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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713366 #
Numero do processo: 13804.001736/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula em descumprimento às do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35811
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 - --"Nr PAULO RO O CUCO ANTUNES Presidente em Exercício 1 11.n 41 Y1‘ 'g O FLORA Relat. Ilesiu ado 27 A B 2004 Participaram, ainda, a. presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 RECORRENTE : HAROLDO DE SÁ QUARTIM BARBOSA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO HAROLDO DE SÁ QUARTIM BARBOSA foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fl. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA IANDUY", localizado no • município de Lunardelli/PR, com área total de 2.119,5 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0354899.6. Impugnando o feito e antes da data de vencimento do tributo, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 28, argumentando que: o preço fixado pela Receita Federal por hectare da terra nua, para fins de ITR195, extrapolou todos os parâmetros que norteiam o cálculo dos valores de mercado, sobretaxando o contribuinte em valor além daquilo que pode contribuir com sua capacidade patrimonial e econômica, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatório. A instrução normativa que fixou o VTNm desrespeitou o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847, não excluindo os valores referentes às instalações, melhoramentos, construções e culturas permanentes existentes na propriedade. Sob estas condições é que foi feita a avaliação do imóvel, uma vez que o que interessa é o Valor da Terra Nua e não suas benfeitorias e investimentos, e, sobretudo, a adequação dessa terra com sua localização, acesso e facilidade de negociação, excluindo-se o caráter estimativo e intrínseco que muitas vezes o proprietário dá à mesma e que serve, como no caso, para aumentar seu preço. O que se observa é que, as Secretarias de Agricultura dos Estados e Prefeituras, ao serem ouvidas pela Receita Federal, informaram valores de mercado nos quais estavam incluídos os investimentos da propriedade, não considerando diversos tipos de terras existentes nos municípios, aumentando o VTNm 2 aea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 acima da inflação, corrigindo erroneamente, numa época em que os preços das propriedades estão desvalorizando. Como prova de suas alegações, junta Certidão emitida pela Prefeitura do Município de Santa Mônica (fl. 27), segundo a qual o valor mínimo da terra nua para fins de ITBI é de R$ 413,20 por hectare. Requer, assim: (a) a suspensão da exigibilidade e anulabilidade do ITR/95 e demais tributos lançados; (b) o aguardo do Laudo Técnico a ser anexado posteriormente; (c) que, doravante, o ITR e demais tributos sejam lançados por esse valor reduzido • de R$ 413,20 por hectare, de conformidade com o Laudo da Prefeitura Municipal de Santa Mônica/PR. Posteriormente, em 18/11/96, o Interessado protocolou petição na Receita Federal (fl. 32), requerendo a juntada ao processo do Laudo Técnico de fls. 34/40, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de fl. 41. O lançamento foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, nos termos da Decisão DRJ/SPO N° 001113/2000, de 10/04/00 (fls. 60/63), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Período: 1995 Ementa: VTN MÍNIMO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Laudo técnico sem indicação dos requisitos metodológicos, das fontes utilizadas e da data da avaliação, não autoriza a alteração do • VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. Resultado do Julgamento: Lançamento procedente". Intimado da Decisão singular em 17/04/2002 (AR à fl. 68), o contribuinte interpôs em 16/05/02, tempestivamente e por advogado regularmente constituído (instrumento às fls. 78/79), o recurso de fls. 69/77, acompanhado dos documentos de fls. 80/129, expondo as seguintes razões de defesa: A) Preliminarmente Nulidade do Lançamento por Vício Formal: a Notificação de Lançamento do ITR195, mesmo sendo emitida por processo eletrônico, não pode dispensar a identificação do chefe, órgão, ou do ~6, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 servidor autorizado, nem a identificação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Assim, o lançamento é nulo de pleno direito. Transcreve, em seu socorro, o Acórdão n° 303-29.783 e cita os Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96. B) Mérito Desde o início da publicação da lei que rege a matéria, ficou evidenciado que a tributação do ITR — exercícios de 1994 e 1995 — estava adotando critérios da legislação anterior, não mais sendo considerado o valor declarado pelo contribuinte. Ocorre que, ao aceitar a Instrução Normativa para o estabelecimento do preço do hectare da terra nua, cada unidade da Federação deveria previamente consultar as respectivas Secretarias, para melhor conhecimento das terras e suas características, reunindo melhores elementos para uma correta avaliação. Eis aí o ponto de desentrosamento das repartições, impondo um imposto com lançamentos em desacordo com a legislação federal vigente. Ficou claro que a SRF deixou de ouvir o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias da Agricultura dos Estados respectivos. Foram cometidas as seguintes iniqüidades: a IN 59/95 estabeleceu como VTNm o valor de R$ 3.909, 81/ha; no ano seguinte, foi editada a IN 42/96, pela qual o valor ficou em R$ 2.153,19/ha, para 411 tributar o mesmo ITR195; logo em seguida, a IN 58/96 diminuiu o Valor da Terra Nua mínimo para R$ 1.212,53/ha. O VTNm, no cadastro de 1994, deixou de excluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos, pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao valor do imóvel rural, contrariando o art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 8.847. Para comprovar o "descomunal" aumento do VTNm, transformou os valores constantes das Notificações de Lançamento dos anos de 1993, 1994 e 1995 em UFIR (fl. 74). A cobrança do ITR a partir do ano civil de 1994 afrontou os princípios da legalidade, da anterioridade e o princípio do não confisco. Possivelmente, a inobservância desses princípios constitucionais ocorreu do fato de a Secretaria da Receita Federal efiftde 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 não dispor, à época, de leis que majorassem o ITR, que estava defasado. A saída foi encontrada elevando-se excessivamente o VTNm através de Instrução Normativa. Assim, sobretaxou-se este contribuinte o que, além de ferir a legislação vigente, fugiu completamente da lei de mercado, que é a lei da oferta e da procura. Pelo VTNm de R$ 2.153,19 por hectare de terra nua, não existem compradores potenciais para o imóvel rural da recorrente. A decisão recorrida versou tão-somente sobre a validade do Laudo o Técnico de Avaliação, não discutindo o âmago da questão interposta, que é o excessivo aumento real do ITR194. Como forma ilustrativa, ainda no sentido de demonstrar a ilegalidade que permeia a Instrução Normativa, pode-se encontrar uma série de municípios em diferentes microrregiões, com a mesma base de cálculo por hectare prevista em lei. Isto já seria uma enorme coincidência, se dois municípios na mesma região recebessem o mesmo VTNm, fato esse que causa admiração sob o parecer técnico do julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Ademais, o contribuinte não pode conformar-se com a majoração da base de cálculo acima da variação da correção monetária desde os exercícios de 1993, uma vez que inúmeros julgados relativos a tributos da mesma natureza, em Tribunais Superiores, têm tido a valoração rechaçada por ilegalidade, com anulação da notificação, o que, por analogia, pode aplicar-se ao presente caso. (Transcreve ementa nesse sentido, relativa ao IPTU). O recorrente não pode concordar com o lançamento, pois o quantum deveria ter excluído as benfeitorias. A fim de dar suporte a seu inconformismo, o contribuinte junta um novo Laudo Técnico (fls. 106/128), acompanhado de ART (fl. 129) e refaz os cálculos para apuração da quantia justa. A Delegacia de Julgamento de São Paulo diz somente que o Laudo Agronômico não satisfaz o que prescreve a lei e não considerou os demais documentos de Prefeituras, Casas da Lavoura e outros, mostrando claramente não conhecer a região. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 Novamente junta-se o valor venal da terras da Região para fins de incidência de ITBI, edital n° 01/96, pesquisado pelo agrônomo e constando como prova o Laudo Técnico de Avaliação. Em síntese, o valor da terra nua foi fixado pela SRF sem a participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, como determina a lei, com o que desrespeitou o devido processo legal. Por tais razões, espera o recorrente o acolhimento da preliminar, declarando-se nulo o lançamento e extinguindo o processo, ou, no mérito, o acolhimento de suas razões, a fim de que o tributo não ultrapasse o valor encontrado pelo perito conforme o laudo em 110 anexo, acolhendo-se VTNm no valor de R$ 413,20 por hectare, que está respaldado em análise junto a Sindicatos, Prefeituras, Cartórios e Secretarias de Agricultura da região. Analisando a documentação apresentada, a delegacia da Receita Federal da Administração Tributária constatou que o contribuinte não efetuou o depósito recursal legal, negando provimento ao recurso interposto. Às fls. 134/138 consta concessão de Liminar deferindo o seguimento do apelo recursal, sem o referido depósito, obtida junto à 20 R Vara Federal Cível de São Paulo- Justiça Federal. Às fls. 115/124 consta a Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, pela qual a pretensão da Impetrante foi julgada procedente e a Segurança concedida, confirmando a Liminar. 41I O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 140, inclusive, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Saliente-se que, em 06/02/2003, foi juntada aos autos a referida Sentença Judicial, conforme fl. 158. É o relatório. ~tb 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou 110 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, • sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 LUIS kN FLORA - Relator Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 VOTO VENCIDO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/1995 que, em primeira instância de julgamento, foi mantido. No recurso interposto, como Preliminar, a Recorrente argúi a nulidade da Notificação do Lançamento, uma vez que a mesma não contém a identificação do responsável por sua emissão. Para esta Relatora, este fato não é motivo da nulidade da Notificação, conforme já expus em julgados anteriores e que ora transcrevo. "Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ~rd 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributciria e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, O que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. OConforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. 9 a.ef.de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração') identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando- se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador ruraL Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, • saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CIN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, 111, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. • Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matricula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instãncia de julgamento administrativo. 11 freta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.940 ACÓRDÃO N° : 302-35.811 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento." Vencida na preliminar, a análise do mérito do litígio fica prejudicada Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira • 010 12 n .41*;( `- 41,1; aiX j422:1:11.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente da Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda • Processo n. 13804.001736/96-34 Recorrente: HAROLDO DE SÁ QUARTIM BARBOSA Recurso n° 124.940 Acórdão n° 302-35.811 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, por intermédio do seu Procurador infra-assinado, aduzir que o v. acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso manejado nos autos do processo epigrafado reconheceu a nulidade dos atos processuais a partir da notificação, porque apócrifa e em desacordo com o estabelecido no inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Não obstante caiba recurso contra essa r. decisão para a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e existam decisões divergentes proferidas por outra Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que dão suporte legal à subida do referido recurso, impõe-se que, em homenagem ao princípio da economia processual e em defesa do interesse público, dentre outros fatores, já sendo de pública sabença que a CSRF decide no sentido de manter a nulidade, seja ampla e rigorosamente examinado o resultado prático (efetividade) desse recurso. • Na verdade, o Recurso Especial de Divergência à CSRF, onde não se vislumbra possibilidade nenhuma de mudança de entendimento pelo menos durante o próximo lustro, mesmo com a recente mudança de alguns de seus integrantes, somente provocará a demanda de mais tempo sem que o lançamento tributário seja realizado, trazendo, assim, retardo no ingresso de recursos para o tesouro e expectativa infundada para o contribuinte que, mais tarde, terá de pagar o tributo de qualquer modo, posto que o lançamento será repetido, afastando-se o alegado vício. 1111 Cumpre destacar, mais, que o novo lançamento a ser feito pela autoridade fazendária deverá cumprir a vedação legal de cobrança de juros de mora e de multa, por não ser imputável ao contribuinte nenhuma responsabilidade pela repetição do lançamento. Assim, quanto mais rápido for procedido novo lançamento menor será o prejuízo para a Fazenda Nacional. Disso se pode concluir que o recurso disponível para a Fazenda Nacional, conforme a legislação de regência, na 09i 2 verdade lhe é prejudicial em face da posição adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já é de conhecimento público. Por todas essas razões, com vistas a dar maior celeridade ao lançamento do ITR de que trata o processo sob exame, abreviando o tempo no qual ocorrerá o ingresso de recursos no tesouro e diminuindo o prejuízo que atinge a Fazenda Nacional, • além de afastar eventual expectativa infundada de anulação da exação da parte do contribuinte, a Fazenda Nacional toma ciência da r. decisão e deixa de interpor o Recurso Especial de Divergência, requerendo sejam os autos devolvidos à DRJ de origem para repetição do lançamento e da respectiva notificação, com isenção de qualquer vício. Recomenda-se à DRJ, por oportuno, que o novo lançamento deverá ser feito no prazo do artigo 173, II do CTN. 111 Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 27 de abril de 2004. ? k. 4-7--re---k PEDRO VALTER LEAL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. 3

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4710888 #
Numero do processo: 13706.003865/99-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV – INDENIZAÇÃO - Comprovado que os rendimentos foram recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, não há incidência do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44532
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PDV — INDENIZAÇÃO - Comprovado que os rendimentos foram recebidos a titulo de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, não há incidência do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON BENES DE OLIVEIRA CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AD ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA _E________PRESIDENT MÁRI I RO BRIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE/ 200-J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;ie Processo n°. : 13706.003865/99-27 Acórdão n° : 102-44.532 Recurso n°. : 123.026 Recorrente : WILSON BENES DE OLIVEIRA CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro ( fls. 1 e sgs.) a retificação de sua declaração do imposto de renda das pessoas físicas com a conseqüente restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1993 sob o argumento de que incluiu indevidamente como tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 46) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro ( fls. 49) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls.53/55) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade " ex tune da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 57/61), reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decaclencial. É^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) • SEGUNDA CÂMARA, 40' Processo n°. : 13706.003865/99-27 Acórdão n°. : 102-44.532 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido na hipótese dos autos homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que tem seu termo final após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. 3 ‘,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.003865/99-27 Acórdão n°. : 102-44.532 Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. No mérito propriamente dito, conforme documentos acostados ao processo, verifica-se que o contribuinte efetivamente percebeu verbas rescisórias decorrentes de adesão a plano de desligamento voluntário. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, devendo os valores a restituir serem apurados de conformidade com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000. MÁRIO R o DRI UES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4709762 #
Numero do processo: 13677.000127/97-60
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA — Em se tratando de Recurso Especial, a divergência jurisprudencial na aplicação da legislação tributária não se estabelece quando os acórdãos confrontados examinaram questões fáticas diferentes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.334 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA — Em se tratando de Recurso Especial, a divergência jurisprudencial na aplicação da legislação tributária não se estabelece quando os acórdãos confrontados examinaram questões fáticas diferentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES ENTIEpfr - DOR PA AN RE T R FORMALIZADO EM: 27 muR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° : CSRF/01-05.334 Recurso n° :103-128174 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão 103-20.884, de 21 de março de 2002, que está assim ementado (f. 34): • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A hipótese prevista no art 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. Com a entrega da DIRPJ/91, cristalizou-se o direito à devolução do excedente dos duodécimos antecipados relativamente ao imposto devido, mediante restituição automática. Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada. A Fazenda Nacional sustenta, em apertada síntese, que o contribuinte tem o dever de requerer o ressarcimento, por entender que a entrega da declaração de rendimentos que informa a ocorrência de recolhimentos a maior não pode representar pedido de restituição desses valores, pois, se assim ocorrer, restará indefinido o prazo inicial e final para a contagem do prazo, fixado no art. 168 do CTN, para o exercício do " difreito de exigir a restituição. O acórdão paradigma está assim ementado (f. 59): RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de 2 , , Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° : CSRF/01-05.334 sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. No relatório do referido acórdão paradigma restou consignado (f. 61): Trata-se de pedido de compensação de tributo pago indevidamente, apresentado em formulário aprovado pela IN-SRF n° 21/97, que foi protocolizado no Agência da Receita Federal de Blumenau (SC), em 08.0&97(f. 01). O pedido indica que o crédito a ser utilizado é relativo ao tributo identificado pelo código 0220 (IRPJ), no valor de R$ 4.381,43 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), sendo que os esclarecimentos prestados à fl. 20 indicam referir-se a parte do IRPJ pago a maior no exercício de 1991, pela redução do imposto originalmente apurado e pago no período-base de 1990, atestada pela retificação da declaração de rendimentos no período-base de 1990, exercício de 1991, apresentada em 23.09.93 (t1s. 26/27). O recurso especial foi admitido conforme despacho de fls. 69-72. Sem contra-razões do contribuinte. É o relatório. hiF Oe 3 Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° : CSRF/01-05.334 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. A questão do conhecimento do Recurso Especial merece ser examinada. O acórdão recorrido examinou pedido de restituição do IRPJ mediante compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em virtude de recolhimentos antecipados (duodécimos) realizados em 28/09/90, 31/10/90 e 30/11/90, referente ao exercício de 1991, restando afastada a decadência do direiro de restituir porquanto se entendeu que naquele exercício operava o sistema de restituição automática. Colhe-se do voto do acórdão recorrido o seguinte excerto: (...) a entrega da declaração de rendimentos, acusando valores a restituir, importa em pleitear devolução do excesso recolhido a titulo antecipatório, em relação ao imposto devido na declaração. O acórdão ofertado como paradigma, procedente da Oitava Câmara, a despeito de examinar questão de decadência e compensação de indébito, versou sobre crédito de imposto de renda pago a maior no exercício de 1991 aflorado através de retificação de declaração de rendimentos. Pois bem. Examinando os acórdãos recorrido e paradigma não Identifico a ocorrência do dissídio jurisprudencial, porquanto versam sobre situações fáticas diferentes, conforme ficará demonstrado a seguir. 4 21 Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° : CSRF/01-05.334 O acórdão recorrido trata de restituição do IRPJ apurado na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, numa época em que a restituição era processada automaticamente pela repartição fiscal, com base nos dados informados na DIRPJ. Entretanto, a repartição não procedeu a restituição pleiteada, tendo a Terceira Câmara entendido que a restiuição foi pleiteada tempestivamente, porém não efetuada pela repartição fiscal. Já o acórdão paradigma trata de situação fática diversa, que o próprio contribuinte comprovou o recolhimento do IRPJ a maior e somente veio a pleitear a compensação em 08/08/1997, após transcorrido cinco anos da extinção do crédito tributário. Neste sentido o voto condutor do acórdão paradigma assinala: (...) o direito de pleitear restituição de valor pago indevidametne, ainda que antecipado, não estava na dependência de qualquer homologação das atividades informadas pelo sujeito passivo, nem mesmo da chamada homologação tácita, posto que já poderia ser exercido tão logo evidenciado o pagamento a maior, através da iniciativa da retificação da declaração de rendimentos. Na verdade, a questão da restituição automática, que restou garantida pela entrega da declaração de rendimentos, somente foi objeto de deliberação no acórdão recorrido: Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada (f. 34). Por outro lado, tendo em vista que o acórdão paradigma não examinou a restituição sob o prisma do sistema da restituição automática, resta não antendido o inciso II, do Art. 50, do RICSRF, que exige decisão divergente para fins de interposição do recurso especial. Por outro aspecto, o reexame da restituição automática, em sede de recurso especial, sem apoio em divergência, implicará na possibilidade sempre repelida gi/ç . • Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° : CSRF/01-05.334 de ser a Câmara Superior de Recuros Fiscais uma terceira instância de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal tributário. Em face do exposto, não conheço do recurso. i É o voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2005. 11)13DORIV L ADOkl 0 6 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4713107 #
Numero do processo: 13802.000702/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL A SEREM COMPENSADOS COM DÉBITOS DE COFINS - Inviável a compensação pretendida, em virtude de não existir créditos de valores pagos a maior do FINSOCIAL. A Suprema Corte decidiu, reiteradamente, que a Contribuição ao FINSOCIAL para empresa prestadora de serviços é exigível à alíquota de 2%. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13096
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL A SEREM COMPENSADOS COM DÉBITOS DE COFINS - Inviável a compensação pretendida, em virtude de não existir créditos de valores pagos a maior do FINSOCIAL. A Suprema Corte decidiu, reiteradamente, que a Contribuição ao FINSOCIAL para empresa prestadora de serviços é exigível à alíquota de 2%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RÁPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões;) em 11 de julho de 2001 or/ Mar oi‘ inicius Neder de Lima Predente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. -I Processo : 13802.000702/94-07 Acórdão : 202-13.096 Recurso : 113.751 Recorrente : RÁPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ^ RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/16 para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de junho/93 a junho/94. Em resposta à Intimação de fls. 04, a contribuinte se justifica esclarecendo que os aludidos valores não recolhidos a título de COFINS foram compensados - ao amparo do artigo 66 da Lei ri2 8.383/91 - com os valores recolhidos à alíquota superior a 0,5% de FINSOCIAL no período de julho/89 a abril/92. Impugnando o feito, tempestivamente, a autuada alega, em síntese, que (fls. 21/35): a) a questão posta em debate cinge-se ao direito de compensação de tributos e contribuições nos termos do artigo 64 da Lei ff 8.383/91; b) as restrições previstas nos atos administrativos (114 SRF n2 67/92 e ADN COSIT n2 15/94) não podem prosperar, vez que dispõem contrariamente à Lei n2 8.383/91; c) ao contrário do artigo 170 do CTN, o artigo 66 da referida Lei ri2 8.383/91 não exige que os créditos a serem compensados sejam líquidos e certos, bastando que decorram de tributo pago indevidamente ou a maior, possivelmente ainda não lançados ou cujo fato gerador não tenha sequer ocorrido; e d) é fato público e notório a inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL relativa ao aumento da respectiva alíquota de 0,5% para 2,0%. 2 • 2f,e,t r MINISTÉRIO DA FAZENDA Siirk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000702/94-07 Acórdão : 202-13.096 Recurso : 113.751 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve, em parte, a exigência, ementando assim sua decisão (fls. 39): "COMPENSAÇÃO - Incabível se desatendidas as condições previstas em Lei e em atos administrativos incumbidos de explicitá-la. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - De 100 para 75 por cento, aplicável retroativarnente aos lançamentos de tributos e contribuições. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão, recorre a interessada, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 48/65). Tece considerações acerca do instituto da compensação, reiterando os argumentos de defesa anteriormente apresentados. Anexa, às fls. 63/64, cópia da sentença judicial - proferida nos autos do Mandado de Segurança ri 2 98.0024947-8 - concedendo-lhe liminar para interposição de recurso voluntário sem o depósito prévio de 30% do valor da exigência. Reportando-se à questão da compensação de tributos da mesma espécie com fimdamento no artigo 66 da Lei n' 8.383/91, cita - para trazer ao conhecimento da autoridade julgadora de segunda instância administrativa - decisão da 18' Vara Federal em São Paulo, favorável à contribuinte (Medida Cautelar/Processo 112 93.0009770-9), limitando-se à transcrição de fls. 61. Por força do disposto no artigo 32, parágrafo único, da IN SRF n2 143/98, a Divisão de Arrecadação da DRF em São Paulo - SP procede à juntada de cópia da comunicação de débitos em nome do sujeito passivo (fls. 68). É o relatório. g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4's s t.:tz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000702/94-07 Acórdão : 202-13.096 Recurso : 113.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A exigência fimdamenta-se na falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. As compensações efetuadas da Contribuição ao Fundo de Investimento Soda! — FINSOCIAL com os valores de COFINS não foram admitidas, por ausência de previsão legal. Cumpre observar, primeiramente, que é inegável o direito à compensação de tributos, em virtude de pagamentos feitos a maior de tributos da mesma espécie. Para que se efetive tal compensação, todavia, é necessário que haja créditos legítimos a serem compensados com os débitos da contribuinte. Ora, a contribuinte é empresa pública prestadora de serviços, conforme demonstra as Declarações de Rendimentos de fls. 37 e 38 dos autos, e, portanto, não está alcançado pela decisão da Suprema Corte, que declarou inconstitucional a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhida à aliquota superior a 0,5%. De fato, para empresas exclusivamente prestadoras de serviço, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1 87436-8/RS, de 01/08/97, que os aumentos da alíquota do FINSOCIAL estabelecidos pelas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 são constitucionais. A decisão foi assim ementado., in verbis: "Decisão. O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.1 1 .89 e do art. 1° da Lei n°8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos Velloso e Nerí da Silveira, que dele conheciam e lhe davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobirn, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte. Ausente, justificadamente, os Ministros Carlos Venoso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o Julgamento o Ministro Moreira Alves." (Grifo meu). 4 4• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47":":1.:4;# ‘Processo : 13802.000702/94-07 Acórdão : 202-13.096 Recurso : 113.751 Com efeito, a autorização de convalidação da compensação de tributos pela Instrução Normativa SRF n° 32/97, mencionada pela ora recorrente, não se refere às empresas prestadoras de serviço, a saber: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987." (destaque nosso) Assim, vê-se que a contribuinte não possui os créditos decorrentes de valores pagos a maior de FINSOCIAL. A empresa recolheu o FINSOCIAL. nos estritos termos da legislação de regência para empresas prestadora de serviços, não existindo, portanto, indébitos a compensar, tomando inviável a compensação pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. AI Sala das SessõeO de julho de 2001 Ir * M.AR • • CITJS NEDER DE LIMA .. ' 5

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4712772 #
Numero do processo: 13766.000906/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial versando sobre o mesmo objeto da exigência fiscal, in casu, compensação de créditos tributários com indébitos apurados pelo contribuinte, frustra o rito do processo administrativo fiscal no que se refere à determinação do direito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16536
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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A- FAZ-a-ENDA------- Contribuintes 22 CC-MF -n _c: te , Ministério da Fazenda . . ' -,, alo de ndo tjcins‘n „ da Uritão Fl. tcP -.:( 't Segundo Conselho de Contribuintes o r.i.. 31-1 Dtárjo OliC a /Piti.r> Pubricado no , . ' n :-::,.-: oS oe_15--IProcesso n! : 13766.000906/99-09 Recurso & : 127.925 virro __ Acórdão n! : 202-16.536 Recorrente : BRAGA TRANSPORTE ESPECIALIZADO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGiNAL A propositura de ação judicial versando sobre o mesmo objeto srasiha-oF. em 3/ i /0 I c'eass— da exigência fiscal, in casu, compensação de créditos tributários Skl As com indébitos apurados pelo contribuinte, frustra o rito do iklakafuji processo administrativo fiscal no que se refere à determinação Secreta". da Segunda Crera do direito. Recurso não conhecido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAGA TRANSPORTE ESPECIALIZADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. .. Sala das S - • es, em 13 de setembro de 2005. Alig ar o o arlos Atulim Presidente /iMaria Cris-tiCristinaRozjd(CostaRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I buintes 29 CC-MF g, Ministério da Fazenda Segundo Consolo de ConinG, CONFE E_ RE COM, O ORI FL Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasília-0F. em_ISJ Processo n2 : 13766.000906/99-09 euzakikuP Recurso n! : 127.925 ~retens ea Segunda Cena* Acórdão n2 : 202-16.536 Recorrente : BRAGA TRANSPORTE ESPECIALIZADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, referente ao pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apresentado à Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, em 07/10/1999 e relativa ao período de apuração de setembro de 1991 a setembro de 1994, no valor de R$65.931,26. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "2. A DRF- Vitória não reconheceu o direito creditório pleiteado (fls. 104/106) pelos seguintes motivos: • Quanto aos recolhimentos efetuados anteriormente a 07/10/94, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional — C7W; • Quanto aos recolhimentos efetuados após aquela data, com base no fato de que, após efetuada imputação dos valores recolhidos em relação aos devidos, ter sido verificado que os pagamentos não foram suficientes para liquidá-los, considerando-se o faturamento informado pelo contribuinte nas respectivas DIRPJ, uma vez que a empresa utilizou a alíquota de 0,65%, e pão 0,75%, conforme prevê a Lei Complementar n° 7/70, alterada pela Lei Complementar n° 17k3.- 3. A requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 113/118) contra a referida decisão, argumentando, em síntese, que: • A requerente tem direito líquido e certo à restituição e compensação dos valores de PIS recolhidos em excesso, em razão das várias decisões proferidas pelo STF que declararam inconstitucional e ilegal o recolhimento desta contribuição com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; • No presente caso, isto é corroborado pela decisão proferida nos autos do processo n" 99.0003686-7 (fls. 122/157), no qual ficou expressamente reconhecido o direito da requerente em proceder à restituição/compensação do que foi indevidamente recolhido a título de PIS, sem a aplicação de qualquer restrição por parte da SRF, devendo ser reformada a presente decisão; • A decisão proferida tem como único pressuposto a ocorrência da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação, o que não pode ser aceito; • O prazo prescricional dos créditos tributários, de cinco anos, relativamente aos tributes sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos, por parte do Fisco ou, se for o caso, do trânsito em julgado da decisão judicial, e não da data do efetivo pagamento; • O termo inicial da contagem do prazo está fixado no instante em que se dá a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, promovido pelo contribuinte, decorrendo tal entendimento da integração dos artigos 150, 156, 165, 168 e 174 do CTN; • Conclui-se, portanto, que se trata de dez anos o prazo para decair o direito de reaver aquilo que foi recolhido de forma indevida: cinco anos para ocorr r a homologação e 2 tj C 4, MINISTÉRIO DA FAZO9A Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuin es r CC-MF- t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;fr CBrOasNaraUFE. eCm0+OLIA2_0. RIGiaaINAL_ Processo n zaWil! 13766.000906/99-09 uafuli Recurso n! : 127.925 Secretária da Segunda Camara Acórdão : 202-16.536 tácita e a extinção do crédito, contados a partir do fato gerador e, a partir deste momento, mais cinco anos para que prescreva a ação de cobrança do crédito tributário; • Assim, encontra-se a requerente dentro dos prazos legais, não tendo ocorrido a decadência, conforme entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes; • No presente caso, no entanto, o momento a ser considerado como de constituição do crédito não será a data de recolhimento, mas o momento da declaração definitiva de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o que é corroborado pela jurisprudência; • Assim, contando-se o prazo a partir da decisão do STF, seja de cinco ou de dez anos, temos que encontra-se no prazo o pedido formulado, o que já vem sendo reconhecido pelo Segundo Conselho de Contribuintes; • Pelo exposto, requer seja julgada procedente a manifestação, reformando-se o despacho decisório atacado para deferir e homologar o pedido formulado." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 30/09/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO JUDICIAL - A compensação de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos limites fixados na decisão transitada em julgado. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 11/08/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) trata-se de indébitos do PIS já reconhecidos pelo Poder Judiciário, cujos limites da compensação já foram estabelecidos; b) o pedido de compensação foi apresentado na esfera administrativa por determinação da sentença judicial; c) o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito nos lançamentos por homologação começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos, perfazendo o prazo de 10 anos para que opere a prescrição; d) o dies a quo para contagem do prazo é o da declaração definitiva de inconstitucionalidade proferida pelo STF; e) a decisão judicial é clara ao dizer que os créditos apresentados não foram alcançados pela prescrição. Alfim, requer a procedência do recurso, homologação do pedido de restituição/compensação, ou que seja paralisado o feito até o trânsito em julgado da decisão judicial. É o relatório. 3 • ê,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintest tei r nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasltia-DF. Processo : 13766.000906/99-09 euzakceliatuji Recurso nt' : 127.925 ~rani da &pondo Cirnam Acórdão n 202-16336 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais . exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Alega a recorrente que a realização da compensação pleiteada nos presentes autos foi efetuada com fulcro em decisão judicial que reconheceu seu direito ao indébito. Alega, também a inocorrência da prescrição do direito de pleitear a referida compensação. À época da apresentação do recurso voluntário, encontrava-se o processo judicial ainda em fase recursal. A compensação de indébitos no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal obedece às normas da Instrução Normativa n2 210, de 30/09/2002, expedida com fulcro na legislação em vigor. Anular a decisão de primeira instância para que seja produzida nova decisão em boa forma no sentido de ser apreciado o direito de efetuar a compensação e não o direito de crédito. O que se encontra em julgamento nos presentes autos é o direito à compensação com créditos defendidos judicialmente. Consta do art. 37 do referido ato normativo: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditário do sujeito passivo." Interpretando o disposto no referido artigo, o voto acolhido pela decisão recorrida posicionou-se pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme segue: "Por todos os fundamentos expostos, voto por não tomar conhecimento da presente manifestação de inconformidade, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial para fins de reconhecimento do direito creditó rio, encontrando-se sua utilização administrativa adstrita aos termos da decisão judicial após seu trânsito em julgado, conforme disposto no artigo 37 da IN-SRF n°210/2002. Portanto, ocorrido o trânsito, deverá a DRF- Vitória verificar a compensação em questão, observando os termos da decisão judicial final e as normas legais aplicáveis à espécie." (negrito do original) A decisão judicial da 52 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Espirito Santo, proferida em 14/02/2000, na parte dispositiva, assim determinou: "Declaro, outrossim, que o crédito acima reconhecido poderá ser imediatamente utilizado por iniciativa das impetrantes a título de compensação com débitos seus da mesma natureza, ou seja, com os valores devidos (vincendos) a título de contribuição para o PIS, sem as restrições constantes de Instruções Normativos expedidas pela Receita Federal. Todavia, fica tal compensação sujeita à homologação, cabendo ao Fisco averiguar a lisura do procedimento adotado no que concerne aos valores envolvidos, índices de atualização monetária e origem dos créditos, podendo exigir eventuais diferenças que não estejam de acordo com o ora decidido." (negrito do original). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes rCC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. •?'fr-- d 1".'ir Segundo Conselho de Contribuintes Brades-DE em 5/ / I Ia :r n. > L. Processo n2 : 13766.000906199-09 e:4du.11'aliátfuji Recurso n2 : 127.925 ~Mina da Uganda Câmara Acórdão n2 : 202-16.536 Como bem apontado pela decisão recorrida, deverá a autoridade administrativa competente ater-se aos termos da decisão judicial após transitar em julgado. Ou seja, a Unidade da Receita Federal de jurisdição da recorrente deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em ação de mandado de segurança para analisar e homologar, se for o caso, a compensação realizada. Ao revés, prosseguir na cobrança. Portanto, não merece reparo o voto condutor e o acórdão proferido em primeira instância, posto não ser dado à esfera administrativa antepor-se à decisão judicial, uma vez que o sistema jurídico brasileiro adotou a jurisdição una e, consoante o inciso XXXV do art. 5 2 da Constituição da República, não é excludente da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao exercitar o direito de acionar o Judiciário, a recorrente, por lógica jurídica, manifestou sua escolha pela decisão a ser emanada desse Poder, retirando a força normativa contida na decisão administrativa que pudesse ser produzida no âmbito desses autos. A administração fazendária posicionou-se quanto à interpretação que faz das normas tributárias aplicadas ao caso concreto em foco. Discordando dela, buscou a recorrente a via judicial para fazer valer o direito que defende. Não comporta mais o Tribunal Administrativo, representado por este Conselho de Contribuintes, manifestar-se sobre o direito posto sob o manto do Judiciário. O recurso voluntário debate-se pela inocorrência da prescrição como decidido pela autoridade administrativa de execução e contra ela apresenta a sentença judicial de primeira instância na qual o Juiz afastou a preliminar de prescrição aventada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Entretanto a decisão a quo não adentrou nos meandros da sentença em face de não estar a mesma transitada em julgado. Em razão disso, determinou o julgador a quo que "deverá a DRF-Vitária verificar a compensação em questão, observando os termos da decisão judicial final e as normas legais aplicáveis à espécie." Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. I, a A CRISTINA ROZ DA COSTA 5 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4713278 #
Numero do processo: 13804.000857/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04738
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4710001 #
Numero do processo: 13687.000188/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS - a matéria não questionada na fase impugnatória e só trazida aos autos por ocasião do recurso, não deve ser conhecida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Lias 2. \ ll• n -r r;., MINISTÉRIO DA FAZENDA4 c . * ..... 1.... . . .. a‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e .. .......... nt—da. : .:-.....fre Processo : 13687.000188/98-34 Acórdão : 202-11.847 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.913 Recorrente : JOSÉ JUAREZ CORREA BERNARDES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VTN - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS — a matéria não questionada na fase impugnatória e só trazida aos autos por ocasião do recurso, não deve ser conhecida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por: JOSÉ JUAREZ CORREA BERNARDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sfsõ - em 23 de fevereiro de 2000 / ir / I s i micius Neder de Lima dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/ovrs 1 . ' 110296 5 05 *1/4_, MINISTÉRIO DA FAZENDA kat", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000188/98-34 Acórdão : 202-11.847 Recurso : 110.913 Recorrente : JOSÉ JUAREZ CORREA BERNARDES RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Contribuição Sindical Rural (Empregador e Trabalhador), correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o código 1535817.8, denominado "Fazenda Volta Linda", com área total de 5.179, lha, localizado no Município de Gurinhatã-MG. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01), o notificado contesta o valor da terra nua atribuído ao imóvel pela Secretaria da Receita Federal, alegando não condizer com a realidade do mercado na região, cujo valor venal - segundo especialista do ramo - é R$ 3.000.000,00. Enquanto que, somente o VTN constante da notificação é R$ 5.104.676,11. À peça impugnatória foram anexados: Laudo de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural (fls. 06/24), ficha de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 04) e Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Gurinhatã-MG (fls. 03). Pelos fundamentos de fls. 37/38, a DRF de Uberlândia — MG manteve a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instancia administrativa, o sujeito passivo recorre, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 43/53), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Argúi, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade da fixação do VINm com base na Instrução Normativa n° 42/96 que majorou substancialmente os valores, em índices bem superiores aos da inflação ocorrida a partir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA dt» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000188/98-34 Acórdão : 202-11.847 do exercício de 1993. Por fim, requer a revisão do lançamento do imposto exigido, com a consequente redução deste e das demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Ao recurso voluntário, foram anexados os documentos de fls. 54 e 55. É o relatório. 3 . .7 )401 g f --. --I 1;S51.,., t_. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 fkli nyisho SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1( ' 441-:-% - Processo : 13687.000188/98-34 I Acórdão : 202-11.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na notificação de lançamento do exercício de 1996. O contribuinte apresenta como prova de suas alegações Laudo de Avaliação do Imóvel de fls. 04/22. Neste sentido, cabe observar que o legislador ao prever, no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a possibilidade do contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR n° 8799), dai a necessidade que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservivel para afastar as possibilidades contrárias. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, porquanto além de não se reportar ao dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento, desatende à Norma NBR n° 8799 já citada em diversos itens, dentre os quais destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 4 .• ./02S 5Qi.Site., , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . (*XV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000188/98-34 Acórdão : 202-11.847 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência, e 1 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Quanto ao documento de fls. 03 (Declaração prestada na Prefeitura Municipal), assinada pelo Encarregado Setor de Tributação, não se reveste das condições de laudo técnico, nem são específicos para o imóvel objeto da lide. A Secretaria da Receita Federal, através da NOTA MF/SRF/COSIT n° 203/95, também corrobora este entendimento, defendendo a impossibilidade de inclusão das prefeituras de municípios entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.847/94; Entendo, pois, que a requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade. Com relação ao questionamento sobre a redução da base de cálculo das contribuições à CONTAG e à CNA, trazido pela apelante, entendo que sua apreciaçâo se encontra prejudicada, haja vista tal matéria ter sido abordada somente na fase recursal, quando já preclusa. , Por fim, a questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Se7i em 23 de fevereiro de 2000 er I MAR' : INICIUS NEDER DE LIMAil 1 5 , ,

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Numero do processo: 13688.000151/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte recorrido à esfera judicial para realizar compensação de recolhimento de FINSOCIAL, feitos em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com débitos tributários, não cabe a esfera administrativa conhecer o mérito de pedido de Compensação formulado administrativamente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial que determine a compensação. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36041
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte recorrido à esfera judicial para realizar compensação de recolhimentos de FINSOCIAL, feitos em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com débitos tributários, não cabe a esfera • administrativa conhecer do mérito de pedido de Compensação formulado administrativamente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial que determine a compensação. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 SS. _de PAULO RO 4irtr • CUCCO ANTUNES Presidente -'?"Exercício Ali b‘CRISTIN : ISSOTO elatora 16 S E T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.819 ACÓRDÃO N° : 302-36.041 RECORRENTE : ALCIDES CAETANO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/20), protocolizado pela interessada em 11 de setembro de 2000, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1/PE, o correspondentes aos períodos de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992, no montantetotal de R$ 9.400,44 (nove mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos). O contribuinte pleiteou a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme documento de fls. 02. Junto com o pedido inicial, o interessado trouxe aos autos: embasamento legal para a compensação (fls. 03/10); procuração (fls. 11); cópia do cartão de CNPJ (fls. 12); cópia do contrato social (fls. 13); declaração de firma individual (fls. 14); planilha de cálculos (fls. 15); cópias dos DARF'S referentes à contribuição para o FINSOCIAL dos períodos acima relacionados (fls. 16/20). Às fls. 24/46, foram juntados, pela autoridade preparadora, documentos dando conta da existência de ação judicial (mandado de segurança), na qual o contribuinte discute o seu direito ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de FINSOCIAL e, via de conseqüência, o direito de compensar os Oreferidos valores. A ação foi proposta em julho de 2000, e às fls. 26 vê-se cópia de liminar denegando a segurança pleiteada. Por meio do Despacho Decisório n° 386/2000, de fls. 47/50, a DRF/Uberlândia/MG indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica na sua renúncia à via administrativa, mormente em se tratando de idêntico questionamento. Tal decisão teve lastro no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Ressalvou a r. decisão que, no caso da sentença judicial ser favorável ao contribuinte, poderá o mesmo obter a certidão negativa de débitos pleiteada na via judicial, bem como a sustação de cobrança débitos. 27t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.819 ACÓRDÃO N° : 302-36.041 O interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 52/56, tempestivamente, em face do Despacho referido, onde, em síntese, argumentou que: a) São distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo; b) A impetração preventiva teve por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte poderia sofrer diante das compensações que realizou com fulcro no art. 66 da Lei 8.383/91, proteção esta que estará perfectibilizada mediante declaração incidental do direito do contribuinte aos créditos e à • compensação; c) Na via administrativa, busca-se o reconhecimento do crédito, por parte da Administração Tributária, o que inclui o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, da liquidez dos mesmos e a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida; em outras palavras, apurar os números, os cálculos da compensação, a liquidez e certeza dos créditos; d) Ao fmal, requereu o recebimento do recurso e o processamento das compensações, nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, cuja cópia deixou o contribuinte de anexar. Às fls. 61/64, a DRJ de Juiz de Fora (MG), através da Decisão DRJ/JFA n° 1.502, de 09 de agosto de 2001, manifestou-se no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, tendo • em vista a sua opção pela via judicial, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Uberlândia (MG) e ratificando o entendimento de que o processo judicial supracitado tem por objeto a mesma matéria tratada no processo administrativo. Ressalta, também, que não há como distinguir o objeto tratado na via judicial do aqui tratado, sob o pretexto de que na esfera administrativa pretende-se apenas "apurar os números, os cálculos da compensação, a liquidez e certeza dos créditos". Busca-se realmente efetivar a compensação, quando os créditos em tela ainda não tiveram a sua certeza e liquidez confirmadas de forma definitiva pela Justiça, o que obsta qualquer iniciativa administrativa. Destaca, ainda, que o raciocínio desta decisão está materializado na Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, acrescentando ao art. 170 do CTN o art. 3 Ygy , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.819 ACÓRDÃO N° : 302-36.041 170-A, que estabelece a certeza e liquidez do crédito como requisito para a I compensação, vedando a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 67/76), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, acrescendo os seguintes: a) Argüiu o direito do contribuinte à compensação, tendo em vista que a contribuição foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, • decorrendo daí o direito à restituição/compensação do crédito, com respaldo no art. 66 da Lei 8.383/91, bem como da IN SRF n°21/97; b) Citou decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da possibilidade de compensação dos pagamentos a maior a título de FINSOCIAL (1 0. CC, Ac. 104-12242 — 4' Câmara — Rel. Nelson Mallmann — DOU 30/09/1996, p. 19471), ressaltando ser latente o direito do requerente em relação ao crédito constituído a partir do pagamento a maior do FINSOCIAL, com fulcro no princípio da legalidade; c) Não há que se falar em ocorrência de prazo prescricional, haja vista o prazo decadencial de 10 anos estabelecido pelo E. STJ para os tributos homologatõrios (Resp 165341-SP); d) Seguindo a determinação acima, o direito do contribuinte requerer a restituição é de dez anos, a partir da ocorrência do fato • gerador, conforme corrobora o Ato Declaratório SRF n° 96/99; e) Ao final, requereu o recebimento do recurso e o processamento das compensações, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 e da IN SRF n°21/97, art. 2°., bem como: (i) o reconhecimento da liquidez e certeza dos créditos anunciados, (ii) o prazo prescricional de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do CTN e Ato Declaratório no. 96/99, e (iii) a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 81, último deste processo. (h É o relatório. 4 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.819 ACÓRDÃO N° : 302-36.041 VOTO Pelas informações trazidas pelo relatório que antecede este voto, entendo que a análise deste recurso, tempestivamente interposto, pode limitar-se a dois pontos específicos: a concomitância da ação judicial e processo administrativo, e a avaliação quanto a procedência, ou não, do pedido de restituição seguido de compensação endereçado pelo contribuinte à esfera administrativa. Passemos à análise do primeiro ponto, qual seja, a concomitância da • ação judicial e processo administrativo. Ora, a concomitância de ação judicial e processo administrativo se dá quando ocorre a perfeita indentidade entre os elementos de um e outro processo, nos exatos termos da jurisprudência deste Tribunal Administrativo trazida aos autos pela Recorrente (fls. 55/56). Assim, necessário se faz analisar o objeto do processo judicial — já que do processo administrativo, ora em exame, já temos os contornos básicos e elementares para tal análise: trata-se de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/20), protocolizado pela interessada em 11 de setembro de 2000, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1/PE, correspondentes aos períodos de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992, no montante total de R$ 9.400,44 (nove mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos). • No caso, verifica-se que o pedido do contribuinte ao Poder Judiciário teve por escopo: (i) obter a abstenção da SRF quanto à prática de autuação fiscal em face da Impetrante, ou a recusa de emissão de CND, bem como impedir a inscrição em Dívida Ativa, em razão das compensações efetivadas pelo contribuinte com base no art. 66 da lei 8.383/91; (ii) que a SRF não utilize qualquer Portaria ou Instrução Normativa que vise impedir o contribuinte de proceder a compensação de seus créditos de FINSOCIAL, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; (iii) que a SRF se abstenha de exigir do contribuinte impostos vincendos, até que se esgotem os créditos utilizados na compensação; (iv) que seja declarado o direito da Impetrante ao crédito de F1NSOCIAL pleiteado e, via de conseqüência, o direito da mesma de compensar ditos valores com quaisquer tributos sob s administração da SRF, sem qualquer limitação. Da sua petição inicial, especificamente às fls. 28 destes autos, extrai-se o seguinte excerto: s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.819 ACÓRDÃO N° : 302-36.041 "As autoras legitimam seu ingresso em Juízo como única forma de obter a compensação dos valores, posto que sua pretensão, embora possuidora de indiscutível amparo legal, esbarra no fato de que os dispositivos que aumentaram a alíquota do F1NSOCIAL não foram expressamente revogados, pelo que a decisão do STF não possui efeitos erga omnes, sendo indiscutível a necessidade da prestação jurisdicional." (G.N) O despacho judicial acostado aos autos (fls. 26), pelo qual o MM. Juízo negou a liminar pleiteada, tem o seguinte teor: "De forma torta e vesga pretendem os Impetrantes. na verdade. o reconhecimento, em liminar, de seu direito à compensação dos valores que entendem terem sido recolhidos indevidamente, o que não pode encontrar guarida neste juízo, pois o STJ editou a Súmula 212, vedando a concessão de liminar para os fins de compensação. Por esta razão, atento à citada Sumula, indefiro a liminar pleiteada." (G.N.) Ademais, o pedido administrativo de restituição seguido de compensação foi protocolizado pelo contribuinte junto a Secretaria da Receita Federal em 11 de setembro de 2000, ou seja, cerca de dois meses depois da interposição do Mandado de Segurança a que nos referimos (interposto em 17 de julho de 2000), mesmo sem ter obtido a pleiteada liminar. Verifica-se, portanto, que os pedidos administrativos de compensação não antecederam o pedido judicial de liminar, o que derruba a justificativa do contribuinte de que o processo judicial serviria apenas para obter a • abstenção da SRF quanto à prática de autuação fiscal em face da Impetrante, ou a recusa de emissão de CND, bem como impedir a inscrição em Divida Ativa, em razão das compensações efetivadas pelo contribuinte com base no art. 66 da lei 8.383/91. O mesmo se pode concluir em relação aos argumentos expendidos pelo Impetrante em sua petição inicial, às fls. 26, conforme acima transcrito. Também os pedidos contidos na parte final da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte dão conta de que, o que realmente pretendia era garantir o seu direito de compensação da referida contribuição, para o que pedia a tutela jurisdicional que lhe assegurasse o direito ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de FINSOCIAL e, via de conseqüência, o direito de compensar os referidos valores, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Pedido idêntico, portanto, ao constante do processo administrativo ora em exame. (lk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.819 ACÓRDÃO N° : 302-36.041 Ora, de tudo o quanto acima se viu e analisou, não há como negar a concomitância de processos (administrativo e judicial), pois que seus objetos são, de fato, idênticos, e, por via de conseqüência, a renúncia ou desistência da via administrativa. Cumpre destacar, ainda, que às fls. 56 destes autos, o contribuinte fez menção à prolação de sentença nos autos do Mandado de Segurança, razão pela qual requeria o recebimento do recurso (administrativo) e o processamento das compensações, deixando, entretanto, de anexar cópia da mesma. Importa ressalvar, entretanto, que ainda que tal cópia tivesse sido anexada a estes autos, não haveria como prevalecer o processo administrativo do 110 Recorrente, à vista da sua clara opção pela via judicial. Obviamente, a decisão final do Poder Judiciário deverá ser sempre acatada também na via administrativa, para o que necessário se faz aguardar o trânsito em julgado do processo judicial em referência. De tudo o quanto se expôs e analisou, a conclusão desta Conselheira é no sentido de que andou bem a r. decisão ora recorrida, quando declarou a existência de concomitância das instâncias administrativa e judicial no caso, importando na renúncia ou desistência da via administrativa, razão pela qual a r. decisão ora recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Quanto ao segundo ponto, qual seja, pedido de restituição seguido de compensação endereçado pelo contribuinte à esfera administrativa, o mesmo perde seu objeto, como conseqüência lógica do entendimento exarado, no que patine à concomitância da ação judicial e processo administrativo. Pelo exposto, voto no sentido não conhecer o recurso, e manter a 10 r. decisão recorrida, em sua integralidade, haja vista a concomitância, in casu, dos processos administrativo e judicial. Eis como voto. Sala das Ses ies, em 14 de ab 4e 2004 1 414,„ STONE CRISTINA ISSOTO - Relatora 7

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4710059 #
Numero do processo: 13688.000084/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR/96 PELA IN 42/96. Os fatos geradores do ITR/1995 e do ITR/1996 são distintos, pode até mesmo ocorrer de serem diferentes os valores das respectivas bases de cálculo, diante do que resulta sem fundamento lógico ou legal a aventada invalidade do lançamento do 1ITR/1996 decorrente do fato de não ter sido ainda decidido definitivamente o processo referente à contestação da exigência relativa a 1995. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. A Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe &ler mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém o § 2° do art. 3° da referida lei autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência(VINm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal. AFASTADAS AS PRELIMINARES. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR DE TERRA NUA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL O laudo apresentado por ocasião do recurso voluntário atende às exigências técnicas, indica fontes consultadas e demonstra o valor da propriedade, bem como aponta a distribuição da área total do imóvel, com indicação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Conforme a legislação vigente, MP 2.166-67/01, observa-se a validade das informações relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos no diploma legal, caso se comprove posteriormente que a sua informação não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções penais aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico, está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado. As informações colhidas pelos engenheiros autores dos laudos agronômicos não podem ser sumariamente desconsideradas por serem idôneas até prova em contrário. Conforme informação colhida no laudo técnico, consoante com o afirmado no recurso, a propriedade durante o exercício de 1995 ainda estava sendo preparada em termos de infraestrutura para permitir a partir de 1996 criação de gado e outras atividades. Para que a área da propriedade em 1995 pudesse ser considerada utilizada seria necessário comprovar a implantação de projeto técnico nos termos do art. 70 da Lei 8.629/93. Portanto, acata-se o Valor de Terra Nua demonstrado no Laudo Técnico, as áreas de preservação permanente e de reserva legal especificadas, devendo, no entanto, continuar se considerando a alíquota correspondente a uma utilização inferior a 30% da propriedade em 1995, sem agravamento da alíquota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 303-30.665
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento sob argumento de que até então não fosse decido o processo relativo ao VTN do ano anterior, por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade da utilização dos valores fixados em IN para a base de cálculo do VTN tributado, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nanci Gama; no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para acatar as pretensões do contribuinte salvo com relação ao grau de utilização acima de 30%, vencido o conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR/96 PELA IN 42/96. Os fatos geradores do ITR11995 e do ITR11996 são distintos, pode até • mesmo ocorrer de serem diferentes os valores das respectivas bases de cálculo, diante do que resulta sem fundamento lógico ou legal a aventada invalidade do lançamento do 11H11 996 decorrente do fato de não ter sido ainda decidido definitivamente o processo referente à contestação da exigência relativa a 1995. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. A Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe &ler mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém o § 2° do art. 3° da referida lei autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência(VINm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal. 1111 AFASTADAS AS PRELIMINARES. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR DE TERRA NUA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMOVEL O laudo apresentado por ocasião do recurso voluntário atende às exigências técnicas, indica fontes consultadas e demonstra o valor da propriedade, bem como aponta a distribuição da área total do imóvel, com indicação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Conforme a legislação vigente, MP 2.166-67/01, observa-se a validade das informações relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos no diploma legal, caso se comprove posteriormente que a sua informação não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções penais aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico, está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado. As informações colhidas pelos engenheiros autores dos laudos agronômicos não podem ser sumariamente desconsideradas por serem idôneas até prova em contrário. Conforme informação colhida no laudo técnico, consoante com o afirmado no recurso, a propriedade durante o exercício de 1995 ainda tme ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11/ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 estava sendo preparada em termos de infraestrutura para permitir a partir de 1996 criação de gado e outras atividades. Para que a área da propriedade em 1995 pudesse ser considerada utilizada seria necessário comprovar a implantação de projeto técnico nos termos do art. 70 da Lei 8.629/93. Portanto, acata-se o Valor de Terra Nua demonstrado no Laudo Técnico, as áreas de preservação permanente e de reserva legal especificadas, devendo, no entanto, continuar se considerando a alIquota correspondente a uma utilização inferior a 30% da propriedade em 1995, sem agravamento da aliquota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento sob o argumento de que até então não se decidira o processo relativo ao VTN do ano anterior, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da utilização dos valores fixados em IN para a base de cálculo do VTN tributado, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nanci Gama; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar as pretensões do contribuinte salvo, com relação ao grau de utilização acima de 30%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 ALCNJO -- NDA COSTA OPreáidente / ZEN • 100 OIBMAN \ Relate r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 RECORRENTE : DECIO BRUXEL RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 19) lavrado contra o contribuinte identificado em epígrafe para exigência do crédito tributário relativo ao ITR/96, no valor de R$ 8.172,44, do imóvel denominado Fazenda são Domingos, cadastrado na SRF sob o n°3958980.3, com área de 3.060,30 hectares. Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou o valor lançado, tempestivamente, nos termos dos documentos de fls. 01/18. Em resumo, assim se defende: 1) Na impugnação do lançamento do ITR195, o impugnante juntou laudo técnico e pediu a consideração dos seus dados para os lançamentos seguintes, mas isso não ocorreu; 2) O lançamento relativo a 1995 também foi impugnado, Ainda sem decisão definitiva, o que invalida o lançamento em causa; 3) Tratando-se de matéria técnica, requer a realização de perícia, o que comprovará as informações do laudo técnico; 4) São mantidos na propriedade 171 animais de grande porte e 116 animais de médio porte, o que está perfeitamente dentro dos índices de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo Federal; 111 5) Não tem procedência a aplicação da aliquota agravada (duplicação do art. 5°, § 3° da Lei 8.84794), quando o interessado comprova utilização da propriedade em nível superior; 6) Não foi dada ao contribuinte a oportunidade de informar à SRF a modificação dos índices de utilização da propriedade, sendo que a partir dos dados apresentados por laudo técnico, requer a revisão do lançamento no tocante aos índices de utilização efetiva e do Valor de Terra Nua. 7) Ha ilegalidades e inconstitucionalidades na fixação do VTNm de conformidade com os valores constantes do lançamento do I IR/95, sendo que a mais flagrante é a infração ao principio da estrita legalidade, pelo qual somente lei pode estabelecer o montante da base de cálculo do imposto. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 A DRJ/Juiz de Fora decidiu pela procedência do lançamento tributário, tendo se baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: a) As normas em vigor gozam de presunção de legalidade. A autoridade administrativa julgadora não tem competência para discutir a validade jurídica de qualquer ato legal, muito menos discutir pretensa inconstitucionalidade; b) O lançamento foi efetuado com base no Valor de Terra Nua mínimo, para contestar cabe ao contribuinte nos termos da Lei 8.84794 apresentar laudo técnico competente, para demonstrar as peculiaridades da propriedade, que demonstrem ser inadequado o • valor médio fixado para o município de localização; c) As alterações de dados pleiteadas na impugnação não se sustentam em prova cabal de sua veracidade. O laudo de fl. 22 não é aceitável por ser prova produzida pelo próprio interessado, ou seja, não altera a convicção do julgador documento confeccionado por quem litiga, que tem interesse na aceitação dos seus termos; d) A área de reserva legal de 750,0 hectares, precisa necessariamente estar averbada à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para a consideração de ser área isenta de imposto; e) A área de preservação permanente, de 220,0 hectares, precisa ser comprovada pela adequação da área ao Código Florestal (Lei 4.771 /65 com as alterações da Lei 7803/89); 111 f) Mesmo considerando a estatística de animais alegada na impugnação, 171 animais de grande porte e 116 animais de médio porte, nenhuma alteração haveria quanto à exigência de crédito tributário, posto que permaneceria a base de cálculo representada pelo VTNm e a mesma alíquota de 1,9%. A utilização da Tabela I,contestada pelo interessado, apenas seguiu os critérios fixados no art. 5° da Lei 8.847/94. Migrar para outra tabela só seria possível na hipótese de erro de localização do imóvel, o que não é o caso; g) O contribuinte levanta o argumento de que o lançamento combatido não tem valor jurídico, por tomar em conta a exigência relativa a 1995 que teria sido contestada, sem que se conheça ainda a decisão final. Ocorre que se tratam de exercícios distintos com fatos geradores do ITR também distintos. Não há razão alguma para se sustar o lançamento do ITR196; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 h) Afirma o impugnante que a última declaração exigida pela SRF foi regulamentada pela IN SRF 45/94 e estava vinculada ao exercício de 1994. E correto, porém deve ser esclarecido que a não exigência de declaração para os exercícios de 1995 e 1996, não implicou qualquer impedimento no sentido de o contribuinte, tendo observado alterações quanto ao perfil de ocupação da propriedade (a seu critério significativas), poder apresentar a DITR, fosse ela pertinente a 1995, a 1996, ou mesmo aos dois exercícios. Portanto não procede a alegação de que não foi dada ao contribuinte a oportunidade de informar à SRF a modificação dos índices de utilização; i) É de se indeferir, por prescindível, o pedido de perícia formulado. Ocorre que os elementos constantes dos autos foram suficientes para • que se formasse a convicção do julgador. A matéria de fato foi analisada a partir do laudo trazido ao processo e tido por ineficaz. A matéria de direito foi esquadrinhada à luz do melhor direito. Irresignada, a interessada comparece, tempestivamente, aos autos para apresentar seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes Em resumo alega que: I) Inicialmente, ressalte-se que o lançamento do ITR/96 foi realizado com base nos mesmos dados de utilização da terra relativos a 1995, com que o recorrente não pode concordar; 2) O grau de utilização considerado não se embasou em nenhuma informação, em qualquer fator técnico, não foram pedidos dados, não se procedeu a um recadastramento, para que se pudesse alterar o percentual de utilização, para mais ou para menos; • 3) O recorrente já houvera juntado laudo técnico com referência ao lançamento do ITR195, o qual impugnou, o que com certeza proporcionou ao fisco utilizar-se daqueles dados para o lançamento de 1996; 4) Como preliminar prejudicial questiona que o lançamento referente ao ITR/1995 foi impugnado regularmente, e ainda não foi proferida a decisão definitiva sobre o mesmo, o que invalida por completo o lançamento ora questionado; 5) Conforme já fora informado na DITR apresentada em 22/02/1995, a propriedade foi adquirida em 18/11/1994, ocasião em que foi informada a distribuição das áreas da propriedade. Há, entretanto, que se considerar que o informe foi estático, ou seja, foi declarada a situação do imóvel no momento da aquisição; 5 10i( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 6) Dado que o recorrente não adquiriu as terras para especulação, mas para o desenvolvimento de sua atividade, explorando a terra da forma, o mais técnico e racional possível, procedeu a benfeitorias (a terra foi adquirida praticamente sem benfeitorias) para dar suporte ao seu desenvolvimento econômico. Tal era a pobreza de investimentos na fazenda, que nem cercas existiam, muito menos havia pastagens formadas, sendo precário o estado de utilização à época, o que impedia manejo bovino; 7) Para comprovar a mudança nos índices de utilização da propriedade, o recorrente junta Laudo Técnico, devidamente assinado pelo recorrente na condição de Engenheiro • Agrónomo, no livre exercício da profissão, registrado no CREA 8597/D, 8" Região, Carteira reg. 21764 , Visto n° 3314-4' Região; 8) Sendo por demais complexas as questões ligadas à tributação do ITR, tem o Conselho de Contribuintes permitido oportunidade aos contribuintes de juntarem laudos técnicos já na fase de julgamento em r instância. Ocorre que a decisão recorrida afastou a eficácia da prova constituída pelo próprio impugnante, que detém o título de Engenheiro Agrônomo, e possui condições técnicas e jurídicas para a elaboração do laudo. Assim, antecipando-se a uma possível determinação pelo Conselho para apresentação de novo laudo, anexa-o, tendo sido produzido por perito competente, preenchidos todos os requisitos previstos na legislação para o fim de revisão do lançamento, estando de acordo com as normas técnicas da ABNT; 9) Para a elaboração do laudo foi feito estudo minucioso de toda a documentação do imóvel e uma criteriosa vistoria in /oco, onde foram evidenciadas as suas características, incluindo amplo registro fotográfico. Diga-se que as informações foram levantadas de boa-fé em entrevistas e pesquisas realizadas para a obtenção dos valores, e não destoa do Laudo apresentado na fase impugnatória; 10) Na peça impugnatória já havia esclarecido que no ano de 1994/95 foi dado início de destoca e desmate para a formação de pastagens, e mesmo considerando que ainda não foi possível a formação de toda a área aproveitável em pastagens, pois é um processo lento e gradual, é de se considerar que toda a área já está sendo utilizada para a criação animal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 11) Juntou também a averbação em C.R.I das áreas já aprovadas pelo IEF para produção de carvão, destoca e desmate de áreas que serão destinadas à formação de pastagens melhoradas; 12) Toda a área encontra-se cercada e utilizada para pastoreio do gado, mesmo sendo temporário, devido às condições do solo, vegetação e clima; 13) Na avaliação da questão técnica, de fato deve ser observado que a região noroeste de MG, mais especificamente o município de Santa Fé de Minas, é região de terras áridas, que necessitam de 10 a 20 hectares para cada animal utilizar como pasto, pois as chuvas são muito concentradas, o que faz secar a vegetação, impedindo maior eficiência; 14) Desde a sua aquisição até o momento a fazenda sofreu enormes modificações e melhorias, sendo hoje totalmente utilizada nas áreas aproveitáveis; 15) A produção de prova pericial foi rechaçada pela autoridade julgadora a quo, porém tratando-se de matéria técnica, é bastante que se faça o remanejamento de áreas e o índice deutilização na notificação de lançamento, adequando-se aos números e valores demonstrados no laudo técnico, juntado aos autos, para ocorrer substancial redução do ITR; 16) É incabível a utilização da alíquota agravada, em dobro, que constitui penalidade para o contribuinte que subutiliza área rural, em percentual inferior a 30% por dois exercícios consecutivos. Ora, é cristalino que tal não ocorre com a • propriedade em questão, o que se comprova é exatamente o oposto; o recorrente é um empreendedor que serve de exemplo de como se deve aproveitar a propriedade rural, ao contrário do que fazem os especuladores; 17) Quanto à matéria de direito reafirma: a) Não pode concordar com o VTN utilizado como base de cálculo. Conforme a legislação regente, o ITR é dos impostos lançados por homologação, ou seja, através da Declaração de ITR (DITR) o contribuinte informa ao fisco o Valor da Terra Nua e os demais fatores exigidos componentes da estrutura da base de cálculo,e com base nesse valor, a repartição faz o lançamento do imposto. Acontece que a última DITR exigida pela SRF foi regulamentada através da IN SRF 45/1994, que aprovou o modelo para a DITR 1994. A partir de então nenhuma outra declaração foi exigida do contribuinte. Comparando-se o VTN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 aprovado pela IN SRF 42/96 com o VTN utilizado como base de cálculo do ITR/1993 verifica-se que, irregularmente, houve um substancial aumento da mesma base, significando aumento real no valor lançado, SEM AMPARO LEGAL; 18) Conforme está claro na legislação regente (art. 3 0, § 3° da Lei 8.847/94 e art. 50 da Lei 8.850/94), o VTN aceito relativo ao ano de 1993 deveria, a partir de janeiro de 1994, ser convertido em 1UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1994, ou seja, pelo valor de CR$ 187,77, admitido a partir daí apenas a atualização monetária; • 19) Basta comparar o lançamento do 1TR/1995 com os relativos aos exercícios de 1993 e 1994, para se constatar que a partir do execício de 1993, por força dos dispositivos supracitados, e consoante os ditames constitucionais, bem como o CTN, somente se admite a atualização monetária equivalente à variação da UFIR para os exercícios seguintes, até que ocorra nova alteração nos critérios fixados por lei; 20) Conforme consta às fls. 66/76, levanta questionamentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da fixação do VTNm, através da IN SRF 42/96; 21) Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da exigência fiscal, com a conseqüente revisão do lançamento do ITR/1996, de conformidade com os novos parâmetros objeto das • informações apresentadas, o que resultará na redução do ITR e das demais contribuições administradas pela SRF (CNA e CONTAG). Consta à fl. 78 comprovante de recolhimento do depósito recursal, com vistas a garantir o seguimento do recurso voluntário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O recorrente levanta preliminarmente duas questões: I) Como questão prejudicial: O lançamento do ITR/1995 foi regularmente impugnado e ainda não foi proferida a decisão definitiva sobre o • mesmo, o que invalida por completo o lançamento do 1TR/1996, que se baseou nos mesmos dados do imóvel utilizados no lançamento do ITR/95. 2) Apresenta questionamento sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade quanto à fixação do V'TNm através da N SRF 42/96 (conforme está às fls. 66/76). Analisemos a questão prejudicial proposta. De início, equivoca-se o recorrente quando identifica no caso do ITR11996 lançamento por homologação; de fato essa modalidade só começou a ser praticada no que tange a esse tributo a partir do exercício de 1997. Aliás, e' o próprio recorrente quem descreve corretamente à fl. 63 que a administração tributária, para o lançamento do ITR/96, utilizou-se dos dados declarados pelo contribuinte para a partir deles proceder ao lançamento por meio de Notificação. Mas que dados teriam sido utilizados se a última declaração de ITR exigida pela SRF teria sido a de 1994? Pois é, conforme foi satisfatoriamente explicado na decisão recorrida o aproveitamento dos dados gerais constantes da DITR/1994 visou a reduzir procedimentos burocráticos para efetivação das • notificações de lançamento, porém, de forma alguma inibiu a possibilidade de apresentação de dados atualizados pelo contribuinte se fosse da sua conveniência, principalmente quando se referissem a sensíveis mudanças no perfil de utilização do imóvel ou no valor específico da terra nua, sujeito a alterações que independem do comportamento inflacionário da economia ou de simples atualizações monetárias. Andou bem o julgador singular quando esclareceu que os fatos geradores do ITR/1995 e do ITR/1996 são distintos, pode até mesmo ocorrer de serem diferentes os valores das respectivas bases de cálculo, diante do que resulta sem fundamento lógico ou legal a aventada invalidade do lançamento do ITR/1996 decorrente do fato de não ter sido ainda decidido definitivamente o processo referente à contestação da exigência relativa a 1995. Afasto a prejudicial. Quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade da fixação do VTNm (como base de cálculo do ITR196) por meio da IN 42/96. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 Primeiramente cabe afastar da discussão nesta instância administrativa qualquer insinuação ou acusação direta de inconstitucionalidade da lei, por carecer esta Câmara de competência para tal. As leis nascem do Poder Legislativo gozando da presunção de constitucionalidade até que o STF em ação direta declare em contrário, ou o estabeleça de forma indireta, porém, com efeito, apenas interpartes. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a • Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. Há quem pretenda afirmar uma suposta infração ao art. 148 do CTN, intenta-se que o art. 18 da Lei 8.847/94 lhe represente afronta. Em absoluto não há contradição; A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. Ocorre que o art. 3° da Lei n° 8.847/94 contém, além do caput, quatro parágrafos. O § 2° reporta-se especificamente ao Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), especificando a quem compete, e de que forma, apurar tais valores. Uma interpretação sistemática do caput, considerados conjuntamente com os parágrafos do • art. 3° e o texto integral da lei referida, incluído o art. 18, não dá suporte à alegação da suposta inovação de critério pela SRF. Quando o § 4° autorizou à administração tributária a rever o VTNm que viesse a ser questionado pelo contribuinte, referiu-se claramente à situação em que tendo sido descartado o valor declarado, por ser dado incongruente com outras informações disponíveis ao fisco, ou mesmo, na hipótese de omissão de declaração, cabe à SRF lançar o tributo tomando para base de cálculo a alternativa legalmente prevista do VTNm, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de poder contestar, por meio de laudo técnico competente, o valor utilizado alternativamente na base de cálculo, que é valor genérico de referência, representando um critério legal objetivo cuja utilização foi autorizada por lei. Não são valores arbitrados, porém resultantes de levantamento de preços do hectare de terra nua nos moldes definidos no § 2°. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idóneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, daí a exigência legal expressa de capacidade técnica e habilitação profissional suficientes a produzir um documento técnico capaz de apurar elementos que possam servir de motivação a um convencimento da autoridade administrativa competente (lançadora ou julgadora) • quanto ao Valor da Terra Nua de imóvel específico, convicção que necessariamente deverá se basear nas suas peculiaridades demonstradas em laudo. Daí, entende-se que a referência que normas complementares administrativas fazem à observância das normas da ABNT indica muito mais um modelo a ser seguido, porquanto na NBR 8.799/85 estão descritas providências que se forem seguidas certamente levarão a um trabalho técnico com idoneidade para o fim desejado de demonstrar um Valor de Terra Nua específico. Vale dizer, que nem sempre, outros tipos de dados ou relatórios são incapazes de formar convicção. Mas, por outro lado, é também evidente que uma interpretação sistemática e teleológica do diploma legal sob análise, não autoriza a aceitação de mera declaração de VTN, ainda que tal assertiva seja da lavra de técnico habilitado e registrado, nem mesmo quando parta de órgão de governo de qualquer esfera sem que se demonstre o afirmado Essa imposição é da lei. Sobre a metodologia preconizada no referido § 2°, é bom que se esclareça que para a determinação do V'TNm referente ao ITR a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua levantados pela Fundação Getúlio Vargas-FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, obtidos com referência à data do fato • gerador, ouvidos representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Confederação Nacional de Agricultura-CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura-CONTAG. Muito diferente é a situação da pauta de valores referentes ao IPTU, que segundo entendimento jurisprudencial trazido à tona pelo recorrente, requer que a planta de valores deve fazer parte de texto de lei, que para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto. No caso do ITR, a Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de V'TNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém o § 2° do art. 3° da referida lei autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal. Ademais a tabela de valores é, em II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 princípio, simples valor de referência, somente servindo de base de cálculo alternativa no caso de omissão de declaração, ou de declaração de valor não merecedor de fé (em princípio quando abaixo do VTNm), sendo, contudo, prevista a apuração de VTN especifico do imóvel em processo administrativo, a partir de laudo técnico com as características definidas na lei. Tudo conforme estabelece o art. 148 do CTN. Uma ressalva é que a fixação dos VTNm se dá segundo procedimento regular com base no citado § 2°, do art. 3°,da Lei 8.847/94, mas não consiste em simples arbitramento, mas sim com base em levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município. Mas é evidente que isso não traduz afronta, posto que o procedimento exigido, aponta critério objetivo, infinitamente menos amplo do que o procedimento de arbitramento. • 0 art. 18 da Lei 8.847/94 tão-somente assegura à SRF proceder ao lançamento de oficio do ITR com base nos dados que dispuser, nos casos de omissão de declaração ou de incorreção dos valores declarados. Evidente que dentre os dados que deverá dispor estão necessariamente os valores de VTNm apurados nos termos do art. 3°. A menção à possibilidade de revisão do VTNm, mediante questionamento do contribuinte, assegura por evidente a possibilidade de ampla defesa, e a oportunidade de fazer prova quanto a um Valor de Terra Nua específico e distinto do valor genérico atribuído ao município de localização. Por isso rejeito esta preliminar. Quanto ao mérito, há neste processo uma primeira questão em torno do Valor da Terra Nua. Pretende o recorrente que a base de cálculo do ITR196 seja calculada a partir da base de cálculo do ITR193, convertendo-se este valor pela UFIR de janeiro de 1994, e a partir daí procedendo-se apenas a uma atualização monetária. Afirma que tal procedimento está previsto no art. 3°, § 30 da Lei 8.847/94 e art. 50 da • Lei 8.850/94. Ambas as leis foram de 28/01/1994 e publicadas no mesmo D.O.U. Os arts. 40 e 5° da Lei 8.850/94 tão-somente repete o que consta na lei 8.847/94 no art. 1° e no art. 3°, § 3 0, ou seja, que o fato gerador do ITR ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício e que a partir de 01/01/1994 o Valor de Terra Nua (VTN) será convertido em UFIR, pelo valor da UFIR no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Tratou-se aí da simples conversão do valor monetário ao índice UFIR utilizado à época para efeito de declaração, em uma época de forte pressão inflacionária. O art. 3° e seus parágrafos, da Lei 8.847/94, estabeleceram a base de cálculo do ITR. Conforme foi detalhadamente exposto na discussão das preliminares resulta desses dispositivos legais que o VTN será identificado entre o valor declarado pelo contribuinte e o VTNm explicitado no § 2° do referido art. 3°. A expressão "VTN aceito" constante do § 30 refere-se à opção acatada pelo fisco, posto que se o valor declarado estiver abaixo do mínimo, este último é que será utilizado para o 12 5t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 lançamento. O § 40 afasta qualquer sombra de dúvida quanto a essa questão, ao referir-se à ampla possibilidade de o contribuinte contestar via laudo competente o VTNm . Assim, para mim, não há dúvida que a leitura e interpretação praticadas pelo recorrente não correspondem ao que emana dos textos legais. No caso concreto, a base de cálculo utilizada para o lançamento do ITR11996 foi o VTNm referente ao município de localização do imóvel, cujo valor foi explicitado pela IN 42/96 com referência a 31/12/1995. Tudo conforme previsão legal, como, alias, também legal é a contestação ao VTNm utilizado, por parte do contribuinte, mediante apresentação de laudo competente. Toma-se despiciendo analisar a conduta do julgador a quo que • rejeitou a consideração de dados de laudo técnico apresentado e assinado pelo próprio interessado na qualidade de Engenheiro Agrônomo habilitado para tal, tendo simultaneamente rejeitado o pedido de realização de perícia no imóvel, e não determinando nem sequer a apresentação de um outro laudo preparado por terceiro não interessado. Ocorre que além de reapresentar o seu próprio laudo, o contribuinte trouxe aos autos, anexo ao recurso voluntário, novo laudo técnico preparado por perito competente e segundo requisitos previstos na legislação e com observância das normas da ABNT, com isso assente o recorrente que, considerados os dados apresentados toma-se desnecessária a perícia anteriormente pretendida. Com isso ficou agora garantida a ampla defesa por parte do contribuinte e foi ultrapassada qualquer argüição quanto à conduta do julgador de Primeira Instância. Há, entretanto um problema, conquanto tenha qualidade técnica e siga os parâmetros recomendados pela ABNT, os laudos apresentados são úteis apenas para a identificação das áreas de preservação permanente, de reserva legal, como também apresente pesquisa de valor com utilização de dados referentes a 1995 e 1996, servindo para demonstrar o VTN da propriedade em foco. Quanto ao item de utilização do imóvel, apenas apresenta dado referente ao período de 1996 (média de 290 cabeças de gado, e ainda assim apenas declarado e não documentalmente comprovado) e quanto ao período-base de 1995, que é o que efetivamente interessa neste processo, que cuida do ITR/1996, afirma, conforme se vê à fl. 03 (informação prestada na impugnação pelo Sr. Décio Bruxel), que no ano de 1994/1995 foi dado início de destoes e desmate para a formação de pastagens, que em 1996 toda a área já se encontrava cercada e utilizada para pastoreio do gado, mesmo sendo temporário, devido às condições do solo, vegetação e clima, ao contrário do ano anterior 1994/1995, quando a área não era cercada, assim como também não era utilizada. A informação é reiterada à fl. 61 (item 3.1.12 do recurso). Portanto, os dado sobre gado (efetivo pecuário) constante do laudo técnico de fls. 81/149 se reporta ao ano de 1996 (estoque médio em 1996), conforme está expressamente descrito às fls. 94 e 126, e não deve ser considerado quanto ao grau de utilização da propriedade rural em 1995. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 Por outro lado, embora com base na legislação vigente não possamos considerar utilizada a área utilizável em 1995, porque para ser considerada utilizada seria necessário comprovar a implantação de projeto técnico nos termos do art. 7° da Lei 8.629/93, também não faz sentido a aplicação de aliquota agravada A terra já estava sendo trabalhada, em busca de condições para pastoreio de gado e outras finalidades produtivas, tanto assim que o laudo apresentado atesta que em 1996 já se utilizava toda a pastagem nativa para criação de 290 cabeças de gado bovino de terceiros (em média). A propriedade foi adquirida em 18/11/1994, portanto embora em 31/12/1995 ainda não estivesse com utilização superior a 30%, estava sendo preparada sua infraestrutura para produzir, o que pode ser aferido a partir das informações do laudo técnico; com base nessas circunstâncias é de se aplicar a aliquota correspondente a uma utilização inferior a 30%, porém não agravada, já que ao final de 1995 era o primeiro ano sob a propriedade do contribuinte. A razão do • agravamento previsto em lei é para desestimular o uso especulativo das propriedades rurais, e assim diante dos fatos narrados no processo seria um absurdo aplicá-lo justamente em relação a quem adquiriu terra nua e no espaço de um ano, ainda que não estivesse ainda em condição de utilização superior a 30%, estava preparando a infra-estrutura produtiva. Ainda com respeito ao grau de utilização do imóvel rural resta analisar a questão das áreas de reserva legal e de preservação permanente. A decisão recorrida ignorou as áreas de preservação permanente e de reserva legal sob a alegação de que quanto à primeira deveria ser comprovada a adequação da área ao Código Florestal e quanto à segunda deveria ser comprovada sua averbação à margem do registro da propriedade no Registro de Imóveis. É matéria conhecida no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação do § 70 do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 nesta um § 70 que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7 0, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro do Imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das • áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo, que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta • firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa por em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.689 ACÓRDÃO N° : 303-30.665 admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma (fl. 81) que deixa de considerar as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico declaradas, por falta de comprovação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada • como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração. Ademais, no caso concreto o contribuinte fez juntar aos autos os documentos de fls. 137/141, que atestam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Segundo dados constantes do laudo técnico é de se considerar para a propriedade a seguinte distribuição das áreas: a)Área Total :3.060,33 hectares b) Área de Preservação Permanente : 158,00 c)Área de reserva Legal : 1.312,00 " d)Área Tributável : 1.590,33 Não é de se subtrair a área ocupada com benfeitorias posto que no ano de 1995, não houve utilização efetiva da propriedade, conforme acima explicitado. • Considerando a área de 1.590,33 hectares utilizável e índice de utilização inferior a 30%, consultando-se a Tabela I do anexo da Lei 8.847/94, chega- se à alíquota aplicável de 1,90%. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN demonstrado no laudo técnico, acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal explicitadas, considerando, entretanto percentual de utilização inferior a 30%, sem agravamento da alíquota, diante do acima exposto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 a eft . ZE • D I IBMAN — Relator 16 . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13688.000084100-33 Recurso n.°:.123.689 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.665. Brasília- DF 06 de junho de 2003 / João k • Ne Costa Preside - •ida Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000193/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04057
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N i'. : 13709.000193/92-92 RECURSO W. : 09.720 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE : CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A RECORRIDA : DRWRIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N. : 107-04.057 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,C520Waig.cÁkek. C015-3 f)-(1.W.% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS • • CO DE OLIVEIRA RELATO tiFORMALIZADO EM: j3 _ r4 IWr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr : 13709.000193/92-92 ACÓRDÃO N° : 107-04.057 RECURSO N°. : 09.720 RECORRENTE : CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio da Contribuição Social sobre o lucro, nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, consubstanciado no auto de infração de fl. 01, celebrado como consequência de igual procedimento referente ao ERPJ formalizado no processo n° 13709.000197/92-43. Razões impugnativas colacionadas à fl. 05, nas quais a impugnante faz remissão aos argumentos expendidos junto ao processo principal. Considerando o que foi decidido no julgamento do feito matriz, cuja exigência foi mantida, a autoridade julgadora sustentou igualmente o presente lançamento. Recorreu, então, a pessoa jurídica, às fls. 13/25, perseverando nas razões impugnativas. Contra-razões da PFN à fl. 36, propugnando pela manutenção da decisão. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.066, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento, à unanimidade, através do Acórdão n° 107-3.789, prolatado em Sessão de 06 de janeiro de 1997. É o Relatório. 12 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.000193/92-92 ACÓRDÃO N° : 107-04.057 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso voluntário tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido à unanimidade. Este Colegiado tem por consagrada a prática processual baseada no princípio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, bem como, o decidido por esta Câmara no julgamento do feito matriz, força é aplicar ao caso vertente o aludido princípio, o qual, frise- se, orientou o julgador "a quo". Conseguintemente, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto junto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de Abril de 1997. - JONAS ~et. : DE O IVEIRA - RELATOR 3 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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