4824255
# Numero do processo: 10835.001665/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.
Requerida a compensação do crédito tributário, considera-se como reconhecido o mesmo e por tal afasta-se a ocorrência da decadência.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Homologada a compensação do crédito tributário, extingue-se o mesmo, devendo ser o mesmo excluído do lançamento de ofício efetuado.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO de ofício. PROCEDÊNCIA.
Inexistindo créditos suficientes para compensar o crédito tributário inadimplido, é de se manter o lançamento nos termos em que foi efetuado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820008
# Numero do processo: 10640.001057/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) BASE DE CÁLCULO - A constatação da ocorrência de vendas, sistematicamente a preço inferior ao das respectivas compras, efetuadas por empresa comercial de bens de produção, equiparada a industrial (art. nº 10, inciso I), cujos produtos são adquiridos exclusivamente junto a estabelecimento industrial do qual é interdependente em operações casadas, por seu evidente artificialismo, implica em redução indevida da base de cálculo do IPI, justificando, assim, o arbitramento do valor tributável segundo o art. nº 69 do RIPI/82. II) FRETE - VALOR TRIBUTÁVEL - A regularização da diferença dos valores de fretes, apurados anualmente nos termos do inciso IV do parág. 1º do art. nº 63 do RIPI/82, da qual decorreu débito, lançado e compensado no último período de apuração do imposto no ano, tendo importado no pagamento de parte do imposto devido nos termos do inciso II do parág. único do art. nº 56 do RIPI/82, é de ser considerada na determinação do crédito tributário. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05730
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823438
# Numero do processo: 10830.001936/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DECRETO-LEI nr. 2.434/88, ART. 6o. - ISENÇÃO - Estando bem delineada no dispositivo legal, a situação fática, constitui direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00863
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819748
# Numero do processo: 10630.000270/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03513
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824204
# Numero do processo: 10835.001103/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSçRCIOS - ÁREA DE ATUAÇÃO - PENALIDADES - O artigo 8º da Lei nº 7.691/88 alterou a redação do artigo nº 14 da Lei nº 5.768/71, reduzindo a multa a 100% dos valores cobrados a título de taxa de administração. Aplicação por obediência ao disposto no artigo nº 106, II, c, CTN. REDUÇÃO - Incomprovada desobediência a outros termos de lei, bem como manifesto prejuízo à Fazenda Nacional e a consorciados, deve a multa remanescente ser reduzida a 50% daquela mantida pela decisão recorrida. ÁREA DE ATUAÇÃO: É aquela determinada no ato concessionário expedido pelo órgão competente, não se estendendo às outras praças não especializadas, mesmo que seja para convalidação de grupos. Autorização prévia é requisito essencial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06879
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822339
# Numero do processo: 10783.020633/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Ação judicial estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde se discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação de depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07552
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822033
# Numero do processo: 10768.020248/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - DECADÕNCIA. O prazo fixado no Decreto-Lei nº 2.052/83 vige imediatamente, salvo quando, pela aplicação da lei anterior, o prazo decadencial se esgota antes. Inaplicabilidade da regra decadencial fixada no CTN à contribuição ao PASEP devida entre 1971 e 1975. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-68674
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821081
# Numero do processo: 10680.011645/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS. De acordo com o disposto no art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72, a interposição da peça impugnatória instaura a fase litigiosa do processo administrativo. Recurso não conhecido, por falta de instauração da lide.
Numero da decisão: 203-00410
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822170
# Numero do processo: 10768.043766/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06090
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823115
# Numero do processo: 10820.000939/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - É de se manter a penalidade aplicada, quando restar comprovado que foram descumpridas as normas previstas na legislação de regência (item 39 da Portaria MF nº 190/89). EXASPERAÇÃO DA MULTA - REINCIDÕNCIA - Não há porque se falar em reincidência quando não observada decisão definitiva, transitada em julgado, em processos anteriores que discutiram a mesma prática punível nos últimos cinco anos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04508
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO