4631217
# Numero do processo: 10580.001885/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não há que se falar em prescrição do direito de compensação quando o crédito que se requer a compensação corresponde saldo remanescente do crédito originário de pedido apresentado tempestivamente pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.718
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4631389
# Numero do processo: 10630.000537/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4630935
# Numero do processo: 10435.000759/99-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o lançamento revestido de
todas as formalidades legais e tendo o contribuinte oportunidade de defender-se convenientemente de todas as acusações que lhe foram imputadas e ausentes os pressupostos de nulidade presentes no artigo 59 do Decreto n°70.235 de 1972, não há que se falar em nulidades.
DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte
logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar integralmente o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de oficio, detectando-se a omissão mediante fluxo de caixa, mediante confronto de receitas e despesas mensais, com transposição de saldo positivo para o mês subseqüente,
dentro do próprio ano-base.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando
de lançamento de oficio, a multa a ser cobrada é somente a de oficio, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-18311
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e a de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial relativo aos meses de setembro e outubro de 1993 e a multa por atraso na entrega da declaração, exigida concomitante com a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4632788
# Numero do processo: 10830.005713/93-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04159
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630871
# Numero do processo: 10410.001886/91-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E FINSOCIAL - EXS. 1989 - Provada a omissão de receita
mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser
mantida a denúncia fiscal.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Sendo a exidência efetuada na
forma do art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, e como esta norma foi revogada pelos artigos 35 e 36 da lei n° 7.713, de 1988, e como este Colegiado não pode alterar o lançamento, é de ser julgado improcedente a denúncia fiscal nesta parte do processo.
PIS FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da
contribuição para o pis efetuado com base nos Decretos-Lei n°s
2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque
declarados inconstitucionais pela resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995." (Acórdão n° CSRF/01.1.955, Sessão de 18 de março de 1996).
TRD - NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA
TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do
CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, devendo ser expurgado do débito a TRD relativa ao período de fevereiro a julho/1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12295
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA: 1 - PIS FATURAMENTO: EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA; 2 - NOS DEMAIS TRIBUTOS (IRPJ, IRF e FINSOCIAL) EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631050
# Numero do processo: 10480.008935/92-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - O lançamento do IRPJ é da modalidade por homologação.
As regras de contagem do prazo decadencial são aquelas prescritas pelo §
4° do art. 150 do CTN.
OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras pode, de um lado,
revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo
dos produtos vendidos, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante,
uma vez que a receita de venda foi devidamente reconhecida pela empresa,
sem contudo, ter sido apropriado o custo correspondente.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES: 1) IRF - Art. 8° do DL 2065183 - Por
força do ADN 06196, insubsistentes as exigência deste tributo a partir de
1989; 2) Pis-faturamento - Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 - Dada a
inconstitucionalidade dos diplomas citados, devem ser canceladas as
exigências neles fulcradas; 3) Finsocial-faturamento - Dada a reiterada
jurisprudência do STF, a alíquota do tributo a partir de 1989 é de 0,5% ; 4)
ILL - Tendo em vista a Resolução 82/96 do Senado Federal e a
jurisprudência do STF, é inconstitucional o art. 35 da Lei 7713/88, e 5) CSLL
- Não podem subsistir as exigência referentes à contribuição, no exercício
de 1989, Resolução do SF 10/95.
TRD - Somente a partir de agosto de 1991 surgiu no ordenamento pátrio
norma a instituir juros moratório correspondentes à variação da TRD.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04395
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao IRPJ do exercício de 1987 e, em conseqüência, CANCELAR a exigência da Contribuição para o PIS/Dedução desse exercício. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas de Cz$ 1.867.747,50 e NCz$ 39.485,26, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente; 2) ajustar a exigência da Contribuição para o PIS/Dedução ao decidido quanto ao IRPJ; 3) ajustar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento ao decidido quanto ao IRPJ, reduzindo-se ainda a alíquota a 0,5% a partir do ano de 1989; 4) ajustar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1990 ao decidido quanto ao IRPJ, cancelando-se a exigência do exercício de 1989; 5) ajustar a exigência do IRF (art. 8º do DL nº 2.065/83) dos anos de 1987 e 1988, cancelando-se a exigência do ano de 1989; 6) cancelar a exigência do IRF (art. 35 da Lei nº 7.713/88); 7) cancelar a exigência da Contribuição para o PIS/Faturamento a partir do ano de 1988; e 8) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ai mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que mantinha integralmente a exigência do IRPJ e as exigências reflexas, exceto na parte em que foram canceladas pelo Colegiado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631965
# Numero do processo: 10680.011412/91-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Reavaliação: A reserva de reavaliação deve ser constituída pelo
valor que excede ao custo corrigido do ativo imobilizado. O
procedimento equivocado do contribuinte que não gera efeito fiscal no exercício em apreço, não pode ser fato gerador de tributo.
Glosa de Custos: A comprovada irregularidade do documento fiscal
acobertador da prestação do serviço, impõe ao tomador o dever de
contraprova da regularidade da operação, inclusive com relação ao
pagamento efetuado, como usualmente ocorreria. Naquilo que
provado, é de ser excluída a exigência.
Postergação: Nos contratos a longo prazo, o percentual obtido em
laudo de andamento da obra deve ser aplicado sobre o custo
previsto inicialmente somados aos reajustes posteriores, para fins de
reconhecimento da receita.
TRD: "Aplicação da TRD como Juros de Mora - Com a edição da
Lei n° 8.218, de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram instituídos
no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês
ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua
cobrança tão-somente a partir desta data."
Numero da decisão: 108-03977
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 1.079.449,81 e Cz$ 27.957.320 nos exercícios de 1987 e
1989, respectivamente, bem como o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632333
# Numero do processo: 10768.022689/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO
- 1994.
GLOSA DE DESPESAS - DOAÇÕES - LIMITAÇÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO - INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS EXCEDENTES - As despesas com doações devem está acompanhadas de documentação hábil e idônea que comprovem a efetividade do recebimento de mercadorias e/ou serviços. Outros Tributos ou Contribuições -ANO-CALENDÁRIO -1994
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - CSLL - IRRF - Subsistindo o
lançamento no Auto de Infração matriz (IRPJ), igual sorte colhe os lançamentos por mera decorrência dos fatos apurados naquele, em razão do nexo de causalidade existentes entre eles.
IRRF - DESPESAS DE DOAÇÃO - Uma vez que os documentos constantes
nos autos não comprovam que as despesas de doação teriam ocorrido, cabe presumir a distribuição de recursos aos sócios, devendo-se manter a exigência do IRRF.
Recurso de Ofício que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-14.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4631804
# Numero do processo: 10680.003035/88-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: REFLEXO- PIS-DEDUÇÃO - Estende-se ao pro
cesso reflexo a decisao prolatada no processo
matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 105-03680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Jose Rocha
4632888
# Numero do processo: 10831.004198/2003-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 09/11/2001 a 23/04/2002
PROVA EMPRESTADA.
Cabível a prova emprestada, prevista no artigo 30, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97, quando referente a produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto denominado Bacitracina de Zinco 15%, tratando-se de uma
preparação à base de antibiótico, destinada a entrar no fabrico de rações para uso animal, classifica-se no código tarifário indicado pela fiscalização, ou seja: 2309.90.90.
Recurso Voluntário
Numero da decisão: 3102-00436
Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nanci Gama