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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835632 #
Numero do processo: 13808.002112/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INTERDEPENDÊNCIA. Não está caracterizada a interdependência entre o contribuinte e a fabricante quando não se demonstra a participação ou ajuste semelhante entre si (inciso V do artigo 394 do RIPI/82). Caracterizada, nos termos do artigo 394, inciso IV, do RIPI/82, quando há aquisição, por duas outras empresas, de 0,169% do total das vendas realizadas pela fabricante, aliada ao fato de haver o financiamento da compra de insumos pelo contribuinte, principal fornecedor dos mesmos produtos àquelas duas empresas (inciso IV do artigo 394 do RIPI/82). EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Caracterizada a interdependência e verificada a hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei nº 9.798/89, ocorre a equiparação a estabelecimento industrial. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SUCESSÃO.O recebimento de produtos por sucessão, em face de incorporação societária, não descaracteriza a interdependência entre a sucessora e a interdependente. CRÉDITOS BÁSICOS. O estabelecimento equiparado a industrial tem direito aos créditos básicos do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77755
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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CQflSf0 de Cor bUii-itøSegundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002112/92-43 Recurso n2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 • Recorrente : PROCTER & GAMBLE DID BRASIL SI CIA. etr-<-4-4. ca.clo gr), 15: 02..204 Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ovo —11). O. P I . INTERDEPENDÊNCIA__ Não está caracterizada a interdependência entre o contribuinte e a fabricante quando não se demonstra a participação ou ajuste semelhante entre si (inciso V do artigo 394 do RIPI182). Caracterizada, nos termos do artigo 394, inciso IV, do RIPI182, quando há aquisição, por duas outras empresas, de 0,169% do total das vendas realizadas pela fabricante, aliada ao fato de haver o financiamento da compra de insumos pelo contribuinte, principal fornecedor dos mesmos produtos àquelas duas empresas (inciso IV do artigo 394 do 1RIPI/82). EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL_ Caracterizada a interdependência e verificada a hipótese prevista no caput do art. 72 da Lei n2 9.798/89, ocorre a equiparação a estabelecimento industrial. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIA/1E1\1TO INDUSTRIAL. SUCESSÃO. O recebimento de produtos por sucessão, era face de incorporação societária, não descaracteriza a interdependência entre a sucessora e a interdependente. CRÉDITOS BÁSICOS. O estabelecimento equiparado a industrial tem direito aos créditos básicos do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito aos créditos de IPI nas entradas dos produtos adquiridos da interdependente. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Venoso (Relatar), quanto à exclusão do IPI nas saídas dos produtos incorporados. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atullim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. Qii/bot,u.at, osefa Maria Coelho Marques Preside e MIN. Oh FAZEN D A - 2 / ar os Atu • . Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , '• MIN rA FAZE:NOA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CCL-.rF COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Ir ,21 I 19_1_2.4 1 Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso n-2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 Recorrente : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. RELATÓRIO, Contra a recorrente foi lavrado, em 03/11/1992, o Auto de Infração de fls. 153/154 para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/139, assim sintetizadas: 1) que a Fiscalizada celebrou o contrato de fls. 85/94 com CEIL Comercial, Exportadora, Industrial Ltda. para a venda e distribuição de produtos de fabricação desta última no País, havendo sido ajustado que a primeira obriga-se a adquirir toda a produção da fabricante; que deveria ser mantido um fundo de reserva pela primeira junto à segunda para a compra de matérias-primas; que a primeira, ao término do contrato, deveria assumir todas as ordens de compra, compromissos e obrigações da segunda; que os preços de aquisição pela primeira à segunda eram os estabelecidos em anexo ao contrato, sendo a margem de lucro da fabricante previamente determinada; que, por fim, o prazo do contrato por 1 (um) ano, a encerrar em 24/07/1992, quando a fabricante deveria entregar seus estoques e planilhas de apuração de custo; 2) que a Lei n2 7.798/89, art. 72, estabelece equiparar-se a estabelecimento atacadista os que adquirem de industrial produtos relacionados no Anexo III, mesmo que ambos sejam empresas interdependentes; 3) que o RIPI182, artigo 394, V, dispõe que duas empresas são interdependentes entre si quando uma vender à outra, mediante contrato, produto tributado que tenha fabricado ou importado; e 4) que o referido contrato de distribuição caracteriza interdependência entre a fabricante CEIL e o distribuidor PROCTER & GAMBLE, sendo aplicável então o artigo 7 2, § 12, da Lei n2 7.789/89, pelo que o distribuidor é contribuinte de IPI quanto aos fatos geradores relativos aos produtos que dele saírem, na forma do artigo 22, III, do RIPI182. Às fls. 411/421, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, onde pede o cancelamento da exigência, conforme os seguintes argumentos: a) vício no auto de infração, por não terem sido considerados os créditos de IPI relativos às entradas, ignorando o princípio da não-cumulatividade; b) a Fiscalização deixou de identificar e de quantificar o valor dos produtos das linhas Max Fator e Germaine Monteil que não foram adquiridas da fabricante CEIL, mas através de estabelecimentos atacadistas e que não foram consideradas como sujeitas ao IPI; c) inexistência de contrato de distribuição entre a fabricante (CEIL) e a autuada, bem como qualquer prova de participação ou ajuste semelhante, posto que o contrato trazido à baila pela Fiscalização refere-se à terceira empresa; d) que a peça fiscal reconhece que não houve relação de única adquirente (100%); e e) que não se verificando qualquer relação acionária direta ou indireta, nem mesmo ligações econômicas entre a fabricante e a autuada, não pode a esta aplicar-se a situação típica definida no artigo 72, § 1 2, da Lei ns! 7.798/89, que a equipararia a industrial. 2 4 "4; .*- MIN nA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda r''t`FE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes FI. "4— Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso n2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 O julgador monocrático determinou a realização de diligência para que, junto ao fabricante (Ceil), obtivesse as seguintes explicações: 1. a relação percentual de cada distribuidor no total de vendas do fabricante "Ceil" de produtos Max Factor, no período de agosto a dezembro de 1991 e de janeiro a maio de 1992;-e 2. se a empresa Procter & Gamble, na qualidade de distribuidora, financia toda a produção de produtos Max Factor, inclusive a parcela da produção que é destinada aos demais adquirentes, quais sejam, Everest e Sardep. O resultado da diligência demonstra, segundo o relatório da autoridade responsável, que "os elementos trazidos à colação, corroborado pelas informações do contribuinte diligenciado, permitem concluir que, efetivamente, a empresa Procter & Gamble, na qualidade de distribuidor, financia toda a produção dos produtos da linha Max Factor, inclusive a parcela da produção destinada aos demais adquirentes, quais sejam EVEREST e SARDEP." A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos: 1. não houve vício no auto de infração, pois a autuada deveria ter apresentado prova inequívoca da existência dos créditos relativos às entradas até a impugnação, a teor do artigo 98 do RIPI182; 2. quanto ao lançamento do IPI sobre os montantes adquiridos de estabelecimentos atacadistas, o mesmo não procede, uma vez que o Fisco estabeleceu a relação de interdependência somente entre a autuada e a Ceil; 3. o contrato, de 24/06/91, efetivamente estabeleceu o vínculo de interdependência previsto no inciso V do artigo 394 do RIPI182, porquanto a Procter & Gamble (CGC n2 59.476.770/0001-58), que firmou o referido contrato, constituiu uma sociedade em nome coletivo, que é a autuada, conferindo a esta seus estabelecimentos comerciais, incluindo-se os bens, equipamentos e produtos acabados; e 4. a partir de então, a autuada passou a assumir todos os direitos e obrigações do antes mencionado contrato, inclusive com o financiamento da produção da Ceil; e 5. impossível negar, assim, a interdependência. Irresignada, a autuada interpõe recurso voluntário visando a reforma da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação e solicitando diligência para a comprovação de certos pontos por ela alegados. Em sessão realizada em 13/09/2000, o recurso da contribuinte foi incluído na pauta de julgamentos, havendo sido convertido em diligência, nos termos da Resolução n2 201-04.959, para o fim de ser esclarecido os seguintes aspectos: (a) a existência de créditos havidos pelas entradas de produtos adquiridos da fabricante Ceil, conforme alegado pela recorrente, a teor do artigo 98 do RIPI/82, evi sua impugnação, quantificando-os; 41", 3 • ' MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cucu-PE CriM O ORIGINALj• ;.'2Jj!- - Processo n2 : 13808.002112/92-43 Recurso 112 : 110.073 VISTO Acórdão n-2 : 201-77.755 (b) existência de lançamento sobre saídas de produtos que não foram adquiridos da fabricante Ceil, quantificando-os; (c) se os direitos e obrigações decorrentes do contrato de distribuição firmado entre a Procter & Gamble do Brasil S.A. (CGC n2 59.476.770/0001-58) e a fabricante Ceil foram conferidos à recorrente como integralização do capital; (d) quais são os distribuidores e a relação percentual de cada um deles no total das vendas do fabricante Ceil; e (e) se as empresas SARDEP e EVEREST adquiriram produtos Max Factor de outros fornecedores que não a fabricante Ceil, indicando-os, bem como apurando a relação percentual de cada fornecedor no total das compras das mencionadas empresas. Em cumprimento à diligência, foi expedido o Termo de Intimação de fls. 813/814, de 05/02/2002, para que a contribuinte prestasse esclarecimentos, termo este reiterado pelo de fl. 815, datado de 25/02/2002. Consta às fls. 817/1076 a juntada de farta documentação, havendo sido então lavrado o Termo de Esclarecimento de fls. 1077/1079, do qual consta o seguinte: a) quanto à comprovação dos créditos pelas entradas de produtos adquiridos da fabricante CEIL, atesta o Auditor Fiscal que a contribuinte apresentou e forneceu cópias dos Demonstrativos de Créditos não considerados na autuação, indicando, em valores atualizados até 10/11/1997, as entradas de produtos efetivamente ocorridas no período da autuação e o correspondente crédito que seria gerado (fls. 818/819). Além disso, a contribuinte forneceu demonstrativos comprovando todas as compras, retornos e devoluções que deram origem ao mencionado crédito, no montante de 349.813,39 Ufir, convertido em 01/01/1996 para R$ 289.890,36 e atualizado a partir de então pela Selic até 30/11/1997, monta a R$ 408.194,61; b) no que toca à alegação de que o auto de infração considerou IPI devido relativo a produtos adquiridos de outros fabricantes, a contribuinte apresentou Demonstrativo de Revenda de Mercadorias (fls. 994 a 1005), bem assim cópias das notas fiscais de venda emitidas por Max Factor (fls. 1.006/1.024) com destino à Procter Gamble do Brasil S/A; c) quanto a se os direitos e obrigações decorrentes do contrato de distribuição firmado entre a fabricante CEIL e Procter Gamble do Brasil S/A (CNPJ n 2 59.476.770/0001-58) foram conferidos à recorrente como integralização do capital, a contribuinte respondeu negativamente, fornecendo cópias do contrato social de Proceter & Gamble S/A, alterações do contrato social de Peroceter & Gamble S/A & CIA., e laudo de avaliação relativo a certos ativos e passivos da Proceter & Gamble do Brasil S/A para fins de integralização do capital social em subsidiária (fls. 1025/1076); e d) por fim, quanto aos distribuidores da CEIL e a relação percentual de cada um no total das vendas desse fabricante, não foi possível atender, por serem informações pertencentes à terceira empresa, razão também pela impossibilidade de demonstrar se as empresas SARDEP e EVEREST adquiriram produtos de outros fornecedores que não a CEIL. É o relatório. én, 4 Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes rOtT-CRE COM O ORIGINAL t/ Fl. , Processo n2 : 13808.002112/92-43 Recurso n2 : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como depreende-se dos autos, a recorrente, atacadista de produtos cosméticos, foi autuada para exigência de IPI sobre a saída de produtos de seu estabelecimento, por entender a Fiscalização estar a mesma equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do artigo 72, parágrafo único, da Lei n2 7.798/89, combinado com o artigo 394, incisos IV e V, do RIPI182, em razão de ser a única adquirente de produtos MAX FACTOR, de fabricação da CEIL Comercial, Exportadora, Industrial Ltda., com a qual teria firmado contrato de distribuição, cuja cópia encontra-se às fls. 85/96. O citado artigo 72 da Lei n2 7.798/89 estabelece a equiparação a industrial do estabelecimento atacadista de produtos relacionados no Anexo III, dentre os quais os da posição 33.04, cosméticos, objeto das atividades da recorrente. Ocorre que o parágrafo único do artigo 72 citado dispõe que o caput aplica-se às hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, razão pela qual a demonstração dessa relação de interdependência é determinante para a subsistência ou não da exigência fiscal. A recorrente concentra sua irresignação contra a exigência fiscal, em primeiro lugar, para afirmar não ser a mesma signatária do referido contrato de distribuição, na verdade, firmado por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. (CNPJ n 2 59.476.770/0001-58), em 24/07/1991, quando sequer existia, assim como porque não seria a única distribuidora dos produtos daquela fabricante, existindo duas outras empresas assim qualificadas, o que consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/139. Dos documentos de fls. 1.026/1.035 e 1.036/1.048, verifica-se que a recorrente foi constituída em 17/03/1992, por dois sócios, sendo um eles PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e, por alteração do contrato social datada de 27/03/1992, procederam ao aumento do capital social, integralmente realizado pela referida sócia, mediante conferência de bens constituídos de diversos estabelecimentos, incluindo-se ainda os bens, equipamentos e produtos acabados e os direitos e obrigações a serem relacionados por ocasião do balanço a ser levantado pela mencionada sócia, sendo que, no referido ato, foi provisoriamente estabelecido que ditos bens montam Cr$ 29.990.000.000,00. Às fls. 1061/1072 consta alteração do contrato social da recorrente, datada de 11/05/1992, sendo que, em ra7ão do balanço levantado em 31/03/1992 da referida sócia, foi apurado que o definitivo valor dos bens e direitos então conferidos ao seu capital social por sua sócia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. atingia o montante de Cr$ 32.886.517.288,00, tudo apurado conforme o Laudo de Avaliação juntado às fls. 81/84 e 1.074/1.076. Do referido Laudo de Avaliação consta que os Peritos identificaram os ativos e passivos da sócia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. a serem integralizados para o aumento de capital da recorrente, deles constando, além dos estoques e do imobilizado, outros ativos e passivos, conforme identificados à fl. 84. \k'- 5 • ' Ministério da Fazenda ¡MIN DA FAZENDA - 2° CC 2Q CC-MF Fl.•!.•-",f4 -Segundo Conselho de Contribuintes t-Mr-TRE COM O OF:tGINAL 1 t:?_9 Processo 11.2 : 13808.002112/92-43 Recurso n2 : 110.073 VISTO Acórdão n2 : 201-77.755 Entretanto, não consta destes autos, e a diligência não logrou melhor resultado, haver qualquer prova cabal no sentido de que os direitos e obrigações do mencionado contrato de distribuição tenham sido transferidos à recorrente por sua sócia, esta sim signatária do mesmo, muito embora haja farta documentação (fls. 160/409) no sentido de demonstrar que a recorrente financiava a compra pela fabricante CEIL das matérias-primas necessárias à linha de produção, da mesma forma que o fazia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S _A., sócia da recorrente e signatária do contrato em questão. Sendo assim, considero não estar preenchida uma das hipóteses elencadas pela Fiscalização como sendo fundamento legal para considerar-se interdependentes a recorrente e a fabricante CEIL, porquanto não está demonstrado haver contrato de participação ou ajuste semelhante entre as mesmas, a incidir o inciso V do artigo 394 do RIPI/82. Vejamos, por outro lado, se ocorrem as circunstâncias referidas no inciso IV do citado artigo 394 do RIPI/82, que configuraria relação de interdependência entre as duas empresas, fabricante e adquirente. Dispõe referido inciso IV ser causa de interdependência quando uma das empresas, por qualquer forma ou título, seja a única adquirente de um n ou mais produtos de fabricação da outra. A recorrente aduz em sua defesa não ser a única adquirente dos produtos fabricados por CEIL, havendo duas outras distribuidoras que assim são consideradas, as quais acham-se referidas às fls. 132/139 e 486/489, como sendo SARDEP Ltda. Cosméticos e Perfumes e EVEREST Saúde e Beleza Ltda. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1 3 2/1 39 e da manifestação fiscal de fls. 486/489, ambas distribuidoras, adquiriram, de janeiro a maio de 1992, produtos no percentual de 0,12% e 0,05% das vendas totais da fabricante CEIL, tendo a. recorrente adquirido 99,83%. Referidos percentuais foram confirmados, à fl. 439, pela fabricante, CEIL, em atendimento à intimação de fl. 438. A Fiscalização considerou que as aquisições dos produtos de fabricação da CEIL efetuadas pelas referidas empresas não configuram dependência econômica recíproca das mesmas com aquela fabricante, posto que estas distribuidoras são, em verdade, clientes da recorrente, a qual efetuou vendas para as mesmas, no período de janeiro a julho de 1992, em montantes expressivos, conforme consta à fl. 137. Por esta razão é que a Fiscalização considerou que as vendas, pela fabricante CEIL, de menos de 1% do total da linha de produtos MAX FACTOR para esses dois distribuidores que, por sua vez, são adquirentes da recorrente (esta última absorve em tomo de 99% das vendas da fabricante), caracterizou uma simulação relativa, pois se utiliza da figura de intermediários para desfigurar a hipótese do inciso IV do artigo 394 do RIPI/82. A par disto, demonstrado está nestes autos, conforme diligência realizada à fl. 440 e atendida às fls. 441/442, que exclusivamente a recorrente efetuava adiantamentos à fabricante CEIL para aquisição de matérias-primas, sendo que referidos insumos foram empregados na fabricação dos produtos adquiridos por ela própria, como também pelas duas outras citadas empresas. k 6t. .. . MIN. DA FAZENDA - 2.° et 22 CC-MFMinistério da Fazenda CeNFFRE COM O CRiGINAL Fl. -='-,'- Segundo Conselho de Contribuintes "' "-.!:.Itt c2-1 i tO / t9 ti Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso J : 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 Ou seja, a recorrente financiava a aquisição de toda a matéria-prima necessária à fabricação dos produtos por ela adquiridos da fabricante CEIL, sendo certo ainda que os produtos adquiridos por aquelas duas outras empresas também tinham os insumos empregados na sua fabricação financiados pela recorrente, conforme consta à fl. 488. Com tais considerações, entendo que a relação de interdependência entre a fabricante CEIL e a recorrente está caracterizada, nos termos do artigo 394, inciso IV, do RIPI182, pois reputo que a aquisição, por duas outras empresas, de 0,169% do total das vendas realizadas pela fabricante, aliada ao fato de haver o financiamento da compra de insumos pela recorrente e também ao fato de a mesma ser a principal fornecedora dos mesmos produtos àquelas duas empresas, não tem o condão de afastar a hipótese do inciso IV do artigo 394 do RIPI/82. Entretanto, como apurado no Termo de Esclarecimento de fls. 1.077/1.079, de que resultou a diligência determinada às fls.798/802 por esta 12 Câmara, a recorrente logrou demonstrar (fls. 818/819) e comprovar (fls. 820/986) a existência de créditos decorrentes da entrada em seu estabelecimento dos produtos a que deu saída e ainda das devoluções e retornos, assim como demonstrou, às fls. 995/1005, haver dado saída a produtos cuja propriedade lhe foi transmitida por sua sócia PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., quando da integralização do aumento de capital mediante conferência de bens e que, portanto, não tinham sido por ela adquiridos da fabricante CEIL, conforme efeitos fiscais de fls. 1.006/1.024. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, ao mesmo dar parcial provimento para o fim de julgar procedente em parte o lançamento, devendo ser excluída da exigência fiscal a parcela referente aos créditos indicados às fls. 818/819 a que a recorrente faz jus, assim como ser excluído o tributo correspondente às saídas dos produtos indicados às fls. 995/1.005, devendo, para tanto, ser recomposta a escrita fiscal, computando-se os créditos e débitos à época dos respectivos fatos geradores. É como voto. 'ilt Sala das Se( ões e 10 de agosto de 2004. 0 ./ SÉRG GOMES VELLOSO lik 7 . - MIN DA FAZENDA - 2." 1s 22 CC-MFMinistério da Fazenda U-24FFRE COM O ORIGIN! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • - IA .2/1 i joI O 11 Processo n2 : 13808.002112/92-43 VISTO Recurso n2 : 110.073 _J Acórdão n2 : 201-77.755 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Estou com o Relator nas questões da interdependência e do direito aos créditos de IPI pelas entradas de produtos. A interdependência é questão prejudicial neste processo. O art. 7' da Lei n' 9.798/89 criou uma equiparação a estabelecimento industrial e o § 12 do mesmo artigo disse que esta equiparação só acontece quando as empresas forem interdependentes. As hipóteses em que ocorre a interdependência estão previstas no art. 394 e incisos do Regulamento de 1982. A Fiscalização capitulou a interdependência nos incisos IV (única adquirente) e V (qu.ando uma vende à outra, mediante contrato de participação, produto tributado que tenha fabricado ou importado). Após solicitar uma diligência, o ilustre Relator Sérgio Gomes Velloso entendeu que ocorreu a hipótese do inciso IV (única adquirente) porque a autuada comprou mais de 99,83% dos produtos fabricados por sua interdependente e financiou toda a produção desta. Além disso, as outras duas empresas que compraram os 0,17% restantes da produção da interdependente também efetuaram compras da autuada. Portanto, uma vez verificada a relação de interdependência, a autuada tornou-se equiparada a estabelecimento industrial na forma do art. 72, § 1 2, da Lei n2 9.798/89, e, portanto, contribuinte do IPI. A empresa alegou que se fosse equiparada a estabelecimento industrial, então teria direito aos créditos do imposto pelas entradas dos produtos. Alegou ainda que uma parte dos produtos vendidos não foi comprada diretamente da interdependente, mas sim recebida por "sucessão" em razão de uma transformação societária ocorrida. Os créditos básicos foram comprovados na diligência e a autuada realmente a eles tem direito. No entanto, não posso concordar com ilustre Relator quanto à exclusão do IPI relativo às vendas dos produtos recebidos pela autuada (refiro-me àqueles produtos que estavam no estoque da sucedida), uma vez que os estoques da sucedida foram recebidos e incorporados aos da sucessora e as cláusulas do contrato que existia entre a sucedida e a interdependente continuaram a ser tacitamente cumpridas pelas partes. Em outras palavras: entre a sucessora (ora autuada) e a interdependente, continuou a existir a mesma situação de fato anteriormente existente, só que sem contrato formalizado por escrito. Ora, esta situação de fato pode e deve ser tributada pelo IPI, à luz do art. 116, I, do CTN, combinado com o art. 7 2, § 1 2, da Lei n2 9.798/89. 8 MIN DA FAZENDA - 2." t 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes CA1FERE COM O ORIGINI, Fl. • .':5'.10'>,'"• • ' 1: ot 1,0 .1 t9 Processo n2 : 13808.002112/92-43 — VISTO Recurso n2: 110.073 Acórdão n2 : 201-77.755 Desse modo, com lastro nesta fundamentação, voto por dar provimento parcial ao recurso apenas para garantir que sejam abatidos os créditos básicos do imposto aos quais a recorrente faz jus. Sala das Sessões O de agosto de 2004. , r láuc, ANTO'NI • ARLOS ATULIM 41") 9

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4838973 #
Numero do processo: 15374.000277/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79301
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Ministério da Fazenda FI te) *. Segundo Conselho de Contribuintes 419 ww-segunda D,C°1:1010sid Processou' : 15374.000277/99-10 deP21.---C23"") 4111:2bRecurso In : 128.931 fasta Acórdão n2 : 201-79.301 Recorrente : BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIO LTDA. Recorrida : DÉJ no Rio de Janeiro - RJ • PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. • • A atividade administrativa de dançamento é vinculada e • obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEI I ER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. jbut bar- sefa Maria Coelho Marques Presidente - CN- • 4 4 :4-44: 'DP Firkt`:W; •a•kr ."t.r Gustav. • eira de ,d e o o ,teiro reMr.": C.5F,1 O C.)R1(3:NAL Relat Is auz‘I;;:,, / O g ii2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. , WIN. DA FA:72MDA - CC CC-MF • "" e., Ministério da Fazenda Cfàfil: O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ';;;1,1f7;;; BraZ4Ii2 / 0 8 / 0200 G Processo roi : 15374.000277/99-10 Recurso na : 128.931 is ia Acórdão n9 201-79.301 Recorrente : BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário decorrente do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI, a qual julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte pela DRF. No curso da ação fiscal a Fiscalização verificou a falta de recolhimento da • contribuição para o PIS, no valor total de R$ 273.372,84, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/97 a 06/98, incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até 29/01/1999. Compulsando os autos verifica-se, na Descrição dos Fatos de fl. 11, constar que a falta de recolhimento da contribuição para o PIS foi apurada conforme Demonstrativo de Recolhimento da contribuição para o PIS apresentado pela contribuinte (fl. 04). O auto de infração encontra-se lastreado no art. 3 2, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/70, c/c o art. 1 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73, c/c os arts. • 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.212/95, e arts. 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92, da MP n° 1.249/95, e suas reedições. No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo de fl. 09. Regularmente cientificada em 01/03/1999 (fl. 10) a interessada ingressou, em • 16/03/1999, com a petição de fls. 15 a 23, impugnando o lançamento levado a efeito, alegando, em síntese, que: i) exerce atividade de locação de mão-de-obra temporária, regulada pela Lei n2 6.019114 e legislação complementar; ii) os ingressos financeiros recebidos pela suplicante em razão do contrato são de duas naturezas: a) remuneração pelos serviços de agenciamento da mão- de-obra; b) reembolso dos custos vinculados à mão-de-obra, cujo uso é cedido, relativos a salários e encargos previdenciários; iii) a empresa não presta qualquer serviço ao cliente, salvo o de agenciamento de mão-de-obra, e não tem nenhum controle sobre as tarefas confiadas pelo contratante aos empregados postos à sua disposição; iv) do ponto de vista económico, as entradas de recursos financeiros no património da suplicante podem ser divididas em dois grupos: a) receita pelo agenciamento, que está sujeita ao tributo reclamado; b) o ingresso financeiro, que• não constitui receita, relativo ao reembolso dos custos de ordem trabalhista e afins; v) entende que o faturamento que se deve levar em conta para cálculo da contribuição reclamada é o correspondente à taxa de administração e não à totalidade do ingresso recebido do cliente, pois este valor não remunera qualquer serviço prestado, mas, ao contrário, destina-se a custear gastos que são de responsabilidade do cliente e que a suplicante deve atender por sua conta e ordem; e vi) a matéria já foi discutida em Parecer Normativo no âmbito da cobrança do ISS, transcrevendo o mesmo. Requer, assim, que o auto seja julgado improcedente, reconhecendo-se que a base de cálculo é apenas a parcela relativa à taxa de administração. Afirma ser uma empresa de prestação de serviços e que deve recolher a contribuição para o PIS calculada com base no Imposto de Renda devido, e ainda que a legislação superveniente a março/96 conseqüente da MP n2 1.365 (sic), tenha entendido em contrário, parece evidente que ela não poderia revogar as normas da 2 .. , . . . . — ....::-., 22 CC 22 CC-MFMIN. DA PA...:',:jA ..Ministério da Fazenda CONF:.::;ii: Csi..;:t5 O ORIGINAL n.• tr. 1,---Z a!' Segundo Conselho de Contribuintes ,: f4Wik > Brasa, J. / 0 8 / caooG • Processo nit : 15374.000277/9940 W Recurso n9 : 128.931 VIS TO Acórdão n2 : 201-79.301 Lei Complementár ne 7/70, que é de hierarquia superior. Requer, ao final, que a impugnação seja conhecida e provida, determinando-se o arquivamento do auto lavrado. O r. Acórdão da DRJ julgou procedente o auto de infração, sob os auspícios de que para fins de obtenção da base de cálculo da contribuição não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão-de-obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. Intimada do referido Acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde . reitera os termos da sua impugnação. Ato contínuo, o recurso voluntário foi encaminhado para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. 6L9É o relatório. b- . 3 Dit .NDA - CC CC-MF Ministério da Fazenda ti• 'P h?". Segundo Consethó de Contribuintes 4.1 Crak:Wti. n. 441V ?t‘:, - anzi,in,_ / cyg /ama Processo ni : 15374.000277/99-10 Recurso n2 : 128.931 Acórdão & : 201-79.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (art. 32, alínea "b", da Lei Complementar 112 7/70, c/c o art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17173, cic os arts. 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92 da MP n2 1.212/95, e arts. 22, inciso I, 32 e 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.249/95, e suas reedições). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que por ocasião do aludido lançamento de ofício foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a contribuição para o PIS nos moldes preconizados no indigitado lançamento de ofício, entendo que o r. Acórdão a quo não merece qualquer reparo. E assim, porquanto nos arts. 42 e 11 da Lei n2 6.019, de 1974, e nos arts. 82, 21 e 33, do Decreto n2 73.841, de 1974 (que a regulamentou), restou fixado que na atividade de locação de mão-de-obra o pagamento dos salários e dos encargos trabalhistas e sociais é de responsabilidade da empresa prestadora dos serviços, isto é, da empresa locadora da mão-de- obra. 011/4, 4 . • ‘• 4.)41.:41 MIN. DA FA :NOA - r %1A 2° CC-MF Ministério da Fazenda CCM ORIZiliil..1 " Segundo Conselho de Contribuintes • ;fr Er3;;i2 / c)8 /02.nnG Processo n2 : 15374.000277/99-10 Recurso n2 : 128.931 :ST) Acórdão n2 : 201-79.301 Nesse sentido a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n2 1.236, de 26/12/1989, que trata da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre rendimento oriundo dos serviços enumerados na Instrução Normativa SRF n2 34, de 1989, esclarece: "6. Todavia, a locação de mão-de-obra tem características exatamente opostas às da administração de obras, como por exemplo, a condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é exatamente a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. O que tonta essa modalidade de prestação de serviços assemelhada à empreitada de mão-de-obra A única diferença, no entanto, é que apesar do vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição. 8. Portanto, mesmo que haja documento firmado pelas panes com o objetivo ou não, de alterar a forma do negócio, o que prevalece de fato e de direito é a natureza ou a essência do serviço objeto da transação. 9. Assim sendo, não vale para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a denominação dada pelo contribuinte, de reembolso de despesas, quando na verdade trata-se de custos ou despesas incorridas na realização dos serviços, tais como: mão-de- obra, materiais, encargos, imposto sobre serviços (atualmente ICMS), outras despesas, etc." Desta feita, conclui-se que os salários e encargos sociais e trabalhistas são de responsabilidade da empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra (locadora). Portanto, conforme restou asseverado pela insigne DRJ, mesmo que haja disposições contratuais, transferindo esta responsabilidade para a empresa tomadora dos serviços (locatária), os valores referentes ao salários e aos encargos compõem o faturamento da empresa locadora. Por sua vez, a Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n2 9.715/98, ao tratar da contribuição para o PIS, assim determinava: "An. 2° A contribuição para o PIS/PASEP serd apurada mensalmente: 7 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela . legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de • economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens • nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. • apki( Zstud • 5 ? . 2 r..t. Ministério da Fazenda MN. DA FAENDA - 2 CC-MF Ce "tíci _".2t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMC.M.:114AL Fl. Era:S;b nis 200Ç Processo 10 : 15374.000277/99-10 Recurso n* : 128.931 Acórdão n2 : 201-79.301 yj, Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Assim, o reembolso de despesas integrava a receita bruta, ou seja, a receita bruta • era representada pelo valor total acordado e faturado pela empresa, na qualidade de locadora de mão-de-obra para serviços temporários. Os valores intitulados de reembolso constituíam parte do preço do serviço prestado, não havendo corno prevalecer o entendimento de que a única receita da empresa prestadora de serviços, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, era a sua taxa de administração. Verifica-se, pois, que a contribuição para o PIS, para todo o período autuado, incide sobre o faturamento, nele incluídas as receitas que a contribuinte identifica corno recebimento bruto, sendo de se esclarecer que os valores passíveis de exclusão da base de cálculo são apenas os legalmente determinados, não se encontrando previsão para os aventados pela interessada, que dizem respeito a custos ou despesas que por ela serão suportados em face de sua atividade operacional, já descrita como de terceirização de mão-de-obra. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão exarado pela insigne DRJ, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. á rp-- GUSTAVO dm' A DE • ly CETRO IP 6 ' . .11 !...` ot. MF D a_ r CC-MI: °NSMinistério da Fazenda IELO DEH empoS E GCUONNF9EC- - NRIgo g Srasilik Segundo Conselho de Contribuin s HE COM O ORIGN TBUINTEs Fl. AL , . Processo n2 : 10680.012301/00-29 Márcia gCristina r eRecurso n2 : 132.301 mas Garcia Acórdão n2 : 201-79.302 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Incorporadora da Telemig - Telecomunicações de Minas Gerais S/A) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de &cgr." 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a cor* data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. dal 930°. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. da/ O prazo de recolhimento do Pasep, previsto no art. 15 do Decreto • n2 71.618/72, vigorou até a edição da Lei n2 7.691/88, posto que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, editados antes da citada lei, foram declarados inconstitucionais. • RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.• Não há que se restituir valor cujo recolhimento foi efetuado em • montante menor que o devido. • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. A norma instituidora da contribuição para o Pasep (LC n 2 8/70) dispõe que entre os seus contribuintes se encontram as sociedades de economia mista. A estas não se aplicam a Lei Complementar n2 7/70. Recurso provido em parte. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TELEMAR NORTE LESTE S/A (Incorporadora da Telemig - Telecomunicações de Minas Gerais S/A) • 40k"Fp (5'k Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003580/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10744
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes 4,"4.2rie, Processo n° : 16327.003580/2002-14 comesse» • -7r Recurso n° : 131.726 to-segundo r..) _mai ta:S.atii5. _semi Acórdão n° : 203-10.744 de Itubee• Ittar Recorrente : BANCO BCM S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — • AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. •Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • BANCO BCM 5/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. P D,. pai" Antonio erra Neto Presidente Maria Te a Martínez L6pez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios • (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA.01/ VI TO 1 e, 22 CC-MF Ministério sela Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Kanffinrila ri CONFERE COM O ORIGINAL 1-1Processo n° : 16327.003580/2002-14 E3RAS(LIA O 4-1--a Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 v T O Recorrente : BANCO BCM S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - COFINS, no período de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001. _ Consta do relatório elaborado pela primeira instância o que a seguir reproduzo: • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fis. 09/18, abrangendo os períodos de apuração entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001, que constituiu o crédito tributário total de R$ 9.744.864,17, somados o principal e juros de mora calculados até 30/09/2002. 02 - Os motivos da autuação foram expostos no Ter-mo de Verificação Fiscal n° 04, fis. 20/23, da seguinte forma: "O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança onde foi concedida medida liminar nos autos do Processo n° 1999.61.00.009282-1 da 14° Vara Federal em São Paulo, objetivando apurar e recolher o COF1NS instituído pela Lei Complementar n° 70/91, calculado sobre o seu efetivo faturamento, nos termos do artigo 2° deste diploma legal, afastando as alterações introduzidas pela Lei n°9.718/98, a partir de fevereiro de 1999. 4. Enquadramento Legal Lei Complementar n°70/91, artigos 1° e 2'; Lei n° 9718, arts. 2°, 3°e 8°. 5. Encerramento Parcial De acordo com os fatos acima expostos, encerramos parcialmente a ação fiscal relativa ao MPF n° 0816600 2001-00.171-3, mediante lavratura de Auto de Infração, para constituição do crédito tributário relativo ao COF1NS devido, não declarado com suspensão em DCT'F e/ou não recolhido em virtude de ação judicial, correspondente ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, acrescido de juros de mora e sem multa de ofício com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96, tendo a sua exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar em Mandado de Segurança concedida nos autos do Processo n° 1999.61.00.009282-1 da 14° Vara Federal (art. 151, inciso IV do CTN)." • 2 MIN: DA FAZENDA - 2. C: 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE csm O ORIGINAL - Fl. tp .77,Z; af Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 01_1 12.‘ Processo n° : 16327.003580/2002-14 vi TO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 03 - Cientificado do lançamento em 02/10/2002, o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/10/2002, fls. 171/182, na qual, após historiar o lançamento, argumenta, em síntese, que: "Ocorre, porém, que o crédito tributário que se pretende ver definitivamente constituído por meio do auto de infração lavrado não pode prevalecer nos termos em que lançado, tendo em vista que: a) os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. • Senão, vejamos. Iii — Da Impossibilidade de Exigir Juros Quando a Exigibilidade do Crédito Tributário está Suspensa Com efeito, como já demonstrado acima e expressamente reconhecido pelo Auto de Infração lavrado, a exigibilidade do crédito tributário lançado sempre esteve suspensa por força da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.009282-1, conforme se verifica das cópias anexas (doc. 03). Com isso, restou obstada não só a sua cobrança pelas autoridades fiscais, mas também a imposição de qualquer acréscimo à obrigação principal, caso seja devido o tributo ao final do processo judicial. Isto porque não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial. Tal entendimento decorre da própria natureza da mora, que nada mais é do que o inadimplemento culposo da obrigação. Este, aliás, o enunciado expresso do artigo 963 do Código Civil Brasileiro: 'Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.' Vale dizer, não havendo inadimplemento culposo da obrigação, não há que se falar em mora, não podendo a ora Impugnante responder por qualquer acréscimo que tenha nela a sua origem, nos exatos termos do dispositivo do Código Civil acima transcrito. Verifica-se, deste modo, que a imposição de juros moratórios só é legítima nas hipóteses de não cumprimento injustificado, culposo, da obrigação, o que, à toda evidência, não ocorre no caso concreto, onde a exação em tela sempre esteve com sua exigibilidade suspensa, restando manifestamente violados os arts. 963 do Código Civil e 151, IV, do C7N. Obrigação inexigível por força dar medidas liminares concedidas em mandado de segurança, data vênia, não pode dar lugar a inadimplemento culposo da 3 f MIN. DA FAZENDA - 2 . . CONFERE COJA O ORIGIty.41 2° CC-MF , Ministério da Fazenda BRASILIA, 91/ O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' opAscAq, VI Processo n° : 16327.003580/200244 TO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 obrigação por parte da ora impugnante. No dizer do eminente Pontes de Miranda, 'Em mora incorre quem falta ao que se poderia exigir' (in 'Tratado de Direito Privado',vol. 23, p 139). • De -fato, entendimento diverso implicaria penalizar a impugnante por ter se socorrido do Judiciário e obtido decisão que a exime de pagar o tributo na forma que lhe é indevidamente exigido, o que viola frontalmente o disposto no artigo 50, XXXV da Constituição Federal. Dúvida não resta assim, 'data venia', quanto ao não cabimento dos juros moratórias que estão sendo exigidos, no caso concreto. IV — Da Imprestabilidade da Taxa Selic como índice para Efeitos de Cômputo dos Juros de Mora Finalmente, ainda que se entenda devidos os juros de mora no caso presente, o que se admite para argumentar, jamais o seriam na dimensão pretendida pela ilustre autoridade autuante, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é firoda unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do C77V. De fato, do Código Tributário Nacional extrai-se que são integrantes do crédito tributário o principal, multa e juros moratórias. É o que resulta da dicção do seu art. 161. E pelo que se infere do parágrafo primeiro do art. 161 do C77V, os juros moratórias têm seu teto fixado em 1% ao mês. Com efeito, embora nesse parágrafo se faça referência a outra eventual disposição legal fixando a taxa desses juros, isso não significa que possam eles superar esse mesmo teto. É que 1% ao mês como indenização pela mora é o limite imposto pelo sistema jun'dico em todos os seus quadrantes, limitando-os há cinqüenta anos nesse patamar (Decreto n° 22.626, de 1933), sendo certo que sempre foi desnecessário fixar um piso para juros, que são sempre limitados para maior e não para menor. Acrescente-se a isso que a correspondência de juros à taxa SELIC implicará a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente, o que repugna a necessária certeza no que tange ao 'quantum' das sanções de natureza moratória em matéria tributária. Finalmente, ao determinar a correspondência dos juros moratórias à taxa SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência. Com efeito, os juros moratórias como acessório do crédito tributário somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do art. 161 do C77s1 Se a lei outorga a uma tara apurada administrativamente a função de referencial da taxa dos juros moratórias, está indiretamente atribuindo à autoridade administrativa, no caso o Banco Central, o poder de fixar a taxa de tais juros. 4 MIN DA FAZENDA -2.' CC - 22 CC-MF fr Ministério da Fazenda, e• CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA C) / (14_/224vt-,Ck Mel 1 . ( 000Ce. Processo n° : 16327.003580/2002-14 VIII o Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 20340.744 Essa delegação, além de vedada pelo princípio da legalidade em matéria tributária, em especial em matéria tributária penal, é expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Verifica-se, assim, que os juros moratórios jamais seriam devidos na dimensão pretendida, posto que a taxa SELIC não pode ser tomada como base para seu cômputo. Em assim sendo, pede e espera o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de cancelar os valores lançados a título de juros de mora, ainda mais com base na taxa SELIC, pelas razões acima expostas, como medida de Direito e de Justiça" 04 - Entremeando sua argumentação, à sujeito passivo faz referências à doutrina e à jurisprudência judiciária e administrativa em reforço às suas teses. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 5.737, de 15 de janeiro de 2004, os julgadores da 3' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, JULGARAM procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Data do fato gerador: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: Processo Administrativo FiscaL Concomitância com Ação Judicial. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamentaL Lançamento de Ofício. Exigibilidade Suspensa. Juros de Mora Incidência. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integraL Juros de Mora. Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELJC • Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente repisa os argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: a) os juros moratários jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. 5 • • s.è,k‘A, 2.2 CC-MF :n•• n VA Ministério da Fazenda FISegundo Conselho de Contribuintes .././ Processo n° : 16327.003580/2002-14 Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. • É o relatário. — MIN. DA FAZEM)* - 2.* Ct. f CONFERE COM O ORIGINA! eRASILIA o 1-1 O /_1)45, • : I •A• VI TO • 6 22 CC-MFMinistério da Fazendatf MIN. DA FAZENDA - 2. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE colm o ORIGINA: enasfuA . ... c. tig Processo n° : 16327.003580/2002-14 Recurso n° : 131.726 $TAcórdão n° : 203-10.744 V O VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ • O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Como matéria de recurso, resta apenas a aplicação dos juros de mora .Nesse sentido, alega a recorrente: a) os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. a) do lançamento de juros Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. À falta de depósito, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estão em poder da contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância competente para consolidação do entendimento administrativo, tem se manifestado. Exemplo disso, o Acórdão CSRF/01-04.060, de 19/08/2002, cuja ementa diz: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Igualmente são as decisões proferidas nos Acórdãos da l' Turma/CSRF: CSRF/01- 03.770; CSRF/01-04.444;e CSRF/01-05.171. b) da ilegalidade da SELIC. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das 7 MIN DA FAZEM); - •.• CC ce-mF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OitiGINAL ..:x" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA V I- /IX_ fla(Q.0" Processo n° : 16327.003580/2002-14 v TeO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° 203-10.744 leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais") Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário.' Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art. 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Polftica, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 3 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder ' JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 2 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Ver a respeito, Acórdão n° 201.725% do Segundo Conselho de Contribuintes. 8 , , _4 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC i se, bt.2.,,, CONFERE COM O ORIGINAL 2s CC-MF j"•/;;;.. ia M inist éri o da Fazenda BRASILIA O ', 0 I càç Fl. ti4 Segundo Conselho de Contribuintes As eF • mo IIIK ° ' - Processo n° : 16327.003580/2002-14 'ti' TO Recurso n° : 131.726 Acórdão n° : 203-10.744 Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parcial:" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Por outro lado, no que diz respeito à SELIC, fundamentada no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430 de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa SELIC. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. R •MARIA TERES TÉVEZ LÓPEZ 9 - Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000363/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos a aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados pelo IPI não integram o valor das aquisições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os combustíveis e a lenha, salvo quando se incorporarem ao produto objeto de processo industrial, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. SELIC. A selic deve ser adotada como índice de atualização de valor objeto de ressarcimento, e ser computada da data do ajuizamento do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte, manifestada no respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T; b) em negar provimento em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas; e c) em dar provimento parcial quanto à exclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior, tanto para compor as receitas de exportações, quanto para compor a receita operacional bruta do índice de cálculo do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI; II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto à lenha e ao combustível. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e b) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic) em relação ao crédito já reconhecido pela DRF, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos a aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados pelo IPI não integram o valor das aquisições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os combustíveis e a lenha, salvo quando se incorporarem ao produto objeto de processo industrial, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. SELIC. A selic deve ser adotada como índice de atualização de valor objeto de ressarcimento, e ser computada da data do ajuizamento do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte, manifestada no respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T; b) em negar provimento em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas; e c) em dar provimento parcial quanto à exclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior, tanto para compor as receitas de exportações, quanto para compor a receita operacional bruta do índice de cálculo do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI; II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto à lenha e ao combustível. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e b) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic) em relação ao crédito já reconhecido pela DRF, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-;Z:t1:;k'. regundo Cambo de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União-.?..' de_o. st _aa_ 1.....b..a_ Processo n° : 13971.000363/99-03 Rubrica ct Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNGE ALIMENTOS S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, deve ser excluída tarro do valor da receita de exportação quanto do valor 1 da receita operacional bruta. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E I COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O I valor da mata-prima, do produto intermediário e do material kW-SECUNDO CCMSELM..1 LsE. WNTRS:JINTES de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas COWERE COM Q ORIGINAL jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base &asila, 03 t im de cálculo do crédito presumido do TI. o CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Na determinação da base de cálculo do crédito , presumido do IPI, os valores relativos a aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados pelo TI não integram o valor das aquisições. CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os combustíveis e a lenha, salvo quando se incorporarem ao produto objeto de processo industrial, nãc se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. SELIC. A selic deve ser adotada como índice de atualização de . valor objeto de ressarcimento, e ser computada da data do ajuizamento do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte, manifestada no respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. , Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNGE ALIMENTOS S/A). 1 , , 2li CCMF --e; Ministério da Fazenda 1'7S Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade: a) em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T; b) em negar provimento em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas; e c) em dar provimento parcial quanto à exclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior, tanto para compor as receitas de exportações, quanto para compor a receita operacional bruta do índice de cálculo do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as receitas de exportações quanto para compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI; II) por maioria de votos: a) em negar provimento quanto à lenha e ao combustível. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e b) em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic) em relação ao crédito já reconhecido pela DRF, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os • Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. , Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. .„ AntonioS zerra Neto Presi,/ Ir e gri 1 I no O ivse . a elat .- • . . Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc ME-SEGUNDO coNsano DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIGa, CA I 44 • .4 r • o 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda ME-SECUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES A.c:•"_:. • 9.; ' 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Bras% 03 tS1j2.1_ Processo n° : 13971.000363/99-03 agi./ Recurso n° : 130.145 visto Acórdão n° : 203-10.446 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNHE ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de TI (fl. 01), apresentado em 03/05/1999, solicitava o pagamento da importância de R$ 3.267.340,50, correspondente ao 10 trimestre de 1999, posteriormente retificado para R$ 3.559.984,05 (fl. 42), e finalmente para R$6.022.096,20 (fl. 138). Seguiram pleitos de compensações (fls. 33, 118/119) da quantia correspondente com pendência tributária da Recorrente. , "Relatório Fiscal" (fls. 151/169) opina pelo deferimento de crédito presumido no montante de R$ 215.368,63, salientando que foram extirpados do cálculo do crédito presumido de TI quantias condizentes a notas fiscais emitidas por filiais cindidas da empresa até 30/01/1999. Pontuou que valores incluídos na receita de exportação da empresa seria referente a soja em grão (item considerado N.T., na TIPO enviada para o mercado externo, que não se sujeitara a qualquer processo de industrialização (fls. 155/156), assim como farelo de soja adquirido pela pessoa jurídica, que por não ter sido apartado do mesmo produto fabricado pela contribuinte teve o montante exportado calculado pela média de operações de exportação baseadas em tal produto (fl. 157). Todo um realinhamento da apuração do incentivo foi promovida, inclusive com exclusão de materiais não compreendidos no conceito de matéria- prima, a exemplo de combustíveis (fl. 161), e de aquisições de insumos realizadas frente a não- contribuintes (pessoas físicas, cooperativas, associações e outras entidades) do PIS e da Cofins (fl. 163). A ausência de industrialização de alguns insumos implicou na retificação dos estoques da empresa. Decisão (fl. 203) defere parcialmente a pretensão da empresa, isto é, admitindo crédito presumido de R$ 215.368,63 (fl. 202), homologando as compensações intentadas pela contribuinte no que não excedesse o ativo aplicado no encontro de contas. 'Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 224/242, salienta, basicamente, a impossibilidade de cobrar-se crédito referente a pendências tributárias da empresa, na medida em que a decisão conferida a respeito das compensações intentadas pela contribuinte, centradas no crédito presumido de TI, está submetida a revisão por meio de expediente dotado de efeito suspensivo. Nada disse esta irresignação específica quanto à recusa ao reconhecimento do crédito presumido de TI postulado inicialmente nesses autos. Outra Manifestação de Inconformidade (fls. 253/282) salienta o equívoco da fiscalização na apuração do crédito presumido de TI, consistente em ter somente deduzido valores de aquisições de soja em grãos e farelo de soja da receita de exportação, esquecendo-se de abatê-la, também, da receita operacional bruta. Além do mais, suas exclusões foram feitas de maneira indevida, na medida em que tais insumos submeteram-se a "processo de secagem e limpeza de irnpurezas" (fl. 258), inexistindo, sobremais, restrições na legislação de regência do 3 2u CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° ' : 203-10.446 crédito presumido de IPI consistentes em descartar elementos não sujeitos ao IPI da apuração do citado incentivo. Argumentou, em seguida, que os combustíveis e a lenha configuram produtos intermediários aplicados no processo industrial desenvolvido pela empresa, motivo pelo qual não poderiam ser' alheados do levantamento de crédito presumido de LPI. Prosseguiu dizendo que toda e qualquer aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deveria ser relevada na quantificação do incentivo, a exemplo de compras feitas a cooperativas e pessoas físicas. Finalmente, postulou a contagem da selic ao ativo postulado nesses autos. , Decisão (fls. 285/296) da instância de piso manteve íntegro o indeferimento das pretensões da contribuinte, conforme contextualizado no processo sob enfoque. Recurso Voluntário (fls. 303/336) re•risou os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade apresentada às fls. 253/282. É o relatório, no essencial. •in hW-SEM:110n CC:4TR:SUINTES CCM-- :KG COM O ORKSUAL Srmlia, / Visto • 4 • 2'1 CC-MF ie. . Ministério da Fazenda tif-rrCtiMar !O 9: CONTP:SUNTES• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor.; :. 4. ORiGiNAL arasa_ID 3 Processo n° 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão O: 203-10.446 1 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Em que pesem as observações pouco esclarecedoras, a temática referente à possibilidade, ou não, de inclusão dos resultados das vendas de soja, e de farelo de soja adquirido de terceiros na receita de exportação da Recorrente - que influencia sobremodo no cálculo do crédito presumido de 1PI, por conta da previsão do artigo 2° da Lei 9.363/96 - reclama duas considerações básicas: (i) somente a empresa produtora (embora até mesmo não sujeita ao IPI por força da fabricação de produto não tributável, sujeito à alíquota zero, imune ou isento — adotando-se as figuras admitidas na jurisprudência) e exportadora tem direito à fruição do incentivo, e; (ii) a receita de exportação é integrada pelos resultados das vendas de produtos para o exterior. A regra que escora a primeira das asserções consiste no artigo 1° da Lei 9.363/96, ao passo que a segunda afirmação ampara-se na mensagem ínsita ao parágrafo único do artigo 1° do diploma referido: "Artigo I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará ias a ' crédito _presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nes. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." "Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." (grifei) Note-se ser impossível confundir-se as idéias inerentes aos preceitos, pois como salientado anteriormente referem-se a questões distintas: respectivamente a titularidade para a fruição do incentivo e definição (receita de exportação) aplicável para efeitos de apuração do benefício. O artigo 1° da Lei n° 9.363/96, assim não estabelece que produto meramente adquirido para revenda, assim não industrializado pela compradora, não pode ter o valor da transação efetivada a seu respeito inserido na receita de exportação, embora o respectivo negócio haja conduzido-lhe para o mercado externo. , A receita de exportação, de sua vez, além de ser configurada pela somatória das vendas realizadas para o estrangeiro, inclui também as transações promovidas pelo produtor- exportador com empresa comercial exportadora, extraindo-se a tônica da previsão legal no sentido de que todo o resultado auferido com a remessa de artigo mercantil para o exterior repercute na aludida rubrica (receita de exportação). O nódulo do ponto examinado reside exatamente na confusão de conceitos legais: o levantamento da receita de exportação, promovido ao ensejo de análise do valor do crédito presumido de IPI (fls. 155/157) reclamado pela Recorrente, foi influenciado pelas características 5 bf.t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 14F-C ECI:ICC C `:14-4 " rr: 7:47;:rEs Fl. easalCON;:::: .1 Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 do detentor do direito à fruição do crédito presumido de IPI. Deveras: entendeu-se que a receita de exportação não poderia ser integrada pelo resultado obtido pela empresa com a revenda de mercadoria adquirida, à qual a Recorrente não aplicou atividade digna de ser qualificada como industrialização. Contudo, a associação de idéias contida em tal raciocínio é de todo impraticável diante da clareza da mensagem disposta no parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Isto porque tal preceptivo deixa claro que qualquer venda de produto para o exterior repercute na obtenção de receita de exportacão. Logo, as quantias que a Recorrente tomou-se credora por conta de vendas realizadas para o estrangeiro, ainda que baseadas em produtos meramente adquiridos para revenda - a exemplo da soja e do farelo de soja, compreendem-se no conceito de receita de exportação. Desta forma, o resultado obtido com as citadas transações inevitavelmente deveria ter sido considerado para a indicação da cifra representativa da receita de exportação, que relacionada à receita operacional bruta da empresa para apuração do incentivo em voga, na conformidade da regra do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A definição legal de receita de exportação não pode ser alterada ao sabor dos panoramas examinados pela Administração fazendária, notadamente por discordar de crédito presumido de TI de maior vulto do que o esperado, ensejado pela considerável expressão da referida rubrica (receita de exportação) frente à receita operacional bruta de determinada empresa, a exemplo do que se configura no caso vertente. Assim, legítima a integração das importâncias correspondentes a vendas de soja, e de farelo de soja adquiridos pela empresa em sua receita de exportação, não obstante os citados produtos não tenham sido submetidos pela contribuinte a processo industrial. Cabe, a esta altura, ter em mira que a apuração do crédito presumido de EF'l está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Já é possível asseverar que toda aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (rectius: valor do insumo comprado) deve integrar a apuração do crédito presumido de EPI, pois a legislação não estabeleceu restrição ou discriminação quanto à compra. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contra legem. Forçoso acolher-se, portanto, a pretensão do contribuinte no sentido de que aquisições de matérias-primas frente a cooperativas, pessoas físicas e entidades associativas 6 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. t.PC--êt Segundo Conselho de Contribuintes Braaltajai 1111,0r49 011 Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 sejam integralmente consideradas na apuração do crédito presumido de TI, devendo-se relevar, via reflexa, os reflexos disso no estoque final da empresa. O entendimento harmoniza-se com posição consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (1P1). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não • contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250. 2' Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Recurso 201-110146. Processo 10945.008246/97-56. Sessão: 27/01/2003) Insta ressaltar que a Recorrente não almeja, em outro dos pontos salientes do recurso, que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a Sumo qualificado como "NI"' pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo TI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de TI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de crédito na apuração do crédito presumido de TI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de TI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao Pis e à Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96. Frise-se que a citada previsão normativa é certeira em conferir o beneficio representado pelo crédito presumido de TI para "a empresa produtora e exportadora". O texto normativo aludido, como visto, não restringiu o incentivo à empresa que se ocupa de produto submetido à carga do TI quando promova a salda do mesmo de seu estabelecimento, até mesmo porque tanto revelaria contra-senso insuperável na Lei 9.363/96, na medida em que todo o produto destinado ao comércio exterior é imune ao IPI, segundo disposto no artigo 153, 3 0, III, da Constituição brasileira. Cabe lembrar-se, nessa vereda, que a legislação do TI somente é aplicável subsidiariamente ao entendimento do crédito presumido de TI para efeito das definições de "matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem", segundo expressamente disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei 9.363/96 (os conceitos de receita operacional bruta e de produção ficaram subsidiariamente sob o encargo da normativa do imposto sobre a renda, em virtude do termo "respectivamente" inserto na previsão legal): Parágrafo ártico. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente. 1.?\ 7 . • 2li CC-NIF Ministério da Fazencta • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,nkel„:,;*• Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Aliás, a observação é até mesmo despicienda, pois basta atinar-se que o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias, e não aos estabelecimentos que, ao promoverem saídas de produtos para o mercado externo sofram a incidência do IPI, o que é de todo inconcebível - reforce-se - em razão da imunidade dos produtos destinados ao exterior, conforme já averbado ao longo deste voto. Reprise-se, também, que o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 foi claro ao prescrever que a apuração do crédito presumido de IPI leva em conta todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não excetuando do cálculo do benefício os insumos adquiridos pela empresa para a confecção de produtos "NT": , A medida guarda coerência com a finalidade do incentivo, qual seja, recuperar dispêndios condizentes às exigências de Pis e de Cofins sobre os custos dos insumos aplicados na elaboração de produtos destinados ao estrangeiro, de modo que alcancem o mercado externo com preços mais competitivos. No que tange aos valores condizentes às aquisições de combustíveis e lenha a irresignação da Recorrente desmerece agasalho. A legislação do IN fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente no particular por conta do parágrafo único, do artigo 3°, da Lei n°9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- , prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) 1 Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único, do artigo 3°, da Lei n° 9.363/96 destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei a 4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrendo ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os 8 ' 2u CC-MF Ministério da Fazenda A. ^9);-:-.:,:nf Segundo Conselho de ContribuinatE-SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13971.000363199-03 ersigis-93_1--5211211L—L121— Recurso no : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do raeu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na indusaialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vernacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza". Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único, do artigo 46, do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da fmalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único, do artigo 3°, da Lei 4.502164 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." O artigo 4°, do Decreto 2.637/98 (RIPE), estabeleceu em seu artigo 4° que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, 9u o aperfeiçoe para o consumo..." I Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2' ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, ima o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. 1' ed.. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 9 CC-NIF tc .st Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNCO CONSF.1.110 DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL emala 03 Cri Processo n" : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do REFI/98, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. .0 "contato físico" da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância elou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intennediários. Assim, combustíveis e lenha não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. O entendimento esposado afina-se à orientação dos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IL DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluz'clas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica I utilizada como força motriz ou iluminação; a lenha e os combustíveis usados na geração de vapor, não se classificam como matéria-prima, produto intermediário ou material de , embalagem, pois não se integram ao produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta nele exercida Recurso especial provido." (Acórdão CSRF/02-01.294. Recurso 201-117102. Processo 10183.003342197-12. 2' Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Sessão: 12/05/2003) Por último, deve ser registrado ser de todo injusto que o contribuinte amargue perda patrimonial em decorrência da demora na análise dos pleitos que formula frente à Administração fazendária, notadamente a corrosão inflacionária do crédito cujo reconhecimento é postulado. Neste espírito, e diante da previsão legal de reajuste dos créditos restituíveis (§ 4 0, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95), a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se posicionando a favor da contagem da selic ao período que medear entre o dia da protocolização de pleito ressarcitório endereçado à Administração fazendária e a data da sua efetiva satisfação (em caso de agasalho da pretensão deduzida): 10 20CC-MF ::,--; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinzes ‘trint:' Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 TAXA SEL1C — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a taxa selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.08.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição ou ressarcimento da mesma maneira, a referlia taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (Acórdão CSRF/02-01.319. 2' Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Processo 10945.008245/97-93. Recurso 201-110145. Sessão: 12/05/2003) O crédito presumido de IPI atribuível à Recorrente, portanto, merece o acréscimo da selic a partir de 03/05/1999 (fls. 01) até a data da consumação da intimação que dê ciência a respeito do desfecho definitivo deste processo. Dou, assim, parcial provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário, exclusivamente para que o Fisco considere: (i) os resultados de vendas de soja, e de farelo de soja, realizadas pela contribuinte para o exterior integralmente no cômputo da receita de exportação da empresa; (ii) que as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produto "NI"' sejam considerados na apuração do incentivo cogitado nesses autos; (iii) assim como todos os valores condizentes às compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem feitas diante de pessoas físicas e cooperativas; (iv) contando-se a selic, desde o dia 03/05/1999 (fl. 01), ao valor do benefício constatado. Sala • ssões, em 19 de outubro de 2005. C st PIANTAVIGNA tr-sEGureo coNsatio coNTRIBUItintsCONpEp afie% ,..,041_0 ORIGINAL.—‘21/___aletout„, / CIR 11 . ' CC-MF "wct . <- Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes );;;TS LIF...cGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000363/99-03 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 130.145 Brasfaaj13.2 Acórdão n° 1 : 203-10.446 VOTO DADA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Por não comungar o entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Relator quanto à apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, notadamente no que se refere • ao cômputo dos valores de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas e dos valores . concernentes a receita da exportação de produtos adquiridos de terc eiros, sem submetê-los a processo de industrialização, passo a expor minhas considerações sobre essas matérias. iNa apreciação das aquisições de insumos de pessoas não-contribuintes do PIS e da Cofins, importa considerar que o crédito presumido do TI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores • dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. ' Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de Sumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de Sumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: An. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total deis aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que 1.1 12 . ' .CC-MF Ministério da Fazenda 14F-SEGUNDO CON..'t11-10 DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. COM O ORIGINAL Brasília, t Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso ne, : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 Vlsto tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do :tfornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, ' em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cotins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo á base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n°9.363. de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ( 'ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'). pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com - o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insurno à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. ei 13 , 21' CC-MF •"•, .-4-1e: Ministério da Fazenda•,.• IS-SEGUNDO Ca; alaH P.E CONTRSUINTES Fl.19;g0/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL GrasIlin 01- $ Processo n° : 13971.000363/99-03 Recurso n°n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um res torcimento do PIS/PASEP e da COFLVS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Confirme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitcuia Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas ffsicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente. à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 41.N 14 RIF-SE: t,c;,47Risus.aEs 4.3.À.4k. Ministério da Fazenda : CO NFERE CO\fi. O ORIGINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes 1NY) C:Y3E1 11r) Fl arasliaja3 janisit„ Processo n° : 13971.000363/99-03 (423_ Recurso n° : 130.145 C8C Acórdão n° : 203-10.446 veto 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7e n°8, de 1970, e n°70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei tf 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no refer : do art. 1°: , Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratara as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (—) Essa questão foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (...) Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de calculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do 1P1, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinizr que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COF1NS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que 15 Nb 1#1FWEGUNDO CCItTRISUNTES 211 CC-NIF Ministério da Fazenda saisti?O0N3FE COM Fl. 14.'f..,:jr-ZX Segundo Conselho de Contribuintes N.2;,attlfea Processo : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipó. ese incide (data expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tribute. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere • da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou faro. "2 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."3 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o cha ado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (R‘' IV to N1' e-, 2 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey. 2003, p. 1. 3 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 16 . , 212 CC-MF i .1:til: zt Ministério da Fazenda Fl. I "Pf-S- ,14W Segundo Conselho de Contribuintes .. 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2t2r . . , CONFERE COM 9 ORIGINAL • Processo n° : 13971.000363/99-03 BrasIlia, 03 t nivne i 03 Recurso n° : 130.145 OitAcórdão n° : 203-10.446 Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, • pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária é o . contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão • econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundi? eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer oa não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%. aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz i respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficia O valor é que é presumido. e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COF1NS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas ft:ricas ou pessoas , jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devida No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo I ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COF1NS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n° 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis as demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores especificos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisições feitas a cooperativas. G-) Sobre as aquisições de insumos aplicados em produtos não tributados (I nIfT) pelo TI, é preciso lembrar que, conquanto o crédito presumido vise à desoneração do produto exportado da contribuição para o PIS e da Cofuis, ou, dito de outra forma, o custo tributário que com esse crédito pretende-se recuperar não é o do IPI e, sim, o das referidas contribuições, não se pode olvidar que o incentivo está voltado exclusivamente para empresas produtoras e • exportadoras para, primeiramente, ser compensado com os valo-es de TI devido pela pessoa jurídica beneficiária e apenas na impossibilidade da compensação ser ressarcido.,,,,,,_,, 17 • 44a,2U CC-MF •-• ri Muusbrio da Fazenda .44re Segu&o Conselho de Contribuintes kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;%InP^te I CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n° : 13971.000363/99-03 &adia. 0 3 itcra_ Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 em" Infere-se pois que, para postular o benefício, a pessoa jurídica deve estar obrigada à escrituração dos livros fiscais do EPI para, também, poder escriturar o crédito presumido e proceder às compensações na escrita fiscal Ora, para ser obrigado a essa escrituração, a pessoa jurídica deve ser contribuinte do IPI e, para postular o crédito presumido, deve ser estabelecimento produtor, conforme reza o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996. I , De acordo com a legislação do LPI, estabelecimento produtor ou estabelecimento industrial é o que executa operação de industrialização de que resulte produto tributado ainda que de alíquota zer) ou isento. Tem-se então que, para o incentivo em comento, devem ser satisfeitos dois requisitos legais relacionados à qualidade do beneficiário, quais sejam, ser produtor g : ser exportador. I Do primeiro requisito, em virtude do conceito legal que deve ser buscad) na legislação do EPI, .por força do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363, de 1996, decorre requisito objetivo para fruição do incentivo: do processo produtivo do estabelecimento produtor deve resultar produi:o tributado. Destarte, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados em produto não tributado, por afastar a conceituação de produção da legislação do IPI e, conseqüentemente, desqualificar a pessoa jurídica como produtora, em relação a esse produto, não podem integrar o valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto restar insatisfeito um dos requisitos legais relativos à qualidade do beneficiário para postulação desse incentivo. , Relativamente às receitas oriundas da simples revenda de mercadoria para o exterior, sem passar por processo de industrialização no estabelecimento da recorrente, cumpre lembrar que a Lei n° 9.363, de 1996, ao tratar da apuração das variáveis que compõem a base de cálculo do crédito presumido, em seu art. 3°, apenas remeteu às normas que regem a contribuição para o PIS e a Cotins, sem impor exclusões da receita de exportação ou permitir deduções da receita operacional bruta. Contudo, em seu art. 6°, esse mesmo diploma legal deferiu ao Ministro de Estado da Fazenda competência para definir a receita de exportação integrante da referida base de cálculo. Ocorre que a definição dada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda também não permite concluir que se deva excluir algum valor da receita em questão, conforme se verifica na literalidade do art. 3°, § 15, inc. II, da Portaria MF no. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que dispõe, ipsis litteris: § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de , conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais: (...) te, \e4 18 . • • CC-MF 1 . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13971.000363/99-03 Recurso n° : 130.145 Acórdão n° : 203-10.446 Destarte, a inferência de que a receita de exportação de produtos não submetidos a industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido somente pode decorrer do exame da lei à vista de considerações fmalísticas aliadas a ponderações de situações fáticas que, se observada apenas a literalidade do texto legal. conduziriam a hipóteses absurdas que, sem dúvida, o benefício fiscal não poderia alcançar, como, por exemplo, o caso de empresa produtora e exportadora que vende no mercado interno a totalidade das mercadorias que industrializa e só exporta mercadorias adquiridas de terceiros. Dessa forma, entendo que não pode o intérprete prender-se à literalidade do texto, sob pena de desvirtuar o benefício fiscal em faco. Entretanto, tal raciocínio deve prevalecer também na determinação da receita operacional bruta, da qual há de se admitir a exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não submetidas a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora. São essas as razões porque divido do Ilustre Relator quanto à composição da base de cálculo do crédito presumido do TI e que conduzem meu voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir dessa base de cálculo, os valores relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e para que os valores oriundos da mera revenda de mercadoria ao exterior sejam deduzidos também da receita operacional bruta. Sala .1S; íes, e eas ,e outubro de 2005. v4i1/4 S k24:11. OL EIRA RIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . CONFERE COM O ORIGINAL • Braga () 2) !ti ai dv Veto • • • 19 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.000489/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Na situação em que é inserida informação inverídica em Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada determinada pelo art. 18, caput, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.431
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ-Curitiba/PR - Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA NO PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. Na situação em que é inserida informação inveridica em Declaração de Compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada determinada pelo art. 18, caput, § 2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONI1BEZERRA NETO MIN. DA FAZENDA - .2 CC Presidente CONFERE ,nr"M ORIG1NAL eRnskirs. 21.)] () íffi_j_ vis Processo n. 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • s Acórdão n.• 203-12.431 Fls. 272 4-/e 4.4 EMANUEL • : OS DAN 5 ASSIS Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. VA FAZENDA _ .2 ce CON F ERI: rc Na; O CRIG'N BRAVI.: ?ta Ao AL VISTO • ' Processo n.°16366.000489/2006-12 — CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.431 MIN. DA FAZENDA CC Fls. 273 CONF-E.RE. COM O ORIGINAL BRASILIA,31 I 7,10_1 07 • Relatório vise O proCesso trata do Auto de Infração de fls. 144/147, relativo a multas isoladas no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento, aplicado sobre os valores de débitos compensados indevidamente com base na Declaração de Compensação (DComp) de fls. 02/07. Conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 147/160, que transcreve análise constante do Processo n° 10930.003094/2005-44, onde foi indeferida a compensação, a Auditora-Fiscal autuante afirma o seguinte (fl. 159): "... a DCOMP refere-se a crédito inexistente, não administrado pela SRF e concomitantemente pertencente a terceiros, sem qualquer provimento judicial que as autorize. Conclui-se ter sido irregular o procedimento adotado pela interessada, tendo agido com evidente intuito de fraude, pelos motivos apostos no Parecer acima transcrito, assim como pelo fato de a declarante informou na DCOMP que o crédito não pertencia a terceiros, no entanto, a contribuinte sabia que esta sequer fazia parte da ação, tendo, portanto, prestado informação falsa." Impugnando o Auto de Infração, a autuada argúi, basicamente, o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo, por bem resumir as alegações (fls. 200/201): "3.2. Após descrever os fatos, aduz; que tem o direito de 'substituir as DCTF' (sic), mormente por ter sido vitima de 'golpe': que os créditos foram adquiridos de terceiros, mas pertencem à empresa; que o direito creditório foi adquirido regularmente por meio de escritura pública de cessão de direitos em 05/04/2005, com decisão transitada em julgado em 08/02/2002, tendo se habilitado como assistente simples no Processo n" 99.60.00.759-6, em trâmite na 2" Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, tornando-se sujeito passivo (sic) na relação processual e não podendo ser considerado 'terceiro': que os créditos adquiridos servem perfeitamente para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos junto à Receita Federal, conforme Emenda Constitucional n" 30/00, que alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; que declarou os créditos para compensação, utilizando-se do direito constitucional de petição, em papel, em face da impossibilidade de fazê-lo por meio eletrônico; e que não pode ser considerado sonegador, visto que agiu amparado por lei e que a compensação é uma das formas de extinção das obrigações. 3.3. Sob o argumento de 'outros fatos e fundamentos jurídicos'. no item 'O Direito a compensação', discursa sobre a questão, que defende, em matéria Tributária, ser regulada pelo art. 170 do CTN, sem a restrição de compensação de créditos de terceiros, pelo que argúi inconstitucional o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelas Leis n°5 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 11.051, de 2004. 3.4. No item 'Da Realidade Fénica. Direito Líquido e Certo da Contribuinte. Direitos Creditórios com possibilidade de Compensação'. diz-se possuidora de créditos a dos por meio de Processo n.• 16366.000489/2006-12 CCO2A:03 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 274 escritura pública, datada de 10/05/2005, proveniente de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado em 08102/2002. Argumenta que, primeiramente, habilitou-se como assistente simples na ação de desapropriação (n° 99.60.00.759-6), para, em seguida, tentar informar também a Secretaria da Receita Federal sua pretensão de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Alega que, assim sendo, seus créditos servem para a compensação, com fundamento na Emenda Constitucional n° 30, de 2000, que alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que diz facultar ao credor a cessão do crédito, além de, em caso de mora, gerar 'poder liberatório 'para pagamento. 3.5 Em 'Da Declaração apresentada ao fisco, e a Restrições impostas por ele', argúi que, se o fisco impede o contribuinte de protocolar seu pedido de homologação e conseqüentemente de compensar seus créditos, mesmo que adquiridos de terceiros, impondo 'restrições absurdas', tais como as contidas na legislação invocada, está cerceando seu direito de petição, constante do art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal. 3.6. Na seqüência, no tópico 'A Compensação, e o dever de Informação do Contribuinte', aduz que o CTAT cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo; em 'A Compensação e o Lançamento', argumenta que a compensação referida pelo CTN compete ao sujeito passivo realizar, na modalidade de lançamento por homologação; e em 'O Fundamento Constitucional do Direito de Compensar', identifica cinco fiindamentos constitucionais para o direito de compensação (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), sobre os quais discorre. 3.7. Sob o título 'Da Penalidade Aplicada', questiona a multa lançada em face do 'indeferimento' da declaração de compensação, argumentando que não praticou ato algum que caracterize sonegação, não havendo ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do seu direito de petição, que lembra ser relativo à compensação de créditos resultantes de condenação da Fazenda Pública. Destaca que a compensação é forma de extinção de crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN, e suscita haver denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, equiparando a compensação ao pagamento requerido pela norma. Acrescenta que, por isonomia, o tratamento a quem informa compensação deve ser o mesmo daquele que simplesmente não paga e nada informa e que 'sofre uma majoração de apenas 20% no total de seu débito'. 3.8. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infração." A V Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 199/214, julgou o lançamento procedente. Destacou que o direito à compensação não está em litígio neste processo, já tendo sido decido no de n° 10930.003094/2005-44. Naquele, além de não reconhecido o direito creditório, foi negada a retificação da DComp de fls. 02/07. MIN. UA e- AZENDA - C (/ BCRO:sFitE3RAE.mç! 4.0 I G ILLNAt. VIST Processo n.°16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.431 Fls. 275 Esclareceu que, no tocante à contestação da multa aplicada sob alegação de ofensa a princípios constitucionais, falece à DRJ competência para a análise, por estar a matéria na reserva do Poder Judiciário. Tratando do cerne do litígio, entendeu existente a fraude apontada pela autuação, reportando-se aos itens 39 a 53 do Parecer de indeferimento constante do Processo n" 10930.003094/2005-44 e transcrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que integra o Auto de Infração (fls. 156/159). Entendeu a DRJ que a retificação na DComp original, buscada pela empresa por meio do formulário protocolizado em unidade diversa da de Londrina, não caracteriza a fraude. Ressaltou que a retificação pretendida resultou ineficaz e que a própria contribuinte requereu o encaminhamento do formulário à Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR, não denotando a intenção de dificultar o conhecimento da autoridade competente, mas, ao contrário, alertando-a da necessidade de apuração dos fatos correlatos à retificação solicitada. O que caracteriza a fraude, para a DRJ, é a DComp original, como demonstram os seguintes trechos da decisão recorrida: "39. Nesse aspecto, constata-se que a contribuinte se utilizou de supostos créditos que, além de incabíveis para a compensação pretendida (v.g., destaque-se a menção, na certidão de fls. 111/112, de inexistência de crédito decorrente da Ação de Atentado n° 1.059/57), sequer lhe diziam respeito. Vale dizer, não consta do presente processo documento algum que associe a contribuinte com os créditos que foram informados na DCOMP, que adviriam da referida 'ação de atentado'. 40. Em verdade, a própria contribuinte reconheceu o fato, ao ser intimada, no procedimento de análise das DCOMPs (Processos Administrativos n"s 10930.003094/2005-44 e 10930.003095/2005-99) (fls. 11 e 13), a apresentar documentos relativos à ação judicial (es 1059 e 1059/57) informada nas suas declarações de compensação. Nas respostas apresentadas (fis. 15/17 e 29/31), aduziu que: 'Ocorre que os documentos listados no item 'c', não podem ser apresentados porque eles em primeiro lugar não existem, e em segundo lugar porque aquelas perdcomp foram retificadas, conforme documentos que ora junta para comprovar. Esclarece outrossim, com relação ainda aos documentos mencionados no item 'c', de que os processos 1059/57 e 105957, são a mesma coisa, e trata-se do conhecido processo dos apertados do Paraná, de que foram vitimas uma centena de empresas, e dentre elas também a signatária. Para entender melhor este assunto, ressalta-se que a signatária somente teve certeza que tais créditos estavam eivados de ilegalidade através da reportagem publicada na Valor Econômico, cópia anexa, constando ainda que a própria Receita Federal desconhecia tal situação, pois as compensações com os créditos do referido processo vinham ocorrendo normalmente, sem nenhuma outra exigência por parte do órgão (S12F). MIN. DA FAZENDA - CC eGROANs,,,E,R4,44;9n_ML.A.O.FiCRIGINb VISTO Cr • Processo n. • 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 276 Ou seja, somente após essa informação ter se tomado pública (VIDE CÓPIA DA REPORTAGEM EM ANEXO), foi somente a partir da notícia, que a recorrente pode precisar, com certeza que o negócio realizado (a transação dos créditos) estava eivado de vícios, e que não seria realmente possível a compensação de seus tributos com referidos créditos; uma vez que, juntamente com outras várias empresas de todo o país, foram vítimas do mesmo golpe, pois imaginavam estar realizando um negócio lícito, uma aquisição de direitos para efetuarem a compensação de seus tributos na forma preconizada em lei e no entanto, foram todos ludibriados. A recorrente, na verdade é mais uma vítima dos golpeadores. Por estas considerações que a ora signatária, requer de V. Sa., se digne desobriga-la da entrega dos documentos constantes da intimação supra mencionada, e passe a acatar as retificações que foram entregues posteriormente, cuja cópia segue em anexo.' 43. Pelo que consta dos autos do presente processo, evidencia-se, por conseguinte, que a contribuinte prestou informações aleatórias em suas declarações de compensação, objetivando se valer da inércia que teria identificado na atuação da Administração. Intimada a apresentar documentos que dessem embasamento à pretensão de compensação, historiou ter sido vitima de terceiros e solicitou que fosse desobrigada da entrega dos documentos requisitados. 44. Já na impugnação, defende a legalidade da outras compensações, com as quais pretendera retificar a originalmente efetuada, indicando créditos diversos. 45. Fica caracterizado, pelo exposto, que a contribuinte, de fato, apresentou suas declarações de compensação informando créditos que, além de indevidos, sequer lhe diziam respeito, formulando, assim, declarações de compensação de conteúdo inveridico, com o objetivo de extinguir o crédito tributário e eximir-se do recolhimento dos tributos e contribuições devidos." (negritou-se) O Recurso Voluntário de fls. 220/254, tempestivo, não mais defende o direito ao crédito alegado. Concentra-se na argüição de improcedência da penalidade aplicada. Inicialmente, ressalta que a empresa somente revê certeza de que os créditos estavam eivados de ilegalidade por meio da reportagem no jornal Valor Econômico. Por isto pode ser equiparada a terceiro de boa-fé, ao transacionar com os créditos. Em seguida, reporta-se ao direito de petição, à compensação prevista no art. 74 da Lei n°9.430/96 e ao art. 138 do CTN, argüindo que a multa aplicada equipara o contribuinte a sonegador e afirmando que não praticou qualquer ato de ocultação nem agiu com dolo. Mais adiante dçfende que na imposição de multas devem ser observadas as limitações ao poder de tributar, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não- confisco e, ao final, conclui que a multa não deve ser antida. MIN. DA FAZENDA .9 CC • CONFERE"CC.M O CRIGINA.j_ GRASÚ , A 1_ VISTO Processo n.° 16366.000489/2006. 12 Ce02/CO3 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 277 Apensado ao presente segue o Processo n° 16366.000490/2006-39, contendo representação fiscal para fins penais. É o Relatório. 1/4.014; 1.) Cist: n N vis-ro • Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-12.431 ris. w0N. DA FAZF110A - coNFERE i; BRÁSiti 3.4—i _10—j1).±: Voto VISTO - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da peça recursal, que apenas argúi de forma genérica a improcedência da multa isolada lançada, e inclusive reconhece que os créditos pretendidos são ilegais, pouco cabe acrescentar à decisão recorrida. Esta deve ser mantida no que decidiu pela procedência do lançamento, porque na situação em tela a Auditora-Fiscal demonstrou o dolo necessário à penalidade aplicada. Os autos dão conta de que a recorrente apresentou Dcomp, transmitindo-a pela intemet em 26/01/2005, na qual informa, para justificar os créditos alegados, o seguinte (fls. 02/03): 1) Processo Judicial n° 1059; 2) trânsito em julgado em 09/06/1999; e 3) os créditos não são de terceiros. Posteriormente, em 31/05/2005, a empresa apresentou, em formulário, Dcomp retificadora, na qual informa corno origem dos créditos a Ação Judicial n° 87.0018855-7, que, segundo os documentos acostados ao Processo n° 13884.001775/2005-69, trata de ação de desapropriação movida pelo INCRA. Após intimada em 26/09/2005 e reintimada em 09/11/2005 (fls. 11/14) a apresentar, dentre outros documentos, a cópia da petição inicial e das decisões prolatadas no Processo n° 1059 (item "c" dos Termos de Intimação), simplesmente responde o seguinte (fl. 16, com negritos acrescentados): "Ocorre que os documentos listados no item 'c', não podem ser apresentados porque eles em primeiro lugar não existem, e em segundo lugar porque aquelas perdcomp foram retificadas, conforme documentos que ora junta para comprovar. Esclarece outrossim, com relação ainda aos documentos mencionados no item 'c', de que os processos 1059/57 e 105957, são a mesma coisa e trata-se do conhecido processo dos apertados do Paraná, de que foram vitimas uma centena de empresas, e dentre elas também a signatária." A conduta adotada caracteriza o evidente intuito de fraude apontado pela Fiscalização. A declarante, ao informar na DComp que o crédito não pertencia a terceiros, tinha origem no Processo Judicial n° 1059 e este já transitara em julgado, prestou informação falsa. Tudo isto com o intuito de liquidar, por meio da compensação irregular, os créditos tributários devidos pela recorrente. Neste ponto cabe repetir a legislação sobre a multa em debate: LEI N° 9.430/96:1 I A redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi novamente alterada pelo art. 18 da MP no 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007. A novel redação, todavia, não tem influencia no desfecho do processo • ora em análise. Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 279 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagaáento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, inde pendentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de Sta2 ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) .7 • • - 7:, 7: . 7: - • - (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I o: (Redação dada pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 11 - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) - -*: :: • •: : •: • MIN. DA FAZENDA - .2 CC CONFERE ERASLA ..jits V I-- ÁP-2 VISTO • Processo rit 16366.000489/2006-12 0:02/CO3 Acórdão n.• 203-12.431 Fls. 280 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF, (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) : . . • • . . • ': . . d laLei n° 10.833, dc 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) f 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo • sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (com efeitos a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003, nesta parte convertida sem alterações na Lei n°10.833/2003). § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) 5 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) .9 CC 07161,4AL BRAELIA .34 NICIONF:.Efe.A.;":"AiNt)CAs vásto • • Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.431 Fls. 281 10. Da decisão que julgar improeedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003) 17 da Lei n° 10.833, dc 2003) • ,f 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no §3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) 1.1- em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b)refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) MP N°2.158, DE 24/08/2001: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." MIN. DA FAZEMOA - .1 CC CONFERE CC O ORIGINAL BRASLIA ciLyt VISTO - Processo n.° 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.431 • fls. 282 . • LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, CONVERSÃO DA MP N° 135, DE 30/10/2003: "Ar!. 18. O lançamento de oficio de que trata o ar!. 90 da Medida Provisória n • 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ V a 11 do art. 74 da Lei n• 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART. 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004; PELO ART. 117 DA LEI N° 11.196, DE 21/11/2005; E PELO ART. 18 DA MP N° 351, de 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N°11.488, DE 15/06/2007: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. fRedacão dada pela Lei n°11.488. de 2007) § 1g Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ff 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, §-21 11--ete-rte÷i do wt 11 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, eenferme-o-easer no-pereentuaI-pre'ds10-no-ineise-fl--de-etipf-ou-ne-f-2°d p art. 4 ./da Lei • ---- - • - •9- • '. - • • • •- • n°351, dc 2007) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei téz 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá coma-baoe- If u „cp.toNAme. Ft LLEI eA eZ t.: 00A 08.31 G f Lur - -\ I Nnsio ' Processo ri.• 16366.000489/2006-12 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.431 Fls. 283 cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redacão dada pela Lei n°11.488. de 2007) § 7 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra , a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. do inciso lido f 12 do ri. 74 da Lei n • 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ckfdp pela Lei n°11,01. dc 2004) 1-0 ' •• • - • • 9.430. dc 27 de dezembro dc 1996, aplicando sc os percentuais • * ; • : : , , ; , :, ; • ! ! • Provisória n° 351, dc 2007) 1--ne-ineiee-I-do-eapia-ele-artr-44-da4ei-ng 9.130, de 27 de kz,..,,tbro de •."; :" O !! ; "; "; . • :; 9.130, Á. 27 tabro 72 e 73 da Lci re 4.502, dc 30 de novembro de 1964, O , C" §-7-Apliea-oe-e-disposte-no-§-22 do art. 41 da Lei re 9.130, de 27 de •- - , 1 - • - ; - • -eleste-aSiger~ • o • • • • • • • á/ 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n g 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § PI, quando for o caso. (Redacão dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 7 Aplica-se o disposto no § 7 do art. 44 da Lei ri ft 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 7 e 42 deste artigo." (Redação dada pela Lei n°11,488. de 2007) A transcrição dos textos legais é longa, mas necessária para que se possa explicar a única divergência em relação à decisão recorrida, sem qualquer implicação no resultado pela manutenção da multa lançada. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da MP ri° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art. 17 da mesma Lei, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as Declarações de Compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003 (na situação em tela a primeira DComp foi apresentada em 26/01/2005). P MIN. DA FAZENDA • .2 CC CONFER I: COM O ORIGINAL BRAGILIAM f)V ' Processo n.°16366.000489/2006-12 CCO2/033 Acórdão n.°203-12.431 Fls. 284 • Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no caput do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inciso I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, conforme o inciso II do referido art. 44. Em seguida, a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.2 Antes da Lei n° 11.196/2005, a única multa aplicável com supedâneo no art. 18, caput, § 4°, da Lei n° 10.833/2003, é a qualificada de 150%, ao contrário do que afirma o item 31 da decisão recorrida, com esteio em atos infralegais da Receita Federal (IN SRF n's 460/2004 e 534/2005). De todo modo, como já dito, essa divergência em relação à decisão recorrida não tem qualquer implicação no resultado do litígio: o lançamento há de ser mantido, em virtude do dolo comprovado pela Fiscalização. Ao contrário do que argúi a recorrente, a imposição da penalidade não se constitui em qualquer ofensa às limitações ao poder de tributar, tampouco aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de set- • o de 2007. 45.) EMANUE ! '• iWtz a SSIS 20 art. 117 da Lei n°11.196/2005, no que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Dai NT preferível considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. ug FAZENDA - 2 CC CONEEfit O fiRiGiNsAly 8RAS!LIA t VIST --w Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000789/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A inovação legislativa trazida com a Lei nº 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “a”). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18699
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A inovação legislativa trazida com a Lei nº 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “a”). Recurso provido em parte.

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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI N2 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A inovação legislativa trazida com a Lei n2 NDO CONSELHOCONTRIBUINTES 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no MF - SEGU DE. CONFERE COM O ORIGINAL art. 74, § 11, da Lei n2 9.430/96, fez com que a Brasília. o?, ,_OY manifestação de inconformidade apresentada pelo lvana Cláudia Silva Castro contribuinte, em caso de compensação não Mat. SiaDe 92136 homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, "a"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao MF - SEGUNDO CONSEJO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.• 16327.000789/2003-15 srastua .1.4-f—ilLtall— CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.699 Ivana Cláudia Silva Castro -s...... Fls. 2 Mat. Siape 92136 recurso para reconhecer o direito à compensação até o limite dos créditos de ILL admitidos pelo Acórdão n2 104-20.09 o Processo n2 16327.000884/2001-49.Ç AN40 CARLOS AT LIM Presidente ‘ \ ,-• 1/ Ir # e* s. 8 O LISB•A C' ' V II e • 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 16327.000789t2003-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.699 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL ananins 14J a 5 lia-- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92136 Relatório Adoto o relatório de fi. 68, que abaixo transcrevo, em razão da clareza e objetividade: "Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02/08 relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, totalizando crédito tributário no montante de R$ 4.604.846,69, referente a fatos geradores ocorridos entre 23/05/2001 e 14/11/2001, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/02/2003. Conforme o campo DESCRIÇÃO DOS FATOS que integra o auto de infração, o lançamento foi motivado pelo indeferimento do pedido de compensação tratado no processo n°16327.003841/2002-04. Notificada da exigência em 21/03/2003, em 03/04/2003 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13 a 19 na qual contesta a autuação com base nos fundamentos a seguir sintetizados. Inicialmente, alega que o tributo em cobrança já estaria devidamente quitado por compensação no âmbito do processo n° 16327.000884/2001-49 relativo a indébito de ILL. O pagamento indevido de ILL decorreria da declaração de inconstitucionalidade da expressão 'o acionista' contida no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no 1W n° 172.058-1, de 27/02/1996. Esta decisão do STF deu ensejo à Resolução do Senado Federal de n° 82, de 18/11/1996, que determinou a suspensão do mencionado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1998, no que diz respeito às sociedades anônimas. Relata que o pleito de repetição formulado no processo administrativo n°16327.000884/2001-49 foi indeferido pela autoridade local competente, sob os argumentos de que o pedido fora formulado depois de expirado o prazo e de que a interessada não teria a titularidade do direito de pleitear a restituição. Contudo, não se conformando com a posição da DEINF SPO, a impugnante interpôs manifestação de inconformidade a fim de persistir na discussão da legitimidade de sua demanda, situação que, a seu ver, importa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até a definitiva decisão administrativa. A despeito de acreditar na inexistência de débito de CPMF, combate a fluência da taxa Selic como parâmetro para o cálculo dos juros de mora, índice que considera ilegal e inconstitucional quando utilizado na imposição de acréscimos morató rios pelo pagamento de tributos em atraso." Na sessão de 06 de março de 2006 a DRJ em Campinas - Si' prolatou o Acórdão n9 12.393, mantendo procedente o lançamento, consoante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natur - a Financeira - CPMF v MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 16327.000789/2003-15 Brasília 0 CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-18.699 Ivana Cláudia Silva Castro 4_ , Fls, 4 Mat. Siade 92136 Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário a impugnação e o recurso contra o lançamento fiscal, por impedirem a constituição definitiva daquele crédito. O recurso em decisão que indeferiu o pedido de compensação, não convertido em declaração de compensação, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, relativo ao período com o qual se queria fazer a compensação, constituído por auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. LEGITIMIDADE. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A DRJ manteve o lançamento em razão de o pleito da recorrente referir-se a pedido de suspensão da exigibilidade do crédito no presente processo até a decisão final do Processo n2 16327.000884/2001-49, no qual se discute o direito à repetição do ILL e à sua compensação com a CPMF. Nesse sentido, o julgador "a quo" afirma que a existência de discussão administrativa relativa a eventual direito creditório, à época do lançamento, "ainda que não definitivamente encerrada", não se encontrava entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que veio acontecer apenas com a edição da Medida Provisória n2 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, através de seu art. 17, que promoveu alterações no art. 74 da Lei n2 9.430/96, passando a suspender a exigibilidade do débito compensado a partir da manifestação de inconformidade e do recurso aos Conselhos de Contribuintes. Às fls. 89/141, estão acostadas as relações de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. c 1 \N" N\ Processo n.° 16327.000789/2003-15 CCO2/CO2 Acórdão rt." 202-18.699 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília VI I M f (Mr Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTÓNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. O cerne da questão diz respeito à pretensão da recorrente de liquidar o presente débito de CPMF, no período de apuração de 23/05/2001 a 14/11/2001, constituído por meio de Auto de Infração de 10/03/2003 (fl. 2). De acordo com o art. 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.833/2003, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redacão dada pela Lei n° 10.637. de 2002) (..) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redacão dada pela Lei n°10.833. de 2003) C.) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de - 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) (..) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n° 10.833. de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, di ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 16327.000789/2003-15 Etrasilla, J ti o.1) 011" CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.699 Ivana Cláudia Silva Castrai— FIL 6 Mat. Siape 92136 relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003)". Assim sendo, a contribuinte agiu nos conformes da legislação epigrafada, tratando-se de débito com exigibilidade suspensa. Nesse sentido, o Terceiro Conselho de Contribuintes, analisando questão semelhante, já teve ocasião de decidir favoravelmente ao contribuinte no sentido de aplicar a retroatividade da suspensão da exigibilidade do tributo, conforme consta dos Embargos de Declaração no Acórdão n2 303-31.074 nos autos do Processo N2: 10660.001897/99-55, relator o ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, cuja ementa é a seguir parcialmente transcrita: "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO — LEI 9430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/03 — CTN, ART. 151, III — RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE." Constam do voto condutor do referido acórdão os seguintes esclarecimentos: "Conforme esclarecido no acórdão embargado, a inovação legislativa trazido com a Lei 10.833/03 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, 11 11, da Lei 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do artigo 151 do CTN. Cumpre lembrar que anteriormente à inovação, eventual manifestação de inconformidade do contribuinte em face de não homologação de compensação não tinha o condão de suspender a exigibilidade do crédito (IN 210/2002, art. 22, parágrafo único), sujeitando o contribuinte à imediata inscrição em dívida ativa, além de possível acusação em processo criminal. 'Não é demais registrar que, nesse caso, a lei mais benéfica pode retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, 'a 7." Portanto, se este Colegiado decidir pela retroatividade da Lei n2 10.833, de 2003, por ser mais benéfica aos contribuintes, implicará a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação, devendo-se aguardar o que restar decidido no processo que tratou do pedido de restituição/compensação, Processo n 2 16327.000884/2001-49. Entrementes, por ocasião do recurso, a recorrente juntou aos autos (fls. 143/151) cópia do Acórdão n2 104-20.092, prolatado pela colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde restou reconhecido o direito de o contribuinte reaver as parcelas pagas referentes ao Imposto sobre o Lucro Liquido discutido no Processo n 2 16327.000884/2001-49. - • MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 16327.000789/2003-15 Bras I 1 la. tU ia_/121_ CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.699 Fls. 7lvana Cláudia Silva Castro (__ Mat. Siape 92136 A referida decisão tomou por fim definitiva, uma vez que o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional foi negado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos da ementa do Acórdão n2 CSRF/04-00.368: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO IMCIAL — O temo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer o direito à compensação até o limite dos créditos de ILL admitidos pelo Acórdão n2 104-20.092, no Processo n2 16327.000884/2001-49. O provimento é parcial apenas porque os cálculos ficarão por conta da Unidade Fiscal de origem. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. et k i\XJN C‘1» qt\r ; I • O LISBOA C • ''150 1\5 V Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001119/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11590
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z‘) Segundo Conselho de Contribuintes n ozices" ME-Segundo Conselho de Gestantes P Migado no Diário Dedal de Processo n° : 13884.00111912004-85 Recurso n° : 134.813 Rute. 40 WP Acórdão n° : 203-11.590 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. Recorrida : DR„I em Ribeirão Preto - SP !PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais - ,..EGutoo coNsufto DE cosmatutots de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições() o ,t1GINAL, 0 / desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ouCS-ti ?, não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há 1 rw WiÁltdi valor algum a ser creditado. ' ----' EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tonto J3erra Neto Pre • e te Eric Moraes de astro e S va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp CC-MF Ministério da Fazenda re- : ; Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13884.001119/2004-85 Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11.176, de 08/03/2006, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de IPI oriundos de insumos adquiridos à alíquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. sta:sen:vivoc, m i.sori: o on sametioafs her (J2turtk----. . . 42 • • $.4t Ç 't•ti 21' CC-MFMinistério da Fazenda -SEGUNDO CONSELi _ CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONF,ERF CC O ORIGINAL M- 'tiOt gragra # 3 orpf.(cium,( Processo n° : 13884.001119/2004-85 wit Recurso n° : 134.813 1 Acórdão n° : 203-11.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saldas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do 1PI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do impostó elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do TI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do rpi que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insurnos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 3° O imposto previsto no inciso IV: I - Omissis li - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) 6 13 . , • • 21' CC-MF te„ Ministério da Fazenda tribuintesFI (1,W> --SCEOGUmrt;;;,.3,E0)L7.:7.0Ca:INTIGRI:UAI Segundo Conselho de Con LNTE...(1 BrasPa Ittljr Processo n° : 13884.001119/2004-85 Recurso n° : 134.813 it Acórdão n° : 203-11.590 Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do LPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que • compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com 14 ir • • HibuiN 2g, Ministério da Fazenda ' COS COM ORIGINAlm Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 211 cc-MF (12.ati-t< Processo n° : 13884.001119/2004-85 lifstn Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente ti da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a'exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do rin incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou 5 . . . .F-SEGUN.. att. 7ra—tit;;IJ 211 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE;;- okkORIGINAL,A Segundo Conselho de Contribuintes theris (9/1 nes? Ta-04/k Processo n° : 13884.001119/2004-85 1,1,49 Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 não ser o produto tributado pelo 1PI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do 1131 adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- ctunulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do 121 ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omites, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. 4 X • . • - • 2" CC-MF -,e. Ministério da Fazenda Fl. ?tprft7.; ,r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.001119/2004-85 Recurso n° : 134.813 Acórdão n° : 203-11.590 Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. / % ir/A ERI e' • '1 B A RO ILVA tíci 9ç retromaun(aS .set. .sEater o otRçaNts ;OM CONABL— O iv I Bt551.48 11$ • 7 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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4837110 #
Numero do processo: 13873.000374/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação específica relativamente ao PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei nº 9.715/98, é argumento que beiraria as raias da litigância de má-fé, existisse esta em sede de processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. U. Processo n! : 13873.000374100-53 fi o.j4, 1")4- D.*Recurso n! : 129.593Acórdão n! : 202-16.688 Rubrica Recorrente : FIGUEIREDO S/A Recorrida : DIU em Ribeirão Preto - SP PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N2 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n2 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de MINISTÉRIO DA FAZENDA apuração trazida pela MP n2 1.212195 e reedições, convertida na Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI,' Lei n2 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação especifica Brasike-DF. em / 0000, relativamente ao PIS, em razão da declaração de • inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se gitaMtkajuji submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a Seastóna da Segunda Cru* edição da Lei n2 9.715/98, é argumento que beiraria as raias da fitigância de má-fé, existisse esta em sede de processo administrativo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' :de recurso interposto por FIGUEIREDO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala :as Sessões, em . de novembro de 2005. Antonio Carlos Atulim Presidente , arc o Marcondes Meyer-Ko Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 1 4 4* h, e', Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAS>,5 Bresilia-DF. em 31 li___IjOot Processo n2 : 13873.000374/00-53 CLAiiRecurso n2 : 129.593 euzA afuji Acórdão n2 : 202-16.688 ~S. Os Segunde Cri.. Recorrente : FIGUEIREDO SIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formalizado pela requerente em 29/11/2000, no valor histórico de 123 457.798,35, no qual pretende reaver as quantias recolhidas a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS relativamente aos fatos geradores compreendidos entre outubro de 1995 e outubro de 1998, com base no art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n 2 9.715/95, com base nos seguintes argumentos: (a)impossibilidade de criação de tributo por medida provisória; (b) impossibilidade de reedição de MP e sua conversão em Lei Complementar; e (c)a Contribuição ao PIS apenas poderia ser exigida dpós decorridos noventa dias da data da publicação da Lei n 2 9.715/98. Indeferido seu pleito (fls. 138/140), apresentou a r-equerente a manifestação de inconformidade de 146/155, fulcrada nos mesmos argumentos acima listados. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a 4 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP pela sua improcedência, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória (34P 1.212/1995) durante o período de anterioridade nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional (Decretos-lei les 2.445 e 2.449, de 1988), aplica-se o disposto na legislação então vigente (LC 7/1970). ANTERIORIDADE. COIVTAGEM DO PRAZO. O termo a quodo prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não a da conversão em leL Solicitação Indeferida". Irresignada com essa decisão, a requerente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, às fls. 178/182, basicamente repisando os argumentos anteriormente por ela já aduzidos. É o relatório. 2 Cs, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. vfriTz.„ .3" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIVAL, Breais-DF, em 31 ii l.aAt •Processo n2 : 13873.000374/00-53 Recurso n2 • 129.593 takafuji~Ima a Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, ser o recurso voluntário tempestivo, por isso dele conheço. As medidas provisórias que culminaram na Lei n2 9.715/98 foram à época editadas com a finalidade de definir os aspectos pertinentes à incidência da contribuição ao PIS/Pasep, uma vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n 2 49, de 09/10/95, havia determinado a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que dispunham sobre essa matéria. Ocorre que as citadas medidas provisórias, bem Umo a lei objeto de sua conversão, determinavam a sua aplicabilidade a partir dos fatos geradores ocorridos em 1 2 de outubro de 1995, sendo que a primeira MP foi editada apenas em 28/11/95, entrando em conflito direto com o princípio da irretroatividade da lei tributária, insculpido no art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Submetida essa matéria à apreciação do STF, por meio ADIn n 2 1.417-0, foi declarada apenas a inconstitucionalidade da expressão: "aplican 'elo-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do art. 18 dá Lei n2 9.715/98, em que se converteu a MP n2 1.212/95 e sua reedições, resultando evidente que a contribuição ao PIS, com base na nova sistemática, somente poderia ser exigida após noventa dias a contar da publicação da primeira medida provisória editada, conforme entendimento sedimentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n2 232.896-3/PA, cuja ementa abaixo se transcreve: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS/PASEP. PRBVCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I — Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 6°: Contagem do prazo de 90 dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 90 dias a partir da veiculação da primeira medida provisória 11—Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995"— e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n°9.715, de 25.11.98, artigo 18. Hl — Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de noventa dias." Portanto, no que concerne aos pagamentos efetuados com base nas MPs n2s 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e 1.325196, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, entendo que é procedente o pedido de restituição/compensação formulado pela requerente, no que se refere aos valores apurados e recolhidos que excederam aqueles que seriam devidos, no mesmo período, de acordo com a sistemática de apuração imposta pela Lei Complementar n 2 07/70. • 3 , J . .7. n 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF., . . rn .c...1.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO CtRIGINA‘, 7 e n 7., Brasllia-DF, em 31 i i I" Processo n2 : 13873.000374100-53 a,-)1. Recurso ns : 129.593 euza Takafuji~MI da Segunde CMIade Acórdão nti : 202-16.688 No que concerne aos demais pagamentos cuja restituição/compensação está sendo pleiteada pela requerente, verifica-se que não assiste qualquer razão em seu pedido, tendo em vista que os recolhimentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente à época, cuja constitucionalidade fora expressamente declarada no julgamento da ADIN n2 1.417-0 — diversamente do aduzido pela recorrente em seu apelo administrativo. Aduzir: como feito pela recorrente, a inexistência de legislação especifica relativamente ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei n2 9.715/98, é argumento que beira as raias da má-fé, haja vista, inclusive, reiterados posicionamentos quanto ao tema já exteriorizados por nossa Corte Suprema e por este Egrégio Conselho de Contribuintes. Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo em sua . integralidade a muito bem lançada decisão recorrida e lamentando a inexistência de penalidade, em sede de processo administrativo fiscal, para as hipóteses de lide,temerária. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. ELO CONDES ME ZLO- WS?4 t\ V 4 Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000126/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10977
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N''S 2445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n"' 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja • formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA RÁDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que considerava passíveis de restituição os recolhimentos efetuados a partir de 01/06/1990; e os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Sílvia de Brito Oliveira que afastavam a decadência pela tese • dos cinco anos a partir da Resolução do Senado, com possibilidade de restituição de todos os pagamentos, independente das datas em que foram efetuados. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. • Antonio 13 erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho ez CcninbuIntes Presiden e ,...S1PA CC/C'E'... C r. • O ORIGINAL Brasília / ()A E t Ale ror P.. • • de Assis Relator Vis Participaram, ainda, do p es nte julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica G cia de Los Rios (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Faal/inp 1 , • 22 CC-MF ••• 1:•-• ',.: Ministério da Fazenda..t.. Irz-- .4.; R. 12;P:fiCW. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho er. CcntritwIntes Processo n2 : 13852.000126/00-13 CONFERE CO • O ORIGIN L Recurso n2 : 132.317 Brasília /4 i 0.-.4- 1 Ok Acórdão n* : 203-10.977 Recorrente : CASA RÁDIO LTDA. MT, RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, protocolizado em 01/06/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 10/15 e os originais dos DAR/PIS e DARF anexados às fls. 26/89, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 20/09/88 e 08/09/94. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório que integra a decisão recorrida (fl. 165): 2. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Franca-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 135 a 142, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo a autoridade administrativa, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. 3. Além disso, a autoridade a quo, considerou que os pagamentos efetuados antes de 01/06/1995 foram atingidos pela decadência, haja vista que o pedido foi protocolizado em 01/06/2000, conforme Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. 4. Inconforntada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação . de inconformidade de fls. 145 a 158, alegando, em síntese, que: 4.1. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei reis 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n°7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; 4.2. inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para o pedido do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei inconstitucional. A restituição aqui pedida não é tributo e fixar prazo para o exercício desse direito de pleitear a restituição equivale, indiretamente, a cassar, inconstitucionalmente o próprio direito de crédito; 4.3. Além disso, nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por pane do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 5. Apresentou, ainda, jurisprudência corroborando suas teses. (t-t.A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 163/177 teve o indeferimento. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA# h. ‘,,, 2• Conelho c, a Cent . : 1/4.MM*. 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFE::S. Cri ,i O ZJal 2. El. Segundo Conselho de Contribuintes ';;22?:-ok *" Braellia,}1 / f) l- í Processo n2 : 13852.000126100-13 Recurso n2 : 132.317 VISTO-4 Acórdão n 2 : 203-10.977 Com esteio na doutrina e no AD SRF n° 96/99, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165,! e 168, I). Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. Também julgou improcedente a tese de não ser devida a atualização monetária da base de cálculo do PIS, posto tal atualização, incidente sobre o valor devido de . contribuição ao PIS, é a legalmente prevista, e por derradeiro afirmou que a repetição de indébitos demanda provas por parte de quem a alega, não sendo suficiente apenas a apresentação de Darfs de recolhimento e de planilhas elaboradas pela própria contribuinte. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação fiscal correspondente (cópia de livros de registros de saída, por exemplo), que permitisse conferir os dados da planilha elaborada pela contribuinte, quais sejam, os faturamentos mensais. O Recurso Voluntário de fls. 180/184, tempestivo (fl. 194), insiste na repetição do indébito. Reitera que o indébito se refere aos períodos de apuração de 01/09/88 a 30/11/95, que o prazo prescricional e decadencial para a repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ, e que as provas estão encartadas nos autos. ! É o relatório. 3 .57 . 2' CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.19---" ir Segundo Conselho de Contribuintes 21 Conselrn ;,,:es .;;:itt,k> cc:r7;::,--Çr; two.SIGPIAL Processo n° : 13852.000126/00-13 CrasIlio, )1 / Recurso n2 : 132.317 Acórdão n° : 203-10.977 VISTO [VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449188, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Antes de adentrar nessas questões observo que, conforme os autos, o último pagamento ocorreu em 08/09/94 (fls. 11, 13 e 15, cujas planilhas não contêm valores recolhidos em datas posteriores, e 47, 67 e 89, cujos DARF informam como data de recolhimento 08/09/94). Apesar de a recorrente sustentar que o indébito se refere aos períodos de apuração de 01/09/88 a 30/11/95, as provas demonstram o contrário. Levando em conta a data do recolhimento mais recente (08/09/94), nego provimento ao Recurso. Assim decido pelos fundamentos expostos a seguir, ressalvando que se existissem pagamentos a partir de 01/06/1995 (cinco anos antes do Pedido), o provimento seria parcial para reconhecer a aplicação da semestralidade, daquela data em diante. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação - antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 01/06/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho C: C:-.: .:-.:tintes 21 CC-MF- -•.:-.3:. -34 Ministério da Fazenda CONFERE CO":"^ O D .RIOINAL Fi. t-,::.$ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ); I ala_ Processo n2 : 13852.000126100-13 ...----------4-- Recurso n2 : 132.317 VISTO Acórdão n2 : 203-10.977 PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS- LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao eram de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescridonal para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, r Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03) Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da Ml' n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida 1V1P não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da Ml' n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir 5 t 22 CC-MPMinistério da Fazenda coç h o° n.^./..fri-.0t Segundo Conselho de Contribuintes tn co;". io i A ri Si T Érie it e ?to_ F oN eDuai1/4 Processo n2 : 13852.000126/00-13 Recurso n2 : 132317 Acórdão n2 : 203-10.977 Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os mis. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11111/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENC1AL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista [-unes de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o remo Tribunal Federal, por maioria de 6 MINISTÉR;0 n t..t.'"? tiNDA 22 CC•MF -• Ministério da Fazenda r Con q t.rn. intat Fl. " 'gr Segundo Conselho de Contribuintes CONFEA,. rz.. • .• Brasliia,./4- 104,06 Processo n° : 13852.000126/00-13 Recurso na : 132317 VN-re Acórdão n° : 203-10.977 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela sé tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela s6 eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ç Ministério da Fazenda 2* Centelho e. uinwa 22 CC-MF :F-C t •Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO Brota-47n- 1c/± Processo n2 : 13852.000126100-13 1 Recurso n2 : 132.317 VISTO Acórdão n2 : 203-10.977 porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor, a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. 44 a. voto do MM. do ST.I, Humberto Gomes de Barros, relator RE e 69.308/SP. 8 MINISTÉRIO PA F.A-JENDA GO • consci ,10 ciz CC-MF •-n Ministério da Fazenda n. .;,-*" Segundo Conselho de Contribuintes Bras lila „74.1.1_ s, Processo n2 : 13852.000126/00-13 Recurso n2 : 132.317 Vir.; r Acórdão n2 : 203-10.977 Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucionalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 08/09/94, e o Pedido foi protocolizado 01/06/2000, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Agora a questão da semestralidade do PIS, que neste processo é questão superada, face à decadência acima detectada. De todo modo, sublinho que a matéria é pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, tenho me curvado ao entendimento da maioria e votado pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos r li2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09 9 • ;•,.),): MINISTÉRIO nA FAZENDA 2ICC-MF Ministério da Fazenda c. t ;_, n. Segundo Conselho de Contribuintes I oNF- • '•el .;:fkité 1.0 .1 "' 'MAL Processo n2 : 13852.000126/00-13 caía_ Recurso n2 : 132.317 VIS i"?L` Acórdão n* : 203-10.977 desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sãa das Sessões, em 25,401~4.•. EMANUEL ed%!. ... ffitilDE • SIS 10 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001053/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 30/04/1996 COFINS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal recentemente pacificou o entendimento acerca do prazo de decadência para tributos federais com a expedição da Súmula nº 8, que diz: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Por meio desta súmula, não se admite mais o entendimento de que as contribuições sociais e previdenciárias não são tributos, assim como também não se sustenta a interpretação de que as contribuições estão sujeitas a prazos distintos de decadência e prescrição. A simples aplicação do dispositivo sumulado é suficiente para o cancelamento da autuação em relação aos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos da ciência do auto. REMISSÃO. LEI Nº 10.560/2002. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Satisfeitos os requisitos da norma que confere remissão por conta de tratamento tributário internacional recíproco com a assinatura do Memorando de Entendimento entre Brasil e Chile, impõe-se a extinção do crédito tributário decorrente de fato gerador anterior a janeiro de 1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81427
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:34:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:34:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:34:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:34:09Z; created: 2009-08-05T14:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T14:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:34:09Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREWINTES CONFERE CCM O OR!;;NAL Braálá, C-3 ___/(52.2 CCO2/C01 Fls. 236 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ":")...-51-•:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001053/2001-93 Recurso n° 139.086 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.427 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente LAN CARGO S/A (nova denominação de Linea Aérea Dei Cobre S/A) Recorrida DRJ em Campinas - SP , • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 30/04/1996 • —1 o 1 S.. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABRIDADE. • SÚMULA N2 8 DO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - • • . O Supremo Tribunal Federal recentemente pacificou o entendimento acerca do prazo de decadência para tributos ' federais com a expedição da Súmula n2 8, que diz: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de • prescrição e decadência de crédito tributário". Por meio desta • súmula, não se admite mais o entendimento de que as contribuições sociais e previdenciárias não são tributos, assim. . como também não se sustenta a interpretação de que as • • contribuições estão sujeitas a prazos distintos de decadência e • prescrição. A simples aplicação do dispositivo sumulado é • Suficiente para o cancelamento da autuação em relação aos débitos referentes aos •fatos geradores ocorridos em períodos • anteriores a cincó anos da ciência do auto. REMISSÃO. LEI N2 10..560/2002. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. . Satisfeitos os requisitos da norma que confere remissão por conta • 'de trafanierito tribUtário internacional reciproco com a assinatura do Memofándo de Entendimento' entre Brasil e Chile, impõe-se a • extinção. do crédito' tributário decorrente de fato gerador anterior a janeiro. de 1999. • • • • • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. à V t• '"-•"--""-""."41t-"a1"11": M/Y--"U‘j7C1314"CC12,1)1CÃ5.411". • a‘:_3 CCO2/C01Processo n° 13808.00103/2001-93 Acórdão n.° 201-81.427 _ Fls. 237 • - te!: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 'Unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) para reconhecer á decadência dos períodos de 04/1992 até 11/1995. Vencidos os Conselheiros. Fabiola Casáiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Odniés é Gileiio GUrjão Barreto, que consideravam decaídos os períodos até 02/1996; e II) . nó i-éstárite dá tecursó, considerar aplicável a remissão. Fez sustentação oral a advogada da recorrente;pra. VanesSa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134407. • , . á Ia QAQACOXiLOU‘ " . OS A MARIA COEL710-WZ‘DE-S- Presidente , V 1 I 41I • FA IOLA CASS • KERAIVIIDA Relatora ' • !. • • . • • • • • • . . . , • . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Franciscb::: . : . 4 • 2 Processo n° 13808.001053/2001-93 14f SEGU.tg:ER'£-: COM O CR, A1, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.427 n3 !R99.3-:• Fls. 238 , s • Relatório Trata-. se de auto de infração de fls. 28/31 lavrado em 07/03/2001 para lançar e • cobrar Cofins referente ao período de 04/92 a 04/96, em razão do faturamento percebido pela empresa Línea Aérea Del Cobre S/A, atualmente denominada Lan Cargo S/A, oriundo da prestação de serviço de transporte internacional aéreo de passageiros. Regularmente intimada acerca da lavratura do auto de infração a ora recorrente apresentou impugnação (fls. 34/60), alegando, em síntese, que: i) a recorrente é empresa chilena devidamente autorizada a funcionar no país por meio de Decreto Presidencial; ii) as empresas de navegação aérea internacional estão sujeitas a acordos entre os países . signatários da Convenção de Varsóvia para evitar a dupla tributação e que Brasil e Chile firmaram acordo neste sentido em 1976, publicado no país pelo Diário Oficial da União de 13 de agosto de 1976,_ pg. 10735; iii) a Secretaria da Receita Federal, por meio do fax SRF/AsaM n2 102 emitiu ao Embaixador do Chile no Brasil uri-1 parecer afirmando que as disposições do referido acordo aplicam-se somente ao Imposto de Renda; enquanto que na Decisão n2 129/94 e Parecer Cosit/Dipac n2 464/94 afirma que. o . acordo não sujeita as empresas de transporte aéreo internacional à, Cofins e 'que :este beneficio , depende da reciprocidade da conduta entre os países; •••• , ,;•": . ,;••• :,;. . existe entre os- países a . reciprocidade exigida, conforme o Decreto n2 501/76 assinado pelo presidente chileno, vedando a bitributação; v) o acordo assinado : entre Brasil e Chile tem como objetivo validar uma cláusula da Convenção de Varsóvia, devidamente ratificado pelo Congresso Nacional e que nenhum Estado pode invocar as suas normas internas para se eximir ao cumprimento das suas obrigações; vi) o fato gerador da Cofins é a operação de vendas e prestação de serviços em território nacional, que sua base de cálculo é.o.produto destas operações e que a empresa não tem suas operações originadas no Brasil e nem se .destinam a alguma localidade dentro ,do país; e vii) o Auditor-Fiscal não separou as operações sobre as quais fez incidir o tributo, incluindo na base de cálculo yalores relativos à exportação, não sujeitas à Cofins. •• • . Em 03 de agosto de .2004 a recorrente peticionou (fls. 151/157) ao Delegado da Secretaria da Recita Federal requerendo a aplica ção dos beneficios previstos no § 1 2 do art. 42 da Lei n2 10.560/2002, ist6 é, 'a .reniiás.ác; doà débitos de responsabilidade de empresas aéreas estrangeiras correspondentes :à dófins 'e outras contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional - de cargas :e passageiros, desde que celebrado acordo com o governo de seu país de origem., • • -# .• 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13808.001053/2001-93 Brunia, _j_34_13$ 3 / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.427 Fls. 239 Silvioo8V-Wr5c,sa MaL: S:ape 91745 Após analisar os documentos trazidos aos autos, a 2 1 Turma da DRJ em Campinas - SP proferiu, às fls. 179/186, o Acórdão. n 2 7.885, por meio do qual deixou de analisar a impugnação apresentada e indeferiu o pedido de revisão do quantum devido a título de Cofins constituído de oficio peio auto de infração, em virtude de concluir pelo não cumprimento dos .requisitos . exigidos pela Lei n2. 10.560/2002 para aplicação da remissão às empresas estrangeiras. verbis: • , • . Assunto: Nornias'Gèrais de Direito Tributário Ementa: REMISSÃO REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - COFINS. Á extensão à empresa estrangeira de transporte aéreo do beneficio da remissão dos créditos de contribuições, concedidos às empresas nacionais pelo art. 4° da Lei 10.560, de 2002, fica condicionada à comprovaç'do da existência de acordo celebrado com o governo do país de seu domicilio que assegure tratamento recíproco, às empresas brasileiras, em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer •outro ônus tributário incidente sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros no mesmo período. Solicitação Indeferida'. (destaquei) • O Acórdão càriáideráu . i ProtdCálilaçãO" do pedido de remissão como desistência da: impugnação interposta pela recorrente, tendo sido, no entender das autoridades julgadores de primeira instância administrativa, descaracterizado o litígio anteriormente instaurado, restringindo o'N'7Oto somente à análise do Pleito de remissão fundamentado no §. 1 2 do art. 42 da Lei n2 10.560/2002., Adernais; Considerou a renuncia da recorrente ao contencioso na esfera administrativa cri virtude de: integrar litisconsórcio . formado péla Ibéria Líneas Aereas de Espana S/A e Outras dOinpánliiis'Aéreas' 'no Manda& de Segurança n2 91.0022945-8 (demonstrada pelos documentos dê fls. 129/148); o qual questionaria a exigibilidade da Cofins de empresas estrangeiras de transporte aéreo internacional. Regularmente intimada acerca da decisão proferida, a autuada apresentou recurso voluntário (fls. 193/201) esclarecendo que Brasil e Chile haviam assinado Memorando de Entendimento acerca da reciprocidade de tratamento tributário, nos termos requeridos pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 6/2002, para a concessão da remissão. Registrou que o Memorando foi assinado em 18 de novembro de 2004 e publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2004, um dia, portanto, antes do julgamento da impugnação pela Delegacia competente, o que justificaria 'o desconhecimento desta última do cumprimento do requisito legal. - Esclarece ainda 'queo referido Mandado de Segurança, no qual era litisconsorte, questionava apenas a exigibilidade do. PIS e do Finsocial e já se encontra extinto e que o pedido de remissão não . implica em desistência da, impugnação, uma vez que o Conselho de Contribuintes entende .que a remiSsão. é uni incidente que deve ser apreciado previamente. • . . É o Relatório. ; •, . • . • • • •. . . • • 4 41-)4 . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808.001053/2001-93 CONFER COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -81.427 • 3 Q903 F1s. 240 • - trO SINA) Aal • Mal: Staoa 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMEDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão que permanece em discussão refere-se ao pedido de remissão de crédito tributário relativo à Cofins e o enquadramento da recorrente nos requisitos exigidos pelo § 1 2 do art. 42 da Lei n2 10.560/2002. Apesar de discordar acerca da interpretação da decisão de primeira instância administrativa de que o pedido de aplicação da remissão representaria a desistência da • impugnação apresentada, deixo de me manifestar acerca do assunto em prol da economia processual. • Inicialmente é pertinente constatar a ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir grande maioria dos créditos tributários. A ciência do auto de infração ocorreu em 07 de março de 2001 e seu objeto refere-se à falta. de recolhimento da Cofins no período de 30 de abril de 1992 até 30 de abril de 1996. Verifica-se claramente O decurso de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores datados de 04/92 a 02/96 .e a autuação, restando . decaído o direito de constituição deste crédito. Permanecem, portanto PoSsi\-teis . de constituição . -e posterior exigência somente os valores correspondentes a 31 de março e 30 de abril de 1996. É de conhecimento geral que o * Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n2s 55.664, . 559.882 e 559.943, declarou e reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n2 8, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Resolvida a questão da decadência, passo ao exame do mérito. A Lei n2 10.560, de 13 de novembro de 2002, concedeu, em seu art. 4 2, a remissão dos débitos de responsabilidade -das empresas nacionais de transporte aéreo correspondentes á contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao Finsocial, incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte de cargas ou passageiros, relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999. Nos termos legais, a aplicação da remissão ficou condicionada à - • • MI-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.001053/2001-93 Brasilia, a 3 J03 iQ2L CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.427 40 Fls. 241 S.1v;a osa Mat : Stape • 1745 reciprocidade de tratamento entre os países soberanos e à renúncia do direito em que se funda a ação em caso de questionamento judicial: "Art. 40 Observado o art. 172 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep, à Cotins e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V e do § 1° do art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. § 1° A extensão do disposto neste artigo a empresa estrangeira depende da celebração de acordo com o governo do país de seu domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento recíproco em relação à totalidade dos impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário incidente sobre operações de transporte internacional de cargas ou passageiros, seja pela concessão de remissão, seja pela comprovação de sua não incidência, abrangendo igual período ao fixado no caput. § 2° O disposto neste artigo, inclusive na hipótese do § 1°, não implica restituição de valores pagos. § 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se acordo qualquer forma de ajuste entre os países interessados, observadas as prescrições do § 10 deste artigo. . § 4° Havendo questionamento judicial sobre os débitos referidos no caput e no § 1 0 deste artigo, a remissão fica condicionada á renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação, e pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência." (destaquei) Claro está que a lei estendeu o beneficio da isenção aos débitos pregressos das empresas estrangeiras, condicionada tal extensão ao cumprimento dos requisitos legais. E foi justamente por entender não estarem atendidos os requisitos legais que a Delegacia de Julgamento concluiu pela não aplicação da remissão ao caso em análise. Todavia, conforme noticiado e comprovado nos autos pela recorrente, a aplicação desta remissão para as empresas chilenas foi garantida pelo Memorando de Entendimento assinado em 18 de novembro de 2004 pelos governos de ambos os países. Assim, não há porque rejeitar a pretensão da recorrente. Com efeito, a Turma julgadora da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente pelo não cumprimento do requisito exigido pelo § 1 2 do art. 42 da Lei n2 10.560/2002: a celebração de acordo com o governo do pais de domicilio da empresa que conceda tratamento reciproco para as empresas brasileiras. Não pode a recorrente, à época, comprovar a existência de acordo entre os países, uma vez que a publicação no Diário Oficial da União foi realizada em 2 de dezembro de 2004, apenas um dia antes do julgamento do Acórdão pela Delegacia de Julgamento, o que também justifica o desconhecimento de tal fato por parte das autoridades julgadoras. o • etiv 6 , . ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.001053/2001-93 Srasilia, (573 in 3 040(o_g CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.427 sim • . ;tosa Fls. 242 Mat.: Siape 91745 A apresentação do Memorando de Entendimento em fase de recurso voluntário pelo recorrente é permitida pelo § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, constituindo prova Válida de seu direito. Tanto a Lei n2 10.560/2002 quanto a Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 06/2003 não fazem menção a prazos para o aproveitamento da remissão. Portanto, uma vez que o acordo tenha sido realizado e devidamente publicado no DOU, produzindo efeitos em nosso ordenamento jurídico, não há como desconsiderar o cumprimento dos requisitos necessários para a aplicação da remissão. • Registro que esta mesma Câmara já decidiu neste sentido em processo idêntico, por unanimidade, em voto da lavra do ilustre Relator Walber José da Silva, a saber: À época do pedido de remissão e do julgamento do mesmo ainda não havia acordo entre o Brasil e a Coréia sobre a citada remissão, razão pela qual o pedido foi, legitimamente, indeferido. O acordo a que refere a Lei n°10.560/2002 foi assinado pelo Governo da Republica da Coréia e o Governo da República Federativa do Brasil posteriormente ao julgamento do Acórdão recorrido e publicado no DOU de 02/12/2004 (fl. 863). • A Lei n° 10.560/2002 não fixa prazo para a fruição da remissão, o mesmo ocorrendo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n°6, de 30 de dezembro de 2003, que a regulamentou. Desta forma, a qualquer tempo poderia a recorrente pleitear o beneficio da remissão. Em assim sendo, acolho a prova do acordo firmado pelo Brasil e pela • Cáréia para a fruição da remissão, juntada aos autos após o julgamento de primeira instância. Entendo que o. 'Memorando de Entendimento sobre a Implantação de Isenções Tributárias Recíprocas tio Setor Aéreo de Transportes', firmado entre o Governo da Republica da Coréia e o Governo da República Federativa do Brasil, atende à exigência legal acima referida, merecendo deferimento o pedido de revisão do crédito tributário constituído no auto de infração de fls. 67/71 e a conseqüente declaração de inexistência de saldo a pagar. Em face deste entendimento, caso esta Colenda Primeira Câmara com ele concorde, fica prejudicado o recurso voluntário impetrado contra a Decisão DRJ/CTA n°512, de 27/04/2001. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar extinto, pela remissão, o crédito tributário objeto do auto de infração em litígio." (destaquei) Em relação ao outro requisito imprescindível à aplicação da remissão dos tributos, qual seja, a desistência da ação judicial que discute a exigibilidade da Cofins, a simples análise dos documentos acostados aos autos pela própria Secretaria da Receita Federal . (Memorando EQAMJ/Dicat n2 116/2003) referentes ao citado processo judicial (Mandado de Segurança n2 91.0022945:8 , - fis..13/148) resolve a questão. E que, conforme noticiado pela 7 P I ti **". MF - Sr-GÜNDO CONSELSO COISINNIWZ$ CONFERE COM O CROMAI. 4 Dre,sflia, ,• Processo n° 13808.001053/2001-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.427 Fls. 243 Voe 1745 recorrente, naquela ação discutiu-se, tão-somente, as contribuições ao PIS e ao Finsocial. Logo, não há qualquer impeditivo para a aplicação da remissão aos débitos de Cofins discutidos nos presentes autos. Ante o exposto,, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, declarando a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores do período de • 30/04/1992 até 28/02/1996 e extinguindo o crédito referente aos fatos geradores do período de 31/03/1996 a 30/04/1996 por remissão. É como voto. Sal. as Sessões, em 05 de setembro de 2008. _ t cLu,a( #FA a LA CASSIA ,1 RAM—IDA-SN • • • 8 • • Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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