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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6663972 #
Numero do processo: 13808.006063/2001-15
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: CSLL, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DEDUTIBILIDADE, INÍCIO. Somente a partir de V de janeiro de 1997 é dedutível, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do §10 do art. 90 da Lei 9,249/95 promovida pelo art, 88, XXVI, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1803-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6669291 #
Numero do processo: 13839.001802/2006-20
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Exercício: 2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1803-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7942519 #
Numero do processo: 11020.720144/2009-19
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6485739 #
Numero do processo: 16707.001244/2003-43
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação dos livros e documentos fiscais enseja o arbitramento dos lucros, a menos que o Contribuinte consiga comprovar o efetivo extravio destes, o que não ocorreu no presente caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. COMPENSAÇÃO COM UM TERÇO DA COFINS - EXIGÊNCIA LEGAL DO EFETIVO PAGAMENTO A compensação de um terço da Cofins com a CSLL, no Período de fevereiro a dezembro de 1999, conforme disposto no art. 8°, § 1º, da Lei 9.718/1998, está condicionada ao efetivo pagamento daquela contribuição.
Numero da decisão: 1802-000.475
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6474230 #
Numero do processo: 10825.001568/2002-78
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: SALDOS NEGATIVOS (IRPJ, CSLL) DE 1999 E 2000 - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ERRO MATERIAL Versando a declaração de compensação sobre saldo negativo de IRPJ e de CSLL de 2001, não se examinou no órgão de origem se a contribuinte tinha ou não direito a valor de saldo negativo de IRPJ e de CSLL de 1999 e de 2000. Eles não foram objeto de homologação ou não homologação em' declaração de compensação. Questão que só veio a lume na manifestação de inconformidade. Se o órgão julgador a quo levasse a efeito o exame dos saldos negativos de 1999 e de 2000, o caso seria de julgamento extra petita. A verdade material não se presta a transformar o juízo em fase de procedimento de auditoria, substituindo papel que à parte caberia provar e, antes, provocar, pelos meios próprios. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE 2001 Em nenhum momento o órgão de origem questionara ou controvertera sobre as receitas geradoras das retenções de IRF. Nessa ordem, o quanto a contribuinte precisava trazer aos autos eram os comprovantes de rendimentos e de retenções de IRF, o que ela o fez. Deve-se reconhecer o valor da retenção de IRF, conforme os comprovantes de rendimentos e de retenções, valor aquele que compõe o saldo negativo de IRPJ postulado.
Numero da decisão: 1103-000.131
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Takata
6950518 #
Numero do processo: 10865.000021/2004-41
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1999 a 2003 Ementa: 1RRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO 0 imposto de renda retido na fonte decorrente da prestação de serviços de que trata o art. 647, do RIR/99 pode ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica. TAXA SELIC - LEGALIDADE Nos termos da Súmula n° 4 do CARF é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de oficio. DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS Conforme o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Os tributos exigidos em procedimento de oficio estão sujeitos a acréscimos de juros a partir do vencimento legalmente previsto, em função da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL REDUZIDO - EXCESSO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - CÁLCULO DOS JUROS As pessoas jurídicas submetidas a tributação com base no lucro presumido podem apurar a base de cálculo do IRPJ trimestral mediante aplicação do percentual reduzido sobre a receita bruta até o limite de cento e vinte mil reais. Se o limite for excedido no curso do ano-calendário, a base de cálculo do IRPJ sera recalculada e a diferença sera paga até o Ultimo dia do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Caso não pago, ficará sujeito a juros a partir de então. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1801-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6937435 #
Numero do processo: 13804.008966/2002-51
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-31.762
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração. Por maioria de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar a fundamentação legal do acórdão embargado, mantida a decisão, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Relator, e Valmar Fonsêca de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
7580774 #
Numero do processo: 13851.000274/2002-08
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de rigor que se levem em conta, no cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes a aquisições de pessoas físicas não contribuintes daquelas contribuições. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto As aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto A taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7085967 #
Numero do processo: 19515.003259/2004-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. A ausência de comprovação do fato econômico que justificasse a anterior aquisição de suas ações, pela pessoa jurídica incorporada, com ágio elevado, autoriza considerar desnecessária a correspondente despesa e, por conseguinte, indedutível para fins de apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DESPESA DESNECESSÁRIA. Aplica-se ao lançamento da CSLL o que restar decidido em relação ao lançamento de IRPJ, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos entre os mesmos.
Numero da decisão: 1401-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos, no mérito, os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
6688475 #
Numero do processo: 19515.721990/2011-11
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.914
Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter os presentes autos em diligência, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS