4828421
# Numero do processo: 10940.000020/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS - Consoante o art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/82 - Decreto nr. 87.981/82, é correto o estorno de créditos do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado interno, isentos, não-tributados, em que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O imposto não lançado, verificado em ação fiscalizatória, considera-se vencido na data da ocorrência do fato gerador, daí gerando, inclusive, seus consectários legais. TRD - PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. É inaplicável a TRD a título de atualização monetária de créditos tributários, no período de 04/02/91 a 31/07/91, consoante farta jurisprudência deste Colegiado, com suposto entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02054
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827031
# Numero do processo: 10880.089105/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06520
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829267
# Numero do processo: 10980.008228/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.
Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79078
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824792
# Numero do processo: 10845.005819/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação.
1- A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo
gravame ou multa;
2 - Prevalece sempre a legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27978
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4826902
# Numero do processo: 10880.088916/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00983
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829294
# Numero do processo: 10980.008770/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08380
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824790
# Numero do processo: 10845.005679/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 364 do RIPI e do Art. 4o., da Lei 8.218/91.
Inaplicabilidade da aplicação no caso de erro de classificação de
mercadorias, não constatado dolo ou má fé.
Numero da decisão: 302-33481
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4828181
# Numero do processo: 10930.003964/2004-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/1999 a 10/12/1999
IPI. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
Uma vez não afastadas as robustas provas realizadas pelo Fisco, quando da fiscalização da contribuinte e de empresa terceira, é de serem aceitas as presunções e indícios resultantes do conjunto fático probatório apurado, pois que graves e precisos, a ponto de se reconhecer que se trata na hipótese a “cisão” de operação simulada, levada a efeito com o fim de se desobrigarem os interessados de suas responsabilidades tributárias.
MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se à multa qualificada de 150% o contribuinte que, no propósito de expurgar de sua contabilidade estoques de mercadorias e dívidas inconsistentes, simula cisão pela qual os transfere para empresa inexistente de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13032
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4827231
# Numero do processo: 10882.000732/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
PIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA.
O recolhimento de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81410
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4829526
# Numero do processo: 10980.015941/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto a título de incentivo fiscal o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02111
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI