4692467
# Numero do processo: 10980.012348/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR/99. VALOR DE TERRA NUA. Contrapostas as razões do fisco com as do contribuinte prevalece a convicção de que os documentos apresentados pelo contribuinte apontam um valor de terra nua mais adequado às características peculiares do imóvel do que o valor médio genérico atribuído pelo fisco com base em dados genéricos para o município abrangendo terras de características muito diferentes da analisada no caso concreto. Acatamento do valor de mercado, de R$ 150.890,00, apontado pela Prefeitura do município de localização do imóvel, para ser aqui utilizado como o mais adequado VTN para o cálculo do ITR/99.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ABRANGIDA NA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AVERBADA. Por meio de Laudo Técnico se comprovou a existência na propriedade rural de 101,72 hectares de área de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65. Ficou, ainda, comprovada a averbação AV.2-41.443 junto à matricula nº 41.443, em 19.06.1990, no Registro de Imóveis competente, de área de utilização limitada de 356,09 hectares em conformidade com Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo firmado perante o IBAMA. O cronograma de exploração e adensamento segundo o plano autorizado está em regular andamento. A área de preservação permanente identificada está contida na área mais ampla de utilização limitada, de forma que há no imóvel rural uma área de interesse ambiental isenta de ITR correspondente a 356,09 hectares.
Numero da decisão: 303-34.238
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para adotar como VTN o valor de RS 150.890,00, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como isenta somente a área de 356,09 ha, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4690168
# Numero do processo: 10950.003871/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas , em face do príncipio constitucional da unidade de jurisdição.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4688611
# Numero do processo: 10936.000078/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - CONSULTA AO ÓRGÃO EMISSOR.
Tendo o Fisco tomado as medidas necessárias para resguardar o interesse fiscal, consultando a autoridade expedidora da Certificação de Origem quanto sua validez, e não havendo a respectiva ratificação de sua veracidade, impõe-se a perda do benefício de preferência tarifária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32579
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4690671
# Numero do processo: 10980.002571/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37598
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4694577
# Numero do processo: 11030.000844/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCONSTITUCIONALIDADE.
O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental.
ISONOMIA DE TRATAMENTO.
O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional.
CONTAGEM DE PRAZO.
Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) - da Resolução do Senado que confere efeitos "erga ommes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;
c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária
d) - Igual decisão prolatada no Ac CSRF/01-03.239.
TERMO INICIAL.
Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.
PRESCRIÇÃO.
A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30690
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4694982
# Numero do processo: 11040.000353/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de março de 1999, logo sem o vício da prescrição.
4. No mérito, reconhecer que a declaração de inconstitucionalidade da exação acrescida da comprovação do recolhimento por meio da juntada das guias DARF constituem elementos bastantes para se configurar a liquidez e certeza do crédito exigidos para a compensação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as prejudiciais de decadência do direito a restituição e de falta de liquidez e certeza do crédito e determinar o retomo dos autos à autoridade competente para julgar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4696662
# Numero do processo: 11065.003367/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.
LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.717
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4695240
# Numero do processo: 11040.003366/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL
AÇÃO JUDICIAL
Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido
COMPENSAÇÃO – SIMPLES
À Secretaria da Receita Federal cabe executar o julgado, sem limitá-lo apenas aos tributos por ela administrados, uma vez que o Simples tem seu recolhimento unificado e centralizado, sendo que os valores arrecadados serão creditados (transferidos) a cada imposto ou contribuição a que corresponder, conforme legalmente estabelecido e obedecem a percentuais que correspondem a cada imposto/contribuição, nos casos que especifica.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-37098
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4697594
# Numero do processo: 11080.001502/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Classificam-se no código TIPI 7308.90.90 as telhas de aço galvanizado onduladas ou trapezoidais e as telhas galvanizadas pré-pintadas. Quanto aos demais produtos objeto da autuação, considera-se que a fiscalização não logrou concretizar a reclassificação pretendida, teno em vista que não fo fornecida a completa classificação fiscal das mercadorias, prevalecendo assim o código adotada pela recorrente, independentemente de exame por este Colegiado.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36199
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Lino de Azevedo Mesquita, OAB/RJ - 12.670.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4696802
# Numero do processo: 11065.100053/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004
RETROATIVIDADE BENIGNA:
Sem a coincidência entre a norma revogada e aquela institui penalidade não há que se falar na aplicação do instituto.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.843
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro