4839270
# Numero do processo: 16327.001680/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RENÚNCIA. O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de autos de infração com vistas a evitar a decadência.
JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito referente aos períodos de apuração até o mês 07/95, inclusive. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4823858
# Numero do processo: 10830.007532/2001-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. O suporte oneroso dado na área de informática, de comercialização, de compras, de logísticas, de manutenção, de engenharia e de recursos humanos a outras empresas, ainda que do mesmo grupo, configura prestação de serviços de natureza administrativa/comercial, e a receita daí proveniente integra a base de cálculo da Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4836166
# Numero do processo: 13832.000089/99-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que aplicavam a prescrição parcial, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4690991
# Numero do processo: 10980.004533/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
NULIDADE. Não se considera nulo o lançamento lastreado em informações obtidas junto a terceiros, quando tal prática foi motivada única e exclusivamente pela contribuinte que se recusou a apresentar qualquer documento contábil fiscal solicitado pelo Fisco.
Preliminar rejeitada.
PERÍCIA. Considera-se prescindível a realização de perícia quando constam dos autos todas as provas necessárias para formação da convicção do julgador, e que embasaram o lançamento.
Perícia denegada.
RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. Só é legitima a manifestação pessoal daquele que foi responsabilizado pelo pagamento de tributos devidos por terceiros.
Recurso não conhecido.
PROVAS OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS. Diante da recusa da contribuinte de apresentar quaisquer documentos à fiscalização para que esta pudesse apurar o montante dos tributos devidos, correto o procedimento adotado de procurar obter tais informações junto a terceiros.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. Não constitui quebra de sigilo bancário a obtenção de informações por agentes fiscais junto a instituições bancarias autorizadas por lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se industrialização a transformação de vidro comum em temperado, ainda mais quando todas as provas apontam neste sentido e a contribuinte assim declarou em depoimento em inquérito policial e não juntou uma única prova que pudesse invalidar o referido depoimento ou as provas apresentadas pelo Fisco.
OMISSÃO DE RECEITAS. Na falta de apresentação de um único documento contábil fiscal, por meio do qual se pudessem aferir as receitas da empresa, é correta a tributação baseada em depósitos efetuados nas contas correntes da recorrente, quando esta, sistematicamente, se recusou a esclarecer a origem destes depósitos ou a apresentar provas contrarias à presunção do Fisco de que se tratam de receitas.
MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente, cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido, bem como a falta de atendimento de intimações feitas pela fiscalização para prestar esclarecimentos, é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na matéria que versa sobre responsabilidade solidária de terceiro, e, na parte conhecida, em denegar a perícia, afastar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4664368
# Numero do processo: 10680.004971/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. Não se conhece de matéria na via administrativa que esteja sob apreciação do Judiciário, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Até o advento da MP 2.113-26, a base de cálculo da Cofins das empresas que vendem imóveis dava-se pelo regime de competência em relação àquelas que apurassem seu IRPJ com base no lucro real. Nesse sentido, Solução de Divergência COSIT nº 02, de 28/06/2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara d eo Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4717400
# Numero do processo: 13819.002889/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. O gás liquefeito de petróleo, o GLP, é, no Brasil, em sua maior parte, derivado do petróleo, o que implica na substituição tributária da COFINS por sua distribuidora nas vendas para as atacadistas, conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 70/91.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4610118
# Numero do processo: 13981.000035/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. A normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. A energia elétrica e o combustível são produtos que têm ação direta no processo produtivo, pelo que seus valores de aquisição podem ser computados no cálculo do benefício fiscal.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Cabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei incluiu na base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic sobre o crédito a ser restituído em pedido de ressarcimento, por aplicação analógica dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica e não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora), Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Rodrigo Bernardes de Carvalho que davam provimento ao recurso; e II) por maioria de votos, em negar Provimento ao recurso, quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4697493
# Numero do processo: 11080.000631/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o julgamento foi omisso em ponto controvertido pelo sujeito passivo, devem os embargos ser conhecidos e acatados para julgamento da parte omissa. O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado.
“INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO – PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS (resistências e partes diversas de fornos, sensores e enconder). De acordo com o art. 3º da Lei 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas.”
Embargos de declaração conhecidos e providos.
Numero da decisão: 204-02.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para integrar o Acórdão e suprir a omissão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4619860
# Numero do processo: 13653.000103/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os insumos que geraram o crédito acumulado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4619478
# Numero do processo: 13062.000127/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Não constitui pagamento indevido ou a maior o que resulta da não escrituração, na época própria, de crédito a que faça jus o contribuinte.
O aproveitamento de crédito presumido de IPI está condicionado ao seu registro no livro de apuração do IPI e ao cumprimento das demais disposições legais atinentes ao assunto.
CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS