4655726
# Numero do processo: 10510.000318/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - EXERCÍCIO DE 1999 - ANO CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (CARNÊ-LEÃO) - DUPLA INCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - É inaplicável a multa prevista no inciso III do § 1o do Art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. Nos casos de omissão de rendimentos - carnê-leão, deve ser lançado o imposto devido juntamente com a multa prevista no inciso I do § 1o do Art. 44 da Lei n. 9.430/1996. A imputabilidade desta multa exclui as demais multas isoladas previstas nos incisos II a IV do § 1o do Art. 44 do citado diploma legal. A imputação de duas multas de ofício sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico-tributário que repudia a dupla penalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45864
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Amaury Maciel
4656040
# Numero do processo: 10510.002113/96-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - O documento emitido pelo órgão de perícia da Previdência Oficial é suficiente para comprovação da moléstia. O prazo para requerer a restituição é de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16842
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4656247
# Numero do processo: 10510.003733/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654994
# Numero do processo: 10480.013179/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX:. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de renda omitida é desfeita se a evolução patrimonial a descoberto tem lastro em recursos não tributáveis.
IRPF - EX:. 1993 - ATIVIDADE RURAL - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - Utilização do benefício previsto no artigo 9.º da lei n.º 8023/90 sem a correspondente aplicação financeira constitui infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, enquanto a parte excedente oferecida à tributação no exercício seguinte demanda apenas a exigência dos acréscimos legais pertinentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45955
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4657899
# Numero do processo: 10580.007432/93-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FATO GERADOR - Nos ternos do art. 142 do Código Tributário Nacional cabe a autoridade lançadora o ônus de provar a ocorrência do fato gerador. Mantém-se decisão da autoridade de primeira instância, que cancela parte do crédito tributário, por não restar demonstrado nos autos o acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 102-42668
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4655991
# Numero do processo: 10510.001941/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4656005
# Numero do processo: 10510.001970/2005-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS –O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.248
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
4654338
# Numero do processo: 10480.003975/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18234
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4658445
# Numero do processo: 10580.013144/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4657710
# Numero do processo: 10580.005893/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Fatos Geradores: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996 e 30/12/1996.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PIS - CSLL - COFINS - PRAZO DECADENCIAL -ART. 45 DA LEI Nº 8.212/2001 - A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais passaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, “b”, da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4º e 173, do Código Tributário Nacional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTAÇÃO DIRF DIPJ - INFORMAÇÕES DE TERCEIROS - REGIME CONTÁBIL DE APUARAÇÃO DOS RESULTADOS - Confirmado que a empresa submetia-se ao regime do lucro real mensal, com apuração dos resultados pelo regime contábil de competência, revela-se insubsistente o lançamento tributário efetuado apenas mediante confronto dos dados constantes das DIRF, que engloba pagamentos, regime de caixa, com os dados da DIPJ, em que as receitas são reconhecidas pelo regime de competência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL e COFINS. - Declarada a improcedência da exigência fiscal no processo dito matriz, relativa à exigência do IRPJ, aplica-se idêntica solução aos litígios decorrentes versando sobre exigências de contribuições ao PIS, CSLL e COFINS em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Preliminar de Decadência Acolhida em Parte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.678
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a PRELIMINAR de decadência para PIS/CSLL e COFINS, relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1996, inclusive e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber