4755314
# Numero do processo: 10510.001917/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/08/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE
LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004,
que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.427
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755901
# Numero do processo: 10820.000755/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/01/1996
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
15, IN FINE, DA MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA DA
1 Ç3 LC N2 07/70 ATÉ FEVEREIRO DE 1996 E DA MP
N2 1.212/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 ensejou a observância do art. 195, § 62, da Constituição Federal, passando a produzir seus efeitos noventa dias após a sua publicação, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1º de março de 1996, nos
termos nela disposto.
Deve ser acolhido o pedido de repetição de indébito para os períodos compreendidos entre outubro de 1995 e janeiro de 1996 naquilo que exceder ao devido, nos termos da LC n2 07/70, com observância da súmula nº 11 do 2º CC e a aliquota de 0,75%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18635
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS no período de outubro de 1995 a janeiro de 1996 com base no critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n2 11 do 22 CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758168
# Numero do processo: 13832.000041/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18677
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4757328
# Numero do processo: 11610.000129/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCAD0RIAS
Ano-calendário: 1999, 2000
RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC.
Conforme disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, desde de 01/01/1996 deve incidir a taxa Selic sobre os valores a serem restituídos.
Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4755345
# Numero do processo: 10580.003163/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo
nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante
lançamento de oficia REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do
principio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art.
44, I da Lei n° 9_430196 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de
oficio deve ser reduzida a 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12364
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4756854
# Numero do processo: 11020.000954/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-72067
Nome do relator: Jorge Freire
4755445
# Numero do processo: 10650.000438/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -
RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso
interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº
70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756484
# Numero do processo: 10912.000256/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO PIS. NORMAS
PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Não há que se conhecer de pleito administrativo de
restituição/compensação de PIS, uma vez que, em momento
processual oportuno, deixou o contribuinte de atacar ponto sobre
o qual a primeira instância se expressamente se manifestou e
utilizou como argumento para o indeferimento do pedido em
comento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758684
# Numero do processo: 17883.000041/2007-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19490
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758490
# Numero do processo: 13982.000116/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO.
I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o Ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fÍsicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento
dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do
incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal
as aquisições que não sofreram incidência das contribuições
ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador.
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem.
II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os
combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final
industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos
de matéria-prima ou produto intermediário.
III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não
pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-16.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres