4724026
# Numero do processo: 13891.000272/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - A alteração de informações prestadas em declaração do ITR deve ser alicerçada em elementos de prova suficientes.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O § 3º do art. 192 da CRFB não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação. É legítima a cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, por estar prevista em lei.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da legalidade ou da constitucionalidade de normas de legislação tributária não compete às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE MORA - A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, decorrendo, daí, o adiamento da data de vencimento para o término do prazo assinalado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo.
INTIMAÇÃO - DATA DE VENCIMENTO - Constatado o erro na indicação da data de vencimento do crédito tributário constante da intimação, diversa da indicada originalmente na notificação de lançamento, há que se efetuar a devida correção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30112
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4726081
# Numero do processo: 13964.000176/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - TÁXI - ISENÇÃO - Comprovado o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, concede-se a isenção. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75245
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4728599
# Numero do processo: 15374.004219/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- DECADÊNCIA- O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula 1º CC nº 10)
COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Se a questão que desencadeou a autuação já foi apreciada em outro processo, tendo a decisão se tornado definitiva na esfera administrativa, não cabe mais à autoridade julgadora reexaminá-la, haja vista os efeitos preclusivos da coisa julgada administrativa
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.045
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4724986
# Numero do processo: 13909.000115/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73432
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4728269
# Numero do processo: 15374.001866/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PEREMPÇÃO - A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.567
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4726974
# Numero do processo: 13984.000316/92-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Anula-se o Acórdão cuja conclusão esteja em desalinho com seus fundamentos.
OMISSÃO DE RECEITA - As presunções legais baseiam-se em elementos factuais, não em opção simplista de indução. Insustentáveis as presunções de omissão de receita por subscrição em dinheiro de aumento de capital, por novo sócio ou acionista, sem vínculo de parentesco, consangüíneo ou afim, com dirigentes da pessoa jurídica, ou por aumento de capital em dinheiro, no início do negócio, ante a impossibilidade factual de desvio de receita.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-87247
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da tributação as importâncias especificadas no voto do relator, vencido parcialmente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que excluia todo o valor dos suprimentos.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4724731
# Numero do processo: 13907.000067/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99. (Lei nº 9.779/99, art. 11, e IN SRF nº 033/99, art. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4726814
# Numero do processo: 13982.000321/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF, em tempo hábil, autoriza o lançamento de ofício da multa prevista no § 3º do artigo 11 do DL nº 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-74219
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4728265
# Numero do processo: 15374.001835/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - PROGRAMAÇÃO E ANÁLISE DE SISTEMAS.
A pessoa jurídica que exerça atividades econômicas de programação e/ou análise de sistemas ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31735
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente temporariamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4725391
# Numero do processo: 13925.000140/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76904
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VAGO