4638648
# Numero do processo: 10680.100073/2002-12
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS
SUBMERSAS
Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno.
A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.316
Decisão: Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4640077
# Numero do processo: 13807.008646/00-84
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1995
DECADÊNCIA. CSLL MENSAL.
Discorrido o prazo qüinqüenal para proceder ao lançamento tributário de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contado do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário.
REFIS. AUTO DE INFRAÇÃO.
Constatado nos autos que os débitos incluídos no Refis são de natureza diversa daqueles constituídos de forma suplementar, por meio de Auto de Infração, procede o lançamento tributário realizado ex officio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da exação fiscal cujo fato gerador ocorreu em abril de 1995, no valor de R$ 45,27, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos teimos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4639930
# Numero do processo: 13603.001843/2001-75
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1991 a 31/01/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é
o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o
termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4621410
# Numero do processo: 35590.003084/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2001MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
Não há que se falar em nulidade do lançamento se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara
ASSUNTO: NORIVIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2001
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE.
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.962
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4621153
# Numero do processo: 10830.004045/00-90
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1990 a 31/05/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4639961
# Numero do processo: 13637.000227/2007-03
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2006
PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO DE LUCROS - INEXISTÊNCIA DE LUCROS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA
Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de antecipação de lucros se verificada a inexistência de lucro face á existência de despesas não contabilizadas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.363
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4640474
# Numero do processo: 14041.000540/2006-15
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa: LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE - REVENDEDORA DE
VEÍCULOS USADOS - A empresa que opta calcular o lucro presumido
sobre a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido vendido e o seu custo de aquisição, sujeita-se ao regime fiscal aplicável às operações de consignação, cujo coeficiente de presunção é 32%.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL
Numero da decisão: 1801-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar e no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4639939
# Numero do processo: 13603.720080/2006-70
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
MULTA POR FALTA E ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ — A multa pela
falta e atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Na hipótese de lançamento de oficio, incide a penalidade específica, prevista para essa modalidade. As duas penalidades não podem incidir sobre a mesma base.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4629285
# Numero do processo: 10680.004561/2003-81
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4628209
# Numero do processo: 13819.000558/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni