7981913
# Numero do processo: 10245.001030/2005-37
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
ILEGITIMIDADE PASSIVA, INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 12.
Considerando que não houve a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a ajuda de Custo paga pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo recolhimento É do contribuinte/beneficiário, conforme dispõe a Súmula
CARF n° 12.
AJUDA DE CUSTO. VERBA TRIBUTÁVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE.
A ajuda de custo é verba tributável pois não se trata de valor destinado a recompor o patrimônio do beneficiário para que seja considerada uma indenização, fora da hipótese de incidência do imposto de renda . Isso porque não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos foram utilizados para despesa de transporte, frete e/ou locomoção . Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o
patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas.
ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA.
As receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA, INOCORRÊNCIA.
Não procede a argüição do direito do beneficio da denúncia espontânea (Art. 138 do Código Tributário Nacional ci-N) pelo simples ato de entregar a Declaração de Ajuste Anual, sem qualquer prova de que ocorreu o pagamento do tributo devido.
IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE
PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art42 da Lei 9430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, inconeu em erro escusável quanto a tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio .
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.519
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio cobrada sobre as diárias e a ajuda de custo. Vencidos,
neste item, os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, sendo designada para elaborar o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de
Oliveira França No tocante aos rendimentos classificados indevidamente como atividade rural, vencidos os conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira
França.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
6934131
# Numero do processo: 13847.000148/2004-76
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
DIPL APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA.
A apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fora do prazo limite determinado pela legislação de regência, ainda que sua entrega se dado de forma espontânea, não ilide a incidência da penalidade aplicável pela inobservância do prazo legal para sua apresentação.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1999
PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO ESPECIAL, PAES,
COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos dos Regimentos Internos da RFB, compete à DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do sujeito passivo a apreciação de pedido de inclusão de débitos em parcelamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7536799
# Numero do processo: 13709.002947/94-74
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.917
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mario Sergio Fernandes Barroso
6497755
# Numero do processo: 19515.001893/2002-17
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC).
Numero da decisão: 1202-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Biachi
7136857
# Numero do processo: 10580.720126/2007-59
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-F1SCAL
Ano-calendário: 2004
Ementa: O prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 dias contatos da ciência, na forma do art. 23 do Decreto 70.235/1972, Não há previsão legal para ciência aos procuradores dos estados e municípios, Recurso Voluntária não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em ração da perempção, nos termas do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6477893
# Numero do processo: 10245.000272/2006-94
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano calendário: 2002
Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Não se cogita da
recuperação da espontaneidade quando o interessado não adota qualquer providência que lhe aproveite em razão da inoperância fiscal por prazo superior a sessenta dias.
DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre
convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão.
DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.
Tendo a contribuinte, declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro caixa, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
É cabível o lançamento de oficio para exigir as diferenças apuradas, relativas à recolhimentos ou_valores declarados a menor_em face de utilização de alíquota inferior.
LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS, COFINS E INSS Simples
Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o
lançamento do IRPJ mensal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7559737
# Numero do processo: 10850.902220/2013-45
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7548148
# Numero do processo: 10909.001990/2004-65
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPlES- EFEITOS DA EXCLUSÃO
Os efeitos da exclusão da empresa do Simples, devido s vedações impostas pelo art. 90, inciso XIII, da Lei IV 9.317/96, passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a opção pelo SIMPLES tiver ocorrido até 28 de julho de 2001.
Numero da decisão: 1202-000.327
Decisão: ACORDAM os membros do eolegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6664957
# Numero do processo: 10680.011992/2005-65
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
Numero da decisão: 1803-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7074724
# Numero do processo: 16327.003641/2002-43
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1996
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do
pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allanin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto