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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680449 #
Numero do processo: 10865.001563/00-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RESOLUÇÃO – DILIGÊNCIAS - RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – De decisão de natureza interlocutória, na forma de resolução que determinou a realização de diligências, adotada por maioria de votos dos membros do Colegiado, não cabe recurso especial com fulcro no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.275
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos,do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESOLUÇÃO — DILIGÊNCIAS - RECURSO ESPECIAL — INADMISSIBILIDADE — De decisão de natureza interlocutória, na forma de resolução que determinou a realização de diligências, adotada por maioria de votos dos membros do Colegiado, não cabe recurso especial com fulcro no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./g cii„,/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , _5, 44/---:(-' _ -:, ,3-5 74., 1 CAfi,D1DD RODRIGUES NEUBER ,---- -R-ELATOR ,--- --,---- FORMALIZADO EM: O 4 nuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (SUPLENTE CONVOCADO), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rniiI ,\ 1 i , ‘,,,, -444, MINISTÉRIO DA FAZENDA OP • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 Recurso Especial n°. : 105-129.350 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido na Resolução n° 105- 1.150, fls. 483 a 492, quando do julgamento de recurso ex officio, de interesse da contribuinte DULCINI S/A., interpôs recurso especial, fls. 517 a 524, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Em decisão adotada por maioria de votos, vencidos os conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e Verinaldo Henrique da Silva, que votaram por enfrentar o mérito do litígio, o julgamento foi convertido em diligência para atendimento de 07 (sete) itens de verificação, elencados às fls. 490 a 492, objetivando "... suprir as deficiências na instrução do processo, assim como, carrear aos autos outras informações e documentos com o objetivo de confirmar os dados alegados pela defesa, para uma perfeita caracterização dos fatos que levaram à autuação - e à manutenção parcial das exigências - em reforço da formação da convicção do julgador." (fls. 490) (Destaquei). O presente pedido de realização de diligência foi formulado em conjunto com idêntico pedido no processo n° 13886.000689/2001-95, versando sobre recurso voluntário, a este vinculado, segundo Resolução n°105-1.151. Cientificada da Resolução, fls. 341, a Fazenda Nacional apresentou abundantes embargos de declaração, fls. 494 a 499, asseverando, que a decisão gerou dúvidas, contradições, omissões e obscuridades, expressando o entendimento, em • síntese, de que os autos contêm todos os elementos de provas e esclarecimentos solicitados pela Resolução. Pediu, a Fazenda Nacional, que aquela Câmara se pronunciasse sobre as omissões e obscuridades apontadas, reexamine a questão e decida sobre a conveniência e a necessidade, de fato e de direito, da realização da diligência. Segundo DESPACHO PRESI N° 105-0.080/02, fls. 501/502, o então • presidente da Câmara recorrida decidiu pela oitiva prévia do Conselheiro Relator, que opinou pelo indeferimento dos embargos e pelo curso normal da Resolução, dando-se cumprimento ao deliberado por aquele Colegiado, conforme se lê no despacho de fls. 503 a 507. Empós análise do despacho do Relator, o presidente da Câmara recorrida, mediante DESPACHO PRESI N° 105-0.094/02, fls. 508/509, dele discordou, ao pálio de: entender totalmente desnecessária a diligência; os quesitos formulados às fls. 490/491 não guardam correspondência com a acusação fiscal de fls. 13 a 17; ao Colegiado é vedado aperfeiçoar o lançamento e/ou sugerir mudanças - no enquadramento CRN — 105-129.350 — Dulcmi S/A. 2 &27 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥.:,‘;-ML CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 legal do fato gerador da obrigação tributária; e que, para perfeita solução da lide bastaria compreender os fatos descritos às fls. 488/489, resumidos, por aquele presidente, às fls. • 510. Determinou a remessa dos autos ao Relator, objetivando nova deliberação do Colegiado, sobre os embargos, como matéria de expediente. Submetidos à deliberação plenária, os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram indeferidos, por maioria de votos, vencido, desta feita, apenas o Conselheiro Presidente, segundo "ATA N° 01/02 SOBRE MATÉRIA DE EXPEDIENTE", fls. 513/514. Cientificada da referida ata, fls. 515, a Fazenda Nacional manejou o presente recurso especial, em alentadas 08 (oito) laudas, para, alfim, requerer a este Colegiado a reforma da Resolução; determinar a Quinta Câmara o julgamento da questão, uma vez que, no seu entender, o julgamento da infração fiscal descrita no presente processo prescinde de novas provas, visto estar cabalmente provada e, se for o caso, proponha o agravamento do lançamento, a ser efetivado posteriormente. Recurso especial admitido, segundo DESPACHO PRESI N° 105- 0.112/02, fls. 526/527. Cientificada em 18/02/2003, cópia de "A. R." às fls. 530, a contribuinte pontificou-se em contra-razões, fls. 538 a 547. Propugna: pela inadmissibilidade do recurso especial, asseverando que a deliberação de conversão do julgamento em diligência não se confunde com a decisão • passível de recurso especial a CSRF, a que se refere o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes; apenas as decisões que julgam pela manutenção ou o cancelamento do crédito tributário podem ser objeto de recursos especiais; a determinação de realização de diligência é uma faculdade garantida aos Conselheiros em diversos dispositivos dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes, como no parágrafo 3°, do artigo 17 (provavelmente quis se referir ao artigo 18), e no inciso III, do artigo 37; simples deliberação de diligência por meio de Resolução não configura ofensa a lei ou a provas constantes dos autos que pudessem autorizar eventual recurso especial, o qual deve ser rejeitado sem julgamento do mérito. Alega, ainda, a contribuinte, pela improcedência da autuação; inocorrência de reavaliação; a decisão estaria fundamentada em pressupostos errôneos; que não houve infração à legislação tributária e pela legalidade da conferência de bens a valor de livros e que inexiste qualquer reserva de reavaliação. Alfim, pede a contribuinte seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, visto não merecer qualquer reparo a deliberação de realização de diligência com vistas aos esclarecimentos requeridos pelo Conselheiro Relator. • É o relatório. CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 3 4,1,0k MINISTÉRIO DA FAZENDA9fr ¥1617.1, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. A matéria, ora submetida ao deslinde deste Colegiado, é de cunho eminentemente processual. Entendeu a Fazenda Nacional em formular recurso especial, com fulcro no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra a conversão de julgamento em diligência, adotada por maioria de votos, sob o fundamento, em síntese, de que os autos contêm todos os elementos de provas suficientes ao julgamento do recurso voluntário. Os embargos de declaração, primeiramente apresentados pela Fazenda Nacional, encontram amparo no § 40, do artigo 27, do Regimento Interno, ao dispor que "Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste at Liga . Assim, a título de embargos a Fazenda Nacional poderia pedir esclarecimentos, suscitar dúvidas, contradições, obscuridades ou omissões na resolução atacada, ocasião em também poderia propor quesitos à diligência solicitada pela contribuinte ou pelo relator. Não foi o que ocorreu. A pretexto de acusar a existência de alegadas dúvidas, contradições, obscuridades ou omissões na resolução, o que a Fazenda Nacional fez nos seus embargos foi questionar a decisão do Colegiado, tendo analisado provas e confrontado razões de defesa da contribuinte vis-à-vis os fundamentos do voto do relator, como se fora uma autoridade julgadora, para depois concluir que a diligência seria desnecessária e que a Câmara poderia efetuar o julgamento sem a sua realização, ou seja, tentou substituir o juízo de valor expresso pelo relator, encampado pela Câmara, sobre as provas contidas nos autos e sua convicção sobre deficiência de instrução processual e existência no procedimento fiscal de pontos pouco aprofundados, entendidos necessários serem aclarados os fatos com vistas à formação de sua convicção. Esta pretensão da Fazenda Nacional de pretender que o Colegiado decidisse de acordo com o seu entendimento, expresso no que denominou de embargos de declaração, foi rejeitada, primeiro pelo Conselheiro Relator, e depois pelo Colegiado da Câmara, em decisão plenária, como matéria de expediente. Insatisfeita, a Fazenda Nacional, intentou o recurso especial ora em comento. Entendo não assistir razão à Fazenda Nacional. CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 4 „-g--1;--.%-:.e#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 Com efeito, caso a Câmara recorrida, ao analisar os embargos concluísse pela existência, na resolução, das alegadas dúvidas, contradições, obscuridades ou omissões, poderia rever e retificar a decisão anulando-a e enfrentando o mérito. Entretanto, como após duas revisões da resolução, concluiu-se pela inexistência das alegadas deficiências, deve prevalecer o decidido pelo Colegiado e deve ser realizada a diligência. O voto proferido pelo relator na resolução está devidamente fundamentado. Primeiro historiou os fatos em síntese de cinco itens, fls. 337, para, em seguida indicar as deficiências de instrução processual que vislumbrou, fls. 338, in verbis: "Conforme Termo de Constatação Fiscal, os autores do feito colocaram sob suspeição, tanto a operação inicial de vendas das ações da autuada para o grupo irlandês — ao afirmarem que a sua controladora `(...) supostamente efetua a venda de suas ações (...)' àquele grupo sediado nas Ilhas Virgens `(...) consideradas pela legislação como Paraísos Fiscais.' - , quanto o retorno do empreendimento ao grupo DEDINI, o qual deu em troca das quotas de capital da SÃO JOÃO `(...) bens intangíveis sem qualquer valor', denotando que tais uperdvõe não ocorreram de fato. (Destaques daquele relator). No entanto, os agentes fiscais não aprofundaram as investigações naquele sentido, preferindo arrolar na autuação, a tributação de suposta reserva de reavaliação, na forma contida no relatório. Embora o litígio contemple tão-somente a questão da diferença entre os dois laudos de avaliação dos bens em aumento de capital — e a não retificação, no órgão de registro de comércio, do valor do capital integralizado pela autuada na SÃO JOÃO, nos termos do artigo 18, do Código Civil, o que lhe assegura validade perante terceiros — o meu entendimento acerca da matéria é que a solução a ser dada à presente lide, passa por necessários exames complementares visando suprir as deficiências na instrução do processo, assim como, carrear aos autos outras informações e documentos visando confirmar os dados alegados pela defesa, para uma perfeita caracterização dos fatos que levaram à autuação — e à manutenção parcial das exigências — em reforço da formação da convicção do julgador”. Na seqüência de seu voto, o relator relacionou os sete itens de verificação a serem cumpridos quando da realização da diligência, fls. 490 a 492. Portanto, a diligência nos termos em formulada atende os requisitos previstos no Regimento Interno, que em pelos menos quatro dispositivos, artigo 18, §§ 30 e 7°; artigo 21, § 50 ; e artigo 37, inciso III, prevê a possibilidade de sua realização, sempre 72,com o objetivo de sanear os autos e aclarar matéria de fato. 7 CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10865.001563/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.275 Ao contrário do que entendeu o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, compreendi que os quesitos e as verificações solicitadas na resolução não objetivam coletar provas no interesse da contribuinte, mas colher esclarecimentos e documentos para aclarar os fatos noticiados no auto de infração, que a Câmara recorrida entendeu não suficientemente claros, e que seria necessário melhor evidenciá-los de modo a contribuir à segura formação de convicção por parte daquele Colegiado, para que possa decidir com serenidade. Se o § 4° do artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, prevê a possibilidade de embargos de declaração também nos casos de resolução, o mesmo não ocorre com as disposições de seus artigos 32 a 35, que disciplina a interposição de recursos especiais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais objetivam uniformizar a interpretação da legislação tributária, o que pressupõe decisão de mérito quanto à procedência ou não da exigência fiscal discutida, cuja decisão é formalizada mediante a edição do respectivo acórdão, ao passo que a decisão de resolução é de natureza interlocutória, com o objetivo de preparar os autos para o julgamento, propriamente dito. Assim,.o Regimento Interno não previu, especificamente, a possibilidade de recurso especial contra decisão em resolução, mas apenas a possibilidade de embargos declaratórios. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de amparo regimental, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para cumprimento da Resolução n° 105-1.150. Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005. , -RODRIGUES NEUBER CRN — 105-129.350 — Dulcini S/A. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4678544 #
Numero do processo: 10850.002996/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11719
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Z P• Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 109.343 Recorrente : ROBERTO GARCIA SALEM E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por' ROBERTO GARCIA SALEM E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator) Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Se .o '‘ - 07 de dezembro de 1999 d r / •t o/ inicius Neder de Lima ' • si e ente lar • at e 1 te o beiro V' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio . Campeio Borges, Maria Teresa Martinez IA:vez, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA .(itIL131 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Recurso : 109.343 Recorrente : ROBERTO GARCIA SALEM E CIA. LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de dezembro/93, fevereiro a abril/94, novembro/94, janeiro a dezembro/95 e março a agosto/96, por Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 01) a Recorrente apresentou as respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs junto à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, em 22.11.96, sendo que, na mesma data, foi cientificada do lançamento das multas por atraso no cumprimento da obrigação acessória, com a redução da multa em 50% por cumpri-Ia dentro do prazo da notificação. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário, no qual alega, em síntese, que: a instituição da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF por Instrução Normativa (n° 129/86) fere principio constitucional da legalidade previsto no art. 50 , inciso II; 00 a criação de obrigação acessória é reservada ao Poder Legislativo e nunca poderia ser criada por uma Instrução Normativa; (iii) o mesmo ocorre com a instituição da multa criada pela Instrução Normativa n° 129/86, que em seu item 5.1 prevê a aplicação dos §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/93; (iv) a redação do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 refere-se ao dever de informar à Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido, não guarda relação à capitulação relativa à DCTF; 2 7-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktétÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k=sztir:P:› Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 (v) segundo o art. 97 do Código Tributário Nacional, estabelece que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Diante desses argumentos concluiu pela ilegalidade da instituição da obrigação acessória de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF , bem como da penalidade pelo não cumprimento de tal obrigação, vez que criadas por instrução normativa e não por lei como requerem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, requerendo o provimento da impugnação e cancelamento do auto de infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A falta de apresentação da DCTF, ou a sua entrega fora do prazo estipulado, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento desta obrigação acessória, sujeita-o à aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA". A obrigação acessória tem vida autônoma, decorrendo de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A exigência de multa por seu descumprimento, não se confunde com aquela decorrente do inadimplemento da obrigação principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A base da argumentação da decisão singular, com o fim de rebater a impugnação, está pautada no direito de a Fazenda Nacional instituir obrigações acessórias na forma do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional que dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, sendo que esta última (legislação tributária), segundo art. 96 do mesmo código, compreende o conjunto de lei, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que versem sobre tributos e suas relações jurídicas. Entende que são 3 J80 MINISTÉRIO DA FAZENDA .SaSt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-H • Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 13.08 98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 09 09 98, instruido do deposito recursal administrativo, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê- los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ciert4 4.20-Rk..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FRBF440" Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Ainda que entenda que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade pela multa na forma do art 138 do Código Tributário Nacional, cumpre-me investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema juridico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fimdamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129186, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias 5 C(.1' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Qr,ket ItH4.42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capitulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Titulo 11 trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória" Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações juridicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. 6 ,Ss18.é) MINISTÉRIO DA FAZENDA efItR'rt, Ng-RE.UB. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 A sanção tributária decorre da constatação da pratica de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies as denominadas multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formaPinstnimental. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. É de se ressaltar que, ainda que o Decreto-Lei tivesse a competência para delegar a função legiferante ao Delegado da Receita Federal pela Portaria ME n ° 118184, o que constitui a extrapolação da competência outorgada pelo Decreto-Lei. (C:2— 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA oE:*j'•,z-C- 'sA'rBACÉAT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vincidação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco, o mesmo ocorrendo com a norma veiculada pela Portaria ME n° 118/84, o que afronta o Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação deet.la.cladeli s para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades?' (grifar acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas 8 es '41Vt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jsreb.ãe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modas operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte. "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. L 9 . .à% ,...4i.:` • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• :34'W' lES". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .', Processo : 10850.002996196-19 Acórdão : 202-11.719 É possivel concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo juridico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. (:19-- 10 11} Cmlv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:,*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7BELT..L, Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fideral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo colcia assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no ~e a: I - ação normativa' II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabivel apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal. 11 g MINISTÉRIO DA FAZENDA Cet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etkg Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Em artigo publicado na RT-7 l 8/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTTEVIANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributaria"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela t~le das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (tu "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, zia edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilicito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla 12 579 4.L0h.;B MINISTÉRIO DA FAZENDA .NrTtr;. EXJ-Ft.F.= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘BBFÉVFLÁ Be'2-Fr Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia milhm crimen, nu//a poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não ha, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraidos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatoria. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." 13 jro ga MINISTÉRIO DA FAZENDA osers. ktigtr. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por Ultimo, para que um fato seja tipico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. -• • "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocinio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipifica* no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangéncia. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações juridicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituidos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da 14 01- MINISTÉRIO DA FAZENDA atkIÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FB_n Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, sendo que, não tendo sido a obrigação criada por regular instrumento normativo, não há que se exigir a penalidade, pois não cumpre os requisitos dos princípios da legalidade e da tipicidade. Diante do exposto, entendendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine à Portaria n° 118/84 e ao Decreto-Lei n° 2124/84, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07'de dezembro de 1999 arra —O LUIZ ROBERTO 1 OMINGO 15 z2.1 I ' 41,INt MINISTÉRIO DA FAZENDA 111gotí4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5" do Decreto-Lei n" 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria ME 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta Ultima autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CT/9, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3" do art. 5" do já referido Decreto-Lei n" 2.214/84, verbis: "Art. 5 0 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam as parágrafos 2", 3° e 4°, do art.11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983," Dai fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3" e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n" 1968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra--- hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: 16 19,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpJÁTÉSZÁG Processo : 10850.002996/96-19 Acórdão : 202-11.719 "Art. 11 - Á pessoa .fisica ou juridica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de lerceiroas pagar ou creditar no ano anterior, bem corno o Imposto sobre a Renda que tenha relido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em numulária padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabiveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto-vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto, e demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, não cabendo, portanto, nem mesmo aventar o instituto da "denúncia espontânea" (CTN, art. 138), é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 20, 30 e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, errLO et dezembro de 1999 ANT 10 0" "h UENO RIBEIRO „- 17

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Numero do processo: 10880.014245/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte regularmente intimado participou de todo o procedimento fiscalizatório, e se do auto de infração encontra-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração apurada. DECADÊNCIA O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receita a adulteração de notas fiscais de venda ou de prestação de serviços emitidas (Nota Calçada), sujeitando-se à tributação a diferença entre os valores constantes na via do destinatário e aquela do emitente. REDUÇÃO DE CUSTOS A utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e a escrituração de valor majorado em relação à documentação que o lastreia, autoriza a glosa destes custos e a submissão à tributação dos valores indevidamente deduzidos. PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Demonstrado o intuito de fraude através da emissão de “notas calçadas”, utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e lançamento de valores/custos majorados, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício. JUROS DE MORA . TAXA SELIC A cobrança de juros de mora calculada com base na Taxa Selic está legitimamente inserida no ordenamento jurídico (artigo 13 da Lei nº 9.065/95), não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 101-94.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER em parte a decadência suscitada, em relação ao período de apuração de novembro/92, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que não acolhiam essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 10a Turma - DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 21de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.730 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte regularmente intimado participou de todo o procedimento fiscalizatório, e se do auto de infração encontra-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração apurada. DECADÊNCIA O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receita a adulteração de notas fiscais de venda ou de prestação de serviços emitidas (Nota Calçada), sujeitando-se à tributação a diferença entre os valores constantes na via do destinatário e aquela do emitente. REDUÇÃO DE CUSTOS A utilização de notas fiscais de entrada inidâneas e a escrituração de valor majorado em relação à documentação que o lastreia, autoriza a glosa destes custos e a submissão à tributação dos valores indevidamente deduzidos. i) 672-42( , Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Demonstrado o intuito de fraude através da emissão de "notas calçadas", utilização de notas fiscais de entrada inidôneas e lançamento de valores/custos majorados, procede-se ao agravamento da multa por lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de juros de mora calculada com base na Taxa Selic está legitimamente inserida no ordenamento jurídico (artigo 13 da Lei n° 9.065/95), não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MACOM INDÚSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER em parte a decadência suscitada, em relação ao período de apuração de novembro/92, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que não acolhiam essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ 2 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 /1"-- - - - 11 I I I 11 i "hW ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. p2P- 3 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 RECURSO N°. : 137.221 RECORRENTE : MACOM INDÚSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDA RELATÓRIO MACOM INDÚSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes objetivando a reforma de decisão proferida pela 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve integralmente as importâncias impugnadas correspondentes aos lançamentos de IRPJ - R$ 456.266,81 (fls. 363/366), PIS - R$ 3.252,89 (fls. 370/372), COFINS — R$ 8.674,35 (fls. 376/377), IRRF — R$ 370.773,77 (fls. 386/389) e CSLL — R$ 144.337,31 (fls. 398/400), incidência de juros de mora e multa de ofício agravada (150%). Em decorrência de procedimento de fiscalização, abrangendo o período de novembro de 1992 a dezembro de 1994, foram apuradas as infrações a seguir descritas: I - Omissão de Receitas - Notas Fiscais "Calçadas" Caracterizada pela emissão de Notas Fiscais de Venda (série única) e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, com divergências entre os valores constantes nas vias pertencentes ao contribuinte — 3a via ou via fixa do talonário e as 1 a s vias pertencentes aos destinatários das mercadorias ou serviços. II — Redução de Custos Lançamento de Notas Fiscais de Entrada comprovadas como inidôneas - escrituração de custos fictícios; a comprovação, no Livro Diário, dos respectivos pagamentos comprova redução indevida do resultado do período. III — Redução indevida de resultado Lançamento de valores majorados no Livro de Registro de Entradas em maio e setembro de 1994, onerando os custos e reduzindo os resultados no período. C41) 4 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 O Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 329/330, descreve a metodologia adotada, constando o embasamento legal dos respectivos Autos de Infração (fls. citadas). Considerando que os fatos relatados evidenciariam o intuito de fraude, a multa por lançamento de ofício incidente foi majorada para 150%, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Intimada, a contribuinte, através de procurador devidamente constituído (fls. 418), apresenta a impugnação de fls. 403/417, argüindo, como preliminares, a nulidade do Auto de Infração, cerceamento do Direito de Defesa, a decadência do lançamento. Quanto ao mérito afirma sempre ter agido de boa fé, não realizando operações com empresas inidõneas; afirma a ilegalidade dos juros que não podem ultrapassar a 12% ao ano, sendo exorbitante a multa cobrada de 150%. Os termos da impugnação foram sintetizados com muita propriedade, na decisão contestada de fls. 439/453, como segue: Quanto às PRELIMINARES: - não foi entregue à autuada juntamente com o auto de infração cópia dos documentos embasadores ao mesmo, impossibilitando a verificação da veracidade das alegações, caracterizando cerceamento do direito de defesa; - o lançamento é ato privativo e exclusivo da Administração Pública por fora do art. 142 do CTN, dentro do prazo previsto no artigo 150, § 4° do CTN. Como está transparente, trata-se de lançamento de crédito já caduco, visto que parte do suposto fato gerador, ou seja de 11/92 expirou em 11/97 e o referente a 04/93 expirou em 04/98. Assim quando da notificação ocorrida em 29 de maio de 1998, a Fazenda já não tinha mais o direito de lançar seus supostos créditos compreendidos no período mencionado; C\4)2 5 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 - no caso em tela, se faz extremamente necessária à realização de prova pericial, para apuração da realidade dos fatos, sob pena de total nulidade da peça fiscal; Quanto ao MÉRITO - limitou-se a fiscalização a descrever os fatos embasadores da suposta autuação, não tendo elementos suficientes para caracterizar nenhuma infração; - pela mera transcrição das alegações da fiscalização, percebe-se que em nenhum momento houve documentação legal a embasar de forma clara e convincente a prática de qualquer uma das infrações descritas; - necessário seria ter elementos concretos, diligenciando as pessoas jurídicas envolvidas, que a autuada não sabe de quem se trata, a fim de superar o campo da mera presunção que se afigura assim insuficiente para justificar uma penalidade; - a autuada em nenhum momento emitiu documentos fiscais com valores divergentes ou operou com empresas inidôneas cientes dos problemas que poderiam ser acarretados; - a fiscalização estadual, bem como o presente auto, não colacionaram nenhum elemento de forma a caracterizar inidoneidade das empresas fornecedoras da ora autuada, que ao efetuar suas transações sempre se pautou com excesso de zelo, tomando todas as precauções exigidas por lei, a fim de não cometer irregularidades; - a autuada não pode ser penalizada por atos que não cometeu. O contribuinte de boa fé não pode ser responsabilizado por atitudes praticadas por seus fornecedores, conforme decidiu o STF. .{) 6 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 Quanto aos Juros Moratórios - em relação aos juros impostos, mais uma vez não pode prevalecer o auto, pois estes não podem ultrapassar os juros legais. Em se tratando de débitos fiscais, os juros não podem exceder o limite constitucional e legal de 12% ao ano. Quanto à Multa de Ofício Agravada - a multa no importe de 150% não deve incidir. A própria Lei n° 9.298/96, promoveu a alteração do parágrafo 1° do artigo 52, da Lei n° 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor; - por todo o discorrido, inexiste nos autos prova de que a impugnante teria agido com o intuito de fraudar o fisco, razão pela qual pleiteia a aplicação do art. 112 do CTN, interpretando-se da maneira mais favorável ao contribuinte à lei que impõe penalidade. Após análise detida dos argumentos apresentados, o lançamento é julgado procedente, conforme ementas a seguir transcritas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: PRELIMINR DE NULIDADE. É válido o lançamento a cujos documentos-base foi facultada vista e retirada de cópia durante o prazo para impugnação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito de constituição do crédito tributário deve ser feita a partir 6jda data da entrega da respectiva declaração d rendimentos. , 7 -~-.7.... Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 PEDIDO DE PERÍCIA. Juntados aos autos elementos de comprovação da realidade dos fatos, desnecessária a realização de perícia. OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS "CALÇADAS". Constatada a adulteração de notas fiscais (notas "calçadas) tributa-se como omissão de receita a diferença de valor verificada entre a via fixa do talão de notas fiscais e o valor da primeira via (cliente). CUSTOS INDEDUTÍVEIS. DOCUMENTOS INIDONEOS. DIFERENÇA DE VALOR. A apropriação de custos com base em notas fiscais inidôneas enseja a respectiva glosa e exigência dos impostos. O valor escriturado a maior em relação ao documento base, implica na respectiva glosa e exigência de impostos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de ofício será agravada nos casos de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. DOS TRIBUTOS REFLEXOS Os lançamentos decorrentes da autuação do IRPJ (no caso, o PIS- Faturamento, COFINS, IRRF e CSLL) devem seguir o decidido no lançamento principal ( IRPJ). Lançamento Procedente" Inconformada, a Recorrente, em suas Razões de recurso, juntadas às fls. 468/497, reitera basicamente os termos de sua impugnação, ou seja, as argüidas preliminares de nulidade , cerceamento do direito de defesa, decadência, além do pedido de perícia, contestando as multas e juros abusivos. Reiterando, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, a Recorrente cita e transcreve parcialmente decisões proferidas em processos administrativos estaduais e, em especial ao contestar o cálculo dos juros 8 edj Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 de mora; contesta a constitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n° 23121/GO. Ao final, requer o sobrestamento do feito até o julgamento final das defesas nos Autos de Infração que tramitam na esfera Estadual, e o provimento do recurso para reformar a Decisão de fls. , cancelando-se a autuação fiscal. A Recorrente interpôs mandado de segurança objetivando afastar a exigência de arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo, concedida conforme cópia de sentença juntada às fls. 514/521. É o relatório. 9 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, o litígio versa sobre os seguintes tópicos: Omissão de Receita — Notas Calçadas; Redução de Custos com base em documentação inidõnea e custos escriturados a maior. Quanto à questão preliminar argüida, de nulidade do procedimento fiscal e da decisão prolatada, procede-se a analise do disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, mais especificamente em seu artigo 59, que prescreve: Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acrescenta, ainda, em seu artigo 60, que Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 10 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 Conforme se verifica dos autos, a ora Recorrente foi submetida a regular procedimento de fiscalização durante longo período, tendo atendido às inúmeras intimações, apresentando informações e documentos solicitados, ou seja, acompanhou e estava ciente da auditoria em andamento que culminou com a lavratura dos Autos de Infração, por funcionário competente. Desta forma, incabível a alegação de nulidade com fundamento do item I do artigo 59. Registre-se ainda que os Autos de Infração foram elaborados de conformidade com os ditames legais, contendo descrição dos fatos e seu enquadramento legal e explicitação dos valores apurados, sendo a contestação de sua procedência, constante da impugnação apresentada, apreciada no corpo da decisão recorrida. Da mesma forma em relação à decisão prolatada, porquanto proferida por órgão competente da Receita Federal (DRJ), que apreciou todos os argumentos constantes da abrangente impugnação apresentada, não se vislumbrando assim o alegado cerceamento do direito de ampla defesa, razão porque a rejeito de plano. Quanto à alegada Decadência. A Recorrente reitera nesta fase, a preliminar de decadência do lançamento, argumentando, com fundamento no § 40•, artigo 150, da Lei n° 5.172/66, que no momento da lavratura do Auto de Infração (maio de 1998), a Fazenda Nacional não mais poderia efetuar lançamento em relação a fatos ocorridos em novembro de 1992 a abril de 1993. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição.", o 46 11 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150e 173 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--); § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Dos mandamentos acima, verifica-se que o tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa, a seu juízo, o montante da obrigação tributária devida, a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional., isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, na hipótese de ocorrer dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária serão aferidos e aplicados de acordo com o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, o seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. j C 12 (Zçe.-----) Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas e redução de custos, tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da prática de notas fiscais "calçadas" e de notas fiscais inidôneas "custos fictícios". Portanto, por se tratar de caso de evidente intuito de fraude, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é aquele estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo decadencial contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, com base no disposto acima, verifica-se que para o mês de novembro de 1992, já havia decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, de vez que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 10 de janeiro de 1993, ao passo que a contribuinte só tomou ciência dos autos de infração em 29.05.98, devendo, portanto, ser afastada a exigência do crédito tributário apurado no referido mês. Entretanto, o mesmo não se sucede em relação às exigências apurados nos demais períodos, porquanto os lançamentos deram-se dentro do prazo decadencial, tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 173 do CTN. Quanto ao Mérito, a Recorrente reitera que "é uma empresa séria, que sempre se pautou nos princípios da moral e dos bons costumes para o exercício de suas atividades", reafirmando que jamais emitiu documentos fiscais com valores divergentes ou operou com empresas inidôneas. Da análise dos autos se constata que a auditoria fiscal se desenvolveu no período compreendido entre 04 de junho de 1997 a 29 de maio de 1998, sendo a contribuinte intimada inúmeras vezes a apresentar livros e documentos e a prestar esclarecimentos sobre os f tos apurados. Foram 13 ne„, ZIP Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 examinados os Livros, Notas Fiscais, documentos e registros contábeis, tendo sido constatado, em diligências realizadas junto a empresas contratantes dos serviços da fiscalizada, que as Notas Fiscais de Venda, série única e Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas, apresentavam divergência entre os valores constantes das vias pertencentes aos destinatários das mercadorias ou dos serviços e as vias pertencentes a contribuinte. As correspondências com as empresas contratantes e os documentos comprobatórios dos fatos alegados encontram-se juntados aos autos, sendo, ainda relacionados no texto da decisão recorrida. Ressalte-se que este tópico não foi expressamente contestado pela defesa. Constatando que a contribuinte fora submetida à fiscalização estadual, sendo apuradas diversas infrações, em especial, a utilização de notas fiscais de entrada inidôneas, foram carreados aos autos os termos lavrados pelos representantes do Fisco Estadual, cópias dos documentos fiscais, a descrição das diligências realizadas e o resultado comprobatório da inidoneidade das empresas indicadas como fornecedoras da contribuinte, seja pelo encerramento de suas atividades em período bastante anterior à emissão de documentos fiscais, ou mesmo pela sua inexistência (pessoa jurídica fictícia). Verifica-se ainda que toda a documentação juntada foi devidamente analisada pela auditoria do fisco federal e confrontada com os registros contábeis e fiscais, sendo constatado, através do livro Diário, o suposto pagamento de Notas Fiscais lnidôneas, tendo como conseqüência a redução indevida do resultado do período. Da analise dos autos verifica-se que, apesar da contribuinte ser intimada a prestar esclarecimentos e das diligências requeridas, não foi possível 14 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. :101-94.730 obter documentação que comprovasse o efetivo desembolso dos valores indicados nas Notas Fiscais de Entrada (Frias). Oportuno lembrar que a Recorrente teve durante o transcorrer do processo (seis anos), tempo suficiente para comprovar a lisura de suas operações e com isso afastar as irregularidades que lhe estão sendo imputadas e devidamente demonstradas no lançamento, não o fazendo, preferindo trilhar o caminho de meras alegações, sem nada comprovar. Portanto, não podem subsistir suas assertivas no sentido de que sempre agira de boa fé, não lhe cabendo "vasculhar" seus fornecedores, de vez que de acordo com a legislação de regência, compete à pessoa jurídica manter em boa forma sua escrituração contábil e fiscal, fundamentada em documentos, passíveis de comprovar suas transações, bem como a efetividade do fornecimento e recebimento de material e os efetivos pagamentos realizados. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida que manteve as exigências pela constatação da omissão de receitas "subfaturamento" e comprovação inidõnea dos custos dos bens ou serviços vendidos, relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994 — Exercícios de 1994 e 1995, por um lado, ante a falta da apresentação de qualquer elemento com força probante por parte da autuada, e por outro lado, ante as provas produzidas pela fiscalização por ocasião dos lançamentos. A Recorrente contesta também o lançamento dos encargos legais, em especial, a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC. Quanto à incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, o procedimento está em conformidade com a legislação vigente - artigo 13 da Lei n°. 9.065/95 e no art. 61 da Lei n°. 9.430/96 -, gozando, portanto, de presunção de legitimidade, pois regularmente editada pelo Poder Legislativo e $622 15 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 promulgada pelo Poder Judiciário, não cabendo assim, a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Em relação ao agravamento da multa de ofício, deve ser observado que, considerando que os fatos demonstrados pela fiscalização evidenciariam o intuito de fraude, a multa por lançamento de ofício incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais lançamentos correlatos, deve ser aquela prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que determina, verbis: "Multas de Lançamentos de Ofício. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De fato, compulsando os autos verifica-se que ficou caracterizado nos autos o nexo causal, a relação de causa e efeitos nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a pratica de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública, mediante a utilização de notas fiscais "calçadas" e "frias" , não suscitando, portanto, dúvidas acerca da má fé nos atos praticados pela Recorrente, com o inequívoco propósito de violar a lei, devendo, por conseguinte, ser mantida a multa de ofício majorada. g/2 16 Processo n°. : 10880.014245/98-14 Acórdão n°. : 101-94.730 Em relação aos lançamentos decorrentes — IRRF, CSLL, PIS e COFINS -, a solução dada ao processo principal deve estender-se aos processos decorrentes ou reflexos, ante a estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal. Por fim, a recorrente entende como imprescindível a prova pericial para o deslinde do feito, ao argumento de que somente com a análise minuciosa, por um Expert da área contábil, restariam dirimidas todas as eventuais dúvidas que pairam acerca dos fatos constantes dos presentes autos. Entretanto, a vista da farta documentação acostada aos autos que comprovam as irregularidades imputadas a Recorrente, tal providência torna-se prescindível para o deslinde da questão, e mesmo que assim não fosse, seria de plano indeferida, haja vista o não atendimento dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto nr. 70.235/72. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de tão somente ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao mês de novembro de 1992, afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos e da decisão recorrida, indeferir a prova pericial, e no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 2004. _ --- IR DRI 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000100/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13940
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE CAGIALE GUSMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e votaque pass-m a integrar o presente julgado. 1 JOSE RIB • AR B R OS PENHA PRESIDENTE /eté , " 1 ( EN BE DE BRITTO EL s TORA FORMALIZADO EM: '19 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 Recurso n° : 137.022 Recorrente : DULCE CAGIALE GUSMÃO RELATÓRIO Nos termos da Notificação de fls. 2, exige-se da contribuinte um imposto no valor de R$ 3.161,96, pertinente a alterações das informações constantes em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997, ano — calendário 1996. Inconformada com o lançamento, tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída pelos documentos anexados às fls. 3/12. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, decidiram manter a exigência sob os seguintes fundamentos: - Versam os autos sobre a solicitação de retificação de lançamento para a exclusão dos rendimentos recebidos a título de décimo terceiro salário dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e seu correspondente recolhimento do carne-leão. - Verifica-se pelos documentos inseridos nos autos, que a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado da Prefeitura Municipal de Sorocaba no valor de R$ 25.462,45 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.330,96, (fls. 12 e 36), e rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, a título de pensão alimentícia judicial (f1.63) no montante de R$ 24.810,33 (fls.43 a 49). - Constam também dos autos (fls. 7 a 11), cópias dos Darf de carnê- leão, recolhidos durante o ano-calendário de 1996 e certificados conforme documentos de fls. 14 a 20, que atestam o recolhimento de carne-leão no valor de R$ 1.562,52. S;) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 - Confunde-se a interessada ao considerar as parcelas de décimo terceiro salário, recebidas de seu ex-esposo, como rendimento tributado exclusivamente na fonte. As referidas parcelas, recebidas em junho e dezembro de 1966, tem natureza diversa. Juntamente com os demais rendimentos mensais informados no quadro 2 da página 1 da declaração de ajuste (f1.24), constituem-se em rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, a título de pensão alimentícia judicial, e como tal, não existe décimo terceiro salário. - Assim, não pode prosperar a solicitação da interessada para excluir a parcela de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física no valor de R$ 1.911,98, considerados pela mesma como décimo salário de pessoa jurídica, e o correspondente recolhimento de carnê-leão no valor de R$ 162,99. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 11/7/2003, e em 21/8/2003, seu procurador (doc. de fl. 94), protocolou o recurso anexado às fls. 92/93, acompanhado do depósito de 30% do valor mantido. É o Relatório. 97 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉSIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Para tal fim transcrevo as normas do Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via posta/, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos 1 e 11 com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita à intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 11 - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifos não constam no original) Considerando que a contribuinte tomou ciência da decisão em 11/7/2003 (sexta-feira), este dia passa a ser o marco inicial do prazo de trinta dias (art. 30) para apresentação do recurso, contado de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto que assim preleciona- /0"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 Att. 50• Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." O termo final, recaiu no dia 10/8/2003 (domingo), assim, a recorrente deveria ter protocolado seu recurso até o dia 11/8/2003, ao apresentá-lo somente em 21/8/2003, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Explicado isso, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. "I / '4) 5 r L EF 1 4 EIN jEs DE BRITTO Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003659/91-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se torna legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12794
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.794 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se toma legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. "I IVERINALDO I-1 :4 A QUE DA SILVApf PRESIDENTE ZA --._ LUI RI\çn4ED IROS NO)REGA RELAT R DESIGNAD FORMALIZADO EM: 17 MAI 99 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. a. ;; 1 7_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 RECURSO N°. :118.769 RECORRENTE: J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRF (fls. 06/09) decorrente do feito fiscal discutido no processo n° 10.880/003.660/91-58 (IRPJ). A interessada apresenta sua peça impugnatória (fls.12/15) utilizando-se dos mesmos fundamentos e motivos da impugnação apresentada contra a tributação do IRPJ. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz (fls. 19/22), vem assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS — Quaisquer suprimentos de caixa, quer sejam os efetuados por acionistas controladores, quer os realizados mediante lançamento a débitos da conta caixa em contrapartida a outras contas, ensejam comprovação, por parte da pessoa jurídica, do efetivo ingresso de numerário, por meio de documentos hábeis e idôneos, sem o que caracterizam omissão de receita.' Outrossim, às fls. 23/24, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão de primeira instância, referente ao processo em epígrafe, vem assim ementada: "DECORRÉNCIA A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Intimada da decisão supra em 29 de agosto de 1996, a interessada, ainda inconformada, apresenta Recurso Voluntário de fls. 26/31, em 30 de setembro do mesmo ano, requerendo que seja reform a a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 10880.003659191-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 sentença de primeiro grau no sentido de afastar a aplicabilidade da TR/TRD no cálculo da correção monetária e dos juros de mora dos débitos fiscais, uma vez que julgada inconstitucional pelo Excelso Pretório em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda, não faz qualquer referência aos argumentos apresentados na peça impugnatória.. É o Relatório. k.) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso em conformidade com os requisitos legais. Dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo decorrente, já tendo sido proferida a decisão final nos autos do matriz, em sessão passada, por esta Colenda Câmara. São idênticos os fatos e as razões expendidas pela defesa. É assente a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que deve- se dar ao processo reflexo decisão compatível com a proferida no processo principal, e não se vê nos qualquer razão para que se proceda aqui de forma diversa. Com essas considerações, e adotando por fundamento as razões expendidas no processo principal, voto pelo provimento do recurso, para excluir a correção monetária no período que transcorreu de fevereiro a julho de 1991 e limitar os juros ao patamar de 1% ao mês. CL4 4.54Q ROSA MAR DE DA SILVA COSTA DE CASTRO FIRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Como constou do relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se restringe à exigência da variação da Taxa Referencial Diária, (TRD), quer como índice de correção monetária, quer como juros rnoratórios, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Coerentemente com o entendimento já definido no âmbito deste Colegiado, inclusive pela posição unânime da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10/1994, posteriormente seguida pela administração tributária, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32/1997, a ilustre relatora, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, excluiu da cômputo da exigência, a TRD do período de fevereiro a julho de 1991. No entanto, acatando o argumento da defesa de que o referido índice seria próprio para a remuneração do mercado de capitais, houve por bem, a digna relatora, estender a exclusão da TRD para o período restante, sob o argumento de que os juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo CTN para os débitos de natureza tributária, ponto em que reside a divergência. Data vénia, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual o ujeito HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, limitado ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 1999 4( LUIS G N26,(M,EIROSÕBREGA HRT 7 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016470/92-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – É de se manter o lançamento na cédula “H”, quanto incabível à tributação favorecida pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986; TRD - Inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros moratórios no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – É de se manter o lançamento na cédula “H”, quanto incabível à tributação favorecida pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986; TRD - Inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros moratórios no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 32/97. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSOUD MURAD NETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a.. a .• GONÇALO BON-È ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 - 1 '.n;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 2. )04 - 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;441:EC:;1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 Recurso n° : 077.523 Recorrente : MASSOUD MURAD NETTO RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-00.966, de 10 de dezembro de 1997, acostada às fls. 74-77. O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Por ser oportuno, cabe destacar que o Recorrente, em grau de recurso, na tentativa de comprovar que ao incluir bens e direitos na declaração de rendimentos de 1987, estava amparado pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986, carreando para os autos os documentos de fls. 50-58. Posteriormente, foram apresentadas as "razões complementares", de fls. 61-62 (aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD) e juntada da cópia de fls. 68-72, em face da Comunicação constante do Oficio PRESI n° 106.0.006194. Assim, tendo em vista que a autoridade preparadora não teve conhecimento da documentação acostada aos autos, entenderam os Membros desta Câmara, na sessão de 10 de dezembro de 1997, ser necessário converter o julgamento em diligência para que a mesma se pronunciasse sobre o assunto, nos termos da Resolução n° 106-00.966 — fls. 74-77. Após a verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Recorrente, o Auditor Fiscal diligente lavrou o Relatório de fls. 85-89, onde concluiu ser irreparável a glosa promovida, sendo procedente a exigência formalizada. É o Relatório.» 3 ;;•340;.:j., MINISTÉRIO DA FAZENDA zr?!.t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser conhecido por esta Câmara. O lançamento contestado refere-se à inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base 1986, da importância de cz$ 8.450.332,00 (moeda da época) correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte. Apenas, para recordar, cabe transcrever trechos do Termo de Verificação de Irregularidades, de fl. 21, parte integrante do Auto de Infração: (..) Devidamente intimado, lis. 18 a 25 o contribuinte acima, não apresentou a esta fiscalização a documentação necessária para o gozo do beneficio fiscal da anistia preconizada nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n° 2.303, de 23/11/86. Assim fazendo, o contribuinte deixou de fazer jus à utilização do favor fiscal em decorrência do não cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n° 2.303/86. Ademais, considerando que o benefício fiscal ficou condicionado á apresentação dos documentos e tendo-se em vista que o referido contribuinte não efetuou a sua devida comprovação, o usufruto da citada "anistia fiscal", portanto, ficou prejudicada pelo não cumprimento. Em decorrência a este fato, o registro dos bens e/ou valores incluído sob a denominação "Acréscimo patrimonial a descoberto D.L. n° 2.303/86", da declaração de bens (anexo 5), fica automaticamente acrescido ao seu patrimônio, em 31/12186, nos termos do artigo 619 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 0412/90. 4 ;AL' Zt4 '"r7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4s•7_,„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 O presente recurso voluntário tem por objeto reformar a Decisão n° 00005, de 30 de novembro de 1992, fls. 43-45, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, que está assim ementada: Ementa: Rendimentos da Cédula "H" . Acréscimo Patrimonial a descoberto. Exercício de 1987. Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuinte não justifica que o acréscimo patrimonial apurado mediando revisão patrimonial de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Artigo 39, inciso III, do RIRI/80); A autoridade julgadora de Primeira Instância concluiu fl. 45, in verbis: Como se pode depreender, o procedimento da autoridade lançadora não merece qualquer reparo, posto que consentâneo à legislação de regência. Com efeito, nos termos do artigo 20, inciso II do Decreto-Lei 2303/86 reproduzido acima, para que sejam considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, os valores em dinheiro ou títulos, devem estar devidamente comprovados por documento de compra. (..) Desta forma, para uma melhor compreensão da matéria, torna-se necessário transcrever os artigos 18 a 23, do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986: Art. 18. Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19. O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o art. anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma aliquota especial de 3° % (três por cento). Art. 20. Os bens e valores de que trata o art. 18. serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoas física, em 31/12/86, desde querih. itbdi 5 w- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 / - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21. Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do art. 18. , que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o art. 19. , não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza, administrativa ou penaL Art. 22. O contribuinte, pessoa física, que não apresentou declaração no exercício financeiro de 1986 poderá fazê-lo incluindo os valores e bens omitidos, com os benefícios dos arts. 18 e 21, observado o disposto no art. 19. Art. 23. O tratamento fiscal instituído nos arts. anteriores não se aplica aos fatos geradores que já tenham sido objeto de processo fiscal administrativo ou judicial instaurado até a data de publicação deste Decreto-lei. Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que as pessoas físicas poderiam incluir na declaração de rendimento do exercício de 1987, bens e valores omitidos nas declarações anteriores, para tanto, este acréscimo patrimonial ficaria sujeito à alíquota de 3% e os bens e valores considerados incorporados ao patrimônio do declarante em 31/12/1986, desde que comprovada a sua aquisição. Na própria declaração de rendimento foi criado no Anexo 5, o quadro denominado "Acréscimo Patrimonial a Descoberto (DL 2.303/86), onde o contribuinte deveria informar os bens/valores não incluídos nas declarações anteriores e apuraria o imposto incidente sobre o correspondente acréscimo patrimonial, à alíquota de 3%. Apenas na fase recursal, o Recorrente junta os documentos de fls. 50- 59, na tentativa de comprovar que ao incluir bens/direitos na sua declaração de rendimentos de 1987, estava amparado nos benefícios previsto pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986.j\.:1, •6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,:::;r4;;;.,t;," SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 No caso em tela, o rol informado no referido quadro é constituído dos seguintes bens: 1) unidade n°91 do Edifício Saint Charbel — Cz$ 994.710,81; 2) custeio de construção da unidade (o de n° 7, cfe. Fl. 50) no Edifício Petit Jardim — Cz$ 260.982,19; 3) parte ideal no empreendimento denominado Alameda Ribeirão Preto — Cz$ 533.792,00; 4) custeio de construção da unidade no Edifício "Camle Cury" — Cz$ 205.21,50 e 5) recibo de depósito a prazo fixo, custodiado no Banco Real — Cz$ 2.402.000,00. Uma vez que a autoridade lançadora não teve conhecimento dos documentos acostados pelo ora Recorrente, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução n° 106-00.966, sessão 10 de dezembro de 1997 — fls. 74-77), no sentido que fossem analisados. Após analisar os documentos apresentados, o Auditor Fiscal da Receita Federal elaborou o Relatório de fls. 85-89, ao qual, peço vênia para transcrever suas conclusões: Os elementos trazidos no recurso voluntário não fazem qualquer referência ao bem descrito no item 1; portanto, incabível a tributação favorecida pelo indigitado Decreto-Lei. Quanto aos bens descritos nos itens 2 e 4, a se ver dos documentos de fls. 50/51, o autuado informou apenas o valor total pago no ano de 1986 (ano-base); além disso, os relacionou no quadro "Declaração de Bens" do mesmo Anexo 5 (sub-itens 1.5 e 1.7— fL 10), informando, igualmente, nas colunas "ano-anterior" e "ano-base, a soma dos valores pagos até 31/12/85. Esta última constatação demonstra que os bens não forma 43 4Z) 7 _ . t; i.• . -;:k ;- MINISTÉRIO DA FAZENDAàv, :-:. ...1 &n --. •ct, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;,..,-.v..,./. -,-;, SEXTA CÂ-ri24 MARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 omitidos nas declarações anteriores; do contrário, antes de proceder à análise da variação patrimonial do fiscalizado (demonstrativo de fl. 26), o executor do procedimento fiscal faria alguma ressalva quanto à divergência do total dos bens existentes no ano anterior (Cz$ 4.545.312,12 — reprodução do total de bens existentes no ano-base de 1985, apurado na declaração do exercício de 1986). Antes revela, em tese, animus do autuado de submeter os rendimentos correspondentes a essa variação patrimonial (valores exclusivamente pagos em 1986) à tributação favorecida. A mesma intenção pode-se concluir com referência ao bem descrito no item 3: o documento de fL 58 indica inexistência de pagamentos anteriores ao ano-base de 1986 e não traz informações de que o bem já faria parte do patrimônio do autuado em exercícios anteriores. Por fim, quanto ao valor descrito no item 5, os elementos apresentados às fis. 52/57, embora produzidos pela mesma instituição financeira ou por sua coligada, são imprestáveis para demonstrar a situação do declarado título em 31/12/86 (inciso lida art. 20 do DL): a) o de fL 52 traz informação de título emitido em 2/11/86 (no próprio ano-base), no valor de Cz$ 1.400.000,00 e resgatado em 27/01/87 (60 dias); b) os demais são informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano 1987 — Dirf/88 e dizem respeito aos rendimentos de títulos de renda pré-fixada (código de retenção 5750), auferidos no primeiro e segundo trimestre do ano de 1987 e c) portanto, não permitem vincula-los ao valor declarado (um único título de crédito). Sinaliza apenas a existência de valores em 31/12/86 e mais não demonstra que os possuía antes do ano-base de 1986. Assim, com essas considerações e plenamente convencido de que o contribuinte não atendeu às exigências previstas no Decreto-lei n° 2.303, de 1986, está portanto, perfeitamente correto o procedimento adotado pela Fiscalização em incluir o acréscimo na cédula "H" da declaração de rendimentos do ano-base de 1986, uma vez ser incabível a tributação favorecida pelo referido Decreto-lei. Por fim, apesar do Recorrente não ter insurgido em suas razões de recurso quanto à incidência da TRD, como juros de mora, por força do disposto no art. g 30, da Lei 8.218, de 1991 somente a partir de agosto de 1991 estes são devidos.4) 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '015; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414U4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 100-1-ta LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.005828/2001-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – FRAUDE – FATO GERADOR COMPLEXIVO – ARTIGOS 150, § 4º e 173, I, CTN – IRPJ – CSL – As hipóteses de incidência do IRPJ e da CSL compreendem todos os fatos ocorridos em certo período de tempo, usualmente o próprio ano-calendário. A existência de fraude, ainda que em pequena parcela, implica na contagem do prazo decadencial conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ex vi do constante no artigo 150, § 4º, in fine, do mesmo diploma legal. Não existe decadência parcial de período de apuração. DECADÊNCIA – COFINS – À luz do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial da COFINS é de 10 anos. DECADÊNCIA – PIS – A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Sendo um tributo lançado por homologação, a contagem é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA AGRAVADA - PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA – A existência de nota fiscal de serviços, com descrição genérica dos mesmos, e a comprovação de que os valores pagos foram entregues, não ao emitente das notas fiscais, mas ao próprio diretor da pessoa jurídica, revelam indícios de fraude, importando na aplicação de multa agravada. PASSIVO FICTÍCIO – PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações escrituradas impede a verificação da quitação das mesmas no exercício subseqüente e enseja a aplicação da presunção de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS – A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada, mormente quando se tratar de patrocínio no exterior. O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. Correta também a glosa das variações cambiais registradas. GASTOS ATIVÁVEIS – Dispêndios que, por sua natureza, representem inversões permanentes, não podem ser debitados como despesas, devendo ser ativados e sofrer a correção monetária correspondente. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – Tendo a recorrente produzido prova no sentido da mera prorrogação do contrato de arrendamento mercantil, bem como da regularidade da obrigações com o exterior, corretas tanto a dedução da parcela do arrendamento quanto das variações cambiais devidas na importação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – A cessão da opção de compra pelo valor residual à empresa ligada, tendo o montante sido entregue pela arrendadora ao arrendatário, por ter sido o valor residual antecipado nas prestações, e tendo o arrendatário realizado inversões neste mesmo imóvel em valor significativo, implica em distribuição disfarçada de lucros. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Venda para pessoa ligada, por valor muito inferior a recente reavaliação do imóvel a valor de mercado, implica em distribuição disfarçada de lucros. OMISSÃO DE RECEITAS – LEI 8.541/92 – ARTIGO 43 – A revogação do dispositivo em destaque, que possuía manifesto caráter de penalidade, implica na possibilidade, para aqueles tributados pelo lucro real, na compensação de resultados negativos escriturados com a receita omitida, dada a unicidade da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS – LEI 8.541/92 – ARTIGO 44 – IRF – 1995 – A revogação do dispositivo em destaque, determina a tributação pela mesma alíquota aplicável à distribuição do lucro escriturado, ou seja, 15%. COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO E BASE NEGATIVA – LEIS 8.981/95 E 9.065/95 – A partir do ano-calendário de 1995, as compensações de prejuízos e bases de cálculo negativas estão limitadas a 30% do lucro líquido ajustado, inclusive com relação ao saldo acumulado em 31/12/94. Preliminar de decadência do PIS no ano de 1995 acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a contribuição para o PIS do ano de 1995, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS do mesmo período e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 108-07.328 DECADÊNCIA — FRAUDE — FATO GERADOR COMPLEXIVO — ARTIGOS 150, § 4° e 173, 1, CTN — IRPJ — CSL — As hipóteses de incidência do IRPJ e da CSL compreendem todos os fatos ocorridos em certo período de tempo, usualmente o próprio ano-calendário. A existência de fraude, ainda que em pequena parcela, implica na contagem do prazo decadencial conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ex vi do constante no artigo 150, § 4°, in fine, do mesmo diploma legal. Não existe decadência parcial de período de apuração. DECADÊNCIA — COFINS — À luz do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial da COFINS é de 10 anos. DECADÊNCIA — PIS — A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Sendo um tributo lançado por homologação, a contagem é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA AGRAVADA - PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA — A existência de nota fiscal de serviços, com descrição genérica dos mesmos, e a comprovação de que os valores pagos foram entregues, não ao emitente das notas fiscais, mas ao próprio diretor da pessoa jurídica, revelam indícios de fraude, importando na aplicação de multa agravada. PASSIVO FICTÍCIO — PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações escrituradas impede a verificação da quitação das mesmas no exercício subseqüente e enseja a aplicação da presunção de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada, mormente quando se tratar de patrocínio no exterior. O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. Correta também a glosa das variações cambiais registradas. IJ rcs Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 GASTOS ATIVÁVEIS — Dispêndios que, por sua natureza, representem inversões permanentes, não podem ser debitados como despesas, devendo ser ativados e sofrer a correção monetária correspondente. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO — PROVA DOCUMENTAL — Tendo a recorrente produzido prova no sentido da mera prorrogação do contrato de arrendamento mercantil, bem como da regularidade da obrigações com o exterior, corretas tanto a dedução da parcela do arrendamento quanto das variações cambiais devidas na importação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — A cessão da opção de compra pelo valor residual à empresa ligada, tendo o montante sido entregue pela arrendadora ao arrendatário, por ter sido o valor residual antecipado nas prestações, e tendo o arrendatário realizado inversões neste mesmo imóvel em valor significativo, implica em distribuição disfarçada de lucros. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Venda para pessoa ligada, por valor muito inferior a recente reavaliação do imóvel a valor de mercado, implica em distribuição disfarçada de lucros. OMISSÃO DE RECEITAS — LEI 8.541/92 — ARTIGO 43— A revogação do dispositivo em destaque, que possuía manifesto caráter de penalidade, implica na possibilidade, para aqueles tributados pelo lucro real, na compensação de resultados negativos escriturados com a receita omitida, dada a unicidade da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS — LEI 8.541/92 — ARTIGO 44— IRF — 1995 — A revogação do dispositivo em destaque, determina a tributação pela mesma alíquota aplicável à distribuição do lucro escriturado, ou seja, 15%. COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — LEIS 8.981/95 E 9.065/95 — A partir do ano-calendário de 1995, as compensações de prejuízos e bases de cálculo negativas estão limitadas a 30% do lucro líquido ajustado, inclusive com relação ao saldo acumulado em 31/12/94. Preliminar de decadência do PIS no ano de 1995 acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO QUÍMICO CAMPINAS S.A. 2 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a contribuição para o PIS do ano de 1995, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS do mesmo período e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 3 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Recurso n°. : 130.575 Recorrente : INSTITUTO QUÍMICO CAMPINAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente em epígrafe, em face do Acórdão DRJ/CPS n° 795/02, o qual manteve parcialmente as exigências consubstanciadas em autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, IRF sobre receitas omitidas (art. 44 da Lei 8.541/92) e IRF sobre pagamentos sem causa a pessoa vinculada (artigo 61 da Lei 8.981/95). A ciência dos autos de infração se deu em 21/12/2001. As apontadas infrações que ainda permanecem em litígio são as seguintes, conforme as descrições e fundamentos constantes do Relatório Fiscal de fls. 981, cujas partes correspondentes leio em sessão para esclarecimento dos demais Conselheiros: 1- PASSIVO FICTÍCIO (anos-calendário de 1995 a 1997) 1.1. — Falta de comprovação das obrigações de mútuo registradas como acréscimos contábeis nas rubricas representativas de "empréstimos com empresas do grupo". Esta infração abrange os anos-calendário de 1995 a 1997 e está descrita a fls. 991, conforme letra "g" do citado relatório. Enquadramento legal no artigo 230 do RIR/94. 1.2. — Falta de comprovação das obrigações registradas como adiantamento de clientes, com ênfase para a reduzida receita do período. Esta infração 4 9'1‘ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 abrange o ano-calendário de 1997, tão-somente, e está descrita a fls. 985, letra "c" do referido relatório. Mesmo enquadramento legal do subitem anterior. 2 - GLOSA DE CUSTOS (ano-calendário 1997) Glosa dos custos de produção dos bens ou serviços vendidos, apropriados durante meses nos quais inexistiu venda, pela impossibilidade de haver custo apropriado sem a venda correspondente. Observou-se que a maior parte do valor apropriado representa encargos de depreciação, amortização e exaustão dos bens de produção. Tendo em vista o entendimento da fiscalização de se ter utilizado artifício para redução do resultado tributável, por inobservância de princípio contábil basilar, agravou-se a multa de oficio, através da aplicação do percentual final de 150%. Esta infração está discriminada a fls. 1007, letra "n" do supracitado relatório, tendo como enquadramento legal os artigos 195, 197 e 232 do RIR194. 3 — GLOSA DE DESPESAS (anos-calendário 1995 e 1996) Glosa de despesas com propaganda e publicidade, em especial as de patrocínio esportivo, algumas inclusive remetidas ao exterior, por falta de comprovação da efetividade dos serviços e dos pagamentos, tudo conforme a descrição dos fatos constante da letra "f' do citado relatório, fls. 987. Esta infração abrange os anos- calendário de 1995 e 1996, tendo como enquadramento legal os artigos 195, 197, 242 e 243 do RIR/94. 4 - GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA (anos-calendário 1995 e 1996) Glosa de despesas com propaganda e publicidade, a título de patrocínio esportivo, cujos valores foram depositados em conta corrente do, à época, Diretor Presidente da autuada. Esta infração abrange os anos-calendário de 1995 e 1996, tendo como enquadramento legal os artigos 195, 197, 242 e 245 do RIR/94. Pelo 5 921 tij/ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 benefício direto de pessoa vinculada, aqui se aplicou a multa de ofício agravada de 150%. Corresponde à letra "f.1" do relatório fiscal. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS (anos- calendário 1995 a 1997) Glosa de despesas com conservação de bens, cujos valores deveriam ser objeto de ativação, haja vista corresponderem a construções, ampliações e reforma de imóveis. Esta infração abrange os anos calendários de 1995 a 1997, e tem como enquadramento legal os artigos 195, 197 e 286 do RIR194. Tendo em vista que a empresa possuía conhecimento da natureza dos dispêndios, a fiscalização agravou a multa de ofício para o percentual de 150%. Corresponde à letra "m" do relatório fiscal, fls. 1004. 6— GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (anos- calendário de 1995 e 1996) Glosa das parcelas com "leasing" derivadas de dois contratos, um referente a "Iease-back" de máquina de produção e outro correspondente a um imóvel. Em ambos os casos, entendeu a fiscalização que não foram obedecidos os ditames da Lei 6.099/74 e 7.132/83, por ter ocorrido antecipação na opção de compra e descaracterização dos contratos de arrendamento, transformando os contratos em compra e venda a prazo. Esta infração abrange os anos-calendário de 1995 e 1996, correspondendo à letra "i" do relatório fiscal, fls. 993. 7 — GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS (ano-calendário de 1995) Variação monetária passiva sobre dívida de ICMS, referente ao ano calendário de 1994, contabilizada em 1995. Entendeu a fiscalização inexistir comprovação para os lançamentos, ou prova de que os mesmos não foram egistrados 6 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 em período-base anterior. Esta infração abrange somente o ano-calendário de 1995, e está descrita na letra "b.1" do relatório fiscal, fls. 982. Enquadramento legal no artigo 322 do RIR/94. 8- GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS 8.1. — Variações cambiais passivas em contrato de importação de maquinário, não correspondentes às perdas relativas à moeda pactuada (marco alemão). Infração descrita no subitem "b.2" do relatório, a fls. 983. Enquadramento legal nos artigos 322 do RIR/94. 8.2. — Variações cambiais sobre remessas ao exterior por patrocínio esportivo, conforme item 3 supra deste relatório. Infração descrita a fls. 985, item "b.3" do relatório. Enquadramento legal nos artigos 322 e 323 do RIR194. 9— FALTA DE ADIÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO Falta de adição ao lucro líquido de parcela correspondente a reavaliação, tendo em vista a baixa dos imóveis correspondentes. Infração que abrange o ano- calendário de 1995, e está descrita a fls. 1003, letra "L" do referido relatório fiscal. Enquadramento legal nos artigos 382 e 383 do RIR/94. 10—CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS NÃO ATIVADOS Trata-se da correção monetária correspondente ao item 5 supra. Referente ao ano-calendário de 1995. 11 — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o de alienação, de imóveis vendidos a pessoas jurídicas ligada direta ou 7 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 indiretamente. Abrange os anos-calendário de 1996 e 1997, tendo como enquadramento legal os artigos 432 a 436 do RIR/94. Infração exigida com multa de ofício agravada. Tempestivamente impugnando as autuações, trouxe a ora recorrente as razões de defesa que procuro resumir abaixo. Preliminarmente, argüiu a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado, a que representa valores devidos a título de IRPJ no ano- calendário de 1995 e a título de IRRF, PIS, COFINS e CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1996. Já no mérito, inicia por questionar a forma como o cálculo da exigência foi desenvolvido pela fiscalização, pois esta obedeceu, quando compensando prejuízos e bases de cálculo de períodos-base anteriores, à limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Argumentou, quanto a isto, ofensa a direito adquirido e ao conceito de renda, demonstrando que sem a limitação, também não haveria bases tributáveis nos anos- calendário de 1996 e 1997, já que no de 1995 as autuações não reverteram para lucro o resultado negativo apurado inicialmente pelo contribuinte. Quanto às infrações propriamente ditas, aditou: 1 - PASSIVO FICTÍCIO Nas obrigações derivadas de "empréstimos com empresas do grupo", sustenta que a análise de seu Livro Razão seria suficiente para comprovar a exigibilidade de seu passivo, pois decorrente de conta-corrente formada com empresas coligadas, sem que tenha havido, inclusive, a devida fiscalização nestas últimas. Silenciou, entretanto, quanto ao valor correspondente a adiant mento de clientes. (") 8 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 2— GLOSA DE CUSTOS Neste item, acolhe o lançamento de ofício, afirmando que "quando da paralisação da produção, os registros contábeis deram continuidade a lançamentos pré-programados, ..., quando o correto seria sua postergação para quando se iniciasse a produção." Não obstante, refuta a aplicação de penalidade agravada, pois fruto de "zelo em excesso por parte da fiscalização". 3— GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA No que tange à glosa de despesas de propaganda alega que, com relação aos valores referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, realmente existiu patrocínio ao piloto automobilístico Alexandre Funari Negrão, Diretor Presidente da contribuinte, e que, a despeito de qualquer problema documental, jamais houve lesão à Recorrente ou a terceiros, o que se atesta pela espontaneidade das demonstrações efetuadas. 4 — GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS A PESSOAS VINCULADAS Com relação aos pagamentos a pessoas físicas vinculadas, considera o feito "desprovido de lógica tributária", pois afirma ter feito prova das despesas com publicidade e propaganda dos anos de 1995 e 1996, ainda que algumas dessas despesas tenham como favorecido o Sr. Alexandre Funari Negrão, pelo que pleiteia também o afastamento da multa agravada. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS Para a glosa de despesas de manutenção de edifícios e instalações, aduz que estas não afetaram o resultados dos anos-calendário de 1995 e 1996, orquanto 9 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 foram efetuadas em imóveis baixados no mesmo período, atacando, também, o agravamento da multa em função da inexistência de prova de dolo, fraude ou má-fé. 6— GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL Afirma que ambos os objetos dos contratos de arrendamento foram baixados no ano-calendário de 1996, fato que anula qualquer efeito fiscal apurado pela fiscalização. 7- GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Quanto à variação na conta de ICMS a pagar, indica que há transferências de obrigações a longo prazo que justificariam o saldo inicial da planilha mostrada à fiscalização. 8—GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS Neste item aceita o quadro demonstrado pela fiscalização. 9—REAVALIAÇÃO DE BENS Pede a compensação do valor lançado com prejuízos fiscais existentes. 10—CORREÇÃO MONETÁRIA — BENS NÃO ATIVADOS Reporta-se às razões do item 5 acima, indicando que a correção monetária incorpora-se ao custo do bem baixado. 11 — DDL No que atina à distribuição disfarçada de lucros, discorda de sua ocorrência entre empresas com controle acionário quase idêntico e acrescenta que, na tioperação, não houve lucro a ser distribuído, de modo que se poderia apena avent r a to , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 glosa do prejuízo decorrente da alienação questionada, contestando também o agravamento da multa diante da falta de intenção de sonegar. 12 —AGRAVAMENTO DA PENALIDADE Por fim, especificamente no que tange à multa agravada, ressalta que as infrações sujeitas a tal penalidade teriam sido absorvidas pelo prejuízo compensado nos períodos de 1995 a 1997, entendendo extinta a punibilidade nos termos da Lei n° 9.249/95, além do que ressalta a inexistência de dolo, fraude ou má-fé nas práticas contábeis e administrativas da empresa Sobreveio extenso e pormenorizado acórdão da colenda Primeira Turma da DRJ em Campinas/SP, decidindo por acolher a preliminar de decadência tão- somente quanto ao IRRF exigido no ano-calendário de 1995 e com base no artigo 61 da Lei 8.981/95. No mais, deu parcial provimento ao recurso, conforme a ementa abaixo: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL E SOBRE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRPF SOBRE PAGAMENTOS A PESSOA FÍSICA VINCULADA. Considerando que o vencimento do tributo ocorre na data do pagamento (art. 61, § 2. da Lei 8.981/95), a exigência relativa aos pagamentos ocorridos no curso do ano de 1995 pode ser formalizada no próprio período, razão pela qual a contagem do prazo decadencial é iniciada em 01.01.96 e o lançamento somente é possível até 31,12.2000. PIS. COFINS. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS e à 1.4COFINS rege-se pelo art. 45 da Lei d. 8.212, de 24 de Jul de 1 91. ii Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras: (1) a COFINS, explicitamente, no art. 23, inciso I; (2) a Contribuição ao PIS, implicitamente, na medida em que (2.1) entendida como contribuição parafiscal social do âmbito da Seguridade Social (seja pela interpretação do STF assentada no 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no artigo 201, III, em cotejo com o art. 239, caput, CF/88), e (2.2) porque assim o expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n' 3.048/99, art. 204, parágrafo primeiro), Ademais, o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 3°, também labora, no que interessa à Contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995, 1996,1997 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: PREJUIZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE A partir de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTICIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. Constatada a infração no ano-calendário 1995, impõe-se a exigência do IRPJ diretamente sobre o valor das receitas omitidas, sem a compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados, por força do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 8.591/92 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A Partir de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, reduzido em, no máximo, 30% o lucro exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. OMISÃO DE ECEITAS. 12 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 PASSIVO FICTÍCIO. TRIBUTAÇÃO DEFNITIVA. Constatada a infração no ano-calendário 1995, impõe-se a exigência da CSLL diretamente sobre o valor das receitas omitidas, sem a compensação de eventuais bases de cálculo negativas acumuladas em períodos anteriores, por força do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 8.591/92. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Ausente a comprovação de que os saldos das contas de adiantamento de clientes e empréstimos com pessoas ligadas representavam obrigações exigíveis no final do período, mantêm-se a presunção de omissão de receita por passivo fictício. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. Os dispêndios com a divisão industrial da empresa não devem onerar o resultado se inexistente a venda de bens produzidos no período. Ademais, os encargos com depreciação e amortização, parte mais relevante de tais custos, não são também dedutíveis por não estarem intrinsecamente ligados a bens utilizados pela empresa na produção ou comercialização de bens no período questionado. DESPESAS COM PATROCNIO ESPORTIVO. Procedente a glosa de valores cuja comprovação, efetividade e,/ou necessidade não são demonstradas, bem corno a exigência, com penalidade agravada, inclusive do IRRF, relativa a valores vinculados a notas fiscais de favor que beneficiaram pessoas vinculadas. Entretanto, ausente a prova de tal destinação, afasta-se a exigência reflexa do IRRF, mantendo-se apenas os efeitos decorrentes da glosa das despesas. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Gastos para construção de bens imóveis que têm, por sua natureza, vida útil necessariamente superior a um exercício, não podem ser classificados como despesas e deverão ser ativados para futuras depreciações, sujeitando-se, inclusive, à correção monetária de balanço. Rejeita-se a alegação de venda do imóvel no curso do período, se inexiste prova a este respeito, todavia, havendo esta prova, admite-se a dedução corno despesa não operacional dos valores baixados. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Caracterizam-se como compra e venda a prazo as contratações que não atendem aos requisitos da Lei n° 6.099/74, seja pela falta de apresentação do contrato para exame pela fiscalização, seja pela existência de opção de compra no momento da contratação. Entretanto, os gastos com tal aquisição são admitidos como despesas não operacionais, no período da baixa do bem, se ela está provada nos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA. Mantidas as glosas de bens de natureza permanente deduzidos como despesa e de contraprestações de arrendamento mercantil, regular é o acréscimo ao resultado da receita de correção monetária dos bens que deveriam ter sido írn bilizad s. 13 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Ausente a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, e demonstrada a regularidade do valor de mercado adotado pela fiscalização, mantém-se a adição promovida. REALIZA 00 DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No momento da realização, o valor da reserva de reavaliação deve ser adicionado ao lucro líquido do período e este, após os demais ajustes, pode ser compensado com prejuízos fiscais até o limite de 30% estabelecido pela legislação. O art. 383, parágrafo único do RIR/94 visava coibir manipulações do resultado do período e não autoriza, por si só, a compensação integral de prejuízos com resultados decorrentes de reavaliação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Mantém-se a glosa das despesas que não se referem ao período em que foram contabilizadas se ausente a comprovação de que elas não haviam sido registradas em períodos passados. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Inexistindo argumentos ou provas que afastem os erros de cálculo, bem como inexistindo provas das operações que geraram as despesas, deve ser mantida a glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE- RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇAO AO PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte" Intimada da decisão administrativa de primeira instância em 16.04.2002, a Recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário (fls. 1.229/1.664), acompanhado do competente arrolamento de bens prescrito na Lei n° 10.522/01. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, primeiramente, que, embora a decisão recorrida tenha aceitado a ocorrência da decadência somente em relação aos pagamentos a pessoas físicas vinculadas efetuados em 1995, a decadência se aplicaria também aos débitos referentes a CSLL, PIS e COFINS cujos fatos geradores tenham ocorrido em 1995, porquanto é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 - o qual estabelece o prazo de dez anos para constituição de créditos 14 Gti?' Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 atinentes às contribuições destinadas à Seguridade Social - em razão da ofensa ao artigo 146 da Lei Maior. Com efeito, sustenta que seria aplicável, in casu, o que dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional, de modo que o direito de lançar créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido em 1995 estaria decaído desde 1° de janeiro de 2001, sendo certo que a Recorrente foi intimada do lançamento em 21.12.2001. A recorrente aduz, também, que "a Medida Provisória n° 812/94, a Lei n° 8.981/95 e a Lei n° 9.065/95, ao fixarem o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, desnaturaram o conceito de renda e lucro, como aquilo que representa efetivo acréscimo ao patrimônio do contribuinte, posto que, não podendo deduzir a totalidade de seus resultados negativos a pessoa jurídica oferecerá à tributação grandeza irreal, não representativa de sua exata situação". Em relação ainda à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, sustenta a Recorrente que a sua limitação em relação ao quanto apurado até o exercício de 1994 feriria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, haja vista que a sobredita MP n° 812/94 fora publicada somente em 31/12/91, sábado, de modo que, no último dia útil do ano, qual seja, 30/12/94, os resultados da pessoa jurídica já se encontravam aperfeiçoados, configurando ato jurídico perfeito sujeito à legislação então vigente, o que lhe garantiria o direito adquirido de efetuar a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas até então apurados. Nessa seara também defende a ofensa ao princípio da anterioridade, uma vez que a publicação efetiva da MP n° 812/94 teria ocorrido somente em 02/01/95. Ou seja, a Recorrente teria direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas apurados até 31/12/1994, porquanto a aludida Medida Provisória produziria efeitos somente a partir da apuração referente a 1995, seja em G99( u:1715 • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 relação à CSLL, em decorrência da dita "anterioridade nonagesimal", seja em relação ao IRPJ, por força do artigo 150 III, b, da Constituição Federal. Noutro giro, tomando-se uma a uma as infrações acima perfiladas, alega a Recorrente, respectivamente, em síntese que se extrai de seus argumentos, que: 1 — PASSIVO FICTÍCIO Com relação ao Passivo Fictício - Mútuo com as empresas Urgefarma, Roicy e R. N., o Fisco parte de presunção, a qual pode ser elidida pela análise do próprio Livro Razão acostado aos autos, bem como de documentação que foi oferecida à apreciação da fiscalização, mas que, em razão de seu enorme volume, não pôde ser trazida aos autos; acrescenta que as alegadas operações de mútuo podem ser comprovadas pela verificação da emissão de pagamento na contabilidade de uma empresa, correspondente ao recebimento na contabilidade de outra, ainda que algumas dessas operações não estejam firmadas em contrato, uma vez que pactuadas entre empresas coligadas 2 — GLOSA DE CUSTOS No que tange à glosa do custo dos produtos vendidos, assume que deveria ter alocado tais valores como despesa de depreciação ao invés de custo, mas, ainda assim, a dedução deve remanescer, conforme as hipóteses previstas no §2° do artigo 248 do RIR194, somado ao fato de que, nos termos do inciso III do artigo 13 da Lei n° 9.249/95 o bem deve estar relacionado com a produção, o que não pressupõe a ocorrência de venda, mas tão-somente a sua disponibilização para tanto. 3 — GLOSA DE DESPESAS No que atina à glosa de despesa de propaganda (patrocínio esportivo) não comprovada por falta de documentação quanto os pagamentos e a efetiva jprestação dos serviços, a autuação trata dos serviços prestados pela e presa est 16 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Surray Racing Limites - WSR", cuja prestação do serviço e respectivos pagamentos demonstram-se conforme exposto no item anterior, bem como dos serviços prestados pelas empresas RT Assessoria e Marketing S/C Ltda e PRO-IN Promoções e Eventos Com. e Interrnediação de Negócios Ltda., cujas "supostas irregularidades dos pagamentos e dos cheques emitidos também não encontram fundamento, pois todos eles correspondem à emissão de notas de serviços correspondentes (sic), que comprovam que os pagamentos foram na verdade direcionados às prestadores de serviço e não ao acionista da empresa Impugnante". 4 — GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA No tocante aos pagamentos efetuados a pessoa física vinculada, lançamento que é decorrente do acima tratado, a fiscalização não se ateve ao fato de que pagamento pressupõe a existência de obrigação prévia, o que não ocorre in casu. Sustenta que, segundo o art. 934 do antigo Código Civil, é possível que um terceiro, no caso acionista, efetuasse pagamentos em nome da Recorrente, como de fato ocorreu, o que descaracterizaria o lançamento. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS No que tange à glosa de despesas de manutenção de edifícios/instalações indevidamente apropriadas no resultado do exercício, entendeu a fiscalização que estas seriam indedutíveis por interpretá-las como decorrentes de construção/ampliação/reforma de imóveis, quando, na verdade, referem-se a manutenção, o que só poderá ser comprovado em diligência probatória; ademais, a Lei n° 9.249/95, que dispõe sobre a dedução de tais despesas, só produziu efeitos em 1996, por força do princípio da anterioridade, de modo, por terem sido incorridas em 1995, não poderiam ser glosadas; por fim, alega ainda que, admitida a exigência fiscal, tais valores estão submetidos à depreciação, conforme determinação contida no RIR. G4? 17 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 6—ARRENDAMENTO MERCANTIL Em relação à glosa de despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, somente o fundamentado desrespeito à Lei n° 6.099/74 poderia dar ensejo à descaracterização do contrato de leasing, o que compete à fiscalização demonstrar e que não foi feito no caso em apreço, ferindo o princípio da motivação do ato administrativo. 7—GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS Quanto à glosa de variações monetárias passivas sobre impostos decorrente de falta de comprovação idônea, sua verificação pode ser feita pela análise de seu Livro Razão, o que demanda diligência probatória que comprovaria a utilização dos índices determinados à época. 8— GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS Em relação à glosa de despesas de variação cambial apropriadas a maior, trata-se de erro na demonstração fiscal, porquanto tais valores decorrem de uma importação de máquina financiada em marcos alemães, cujo parcelamento acordado previa o acréscimo de encargos financeiros, os quais, apesar de dedutiveis como despesas financeiras a título de juros, foram alocados como variação cambial. Ainda no que tange à glosa de despesas de variação cambial s/ importações mas referente a outro item do Relatório Fiscal constante dos autos, no qual se discute o contrato de prestação de serviços de publicidade firmado com a empresa "West Surray Racing Limited - WSR", a dedução dessa despesa é cabível, conforme exposto no item anterior, e que, ainda que o Auto de Infração tenha se apegados à falta de comprovação dos pagamentos e da prestação do serviço, estes estariam comprovados por força dos anexos contrato de contrato e pres ação de 18 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 serviços, troca de correspondência entre as partes, manifestação do Presidente da Confederação Brasileira de Automobilismo e do Pedido de Autorização para Contratação de Câmbio do Banco Central. 9— REAVALIAÇÃO DE BENS Não recorreu deste item. 10— CORREÇÃO MONETÁRIA — BENS ATIVÁVEIS Conforme item 5. 11 — DDL No que atina à distribuição disfarçada de lucros - prejuízo não operacional - a fiscalização considerou que os imóveis situados na Rodovia Anhanguera e na Rua Estácio de Sá foram vendidos a pessoa ligada por preço menor que o do mercado, equiparando este, equivocadamente, ao valor contábil dos imóveis, o que já bastaria para afastar o lançamento; ademais, o segundo imóvel era objeto de arrendamento mercantil inadimplido pela Recorrente, a qual, portanto, nunca fora proprietária do bem, de modo que não poderia vender o que não era seu, descaracterizando a distribuição disfarçada na hipótese em que aventada pela fiscalização. 12— AGRAVAMENTO DA PENALIDADE Em relação às multas agravadas, não houve fundamentação legal necessária ao agravamento da multa, haja vista que o citado artigo 992 do RIR/94 foi revogado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, bem como pelo fato de que a legislação vigente impõe, como requisito para o agravamento da multa, o intuito de fraude, o que não foi provado pela fiscalização, mas apenas presumido. 19 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Saliente-se, ainda, que aos presentes autos foram apensados os autos da Representação Fiscal para Fins Penais formalizada no processo n° 10860.005829/2001-11. ().{ É o relatório. Gfir_ 20 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o arrolamento, fls. 1317, merecendo ser conhecido. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicio pela preliminar de decadência do direito de lançar com relação ao ano-calendário de 1995, haja vista que a ciência do lançamento deu-se somente em 21/12/2001, fls. 1029. A Turma recorrida entendeu, para as exigências de IRPJ e CSL, inexistir caducidade do direito de lançar tendo em vista a ocorrência de prejuízos e bases negativas, pois não se poderia então cogitar de qualquer pagamento a ser homologado. Para PIS e COFINS, e como reforço ao argumento da CSL, indicou também o prazo de 10 anos, a teor do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91. Concluiu que apenas o lançamento de IRF, com fulcro no artigo 61 da Lei 8.981/95, MP 812/94, restou caduco, pois instantâneo o seu fato gerador, e, contando- se o prazo do primeiro dia útil do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado, à luz do disposto no artigo 173, I, do CTN, já não mais poderia o Fisco constituir tal lançamento. gfr 21 • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 A recorrente insurge-se contra todos esses fundamentos, conforme já relatado, renovando o seu pedido de declaração integral da decadência no ano de 1995. Esta Câmara, em diversas oportunidades, já analisou a natureza do lançamento dos tributos ora em apreço, IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRF (artigo 44 da Lei 8.541/92), concluindo que os mesmos são, para o ano-calendário em tela, da modalidade "por homologação", com exceção do IRF. Já se manifestou, outrossim, que a homologação é de todos os atos praticados na apuração da base de cálculo, independentemente da apuração de prejuízos e conseqüente inexistência de pagamento. Assim, em análise apressada, no caso em apreço, abstraindo-se do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/92, este já superado por maciça jurisprudência da egrégia CSRF, com a ressalva do meu entendimento em contrário, seria de ser declarada a decadência do direito de lançar do Fisco. No entanto, para alcançar tal conclusão, deve-se antes perquirir se há, ainda que os lançamentos sejam da modalidade "por homologação", particularidade que afaste a aplicação do critério de contagem estabelecido pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Isto porque há parte do lançamento no qual restou agravada a penalidade, entendendo portanto a fiscalização de que de fraude se tratava, hipótese então na qual o critério de contagem passa a ser o do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia útil do exercício seguinte ao qual poderia ter ocorrido o lançamento ex officio. Portanto, se entendermos correta a aplicação da penalidade majorada, ainda que a matéria respectiva haja sido compensada com prejuízos existentes, pois isto pouco importa na conceituação da fraude, o termo final para lançamento seria o dia 31/12/2001, posterior à data da ciência. Ao reverso, se entendermos que não há indícios de fraude o termo final seria o dia 31/12/2000, anterior àquela mesma daí?) 22 Ljt U Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Oportuno observar que o fato gerador do IRPJ e da CSL são complexivos, abrangendo todo um período de apuração, o que nos leva à conclusão de que, havendo fraude ainda que apenas em uma ou duas parcelas da autuação, o prazo para lançamento será sempre ditado pelo artigo 173 do CTN, e não mais pelo § 4°, artigo 150 do mesmo repositório legal. Nos presentes autos, no ano-calendário de 1995 sofrem a pecha de fraudulentas três infrações: 1- "glosa de despesas — pagamentos a pessoa física vinculada", com exigências de IRPJ e CSL; 2 - "glosa de despesas com conservação de bens", também com exigência de IRPJ e CSL; e 3 — "distribuição disfarçada de lucros", para a qual se exige tão-somente o IRPJ. Assim, ainda que isto implique em apreciar matéria de mérito antes de definirmos questão prejudicial de decadência, necessário analisar as exigências do ano-calendário de 1995 com multa agravada, pois a conclusão sobre o agravamento da penalidade é imperativa para o deslinde da decadência. Por outro lado, não há, nas infrações com penalidade agravada, exigências de COFINS e PIS, fato que já nos possibilita concluir pela decadência destas no ano-calendário de 1995, haja vista que seus fatos geradores são distintos. Quanto ao PIS, em que pesem as bem postas razões de decidir da decisão vergastada, tal contribuição não está elencada naquelas da Lei 8.212/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 45 desta lei. Ocorre que o PIS tem destinação específica, constitucionalmente consolidada pelo artigo 239 da Carta Magna, enquanto que as contribuições referidas na Lei 8.212/91 encontram supedâneo no artigo 195 da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que o PIS esteja intimamente ligado à seguridade social, não se pode estender prazo decadencial maior referente a outras contribuições. Noutro giro, o decreto que regulamentava o PIS antes da Constituição Federal de 1988, prevendo eventualmente prazo superior, não foi recepcionadopor 23 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 esta, pois a partir da mesma, assumiu o PIS caráter tributário que anteriormente não possuía. Ainda que assim não fosse, e já abrangendo a COFINS, a egrégia CSRF já se manifestou, por diversas vezes, acerca da aplicação do prazo de apenas cinco anos, conforme determina o CTN, para contagem da decadência, inclusive das contribuições elencadas na Lei 8.212191, entendimento que, com a ressalva já anteriormente apontada de minha opinião contrária, merece ser seguido, pois a CSRF tem como finalidade precípua a eliminação de divergências nos julgados dos Conselhos de Contribuintes. Diversamente do PIS e da COFINS, em que se acolhe a preliminar de decadência, o IRF sobre receitas omitidas, com fulcro no artigo 44 da Lei 8.541/92, já possui natureza distinta, pois sua hipótese de incidência pressupõe, necessariamente, um lançamento de ofício. Trata-se portanto de tributo sujeito a lançamento de ofício, para o qual a contagem do prazo decadencial será sempre aquela do disposto no artigo 173, I, do CTN. Retomando então a análise para o IRPJ e para a CSL, devemos considerar as infrações com agravamento da exigência para então concluir acerca da ocorrência, ou não, da caducidade do direito de lançar. Inicio pela Distribuição Disfarçada de Lucros. Imputa-se à recorrente ter vendido imóvel à empresa com controle comum, por valor inferior ao valor contábil, na data de 01/01/95, tendo em vista que a mesma havia procedido à reavaliação do mesmo bem em 1993. A recorrente se defende indicando que valor contábil não é necessariamente o valor de mercado, faltando assim a necessária comprovação da venda abaixo do valor de mercado, exigida pelo artigo 432, I, do RIR/9134. 24 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 • No entanto, a todos salta aos olhos haver indício de inconsistência na alienação, para pessoa ligada, quando a proporção entre o preço de alienação e o valor contábil é de quase sete para um, mormente quando o bem foi objeto de reavaliação. No caso em apreço o bem foi reavaliado a valor de mercado no ano- calendário de 1993, sendo alienado a pessoa jurídica ligada um ano depois. A diferença entre o valor contabilizado após a reavaliação, já atualizado monetariamente, e o preço de venda é de 590%. Por esses motivos entendo correta a glosa do prejuízo não operacional derivado da venda de imóvel no dia 01/01/1995, caracterizada nos autos de infração correspondentes como distribuição disfarçada de lucros. Por outro lado, não há qualquer previsão de agravamento de penalidade na figura da distribuição disfarçada de lucro, até porque todos os lançamentos foram escriturados, possibilitando pleno conhecimento e auditoria pelo Fisco. Vale lembrar que a figura da distribuição disfarçada é uma presunção legal de distorção do resultado, mas não traz em seu próprio regramento qualquer consideração acerca de fraude. Seria necessário, que legislação tão especifica, expressamente determinasse o agravamento, indicando ser procedimento fraudulento. Mas não o fez. Não cabe portanto o agravamento da penalidade na distribuição disfarçada de lucros. Observo, entretanto, que na formulação do valor devido no ano- calendário de 1995, o Fisco já havia compensado as parcelas com multa agravada com os resultados negativos declarados pela contribuinte, sendo inexistente exigência especifica de multa com percentual majorado. A análise da alagada fraude é tão- somente em razão da preliminar de decadência. 25 C4(9 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Seguindo, passo a analisar o item referente à "glosa de despesas com conservação de bens". Aqui a matéria se resume a gastos ativáveis, decorrentes de obras e construções, que teriam sido deduzidos como despesas pela recorrente, tendo como enquadramento legal o artigo 286 do RIR194. Compulsando-se os anexos I a III, verifica-se, sem maior dificuldade, que os gastos realmente se referem a dispêndios ativáveis, pois representam inversões em instalações e obras. A contribuinte pede a realização de diligência para a confirmação dos gastos com obras, mas a mesma seria absolutamente improdutiva, haja vista o tempo entre o dispêndio e a autuação. Deveria ter procurado demonstrar que tais dispêndios não foram aplicados em obras, trazendo elementos, tais como contratos com fornecedores e prestadores de serviços que corroborassem suas afirmações. Mas não o fez. Ao reverso, os termos dos documentos fiscais acostados indicam claramente as inversões realizadas, obrigatoriamente ativáveis. Outrossim, incabível a redução de depreciação solicitada pela recorrente, pois não se pode, no fim do processo administrativo, confirmar todas as condições necessárias para que tal cota de depreciação fosse deduzida, como, por exemplo, o uso do bem em atividades produtivas. Correta a glosa realizada pelo Fisco e aprecio, conseqüentemente, a penalidade agravada imposta. Li J\ gt? 26 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Afirma o auditor autuante que a pena maior se justifica em função de que em alguns documentos há o carimbo indicativo de "obra -09", demonstrando que o contribuinte tinha pleno conhecimento da natureza dos dispêndios. Não me parece correto que de um lançamento contábil em despesa de gastos ativáveis possa exsurgir indício de fraude. Não há qualquer elemento dissimulador nos documentos da recorrente, impossibilitando ampla auditoria por parte do Fisco. Todos os valores foram contabilizados, posto que de forma incorreta. E porque foram registrados pode o fisco cumprir sua tarefa de fiscalizar e corrigir plenamente a base de cálculo de tributos devidos. Aqui não há nenhuma falsidade nos fatos contabilizados, apenas foram indevidamente lançados como despesa, quando o correto seria debitá-los no ativo permanente. Dessa forma, mantenho a glosa de despesas, mas afasto qualquer indício de penalidade. Analiso agora o item de "glosa de despesas — pagamentos a pessoa vinculada", último item com multa agravada no ano-calendário de 1995. Trata-se de dispêndios com propaganda e publicidade, alegadamente relacionados com patrocínio esportivo, sendo certo que o Diretor da recorrente é piloto esportivo. Ocorre que um determinado pagamento, realizado em 24/01/1995, embora contabilizado como pago à empresa RT Assessoria e Marketing S/C Ltda., teve como beneficiário o Sr. Alexandre F. Negrão, Diretor Presidente da recorrente à época. O direcionamento dos recursos para a pessoa física demonstra existir indício de fraude, pois, na escrituração, tal valor foi registrado como pago a ma prestadora de serviços de assessoria e marketing. 27 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 A multa agravada é, portanto, pertinente, determinando que todo o ano- calendário de 1995, tenha o prazo decadencial contado conforme o artigo 173, I, do CTN. Outros dois pagamentos tiveram idênticas características, um em 13/02/1995 e outro em 22/02/1995, mas nestes não se pode afirmar terem os recursos sidos destinados ao próprio Diretor da recorrente. Todos entretanto carecem da comprovação da efetiva prestação, pois os documentos fiscais indicam apenas genericamente a natureza dos serviços pretensamente prestados, sem qualquer outro elemento que corrobore ou esclareça qual a efetiva destinação dos valores gastos, impossibilitando assim a certeza da necessidade e usualidade do dispêndio. Mais ainda, o fato de um pagamento ter sido comprovadamente destinado ao próprio sócio Diretor da recorrente evidencia a dita fraude, pois os registros são de pagamento à empresa RT, enquanto o dinheiro foi entregue para pessoa ligada. Dessa maneira, além da manutenção da glosa por falta de comprovação da prestação do serviço, quanto ao pagamento realizado em 24/01/95 restou comprovado indício de fraude, fato suficiente para que a contagem da decadência, no ano-calendário de 1995, seja transferida para o artigo 173, I, do CTN. Pelo até aqui exposto, acolho o preliminar de decadência do ano- calendário de 1995 para a COFINS e o PIS, tão-somente, rejeitando-a para o IRPJ, a CSL e o IRF sobre receitas omitidas (artigo 44 da Lei 8.541/92). Vencido que fui na preliminar quanto à COFINS, pois quanto a esta contribuição esta colenda Câmara, por voto de qualidade, também rejeito a u.. caducidade do direito de lançar, passo à analise de mérito. 28 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 DO MÉRITO 1- PASSIVO FICTÍCIO A presunção "juris tantum" denominada de passivo fictício é aquela na qual o ônus da prova da existência da obrigação registrada no passivo da contribuinte é do próprio contribuinte. À Fazenda Nacional basta exigir tal comprovação, sendo certo que nada, absolutamente nada, impede o contribuinte de trazer aos autos os documentos que corroborem a dívida registrada e a data de sua liquidação. No presente caso trata-se da rubrica contábil de "adiantamento de clientes" e de "empréstimos de empresas do grupo". A recorrente faz alegações genéricas de que suas obrigações foram devidamente registradas e que a movimentação financeira corrobora os registros contábeis. Ocorre que para se elidir a presunção é necessário bem mais do que isso. Faz-se necessário demonstrar a origem da dívida com contratos, transferência de recursos, liquidações, futuros contratos de vendas, no caso dos adiantamentos de clientes, ou seja, todos os elementos que subsidiem as atividades regulares da empresa, no caso os empréstimos e os adiantamentos realizados. Inexistente prova produzida pelo contribuinte, correto o lançamento a título de passivo fictício. As exigências pertinentes a este item abrangem os anos-calendário de 1995 a 1997 e os tributos IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Para o ano-calendário de 1995, especialmente, também o lançamento de IRF com base no artigo 44 da Lei 8.541/92, do qual trataremos em separado mais adiante. b{ g) 29 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 É de se destacar, por oportuno, que para o ano-calendário de 1995 foi acolhida a preliminar de decadência no tocante ao PIS. 2- GLOSA DE CUSTOS - DEPRECIAÇÃO A questão neste item comporta análise se a quota de depreciação de bens de produção pode ser deduzida ainda que a empresa esteja temporariamente paralisada. Doutos foram os argumentos apresentados tanto pela fiscalização quanto pela Turma recorrida, ambos no sentido de que somente com vendas é que se poderia cogitar de depreciação. Tenho para mim, entretanto, que a depreciação de tais bens é formada tanto pelo desgaste na utilização no processo de produção quanto pelo desgaste natural e obsolescência. O legislador, entretanto, não discriminou no percentual de depreciação a participação que cada uma tem em sua formação. Aqui há desgaste natural. E se assim é, pelo menos parte da depreciação é dedutível no próprio período de sua ocorrência. Além disso, sem que se possa segregar qual percentual é referente ao desgaste natural, sob pena de nos tornarmos legislador positivo, devemos considerar toda a parcela. Dou provimento a este item. 3- GLOSA DE DESPESAS — PATROCÍNIO ESPORTIVO Os gastos realizados a titulo de patrocínio esportivo foram par três empresas, sendo uma no estrangeiro e duas no país. 30 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Quanto à empresa no estrangeiro, denominada WSR, a recorrente, buscando afastar alegações de irregularidades e falta de comprovação elencadas no auto de infração, acostou ao recurso contrato traduzido e autorização de câmbio emitida pelo Banco Central do Brasil, fls. 1415 e 1418. Afirmou desde sua primeira defesa que o valor equivalente a 285.000 libras esterlinas era para patrocínio do piloto Cristiano da Mata em campeonato inglês automobilístico, onde sua marca seria divulgada. Independentemente da documentação acostada, que realmente reforça o envio dos recursos para o exterior, nada no processo confirma que tipo de contraprestação ou serviço estava efetivamente vinculado o dispêndio realizado. O fato de, alegadamente, haver patrocínio de um atleta não retira a necessidade de se produzir prova de que há uma contraprestação ou um serviço em contrapartida, sob pena de se permitir, mormente no exterior, saídas de valores sem qualquer contribuição para a manutenção da fonte produtora da empresa. Não há no processo qualquer demonstração efetiva de propaganda ou divulgação da marca da empresa, ainda que alguns não se permitam duvidar por que razão uma empresa de medicamentos no Brasil necessitaria de propaganda em campeonato automobilístico na Inglaterra. Mesmo que não cheguemos a tanto, simplesmente não há nos autos qualquer confirmação de que pelo menos a marca foi efetivamente divulgada. Deixar de exigir a prova da efetiva prestação do serviço seria então criar uma pista livre para a saída de recursos ao exterior, bastando para tanto a alegação de estar patrocinando um atleta, ainda que, para que haja fluxo de recursos, obtenha-se documentação que permita o envio de dinheiro. (.). 31 , Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Sem prova da efetiva prestação e da própria natureza do serviço prestado, indedutível o valor despendido. Por decorrência, deve ser também mantida a glosa de variações cambiais referentes aos valores lançados a título de patrocínio esportivo no exterior. Quanto aos demais valores pagos a este título, para as empresas RT e PRO-IN, ainda que em alguns casos os pagamentos estejam comprovados, resta ainda incomprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme já salientamos quando tratamos da preliminar de decadência. As notas fiscais contêm descrição genérica dos serviços e nenhum demonstrativo da pretensa assessoria de marketing foi trazido aos autos. Corrobora a falta de esclarecimentos o fato de que parte dos pagamentos foi direcionada para a pessoa do Diretor da empresa. Mantenho todas as exigências deste item, as quais se referem aos anos- calendário de 1995 e 1996, abrangendo IRPJ, CSL, IRF sobre omissão de receitas (1995) e IRF sobre pagamentos a pessoa vinculada (1996). Destes dois últimos trataremos em separado mais adiante. 4- DISPÊNDIOS NÃO ATIVADOS Quanto a este tópico já nos referimos ao tratar da preliminar de decadência, sendo certo que os documentos constantes dos anexos I a III englobam os anos-calendário de 1995 e 1996. Nada há a acrescentar ao antes deduzido, confirmando-se que os ei) documentos acostados nos dão conta de tratar-se de inversões permanentes. 32 lj Processo n°. : 10860.00582812001-77 -Acórdão n°. : 108-07.328 Mantém-se, por decorrência, a exigência da correção monetária dos valores lançados a cada trimestre do ano-calendário de 1995, último ano em que vigorou a sistemática de correção monetária de balanço. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM LEASING São dois os contratos de leasing que ensejaram glosa de despesas e posterior ativações. O primeiro é o de n° 111. 730, correspondente a um lease-back de máquinas industriais, e realizado com a Bradesco Leasing. As razões da desconsideração do contrato de leasing, e seu tratamento como compra e venda, derivam de uma repactuação realizada pela recorrente antes do próprio término do contrato original. Em grau de recurso a recorrente trouxe finalmente o contrato respectivo, bem como os documentos que comprovam a mera renegociação do mesmo contrato de arrendamento mercantil, sem que o mesmo tenha se transformado em financiamento diverso. A correspondência trocada com a própria arrendadora nos dá conta de que se alongou, tão-somente, o prazo do arrendamento, sem que isto possa trazer maior conseqüência na dedutibilidade das despesas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso quanto a este item, bem como, por decorrência, à parcela de correção monetária de balanço referente. O segundo contrato de leasing, n° 512.896, correspondente a um imóvel, foi realizado com a Itaú Leasing, incluindo na forma de pagamento antecipado o va or residual garantido. 33 Processo n°, : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Mediante pagamento antecipado do valor residual garantido, ao final do contrato, três situações podem se apresentar, quais sejam: a) transferência do bem para a arrendatária sem custo adicional; b) refinanciamento do contrato, com devolução do VRG para a arrendatária; e c) destinação do bem a venda, quando o valor recebido será então entregue à própria arrendatária. Isto o que estabelecia a cláusula 22 do contrato de arrendamento em apreço. Diante da figura do VRG, entendeu o auditor autuante que havia antecipação na opção de compra do bem, ferindo o artigo 11 da Lei 6.099/74. Ocorre que tal figura de antecipação já foi inclusive objeto de ato normativo de Ministro da Fazenda, que definiu a forma de contabilização do mesmo sem suscitar qualquer descaracterização do tipo de contrato. Assim dispôs a Portaria n° 140/84: "I — As contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis; II — As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computadas na determinação do lucro real." Vale salientar que as parcelas glosadas, adicionadas à correção monetária de balanço, foram consideradas como dedutíveis, para IRPJ e CSL, na decisão vergastada, em conseqüência da manutenção da exigência referente ã distribuição disfarçada de lucros sobre a baixa do mesmo imóvel. 34 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Assim, por outras razões, já se afastou a glosa pertinente ao contrato de leasing n° 512.896. 6—GLOSA DE VARIAÇÕES PASSIVAS — ICMS Neste Rem, trata-se de lançamento a título de variação monetária passiva, representativa da variação da UFESP em 1994 sobre rubricas de ICMS a pagar, registrado apenas em janeiro de 1995. Às fls. 359 e 340, constam planilhas dos cálculos efetuados pela recorrente, cuja validade é defendida em seu recurso. Ocorre que, como bem foi apontado na decisão vergastada, este lançamento a destempo pode derivar de duplicidade no cômputo da própria variação. A contribuinte deixou de produzir prova da regularidade da dívida e sua correção desde o início do ano-calendário de 1994, fato que seria dever seu, haja vista o reconhecimento da variação em período-base dissociado de sua ocorrência. A propósito, não há que se falar em decadência do ano-calendário de 1994, pois o registro contábil em despesa que ora se analisa deu-se em janeiro de 1995. A decadência do direito de lançar do fisco com relação a eventos em 1994 não preclui a necessidade de correta demonstração e prova das variações monetárias lançadas ou não em 1994. Diante da possibilidade de produção regular da prova por parte da recorrente, infere-se desnecessária a diligência pleiteada. Mantenho as exigências neste item, englobando IRPJ e CSL. 7—GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS u, 35 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 7.1 — Variação de Obrigação em Marcos Alemães Trata-se de registro a maior de variação cambial em contrato de importação de maquinário. Defendeu-se a recorrente alegando tratar-se de erro, pois a diferença no cômputo da variação de marcos alemães corresponde a juros contratuais renegociados, equivocadamente registrados como variação monetária. Afirma que o registro no livro razão é suficiente a demonstrar tal fato se cotejado com o que chamou de "mapa de importação" fls. 1368 a 1369. Entendo que somente nesta oportunidade trouxe a recorrente os elementos que indicam a renegociação do contrato, com acréscimo de juros, suscetível de gerar nova variação cambial. Os documentos acostados às fls. 1354 a 1369 confirmam o ocorrido. Assim sendo, entendo não merecer subsistir tal parcela das exigências de IRPJ e CSL, afastando-se da base das mesmas, ainda que para restabelecer prejuízo ou base negativa, o montante de R$ 155.998,09, ano-calendário de 1995. 7.2 — Glosa de Variações Cambiais em Patrocínio Esportivo Exigência decorrente da analisada no tópico 3 acima, referente a contrato de patrocínio esportivo no exterior. Diante da manutenção da glosa do principal, aqui também devem permanecer as exigências de IRPJ e CSL. 8 — FALTA DE ADIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE RESER A DE REAVALIAÇÃO 36 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Não há razão de defesa especifica para este item no apelo interposto, razão pela qual a exigência merece prevalecer. 9—CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A matéria já foi apreciada quando tratamos dos "gastos ativáveis" e das "glosas de contraprestações de arrendamento mercantil". Mantivemos as exigências correspondentes a "gastos ativáveis". No entanto, quanto às contraprestações de arrendamento mercantil, afastamos no tocante ao contrato 111.560, e quanto ao contrato 512.896 a própria decisão recorrida já afastou a infração. Sendo assim, dou provimento para reduzir a base das exigências de IRPJ e CSL, no montante de R$138.842,25, para o ano-calendário de 1995. 10—DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Com relação a este item, ambas as hipóteses, tanto a do imóvel da Rodovia Anhangüera, quanto a do imóvel da Rua Estácio de Sá, restaram configuradas. A primeira, por valor residual, muito embora haja registros de inversões no próprio imóvel. A segunda, um ano após a reavaliação do mesmo, e por valor muito inferior. Os seguintes excertos da decisão recorrida devem ser destacado por 14bem fundamentados: 37 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 "Distribuição disfarçada de lucros mediante alienação de bem por valor notoriamente inferior ao valor de mercado - pessoa jurídica ligada 57. A autoridade fiscal constatou alienações de imóveis em 1995 e 1996, situados na Rodovia Anhanguera e na Rua Estácio de Sá, n° 1.144, Bairro Santa Genebra, Campinas/SP, por valores notoriamente inferiores aos de mercado. Tais operações geraram prejuízos que oneraram o resultado dos períodos e representaram distribuição disfarçada de lucros, mediante a interposição de pessoa jurídica ligada. 57.6. Nos casos em tela, ao transferir imóveis à empresa a ele ligada, por valor inferior ao de mercado ou sem qualquer retomo, o contribuinte aumentou suas despesas não operacionais. Os argumentos trazidos pela fiscalização revelam que, se as transações fossem realizadas com terceiros em condições comutativas, os resultados esperados não seriam aqueles apurados pelo contribuinte, Em virtude dos negócios contabilizados, o contribuinte postergou ou até impediu a tributação de resultados por ele auferidos nos períodos de 1995 e 1996, os quais somente seriam alcançados pela tributação se os imóveis fossem vendidos, em condições normais, pela empresa adquirente. Assim, o argumento defendido na impugnação não descaracteriza a desvantagem do contribuinte nos negócios realizados. 57.7. O arcabouço legal que constitui a presunção de distribuição disfarçada de lucros visa, exatamente, impedir que os contribuintes aufiram beneficies, como acima exposto, mediante o uso de formas negociais abusivas. Não se trata aqui de elisão fiscal lícita, corno alega o innpugnante, mas sim do uso de uma forma já prevista pela legislação e capitulada como indício suficiente para prova da infração. 57.8 Demonstrado o indicio, cabe ao contribuinte a prova de o negócio ter sido realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou nas quais a pessoa jurídica contrataria com terceiros, para excluir tal presunção. GQ2Q1 38 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 58. Analisando individualmente os fatos descritos pela fiscalização, verifica-se que o imóvel situado na Rodovia Anhanguera havia sido recentemente reavaliado em 1993, razão pela qual seu valor contábil em 31/12/94 foi considerado válido como parâmetro para comparação com o valor da transação realizada em 01/01/95. 58.2. Os bens imóveis não têm mercado ativo, razão pela qual o parâmetro em operações que os envolva advém de negociações contemporâneas do mesmo bem ou de bens semelhantes, nas quais não estejam presentes outras motivações que interfiram na determinação do preço, conforme expresso no § 3°. acima transcrito. Ressalte-se que, em virtude das peculiaridades de que se revestem os bens imóveis, especialmente aqueles destinados a atividades industriais, toma-se quase impossível identificar um bem semelhante que possa servir de parâmetro para determinação de seu valor no mercado. 58.3. A reavaliação, por sua vez, é elaborada por peritos que examinam o próprio bem, suas instalações e localização, determinando seu valor especifico. No caso em tela, a reavaliação teria sido promovida em 1.993, data próxima à alienação ocorrida em 01/01/95, razão pela qual sua apuração é um parâmetro seguro para inferência do valor de mercado. 58.4. Não se trata aqui de utilizar o valor contábil do bem como parâmetro para afirmação de que a alienação foi feita por valor inferior ao de mercado. O valor histórico corrigido monetariamente, geralmente revelado na contabilidade, deixa de considerar fatores diversos que influenciam a formação do preço do bem. Por este motivo, o dispositivo legal anteriormente transcrito exige a averiguação de operações com o mesmo bem ou semelhantes, contemporâneas à alienação questionada. 58.5. Conteúdo diverso possui o valor contábil do bem reavaliado, por estar atualizado pelos demais fatores de valorização e depreciação que a lei não contempla ao tratar dos ajustes contábeis aplicáveis aos bens imobilizados (correção monetária de balanço e depreciação). Assim, não há reparos a ser feito quanto ao valor adotado pela fiscalização para aferição da regularidade da alienação realizada pelo contribuinte. 39 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 58.6. Restando evidenciado que o imóvel situado na Rodovia Anhanguera foi alienado por R$ 1.000.000,00 em 01/01/95, mas possuía, em virtude de reavaliação promovida em 1993, o valor contábil de R$ 6.703.447,61, configura-se a hipótese de alienação de bem a pessoa ligada por valor inferior ao de mercado, indício suficiente para que se firme a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Em face de tais valores, inconcebível é qualquer comutatividade na operação. 58.7. Ou seja, produzindo um resultado negativo não-operacional irreal, o contribuinte reduziu seu lucro do período, transferindo parte dele, em forma de imobilização sem tributação imediata, a empresa que possuía, à época, controle societário praticamente idêntico ao seu. ... 59. Quanto ao imóvel situado na Rua Estácio de Sá, sua situação já havia sido apreciada em virtude da infração vinculada às contraprestações de arrendamento mercantil (...). 59.1. Tal conclusão, acrescida das constatações relatadas pela fiscalização na presente infração, revela-se ainda mais apropriada em face da existência de imobilizações contábeis relativas ao referido imóvel, cujo valor em agosto de 1996 era R$ 12.559.588,77. 59.2. Os saldos contábeis representativos de tal valor indicam a realização de obras no referido imóvel e a constituição de reservas para sua re-aquisição, as quais servem apenas para reforçar a conclusão sobre a antecipada opção de compra, que desnatura o contrato de arrendamento mercantil (...). 59.3. Os fatos descritos revelam que o contribuinte firmou um contrato de arrendamento mercantil em 1992, transferindo a propriedade do imóvel situado na Rua Estácio de Sá à Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil. Entretanto, em agosto/96, embora possuísse em sua contabilidade imobilizações relativas ao referido imóvel, no montante de R$ 12.559.588,77, o contribuinte rescindiu o contrato de arrendamento mercantil e desistiu do bem em prol de empresa a ele ligada. Conseqüentemente, as imobilizações foram liquidadas, em contra partida ao acréscimo da conta de despesas não operacionais. O imóvel foi transferido à empresa ligada, conforme escritura, pelo valor de R$ 1.700.000,00, quantia próxima ao valor residual garantido já pagoo)) elo 40 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 contribuinte à arrendadora, computado nas imobilizações acima referidas. 59.4. Em outras palavras, os investimentos realizados no imóvel em questão, no montante de R$ 12.559.588,77, foram contabilmente baixados sem o ingresso de qualquer receita (reverso da comutatividade exigida pelo legislador e cristalina desvantagem do alienante) e ainda integrados ao patrimônio da empresa ligada (Medley S A Indústria Farmacêutica) pelo valor de R$ 1.700.000,00. 59.5. Considerando que as contas do ativo permanente foram corrigidas monetariamente até 31/12/95 e que parte significativa do valor era composto por obras em andamento, nas quais os acréscimos são feitos a valor de mercado, a fiscalização coerentemente adotou o valor contábil como valor mínimo de mercado, sem imputar qualquer valorização ao imóvel. A regularidade na adoção deste valor revela-se principalmente em confronto com o fato futuro, relatado pela fiscalização, que indica a avaliação do imóvel em 26/07/2001 pelo valor de R$ 18.252.026,00. 59.6. Resta evidenciado, dessa forma, que ao deixar de exercer a opção de compra do imóvel vinculado ao contrato de arrendamento mercantil n° 512.896, o contribuinte onerou seu resultado registrando despesas não operacionais no valor de R$ 12.559.588,77 e beneficiou diretamente empresa a ele ligada, que em seu lugar adquiriu o imóvel. Em condições semelhantes, a Coordenação do Sistema de Tributação já expediu pareceres, reconhecendo configurada a distribuição disfarça,da de lucros: "O não exercício da opção de compra, prevista no contrato de arredamento mercantil, com a indicação de sócio da pessoa jurídica arrendatária, para aquisição, à vista, do bem arrendado, tipifica distribuição disfarçada de lucros, salvo se a aquisição for feita ao valor de mercado, com a diferença entre este e o valor residual garantido sendo entregue à arrendatária" (Parecer 767/88). "Presume-se distribuição disfarçada de lucros na alienação de bens do ativo de companhia, por valor inferior ao de mercado em favor de pessoa ligada, nela compreendida a transferência gratuita de direitos. (Parecer 127/86). 41 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 59.7. Em face do valor mínimo de mercado fixado pela fiscalização, para alienação do bem a pessoa ligada, a ausência de recebimento de qualquer valor é indício suficiente para que se firme a presunção de distribuição disfarçada de lucros, mediante a redução do lucro líquido do período com a baixa de bens imobilizados transferidos a empresa. 59.8. A adição ao lucro líquido da parcela de R$ 12.559.588,77 aqui também se presta apenas a anular os prejuízos causados com a baixa do imóvel, na forma invocada pelo impugnante como já citado no caso anterior." Mantenho a autuação quanto a este item. 11 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — TRAVA A legislação de regência, Leis 8.981/95 e 9.065/95 não podem ser afastadas tendo em vista questionamentos de inconstitucionalidade. Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a limitação como boa, conforme RE 232084/SP, julgado em 04/04/2000. Assim, resta correta a aplicação da trava na compensação. 12 - COMPENSAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM RESULTADOS NEGATIVOS NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO - 1995 Neste particular, esta colenda Câmara tem entendido que a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, pela Lei 9.249/95, deve corresponder a uma retroatividade benigna, dado o manifesto caráter de penalidade que aqueles dispositivos possuíam. No âmbito do lucro real, tal retroatividade benigna se traduz pela possibilidade de compensação dos valores de receitas omitidas com eventuais 42 . . , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 prejuízos e bases negativas gerados no próprio período de apuração, haja vista que o resultado tributável é uno. Assim, diante da manutenção de diversas exigências do lançamentos, se ainda houver resultados negativos do próprio período de apuração, deve-se permitir sua compensação com os valores mantidos de receitas omitidas. 13 - IRF — OMISSÃO DE RECEITAS Da mesma forma, a já citada retroatividade benigna, faz com que seja necessário retirar-se da tributação da fonte aquilo que de penalidade possuía, aplicando-se a alíquota correspondente às distribuições de lucros derivados da correta escrituração mercantil e fiscal da recorrente. No caso, para o ano-calendário de 1995, tal percentual era de 15%. Assim, dou provimento para reduzir a aliquota do IRF sobre omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, a 15%. 14- IRF — PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA Conforme exemplarmente destacado pelo Acórdão recorrido, a fls. 1186, e considerando tudo o que já dito sobre a falta de comprovação da efetividade dos serviços de assessoria, marketing e publicidade, há dois pagamentos escriturados como pagos à empresa PRO-IN, cheques 4687 e 4688 que se destinaram efetivamente ao diretor da empresa. Tal situação se enquadra na hipótese do artigo 61, § 1° da Lei 8.981/95. tiMantenho a exigência neste tópico. 43 „ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Ex positis, voto por conhecer do recurso para acolher a preliminar de decadência referente ao PIS e à COFINS (vencido quanto a esta) no ano-calendário de 1995, para no mérito: 1- Afastar a tributação sobre: 1.1 — glosa de custos, no valor de R$ 1.245.710,43, no ano- calendário de 1997; 1.2 — glosa de despesas com arrendamento mercantil, anos- calendário de 1995 e 1996, nos valores de R$ 165.309,94 e R$ 206.876,44, respectivamente; 1.3 — correção monetária credora, no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 138.842,25; 1.4 — glosa de variações monetárias passivas, ano-calendário de 1995, no valor de R$ 155.998,00. 2 — Permitir a compensação, das receitas omitidas com resultados negativos, se ainda existentes após a recomposição do resultado pelos provimentos concedidos, correspondentes ao próprio ano-calendário de 1995; 3- Reduzir para 15% a aliquota aplicável ao IRF sobre receitas omitidas no ano-calendário de 1995. É como voto. Sala das Se ões, , ,yn 19 de março de 2003. /1444 %Lu/ MÁRIO JUNica I RANCO JÚNIOR 44 „ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator Designado. Com a devida vénia do i. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, divirjo do seu entendimento de que, in casu, teria o Fisco decaído do direito de lançar a COFINS do ano de 1995. Acompanho, entretanto o Senhor Relator, e adoto suas razões de decidir, na parte em que acolheu a preliminar de decadência da contribuição para o PIS do ano de 1995 e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. Destacou o douto Conselheiro Relator que a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo que, em face do disposto nos arts. n° 146, III, 'b” e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, e que, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Ocorre que, ao curvar-se ao entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, deixou o i. Relator de aplicar dispositivo de lei, publicada posteriormente ao CTN, que disciplina a decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Eis o teor do art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação original: 45 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não se alegue que a norma acima transcrita seria aplicável somente às contribuições previdenciárias, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A uma porque o referido dispositivo trata do "direito da Seguridade Social" e não da Previdência Social, da qual o INSS é órgão integrante. A duas porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe retira a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (FINSOCIAL e COFINS) A três porque a Lei n° 8.212/91, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", identifica todas as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais, estabelecendo suas bases de cálculo, aliquotas e órgãos competentes para fiscalizá- las. Especificamente quanto às contribuições sociais, dispõe o parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 46 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." No que tange às contribuições das empresas, os arts. 22 e 23 disciplinam: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes aliquotas: I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II — 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado na forma do artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Parágrafo 1°. No caso das instituições citadas no parágrafo 1° do artigo 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). Parágrafo 2°. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o artigo 25." 47 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07,328 Quanto à competência para arrecadação fiscalização e normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, caput. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." (negritei) Observe-se que todo o disciplinamento baixado pela Lei n° 8.212/91 está em perfeita harmonia com a nova ordem constitucional. Estabelece a Constitucional Federal de 1988 que a Seguridade Social "compreende um conjunto integrado da ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade" (art. 194) e que "será financiada por toda a sociedade" (art. 195), mediante, entre outros recursos, os provenientes das já referidas contribuições sociais. No texto constitucional, a Seguridade Social mereceu capítulo próprio (Capítulo II), dentro do Titulo VIII — da Ordem Social, no qual foram inseridas quatro Seções: das disposições gerais (Seção I), da Saúde (Seção II), da Previdência Social (Seção III) e da Assistência Social (Seção IV). Ora, à toda evidência, em face das disposições gerais estabelecidas no art. 194 da Constituição, quis o legislador conceder à Seguridade Social maior garantia na apuração e constituição de seus créditos, razão pela qual não faz nenhum sentido concluir que essa garantia adicional se daria apenas em relação a algumas contribuições (o prazo de decadência das contribuições previdenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 5 anos). 48 I • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 E essa regra própria para a decadência das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social também encontra respaldo no próprio CTN. Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio Minatel, no Ac. 108- 04.119: "É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação..." Ocorre que a já mencionada Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. Assim, como a COFINS refere-se ao ano-calendário de 1995, o lançamento notificado ao contribuinte em 21/12/2001 foi efetuado dentro do decênio legal. Por outro lado, a despeito de respeitável o entendimento adotado pelo Senhor Relator, no sentido de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei ordinária, não poderia disciplinar a matéria decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em face das disposições do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, lembro que alguns Tribunais Regionais Federais vêm decidindo em sentido contrário, o que, por si só, recomenda aguardar-se o pronunciamento final e definitivo dos nossos Tribunais Superiores. Eis o decidido, à unanimidade, pela E. 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, na Apelação Cível n° 96.01.56272-9-MG, em 08/10/1999: r o 49 b414 '0. Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO. CTN, ART. 134, V. LEF. ART. 40, I. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4° E 174 LOPS, ART. 144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45. (negritei) I. Em face do status de lei complementar do CTN (Constituição Federal, art. 146), não prevalece em tema de responsabilidade tributária, a restrição contida no art. 40 , § 1° da LEF. II. A responsabilidade tributária do síndico não pode, entretanto, ser oposta quando o processo falimentar for extinto no seu nascedouro sem exame de mérito. III. A decadência das contribuições previdenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no art. 150, § 4° (prazo de cinco anos e termo inicial na data da ocorrência do fato gerador). IV. A Carta de 1988 atribuiu-lhes, inequívoca, essência tributária (art. 149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art. 150, § 4° do CTN. V. Essa situação se alterou com o início da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificação Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial do § 4° do art. 150 do CTN. (negritei) VI. O termo inicial de decadência, não obstante o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91), continua, entrementes, sendo o previsto no § 40 do art. 150 do CTN, de vez que a regra de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (CTN, art. 173, I) tem, como destinatários, os lançamentos de ofício e por declaração. VII. Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro de 1985 foram alcançadas pela decadência. VIII. Apelo e remessa oficial improvidos." Também na doutrina se encontram vozes respeitáveis que sustentam a aplicabilidade do prazo de 10 (dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794: "1. Atualmente, muito se tem discutido sobre quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições 50 e2 • Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 previdenciárias" (contribuições sociais para a seguridade social), diante do disposto no art. 146, III, "b", in fine, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uma lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes denômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos 51 . • • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna" vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e presciicionais, tratam de matéria reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". (neg ritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, (negritei) que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". Nessa conformidade, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, tão-somente, em relação à contribuição para o PIS do ano de 1995 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2003. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — REDATOR DESIGNADO 52 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013760/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LALUR – RETIFICAÇÃO DE VALORES – Na cabe a retificação de valores lançados no Livro de Apuração do Lucro Real após a lavratura do Auto de Infração, mormente quando a retificação não se faz acompanhar de lançamentos contábeis contemporâneos aos fatos que a justificariam e de explicações que se mostrem coerentes com alegações que, se verdadeiras, ensejariam tal prática. MÚTUO – Por expressa determinação legal, ocorrendo mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a autuante deve reconhecer, pelo menos, o valor da correção monetária das importâncias mutuadas. DECORRÊNCIA – Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso voluntário negado e de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92836
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA '----, -,:.. Processo n°. : 10880.013760/96-33 Recurso n°. : 116.266 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ, ILL e CSL Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO e BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S/A. Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.836 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 1 LALUR - RETIFICAÇÃO DE VALORES - Na cabe a retificação de valores lançados no Livro de Apuração do Lucro Real após a lavratura do Auto de Infração, mormente quando a retificação não se faz acompanhar de lançamentos contábeis contemporâneos aos fatos que a justificariam e de explicações que se mostrem coerentes i com alegações que, se verdadeiras, ensejariam tal prática. , MÚTUO - Por expressa determinação legal, ocorrendo mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a autuante deve reconhecer, pelo menos, o valor da correção monetária das importâncias mutuadas. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. , Recurso voluntário negado e de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos i interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO e por BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S/A . 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e NÃO CONHECER o recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, , ./ ._---,- - 15 SONp 'El- = ' •DRIGUES PRES 7/ NTE Lads 2 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 JEZ ilt E OLIVEIRA CANDIDO RE o R FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 3 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 Recurso n°. : 116.266 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO e BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S/A , RELATÓRIO BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S.A, 1 qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado 11 1 de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, que julgou parcialmente I exigências fiscais formuladas através de Autos de Infração, lavrados para a cobrança do IRPJ, do ILL e da CSL, relativos aos exercícios de 1991, por ter a empresa deixado de adicionar ao Lucro Real a quantia de Cr$ 688.259.495,57, a título de variação monetária ativa devida sobre valores cedidos a empresa coligada. No Termo Fiscal de fls. 19, ficou consignado que: "A — Em 1°/01/90 a conta 121.20.003(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — BAE Adm. e Emp. Lida) apresentava um saldo devedor no montante de Cr$ 81.600.270,85; B — Durante o ano base de 1990, em decorrência da existência de saldo acima, foi apropriada, 18 crédito da conta 413.02.003 (Correção Monetária Pós Fixadas Ativas — BAE Adm e Emp. Ltda), em contrapartida à conta 121.20.003(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — BAE Adm e Emp. Ltda.) o montante de Cr$ 768.566.909,92 a título de juros e correção monetária. C — Examinando a conta 413.02.003 verificamos que, mensalmente, após o crédito de receitas de juros correção monetária, a conta era debitada, no mesmo valor, em contrapartida à conta 121.20.011(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — Receita a Apropriar de Soc. Ligadas);I 3 4 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 D — Em 31.12.09, a conta 121.20.011 foi debitada em Cr$ 768.564.273,81 em contrapartida à conta 121.20.0003(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — BAE Adm. Emp. Ltda) ficando, assim, evidenciado que nenhuma quantia foi, contabilmente, adicionada ao Resultado do Exercício relativamente à correção monetária incidente sobre o valor existente em conta-corrente em 1° de janeiro de 1990; e, E — Por outro lado, verificamos que, no ano base de 1990, nenhum valor foi adicionado no Lalur(fis. 12v e 13) a título de atualização monetária calculada sobre a quantia emprestada à empresa coligada. Na impugnação apresenta, a empresa argumentou, em síntese, que: a) "a fiscalização não verificou no LALUR, às fls. 17 e 17v e seguintes, no caso, que a impugnante possui todos os demais registros"; b) a quantia de Cr$ 688.259.495,27, contabilmente é um estorno decorrente do saldo, em 1.1.90, da conta 121.20.003, no valor de Cr$ 81.600.270,85, da qual foi retirada a importância de Cr$ 72.821.475,57, em virtude de Perdão de Dívida(conforme instrumento), remanescendo um saldo de Cr$ 8.778.795,28; c) o Perdão de Dívida foi considerado adição no LALUR(fls. 17); d) a adição no LALUR observou o disposto no PN 23/83, cuja ementa transcreveu; e) não tem amparo a pretensão fiscal de enquadramento no artigo 21 do DL 2065/83, conforme ementa de acórdão que transcreveu; f) no LALUR, às fls. 17 e 17v, adicionou a correção monetária que o fisco entendeu que não havia sido adicionado; g) é inconstitucional a cobrança da Contribuição Social, sendo nula a cobrança do ILL, por cerceamento do direito de defesa; 4 Processo n°. : 10880.013760196-33 Acórdão n°. : 101-92.836 h) é ilegal a utilização da TR com indexador de créditos tributários, no período de 01.02 a 31.12.91; i) a cobrança da UFIR aos créditos apurados anteriormente a 01.01.93 fere ao princípio da retroatividade. Em diligência, o fisco informou, dentre outras coisas, que a autuada retificou os valores constantes de seu LALUR, em data posterior a da autuação, já que o valor de Cr$ 210.680.478,86(antes adicionado como "Recapturação do Deságio da Nec do Brasil, cfe. Registro no Lalur, Parte B, pag. 30") foi desdobrado em Item 2.11 — Cr$ 72.821.475,47 — Perdão da dívida parcialmente concedida à BAE Administração e Empreendimento Ltda, cfe. Lançamento de regularização à conta 12120011 doe 0525 e Livro Diário no. 11 à pag. 620 e Item 2.12 — Cr$ 70.151.678,65 — Correção monetária s/ saldo da dívida remanescente com a BAE Administração e Empreendimentos que ora reconhecemos e oferecemos à tributação. A autoridade julgadora de primeira instância teceu considerações sobre a diligência efetuada, dela transcrevendo trechos, citando o artigo 147 e parágrafo primeiro do CTN, observando que "além de não justificadas, as alterações efetuadas, que resultariam na retificação da declaração, foram extemporâneas, não podendo ser aceitas para modificar o lançamento feito de ofício", sendo certo que "o item "Recapturação do Deságio da Nec do Brasil S/A", registrado inicialmente no LALUR, parte A, pelo valor de Cr$ 210.680.478,76, foi simplesmente alterado para Cr$ 67.707.324,54, para que o valor anterior passasse a englobar, também, o "Perdão de Dívida parcialmente concedida à BAE Administração e Empreendimentos Ltda."(Cr$ 72.821.475,57) e a "Correção Monetária s/ saldo da dívida remanescente com a BAE Administração e Empreendimentos Ltda."(Cr$ 70.151.678,65)" e "o instrumento particular de perdão de dívida, sem o registro competente, por si só, não dá embasamento à retificação pretendida pelo contribuinte, para alterar o lançamento consubstanciado no auto de infração", ainda mais "que não há registro contábil desse perdão de dívida na respectiva conta, 5 , 6 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 conforme Razão Contábil de fls. 11, que pudesse sustentar a pretensão da requerente". O Sr. Delegado afirma que na hipótese ficou caracterizado o mútuo, ressaltando que a inconstitucionalidade da Contribuição Social ficou adstrita ao período-base de 1988 e que o Auto de Infração relativo ao ILL está devidamente fundamentado às fls. 27 mas, que, entretanto, face à Resolução 82/96, do Senado Federal, deve ser cancelado. Aduziu que a TRD foi considerada inconstitucional como índice de correção monetária e que, no caso presente, foi utilizada como juros I ,, moratórios, entretanto, por força do artigo primeiro da IN SRF 32/97, devem ser excluídos os encargos do período de 04.02.91 a 29.07.91 e que não houve aplicação retroativa da Lei 8.383/91 O Sr. Delegado de Julgamento recorreu de ofício para este , Colegiado. ,, Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls.98 a 125, acompanhado dos esclarecimentos de fls. 126 a 127 e documentos de fls. 129/138, lidos em Plenário. , , , , A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 143. É o Relatório.,....,, , 6 , 7 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. O crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância é inferior ao limite de alçada(R$ 500.000,00), motivo pelo qual não tomo conhecimento do recurso de ofício. Alega a recorrente que as operações efetuadas com a BAE não configuram mútuo, mas simples contas correntes e, ao mesmo tempo, apresenta "Instrumento Particular de Perdão de Dívida e Suas Avenças" (fls. 60/62) em que se diz "credora" de importâncias entregues parceladamente a título de EMPRÉSTIMO, porém, basicamente proveniente do contrato de repasse de recursos oriundos de empréstimos firmados em 30.05.84. Na verdade, "o contrato de repasse" não foi trazido à colação e, se verificarmos a cópia do razão analítico de fls. 11, percebemos claramente a apropriação de valores a título de correção monetária e de juros, no período de 01.01. a 31.12.90, sendo certo que, ao final do período, o saldo da conta BAE ADM EMPREENDIMENTOS LTDA foi transferido "p/melhor conciliação". Segundo penso, a recorrente não comprova o que alega, tendo em vista que: a) seu razão analítico indica claramente a existência de empréstimo com a coligada BAE; '7I 8 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 b) o "Instrumento Particular de Perdão da Dívida e suas Avenças", datado de 02.01.90, não foi registrado em Cartório, tendo sido firmado pelo mesmo signatário e, desacompanhado de lançamentos contábeis contemporâneos e de históricos compatíveis com os fatos alegados, não demonstram adequadamente o pretendido pela defesa; c) não cabe a retificação da declaração de rendimentos, após a lavratura do Auto de Infração, conforme ficou evidenciado: a retificação do Lalur ocorreu muito tempo depois de encerrada a ação fiscal(ela foi elaborada após a demonstração do Lucro Real do exercício seguinte àquele em que foi efetuado o lançamento, sendo certo que recorrente simplesmente ignorou que, na parte "B", deixou de "retificar" a "Recapturação do Deságio" que, em 31.12.90, incoerentemente com a parte "A", permaneceu com a baixa de Cr$ 210.680.478,76 —fls. 77); d) portanto, as provas constantes do processo militam contra a recorrente, sendo certa a existência de empréstimo e não demonstrada a pretensa retificação de valores no Lalur. Por outro lado, também não entendo aceitáveis os demonstrativos e lançamentos contábeis trazidos à colação nesta fase recursal, quer porque efetuados somente ao final do período base, quer porque desacompanhados dos registros oficiais(Livro Diário), quer porque incoerentes com os registros encontrados pelo fisco quando da ação fiscal. Quanto à Taxa Referencial Diária, é pacífica a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho no sentido de que sua cobrança, como juros de mora, encontra ressonância na Lei número 8.218/91, excetuado o período de fevereiro a julho de 1991 que antecedeu a sua entrada em vigor, o que, aliás, foi observado pela autoridade julgadora de primeira instância. 9 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 No que concerne às alegações de erro de cálculo nos DARFs, não vejo elementos nos autos que possam conduzir a tal entendimento, sendo certo que, caso existam e persistam por ocasião da cobrança, a recorrente deverá refutá-los na época própria. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso voluntário e deixo de tomar conhecimento do recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 JE DE OLIVEIRA CANDIDO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011840/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da vigência da Lei nº 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o IRPJ, passou a ser devido na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A modalidade de lançamento para fatos geradores anteriores àquela data é por declaração. Em tal hipótese, é aplicável a regra do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há nulidade no auto de infração quando a descrição dos fatos reporta-se a cada um dos lançamentos contábeis referentes a suprimentos de caixa e é expressamente indicado o fundamento legal da exigência tributária. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DA ORIGEM E ENTREGA - Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. Intimada a contribuinte a comprovar aqueles requisitos em tempo razoável, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - IRRF - FINSOCIAL FATURAMENTO - ORIENTAÇÃO DECISÓRIA - Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do Pis Dedução, do Pis Faturamento, do IRRF e do Finsocial Faturamento, e à míngua de argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO, relativos aos períodos de apuração até fevereiro de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA%,;i4fçer.). Processo n° : 10880.011840/92-76 Recurso n°. : 142.201 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S).: 1988 e 1989 Recorrente : REDOMA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida : ia TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.026 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da vigência da Lei n° 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o IRPJ, passou a ser devido na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A modalidade de lançamento para fatos geradores anteriores àquela data é por declaração. Em tal hipótese, é aplicável a regra do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há nulidade no auto de infração quando a descrição dos fatos reporta-se a cada um dos lançamentos contábeis referentes a suprimentos de caixa e é expressamente indicado o fundamento legal da exigência tributária. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DA ORIGEM E ENTREGA - Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. Intimada a contribuinte a comprovar aqueles requisitos em tempo razoável, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - IRRF - FINSOCIAL FATURAMENTO - ORIENTAÇÃO DECISÓRIA - Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do Pis Dedução, do Pis Faturamento, do IRRF e do Finsocial Faturamento, e à míngua de argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistê ia • - ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tf. utário acionai (Art. 444I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:1. ;.; % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REDOMA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO, relativos aos períodos de apuração até fevereiro de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. J (:)V IS ALV S P EMENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 r.Sztt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 Recurso n°. : 142.201 Recorrente : REDOMA INDÚSTIRA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, PIS, IRRF e FINSOCIAL, relativos aos exercícios de 1987 e 1988 (fls. 142/146, 193/201. 223/225, 246/248 e 268/270), pois, segundo a denúncia fiscal, foi constatado ter havido suprimentos de numerário à conta Caixa, cuja origem e ingresso, a autuada não logrou comprovar com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com o registro contábil. Irresignada, a empresa formulou as impugnações de fls. 149/152, 204/207, 228/231. 251/254 e 273/276, dizendo, em resumo: Que em direito tributário, não existem dispositivos expressos que regulam a prova nos processos fiscais; Que, mesmo nos poucos casos em que a mera presunção autoriza o lançamento do imposto, ainda assim é feita a notificação deste, respeitando-se a seqüência legal do processo, e jamais se generalizando soluções fiscais; Que, assim sendo, o indicio não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação; Que, conseqüentemente, na área de presunção, não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal; Que, com relação à multa aplicada, não se admite que esta seja atualizada monetariamente, pois a multa provém do inadimplemento da obrigação fiscal e, portanto, não se sujeita à correção monetária. Que, portanto, pretender que a multa seja corri ' ida, ou que incida sobre 3 111 -e.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,40:»W% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 o imposto, é excesso não autorizado pela Lei; Que, a multa, como penalidade, escapa à correção monetária, pois a atualização desta importa em seu agravamento, o que não se admite pelo princípio da imutabilidade da pena; Que, ademais, a impugnante sempre cumpriu com suas obrigações, principalmente as fiscais, já que possui um nome a zelar e sempre respeitado perante seus credores; Que, em vista do alegado, pretende apresentar comprovantes ao Fisco federal, os quais serão juntados oportunamente, com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre a Receita Federal e o contribuinte; e Que, enfatiza, juntará documentos não inclusos neste, a tempo, pelo curto espaço de tempo para defesas. A 1° Turma da DRJ/CTA, através do acórdão n° 6.002 acostado às fls. 278/286, julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se assim ementado: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DA ORIGEM E ENTREGA - Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - IRRF - FINSOCIAL FATURAMENTO - ORIENTAÇÃO DECISÓRIA - Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do Pis Dedução, do Pis Faturamento, do IRRF e do Finsocial Faturamento, e à míngua de argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Cientificada da decisão (fls. 304), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 305/324, alegando preliminar ente - decadência de parte dos fatos geradores do lançamento. J.:".i. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , -,---. '449- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '*317 if % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 Alegou também a nulidade do auto de infração posto que o mesmo foi lavrado sem indicar com clareza qual teria sido a irregularidade praticada pela recorrente, infringindo assim o disposto no art. 10, III, do PAF. Aduziu também a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa eis que baseado em mera presunção e que o auto de infração acha-se desacompanhado da necessária documentação contábil capaz de comprovar o alegado suprimento de numerário à conta Caixa. Alegou, finalmente, a ilegalidade da incidência da Taxa Selic. O arrolamento de bens vem certifica c o às fls. 54. É o Relatório.f 41 " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4ttr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Da Decadência: Noticia o Termo de Verificação de fls. 140 que os períodos de apuração ocorreram entre os dias 31.01.1986 e 31.07.1987, enquanto que a recorrente foi cientificada da exigência fiscal na data de 06.03.92. É cediço que a circunstância que determina a contagem do prazo decadencial é a modalidade de lançamento do respectivo tributo, que por sua vez vem definida na lei que o institui. Também é pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que originariamente o lançamento Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dava-se por declaração, caso em que, a ocorrência da decadência operava-se pela regra geral (art. 173, I, CTN); Tal modalidade manteve-se até o advento da Lei n° 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem exame prévio da autoridade administrativa, caso em que o lançamento passou a ser realizado por homologação. Somente a partir da Lei n° 8.383/91 é que o prazo decadencial passou a ser aquele disposto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos no transcorrer do ano de 1986 o início do prazo decadencial deu-se no primeiro dia do ano de 1988- ou seja - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen poieria ter sido realizado, e findaria em 1° de janeiro de 1993, ou seja, após t recorn nte ter sido 6 4-4 et MINISTÉRIO DA FAZENDA•• =; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 cientificada do lançamento. De outra parte, a DIRP relativa ao ano-base de 1986 foi entregue em 29 de abril de 1987 (fls. 176). Neste caso, o período qüinqüenal findaria em 29 de abril de 1992, ao passo que a recorrente foi cientificada em 06 de março daquele ano. Assim, a alegada decadência, relativamente ao IRPJ e ao PIS-Dedução, deve ser afastada. As demais incidências tributárias, ao contrário, cujo recolhimento previsto nas respectivas leis instituidoras é feito sem o prévio exame da Autoridade Administrativa, são exigíveis mensalmente, razão pela qual submetem-se à regra especial do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Assim, verificando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 6 de março de 1992, segue-se que os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1987 estão alcançados inexoravelmente pela decadência. Nulidade do Auto de Infração A recorrente suscita a nulidade do auto de infração por desatendimento ao disposto no art. 10, III, do Decreto n° 70.235, pois ao ser lavrado sem a especificação da matéria tributável, não deixou claro qual foi a irregularidade praticada pela recorrente. Falece razão à recorrente uma vez que o Termo de Verificação de fls. 140 é bem claro, como adiante se vê: No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em procedimento de fiscalização na empresa supra qualificada, constatei os lançamentos abaixo relacionados, todos extraídos dos livros-diários, referentes aos períodos-base abaixo especificados. (grifei) Referem-se tais lançamentos contábeis, a suprimentos de numerário à conta "CAIXA", cuja origem e ingresso, o contribuinte não logrou comprová-los com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com o registro contábil. Considerando-se que o registro contábil d• .. valo -s tidos como /1(7 7 . , S..".•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -:.91,. ;frr..-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :::0, at %• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 entregues ao caixa da pessoa jurídica, sem qualquer documento que o lastreie, não é meio de prova, passo a tributar as referidas importâncias como omissão de receitas em igual montante ao dos suprimentos (...). A descrição dos fatos aliada à indicação pormenorizada dos suprimentos de caixa, consoante os lançamentos contábeis constantes do Livro Diário, não oferece qualquer margem a qualquer dúvida quanto à existência material de tais fatos e em conseqüência o indício de omissão de receitas. Como só os indícios não autorizam a exigência tributária, a lei, sabiamente, transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar a lisura das operações (RIR/1980, art. 181). Como a recorrente, mesmo após regularmente intimada, não logrou demonstrar a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, consolidou-se a presunção legal de omissão de receitas, conforme dispõe o dispositivo legal supra mencionado. Diante deste quadro, não vejo quaisquer máculas no Auto de Infração como pretende a recorrente. Cerceamento do direito de defesa Da mesma forma não se configura em nenhum momento qualquer indício de que o direito de defesa da recorrente tenha sido cerceado. Como retro afirmado, em sede de suprimento de caixa inverte-se o ônus da prova. A recorrente foi instada a demonstrar a origem e o efetivo ingresso dos recursos, quedando-se inerte. Neste caso, a presunção de que efetivamente houve omissão de receitas não decorre do subjetivismo da autoridade fiscal, mas sim, a Afasta-se, pois, a preliminar. 411 . rMérito 8 . - •,,*:--."A•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • -r '- tprrii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•`43,,e,> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 Quanto ao mérito, o recurso é omisso de tal modo que mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. Taxa Selic Quanto à contagem de juros com base na taxa SELIC já se encontra pacificado na jurisprudência administrativa o entendimento no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, devendo ser mantida, como se disse, pelos seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) acolher a argüição de decadência das exigências do FINSOCIAL e ao PIS- Faturamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1987; b) afastar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa: c) manter as demais exigências. 11) : das Sessões DF, em 13 de abril de 2005 si (de RINEU BIANCHI 9 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017259/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32447
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7;',V*5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017259/99-16 Recurso n° : 131.215 Acórdão n° : 301-32.447 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : FERMOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na 410 lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (NU- \) OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente V.. k AR FO b A DE MENEZES Relator Formalizado em: '22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tme -Processo n° : 10880.017259/99-16 • Acórdão n° : 301-32.447 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. • 2. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT/DRF/São Paulo, que se manifestou pela improcedência do citado pleito (fls. 12 e verso). 3. Em 09/06/1999, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/03), por meio de sua sócia gerente (fls. 22/25), alegando, em síntese, que a importação, no total de R$ 1.627,91, equivale a praticamente 0,07% do faturamento da empresa, e ocorreu apenas uma vez, para atender pedido de cliente para teste de caixas plásticas não fabricadas no país." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão simplificado, indeferindo a solicitação feita. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na sua anterior manifestação. • É o relatório. 2 Processo n° : 10880.017259/99-16 Acórdão n° : 301-32.447 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, consta dos autos, foi a realização de eventual importação por parte da recorrente. • Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIIVIPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal • que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. 3 Processo n° : 10880.017259/99-16 Acórdão n° : 301-32.447 Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTIV, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 11) C) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n" 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n" 143.277". No caso em estudo se trata de importação e a hipótese processual é a mesma. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, - /5 • • eiro de 2006 O40941" . • VALMAR • O ., S C DE MENEZES - Relator 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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