8415206
# Numero do processo: 11516.006168/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte.
ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO.
Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado erro da fiscalização, o argumento não pode prosperar.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro José Silva
8414015
# Numero do processo: 17546.000139/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 17/07/2006
SÚMULA CARF 148
No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148).
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
8429972
# Numero do processo: 15983.000306/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/06/2007 a 31/06/2007
DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,
INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese
à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose,
para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro José Silva
8400622
# Numero do processo: 35011.000294/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1996 a ,30/04/2001
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA
AGU, IMPOSSIBILIDADE,
Conforme Parecer da AGU n" 08/2006, aprovado pela Presidência da
República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade
previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil.
Recurso de Ofício Negado
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.786
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nar in idade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8391050
# Numero do processo: 17546.000795/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2006
SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGOIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO.
MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. As contribuições devidas A
Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder
Judiciário. A aplicação da multa moratoria somente deverá ser afastada nos casos em que se comprove a ocorrência de denúncia espontânea.. A taxa SEL1C deve ser aplicada nos casos de atraso no pagamento de quantias devidas ao INSS.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.690
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8389423
# Numero do processo: 35372.001269/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2004
COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SOBRE PRÓ-LABORE
E AUTÔNOMOS, GLOSA. COMPENSAÇÃO.
Se a empresa efetua compensação a partir de decisão judicial por ela obtida, porém, com cálculos elaborados em desacordo com essa própria decisão, devem ser glosados pela Fiscalização os valores compensados em excesso.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.627
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
8390169
# Numero do processo: 35491.000430/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/01/1999 a .30/06/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/0.3/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a .31/12/2000,01/11/20602 a 30/11/2002, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004
DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN,
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se
de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das
contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código
Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de
obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4 0 ; caso se trate de obrigação
acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I.
REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPRESÁRIOS,
AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS, RECONHECIMENTO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°9.876/1999. REVOGAÇÃO DA
LEI Nº 84/1996. VEDAÇÃO.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a
aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de
inconstitucional idade.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.643
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150, §4º do CTN e; no mérito, manter os demais valores.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8396174
# Numero do processo: 37324.002545/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2001, 01/06/2003 a 31/12/2004
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVEDUAIS - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA
Devem ser apreciados, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa,
A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão
Notificação.
Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2301-001.714
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8398055
# Numero do processo: 14041.000371/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 27/06/2007
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Não é nulo, por vício de motivação, o lançamento que contém clara e precisa descrição dos fatos.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS.
A nulidade da decisão de primeira instância somente é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72.
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.
As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA.
A omissão do sujeito passivo em elaborar folhas de pagamento contendo todas as remunerações dos segurados implica infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à penalidade cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Paulo César Macedo Pessoa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
8400608
# Numero do processo: 36279.002094/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2001 a 30/05/2005
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES -ARBITRAMENTO
DA BASE DE CALCULO
A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do
faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa,
enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo
empresa o ônus da prova em contrario
RESTITUIÇÃO NA RETENÇÃO
No caso do arbitramento da base de cálculo, o valor a ser restituido equivale
ao saldo remanescente em favor da empresa prestadora, após a compensação
do valor retido em notas fiscais e o devido, incidente sobre o salário de
contribuição aferido indiretamente,
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditorio Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.765
Decisão: ACORDAM as membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao recurso, nos voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS