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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9266226 #
Numero do processo: 19647.008650/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DO ARBITRAMENTO . O arbitramento se faz necessário sempre que a autoridade fiscal não detém outra alternativa para apurar os tributos devidos, tomando em conta o Livro RAICMS como único documento presente de toda a escrita contábil da empresa. A empresa que não manifesta interesse em recompor a sua escrita contábil, ainda que intimada a apresentar o restante da documentação, não pode alegar a nulidade do arbitramento.
Numero da decisão: 1803-001.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.008650/2007­19  Acórdão n.º 1803­01.427  S1­TE03  Fl. 112          2  (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  contra  a  empresa  recorrente,  para  cobrança  de  crédito  tributário  referente  à  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS do  ano  calendário  de  2004.  Tem­se  que  o  lucro  da  empresa  foi  arbitrado  (art.  530,  III,  do RIR/99),  com  base  na  receita  bruta  conhecida  de  vendas  escriturada  no  livro  RAICMS,  tendo  em  vista  a  não  apresentação, à autoridade fiscal, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou  o livro Caixa da recorrente.  A fiscalização fundamentou o lançamento no fato da empresa recorrente  ter  escriturado, no livro RAICMS, valores contábeis mensais das vendas em montante superior aos  declarados  em DIPJ. Os  fundamentos  fáticos abrangeram os  lançamentos do PIS, COFINS e  CSLL, além do IRPJ.   A  empresa  recorrente,  regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  apresentou  impugnação de forma  tempestiva para cada um dos  tributos  lançados. Em síntese  argumentou em preliminar nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa,  posto o prazo para apresentação dos documentos ter sido exíguo. Insurge­se também quanto ao  arbitramento,  aduzindo  que  apresentou  documentos  suficientes  para  sua  correta  aferição  (RAICMS, Registro  de Saídas,  entre  outros  documentos)  e  desse modo,  entende  que  não  se  configurou a hipótese do art. 530, III, do RIR/99.  A empresa prossegue salientando que houve erro nos valores cobrados e que  o  auto  seria  nulo  em  virtude  dos  recolhimentos  efetuados  não  terem  sido  considerados  pela  autoridade fiscal no cômputo do crédito apurado. Ainda, requer que seja deferido o pedido de  perícia contábil para que restem evidenciados os valores atualizados dos tributos recolhidos e o  saldo  remanescente  supostamente  devido,  bem  como  que  seja  deduzida  a  integralidade  dos  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.008650/2007­19  Acórdão n.º 1803­01.427  S1­TE03  Fl. 113          3 valores  recolhidos  no  período  cobrado,  com  redução  proporcional  da  multa  e  dos  juros  correspondentes.   A autoridade de primeira instância entendeu que o lançamento era procedente  apenas  em parte. Em seu  acórdão  rejeita  as preliminares  suscitadas pela  recorrente  referindo  que  a  ação  fiscal  é  uma  fase  pré­processual  na  qual  os  agentes  da Administração Tributária  verificam e  investigam o cumprimento das obrigações  tributárias, o que resta ao contribuinte  uma  participação  de  natureza  passiva,  devendo  cooperar  e  atender  à  fiscalização,  quando  solicitada.  Prossegue  dizendo  que  não  há  que  se  falar  em  preterição  ao  direito  de  defesa,  quando não há fase litigiosa ainda instaurada. Resume a questão das nulidades ao dispor que  somente há nulidade do auto, quando este for de encontro ao disposto no artigo 59 do Decreto  n.  70.235/72,  o  que  não  é  o  caso,  haja  vista  que  não  houve  desrespeito  a  nenhum  os  itens  disciplinados no artigo.   Quanto  ao  arbitramento,  o  julgador  a  quo  referiu  que  de  acordo  com  a  legislação pátria, as pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do imposto de renda pelo lucro  real  podem  optar  pela  apuração  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Tem­se  que  as  pessoas  jurídicas que puderem e não fizerem a opção pelo lucro presumido ou arbitrado sujeitam­se à  apuração pelo lucro real, devendo apurar o lucro  trimestralmente ou, optar pelo recolhimento  mensal  por  estimativa  e  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro.  A  forma  de  apuração,  manifestada com o primeiro pagamento, é definitiva para todo o ano calendário.  A  autoridade  salienta  ainda  que  a modalidade  de  lucro  presumido,  até  por  embasar­se  em  lucro  apurado  por  ficção,  possui  caráter  de  excepcionalidade  e  depende  de  manifestação  expressa  e  tempestiva  de  cada  contribuinte,  a  qual  é  manifestada  através  do  pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período  de apuração de cada ano­calendário, consoante dispõe o artigo 26, §1° da Lei n° 9.430/1996,  no sentido de que a opção pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira  quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração.  Atenta o julgador que a empresa recorrente, em 2004, efetuou o recolhimento  do IRPJ, relativo ao 1° trimestre, sob o código 2089, ou seja, conforme a legislação pertinente,  fez a opção pela apuração do lucro sob o regime do Lucro Presumido. Assim, estaria a empresa  obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação fiscal ou o Livro Caixa, além  do Livro Registro de Inventário e de todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação  fiscal  específica,  bem  como  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  para  escrituração  comercial e fiscal, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações  que lhes sejam pertinentes. Cita o artigo 527 do RIR/99.   Nesse caminho, a autoridade observa que a empresa recorrente foi intimada a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  a  que  estava  obrigada  pela  legislação,  mas  foram  apresentados apenas os Livros RAICMS e cópia do Contrato Social. A empresa foi reintimada  a apresentar os livros e demais documentos, mas não respondeu, sendo novamente intimada a  apresentar o Livro Caixa, que também deixou de apresentá­lo.  Desse modo, como não apresentou a escrituração a que estava obrigada pela  legislação pertinente  ao Lucro Presumido,  restaria  a  apuração pelo Lucro Real, mas  também  não  possui  a  escrituração  que  exige  essa  modalidade  (Livros  Diário,  Razão,  LALUR  e  demonstrações financeiras), restando ao fisco tão somente a modalidade do arbitramento.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.008650/2007­19  Acórdão n.º 1803­01.427  S1­TE03  Fl. 114          4 No tocante à Receita Bruta e a não consideração dos pagamentos efetuados, o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  assiste  razão  à  empresa  recorrente,  vez  que  comprova, mediante documentação, que os valores foram recolhidos.   No  entanto,  ao  se  referir  ao  pedido  de  perícia,  entendeu  não  formulado  o  pedido, porquanto a empresa recorrente não ter observado o disciplinado no artigo 16, IV, do  Decreto  70.235/72.  Completa  salientando  que  mesmo  observando  o  artigo  supracitado,  a  perícia não seria deferida, vez que pelo que restou evidente da análise já efetuada, não há, quanto  ao fato apontado nos lançamentos e na expressa disposição legal revelada, qualquer ponto obscuro  para a solução da lide.  Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a empresa recorrente  apresenta suas razões de inconformidade em recurso voluntário, alegando que o acórdão proferido  em primeira instância, por não informar o valor remanescente e os critérios adotados no encontro  de contas, acabou por sonegar da empresa recorrente tais dados, retirando a validade da cobrança  perpetrada,  já  que  não  expôs  o  valor  da  dívida  perseguida.  Isso  porque  entende  que  o  valor  do  crédito  é  condição  de  validade  do  auto  de  infração.  De  resto,  a  empresa  recorrente  alega  o  já  disposto em seara de impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário  referente  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  do  ano  calendário  de  2004,  apurado  em  razão  da  diferença  lançada no Livro RAICMS e o que foi declarado em DIPJ. A empresa teve o lucro arbitrado  pela  fiscalização,  vez  que  deixou  de  apresentar  documentação  pertinente, mesmo  tendo  sido  intimada a fazê­lo.   A  empresa  recorrente  insurge­se,  em  seara  de  recurso  voluntário,  novamente  contra  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  referindo  que  o  auto  é  nulo  por  não  conter  a  discriminação  real  do  valor  a  ser  cobrado  do  crédito  tributário.  Aduz  que  em  função  da  nova  decisão  proferida  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  desconsiderou  valores  pagos  pela  empresa no lançamento efetuado, não restou esclarecido e bem informado o valor remanescente e  os critérios adotados no encontro de contas, gerando com isso a invalidação da cobraça perpetrada.   A recorrente também se insurge novamente contra o arbitramento, referindo que  o  mesmo  não  pode  prevalecer  por  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa,  já  que  a  fiscalização  não  ofertou  à  empresa  tempo  suficiente para que  esta  apresentasse os Livros  pertinentes. No mesmo  caminho, alega que se a fiscalização pode lançar com os Livros e documentos que tinha em mãos,  deveria abrir prazo para a escrituração de livros auxiliares.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.008650/2007­19  Acórdão n.º 1803­01.427  S1­TE03  Fl. 115          5 Nesse  ponto,  discordo  da  empresa  recorrente  quanto  às  alegações  de  nulidade  suscitadas pela mesma, senão vejamos:    Cerceamento do Direto de Defesa ­ Ampla Defesa    A empresa recorrente foi intimada e reintimada a apresentar documentação e  Livros pertinentes a sua escrita contábil, justamente para que a hipótese de arbitramento fosse a  última a ser utilizada, quando esgotada todas as demais. Ocorre que a empresa sequer resposta  deu  a  uma  das  intimações  remetidas  e  recebidas  por  ela,  não  deixando  à  autoridade  fiscalizadora outra saída senão buscar a segunda alternativa, qual seja, a fiscalização do Livro  Caixa,  para  que  a  apuração  se  desse  então  pelo Lucro Real. De  igual modo,  a  empresa  não  logrou  entregar  a  escrituração  e  também  não  requereu  dilação  de  prazo  ou  demonstrou  que  estava buscando refazer sua escrituração.   Ainda,  entendo  que  à  empresa  foi  oportunizado  todos  os  meios  de  defesa  possível,  haja  vista  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário. Cumpre  lembrar  também que a empresa logrou juntar os comprovantes dos pagamentos dos tributos lançados,  que posteriormente foram abatidos pelo acórdão que precedeu a esse. Assim, observo que não  há  que  se  falar  em descumprimento  de princípio  constitucional,  até  porque  discussões  como  essa são delegas à esfera do Poder Judiciário, que detém a capacidade legítima para cuidar de  questões que  envolvam afronta  a princípios defendidos pela Carta Magna e não nesta  esfera  administrativa, tal como disciplina a Súmula CARF n.02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Nulidade do Auto    Neste ponto também discordo da empresa quanto à nulidade do auto por não  constar bem determinado o valor remanescente, após o julgamento em primeira instância. Isso  porque o auto de infração lavrado está correto, com valores determinados, do qual a empresa  pode se defender perfeitamente e assim o fez.   No mesmo caminho, entendo que a decisão de primeira instância está clara ao  determinar os valores remanescentes, quando refere em seu último parágrafo o que a empresa  deve pagar de cada  tributo,  já que diminuiu o que a própria empresa vinha pedindo.  Importa  que se repita o que o julgado a quo referiu em sua decisão:    “30. Assim,  tendo em vista o acima exposto, voto no sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade arguida, indeferir o pedido de  perícia  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento para:  I) Manter, do Auto de IRPJ, o Valor de R$ 41.597,26, excluindo  o montante de R$ 3.889,83;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.008650/2007­19  Acórdão n.º 1803­01.427  S1­TE03  Fl. 116          6 II) Manter, do Auto de CSLL, o Valor de R$ 26.867,26, excluindo  o montante de R$3.008,70;  III)Manter,  do  Auto  de COFINS,  o  Valor  de  R$  64.138,08,  excluindo o montante de R$ 9.724,57; e  IV)Manter,  do  Auto  de  PIS,  o  Valor  de  R$  13.896,55,  excluindo o montante de R$ 2.106,99.”    Verificando os autos do processo administrativo, retira­se do próprio acórdão  atacado pela empresa recorrente o quadro que segue:        Assim, do cotejo do quadro acima com a apuração final do acórdão, conclui­ se  perfeitamente  que  é  sim  possível  verificar  com  nitidez  e  clareza  os  valores  devidos  pela  empresa. Isso sempre lembrando que foi a própria empresa quem aduziu e suscitou os valores  que já estavam pagos e que deveriam ser descontados, não restando agora o direito de alegar a  sua própria torpeza.   E,  para  deixar  esclarecido,  elenco  os  valores  que  entendo  devidos,  pela  empresa recorrente, e já dispostos no acórdão que precedeu a este:    I)Manter, do Auto de IRPJ, o Valor de R$ 41.597,26,  II)Manter, do Auto de CSLL, o Valor de R$ 26.867,26  III) Manter, do Auto de COFINS, o Valor de R$ 64.138,08  IV) Manter, do Auto de PIS, o Valor de R$ 13.896,55    Há que se ater ao fato de que o auto de infração será nulo se ir de encontro a  um dos requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Do contrário, não havendo  vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do mesmo.     Do arbitramento     A  empresa  ao  se  insurgir  quanto  ao  arbitramento,  referindo  que  a  fiscalização deveria ter aberto prazo para a mesma refazer a sua escrita, olvida­se de que fora  intimada a apresentar tais documentos e não manifestou seu interesse em assim proceder, muito  pelo  contrário,  deixou  de  responder,  inclusive,  a  uma  das  intimações  para  apresentação  da  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.008650/2007­19  Acórdão n.º 1803­01.427  S1­TE03  Fl. 117          7 documentação pertinente. A fiscalização buscou de todos os modos apurar os valores devidos  pelas  demais  formas  de  cômputo  (apuração),  deixando  o  arbitramento  como  sua  última  alternativa, depois de esgotadas as demais.   Neste  contexto,  entendo  que  não  resta  à  empresa  pertinência  em  alegar  a  abertura de prazo para elaborar a sua escrita, quando esta sequer manifestou esse interesse.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     É o voto.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                         Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10680.012791/2007-47
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. Constitui infração deixar de elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento, por empresa contratante de serviço, nos termos do art. 31, § 5o da Lei 8.212/91, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99. Só há relevação da multa quando o contribuinte estiver inserido nas exigências do art. 291, § 1º do Decreto n. 3.048/99, bem como o fato tiver ocorrido antes da sua revogação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.873
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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DINEX ENGENHARIA MINERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NO  ART.  92  DA  LEI  N.  8.212/91.  RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO.  Constitui infração deixar de elaborar folhas de pagamento distintas para cada  estabelecimento, por empresa contratante de serviço, nos termos do art. 31, §  5o  da  Lei  8.212/91,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  3.048/99.  Só  há  relevação  da  multa  quando  o  contribuinte  estiver  inserido  nas  exigências do  art. 291, § 1o do Decreto n. 3.048/99, bem como o  fato  tiver  ocorrido antes da sua revogação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 675DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 676DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.012791/2007­47  Acórdão n.º 2403­000.873  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “Trata­se de infração ao disposto no artigo 31, parágrafo 5.° da  Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Medida  Provisória n.° 1663­15, de 20 de outubro de 1998, convertida na Lei  n.° 9.711, de 20 de novembro de 1998, uma vez que a empresa deixou  de  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  as  empresas  contratantes  de  seus  serviços,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  constantes  da  planilha  de  fls.15  a  17,  nas  competências  05/1999,  08/1999  e  09/1999,02/2000  a  12/2000,  01/2001,  02/2001,  04/2001,  05/2001, 07/2001 a 09/2001, 11/2001 e 12/2001, 01/2002 a 04/2002,  07/2002, 08/2002, 10/2002 a 12/2002, 01/2003 a 04/2003, 10/2003,  03/2004, 04/2004, 07/2004, 09/2004 a 12/2004,  conforme Relatório  Fiscal de fls.18/19.  Ainda de acordo com o Relatório,  tendo em vista a ausência de  circunstâncias agravantes e da atenuante, previstas respectivamente  nos artigos 290 e 291 do RPS — Regulamento da Previdência Social  (Decreto n.° 3.048/99), a penalidade, prevista nos artigos 92 e 102  da Lei n.° 8.212/91, combinados com os artigos 283, caput, § 3o do  RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99), foi aplicada no valor de  R$1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos),  considerando o disposto na Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007.  A  ação  fiscal  foi  comandada  através  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal de fls. 08, datado de 19/01/2007.  O Auto de Infração ­ AI foi lavrado em 23 de abril de 2007, tendo  o  autuado  dele  sido  cientificado  nesta  mesma  data,  consoante  assinatura de seu representante legal aposta as fls.01.  A  empresa  contestou  a  autuação  através  da  impugnação  e  documentos, fls.19 a 622, alegando, em síntese:  Invoca, inicialmente, a tempestividade da impugnação.  Alega  que  a  capitulação  utilizada  no  AI  se  deu  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória, não evidenciando ausência  de  recolhimento de  tributo devido uma vez que  sempre  recolheu os  valores devidos aos cofres públicos.  Solicita  que  sejam  recebidos  os  documentos  já  retificados,  sanando as irregularidades do presente AI para, aplicando o artigo  656  da  Instrução Normativa  ­  IN  n°  3/2005  e  artigo  291,  §  10  do  Regulamento  da Previdência  Social — RPS aprovado pelo Decreto  3.048/98 seja relevada a multa aplicada ou, alternativamente, seja a  mesma atenuada em  50%,  conforme previsto no  inciso V  do  artigo  292 do RPS e § 2° do artigo 656 da IN n° 3.  Fl. 677DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Ultrapassado o primeiro pedido, requer, ainda, a nulidade do AI  por ausência do Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF.  Aduz a decadência qüinqüenal do crédito lançado e a ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/1991.  Cita  doutrina e jurisprudência a respeito e assevera que é dever do órgão  de julgamento administrativo a apreciação da matéria, haja vista que  a questão foi sobejamente julgada pelo Supremo Tribunal de Justiça  e  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial é de cinco anos, em qualquer hipótese.  Acrescenta  que  a  não  apreciação  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento da constitucionalidade de atos ou dispositivos normativos  vai totalmente contra os princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório,  que  nos  termos  do  inciso  LV  do  artigo  5°  da  Constituição da República de 1988, devem ser observados  tanto no  processo judicial quanto administrativo.  Argumenta  que  a  revisão  de  atos  administrativos  eivados  de  vícios  é  um  dever  do  agente  público  e,  conseqüentemente,  da  Administração  Pública,  em  decorrência  dos  princípios  constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência.  Por  fim,  solicita  que  caso  não  seja  declarado  nulo  o  AI,  seja  reconhecida a decadência do direito de  lançar as multas  referentes  as  obrigações  acessórias  anteriores  competência  de  04/2002,  cancelando­se  as  multas  referentes  a  02/1997  a  03/2002,  como  determina  o  art.  150,  §  4°  do  CTN,  ou  caso  se  entenda  pela  inteligência  do  art.  173,  I,  cancele­se  os  valores  anteriores  ao  exercício  de  2002  (1997  a  2001).  Requer  que  sejam  decotados  do  presente lançamento todos os débitos referentes ao período 02/1997  a 03/2002.  Junta, à peça de impugnação, Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações Previdência Social — GFIP.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  MG  ­  DRJ/BHE,  emitiu  o  Acórdão n° 02­18.102, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 638/660, com os mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.012791/2007­47  Acórdão n.º 2403­000.873  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 665, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A recorrente pleiteia que seja considerado nulo o Auto de Infração objeto da  lide, por ausência da TIAF.  Ocorre que, como bem frisou a DRJ no seu acórdão, a IN MPS/SRP n. 23 de  30/04/2007, entrou em vigor após o início do procedimento fiscal.  Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  não  é  qualquer  falha  que  torna  um  Auto de Infração nulo, nesse sentido são pacíficas as Doutrina e Jurisprudência.   Assim  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  65),  verbis:  “Não resta dúvida, portanto, que o ato administrativo necessita  de motivação. Entretanto, o cerne da discussão está em verificar  os  limites  da  fundamentação  usada  pela  autoridade  administrativa,  isto  é,  se  o  fornecimento  é  suficiente  ou  não  para a análise do caso, o que apenas pode ser verificado com o  exame criterioso do ato em comento.  Ada  Pellegrini  Grinover  sustenta  ‘o  princípio  do  prejuízo  constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e  decorre da idéia geral de que as formas processuais representam  tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver comprometida’.  Nessa  linha  de  raciocínio,  são  admitidas  pequenas  falhas  formais  no  ato  administrativo  se  não  ficar  caracterizado  o  prejuízo por elas causado. É o que se pode verificar na decisão  da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região,  a saber:  ‘Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  Artigo  11  do  Decreto  70.235/72  –  Falta  do  Nome,  Cargo  e  Matrícula  do  Expedidor  –  Ausência  e  Nulidade.  1.  A  falta  de  indicação,  no  auto  de  notificação  de  lançamento  fiscal  expedido  por  meio  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o  emitiu, somente acarreta nulidades no processo administrativo  quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso  dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que  cumpriu  suas  finalidades,  cientificando  o  recorrente  da  existência do lançamento e oportunizando­lhe prazo para defesa.  Embargos Infringentes improvidos.’” (grifo nosso)  Portanto,  levando­se em consideração que o objeto do Auto de Infração é o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  eventual  ausência  de  um  documento  que  o  contribuinte  tinha  conhecimento,  não deve  ser motivo  ensejador para  a  anulação do Auto de  Infração.  Em outras palavras,  não obstante o AI  em  tela  não  conter vício,  o Auto de  Infração  está  fundamentado  e  cristalino,  tanto  que  impugnado  em  todos  os  seus  termos  pela  recorrente.  DA DECADÊNCIA  Pleitia a recorrente o reconhecimento da decadência quinquenal. Ocorre que  seu reconhecimento é irrelevante para o caso em tela, haja vista que não há qualquer variação  em relação ao valor da multa. Explico:  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  compreende  o  período,  não  contínuo, entre 05/1999 a 12/2004. Tendo sido notificada em 23/04/2007,  resta evidente que  não houve a decadência total.  Logo, não há que se falar em decadência, haja vista que a existência de uma  única  competência  não  abrangida  por  ela  enseja  na  multa  aplicada,  conforme  restará  demonstrado.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  empresa  teve  por  base  a  obrigação  de  elaborar  folhas  de  pagamentos  distintas  para  as  empresas  contratantes  de  seus  serviços,  mediante cessão de mão­de­obra em relação às competências compreendidas entre 05/1999 a  12/2004, de forma não cotínua.  O  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias  contrariou  a  disposição  constante no art. 31, § 5o que assim dispõe, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  §  5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.012791/2007­47  Acórdão n.º 2403­000.873  S2­C4T3  Fl. 4          7 Pelo descumprimento da  citada obrigação  acessória,  foi  aplicada,  com base  nos arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91. Diante disso, foi instaurada a multa prevista nos artigos  283, § 3o e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, com base na Portaria MPS/GM n.  142/07, no valor de R$ 1.195,13, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  §  3o  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria MPS/GM n. 142:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Fl. 681DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA  A  recorrente  pleiteia  relevação  da  multa,  com  base  no  art.  291,  §  1o  do  Decreto n. 3.048/99, então vigente há época, verbis:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante. (grifo nosso)  A  recorrente  juntou  nas  fls.  61/622  dos  autos  vários  documentos  para  embasar a correção das faltas ensejadoras da aplicação da multa.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  fiscal  autuante  se  manifestasse acerca da documentação juntada, o mesmo, na fl. 629, informou que a recorrente  não juntou documentos que demonstrassem a correção.  Diante disso, verifica­se que a recorrente não corrigiu a falta dentro do prazo  para impugnação, conforme previsão legal.  Por esse motivo, não deve ser aplicada a relevação da multa.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 682DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10865.001251/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. Deve integrar o salário de contribuição e ser base de cálculo para a incidência das contribuições sociais previdenciárias o abono salarial pago aos segurados empregados por força de convenção coletiva, mas não desvinculado do salário por lei em sentido formal. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-23T22:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2019; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-23T22:54:44Z; Last-Modified: 2022-03-23T22:54:44Z; dcterms:modified: 2022-03-23T22:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:8E18B761-74AF-46A1-BED1-5ED4C8B833DA; Last-Save-Date: 2022-03-23T22:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2019; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-23T22:54:44Z; meta:save-date: 2022-03-23T22:54:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-23T22:54:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-23T22:54:44Z; created: 2022-03-23T22:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-23T22:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-23T22:54:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.001251/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.472 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Recorrente IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. Deve integrar o salário de contribuição e ser base de cálculo para a incidência das contribuições sociais previdenciárias o abono salarial pago aos segurados empregados por força de convenção coletiva, mas não desvinculado do salário por lei em sentido formal. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 51 /2 00 8- 51 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001251/2008-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se o presente processo de Auto de Infração de obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.152.232-3. lavrado em face do contribuinte acima identificado, referente às contribuições devidas às outras entidades e fundos, ditas ‘terceiros, quais sejam: SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Constituíram-se em fatos geradores da contribuição os valores pagos aos empregados a título de 'abono pecuniário convenção ”, apurados nas folhas de pagamento e registrados na contabilidade da empresa autuada, em período descontínuo compreendido entre as competências janeiro/2002 a janeiro/2007, verbas estas não oferecidas à tributação. O lançamento assim constituído importou em R$ 90.442,18 (noventa mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), consolidado em 30/05/2008. A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: i) as contribuições cujos fatos geradores remontam às competências entre 01/2002 a 06/2003 estão atingidas pela decadência, conforme recente Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o mesmo ocorrendo com as obrigações acessórias que lhe seguiram; ii) as verbas pagas a título de “ Pecuniário Convenção’’ estão previstas nas Convenções Coletivas da qual a autuada é signatária e nela se encontram expressamente desvinculados do salário, por serem únicas e excepcionais; sustenta sua tese dizendo que “ nunca se tem certeza se nos próximos acordos haverá a sua ” (destacado no original), que seu pagamento não era mensal, e que as convenções coletivas tem força para assim o dispor; busca ainda enquadrar tais pagamentos sob a égide da Lei de Custeio da Previdência Social, art. 28, § 9o, ‘e\ 7; iii) é inconstitucional as contribuições cobradas em favor dos ‘terceiros’, transcrevendo doutrinas e jurisprudências. Posto nestes argumentos, requer o cancelamento do lançamento em escopo, com a conseqüente extinção do crédito tributário. É a síntese dos autos. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte nos termos da seguinte ementa: DECADÊNCIA. TERCEIROS. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplica-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. É pacifico o entendimento de que as contribuições devidas às outras entidades ou fundos, ditas ‘terceiros’, na forma da legislação em vigor, são de natureza tributária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001251/2008-51 A contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. As hipóteses de não-incidência ao salário de contribuição são aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Entende-se por abono desvinculado do salário aqueles assim expressamente previstos em Lei. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ESFERA ADMINISTRATIVA. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não sendo o fórum administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem. TERCEIROS. SESI. SENAI. SEBRAE. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. Contribuição adicional devida por todas as empresas que contribuem para o SESC/SENAC ou SESI/SENAI, a contribuição ao SEBRAE se constitui em contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado. A contribuição devida ao INCRA foi instituída pela Lei n° 2.613/55, sendo devida por todas as empresas, e não somente pelas vinculadas ao setor rural. Intimado da referida decisão em 10/03/2009 (fl.223), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 07/04/2009 (fls.228/251), alegando, em síntese, que: - A decadência parcial do crédito tributário, em razão da aplicação da regra inserta no art. 150, § 4º do CTN; - A não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário previsto em Convenção Coletiva; - A Constituição prevê que em relação a contribuição destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) só deve haver incidência sobre a folha de salários. O abono pecuniário pago não está compreendido no conceito de salário, mas sim de remuneração. - A inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, Salário Educação e a inexigibilidade das contribuições ao SESI, SEBRAE e SENAI. É o relatório. Voto Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001251/2008-51 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Decadência A recorrente roga pleiteia o reconhecimento da decadência em maior extensão, com o fundamento de que houve antecipação do pagamento, atraindo a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º do CTN. A ciência do lançamento se deu em 11/06/2008 (fl.46). A decisão de piso aplicou a contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, em razão de concluir não ter havido antecipação do pagamento das contribuições objeto do lançamento. As telas dos sistemas informatizados colacionadas às fls. 442/443, do processo nº 10865.000954/2008-61, não atestam antecipação do pagamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), mas tão somente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim sendo, entendo que a decisão recorrida não merece retoque quanto a este tocante. No Mérito O presente lançamento tem por escopo apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias e destinadas a terceiros não recolhidas no prazo legal estabelecido, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o abono pecuniário pago de acordo com o estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. Em que pesem os notórios esforços do redator da Convenção Coletiva de Trabalho para desvincular o abono pago aos trabalhadores da respectiva remuneração, sem nenhuma repercussão nas esferas trabalhista e tributária, o referido instrumento normativo não pode se sobrepor à lei, que é taxativa ao prevê que não integram o salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados da remuneração por força de lei. Prevê o art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001251/2008-51 Verifica-se, pois, que o abono recebido pelos empregados da recorrente não se enquadra em nenhuma das condições estabelecidas no supra citado item 7 da legislação de regência. Não é um ganho eventual, eis que se repetiu em vários anos consecutivos, nem é desvinculado da remuneração, diante da ausência de lei nesse sentido. De outro lado, o abono não pode ser considerado como uma ajuda de custo isenta da tributação, vez que que não visa custear despesas com a mudança do local de trabalho do empregado, hipótese prevista na alínea “g” do citado dispositivo legal. Por fim, deve ser ressaltado que a folha de salários utilizada para o lançamento da contribuição destinada a terceiros, que, por força de lei, utiliza a mesma base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, é a integralidade dos proventos recebidos pelo empregado que não se enquadram nas exceções previstas no art. 28, § 9º e incisos da Lei nº 8.212/91. Assim sendo, não assiste razão ao sujeito passivo. Da Alegação de Inconstitucionalidade de Normas Vigentes O recorrente baseou integralmente o seu recurso na afronta a normas e princípios constitucionais. No que pertine às alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não cabe manifestação desse colegiado. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n°. 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”. A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015. Assim, a partir do momento em que a norma é inserida em nosso sistema legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor por eventuais injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes. A hipótese colocada, sem dúvida alguma, configura aquela situação prevista na Súmula CARF n° 02 supra transcrita. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.472 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001251/2008-51 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002457/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação deixar de exibir livros ou documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-009.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação deixar de exibir livros ou documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 57 /2 00 8- 42 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 Trata-se de Auto de Infração (Al) DEBCAD n.° 37.089,645-9. 20/06/2008. lavrado pela fiscalização, contra a empresa retro identificadá, por infração ao disposto no artigo 33, parágrafos 2° e 3o da Lei n.° 8.212/91 e nos artigos '232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048/99, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 14, ela deixou de apresentar à fiscalização os seguintes documentos: a) Cópia do CPF, RG e comprovantes de residência dos sócios pessoas físicas; b) Declaração contendo os dados (Identificação, CPF ou CNPJ, endereço e CRC) das pessoas responsáveis pela escrituração contábil; c) Livro Diário; d) Livro Razão; e) Livro Registro de Inventário; f) Balancetes contábeis mensais; g) Balanço Patrimonial; h) Demonstração do Resultado do Exercício; i) Livro de Inspeção do Trabalho; k) Livro ou Fichas de Registro de Empregados. Acresce ainda que, para os fins previstos no art.6 4, da lei 9.532/97 e no art. 7o da IN SRF n° 264/02, embora conste no Balanço da DIPJ/2005 Bens Móveis e Imóveis, a empresa não apresentou e nem justificou a falta de apresentação de Certidões de Bens Imóveis. Certificados de Propriedade de Veículos ou outros documentos como Notas Fiscais de compra de bens ou direito suscetíveis de registro público ou de outros bens e direitos para complementar o montante dos créditos constituídos. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 15, por sua vez, informa que a multa aplicada para esta infração foi de R$ 37.646,31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme previsto no art. 283, II, “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na gradação estabelecida pelo artigo 292, inciso IV deste mesmo diploma legal, sendo que esta foi atualizada, como disposto no art. 102 da Lei n.° 8.212/91, através da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no D.O.U., de 12/03/2008, pois a empresa incorreu em reincidência específica, tendo em vista que: Consta no Sistema Informatizado da Previdência Social o AI n 0 35.4t de 28/02/2005, lavrado em ação fiscal anterior, por infração ao art. 33, §§ 2o e 3o da Lei 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, § único, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, com decisão administrativa definitiva em 12/07/2005. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, conforme despacho de fls.43, a Autuada impugnou o lançamento através da defesa de fls. 25/30, juntando procuração e cópias de contrato social e relatórios fiscais, às fls.31/41, alegando em síntese: DA NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação de Multa, item "1", a Impugnante foi autuada sob idêntica fundamentação e enquadramento legal, em 28/02/2005, Debcad n° 35.468.828-6. O procedimento que culminou na lavratura do mencionado Auto, abrangia o mesmo período que ora se impugna, sendo certo que houve, na ocasião, a verificação de todos os itens repetidos no presente. É certo que a manutenção deste Auto que ora se impugna caracteriza “bis in idem”. Transcreve julgados sobre bis in idem. Ressalta que trata-se de idêntica infração, tendo por objetos os mesmos fatos e períodos, tomando-se claro a repetição da pena, motivo pelo qual deve ser cancelado o presente Auto. DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS Alega que ao contrário do que afirma o fisco a Impugnante apresentou cópia do CPF, RG e comprovante de residência de seu sócio vivo, não fornecendo do outro por tratar- se de espólio. Quanto às “Certidões de Bens Imóveis, Certificados de Propriedade de Veículos e Notas Fiscais de compra de bens ou direito suscetíveis de registro público”, não foram exibidas pelo fato de a impugnante não possuir, por ocasião da fiscalização, bens imóveis, veículos ou outros bens passíveis de registro público em seu ativo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 Portanto, não havendo documentos relacionados ao item requerido a serem apresentados não pode prosperar a sanção por sua falta. DOS DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS Também não pode prosperar o presente Auto em relação aos demais documentos não especificados no tópico anterior. Como informado à fiscalização, referidos documentos encontravam-se arquivados em local que, sem que se pudesse evitar, foi inundado por forte chuva ocorrida no mês de fevereiro do corrente ano, sendo que nesta ocasião boa parte dos arquivos da Impugnante, dentre os quais os relativos ao período objeto de fiscalização perdeu-se pela deterioração, tomando-se imprestáveis para qualquer fim. A impugnante vem se esforçando para recompô-los, sendo certo que a não apresentação desses documentos não decorreram de simples negativa da autuada, mas sim de motivo de força maior. Portanto, não pode prosperar sanção imposta por fato que a empresa não deu causa, sequer concorreu de alguma forma. É o relatório. A DRJ julgou o lançamento procedente nos termos da seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento reiacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências e ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Intimado da referida decisão em 10/09/2009 (fl.57), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 13/10/2009 (fls.60/65), reiterando as razões apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Aplicação do art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF Em razão de as alegações do recurso coincidirem com as manifestações já aduzidas por ocasião do protocolo da impugnação e por este Relator estar de acordo com os fundamentos insertos no acórdão recorrido, adoto-o como minha razão de decidir, com base no art. 57, 3º do Regimento Interno do CARF, o que faço nos termos da transcrição abaixo: Tendo sido a impugnação apresentada com a observância do prazo estipulado no artigo 293, parágrafo 1o do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado peio Decreto n,° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6.103, de 30/04/2007, dela tomo conhecimento. Em que pesem as alegações apresentadas pela empresa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, como será demonstrado a seguir. Ressalte-se, no caso, que, nos-termos do artigo 17 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, na redação dada pela Lei n.° 9.532 de 10/12/1997,,e considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Cabe observar, no caso, que a empresa incorreu em infração ao artigo 33, parágrafos 2o e 3o da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e aos artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, a seguir transcritos, ao deixar de apresentar à fiscalização livros e documentos relacionados as contribuições previdenciárias, descritos no relatório fiscal: Lei 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançare normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compele arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 9/7/2001) § 2o A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3n Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, A fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, lavrou o presente Auto de Infração, cumprindo o que determina os artigos 2° e 3° da Lei n° 11457 de 16/03/2007, D.O.U. 19/03/2007, bem como o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. A multa aplicada para esta infração foi de RS 37.646,31 ( trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, e nos artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, na gradação estabelecida pelo artigo 292, inciso IV deste mesmo diploma legal, sendo que esta foi atualizada através da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no D.O.U., de 12/03/2008, pois, por ter a empresa incorrido em reincidência específica o valor mínimo de RS 12.548,77 foi elevado em três vezes. No que diz respeito à reincidência, e sua influência na gradação da multa aplicada em AI, tem-se que devem ser observados os dispositivos legais a seguir transcritos. RPS. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único.Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (...) Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) ÍV - a asravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14/07/2005 - DOU DE 15/07/2005 Art. 655. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência. § Io Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Novo redaçüo dada peto IN MPS/SRP n* 23, de 30/04/2007) (...) § 3o Reincidência específica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo levai e reincidência genérica, a prática de nova infração de natureza diversa. (grifos nossos) No presente caso, foi verificada, pela fiscalização, a existência do AI n.° 35.468.828-6, de 28/02/2005, com código de fundamentação legal (CFL) 38, lavrado em ação fiscal anterior, por infração ao mesmo dispositivo legal, ou seja, artigo 33, parágrafo 2o e 3o da Lei n.° 8.212/91, com decisão administrativa definitiva em 12/07/2005 e, a prática de nova infração neste Auto, ocorreu em 20/06/2008, dentro de cinco anos da data em que se tornou irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, caracterizando assim, a reincidência específica considerada no cálculo da multa aplicada neste Auto. Conforme dispositivos acima transcritos, verifica-se que uma mesma conduta por parte do contribuinte poderá ser objeto de mais de uma autuação em diferentes ações fiscais, não caracterizando o bis- in- idem alegado. Portanto, cabe salientar, se a empresa incorrer novamente na referida infração - deixar de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias - solicitados pela fiscalização, caberá tantas autuaçi quantas forem as diferentes ações fiscais, com base na mesma infração. De acordo com o relatório fiscal da infração são vários os documentos não apresentados, exemplificando: Livro Diário - Livro Razão -Livro Registro de Inventário - Balancetes contábeis mensais - Balanço Patrimonial - Demonstração do Resultado do Exercício, ou seja, toda a documentação relativa à contabilidade da empresa e, a autuada ao se defender da presente autuação apenas alega genericamente que não pode apresentar os documentos solicitados por motivo de força maior, pois os mesmos encontravam-se arquivados em local que foi inundado por forte chuva, deteriorando-se. Todavia, a impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de suas alegações visando à modificação dos valores lançados. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184-185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram os arrazoados defensórios, pelo que prospera a exigibilidade fiscal ”. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. O contribuinte pode argüir diversas matérias pertinentes à sua defesa, a participação processual do contribuinte deve ser a mais abrangente possível, porém, sua impugnação há de ser específica, deve indicar o que pretende refutar e produzir provas, no prazo de defesa, trazer a este julgado todos os dados comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o lançamento. De forma contrária, o que temos é mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 processo administrativo.A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ao alegar fato modificativo ou extintivo, o ônus da prova é do Contribuinte. Cabe salientar ainda que, a fiscalização afirma no relatório fiscal que, embora conste no Balanço da DIPJ/2005 Bens Móveis c Imóveis, a empresa não apresentou e nem justificou a falta de apresentação de Certidões de Bens Imóveis, Certificados de Propriedade de Veículos ou outros documentos como Notas Fiscais de compra de bens ou direito suscetíveis de registro público ou de outros bens e direitos para complementar o montante dos créditos constituídos e, a autuada em relação a este tópico também simplesmente alega que tais documentos não foram exibidos pelo fato de a impugnante não possuir, por ocasião da fiscalização, bens imóveis, veículos ou outros bens passíveis de registro público em seu ativo, todavia, não traz aos autos nenhuma prova de suas alegações. Entretanto, poderia a mesma ter facilmente comprovado este fato, apresentando à fiscalização ou juntando à defesa os seus registros contábeis. Visto que a multa foi aplicada conforme a legislação determina, ela não pode ser afastada. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não há lei que contemple as hipóteses alegadas como razão para a dispensa da multa em lide. Ocorre que a autoridade fiscal não sei pode furtar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). Quanto ao pedido para a produção de novas provas, cumpre esclarecer que, no processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n.° 70.235, de 1972, só se admite prova documental. Não há previsão de provas testemunhais. Acrescenta-se que o momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.° 70.235, de 1972). O § 4o e o § 5o do art.16 do Dec. n.° 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira- se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência e perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. l.° da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ Io do mesmo art. 16). A impugnante não indica perito, não formula quesitos nem esclarece que exames deseja realizar. Cabe salientar que, não obstante o pedido de realização de diligência e perícia serem indeferido, em razão da ausência dos motivos que a justifiquem, e tendo sido este efetuado em desconformidade com o prescrito no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, o que se verifica é que não foram trazidas aos autos nenhuma razão subsistente ou ao menos foi juntada documentação que a justificasse, ainda que tal pedido tivesse sido feito nos parâmetros legais. O que se verifica nos autos é um pedido de diligência e/ou perícia para produção regular de provas, onde bastaria à empresa apresentar documentação que pudesse comprovar suas alegações, motivo pelo qual entende esta autoridade julgadora ser a diligência e/ou perícia desnecessária e protelatória. Finalizando, os autos encontram-se corretamente constituídos quanto aos seus aspectos: formal e de mérito, tendo sido fornecidos ao Contribuinte, na forma das normas em vigor, os meios a ele inerentes ao exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, conforme atestam as peças que compõem a presente Autuação e o presente procedimento administrativo, mas que deles não se desincumbiu, seja pela utilização de argumentos consistentes, ou juntada de documentos capazes de elidir o feito fiscal. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.490 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 no sentido de considerar PROCEDENTE a AUTUAÇÃO. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000219/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA APLICADA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. NULIDADE. Constatada a aplicação de multa em valor inferior ao correto impõe-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração, ante a impossibilidade de retificação do valor da multa aplicada para maior.
Numero da decisão: 2403-000.848
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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BICAL BIRIGUI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  DRJ RIBEIRÃO PRETO      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  ­  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  MULTA  APLICADA  A  MENOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO. NULIDADE.  Constatada  a  aplicação  de  multa  em  valor  inferior  ao  correto  impõe­se  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto­de­infração,  ante  a  impossibilidade  de  retificação do valor da multa aplicada para maior.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso de ofício.      Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 226DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente/Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.   Fl. 227DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007­79  Acórdão n.º 2403­000.848  S2­C4T3  Fl. 227          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­ 17.129 ­ 9ª Turma,  que  julgou  nulo  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória  por  ter  sido  a  multa  aplicada  em  valor  inferior  ao  devido.  O  crédito  inicialmente  lançado era de R$ 1.646.741,42.  A  fiscalização,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  folhas  15  e  16,  assim  descreveu os fatos que motivaram a autuação:  2.  A  empresa  apresentou  o  documento  previsto  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n2  8.212  de  24/07/1991,  acrescentado  pela  Medida Provisória n , 1596­14/1997, convertida na Lei n 2 9.528  de  10/12/1997,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  2.803  de  20/10/1998 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n°3.048/99  as  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP's e Guias de Recolhimentos Rescisórios do FGTS  e Informações à Previdência Social — GRFP, do período objeto  de  fiscalização  (01/1999  a  10/06),  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições.  Este  procedimento  constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso IV, § 5. 2 , da Lei n. 8212, de 24/07/91, acrescentado pela  Lei n. 2 9.528/97, para o período de 01/99 a 10/2006, conforme  destacamos:  2.1.  Remuneração  pagas  e/ou  creditadas  a  contribuintes  individuais (autônomos) constantes de Planilha anexa, conforme  Códigos de Levantamento  inc uído na NFLD No. 37069.625­5:  LEVANTAMENTO  PLA­PRO­LABORE  E  AUTÔNOMOS  Período de 01/99 a 08/2006;  22.  Remuneração  pagas  e/ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  (Pró­labore  a  Autônomos),  constantes  de  Planilha  Anexa, cujas contribuições foram regularmente recolhidas.  2.3.  Remuneração  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (empresários)  das  empresas LA DOS SANTOS GARCIA CALÇADOS LTDA—EPP,  LC  FINATI  CALÇADOS  LTDA—EPP,  GONÇALEZ  &  BOSQUETTE  LTDA—EPP,  DEBORTOLI  &  DEBORTOLI  CALÇADOS  LTDA—EPP,  V  A  VITORETTE  CALÇADOS  LTDA—EPP e STÁBILE & BENASSE CALÇADOS LTDA—EPP,  todos  considerados  pela  fiscalização  como  empregados  da  BICAL  –  BIRIGUI  CALÇADOS  IND.  E  COM.  LTDA,  face  a  existência  dos  pressupostos  caracterizadores  da  relação  de  emprego:  não  eventualidade,  pessoalidade,  onerosidade  e  subordinação. Os valores constam de Planilhas Anexas e foram  incluidos na NFLD No. 37.069.622­0  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  17/04/2007,  após  o  que  a  recorrente  apresentou impugnação.  A DRJ, na sessão de 04 de outubro de 2007, onde foi proferido o Acórdão n°  14­17.129 ­ 9ª Turma, por unanimidade de votos, entendeu que houve a infração porém, como  o valor da multa aplicada estava incorreto decidiu pela nulidade do auto de infração e assim se  manifestou:  Quanto ao valor da multa aplicada, a mesma foi calculada,  conforme já dito, com base na Portaria MPS 342, de 16 de  agosto de 2006  (DOU 17/08/2007)(sic) que  estabelece R$  1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e  cinco  centavos)  como  o  valor  mínimo  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS  para  a  qual  não  haja penalidade expressamente cominada.  Ocorre  que  tal  Portaria  foi  revogada  pela  Portaria MPS  142,  de  11  de  abril  de  2007  que  estabeleceu,  a  partir  de  01/04/2007,  o  valor  mínimo  da  multa  pelas  infrações  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  de  R$  1.195,13  (um  mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  A Portaria 142 foi publicada no DOU de 12/04/2007 e seu  artigo  12  dispõe que  a mesma  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.   Tendo  sido  lavrado  o  auto­de­infração  em  13/04/2007,  se  sujeita  o  mesmo  aos  valores  estabelecidos  pela  Portaria  142, publicada no dia anterior.  Assim,  o  fundamento  legal,  no  que  tange  à  Portaria  de  atualização dos valores da multa aplicada, está incorreto, e  conseqüentemente,  o  valor  mínimo  que  foi  levado  em  consideração para cálculo da multa nas competências: 05  a 08/2003, 10/2003, 11/2003, 01 a 11/2004, 01 a 12/2005 e  01 a 10/2006 está a menor posto que a fiscalização utilizou  como tal R$ 1.156,95 (com base na Portaria 342) quando o  correto seria R$ 1.195,13 (Portaria 142).  A  Portaria  RFB  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007  (DOU  24/08/2007), ao dispor em seu artigo 28, que serão sanadas  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diversas  daquelas  previstas  no  artigo  27,  refere­se  aos  vícios  passíveis de saneamento.   No presente caso é impossível corrigir o valor do auto­de­ infração para maior, sendo que o sistema que gerencia os  processos  decorrentes  de  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização não admite essa possibilidade.   Considerando  o  vício  formal  insanável  relatado  nos  parágrafos  anteriores,  não  serão  apreciadas  as  argüições  preliminares formuladas pela autuada.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007­79  Acórdão n.º 2403­000.848  S2­C4T3  Fl. 228          5 Assim,  diante  da  situação  apresentada,  não  resta  a  este  órgão  julgador  outra  decisão  que  não  seja  o  reconhecimento  e  a  declaração  da  NULIDADE  do  presente  auto­de­infração  em  decorrência  do mesmo  ter  sido  lavrado  em  valor  a menor,  e  o  conseqüente CANCELAMENTO da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  é  exclusivamente  de  ofício  e  por  não  haver  óbice  ao  seu  conhecimento, passo à análise das questões.  O crédito inicialmente lançado era de R$ 1.646.741,42 e foi julgado nulo.  O artigo 366 do Decreto 3.048/99 juntamente com Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro  de  2008  estabelecem  a  obrigatoriedade  do  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), verificado por processo.   Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I­declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   II­relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).  §2oO recurso  de  que  trata  o caput  será  interposto  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo.  (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de  2007).    Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008  ­Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ).  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.  87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007­79  Acórdão n.º 2403­000.848  S2­C4T3  Fl. 229          7 ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.    NULIDADE  Está registrado no acórdão da DRJ e confirmado por este conselheiro que o  auto de infração, quando de sua lavratura, em 13/04/2007,  tomou como referencia os valores  estabelecidos  pela  Portaria MPS  342/2006.  Ocorre  que  esses  valores  não mais  estavam  em  vigor  pois  haviam  sido  substituídos  pelos  estabelecidos  pela Portaria  14/2007,  publicada  em  12/04/2007 e que estabelecia novos valores para vigorar a partir de 01/04/2007.   O  cálculo  da multa  foi  assim  descrito  no Relatório  Fiscal  da Aplicação  da  Multa, folhas 17 e 18:  RELATORIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA  1. A multa aplicada para a infração capitulada é a prevista nos  artigos  32,  inciso  IV  §  5.  2  da  Lei  n.2  8.212/91,  acrescentado  pela Lei n. g 9.528, de 10/12/97 e Regulamento da Previdência  Social — RPS,  aprovado pelo Decreto  n.  ,  3.048,  de  06/05/99,  art.  284,  inciso  II,  cujo  valor  corresponde  a  100%  (cem  por  cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada por  competência,  respeitado  o  limite  estabelecido  pelo  art.  284,  inciso I.  1.1. Aplicamos a multa, no valor de R$.1.646.741,42 (um milhão,  seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais  e quarenta e dois centavos).  2. O valor mínimo é de R$.1.156,95 (hum mil, cento e cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  atualizados  conforme  Portada  MPS  n°  342  de  16/08/06,  nos  termos  do  art.  373  do  citado  Decreto,  em  função  do  número  total  de  segurados  da  empresa,  como  segue:  de  501  a  1000  segurados  =  20  vezes  o  valor mínimo  e  de  1001  a  5000  segurados =  35  vezes  o  valor  mínimo. (grifei)  No Diário Oficial da União do dia 12/04/2007 foi publicada a Portaria MPS  142 com o seguinte texto:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  ...  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 IV  o  valor  da  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações,  indicadas no:  a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social RPS,  varia  de  R$  157,24  (cento  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  vinte  e  quatro centavos) e R$ 15.724,15 (quinze mil setecentos e vinte e  quatro reais e quinze centavos);  b)  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  287,  é  de  R$  34.942,55  (trinta  e  quatro  mil  novecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  cinqüenta e cinco centavos); e  c)  inciso II do parágrafo único do art. 287, é de R$ 174.712,72  (cento e setenta e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e  dois centavos);  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  VII é exigida Certidão Negativa de Débito CND da empresa na  alienação  ou  oneração,  a  qualquer  título,  de  bem  móvel  incorporado  ao  seu  ativo  permanente  de  valor  superior  a  R$  29.877,79  (vinte  e  nove mil  oitocentos  e  setenta  e  sete  reais  e  setenta e nove centavos);  VIII o valor de que trat a o § 3º do art. 337­A do Código Penal,  aprovado pelo Decreto nº 2.848, de 1940, é de R$ 2.555,18 (dois  mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e dezoito centavos);  ...  Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Entendo  que  o  valor  da multa  está  errado  e  que  assiste  razão  à  decisão  da  DRJ.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari              Fl. 233DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007­79  Acórdão n.º 2403­000.848  S2­C4T3  Fl. 230          9                   Fl. 234DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14485.000020/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/05/2007 a 27/08/2007 Origem: AI DEBCAD 37.012.7528 RECURSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO “A QUO”. NÃO CONHECIMENTO. A parte que não se conformar com a decisão proferida deve atacar expressamente os fundamentos lançados pela r. decisão recorrida, apontando de forma inequívoca as razões pelas quais pretende vêla reformada. Deixando de fazê-lo, a parte nada devolve à apreciação o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2403-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 92          1 91  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000020/2007­74  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.825  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELETRISOL IND. COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 04/05/2007 a 27/08/2007  Origem: AI DEBCAD 37.012.752­8  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  ATAQUE  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO “A QUO”. NÃO­ CONHECIMENTO.   A  parte  que  não  se  conformar  com  a  decisão  proferida  deve  atacar  expressamente os fundamentos lançados pela r. decisão recorrida, apontando  de  forma  inequívoca  as  razões  pelas  quais  pretende  vê­la  reformada.  Deixando de  fazê­lo,  a  parte nada devolve  à apreciação o que  inviabiliza o  conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  do  recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir  Julio de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto     Carlos Alberto Mees Stringari, ­ Presidente    Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Relator       Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mess  Stringari,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato,   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.000020/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.825  S2­C4T3  Fl. 93          3     Relatório    Adoto integralmente o relatório de fls. 50, in verbis:    1. Trata­se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV  da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, III e parágrafo 22 do Decreto 3.048/99 e  alterações  posteriores,  uma vez  que,  de  acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls. 13), a emprega deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse e na forma estabelecida pelo INSS, no caso, em meio digital  com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais — MANAD (art. 8°  da  Lei  10.666,  de  08/05/2003  c/c  Portaria  MPS/SRP  n°  63/200  e  n°  58/2005  e  Instrução Normativa SRP n° 12/2006), solicitado pela fiscalização através do Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 09/10.  1.1. A multa aplicada está prevista no artigo 283, II, alínea "b" do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor atualizado ela  Portaria MPS n°  142  de  11/04/2007,  em  função  do  disposto  nos  artigos  92  e  102,  ambos  da  Lei  no.  8.212/91  e  art.  373  do Decreto  3.048/99.  O montante  da multa  corresponde a R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e  um centavos), pertinente à infração, em ocorrência de agravantes ou atenuantes (fls.  13/14).  DA IMPUGNAÇÃO  2. Dentro do prazo regulamentar a empresa impugnou o presente crédito, através do  instrumento de fls. 27/30, tendo juntado consolidação do Contrato Social (fls. 3 /39),  procuração (fls. 40) e identificação do procurador (fls. 31). Alega, em síntese:  2.1.  que  o  auditor­fiscal  teve  acesso  a  todos  os  documentos  solicitados,  ficando  faltando apenas o livro Razão dos anos de 2000 a 2002;  2.2.  informa  que  foi  requerida,  verbalmente,  a  concessão  (dilação)  de  pra  o  para  apresentação de tais documentos, pois a contabilidade da impugnante sofreu troca de  programa e aqueles livros estariam disponíveis após alguns dias;  2.3.  reitera  que  necessitava  de  um  prazo  de  10  (dez)  dias  para  transferir  s  dados  contábeis para o CD­ROM, como de fato disponibilizado neste momento, e que, no  entanto, foi lavrada a autuação neste ínterim;  2.4.  insurge­se  contra  a  autuação,  sob  o  fundamento  de  que  todos  os  documentos  foram entregues, foi solicitada a dilação de prazo para a entrega do Livro Razão, e,  ainda,  que  tais  livros  não  eram  necessários  à  realização  da  fiscalização,  pois  demonstram, de forma sintética, os lançamento diários;  2.5. afirma que a autuação é equivocada, pois a fiscalização possuía todos os  elementos para os  levantamentos, não encontrando qualquer óbice em seus exames  documentais,  quer  nas  folhas  de  pagamentos,  quer  nas  contabilizações,  não  necessitando dos Razões de 2000 a 2002;  2.6.  informa que  juntou, aos autos do processo do AI DEBCAD n° 37.012.753­ 6,  CD­ROM contendo os Razões dos anos de 2000, 2001 e 2002, com a finalidade de  comprovar a regularidade dos lançamentos.  DO PEDIDO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 3. Requer, a impugnante, seja dado integral provimento à impugnação, relevando­se  a multa aplicada e determinando­se o cancelamento do auto de infração.    Julgado procedente o lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  aonde reitera todos os termos da sua impugnação.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.000020/2007­74  Acórdão n.º 2403­000.825  S2­C4T3  Fl. 94          5   Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Relator   Recurso é adequado e tempestivo.   A  r.  decisão  recorrida  afastou  os  fundamentos  da  recorrente  integralmente  julgando procedente o lançamento.  Desta  decisão,  a  recorrente  apresenta  o  presente  recurso  voluntário. Ocorre  que,  conforme  se  pode  constatar  a  recorrente  limitou­se  a  repetir  ipsis  literis  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  sua  impugnação,  sem  nada  acrescentar.  Como  se  constata,  a  recorrente  não  atacou  o  raciocínio  desenvolvido  pela  r.  decisão  “a  quo”  para  chegar  à  procedência  do  lançamento;  ou  seja,  não  rebateu  os  fundamentos  utilizados  para  sua  condenação.    Como é cediço, o efeito devolutivo conferido ao recurso ordinário não pode  chegar  às  rais  da  mera  repetição  da  impugnação.  Os  recursos  têm  a  função  justamente  de  permitir  que  a  decisão  proferida  em  um  processo  seja  reformada  dentro  da  mesma  relação  processual, por órgão hierarquicamente superior. Não dispensa, assim, a fundamentação.   Como nos ensina Amaral Santos:    Por  meio  dos  recursos,  a  parte  vencida,  apontando  e  demonstrando o vício da decisão, provoca o reexame da matéria  decidida,  visando  a  obter  sua  reforma  ou  modificação.  Competente para o reexame, regra geral, será o órgão judiciário  hierarquicamente  superior  ao  que  proferiu  a  decisão  recorrida,  admitindo­se que seja, entretanto, em dadas hipóteses, o próprio  juiz  que  a  profira.  Recurso  é,  pois,  o  poder  de  provocar  o  reexame  de  uma  decisão,  pela mesma  autoridade  judiciária,  ou  por  outra  hierarquicamente  superior,  visando  a  obter  a  sua  reforma ou modificação (in Primeiras linhas de direito processual  civil, 3º volume. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84).    Portanto,  ao  se  limitar  a  repetir  os  mesmos  fundamentos  da  sua  impugnação,  sem  qualquer  fundamentação  que  viesse  a  atacar  a  r.  decisão,  configura­se  o  presente recurso meramente protelatório.   O amplo direito de defesa previsto constitucionalmente não pode se  transformar  em  mecanismo  para  que  a  parte  se  recuse  a  cumprir  a  decisão  proferida.  O  exercício do direito de recorrer deve estar pautada na possibilidade concreta de ver a decisão  revisada.  Sendo  esta  a  finalidade  primeira  do  recurso,  frise­se  constitucionalmente  previsto,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 não é permitido à parte utilizá­lo de maneira a não consignar fundamentos que visem a reforma  do julgado. O não ataque à decisão, na realidade, é a própria renúncia ao exercício do recurso.    Ressalto ainda, que o presente recurso fora efetuado por profissional  habilitado  o  que  significa  a  possibilidade  concreta  de  uma  defesa  técnica.  Por  esta  razão,  a  parte deve enfrentar e atacar expressamente os  fundamentos lançados pela r. decisão “a quo”  de forma inequívoca demonstrando os fundamentos pelos quais pretende vê­la reformada. Não  havendo fundamentação específica, nada é devolvido à aprecisão do Tribunal revisor.    Face a ausência de fundamentação específica à decisão “a quo”, não  merece conhecimento o recurso interposto pela parte.  Ante todo o exposto e do que mais nos autos consta, não conheço do  recurso por ausência de ataque aos fundamentos da r. decisão “a quo”.  É o voto.  CONCLUSÃO  Não conheço do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da  r. decisão “a quo”.  Marthius Sávio Cavalcante Lobato.                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10980.007970/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA EMPRESA URBANA SUJEIÇÃO A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.888
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.095          1 1.094  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007970/2007­88  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.888  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EMPRESA AUXILIAR SERV GERAIS DO PARANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA  ­  EMPRESA URBANA ­ SUJEIÇÃO  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  n°  7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação  às empresas dedicadas a atividades urbanas.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Não  se  olvida  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições     Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela  sua lei de criação e o Estatuto da Terra.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O art. 22,  II, Lei n° 8.212/1991,define  todos os elementos capazes de  fazer  nascer obrigação tributária válida.   Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  pois  o  Regulamento  é  ato  normativo  suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares  e não essenciais na definição da exação.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.096          3   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Igor  Araújo  Souza  (suplente) e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausentes o Conselheiro Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães Peixoto.      Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 1036 a 1067, com Anexo às fls. 1068  a 1082, apresentado contra Acórdão nº 06­16.670 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 1019 a 1032, que julgou procedente a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº.  35.582.265­2,  com  ciência  da  Recorrente  em  01.12.2003,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado de R$ 832.652,76 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais  e setenta e seis centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e  aos Terceiros SEBRAE, INCRA e Salário Educação.  O Relatório Fiscal, às fls. 103 a 107, com Anexo às fls. 108 a 110, observa  que constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  (i)  Levantamento  FP  —  FOPAG  Declarada  GFIP  (multa  reduzida).  As parcelas de remunerações pagas aos segurados empregados  discriminadas  em  folhas  de  pagamentos,  termos  de  rescisão  de  contratos de trabalho e recibos de férias e declaradas em GFIP,  GRFP, GRFC. No período de 01/2000 a 07/2000 houve glosa de  dedução de valores de salário maternidade; remunerações pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  (empresários)  a  título  de  pro  labore;  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos), discriminadas em folhas e recibos e declaradas em  GFIP;  (ii)  Levantamento  FP  3  —  Declaração  GFIP  —  FOPAG  (multa reduzida)   As parcelas de remunerações pagas aos segurados empregados  declaradas  em  GFIP,  GRFP,  GRFC,  em  valor  superior  às  discriminadas  em  folhas  de  pagamentos,  termos  de  rescisão  de  contrato de trabalho e recibo de férias;  (iii) Levantamento FP 2 — FOPAG — Declaração GFIP  As parcelas de remunerações pagas aos segurados empregados,  não declaradas em GFIP/GRFP/GRFC, discriminadas em folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  recibos  de  férias  em  valor  superior  ao  declarado  em  GFIP,  GRFP, GRFC;  (iv) Levantamento FP 1 — FOPAG Não reconhecida   As parcelas de remunerações pagas aos segurados empregados,  não  declaradas  em  GFIP,  GRFP,  GRFC,  discriminadas  em  folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.097          5 e recibo de férias (diferença de base de cálculo na folha, abono,  ajuda  alimentação  paga  em  espécie,  reembolso  de  vale  transporte  pago  em  espécie  e  cesta  básica  paga  em  espécie)  e  não  reconhecidas  pelo  contribuinte  como  salário  de  contribuição; as remunerações pagas a contribuintes individuais  (empresários) a  título de pro  labore, discriminadas em folhas e  recibos  de  pagamento,  não  reconhecidas  e  não  declaradas  em  GFIP;  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos)  discriminadas  em  folhas  e  recibos  de  pagamento,  não reconhecidas e não declaradas em GFIP;  (v) Levantamento DAL — Diferença de Acréscimos Legais   Diferença  de  acréscimos  legais  apurada  em  recolhimentos  efetuados fora do prazo legal.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09047222, foi de 01/1999 a 01/2003, fls. 42.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 42, é de 01/1999 a 01/2003.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 01.12.2003, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  114 a 117, com Anexo às fls. 118 a 379, alegando, em apertada síntese:  (i) o levantamento efetuado parte de dados equivocados, que não  correspondem  à  realidade  dos  fatos. Que  o Auditor  tomou  por  base os dados da GFIP que constam no sistema informatizado da  Previdência e não da declaração da GFIP entregue.  (ii) Cita  como  exemplo  o mês  de  fevereiro  de  2000,  que  foram  consideradas  pelo  Fiscal  declarações  da  GFIP  do  sistema  informatizado  no  valor  de  R$.408.360,02,  quando  a  soma  das  GFIP  apresentadas  é  de  R$.223.009,20.  Dessa  forma  apurou  uma  diferença  de  R$.189.454,41,  inexistente,  sendo  ela  considerada  como  base  de  cálculo  para  a  apuração de  débito,  resultando num valor indevido de R$47.934,80 (fls.115).  (iii) Cita também o mês de maio de 2002, que consta no sistema  da  Previdência  o  valor  de  apenas  R$288.719,77,  quando  a  empresa declarou R$342.504,03. O Fiscal calculou a diferença  entre  a  GFIP  do  sistema  e  a  folha  de  pagamento  e  incluiu  a  diferença de R$56.523,29 como base de cálculo para a cobrança  de contribuições que não são devidas (fls.116).  (iv) Diz que no mês de setembro de 2002, a folha de pagamento  de  R$345.862,32,  apresenta  um  valor  líquido  a  recolher  de  R$16.239,43,  quantia  que  foi  paga  conforme  cópia  de  guias  anexas (fls.116).  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 (v) No período de janeiro de 1999 a janeiro de 2000, que já foi  objeto  de  parcelamento  no  REFIS,  o  Auditor  apresenta  diferenças que não existem (fls.116).  (vi)  No  mês  de  janeiro  de  1999,  o  total  líquido  a  pagar  encontrado  foi  de R$51.095,70,  ao  considerar  uma alíquota de  3,3%  para  a  parcela  referente  a  terceiros  quando  a  empresa  considerou 5,8%. Com o abatimento da guia de recolhimento de  R$7.890,64, o saldo de R$47.815,18 foi incluído no REFIS, não  havendo nenhuma outra diferença (fls.116).  (vii) Diz que o mesmo ocorre nos demais meses. Cita exemplo de  março e abril de 1999. Afirma que considerando os valores das  folhas  de  pagamentos  de  R$180.887,15  e  R$179.914,33,  respectivamente, aplicando­se os percentuais devidos e após as  deduções  e  compensações,  os  saldos  líquidos  a  recolher  de  R$11.249,30 e R$11.813,88 foram incluídos no REFIS (fls.116).  O  Auditor  Fiscal,  entretanto,  apresenta  como  diferença  os  valores  de  R$.3.224,29  e  R$2.789,12,  que  são  indevidos  (fls.117).  (viii)  Diz  que  em  todos  os  meses  apurados  houve  divergências  entre o sistema informatizado do INSS e os valores efetivamente  informados pela empresa nas GFIP e que por isso a NFLD está  eivada de vícios, com erro essencial.  Foram os autos baixados em Diligência Fiscal, às fls. 384 a 385, a fim de que  a Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente.  A Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às fls. 391 a 393, após a análise  das alegações da Recorrente, manteve integralmente o lançamento fiscal efetuado.  O Contribuinte cientificado da Informação Fiscal, se manifestou às fls. 397 a  405, com Anexo às fls. 406 a 962, no sentido de que não se conforma em ver­se autuada com  base  em  informações  e  dados  que  não  correspondem  à  realidade  e  contrariam  aqueles  que  apresentou e que não foram contraditados por prova em contrário, em síntese:  (i)  Diz  que  no  mês  de  fevereiro  de  2000  a  discrepância  de  valores  é muito  grande,  tendo  sido  apontada uma diferença  de  R$  189.454,41,  entre  o  valor  do  sistema  e  o  valor  da  folha  de  pagamento, quando na realidade não existe tal diferença.  (ii) Que  reconstituiu  a  SEFIP  do mês  de  fevereiro  de  2000  na  versão  atualizada,  conforme  documentos  anexos,  e,  mesmo  utilizando a nova versão não ocorrem as diferenças apontadas.  (iii) Comprova que os dados reais das declarações da GFIP não  são  aqueles  encontrados  pelo Auditor Fiscal  e  que  resultou  na  diferença de R$189.454,41 e no débito de R$ 47.934,89, que não  deve prevalecer.  (iv) Cita o mês de maio de 200. O valor informado na GFIP foi  de  R$  342.504,03,  conforme  os  documentos  juntados  comprovando  tal valor. Mas que o Auditor  insiste em manter o  valor  que  consta  no  sistema  informatizado  do  INSS  de  R$  288.719,77.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.098          7 (v) Que somente nos meses de fevereiro de 2000 e maio de 2002,  consta um débito de R$ 127.613,97. Verificam­se apontamentos  de  valores  indevidos  também  nos  demais  meses  incluídos  na  fiscalização.  (vi)  O  item  6.5  da  informação  fiscal,  que  se  refere  a  erro  de  enquadramento  de  alíquota  referente  a  terceiros  (SAT,  FNDE,  INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), ressalta que utilizou alíquota  diversa  da  apontada  porque  estava  amparada  por  liminar  que  lhe autorizava excluir os valores devidos a título de SAT, SESC e  SENAC. Afirma que não há diferenças quanto a essa rubrica.  Às  fls.  965  a  967  foi  feita  nova  Requisição  de  Diligência  para  posicionamento da Auditoria­Fiscal acerca dos argumentos juntados pelo Contribuinte.  A nova Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às fls. 972 a 974, após a  análise das alegações da Recorrente, manteve integralmente o lançamento fiscal efetuado.  Após  ciência  do Contribuinte,  este  em Manifestação Complementar,  às  fls.  980 a 1000, com Anexo às fls. 1003 a 1013, argumenta, em síntese:  (i)  a  NFLD  além  de  lançar  débitos  de  contribuições  diversas,  também  o  faz  para  entes  credores  diversos,  como  Salário  Educação,  INCRA  e  SEBRAE. Que  deveriam  ter  sido  lavradas  quatro  notificações,  uma  para  cada  contribuição  e  entidade  credora.  (ii)  Incra  ­  ataca  a  contribuição  para  o  INCRA  e  após  várias  considerações entende indevida a citada contribuição.  (ii) SAT – Seguro de Acidente do Trabalho ­ diz que é  indevida  tal  contribuição,  pois  houve  erro  na  classificação  da  natureza  preponderante da empresa.  Após análise dos autos, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba ­ PR, emitiu o Acórdão nº 06­16.670, às fls. 1019 a 1032, julgando  procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  NFLD 35.582.265­2  NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  na  Lei  8.212,  de  1991,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.  FATO GERADOR DECLARADO EM GFIP  A  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP se constitui  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 em termo de confissão de dívida e é documento válido tanto para  apuração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias  como para a constituição do crédito tributário.  INCRA  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  exigida  do  empregador  urbano  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  foi  instituída  pela  Lei  2.613,  de  1955,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social Rural.  SAT/RAT  É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Lançamento Procedente  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2008.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 1036 a 1067, com Anexo às fls. 1068 a 1082, na qual alega em síntese que:  (i) o levantamento efetuado parte de dados equivocados, que não  correspondem  à  realidade  dos  fatos. Que  o Auditor  tomou  por  base os dados da GFIP que constam no sistema informatizado da  Previdência e não da declaração da GFIP entregue.  (ii) Cita  como  exemplo  o mês  de  fevereiro  de  2000,  que  foram  consideradas  pelo  Fiscal  declarações  da  GFIP  do  sistema  informatizado  no  valor  de  R$.408.360,02,  quando  a  soma  das  GFIP  apresentadas  é  de  R$.223.009,20.  Dessa  forma  apurou  uma  diferença  de  R$.189.454,41,  inexistente,  sendo  ela  considerada  como  base  de  cálculo  para  a  apuração de  débito,  resultando num valor indevido de R$47.934,80 (fls.1041).  (iii) Cita também o mês de maio de 2002, que consta no sistema  da  Previdência  o  valor  de  apenas  R$288.719,77,  quando  a  empresa declarou R$342.504,03. O Fiscal calculou a diferença  entre  a  GFIP  do  sistema  e  a  folha  de  pagamento  e  incluiu  a  diferença de R$56.523,29 como base de cálculo para a cobrança  de contribuições que não são devidas (fls.1041).  (iv) Diz que no mês de setembro de 2002, a folha de pagamento  de  R$345.862,32,  apresenta  um  valor  líquido  a  recolher  de  R$16.239,43,  quantia  que  foi  paga  conforme  cópia  de  guias  anexas (fls.1042).  (v) No período de janeiro de 1999 a janeiro de 2000, que já foi  objeto  de  parcelamento  no  REFIS,  o  Auditor  apresenta  diferenças que não existem (fls.1042).  (vi)  No  mês  de  janeiro  de  1999,  o  total  líquido  a  pagar  encontrado  foi  de R$51.095,70,  ao  considerar  uma alíquota de  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.099          9 3,3%  para  a  parcela  referente  a  terceiros  quando  a  empresa  considerou 5,8%. Com o abatimento da guia de recolhimento de  R$7.890,64, o saldo de R$47.815,18 foi incluído no REFIS, não  havendo nenhuma outra diferença (fls.1042).  (vii) Diz que o mesmo ocorre nos demais meses. Cita exemplo de  março e abril de 1999. Afirma que considerando os valores das  folhas  de  pagamentos  de  R$180.887,15  e  R$179.914,33,  respectivamente, aplicando­se os percentuais devidos e após as  deduções  e  compensações,  os  saldos  líquidos  a  recolher  de  R$11.249,30 e R$11.813,88 foram incluídos no REFIS (fls.1043).  O  Auditor  Fiscal,  entretanto,  apresenta  como  diferença  os  valores  de  R$.3.224,29  e  R$2.789,12,  que  são  indevidos  (fls.1043).  (viii)  Diz  que  em  todos  os  meses  apurados  houve  divergências  entre o sistema informatizado do INSS e os valores efetivamente  informados pela empresa nas GFIP e que por isso a NFLD está  eivada de vícios, com erro essencial. (fls. 1044)  (ix) INCRA ­ ataca a contribuição para o INCRA e após várias  considerações entende indevida a citada contribuição.  (x) SAT – Seguro de Acidente do Trabalho ­ diz que é  indevida  tal  contribuição,  pois  houve  erro  na  classificação  da  natureza  preponderante da empresa.  (xi) Da Multa ­ Assim, o que se faz  tão somente em respeito ao  princípio da eventualidade e da ampla , defesa, a cobrança dos  juros, multa e atualização monetária são abusivas, todas acima  dos limites legais constitucionais.    Após,  o  Recorrente  atravessa  petição,  às  fls.  1088  a  1092,  requerendo  a  aplicação  de  forma  retroativa  da  Lei  mais  benéfica,  com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  reduzindo  a  multa  moratória  para  o  percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 35, Lei 8.212/1991 (nova redação).      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 1086.      É o Relatório.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1086.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (a) Inconstitucionalidades.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.100          11 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 (b) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.582.265­2que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 35.582.265­2)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.101          13 •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  35.582.265­2,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO.    A Recorrente alega:  (i) o levantamento efetuado parte de dados equivocados, que não  correspondem  à  realidade  dos  fatos. Que  o Auditor  tomou  por  base os dados da GFIP que constam no sistema informatizado da  Previdência e não da declaração da GFIP entregue.  (ii) Cita  como  exemplo  o mês  de  fevereiro  de  2000,  que  foram  consideradas  pelo  Fiscal  declarações  da  GFIP  do  sistema  informatizado  no  valor  de  R$.408.360,02,  quando  a  soma  das  GFIP  apresentadas  é  de  R$.223.009,20.  Dessa  forma  apurou  uma  diferença  de  R$.189.454,41,  inexistente,  sendo  ela  considerada  como  base  de  cálculo  para  a  apuração de  débito,  resultando num valor indevido de R$47.934,80 (fls.1041).  (iii) Cita também o mês de maio de 2002, que consta no sistema  da  Previdência  o  valor  de  apenas  R$288.719,77,  quando  a  empresa declarou R$342.504,03. O Fiscal calculou a diferença  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.102          15 entre  a  GFIP  do  sistema  e  a  folha  de  pagamento  e  incluiu  a  diferença de R$56.523,29 como base de cálculo para a cobrança  de contribuições que não são devidas (fls.1041).  (iv) Diz que no mês de setembro de 2002, a folha de pagamento  de  R$345.862,32,  apresenta  um  valor  líquido  a  recolher  de  R$16.239,43,  quantia  que  foi  paga  conforme  cópia  de  guias  anexas (fls.1042).  (v) No período de janeiro de 1999 a janeiro de 2000, que já foi  objeto  de  parcelamento  no  REFIS,  o  Auditor  apresenta  diferenças que não existem (fls.1042).  (vi)  No  mês  de  janeiro  de  1999,  o  total  líquido  a  pagar  encontrado  foi  de R$51.095,70,  ao  considerar  uma alíquota de  3,3%  para  a  parcela  referente  a  terceiros  quando  a  empresa  considerou 5,8%. Com o abatimento da guia de recolhimento de  R$7.890,64, o saldo de R$47.815,18 foi incluído no REFIS, não  havendo nenhuma outra diferença (fls.1042).  (vii) Diz que o mesmo ocorre nos demais meses. Cita exemplo de  março e abril de 1999. Afirma que considerando os valores das  folhas  de  pagamentos  de  R$180.887,15  e  R$179.914,33,  respectivamente, aplicando­se os percentuais devidos e após as  deduções  e  compensações,  os  saldos  líquidos  a  recolher  de  R$11.249,30 e R$11.813,88 foram incluídos no REFIS (fls.1043).  O  Auditor  Fiscal,  entretanto,  apresenta  como  diferença  os  valores  de  R$.3.224,29  e  R$2.789,12,  que  são  indevidos  (fls.1043).  (viii)  Diz  que  em  todos  os  meses  apurados  houve  divergências  entre o sistema informatizado do INSS e os valores efetivamente  informados pela empresa nas GFIP e que por isso a NFLD está  eivada de vícios, com erro essencial. (fls. 1044)    Analisemos.    De plano, observa­se que nos  itens  (i)  a  (viii)  a Recorrente  repete a mesma  linha  de  argumentação  utilizada  em  Sede  de  Impugnação,  de  modo  a  que  não  apresenta  argumento novo em sede de Recurso Voluntário.  Ainda  assim,  tem­se  que  considerar  que  os  itens  (i)  a  (viii)  da  linha  de  argumentação  da  Recorrente  se  referem  à  matérias  fáticas  que  foram  aduzidas  em  sede  de  Impugnação  pela Recorrente,  às  fls.  114  a  117  com Anexo  às  fls.  118  a  379,  e  em  sede  de  Manifestações às Informações Fiscais, às fls. 397 a 405 com Anexo às fls. 406 a 962, e às fls.  980 a 1000 com Anexo às fls. 1003 a 1013, as quais foram amplamente analisadas e debatidas  em sede de julgamento de primeira instância, inclusive com a análise de toda a documentação  acostada aos autos tanto pela Auditoria­Fiscal, em sede de Informação Fiscal, primeiramente às  fls. 391 a 393, e após às fls. 972 a 974, quanto pela autoridade julgadora de primeira instância,  tanto em sede de Requisição de Diligência Fiscal, às fls. 384 a 385, e às fls. 965 a 967, quanto  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 em  sede  da  própria  decisão,  no Acórdão  nº  06­16.670,  às  fls.  1019  a  1032  emitido  pela  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR.  Desta forma, em função dos argumentos (i) a (viii) da Recorrente não serem  novos mas sim tratarem­se de matérias exclusivamente fáticas já amplamente debatida em sede  de julgamento de primeira instância, além de considerar­se a aplicação dos princípios da ampla  defesa, do contraditório, da celeridade, da eficiência e da economia processual, acato a decisão  do julgamento de primeira instância que afastou toda a argumentação da Recorrente, em todos  os pontos acima questionados.      (ix) INCRA ­ ataca a contribuição para o INCRA e após várias  considerações entende indevida a citada contribuição.    Analisemos.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.103          17 I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;    Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     18 Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.104          19 II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     20 Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido,  há  a Súmula nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar  acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Desta forma, há que se manter a cobrança da contribuição ao INCRA.      (x) SAT – Seguro de Acidente do Trabalho ­ diz que é  indevida  tal  contribuição,  pois  houve  erro  na  classificação  da  natureza  preponderante da empresa.    Analisemos.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.105          21 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   O  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:  (Decreto n°3.048/1999)   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     22 §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n ° 343.446­SC,  cujo  relator  foi  o Min. Carlos Velloso,  em  20.3.2003,  assentou  a  constitucionalidade da  contribuição para o SAT incidente sobre o total das remunerações pagas aos empregados  e trabalhadores avulsos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art.  154, II; art. 5°, II; art. 150,I.  I.  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  1  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.106          23 III. As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I(STF  —  RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Processo  343446  –  SC  ­  Decisão  20/03/2003.  Tribunal  Pleno.  Relator  MM.  Carlos  Venoso. DJ 04/04/2003).    Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  No Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, às fls. 04, observa­ se  que  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  da  empresa  é  7470.5  ­  ATIVIDADES DE LIMPEZA EM PRÉDIOS  E DOMICÍLIOS  ­  e  o  percentual  do  grau  de  risco nesses casos é 2%, conforme o Anexo V ­ RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E  CORRESPONDENTES  GRAUS  DE  RISCO  (CONFORME  A  CLASSIFICAÇÃO  NACIONAL  DE  ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  do  Decreto  3.048/1999,  o  que  foi  corretamente  aplicado  pela  Auditoria­Fiscal.  Outrossim,  a  Recorrente  não  questiona  diretamente  o  enquadramento  realizado e tampouco aponta qual seria, em seu posicionamento, o enquadramento correto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (xi) Da Multa ­ Assim, o que se faz  tão somente em respeito ao  princípio da eventualidade e da ampla , defesa, a cobrança dos  juros, multa e atualização monetária são abusivas, todas acima  dos limites legais constitucionais.    Analisemos.  Em  relação  à  questão  de  inconstitucionalidade,  já  analisamos  conforme  o  item (a) das Preliminares.  Desta forma, não prospera a argumentação da Recorrente.      DA MULTA DE MORA  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     24 Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10980.007970/2007­88  Acórdão n.º 2403­00.888  S2­C4T3  Fl. 1.107          25     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.          É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11077.000237/2008-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO COMPENSAÇÃO GLOSA CESSÃO DE CRÉDITOS. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Nos termos do art. 89, § 1°, Lei n° 8.212/1991, a comprovação da não transferência ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade, como atributo da compensação/restituição é obstáculo intransponível para o aproveitamento de créditos de terceiros. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN. Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.835
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO COMPENSAÇÃO GLOSA CESSÃO DE CRÉDITOS. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Nos termos do art. 89, § 1°, Lei n° 8.212/1991, a comprovação da não transferência ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade, como atributo da compensação/restituição é obstáculo intransponível para o aproveitamento de créditos de terceiros. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN. Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 303          1 302  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000237/2008­89  Recurso nº  516.669   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.835  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ COMPENSAÇÃO ­ GLOSA ­ CESSÃO  DE CRÉDITOS.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para  fins de compensação.  Nos  termos  do  art.  89,  §  1°,  Lei  n°  8.212/1991,  a  comprovação  da  não  transferência  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade,  como  atributo  da  compensação/restituição  é  obstáculo  intransponível  para  o  aproveitamento de créditos de terceiros.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991     Fl. 408DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para que  se  recalcule  a multa de mora,  com base  na  redação  dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao  contribuinte. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 2403­00.835  S2­C4T3  Fl. 304          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 654 a 696, apresentado contra Decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Santa Maria  ­ RS, Acórdão nº 18­ 10.650 – 3ª Turma, fls. 646 a 650, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação principal, AIOP – Auto de  Infração de Obrigação Principal nº. 37.170.315­8, com  ciência da Recorrente  em 13.06.2008,  às  fls.  01,  com valor  consolidado de R$ 1.915.351,52  (um milhão,  novecentos  e  quinze  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos).  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 225 a 228:   ­  Constituem  fatos  geradores  deste  lançamento  de  débito,  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e  contribuintes individuais pela retribuição aos serviços prestados  à  cooperativa  e  pagamentos  efetuados  à  cooperativa  de  trabalho que prestou serviços nesta condição à contratante.   ­  Este  AI  n°  37.170.315­8  se  refere  exclusivamente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios em razão de incapacidade laborai —GILRAT e para o  fundo  de  previdência  e  assistência  social  —  FPAS.  Estão  incluídas  também  diferenças  de  acréscimos  legais  em  competências que foram calculadas e recolhidas a menor.   ­ Serviram de base de cálculo, os valores das remunerações dos  empregados constantes nas folhas de pagamentos, nos recibos de  salários,  recibos  de  férias,  nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho.  Dos  contribuintes  individuais,  as  remunerações  •  constantes nas folhas de pagamentos e recibos de pagamentos à  autônomos e na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência  Social —  GFIP  e  ainda  os  registros  contábeis  da  cooperativa.   ­  No  decorrer  da  auditoria,  verificou­se  que  a  cooperativa  lançou  na  sua  contabilidade  e  informou  em  GFIP  valores  a  titulo  de  compensação,  num  percentual  aproximado  de  30%  (trinta  por  cento)  do  total  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha de pagamentos de  todos os  estabelecimentos da  empresa,  sem que para isto tivesse autorização, recolhimentos indevidos  ou decisão judicial favorável.   ­ A  fiscalização entendeu necessário  glosar  tais  lançamentos,  para que a GFIP, que é o instrumento que alimenta o banco de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 dados,  não  proporcionasse  um  valor  menor  a  recolher,  nos  sistemas informatizados da Previdência Social.  Resumidamente, os lançamentos:  Contribuições  patronais:  20%  sobre  folha  e  avulsos/administradores;  SAT/RAT;  e  15%  sobre  contratação  cooperativas de trabalho.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 1010900.2008.00102, fls. 220  a  223,  foi  informado  por meio  do TIAF  – Termo  de  Início  da Ação  Fiscal,  com  ciência  da  Recorrente em 07.04.2008.  O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do  Débito ­ DSD, às fls. 66, é de 05/2004 a 02/2008.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 13.06.2008, conforme  fls. 01.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls.  229 a 273, com Anexos às fls. 274 a 641.  Após  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Santa Maria  ­ RS,  emitiu  o Acórdão nº  18­10.650  –  3ª Turma,  fls.  646  a  650,  julgando  procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008  CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito  como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  A  comprovação)  da  não  repercussão  financeira  do  indébito  como  atributo  da  compensação/restituição  (§  1°  do  art.  89  da  Lei  n°  8.212/91)  é  garantia  de  créditos  recíprocos  entre  duas  pessoas, e, assim, óbice intransponível para o aproveitamento de  créditos de terceiros.  Lançamento Procedente    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  acordam  os  membros  da  3'  Turma  de  Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o  lançamento,  de  acordo  com  o  voto  do  relator  e  sua  fundamentação.  À Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana (RS)  para cientificar a empresa deste acórdão, fornecendo­lhe cópia,  e intimá­la a recolher o débito no prazo de 30 dias, a contar da  ciência, ressalvado, no mesmo prazo, o direito de parcelar, nas  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 2403­00.835  S2­C4T3  Fl. 305          5 hipóteses  legais,  ou  interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.  Sala de Sessões, em 5 de maio de 2009.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 654 a 696, na qual alega em síntese que:  No Mérito:  (a) Da compensação com precatórios federais.  A recorrente, nos termos do artigo 286, do Código Civil (Lei n°  10.406/2002), e artigo 567, III, do CPC, bem como, da Emenda  Constitucional n° 30, de 14­9­2000, a qual acrescenta o art. 78  no ADCT, celebrou, mediante  instrumento público, a aquisição  de  créditos  advindos  dos  Processos  n's  9900036360,  9510018007,  9600112665,  9503017386,  199903990796881  e  9200458726,  o  que  se  comprova  a  partir  dos  documentos  juntados  na  defesa  encaminhada,  que  demonstram  toda  a  operação realizada nas competências abril a novembro de 2006.  Os  processos  em  questão  discutem  a  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  "Pró­labore",  regida  pelas  Leis  n°  7.787/89  e  8.212/91.  As  decisões  proferidas  nos  processos  são  favoráveis,  tendo  transitado  em  julgado,  conforme  confirmam  as  peças  processuais que foram anexadas ao processo administrativo.  A partir do  trânsito em julgado acerca do mérito discutido nos  processos, as partes ingressaram com execuções de sentença dos  valores,  (docs.  fls.),  das  quais  não  houve  discordância,  tendo  sido,  por  conta  disto,  encaminhados  os  precatórios  para  pagamento (docs. fls.).  Considerando  que  os  valores  executados  transitaram  em  julgado,  são  líquidos,  certos  e  exigíveis,  conforme  precatórios  enviados, as autoras das ações os transferiram para a Autuada,  nos termos legais antes descritos.  A legislação vigente à época do crédito não impunha resistência  ao  procedimento  adotado  pela  empresa,  a  Lei  n°  8.383/91  apenas  exigia  do  contribuinte  declarações  prévias  de  compensação.  Não  se  trata  de  crédito  de  terceiros,  já  que  transferido  para  o  patrimônio  da  empresa  por  meio  de  instrumento  público  de  cessão, contabilizado e com a titularidade transferida nos termos  do artigo 567, do CPC e autorização da Carta Magna, artigo 78  do ADCT.    (b) Da cessão de créditos – previsão legal  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 Conforme previsão constante na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de  2002  (Código  Civil  Brasileiro),  uma  vez  revestida  das  formalidades  necessárias,  a  cessão  de  créditos  se  torna  perfeitamente viável e oponível contra todos.  Toda  a  previsão  constitucional  e  legal  acerca  do  instituto  obrigacional  da  cessão  de  créditos,  amparada,  sobretudo,  pela  jurisprudência  hodierna,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderada,  a  ponto  de  negar  patrimônio  da  cessionária,  com direito ao seu pleno uso e gozo.     (c) Dos créditos de terceiros.  o crédito adquirido por  instrumento público, conforme autoriza  a Carta Magna, artigo 78 do ADCT, o Código Civil, artigos 288,  289 e 290, e o Código de Processo Civil, artigo 567, transfere­se  da  esfera  patrimonial  do  cedente  e  passa  a  integrar  a  da  cessionária, este é que passa a ter o direito de propriedade sobre  aquele crédito, é o novo titular da execução de sentença judicial,  e o único que passa  ter o pleno direito de usufrui­lo,  logo, não  há que se falar em CRÉDITO DE TERCEIRO.    (d)  da  inexigibilidade  da  contribuição  de  15%  sobre  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  –  inconstitucionalidade – ofensa do art. 22, IV, Lei 8.212/1991 ao  disposto  no  art.  195,  I,  a,  CRFB/1988  e  no  art.  195,  I,  b,  CRFB/1988.  Consoante  depreende­se  da  leitura  do  artigo  22,  IV,  lei  8.212/1991,  instituiu­se  nova  contribuição  social,  cuja  aliquota é de 15% (quinze por cento) a incidir sobre os serviços  prestados por cooperativas de  trabalho, e determinando que os  tomadores serão os sujeitos passivos da obrigação tributária.  Entretanto,  tal  exigência  não  guarda  consonância  com  nossa  Carta  Magna,  sendo  claramente  inconstitucional,  consoante  restará demonstrado na análise dos dispositivos constitucionais  que regulam a tributação das empresas, através de contribuições  sociais.    (e) Taxa SELIC – ilegalidade e inconstitucionalidade.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 698.    É o Relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 2403­00.835  S2­C4T3  Fl. 306          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 698.      Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES    Violação a preceitos constitucionais.    A Recorrente argumenta em relação à violação a preceitos constitucionais:    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 (d)  da  inexigibilidade  da  contribuição  de  15%  sobre  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  –  inconstitucionalidade – ofensa do art. 22, IV, Lei 8.212/1991 ao  disposto  no  art.  195,  I,  a,  CRFB/1988  e  no  art.  195,  I,  b,  CRFB/1988.  (e) Taxa SELIC – ilegalidade e inconstitucionalidade.    Analisemos.    Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 2403­00.835  S2­C4T3  Fl. 307          9 Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO.    A Recorrente argumenta:     (a) Da compensação com precatórios federais.  A recorrente, nos termos do artigo 286, do Código Civil (Lei n°  10.406/2002), e artigo 567, III, do CPC, bem como, da Emenda  Constitucional n° 30, de 14­9­2000, a qual acrescenta o art. 78  no ADCT, celebrou, mediante  instrumento público, a aquisição  de  créditos  advindos  dos  Processos  n's  9900036360,  9510018007,  9600112665,  9503017386,  199903990796881  e  9200458726,  o  que  se  comprova  a  partir  dos  documentos  juntados  na  defesa  encaminhada,  que  demonstram  toda  a  operação realizada nas competências abril a novembro de 2006.  Os  processos  em  questão  discutem  a  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  "Pró­labore",  regida  pelas  Leis  n°  7.787/89  e  8.212/91.  As  decisões  proferidas  nos  processos  são  favoráveis,  tendo  transitado  em  julgado,  conforme  confirmam  as  peças  processuais que foram anexadas ao processo administrativo.  A partir do  trânsito em julgado acerca do mérito discutido nos  processos, as partes ingressaram com execuções de sentença dos  valores,  (docs.  fls.),  das  quais  não  houve  discordância,  tendo  sido,  por  conta  disto,  encaminhados  os  precatórios  para  pagamento (docs. fls.).  Considerando  que  os  valores  executados  transitaram  em  julgado,  são  líquidos,  certos  e  exigíveis,  conforme  precatórios  enviados, as autoras das ações os transferiram para a Autuada,  nos termos legais antes descritos.  A legislação vigente à época do crédito não impunha resistência  ao  procedimento  adotado  pela  empresa,  a  Lei  n°  8.383/91  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 apenas  exigia  do  contribuinte  declarações  prévias  de  compensação.  Não  se  trata  de  crédito  de  terceiros,  já  que  transferido  para  o  patrimônio  da  empresa  por  meio  de  instrumento  público  de  cessão, contabilizado e com a titularidade transferida nos termos  do artigo 567, do CPC e autorização da Carta Magna, artigo 78  do ADCT.    (b) Da cessão de créditos – previsão legal  Conforme previsão constante na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro  de  2002  (Código  Civil  Brasileiro),  uma  vez  revestida  das  formalidades  necessárias,  a  cessão  de  créditos  se  torna  perfeitamente viável e oponível contra todos.  Toda  a  previsão  constitucional  e  legal  acerca  do  instituto  obrigacional  da  cessão  de  créditos,  amparada,  sobretudo,  pela  jurisprudência  hodierna,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderada,  a  ponto  de  negar  patrimônio  da  cessionária,  com direito ao seu pleno uso e gozo.     (c) Dos créditos de terceiros.  o crédito adquirido por  instrumento público, conforme autoriza  a Carta Magna, artigo 78 do ADCT, o Código Civil, artigos 288,  289 e 290, e o Código de Processo Civil, artigo 567, transfere­se  da  esfera  patrimonial  do  cedente  e  passa  a  integrar  a  da  cessionária, este é que passa a ter o direito de propriedade sobre  aquele crédito, é o novo titular da execução de sentença judicial,  e o único que passa  ter o pleno direito de usufrui­lo,  logo, não  há que se falar em CRÉDITO DE TERCEIRO.    Analisemos.  Observe­se  que,  por  ocasião  do  levantamento  do AIOP nº  37.170.315­8,  a  Fazenda Pública deve proceder ao lançamento de débito, pois, nos termos do parágrafo único  do art. 142 do CTN, a atividade administrativa lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  razão  pela  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  lavratura  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 2403­00.835  S2­C4T3  Fl. 308          11 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)    O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas  as  seguintes  condições,  conforme  art.  193  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2005:  •  a compensação deverá  ser  realizada com contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  excluídas  as  destinadas  para  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros);  •  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando todos os seus estabelecimentos e obras de  construção civil, em relação à NFLD, LDC, AI, LDCG e  DCG,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;(LDCG  –  Lançamento  de Débito  Confessado  em GFIP  e DCG  –  Débito  Confessado  em  GFIP:  documentos  em  implementação)  •  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas a acordos de parcelamento, considerados todos  os seus estabelecimentos e obras de construção civil;  •  somente é permitida a compensação de valores que não  tenham sido alcançados pela prescrição;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 •  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento de períodos subseqüentes àqueles a que se  refiram os valores pagos indevidamente.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   Outrossim, ao contrário do que pretende a Recorrente, a cessão de direito de  crédito não afasta a natureza de crédito de terceiro. Em outros termos, o crédito objeto de lide  nunca deixará de ser originário de cessão de  terceiros, por  isso que,  também, não poderá ser  considerado  como  um  crédito  próprio.  Neste  sentido,  pela  Recorrente  ser  cessionária  do  crédito, se por um lado admite­se seu direito de usufruir do crédito nas formas previstas no Direito  Civil, por outro lado, todavia, por expressa determinação legal, vide art. 89, Lei 8.212/1991, tal  crédito não pode ser aproveitado para efeitos de restituição/compensação  tributária na pessoa  do cessionário.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).    Neste  diapasão,  anota­se  que  a  Recorrente  pretendeu  compensar  com  as  contribuições devidas à Seguridade Social contribuições pagas indevidamente não por ela, mas  por outro contribuinte, ao qual cabe o exercício do direito de restituição ou compensação das  contribuições pagas indevidamente, segundo o art. 89, Lei 8.212/1991.  Naturalmente a hipótese exposta no presente Recurso Voluntário, ou seja, da  Recorrente como cessionária do crédito tributário, não se coaduna com o previsto nos artigos  132 e 133 do CTN, que tratam de fusão, transformação e incorporação, o que poderia ensejar a  utilização dos créditos tributários, em questão, para efeitos de compensação.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 2403­00.835  S2­C4T3  Fl. 309          13 Ainda em sede de argumentação,  tem­se que o Código Tributário Nacional,  nos  art.  121 a 123, dispõe que  as  convenções particulares não podem ser opostas  à Fazenda  Pública:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.   Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Dessa  forma,  considerando  a  inobservância  das  condições  de  compensação  previstas na legislação acima, a glosa realizada pela fiscalização encontra­se correta.      (e) Taxa SELIC.    Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.      MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 2403­00.835  S2­C4T3  Fl. 310          15  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as PRELIMINARES,  NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que  se  recalcule  a  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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4756492 #
Numero do processo: 10920.000066/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 03/01/1990 a 23/06/1992 PRAZO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CONTAGEM ANUAL. Sendo o beneficio fiscal concedido por prazo contado em anos, na data do aniversário da concessão o beneficio está em plena vigência, até o número de anos concedido. SENTENÇA JUDICIAL. ALCANCE. Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELA TAXA SELIC. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.742
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do beneficio a exportação embarcada no dia 24/06/1992. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que davam provimento para incluir a correção pela Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1=4,-'' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000066/2004-11 Recurso n° 153.840 Voluntário Matéria Ressarcimento de Crédito-Prêmio de IPI Acórdão n° 201-81.742 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente BUSSCAR ÔNIBUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 03/01/1990 a 23/06/1992 PRAZO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CONTAGEM ANUAL. Sendo o beneficio fiscal concedido por prazo contado em anos, na data do aniversário da concessão o beneficio está em plena vigência, até o número de anos concedido. SENTENÇA JUDICIAL. ALCANCE. Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELA TAXA SELIC. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do beneficio a exportação embarcada no dia 24/06/1992. nfl Processo n° 10920.000066/2004-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.742 Fls. 2.727 Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que davam provimento para incluir a correção pela Selic. • - Oaaxe,a, OSE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente - 4 WALBER JOSÉ DA LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório A empresa recorrente apresentou PER/DComp pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo às exportações realizadas no período de 03/01/1990 a 24/06/1992, no valor atualizado do crédito de R$ 8.027.445,57. Segundo a autoridade administrativa competente, foram glosados e/ou recalculados valores que não estavam abarcados pela decisão judicial, pelos seguintes motivos: 1 - exportações cujo embarque ocorreu no dia 24/06/1992, ou seja, após o término do programa Befiex, que teria acontecido no dia 23/06/1992; 2 - conversão do dólar, na data do embarque, pela taxa de venda, quando a legislação determinava que seria pela taxa de compra; 3 - o crédito da empresa foi corrigido pelos índices da NE/Cosit/Cosar ri' 08/97, sem os expurgos inflacionários, não concedidos pela decisão judicial, bem como a variação da Ufir verificada no período de 02/01/1992 a 01/1996; e 4 - não foi aplicada a taxa Selic, incabível nos ressarcimentos, e nem foi determinado pela decisão judicial. Não se conformando, a empresa recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que: 2 Processo n° 10920.000066/2004-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.742 Fls. 2.728 1 - o termo final do Befiex é 24/06/1992 (data do aniversário) porque o beneficio não foi concedido em dias, mas em anos; 2 - a ilegalidade da Portaria SRF n" 292/81 foi reconhecida na sentença transitada em julgado, portanto, poderia fazer a conversão do dólar pela taxa de venda; e 3 - desconsiderar os expurgos inflacionários é ir contra a decisão judicial que garantiu o recebimento do crédito-prêmio corrigido monetariamente, sem qualquer restrição ou limitação, o mesmo se aplicando à Ufir e à taxa Selic, esta aplicada, a partir de 01/01/1996 (há precedentes da CSRF). A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão ri' 14-17.036, de 20/ 12/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAL.12;4 DOS - IPI Período de apuração: 03/01/1990 a 24/06/1990 SENTENÇA JUDICIAL. ALCANCE. Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que irtzportantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir cr-éditos do IPI acrescidos de correção monetária. RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualizaçcio "onetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a vczlores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indefèrida". A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/02/2008, fl. 2.675, e interpôs recurso voluntário em 25/02/2008, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 2.722. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. 1 3 Processo n° 10920.000066/2004-1 I CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.742 Fls. 2.729 Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito- prêmio de IPI relativo a exportações realizadas no período de 06/01/1990 a 24/06/1992, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. A DRF competente deferiu, em parte, o pedido pelas seguintes razões: 1 - excluiu do cálculo do beneficio a GE cujo embarque foi realizado no dia 24/06/1992, após o término do beneficio, que ocorreu no dia 23/0611 992; 2 - utilizou o valor da taxa de compra do dólar para a conversão, para a moeda nacional, do valor do beneficio; e 3 - corrigiu o crédito da empresa pelos índices da 1nTE/Cosit/Cosar n' 08/97, os mesmos aplicados para a restituição, sem os expurgos inflacionários e sem o acréscimo de juros calculados pela taxa Selic. A recorrente contesta a contagem do prazo para_ fruição do beneficio; a aplicação da Portaria MF ri' 292/81 e a correção monetária do beneficio. Sobre o prazo para fruição do benefício, a. decisão recorrida reconhece que o mesmo é de dez anos e que terminou no dia 23/06/1 992, porque concedido no dia 24/06/1982. Por seu turno, a recorrente alega que o termo final dos 10 (dez) anos concedidos para fruição do beneficio ocorreu no dia do aniversário do pacto celebrado com a União, e não no dia anterior, portanto, até o dia 24/06/1992 o pacto estava em vigor. Com razão a recorrente. De fato, o incentivo foi concedido por 10 (dez) anos (e não por 9 anos e 363 dias). Na data do aniversário do 'Ferino de Aprovação Befiex n' 112/82 é que se completou os 10 (dez) anos a que a recorrente poderia usufruir o beneficio e o embarque feito no dia 24/06/1992 está dentro do prazo acordado de 10 (dez) anos. Portanto, a decisão recorrida deve ser reformada para incluir, no cálculo do beneficio, a exportação realizada a que se refere a GE ri 1956-92/6006-2. Quanto à taxa cambial utilizada para a conversão do beneficio, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, não 1-iá decisão judicial declarando a ilegalidade da Portaria MF ri' 292/92. Mesmo tendo a recorrente pedido a decretação de sua ilegalidade na Ação ri' 91.0003276-0 e estando este fato consignado no relatório da sentença, a conclusão do Juiz, tanto nos fundamentos da sentença como ria sua parte dispositiva, não faz referência a ilegalidade pleiteada. Portanto, não há que se falar em decretação de ilegalidade da referida portaria, bem como de todas as demais Portarias N4F citadas na sentença acostada às fls. 167/169. Quanto à correção monetária do crédito pleiteado, também não há reparos a fazer na decisão recorrida, que manteve a utilização dos índices de correção monetária aplicáveis à restituição e negou a aplicação dos expurgos inflacionários e dos juros calculados pela taxa Selic, à mingua de decisão judicial a este respeito, em favor da recorrente, e da falta de previsão legal. Sem razão a recorrente quando pretende aplicai- ao caso concreto jurisprudência judicial sobre a matéria, que não vincula a autoridade administrativa, bem como resolução do 4¥Sk' 4 Processo n° 10920.000066/2004-11 CCOI'CO I Acórdão n.° 201-81.742 Fls. 2.730 CNJ que trata de execução de decisões que reconhecem os chamados expurgos inflacionários, o que não é o caso dos autos. Relativamente à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, engana-se a recorrente ao afirmar que a posição final destes Colegiados é no sentido de que é devida a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, a teor do Acórdão CSRF/02-02.824, da CSRF, e diversos acórdãos deste 2CC (p. ex. n 2s 203- 02.414 e 203-02.427). No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei ri 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir no cálculo do beneficio a GE ri' 1956-92/6006-2. Sala das Sessões, em O r de fevereiro de 2009. n WALB . J IISE DA LVA oxis i "Ar!. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fardamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que. neste caso, serão parte integrante do ato."

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Numero do processo: 16682.901024/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.083
Decisão: ACORDAM es Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ACORDAM es Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento rn diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. S VA — Presidente ALOYSIO HUG E . SOT RO —Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. 1 Fl. 290DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.12057.JO2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16682.901024/2011-57 S1-C1T3 Resolução n° 1103-000.065 Fl. 6 A Recorrente formalizou, através do sistema PER/DCOMP, pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano- calendário de 2004, no valor de R$ 2.421.291,06, e, ato continuo, apresentou declaração de compensação postulando a quitação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no valor de R$ 1.536.867,13, sendo a compensação parcialmente homologada, dado o reconhecimento, pela Delegacia da Receita Federal (DEMAC RJ), de saldo negativo de R$ 55.479,37— Despacho Decisório de fl. 11. Inconformada, apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 18/31), arguindo: (a) nulidade da decisão por deficiência de fundamentação; (b) decadência do direito da Administração Tributária de rever a composição do saldo negativo pertinente ao ano- calendário de 2004; (c) estar devidamente comprovada, nos assentamentos contábeis, a existência do saldo negativo postulado originalmente; e, (d) necessidade de realização de diligência para apuração do valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), justificada a postulação pelo argumento de que, tendo a Recorrente apurado prejuízo no 2° trimestre-calendário de 2004, o valor do saldo negativo equivale as retenções efetuadas. A manifestação de inconformidade foi rechaçadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I) por decisão assim ementada: "PEDIDO DR DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Indefere-se, por desnecessário, o pedido de diligência que tem por objetivo a verificação de documentos que já poderiam e deveriam ter sido anexados et impugnação. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE CLAREZA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando perfeitamente claros os fundamentos do despacho decisório, e tendo sido o mesmo lavrado por autoridade competente, com observância do devido processo legal, rejeita-se a argitição de nulidade. ANÁLISE DO DIREITO CREDITO RIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO PELO CONTRIBUINTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, constitui limite temporal apenas para a constituição do crédito tributário, não inibindo a Fazenda Pública de conferir e glosar pagamentos e retenções informados pelo contribuinte, para fins de reconhecimento de direito creditório. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRFONTE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO. 47 2 Fl. 291DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.12057.JO2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16682.901024/2011-57 SI-CIT3 Resolução n° 1103-000.065 Fl. 7 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditério Não Reconhecido." Da decisão, quanto ao essencial, extrai -se: "0 contribuinte alega ainda ter reunido prova das retenções sofridas, a partir da sua escrituração contábil em diversas contas de seu livro razão, conforme documentação que junta aos autos, extraída do sistema SAP contendo a apuração dos valores retidos (doc. n° 06 —fls. 111/112), devendo ser cancelada a glosa das retenções sofrida pela empresa. Deve ser destacado que a escrituração do contribuinte nos termos do art. 251 do RIR/1999 (art. 7° do Decreto-lei n° 1.598/1977) tem de estar necessariamente apoiada em documentos idôneos, que sejam hábeis a demonstrar a sua existência, bem como a sua conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita. Somente a juntada do demonstrativo da conta contábil 11320005 IRE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (doc. 17 ° 06 — fls. 111/112), desacompanhada de documentos que lhe dêem suporte não é suficiente para comprovação das alegadas retenções. Particularmente, quanto ao caso em exame, o documento necessário comprovação da retenção na fonte para que a mesma pudesse ser deduzida ou compensada pela beneficiaria dos rendimentos é o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Jurídica, que a interessada não juntou. Neste sentido a interessada deveria ter juntado os seguintes informes de rendimento: Logo, por não estar comprovada a certeza e liquidez do direito creditório, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, cujo ônus que compete a interessada, não há como se reconhecer o direito ereditério pleiteado, no valor de RS 2.365.811,69." Em escorço, a rejeição da pretensão veiculada na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente decorreu da falta de apresentação dos "Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Jurídica" expedidos pelas fontes pagadoras. Em face da decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 136/153, afirmando, em síntese, que as retenções realizadas pelas fontes pagadoras no exercício em questão se encontram registradas no sistema "Dirt" da Secretaria da Receita Federal, de modo a caracterizar a incorreção do acórdão atacado, fundado exclusivamente na ausência de apresentação dos comprovantes de retenção. Juntou o contribuinte, ao recurso voluntário, 3 Fl. 292DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.12057.JO2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16682.901024/2011-57 S1-C1T3 Resolução n° 1103-000.065 Fl. 8 informações extraídas do sitio da Receita Federal na rede mundial de computadores que, alega, comprovariam a existência do saldo negativo postulado. o relatório. 'Vo to : Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Como se infere dos termos em que foi vertida a decisão impugnada, foram os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) desconsiderados da apuração do saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (ERN) referente ao ano-calendário de 2004 (2° trimestre) por questões formais — falta de apresentação dos "Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Jurídica" expedidos pelas fontes pagadoras, exclusivamente. Alega a Recorrente, nas razões de recurso voluntário, que as informações pertinentes As retenções efetuadas pelas fontes pagadoras no exercício fiscal em questão se encontram detalhadas e discriminadas no sistema "Dirt" da Secretaria da Receita Federal (junta comprovantes extraídos do sitio da Receita Federal na internet), o que determinaria a consideração das informações e consequente deferimento do pedido de restituição e da declaração de compensação. Entendo que, na esteira do que prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, está a autoridade fiscal comprometida com a obtenção da verdade real, afastando-se de presunções e de conclusões formalistas. No caso, nada obstante comprovem os registros contábeis da Recorrente os valores pleiteados, bem corno haja noticia nos autos de inclusão das informações pertinentes As retenções alegadas nos sistemas de controle da Receita Federal, preferiu a autoridade julgadora, desconsiderá-los, sob o argumento de essencialidade da apresentação de "comprovantes" de retenção. Em algumas oportunidades firmou esse Colendo Conselho de Contribuintes o entendimento de que há de se privilegiar a obtenção da verdade real, assim: "CSLL — AUSÊNCIA DE MA TERIA TRIBUTiVEL — PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL — Cancela-se a exigência quando constam dos autos elementos suficientes mostrando que o lançamento está baseado unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização dos efeitos do resultado de investimentos relevantes, avaliados pela equivalência patrimonial." (Acórdão 107-07632, 7! Cóimara, rel. Lutz Martins Valero) Diante da obrigatoriedade da busca da verdade real, decorrência direta da regra do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo o contribuinte comprovado as retenções do Imposto sobre a Renda através dos documentos acostados A manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, não se justifica a decisão vergastada, posto que obrigatória a consideração dos valores retidos na apuração do saldo negativo de IRPJ postulado pela Recorrente. 4 Fl. 293DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.12057.JO2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 16682.901024/2011-57 S1-CIT3 Resolução n° 1103-000.065 Fl. 9 Nesse sentido já se posicionou este Conselho: "IRF — EXERCÍCIO 1994 — FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO — '0 Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1994, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela instituição financeira, passível de compensação". (Acórdão le. 107-06250, 7". Câmara, rel. Natanael Martins). Com estas considerações, comprovada a desconsideração de valores de IRRF pela autoridade lançadora, converto o julgamento em diligência para que proceda a autoridade preparadora A. verificação da existência de registro, nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, dos valores indicados nela Recorrente a guisa de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como informe, se comprovada a retenção efetiva dos valores ali descritos, a repercussão na apuração do IRPJ devido pela Recorrente no 2° trimestre de 2004. Por fim, que se verifique se os aludidos rendimentos foram oferecidos a tributação. Concluída a diligência, com fulcro no art. 35 do Decreto n° 7574/11, dê-se prazo de 30 (trinta) dias para Recorrente se manifestar acerca das conclusões. Concluído esse prazo, remetam-se os presentes autos para julgamento desse Conselho. COITIO \TOW. 5 Fl. 294DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0422.12057.JO2Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014 13:32:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0422.12057.JO2Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3509486341EF592407782C3F6A0E483CCA2A142A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16682.901024/2011-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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