4818280
# Numero do processo: 10380.007177/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79341
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816291
# Numero do processo: 10111.000176/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Responsabilidade do transportador-Isenção.
"O fato de a importação
gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se
estender à figura do transportador, vez que, o benefício é
exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo
137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausio cle-Fffitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816187
# Numero do processo: 10073.001260/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.
A legislação admite a exclusão do ICMS ST na base de cálculo da Cofins somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário.
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.707
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
6362487
# Numero do processo: 10508.000474/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1999
BENS DE INFORMÁTICA. ISENÇÃO.
O reconhecimento da isenção para os bens de informática
depende de portaria interministerial concessiva do beneficio e
somente tem aplicação para as saídas dos produtos ocorridas
posteriormente à publicação da portaria.
CRÉDITOS DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO PARA ATIVO
PERMANENTE.
As aquisições para o ativo permanente da empresa não geram
direito de crédito de IPI.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1999
PRODUÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS.
Rejeita-se o pedido de produção de perícias e diligências quando
os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para
formação de convicção e conseqüente julgamento do feito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.911
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco
para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
6407365
# Numero do processo: 10680.007523/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - Promessa pública de distribuição, sem a prévia autorização, por entidade que não podia obtê-la, nos termos da lei, e de decisão que já lhe fora comunicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Selma Santos Salomão Wolszak
4822961
# Numero do processo: 10820.000425/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - TRABALHADORES AVULSOS - BASE DE CÁLCULO - O Regulamento do Fundo de Participação, publicado em anexo à Resolução nr. 174, de 25.02.71, baixada pelo Banco Central do Brasil não cuidava de disciplinar a forma de contribuição prevista pelo § 2 do art. 1 de Lei Complementar nr. 07/70, dispositivo que previa a participação no Programa de Integração Social dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício. A Norma de Serviço CEF/PIS NR. 02, de 27.05.71, baixada pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, ignorou a restrição feita pelo § 5 do art. 4 do Regulamento aprovado pela Resolução nr. 174/71 do BACEN, ampliado o campo de incidência da contribuição, sem competência para tanto. Na ausência de texto legal que exija o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, inexigível, na espécie, a contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72904
Nome do relator: Geber Moreira
4821818
# Numero do processo: 10735.002439/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79435
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4820409
# Numero do processo: 10670.000611/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea fora de prazo. Descabe aplicação de multa nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67908
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4822547
# Numero do processo: 10805.004003/88-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Base de cálculo - Descontos (período anterior à vigência da Lei No. 7.798/89) - calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir de sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67324
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820893
# Numero do processo: 10680.005873/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71284
Nome do relator: Jorge Freire