4828139
# Numero do processo: 10930.002995/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO.
Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11198
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825027
# Numero do processo: 10850.001444/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VIA DE INTERPRETAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO À CNA. Princípio constitucional da anterioridade, salvaguardado pela MP nr.399/93. De acordo como o art. 10, § 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é devida à Contribuição à CNA em razão desse texto referir-se a sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03390
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4828276
# Numero do processo: 10935.000234/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12932
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4828156
# Numero do processo: 10930.003415/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - Para que se comprove que o real Valor da Terra Nua-VTN é inferior ao mínimo fixado em ato normativo, admite-se a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03008
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4826525
# Numero do processo: 10880.065165/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02825
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825156
# Numero do processo: 10855.000911/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Os incentivos fiscais que não forem confirmados por legislação específica serão considerados revogados após dois anos da data da promulgação da Constituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01444
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825738
# Numero do processo: 10875.003637/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12159
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4826143
# Numero do processo: 10880.018146/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01182
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824627
# Numero do processo: 10845.001602/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não é incompetente para julgar o litígio autoridade que o fez por
delegação nos termos da lei. Diligência determinada de ofício não
exige concurso de perito do contribuinte. Preliminares de nulidade
rejeitadas.
Estruturas anódicas de titânio classificam-se no código 8108.90.9999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28283
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824718
# Numero do processo: 10845.003851/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Nula decisão de primeira instância em que não foi permitido ao
impugnante participar do exame pericial requerido, ferindo, assim, o
princípio do contraditório.
Numero da decisão: 303-28226
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO