4756301
# Numero do processo: 10865.000337/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VALORES DO TRIBUTO INDICADOS NO REFERIDO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E EM TERMO DE ENCERRAMENTO
DE AUDITORIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. Na conformidade das previsões do artigo 9° e 14 do Decreto 70.235/72, o auto de infração constitui a peça nuclear do processo administrativo fiscal, devendo a contribuinte nortear toda a sua defesa exclusivamente com base nos elementos encartados em tal expediente administrativo, sobretudo porque nele se contém o lançamento tributário.
PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA DISPARADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de que a cobrança disparada em auto de infração revela excesso, à conta de ignorar pagamentos do tributo promovidos pela contribuinte, depende de comprovação por documentação hábil, sob pena de não revelar qualquer consistência. Inteligência do artigo 15 do Decreto n°70.235/72.
MULTA DE OFICIO REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. ART. 106, III, "c" do CTN. A redução do percentual correspondente à multa de ofício por legislação superveniente à que vigia ao tempo da lavratura de auto de infração deve beneficiar o contribuinte, tendo em vista o que prescreve o artigo 106, III, item "c" do CTN — retroatividade benigna.
MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO REALIZADO EM QUANTIAS INSUFICIENTES. CÁLCULO DA PENALIDADE QUE DEVE TOMAR POR BASE A DIFERENÇA DO VALOR DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E DO DEPÓSITO A ELA RELACIONADO. O artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96 não especifica qual a base sobre a qual se deve aplicar o percentual (75%) correspondente à multa de ofício nele prevista na hipótese de depósito judicial insuficientemente promovido pela contribuinte. Assim, por força do artigo 112. I e IV do CTN, o montante de 75% deve ser imputado meramente sobre a diferença entre o valor da exigência fiscal e do depósito.
SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, na égide da Lei Complementar n° 7/70, consistia no faturamento condizente ao sexto mês precedente à competência considerada para efeito da exigência da contribuição.
SELIC. LEGITIMIDADE. É pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes de que o crédito tributário deve ser acrescido da selic, na hipótese de avançar para período encampado pela legislação definidora de tal índice de juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito: I) por unanimidade de votos, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%; II) por maioria de votos, para cancelar a multa de oficio e os juros de mora sobre os valores depositados em juizo. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em relação apenas aos juros de mora; e III) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: César Piantavigna
4756442
# Numero do processo: 10907.000341/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28673
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758257
# Numero do processo: 13866.000181/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13809
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4711857
# Numero do processo: 13709.003722/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DO REGISTO DA COMPRA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. A falta de registro contábil da aquisição de bens do ativo imobilizado caracteriza a existência de recursos mantidos à margem da contabilidade oriundos de omissão de receitas. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21960
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4710108
# Numero do processo: 13688.000156/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas na Câmara.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Alegações de recurso apresentadas a descoberto de provas convincentes de erro na DITR, tem-se como correto o lançamento original.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30321
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade por vício formal na notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: Irineu Bianchi
4712312
# Numero do processo: 13727.000194/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44654
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4709105
# Numero do processo: 13643.000713/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA
A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4711388
# Numero do processo: 13708.000446/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-33.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4712610
# Numero do processo: 13746.000264/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44602
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4712864
# Numero do processo: 13770.000234/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89.
(DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18762
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF DOS ANOS DE 1989 E 1990, E A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira