4637071
# Numero do processo: 13897.000819/2002-41
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE. - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular,encontra-se na situação de inapta.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4640496
# Numero do processo: 14041.000827/2005-64
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO — ALCANCE.
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência
Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da
Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4633948
# Numero do processo: 10920.002215/2004-79
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica auxílio combustível' tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do
IRPF.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.065
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Helena Coita Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4636380
# Numero do processo: 13808.003647/98-81
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — BASE DE CÁLCULO — DESCONTOS. Por expressa determinação legal,
não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640062
# Numero do processo: 13805.006056/96-15
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/11/1992 A 31/12/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE REQUISITOS FORMAIS.
Inadmissível a contrariedade à lei, de lei revogada ou estranha à matéria Recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo não deve ser conhecido.
Recurso Especial do Procurador Não conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por imanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4639104
# Numero do processo: 10930.006180/2003-47
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISENÇÃO. CSLL. As instituições de ensino
que não atendem aos requisitos de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei n° 9.532/97 perdem o beneficio da isenção, motivo pelo qual é devida a CSLL lançada em decorrência da inobservância desses requisitos.
Numero da decisão: 9101-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a suspensão da imunidade e isenção, por conseguinte restabelecer às exigências tributárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4638348
# Numero do processo: 10480.015958/97-72
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Caracteriza-se como omissão de receitas a diferença apurada entre os estoques físicos de álcool a menor e os valores lançados no Livro de
Produção.
Numero da decisão: 1804-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4633327
# Numero do processo: 10855.004132/2002-83
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS.
O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam não pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial; Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4621092
# Numero do processo: 19515.000261/2002-28
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998, 1999
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO,
RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE,
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção, (Súmula CARF nº 12)
RENDIMENTOS - NATUREZA INDENIZATORIA — COMPROVAÇÃO.
Não demonstrada, mediante comprovação da efetividade dos gastos
realizados a natureza indenizatória/reparatória de verbas pagas, a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", a membros do Poder Legislativo, constituem tais verbas rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda..
IRPF - MULTA — EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial
provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio, vencido o Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4629064
# Numero do processo: 18471.000654/2002-22
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: CSRF/04-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO