4608147
# Numero do processo: 10980.000221/2001-34
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000
IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.
Inexiste direito de crédito pela: entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do
imposto.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.174
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
6448512
# Numero do processo: 13675.000053/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARAO PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COMPROVADAS.
É cabível a apuração de créditos decorrentes de despesas incluídas nas hipóteses legais, quando documentalmente comprovadas pelo sujeito passivo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir na base de cálculo do crédito de PIS as transferências bancárias relativas a aquisições de matéria-prima.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
10238070
# Numero do processo: 10218.721162/2012-35
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2009
COMPENSAÇÃO. GLOSA.
A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%.
Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados.
Numero da decisão: 2005-000.096
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que dava parcial provimento para afastar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes Presidente e redatora designada
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Milton da Silva Risso Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
4754809
# Numero do processo: 10120.007570/2002-98
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE IRPJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR.
Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º, art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação.
TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando
não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou
contribuição.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4720967
# Numero do processo: 13851.000943/00-82
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Sujeita-se à tributação, pelo Imposto de Renda, a variação
patrimonial apurada pelo contribuinte, não justificada por
rendimentos declarados, por caracterizar omissão de rendimentos.
Por se tratar de presunção legal juris tantum, a infração pode ser elidida com a comprovação da origem dos recursos.
SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4613377
# Numero do processo: 10840.002790/2004-61
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/01/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 28/02/2003, 30/09/2003
MULTA ISOLADA - CSLL-FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, não comportando, portando, a cobrança de multa isolada pela falta de seu recolhimento (estimativa).
Recurso Provido.
Numero da decisão: 1101-000.060
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e José Sérgio Gomes. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva acompanha a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4630820
# Numero do processo: 10384.000213/2002-06
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano calendário: 1997
IR FONTE.. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.
Se o contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis
e idôneos, que efetuou o pagamento de parte do crédito tributário, anteriormente à lavratura do auto de infração, deve ser confirmada a exigência relativa à parcela correspondente,
RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa isola4a, nos termos do voto do relator (retroatividade benigna).
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4727406
# Numero do processo: 14041.000572/2005-30
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2003
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa sobre o cara leão por concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4700750
# Numero do processo: 11543.000954/2002-71
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA TESTEMUNHAL
Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma
audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o
contribuinte porventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhos
poderão ser objeto de declarações escritas, as quais serão
consideradas em conjunto com as demais provas acostadas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Se o contribuinte não traz aos autos comprovação materialmente
adequada de que repassou honorários a outros profissionais, e/ou
de que os valores apurados pelo Fisco foram entregues aos
respectivos clientes, como resultado de ação trabalhista, o
lançamento deve ser mantido.
MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE COM MULTA DE OFICIO
Deve ser afastada a multa isolada quando a sua aplicação
cumulativa com a multa de oficio implica dupla penalização do
mesmo fato.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4637722
# Numero do processo: 18471.000107/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-Calendário: 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS.
A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas
requer a prova documental hábil e idônea das respectivas
operações e da necessidade às atividades da empresa.
CERCEAMENTO DE DEFESA —Não há cerceamento do direito de defesa, quando constatado que o interessado demonstra conhecer os fatos que lhe são imputados e exercita o contraditório à exaustão.
DILIGÊNCIA/PERÍCIA — A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - DECORRÊNCIA
Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 193-00.049
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA