4715127
# Numero do processo: 13807.009320/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO RECURSAL – Independentemente da suspensão do crédito tributário por medida judicial, só se conhece do recurso voluntário se este vier acompanhado do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, ao total do ativo permanente da pessoa jurídica.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4715402
# Numero do processo: 13808.000235/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti,
Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4714109
# Numero do processo: 13805.004986/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 102-43084
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 56.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4714861
# Numero do processo: 13807.004295/2005-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, somente é dedutível parcela da despesa, proporcional aos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.929
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4717851
# Numero do processo: 13823.000027/95-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) - Comprovado, por diligência, o recolhimento da exação objeto do presente litígio é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 105-12.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4715478
# Numero do processo: 13808.000376/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - Incabível o pedido de retificação, quando não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de bens.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - O comando do § 1º do art. 147 do C.T.N não dá amparo a pedido de retificação da declaração de bens, que tenha por objetivo mudança do critério de avaliação utilizado no momento de atribuir o valor de mercado ao custo de participação societária, não cotada em bolsa de valores.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-11677
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4717547
# Numero do processo: 13819.004742/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - PRAZO PARA O PROCEDIMENTO FISCAL - O § 2º do art. 7º do Decreto n.º 70.235/72 não estabelece prazo para o encerramento da ação fiscal, pois seu conteúdo limita-se à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação às matérias submetidas à ação fiscal, sendo válido o auto de infração lavrado após decorrido mais de 60 dias do início ou da prorrogação do trabalho de auditoria.
IRPJ – LUCRO REAL – DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS EFETIVAMENTE DECLARADOS – Verificando a fiscalização que os valores declarados são inferiores aos constantes da escrituração contábil e fiscal, correto o lançamento que leva a tributação o resultado constante da escrituração.
BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ – ANO CALENDÁRIO DE 1997 – Indevida a redução pleiteada, tendo em vista que a partir da vigência da Lei nº 9.316/96 tais encargos não poderiam mais constituir despesa do período.
PIS/COFINS – DEDUÇÃO COMO DESPESA NO PERÍODO-BASE – Excluídas estas exigências do lançamento não cabe sua dedução, bem como aquelas contribuições lançadas em processo distinto, ainda pendente de decisão.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Não trazendo o sujeito passivo prova do efetivo prejuízo apurado em períodos anteriores, indevida sua redução para fins de cálculo do lucro real.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Tratando-se da mesma matéria fática e, não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar outra conclusão, mantém-se o lançamento da mesma forma que o IRPJ.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-23.153
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4714203
# Numero do processo: 13805.005756/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Não podem ser objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só poderão ser conhecidas por este Conselho após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. Não tendo havido a regular formalização do crédito, resta sem objeto o recurso.
Recurso não conhecido por falta de objeto
Numero da decisão: 101-92381
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715424
# Numero do processo: 13808.000266/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04951
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4714824
# Numero do processo: 13807.002865/99-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECOLHIMENTOS ESTIMADOS - EFEITOS TRIBUTÁRIOS - RESTITUIÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - Como regra, os recolhimentos antecipados de tributos e contribuições determinados pela legislação (estimativa) não extinguem desde logo o eventual crédito tributário a ser apurado por ocasião do ajuste periódico. No ano-calendário de 1993, exercício de 1994, vigorava o art. 26 da Lei nº 8.541/92, segundo o qual eventuais excessos nos recolhimentos por estimativas só poderiam ser utilizados a partir do mês seguinte ao da entrega da Declaração Anual.Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07605
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o prazo prescricional e restituir o processo à DRJ para que se prossiga no julgamento do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Martins Valero