4643349
# Numero do processo: 10120.002654/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75956
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: VAGO
4642709
# Numero do processo: 10120.000922/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto.
Numero da decisão: 101-95.573
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4643044
# Numero do processo: 10120.001731/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - É se aceitar o VTNm apresentado através de Laudo Técnico, e em obediência aos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.457/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4642329
# Numero do processo: 10108.000009/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29834
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da Notificação de Lançamento vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4643370
# Numero do processo: 10120.002778/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92414
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4643215
# Numero do processo: 10120.002232/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
7413979
# Numero do processo: 10305.000336/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão jurídico que possui a incumbência privativa de representar os interesses do Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes. O reconhecimento da Fazenda da improcedência do lançamento fiscal (Nota PGFN/CAT/540/2001) e a concordância com as razões do recurso interposto pela empresa, representam a desistência da pretensão do Fisco à cobrança do tributo. Não há, portanto, litígio a ser apreciado por este Colegiado. O processo perdeu o objeto com o ato de reconhecimento do direito do sujeito passivo pela Fazenda
Nacional. Aplicação do artigo 52 da Lei n° 9.784/99.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, CONHECER do recurso quanto à
admissibilidade, e, no mérito por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
5879233
# Numero do processo: 10783.004076/86-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRPJ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - A não com provação da origem e efetiva,entrega dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam original rios de receitas omitidas pela pessoa jurídica Tratando-se de início de atividade uma vez que a tributação se efetua, no caso,
por presunção relativa (JURIS TANTUM), não justifica exigir-se prova da origem de tais recursos ante a impossibilidade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis. Despesa/custo operacional Impõe-se o restabelecimento da despesa/custo
glosado por falta de hábil comprovação de serviço, quando a efetiva prestação do mesmo é evidenciada de modo inconteste.
Não retira idoneidade da nota fiscal emitida por pessoa jurídica o fato de a emitente vir a ter, posteriormente, suspensa sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Não são documentos hábeis á comprovação de despesas/custos as notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes ou não
inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes.
Notas fiscais simplificadas e cupons de maquina registradora não são documentos hábeis á comprovação de despesas operacionais.
Despesas com viagens de sócios diretores,quando não se demonstre vinculação da necessidade delas com os objetives sociais não configuram despesas operacionais da empresa.
Despesa com jantar na residência do sócio, comprovada com documento emitido em nome da pessoa física não e despesa operacional da empresa.
Presentes de bens com significativo valor comercial não constituem "brindes" cujo valor seja dedutível como despesa operacional. São despesas operacionais dedutiveis aquelas
referentes a bens que, sendo necessários á empresa, tenham tempo de vita útil inferior a um ano conforme atestado em "laudo técnico.
Mantém-se a tributação sobre valores expressamente
excluidos do contraditório pela recorrente.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-77.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria , de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 25.622,10, Cz$ 13.794,76, Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,64 nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1-.985, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Urgel Pereira Lopes que, no exercicio de 1982, proviam menos Cz$ 14.100,00. Designado para redigir o veto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel
Nome do relator: Raul Pimentel
5504810
# Numero do processo: 13805.010044/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO - As despesas comuns a diversas empresas de um
conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita líquida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Candido
7055757
# Numero do processo: 10630.001271/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado corno base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3°, 9 4°, Lei nº 8.847/94).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ,Geber Moreira.
Nome do relator: Valdemar Ludivig