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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739959 #
Numero do processo: 10183.000725/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI, concebido como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas no mercado interno, devem ser incluídas as aquisições do produtor­-exportador que não sofreram a incidência das referidas exações, inclusive aquelas efetuadas de pessoas físicas, na forma já decidida pelo STJ na sistemática de recurso repetitivos. SÚMULA CARF Nº 19. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO COLEGIADO. Na forma do disposto na Súmula CARF nº 19, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­-prima ou produto intermediário. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado, devendo­-se incluir neste cálculo os valores correspondentes nàs mercadorias classificadas na TIPI como NT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC. Na forma da jurisprudência do STJ, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3201-000.657
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4612518 #
Numero do processo: 10168.003624/2003-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4639275 #
Numero do processo: 11030.000892/2005-21
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4639382 #
Numero do processo: 11070.000568/2006-17
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2003 COFINS. PIS. Base de Cálculo. Lei n°9.718, de 1998. A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação ias hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não tinha força executória, eis que seu comando era expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, sendo que aquele, por meio da edição da Medida Provisória n° 1.991-8, de 2000, revogou o referido inciso. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 2801-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4640159 #
Numero do processo: 13817.000527/2001-71
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Consoante ato declaratório SRF n° 96/99. O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL. da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4614580 #
Numero do processo: 13808.001972/2001-67
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1996, 28/02/1999,31/03/1999, 30/04/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em ação fiscal enseja o lançamento do principal, acrescido da multa de oficio e demais encargos legais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Período - 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/19990 regime de cálculo, recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que, exclui as operações de venda de óleo combustível TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 13 da Lei nº 9.430/96) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4640299 #
Numero do processo: 13882.000471/2002-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 09/08/1996 a 10/01/1997 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO, CONDIÇÕES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A sociedade civil que fizer opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perde o direito ao gozo da isenção da COTINS, concedida pela LC n° 70/91. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear sua restituição extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerada esta a data do pagamento, nos termos do art. 168, I, interpretado em consonância com os arts. 156, I, e 150, § 1°, Art. 168, I, do CTN, e, confirmada pela LC n° 118/2005, art. 3º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4640325 #
Numero do processo: 13884.004868/2002-01
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1997 Recurso. Intempestividade. Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação de regência, dele não se conhece. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO dá CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9252392 #
Numero do processo: 12466.000850/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4614686 #
Numero do processo: 13832.000090/2002-68
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 28/0211999 RESTIT1JIÇÃO.CONDIÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquide do respectivo indébito. RESTIT1JIÇÃO.DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrendo esta com o pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA