4828941
# Numero do processo: 10980.001115/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA. SEGUIMENTO DO RECURSO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE INTEGRAL.
Dispensa-se o arrolamento de bens, quando haja depósitos judiciais em montante integral relativamente aos débitos lançados.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais (DCTF), a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79593
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827557
# Numero do processo: 10920.000320/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 13/02/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente é compensável com tributo ou contribuição federal o crédito de natureza tributária apurado pelo próprio sujeito passivo devedor.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81100
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828571
# Numero do processo: 10945.002458/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O prazo para recorrer é de trinta dias (Dec. 70.235/72, art. 33), após o qual ganha definitividade a decisão de primeira instância. (idem, art. 42-I). Recurso não-conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67964
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827314
# Numero do processo: 10882.003037/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79920
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829391
# Numero do processo: 10980.010174/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79253
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4827615
# Numero do processo: 10920.001076/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas que diminui a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67865
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4829142
# Numero do processo: 10980.005171/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 29/02/2000 a 31/12/2003
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NT OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, NT ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente.
CRÉDITO BÁSICO. ATUALIZAÇÃO.
Por falta de previsão legal, os créditos básicos de IPI, mesmo escriturados extemporâneamente, não sofrem atualização monetária ou acréscimos de juros pela taxa Selic.
ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos escriturais do imposto, conforme a legislação tributária.
CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO.
É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATO-RIEDADE.
Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.
Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79535
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824930
# Numero do processo: 10850.000188/88-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA - Atividade sujeita a autorização nos termos da Lei nr. 5.768/71, art. 1o. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67957
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4828026
# Numero do processo: 10930.002043/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 1.736/2005). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, das manifestações de inconformidade apresentadas contra a não homologação de compensação realizada pelo contribuinte. A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida especificamente a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79271
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
7808563
# Numero do processo: 13907.000284/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
DCTF. EXIGÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
O contribuinte, ao realizar a sua Declaração de Contribuições e
Tributos Federais, constituiu o crédito tributário. Todavia, este
apenas pode ser imediatamente executado caso seja constituído
na modalidade devido e não recolhido, na hipótese de constar na
declaração que o tributo foi gerado e extinto, ainda que por meio
de compensação e não pagamento, o saldo devedor deverá ser
regularmente constituído por meio de auto de infração.
PROVAS. PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA.
A mera alegação de parcelamento não é suficiente para a extinção do crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se extingue o débito tributário quando não há crédito
suficiente para proceder-se à sua total compensação.
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Qualquer espécie de compensação - Lei 112 8.383/91 e arts. 170 e
170-A do CTN - pode c deve ser analisada pela Fiscalização
para que seja aferida a existência do crédito e lisura do
procedimento de compensação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à
matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS