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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697161 #
Numero do processo: 11074.000093/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA - O artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, autoriza a aplicação de multa no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 11080.004620/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECAD~ENCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08378
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no I, contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga amues, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAUPEL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Otacilio D. tas artaxo Presidente / C.LL'(;,1 Renato Scalco Isquierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda it. Fl. 74j5" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 Recorrente : ARAUPEL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 07 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de outubro de 1999 a março de 2000, tendo em vista a compensação desses valores com recolhimentos indevidos feitos a titulo da mesma contribuição, compensação essa efetivada em prazo superior a cinco anos contado da data do recolhimento do indébito. Devidamente cientificada da autuação (fl. 09), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 33 e seguintes, no qual sustenta a legitimidade do procedimento de compensação feita, bem como do crédito utilizado. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 85 e seguintes, manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que o direito de efetuar a compensação extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data recolhimento do indébito. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 100 e seguintes, no qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão monocrática, por ter deixado de apreciar seus argumentos relativamente à inconstitucionalidade de lei. Sustenta, ainda, o prazo decenal para recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação. No mérito, sustenta a legitimidade da compensação realizada. A recorrente procedeu ao arrolamento de bens para a admissibilidade do recurso voluntário. É o relatório. C- 2 ‘;:a+ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação à preliminar de nulidade da decisão recorrida, esta deve ser rejeitada. De fato, é entendimento consolidado neste Colegiado que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Relativamente ao mérito, por outro lado, o recurso procede. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-lei declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado, cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio 3 (..> 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":31 -:•, ;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórict. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, 710,5 seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, Ws seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 20 CC-MF • ": Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliciam aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN° Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo /' tV") 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '5;1;f:4'4 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Acórdão n° : 203-08.378 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - hi Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso DT do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data I de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 / I R2 r Ír./kiti 0/1.1-7( ATO SC CO I QUIERDO 6 i a .1 ml Sagundó Çorisotiriú cio Nifluint,(4,',' Publicado nu 1 nesâ- O-cot CC-MF • "e-n-li Ministério da Fazenda Fl. ,t.1,...;4[1t 3 Segundo Conselho de Contribuintes 4,;y3 I TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Embargante DRF EM PORTO ALEGRE - RS Embargado : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RECURSAL — Procedente é o recurso de embargos de declaração e o pleito de retificação do acórdão embargado, quando se verifica omissão por não ter o referido acórdão apreciado o requerimento da interessada quanto à semestralidade do PIS, manifestando-se apenas quanto à decadência do direito de compensação. Acolhidos os embargos com efeitos modificativos para conhecer do recurso interposto e retificar o Acórdão n° 203-08.378, cuja ementa passa a ter o seguinte teor: PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — IN'TELIGÉNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6' da I LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos por: DRF EM PORTO ALEGRE — RS. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos 1 2° CC-MF I, Ministério da Fazenda 4L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44i1Pik)i\40.51 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N Q 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 pela autoridade executora para retificar o Acórdão n° 203-08.378, cuja decisão passa a ser a seguinte: "por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso". Sala das Sessões, em li de junho de 2003 15, Otacilio Dan C. axo Presidente Lucian'a-÷fr-nPa PeçanhaM—artins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Adriene Maria de Miranda (suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Imp/ovrs/cf 2 r CC-MF '9- Ministério da Fazenda ti •,-; 41. N i ' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Embargante : ORE EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão nestes autos, adoto o relatório da Decisão Recorrida de fls. 85/96: "A interessada acima qualificada impugna (lis. 33/53), tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 11, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, conforme auditoria interna realizada nas DCTEs, a insuficiência de recolhimentos a título de PIS nos períodos de apuração outubro/1999 a março/2000. 2. A autuada compensou os presente débitos de PIS nos períodos de apuração objetos do presente lançamento com créditos do próprio PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de acordo com os Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988 nos períodos de 20/02/1992 a 30/06/1992. 3. Em sua impugnação, a autuada insurge-se contra o lançamento defendendo a existência dos créditos compensados, tendo em vista que a base de cálculo da exação de acordo com a LC 07/1970 seria o faturamento do sexto mês anterior a acorrência do fato gerador. 4. Defende seu direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8383/1991 e art. 170 do Código Tributário Nacional. 5. Discorda do percentual da multa de oficio, alegando caráter confiscatório." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou procedente o lançamento em comento, nos exatos termos da Decisão DRJ/PAE n° 594/2001, considerando decaído o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco, nos termos do art. 168, I, do CTN. Em relação à semestralidade, entendeu que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na Lei Complementar n° 7/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis n's 7.691/1988, 8.019/1990 e 8.218/1991. Em tempo hábil, a interessada interpõe Recurso Voluntário de fls. 100 a 116, acompanhado de extrato da relação de bens e direitos para arrolamento, repetindo suas razões de impugnação. O apelo voluntário em questão, quando submetido à análise deste Colegiado, em Sessão de julgamentos que se realizou em 21/08/2002, foi provido, à unanimidade. A Delegada-Substituta da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, embargando o Acórdão n° 203-08.378, alega a ocorrência de omissão por não ter o referido dt\ 3 29 CC-MF ".• Ministério da Fazenda Fl. 14 nt';P :' Segundo Conselho de Contribuintes 4;!7fit» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 acórdão apreciado o requerimento da interessada quanto à semestralidade do PIS, manifestando- se apenas quanto à decadência do direito de compensação. É o relatório. rd. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda tP,:•nnPI' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N" 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Como relatado inicialmente, cumpre-nos analisar a reforma e retificação do Acórdão n° 203-08.378, nos exatos termos em que reclamado pela embargante, ou seja, apreciação da semestralidade do PIS, matéria argüida no recurso voluntário e não apreciada no acórdão ora embargado. Da análise dos autos, verifica-se a pertinência dos embargos, razão pela qual o conheço, conforme juizo de admissibilidade expresso por meio do despacho de fl. 138. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de outubro/1999 a março/2000, exigência consubstanciada em Auto de Infração lavrado às fls. 05/11. A autuada afirma que compensou os débitos de PIS nos períodos de apuração objeto do referido lançamento com créditos do próprio PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos períodos de 20/02/1992 a 30/06/1992. Uma vez declarados inconstitucionais, afirma que os contribuintes têm o direito de recalcular a Contribuição para o PIS com base no valor histórico do faturamento do sexto mês anterior, conforme determina o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n°7/1970. De fato, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2,449/1988 produziu efeitos ex tunc, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, sendo o PIS exigido de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970. Como decorrência da aplicação desta, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°7/1970 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/ 02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." 14(1\% 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ç'fr."2,20t. Segundo Conselho de Contribuintes 9;t:1):: ‘);';" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N g 203-08.378 Processo n° : 11080.004620/00-92 Recurso n° : 119.280 Assim, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração interpostos para considerar a aplicação da semestralidade no cálculo do indébito tributário referente ao período de 20/02/1992 a 30/06/1992, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, deverão ser utilizados para a compensação de parcelas lançadas no auto de infração em comento. Cabe, portanto, ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder à conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. Por ter alterado o resultado do julgamento, os embargos passam a ter efeitos modificativos. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 LUCIANA PA O FEÇANHA MARTINS 6

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4695433 #
Numero do processo: 11042.000339/94-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 102-43434
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - n•.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11042.000339/94-35 Acórdão n°. : 102-43,434 Recurso n°.. 115.831 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA RELATÓRIO OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA, inscrita no CGC sob o n°. 90.958.901/0012-36, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em PORTO ALEGRE - RS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 62.268,81 UFIR e correspondentes acréscimos legais A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 10 a 4° da Lei n°. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias e prestação de serviços sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, às fls. 61/62, e anexos de fls. 63, a contribuinte, "Para a empresa, é impossível a venda sem notas fiscais, eis que efetua compra centralizadamente e distribuir para as filiais, sempre com notas de transferência; Se no final do exercício, a empresa verificar diferença nos seus estoques, para menor, contabiliza os valores como vendas," Em bem fundamentada decisão de fls. 65/68, a autoridade julgadora singular, após apreciar em detalhe todos os argumentos formulados e documentos apresentados, mantém integralmente o lançamento. Irresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls 73/75,intituída com o anexo de fls.. 76/79 reitera basicamente os termos de sua impugnação. A É o Relatório / L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘;'n :,..j' SEGUNDA CÂMARA -;'¡.-'',•;› ---.,-- Processo n°.:: 11042 000339/94-35 Acórdão n°. . 102-43,434 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, relacionadas com a venda de mercadorias e prestação de serviços, tendo a exigência, com base legal, a Lei n° 8.846/94., Na elaboração do texto da citada Lei, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, ao contrário do alegado pela ora Recorrente, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas. Determina a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Artigo 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo . ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operaç - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %n;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11042.000339/94-35 Acórdão n°. : 102-43.434 Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.. Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado," Considerando que a Lei n°. 9532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", em seu artigo 82, dispõe. "Art. 82 - Ficam revogados: I - a partir da data de publicação desta Lei.: a) os seguintes dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964: . „ m) os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; (grifei) Considerando que o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu Capítulo III - Aplicação da Legislação Tributária, determina: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretér . o.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ='‘; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11042.000339194-35 Acórdão n° ':102-43.434 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, II - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática " Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta Voto no sentido de cancelar o lançamento Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 R À 'ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004769/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matérias submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15106
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuinte.% éttg lététignél' ISTO Processo 10 : 11080.004769/00-26 Recurso n° : 123.613 Acórdão n2 202-15.106 Recorrente : BORRACHAS AZENHA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Sudiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Politica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORRACHAS AZENHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 if-4,-,--ro<r> He ique Pinheiro er• Presidente IN-gillire" %t aRela ora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sehmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • .. slil;lelllla 2 CC-MF Ministério da Fazenda "l=llg;.'l.és-l-Wl Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -selb.-sl';,, Processo n° 11080.004769/00-26 Recurso & : 123.613 Acórdão & : 202-15.106 Recorrente : BORRACIIAS AZENHA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/151, de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre julho/91 a junho/94, efetuados com base nos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal, combinada com a semestralidade da contribuição. De acordo com o requerimento de tls. 01/03, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados, fls. 07111, a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n.° 07/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente com base nos critérios estabelecidos na legislação de regência (Lei n° 9.069/1995) e os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de 1° de janeiro/1996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Em Despacho Decisório de fl. 159, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob os argumentos de que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e que a recorrente não possui qualquer direito creditório a seu favor, nos períodos de julho/1991 a junho/1994, já que não tem procedência o recalculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 162/177, reiterando sua interpretação acerca da semestralidade da contribuição, sem correção monetária do tributo devido, e argumentando que o prazo para solicitar a restituição é de 10 anos contados da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, trazendo jurisprudência para fundamentar suas alegações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão n° 2.231, de 28/03/2003, fls. 244/250, conhece da impugnação, e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito, e, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos periodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n°96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento. ir 2 .. r CC-MF • -0:-.--r:ct--4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?i.tr4-t, Processo ri? : 11080.004769/00-26 Recurso n° : 123.613 Acórdão n' : 202-15.106 PIS - PRAZO DE VENCIA/ff:MT° - O art. 6° da Lei Complementar n° 7. de 07/09/1970, se aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas somente se aplicam às partes em litígio, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 260/290, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: CO ingressou com ação judicial de Mandado de Segurança n" 200231.00.026677-3, obtendo sentença favorável, confirmando a Liminar concedida, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da cobrança das contribuições para o PIS, e, ao final, o reconhecimento do direito de não recolher mencionadas exações com base nos Decretos- Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, mas sim nos termos da Lei Complementar n° 07/70, bem como a declaração de não ocorrência de prescrição do direito à repetição; (ii) efetuou depósitos judiciais das exações que deseja ver compensadas na via administrativa, conforme guias de depósitos de 11. 261, devendo, portanto, ser suspensa a exigibilidade do débito em questão, nos moldes do art. 151 do CTN; e (iii) requer, por fim, o deferimento integral do seu pleito de restituição/compensação. De acordo com os documentos de fls. 230/231 foram transferidos deste processo para o de n° 11080.005871/2002-63 os débitos relativos ao pleito compensatório referentes aos periodos de outubro/98 a dezembro/99. itÉ o relatório. 3 .. 212 CC-isIF "-., -i l - Ministério da Fazendaii..:. .. ,‘. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',R.1.<,:zissir Processo n' : 11080.004769/00-26 Recurso ri2 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fl. 159 o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. Este entendimento foi mantido pela autoridade julgadora dc primeira instância ao indeferir a solicitação da contribuinte sob os mesmos argumentos da DRF/Porto Alegre. Entretanto, a contribuinte ingressou na esfera judicial com Ação de Mandado de Segurança, por meio da qual obteve Liminar concedendo parcialmente a segurança para, conforme Sentença de fls. 253/260: "a) reconhecer o direito das impetrantes ao recolhimento das contribuições ao PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, devendo ser considerada a incidência da exação em tela sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualizações monetárias da base de cálculo; b) declarar que não está prescrito o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos pelas impetrantes a título de PIS com base na sistemática instituída pelos Decretos-lei ra° 2.445/88 e 2.229/88 cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 24/10/1990, em relação a empresa Roselank Auto Peças Lula, e a partir de 07/07/1990, no tocante à empresa Borrachas Azenha Ltda." Verifica-se, portanto, que a matéria de mérito que estava sendo discutida neste processo, passou a ser discutida no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as açêes administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer /sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões 4 1 s.rflt.art;..gtg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rstsillW• Processo e : 11080.004769/00-26 Recurso ng : 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intennediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, c cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo Jim" ((3rifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira /de 5 2° CC-MF -nrree--:';» Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes Processo e : 11080.004769/00-26 Recurso n2 : 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido á apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso aquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.1298, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSR,F), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 10803.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGEN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por supervenie e 6 ... -élt2n, 2° CC-MF --lgor, -g, ' Ministério da Fazenda Fl. :+.P.--.<IF Segundo Conselho de Contribuintes •'4,10.24'-rie.har...,.• Processo n0 : 11080.004769/00-26 Recurso n' : 123.613 Acórdão re : 202-15.106 carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possiveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o terna sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 92 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Ressalte, ainda, que os débitos existentes neste processo relativos aos períodos de apuração de outubro/98 a dezembro/99, objeto do pleito compensatório, foram transferidos/' 7 . . .. -.4 It;::» zo:_troei; Ministório da Fazenda 2 Ce-MF tbt: .e zl Atl - F/. :n4•,:;4n1:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11080.004769/00-26 Recurso n9 123.613 Acórdão n° : 202-15.106 para o processo administrativo n° 11080.005871/2002-63 (documento de fls. 230/231), inexistindo, portanto, neste processo, qualquer débito cuja exigibilidade possa ser suspensa por meio de depósitos judiciais do montante da exação. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso interposto em virtude de a matéria estar sendo tratada na esfera judicial. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003,Ç SA "2151?~TTA 8

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Numero do processo: 11050.000595/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCADORIA DE ORIGEM EQUATORIANA. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO PAÍS EMITENTE. O descumprimento da norma prevista no artigo segundo do Acordo nº 91 da ALADI, internalizado por meio do Decreto nº 98.836/90, não implica a nulidade dos Certificados de Origem apresentados, ensejando a desconsideração da redução tarifária pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30460
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. O advogado Dilson Gerent OAB n° 22.484/RS fez sustentação oral
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:23:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:23:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:23:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:23:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:23:03Z; created: 2009-08-07T12:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T12:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:23:03Z | Conteúdo => , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.000595/98-10 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 1- — RECURSO N° : 124.264 RECORRENTE : TECNOVN DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO; IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRPPORTO ALEGRE/RS PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCADORIA DE ORIGEM EQUATORIANA. INEXISTÊNCIA 1111 DE CONSULTA PRÉVIA AO PAÍS EMITENTE. O descumprimento da norma prevista no artigo segundo do Acordo n° 91 da ALADI, internalizado por meio do Decreto n° 98.836/90, não implica a nulidade dos Certificados de Origem apresentados, ensejando a desconsideração da redução tarifária pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF e), 5 de outubro de 2002 • JOÃO • • 'ACOSTA Presid- te CARLOS FERN ,",‘ a FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL . GRACINDO. O advogado Dilson Gerent OAB N° 22.484/RS fez sustentação oral. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 RECORRENTE : TECNOVIN DO BRASIL INDÚSTRIA,COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DILT/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário no âmbito dos despachos aduaneiros processados perante a Delegacia da Receita Federal em Rio Grande/RS, com base nas Declarações de Importação - DIs n.'s • 98/0380878-8 e 98/0380871-0, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, no dia 24/04/98, fls. 05/08 e 13/16, respectivamente. Nos referidos despachos não houve pagamento do Imposto de Importação, pois a interessada pleiteou o desembaraço aduaneiro da mercadoria com a preferência tarifária de cem por cento, decorrente do Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo n.° 2 — Aram 2), no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração ALADI, conforme Decreto n.° 998/93. A fiscalização aduaneira, todavia, entendeu que a preferência tarifária mencionada era descabida, pois os certificados de origem apresentados para amparar esse tratamento haviam sido emitidos em desacordo com o Artigo Segundo do Acordo 91, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem no âmbito da ALADI, conforme Decreto n.° 98.836, de 17 de janeiro de 1990. Esse dispositivo estabelece que os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à • operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. No caso concreto, com respeito à DI n.° 98/0380871-0, o Certificado de Origem n.° 009722, de fls. 20, foi emitido em 25/3/1998, antes da respectiva Fatura Comercial n.° QE 435/98, de fls. 18, emitida em 26/3/1998; quanto à DI n.° 98/0380878-8, o Certificado de Origem n.° 009721, de fls. 12, foi emitido em 25/3/1998, antes da respectiva Fatura Comercial n.° QE 434/98, de fls. 10, emitida em 26/3/1998. À vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/3, para formalizar a exigência do Imposto de Importação, calculado com base na aplicação da aliquota de 17% (dezessete por cento), no valor de R$ 26.570,52, acrescido de juros de mora e de multa de mora. A exigência totalizou, na data da autuação, R$ 28.502,20. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 A interessada impugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 31/39, instruído com os documentos de fls. 40/46, alegando, em síntese, que as discrepâncias de datas seriam devidas a erro de fato, ou seja, indicação incorreta de data nos certificados de origem de que se trata, mediante aposição de carimbo sem a devida atualização da data, de 25/3/1998 (data incorreta) para 26/3/1998 (data correta). O erro ficaria evidente pela circunstância de os certificados i de origem fazerem expressa menção às faturas comerciais respectivas, o que comprovaria que esses certificados teriam sido emitidos na mesma data em que as faturas foram emitidas. Invoca, também, o art. 112, II, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Por último, sustenta que a discrepância de datas não poderia acarretar o descabimento da preferência tarifária. • A interessada requereu o desembaraço aduaneiro da mercadoria retida, mediante depósito em dinheiro relativo ao montante exigido, com fulcro na Portaria n.° 389, de 13 de outubro de 1976, do Ministro da Fazenda (fls. 22/24 e 29), pretensão que foi acolhida, conforme consta nas fls. 26/27. Em 23/06/98, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS para prosseguimento. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DRJ/POA N.° 996/01, fls. 48/51, julgando procedente o lançamento, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 — Ementa Assunto: Imposto sobre a Importação -II II Data do fato gerador: 24/04/1998 CERTIFICADO DE ORIGEM. ALADI. A emissão do certificado de origem com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trata invalida o referido certificado para os fins a que se destina, tornando exigível o Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota normal. Lançamento Procedente 2— FUNDAMENTAÇÃO A simples alegação de que os certificados de origem em causa teriam sido emitidos em 26/3/1998, mas datados mediante aposição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 de carimbo ajustado para 25/3/1998, em vez de 26/3/1998, não pode ser aceita, pois inexiste nos autos qualquer comprovação desse fato. A circunstância de os certificados de origem fazerem expressa menção aos números das faturas comerciais respectivas, o que comprovaria, segundo a impugnante, que esses certificados teriam sido emitidos na mesma data em que as faturas foram emitidas (26/3/1998), enseja alguns comentários. Em primeiro lugar, a impugnante tem como certo que as Faturas Comerciais n.°s QE 434 e QE 435 foram emitidas em 26/3/1998, conforme, aliás, estampado nas mesmas (fls. 10 e 18), fato que será considerado na solução do presente litígio. Em segundo lugar, deve-se ter presente que os certificados de origem em questão explicitam (fls. 12 e 20), além da especificação e classificação fiscal da mercadoria a que se referem, uma Declaração de Origem, firmada pelo próprio produtor e exportador, e uma Certificação de Origem, propriamente dita, firmada pela entidade oficial certificadora. Nos dois casos, a Declaração de Origem data de 20/3/1998 e é nela que se menciona o número da fatura comercial respectiva (QE 434/98, no caso do Certificado de Origem n.° 009721, e QE 435/98, no caso do Certificado de Origem n.° 009722). Isso significa, então, que, em 20/3/1998, data das Declarações de Origem, foram citados números de faturas comerciais ainda não emitidas, o que fulmina o argumento da impugnante, no sentido de que a menção, nos certificados de origem, dos números das faturas comerciais levaria a crer que os certificados teriam sido emitidos em 26/3/1998, data de emissão das faturas. Assim, ao contrário do que afirma a impugnante, relativamente à data de emissão dos Certificados de Origem n. c's 009721 e 009722, nada se pode deduzir da simples menção das Faturas Comerciais n.'s QE434 e QE435 nesses certificados. Consequentemente, mantém-se incólume a imputação de que os certificados de origem apresentados para amparar o tratamento tarifário pretendido pela impugnante foram emitidos em desacordo com o Artigo Segundo do Acordo 91, que diz: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 "SEGUNDO - Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7, parágrafo 32, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes." (sublinhado na transcrição) Sendo inválidos os certificados em questão, resta incabível a aplicação da preferência tarifária, tornando-se exigível o crédito tributário correspondente, segundo a alíquota normal, o que decorre do disposto nos arts. 134 e 135 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985. Descabe, no caso, invocar o art. 112 do Código Tributário Nacional, pois, em primeiro lugar, esse dispositivo se aplica aos casos de definição de infrações e imposição de penalidades, e não de exigência de tributo, e, em segundo lugar, destina-se aos casos em que haja dúvida, o que não ocorre nos autos. Não concordando com a decisão monocrática, a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado, fls. 58/67, em que desenvolve a mesma linha de defesa quando da impugnação ao Auto de Infração, acrescentando, em resumo, o seguinte: - Ao decidir sobre a impugnação, o ilustre julgador singular justificou a manutenção do crédito tributário ao argumento de que nos dois casos a "Declaração de Origem" data de 20/03/98 e é nela que consta o número da fatura • comercial respectiva (QE 434/98, no caso do Certificado de Origem n.° 009721, e QE 435/98, no caso do Certificado de Origem n.° 0097222); - Este fato acaba reforçando, ainda mais, os argumentos da Recorrente, no sentido de que há uma série de equívocos no que se refere à data de emissão do Certificado de Origem. Isto, aliás, aparece de forma muitíssimo clara em tais documentos dando margem a algumas indagações, dentre as quais destacamos: Como pode um documento, em que, num de seus campos aparece a data de 20/03/98, fazer menção a um outro cuja data de emissão foi acolhida como sendo 26/03/98? Ainda que seja desconsiderada a data de 20/03/98, será possível considerar como correta a data de 25/03/98, indicada no mesmo documento que faz remissão a um outro cuja data de emissão seria o dia 26/03/98? MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 - Não restam dúvidas de que as datas indicadas nas Declarações de Origem e nos Certificados de Origem não correspondem às da efetiva emissão de tais documentos pois se assim fosse seria impossível que neles constasse uma data posterior, relativa a um outro documento; - É inconteste que ocorreu um erro de fato e este erro não pode servir de base para justificar a cobrança do imposto de importação; - Questões idênticas a esta já foram objeto de apurada análise por parte do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas decisões dão razão ao recorrente, como exemplificado abaixo: • "ALADI — AAP N° 13 - Certificado de Origem. Data do certificado de origem diferente da Fatura Comercial (Decreto n° 98.836/90). Comprovado ter havido engano e sanada a falha com documentos idôneos. Mantido o direito à aplicação da negociação tarifária." (Acórdão n.° 303-27549 (Relator Conselheiro João Holanda da Costa, ementa publicada no DOU de 15.02.95, p. 1984); - A propósito, aplica-se ao caso o enunciado do art. 112, inciso H, do CTN, ao determinar expressamente que a "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." - Ademais disso, é inconcebível que o contribuinte seja penalizado da forma como o foi, se em momento nenhum praticou qualquer ato que pudesse justificar a lavratura do Auto de Infração; - Ainda que se admita como verdadeira a presunção de que os Certificados de Origem teriam sido emitidos em data anterior à das Faturas de Exportação — hipótese que se levanta apenas para fins de argumentação — não se pode deixar de observar que tal falha, se é que houve, repita-se, foi meramente formal, incapaz de invalidar a verdadeira intenção do importador, que foi a de realizar aquelas operações ao abrigo do beneficio da redução tarifária; - Assim, não se justifica que, diante de um simples erro meramente formal cuja ocorrência é, no mínimo duvidosa e não teve nenhuma participação da Recorrente, esta venha a ser penalizada com a perda do beneficio em comento; 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 - o que importa, enfim, é o que de fato aconteceu e não o que foi ou deixou de ser escrito num determinado documento, ainda mais quando, como no presente caso, as provas carreadas aos autos comprovam de forma insofismável que efetivamente o Certificado de Origem foi emitido no dia 26/03/98 e não no dia 25 daquele mês, devendo ser atribuído tal fato a um simples erro de quem utilizou o "datador manual" e não alterou ou ajustou a data que nele estava inserida; - Além do mais, não se pode deixar de lado o contido no artigo 434 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual "tratando-se de mercadoria importada de País Membro da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com Omodelo aprovado pela citada Associação." No final, a Recorrente requer seja julgado procedente o seu recurso, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do Auto de Infração que contra ela foi lavrado e que, à vista disso, seja determinada a devolução do valor depositado na Caixa Econômica Federal. Em 30/10/01, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. 4\,/ É o relatório. • 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998. O cerne da presente controvérsia se refere à questão da legitimidade de Certificados de Origem, emitidos por órgão competente da área da ALADI, quando 1 estiverem com datas anteriores às apostas nas faturas comerciais neles mencionadas. Conforme se observa nos Certificados de fls. 12 e 20, a data das Declarações de Origem é 20/03/98 e das Certificações, 25/03/98, portanto, anterior às datas das Faturas Comerciais, fls. 10 e 18, que assinalam 26/03/98. O Regime Geral de Origem, no âmbito da ALADI, é estabelecido pela Resolução 78, disciplinada pelo Acordo 91 da ALADI, assinado em 21 de novembro de 1988. O Acordo 91, dispõe em seu parágrafo segundo que "Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7, parágrafo 3, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes". • Com base nisto, a decisão ora recorrida entendeu que o importador não fazia jus ao beneficio pleiteado, redução da alíquota do imposto de importação de 17% para 0%, considerando o lançamento procedente, efetuado mediante a lavratura do auto de infração de fls. 01/03. A recorrente se defendeu, alegando que a data da Certificação de Origem, 25/03/98, por ter sido colocada mediante datador manual foi aposta equivocadamente, sendo a data correta 26/03/98, que é a mesma data de emissão das Faturas Comerciais. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora de 1 instância, em nenhum momento questiona a autenticidade do Certificado de Origem e nem que o produto importado, suco de maracujá concentrado, estaria enquadrado dentre aqueles previstos no Acordo de Abertura de Mercado n.° 02, assinado entre o Brasil e o Equador. O ponto central da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 discussão é meramente formal e se trata, no entender da administração tributária, da não observação do disposto no parágrafo segundo do Acordo 91 da ALADI que estabeleceu a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de Origem. Observando-se as datas colocadas nas Declarações e nos Certificados de Origem verifica-se que estas têm estruturas divergentes. As das certificações tem forma tradicional, tendo sido apostas por máquina de escrever ou utensílio semelhante. No caso dos certificados, a data tem a tipografia característica daquelas feitas por meio dos objetos conhecidos como datador manual. Estes objetos são carimbos cujos linotipos representativos da data são alterados diária e manualmente, de maneira que se tenha sempre a data correspondente ao dia em que se está vivendo. Ora, as datas em questão são 25/03/98 e 26/03/98, ou seja, são • consecutivas. Assim, é natural que tenha havido um esquecimento não sendo a data de 25/03/98 alterada no competente datador manual para 26/03/98, de forma que os Certificados fossem corretamente datados. A proximidade das datas evidencia que a datação dos Certificados foi feita de modo equivocado. Portanto, perfeitamente aceitável a alegação da recorrente de que houve erro na datação dos Certificados de Origem. Não há vício nos Certificados de Origem que macule a sua legitimidade de coerência com a mercadoria. A colocação equivocada das datas não legitima a perda do direito à redução tributária pleiteada, porquanto não há qualquer prejuízo às partes. A emissão com data de 25/03/98 foi produto de lapso da Câmara de Comércio de Guayquil. Trata-se de um simples erro material que não pode servir de argumento para considerar irregular a emissão dos mencionados certificados e torná- los inservíveis para efeito da perda do gozo do beneficio fiscal pretendido pela recorrente. É entendimento pacífico desta Câmara, senão em sua totalidade, pelo menos em sua maioria, de não se considerar que a expedição de certificados de origem, nas condições em que os do presente caso foram emitidos, tenha o condão de torná-los inaptos para os efeitos de comprovação da origem das mercadorias e possam estas, desta forma, se beneficiar com a redução acordada entre os Países. O ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, desta E Câmara, em data de 24/06/98, ao julgar o Recurso n° 119.201, assim manifestou-se em seu voto: "Ademais, em todas as avenças realizadas no âmbito dos países integrantes da ALADI inexiste qualquer dispositivo que autorize, à mingua de convincente instrução probatória, a aplicação da pena de nulidade do Certificado de Origem, sem que se proceda à prévia 9 _ MIMSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.264 ACÓRDÃO N° : 303-30.460 consulta ao órgão emitente e às partes interessadas, consoante prevê a própria Resolução n° 78 (Brasil/ALADI) em seu art. 10 e o ACE 14 (Brasil — Argentina), no art. 16. Se dúvidas houvessem remanescido sobre a autenticidade do certificado em relação à origem da mercadoria, que em momento algum foi questionada, impunha-se a prévia providência recomendada nos acordos, inobservada pela autoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absurdamente desproporcional, a imputação da nulidade daquele documento. Do acima exposto e tendo em vista tudo o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 e g I 11 rir. CARLOS FERNANDO FIl DO BARROS - Relator 111 o /DE Co MINISTÉRIO DA FAZENDA -hW -Ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr- Processo n°: 11050.000595/98-10 Recurso n°: 124264 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30460. Brasília, 06/12/2004 Anel' e Daudt Prieto Presiden e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001326/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão, opção do contribuinte, se destina, exclusivamente à apuração da renda liquida tributável, não traduzindo despesa efetiva do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida, sim, comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMOS. Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, consignado nas declarações de ajuste anual entregue ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgar PARCIALMENTE procedente o lançamento para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto relativo a janeiro de 2002; novembro e dezembro de 2003. Restabelecer o valor R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução e reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Vencido parcialmente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também excluía o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão, opção do contribuinte, se destina, exclusivamente à apuração da renda liquida tributável, não traduzindo despesa efetiva do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida, sim, comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMOS. Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, consignado nas declarações de ajuste anual entregue ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMOS. Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, consignado nas declarações de ajuste anual entregue ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00367 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgar PARCIALMENTE procedente o lançamento para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto relativo a janeiro de 2002; novembro e dezembro de 2003. Restabelecer o valor R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução e reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Vencido parcialmente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também excluía o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 2002. •nn.`' MOISÉS GI • O I N ILVA - Presidente NOW EDUARDO /EU FARAH - R - FORMALIZADO EM: 2 g 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co elheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocad , Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Bajtos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exerci o). 2 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 3 Relatório Pedro Henrique Bertolucci recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4'• Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 427 a 463. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 279.393,13, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2007. A infração apurada pela fiscalização foi de acréscimo patrimonial a descoberto e dedução indevida de despesas médicas. Cientificado do auto de infração, em 12 de maio de 2007 (fl. 376), o recorrente interpôs Impugnação, sustentando, em síntese: a) os valores de R$ 75.678,00 e R$ 19.224,48, informados nas declarações de 2001 e 2002, não foram considerados; b) o empréstimo no valor de R$ 210.000,00 efetivamente ocorreu justificando o acréscimo patrimonial apurado em 2003; c) o cartão de crédito nem sempre é renda consumida; d) não foi computado como origem o valor de R$ 2.283,00, referente ao desconto simplificado ocorrido na declaração de rendimentos de sua esposa; e) parte da dívida contraída junto ao Banco do Brasil foi paga no ano seguinte, não podendo ser aplicação de recursos em 2003; O a multa qualificada foi mal aplicada, pois não ficou caracterizada a hipótese prevista em lei para tal (sonegação, fraude ou conluio) e não houve omissão de receita; g) a glosa de despesa com instrução no valor de R$ 3.000,00, informada como despesa médica, não foi correta. A 4a. Turma da DRJ de Porto Alegre/RS proferiu Acórdão 10-12-707, mantendo parte do lançamento, como se extrai do voto do relator, ao qual peço vênia para reproduzi-lo em parte: "Em relação aos valores que o contribuinte teria a receber em anos seguintes e que estariam consignados em suas declarações dos anos-calendário de 2001 e 2002 (item "a" acima), cabe observar que o contribuinte não apresentou documentação que comprovasse o recebimento, posterior, desses valores informados. Entendemos assim, que tais valores não podem ser considerados, sem comprovação, como origem de recursos. 3 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 4 Observe-se que a falta de comprovação já fora apontada no Termo de Verificação Fiscal. Quanto ao empréstimo da empresa J.R.Dutra Ltda, de R$ 210.000,00, verifica-se que o contribuinte não trouxe documentação que permitisse comprová-lo. Destacamos a diligência efetuada na empresa, com a qual não se encontrou a existência dos recursos na empresa, nem da saída de recursos, nem houve apresentação de documentos ou registros contábeis indicando o empréstimo (fl. 351). Sendo assim, entendemos não comprovado o empréstimo, conforme descrição pormenorizada no Termo de Verificação Fiscal, na fl. 351, 353, 354. Quanto aos cheques apresentados na impugnação, fl. 414, (somando R$ 100.000,00, R$ 50.000,00 do contribuinte), não apresentados anteriormente à fiscalização, observe-se que lhes faltam elementos importantes para que comprovem a operação alegada. Os cheques não apresentam carimbo da compensação, e, apesar das somas significativas, não são nominais, contrariando normas bancárias. Por último, mesmo que os cheques tivessem todos os elementos comprobatórios necessários, no nosso entendimento, só comprovariam R$ 50.000,00, não o total de R$ 210.000,00. Para a alegação de que o cartão de crédito poderia não ser renda consumida observe-se a necessidade de existir indicação dos fatos ocorridos com sua comprovação, inclusive porque os usos alegados não se constituem no uso comum do cartão de crédito. Mais uma razão, portanto, para que exista a indicação daquilo que ocorreu e apresentação de outros elementos comprobatórios das operações que não sejam renda consumida. Observe-se que a opção pelo desconto simplificado implica na impossibilidade de utilização de seu valor, por determinação legal, para comprovação de acréscimo patrimonial. A seguir art.84 do Decreto n" 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999.. "Ari. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei n2 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória n2 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). • §120 desconto sintplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei n2 9.250, de 1995, art. 10, §129. §220 valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser 14(utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo 01 V considerado rendimento consumido (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 10, §22). 4 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 5 Quanto à alegação do contribuinte de que o pagamento do empréstimo de R$ 165.000,00 não foi feito integralmente em novembro de 2003, entendemos, pela documentação apresentada que procede. Verifica-se que houve pagamento de R$ 90.000,00 (R$ 50.000,00 + R$ 40.000,00) em novembro de 2003, o restante sendo pago no ano seguinte, fls. 416 e 417. Assim a aplicação de recursos deve ser reduzida de R$ 75.000,00 (R$ 165.000,00 — 90.000,00), reduzindo-se o acréscimo patrimonial de novembro de 2003 de R$ 95.500,24, para R$ 20.500,24, diminuindo o imposto lançado, em 2003, em R$ 20.625,00 (multa e juros reduzidos na mesma proporção). Quanto à aplicação da multa qualificada, entendemos que o empréstimo alegado visou encobrir o acréscimo patrimonial, caracterizando-se a simulação e a intenção de diminuir o imposto a pagar, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fl. 355. Concordamos, portanto com sua aplicação. A glosa da despesa de instrução foi corretamente procedida, pois as despesas de instrução apresentam limite legal para sua dedução, conforme está explicado na fl 356. Diante do que foi exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, diminuindo o imposto lançado em 2003 em R$ 20.625,00." Cientificado da decisão de primeira instância, Pedro Henrique Bertolucci apresenta Recurso Voluntário, alegando, resumidamente: a) segundo a fiscalização houve estouro patrimonial em janeiro de 2002 no valor de R$ 955,08. Entretanto, a diferença irrisória poderia ter decorrido da exclusão indevida do desconto padrão relativo à Declaração de Ajuste do cônjuge; b) a fiscalização considerou apenas em dezembro rendimentos obtidos pelo contribuinte no decorrer do ano; c) não há qualquer embasamento legal para considerar como renda consumida os valores movimentados a título de cartão de crédito. Como não se trata de presunção legal relativa, cabe ao Fisco comprovar que os valores representam renda consumida; d) o Fisco não considerou os créditos no valor de R$ 75.678,90 e R$ 19.224,48 recebidos no ano-calendário de 2002, como decorrentes da venda de participações societárias; e) equivocada o acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 2003. O empréstimo de R$ 210.000,00, efetivamente existiu e representou origem de recursos, conforme faz prova os inúmeros documentos carreados; 0 o Fisco e a DRJ em momento algum fizeram referência a disponibilidade do/ do valor de R$ 135.000,00, declarado na DIRPF do ano-calendário de 2003; Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 6 g) inexigibilidade da multa de oficio qualificada; h) glosa indevida de despesa de instrução. É o relatório. • 6 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FAIZAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acréscimo Patrimonial — ano-calendário 2002 Insurge o recorrente contra estouro patrimonial ocorrido em janeiro de 2002, no valor de R$ 955,08, que, segundo argumenta, ocorreu em função da exclusão indevida do desconto padrão relativo à Declaração de Ajuste do cônjuge, no valor de R$ 2.283,00. Por meio de uma análise mais detida do quadro "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2002", verifica-se que a autoridade fiscal reduziu do total dos rendimentos informados pelo cônjuge, o valor de R$ 2.283,00, relativo ao desconto padrão destacado em sua Declaração de Ajuste do ano- calendário de 2002. Desta forma, o rendimento líquido considerado representou o montante de R$ 9.132,00, razão pela qual houve acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 955,08. Contudo, não se pode perder de vista que o desconto padrão, opção do contribuinte, se destina, exclusivamente à apuração da renda líquida tributável, não traduzindo despesa efetiva do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida, sim, comprovada. Assim, quando da elaboração do demonstrativo da evolução patrimonial deveria a autoridade fiscal considerar a totalidade de recursos como origem, de forma que o referido demonstrativo reflita a realidade dos fatos. Nessa conformidade, deve-se alterar o valor relativo à "Rendimento Líquidos do Cônjuge", constante do "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2002" (fl. 362) para R$ 11.415,00. Por esse motivo, insubsiste o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, relativamente ao mês de janeiro de 2002. Em apertada síntese, prossegue o recorrente afirmando que a fiscalização considerou para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto apenas em dezembro, rendimentos obtidos pelo contribuinte no decorrer do ano, entretanto, não minudencia em sua peça recursal, quais foram esses valores. Em outra passagem, argumenta o insurgente que, sem embasamento legal a fiscalização considerou os valores movimentados através do cartão de crédito como renda consumida, presumindo, desta forma, sua ocorrência. /et IVF; 7 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 8 De pronto, deve ser esclarecido que nos termos do artigo 3°, § 1° da Lei n° 7.713/1988, constituem fato gerador do imposto de renda da pessoa física os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Desta forma, os gastos efetivamente realizados pelo contribuinte com o cartão de crédito dever ser considerado para fins do levantamento da disponibilidade de recurso como dispêndio, na forma apontada pela fiscalização. Portanto, equivoca-se o contribuinte no momento em que afirma que a fiscalização presumiu os gastos com o cartão, quando, na verdade, os gastos incorridos pelo recorrente foram extraídos dos sistemas informatizados da SRF e o recorrente, em momento algum, apresenta outros dados para contrapor as informações coligidas pela fiscalização. Por fim, argúi o recorrente que a fiscalização não teria considerado como recebimento, no ano-calendário de 2002, valores decorrentes da venda de participação societária das empresas: A Pecin e Cia Ltda, no valor de R$ 75.678,90 e Madeireira Cruz de • Malta Ltda, no valor de R$ 19.224,48. Em relação à supracitada alegação, peço vênia para reproduzir parte do Termo de Verificação Fiscal (fl. 349/350): "Atendendo ao Termo de Intimação Fiscal n° 002/2007 foram apresentadas as Alterações Contratuais das referidas empresas (fls. 252 a 267), onde se constata que a venda da participação societária ocorreu em dezembro/2001 (fl. 255 e 260). E nas referidas alterações contratuais consta que a operação acima qualificada quita-se entre as partes no ato da assinatura do presente instrumento, bem como as responsabilidades inerentes Em vista dessa informação, no Termo de Intimação Fiscal n° 003/2007 foi solicitado ao contribuinte que apresentasse documentação, legal e idônea, que demonstre que o recebimento do valor de venda não ocorreu conforme consta nas alterações contratuais. Em resposta (fl. 308) o contribuinte informou que conforme consta em sua declaração do imposto de renda dos anos calendário 2001 e 2002 (fls. 318,324 e 325) os valores foram recebidos somente em 2002, e que o valor desta venda, R$ 94.903,38, foi recebido em espécie. No entanto, não foi apresentado qualquer documento que comprove o que está sendo alegado, e que torne sem efeito o que consta nas Alterações Contratuais devidamente registradas." Assim, verifica-se que em momento algum o recorrente apresenta provas contundentes do recebimento dos recursos no ano-calendário 2002. As conjecturas postas pelo contribuinte não podem contrapor aos levantamentos efetuados pela fiscalização, mormente em relação às Alterações Contratuais carreadas que confirmam que a venda das participações societárias ocorreram de fato em dezembro de 2001. Acréscimo Patrimonial ano-calendário 2003 Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado de 2003, alega o suplicante que a fiscalização considerou o valor de 135.000,00, relativo a dinheiro em espécie informado em sua Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2002 (fl. 06), como dispêndio, entretanto, desconsiderou o referido valor como origem, no momento da apuração do acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 2003. 8 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.367 Fl. 9 Sumariamente analisando o feito fiscal, verifico que assiste razão ao recorrente. Em relação ao ano-calendário de 2003, a fiscalização considerou como dispêndio o valor de R$ 135.000,00, referente a "aquisição de moeda em espécie", todavia, o referido valor não foi considerado como origem no ano calendário seguinte, alterando, desta forma, as informações relativas a efetiva evolução patrimonial. Assim sendo, o valor de R$ 135.000,00 deve ser considerado como "sobras recursos mês anterior" no "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2003" (fl. 363). Finalmente, alega o recorrente que a fiscalização apurou, equivocadamente, acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 2003. Segundo seu ponto de vista, o empréstimo de R$ 210.000,00, representando origem de recurso, não foi considerado pela autoridade autuante no momento da lavratura da exigência. Acresça-se, ainda, que a referida quantia foi adquirida para pagar parte da divida contraída junto ao Banco do Brasil pelo cunhado do recorrente. Pelo que se vê, o recorrente fez constar em sua Declaração de Ajuste ano- calendário de 2003 (fl. 09), o valor de R$ 210.000,00, relativo à dívida contraída junto à J.Romeu Dutra - CNPJ 94415513/0001-92. Por sua vez, consta nos autos (fl. 345), nota promissora do mesmo valor, onde aparece como emitente, o ora recorrente. Salienta-se, também, que livro diário da empresa J.Romeu Dutra carreado pelo recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, apresenta o registro contábil da operação, demonstrando, inclusive, capacidade financeira compatível com o empréstimo efetuado. Destarte, ante as informações constantes dos autos, o valor de R$ 210.000,00 deve ser considerado como origem de recurso no "Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Origens dos Recursos /Dispêndios — Aplicações do ano de 2003" (fl. 363). Glosa de Despesas Com Instrução Por fim, protesta o suplicante contra a glosa de despesas com instrução efetuada pela fiscalização, em relação a dependente Paula Willrich Bertolucci. Pelo se extrai dos autos o recorrente enquadrou o valor relativo à despesa de instrução como despesa médica, razão pela qual procedeu a fiscalização a glosa da totalidade do gasto. Entretanto, de acordo com a Declaração emitida pelo do Colégio Santa Terezinha (fl. 213), o recorrente pagou o valor de R$ 3.063,00 a referida instituição, a título de despesa com instrução de sua filha Paula Willrich Bertolucci. Assim, deve ser restabelecido o valor de R$ 1.998,00, correspondente ao limite individual anual da despesa de instrução, na forma preconizada pela Lei n 2 9.250, de 1995, art. 8 2, II, "b"; Lei n2 10.451, de 2002, art. 22; RIR11999, art. 81; IN SRF n2 15, de 2001, art. 39. 9 Processo n° 11020.001326/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00367 Fl. 10 Multa aplicada Reclama o recorrente a multa qualificada aplicada pela fiscalização. Pelo que extrai dos autos a autoridade fiscal qualificou a exigência, pois entendeu que o contribuinte teria cometido o evidente intuito fraude, por conta da suposta simulação de empréstimo efetuada para impedir a variação patrimonial a descoberto no ano- calendário de 2003. Inicialmente, deve ser esclarecido que para a inequívoca caracterização do intento doloso deve estar presente a vontade livre e consciente do sujeito passivo em fraudar. Como não há elemento nos autos capaz de demonstrar a intencionalidade de sua ação, não há como considerar a qualificadora para os valores lançados. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Assim, deve-se reduzir a multa de 150% para 75%. Ante ao exposto, voto no sentido de julgar PARCIALMENTE procedente o lançamento para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto relativo a janeiro de 2002, novembro de 2003 e dezembro de 2003. Restabelecer o valor R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução, bem como reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. Sala dü'Sessões, em 30 de julho de 200. UARDQ ADEU FA T' H o MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11020.001326/2007-17 Recurso n°: 162.107 TERMO DE INTIMAÇÂO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.367. Brasília, 28 SET 2009 MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em Exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.008424/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro no Acórdão nº 202-14.835, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão, para que outra seja proferida. Julgado o mérito, o acórdão passa a ter a seguinte redação: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.748
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-14.835. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às questões das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gus vo Martini de Matos, OAB/SP nº 54.355, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro no Acórdão nº 202-14.835, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão, para que outra seja proferida. Julgado o mérito, o acórdão passa a ter a seguinte redação: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-14.835. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às questões das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gus vo Martini de Matos, OAB/SP nº 54.355, advogado da recorrente.

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'2" - CCO2/CO2 . Fls. 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -----Proce-sso-n*----11080.008424/97-29 MF SEGUN00 CONSELHODE-CONThISUll-i7J1 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso RO 121.819 Embargos Brasília, JS • Matéria IPI Nana Cláudia Silva Castro d.t., Mat. Sia e 92136 • Acórdão n° 202-18.748 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE-RS MF-Segundo Conselho de.Codatr!huints, es Interessado Cargil Agrícola Ltda. PubncLo no! Ditriô Otictal f o de_ Rubrica 4) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro no Acórdão n2 202-14.835, devem ser acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão, para que outra seja proferida. Julgado o mérito, o acórdão passa a ter a seguinte redação: In CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E DE COOPERATIVAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não • integram o cálculo do crédito. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. • É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. • Recurso negado. Embargos acolhidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular-o , Acórdão n2 202-14.835. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso „ "7.."7",""r":."'"'"'" " -"*".•••• - — •• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE (.̀.Odt itiBUilir ES ' Processo n° 11080.008424/97-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 Brasília, wi-) I Fls. 266 Ivana Cláudia Silva Castro ,‘,• Mat. Sia • e 92136 voluntário quanto às questões das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e da correção • do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antô • e isb—o-Erardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gus vo Martini de Matos, OAB/SP n 2 154.355, advogado da recorrente. • op; - c4. ANT IO • • 1 S A .4n LIM Presidente RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa e Antonio Zomer. • , " "--- ' ' : • • • •' • ' I ' t ' • Processo n° 11080.008424/97-29 CCO2/CO2 v Acórdão n.° 202-18.748 Fls. 267 • MF - SEGUNDO CONSEUIO DE CONTRIBUIWES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasa' ia, ctS- 1:01S lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 Relatório Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela DRJ em • Porto Alegre — RS, em face do Acórdão n2 202-14.835, de 10 de junho de 2003, proferido por esta Segunda Câmara. O litígio originou-se da negativa da Unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio da contribuinte, quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, dos insumos adquiridos de não- associados e diretamente de pessoa fisica, bem assim da atualização monetária dos créditos pleiteados. A contribuinte formalizou em quatro processos distintos os pedidos de créditos presumidos, relativos a cada um dos trimestres de 1997, sendo que a decisão embargada analisou os quatro pedidos conjuntamente, como se de um pedido só se tratasse, e considerou que, após os ajustes de cálculo, a requerente tinha direito ao crédito presumido no valor total de R$ 108.663,55 correspondente a todo o ano de 1997, e autorizou o ressarcimento complementar de R$ 50.566,44 que somado a R$ 148,46, autorizado pela DRF, perfaz um total neste processo de R$ 50.714,90, restando ainda o crédito de R$ 57.948,65, para ser concedido no Processo n2 11080.008425/97-91, referente ao segundo semestre. O acórdão embargado anulou a decisão da DRJ por considerar que a mesma continha impropriedade ao negar o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido • dos valores dos insumos adquiridos de sociedades cooperativas de não associados e diretamente de pessoas fisicas, ao mesmo tempo em que concedeu o direito ao ressarcimento integral do valor solicitado no presente processo, o que já deveria ter feito apenas parcialmente já que excluiu aqueles valores da base de cálculo. Considerou ainda, esta Segunda Câmara, que o voto condutor do acórdão da DRJ errou ao aglutinar no julgamento os quatro pedidos de ressarcimento do ano de 1997, e ao determinar que o valor a ser ressarcido deveria ser alocado a partir do 1 2 trimestre para os seguintes, sem considerar que para cada um dos trimestres havia situações fáticas peculiares. Os embargos apresentados cingem-se à forma como foram apropriados os créditos nos trimestres, diz a embargante que esse critério de aglutinar o cálculo dos quatro trimestres é prática corrente adotada pela fiscalização da lffl RF, quando procede as diligências para apuração dos créditos presumidos. Alega que esse procedimento proporciona economia processual e também não traz nenhum prejuízo aos contribuintes. Também não é incompatível . com a sistemática instituída pela Instrução Normativa SRF n 2 419, de 10 de maio de 2004, que disciplina a forma de aproveitamento mês a mês e o possível ressarcimento ao fim de cada trimestre. Registra ainda a embargante que o Processo n 2 11080.008425/97-91, da mesma contribuinte, foi julgado nos mesmos moldes do presente e não teve qualquer restrição por parte do " Segundo Conselho, quando do seu julgamento pela Segunda Câmara no Acórdão n2 ,-202-14.670, em Sessão realizada em 19 de março de . 2003, com recurso especial também já , """-"5"`""." " ,":"'""" •""1,`,1."""" • • • ". "".."•••••••- ••••" """" " +.;"""." " • MF - SEGUNin CONSEL110 DE CONTidi31.11,14TES Processo n° 11080.008424/97-29 - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 Fls. 268 • lvana Cláudia Silva Castro v,./ Mat. Sia ao 92136 julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n 2 02-02.081, por esta razão não há como se efetivar cálculos com os dados somente do 1 2 trimestre de 1997, por falta de elementos. ----------------------É-o Relatório. • • ..• • ,,\ • . -; --,f ,.7,-,T-*-•-•:'—;-,",-....:?t,;-,;:-• '-r-r.:-.-.1,--,,s,,rr.,,,;•..-7:2.s:~r:,.-:-.,--7,,,--; - r - ' ' ' - ''" 77.-:;;;:",:"; ''''' - " '''^' ---- ---;-------,r,—",:-: --:-. - ":"--;:=`;t:n::--,',";!:niFIN.=,,,-....-„, Ç: . ',', t “ -'s ' •' '1' rk„, - ; ;.., . ', ,` .;•j; _ ,, ': ,' , .,. ;' ..; ..7" , . ' ;, . ;,.- - . .-;,7' .. . , Processo n° 11080.008424/97-29 . : , •. , CCO2/CO2 , . Acórdão n.° 202-18.748 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 269 CONFERE COMO ORIGINAL Etrasitia . 'g f O 1 0" lvana Cláudia Silva Castro 1"-/ ' Mat. Sia se 92136 — VOtO — Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Verifico, inicialmente, que os embargos interpostos atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 56 e 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n2222/2007. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS foi anulada por esta Segunda Câmara pelo Acórdão n 2 202.14.835, expedido na Sessão realizada em 10 de junho de 2002, que está assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA , INSTÂNCIA - NULIDADE - I) A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. 2) O ato 1 administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo "Judiciário,• opera-se ex tunc, isto é rároage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." - Ao analisar os autos constata-se que não ocorreram as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal —, quando os atos praticados forem realizados por autoridade incompetente ou que sejam proferidas com , cerceamento do direito de defesa. No presente caso, a decisão anulada foi proferida pela DRJ, que tem a competência legal para julgamento dos Processos Administrativos Fiscais em primeira instância. Também inocorreu a hipótese de cerceamento do direito de defesa, pois ao contribuinte foi dada a possibilidade de apresentar sua defesa, tanto é assim que recorreu a este - Segundo Conselho de Contribuintes da decisão embargada, e não trouxe qualquer alegação : neste sentido. - A nulidade se deu basicamente porque a autoridade julgadora de primeira: . instância entendeu que ao serem analisados conjuntamente todos os pedidos de ressarcimento . de crédito presumido de IPI, apresentados pela contribuinte nos quatro trimestres, alocando os._ ,. créditos concedidos a este processo e outro de n2 11.080.008425/97-91, segundo a decisão . desta Câmara, teria cometido erro passível de nulidade. , A Portaria do Ministério da Fazenda n 2 38, de 23 de fevereiro de 1997, que d4ciplinou o ressarcimento do crédito presumido do IPI, em seu art. 42, § 42, prevê que -o .... .._ , _i -• 1) ii‘-. ÇJ s , , , ..„, -, :: .,. ,.. . . 4-_ ' ,- ; MF - SEGUNDO CORSEAI° DE CONTSIBU1NTES Processo n° 11080.008424/97-29 CONFERE COMO ORIGINAL H CCO2/CO2 • r Acórdão n.° 202-18.748 BrasHia O' 1 at Fls. 270 lvana Cláudia Silva Castro I-, • Mat. Sia .e 92136 pedido de ressarcimento deverá apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. O comando normativo acima referido foi atendido pela contribuinte ao ------apresentar-pedidos-isolados de ressarcimento;--para-cada -um-dos -trimestres-do -ano=calendário----- de 1997. A Administração Tributária é que, ao reconhecer o direito parcialmente da contribuinte, examinou os quatro trimestres conjuntamente. Daí autorizou o ressarcimento do credito presumido de IPI relativo ao ano-calendário de 1997, a ser realizado nos dois primeiros trimestres, quando deveria ter apurado os valores a serem ressarcidos de acordo com o crédito apurado em cada trimestre, reconhecendo para cada um deles o direito da contribuinte. No entanto, o procedimento adotado pela DRJ não trouxe qualquer prejuízo para o Fisco ou para a contribuinte, pois analisou o pedido a partir dos pedidos, considerando o direito da contribuinte de acordo com o entendimento sobre a legislação de regência, dando oportunidade de defesa à contribuinte. Ressalte-se que os processos onde constam os pedidos de ressarcimentos dos outros trimestres foram apreciados igualmente a este, tendo, inclusive o de n2 • 10080.008425/97-91, sido apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tornando definitivo na esfera administrativa. • Por estas razões, acolho os embargos de declaração interpostos pela DRJ para anular o Acórdão n2 202-14.835. Passo então ao exame de mérito do recurso interposto às fls. 185/194. A parcela questionada pela contribuinte refere-se à inclusão na base de cálculo dos valores das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, bem assim da atualização monetária dos créditos. A recorrente busca amparo ao seu pleito na Lei n 2 9.363/96, que teria instituído o crédito presumido do IPI através de uma ficção jurídica juris et de jure. No tocante à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e cooperativas de produtores, em que igualmente não há incidência do PIS e da Cofins, diferentemente do entendimento da recorrente, a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das - - contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Como se vê da leitura do comando legal citado, só há o ressarcimento quando houver incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. . . A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro - de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: 6 - _ - ft;:; ' ,1;;:`:1;';`,ç - • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES Processo n° 11080.008424/97-29 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 .95 Fls. 271Brasilia / lvana Cláudia Silva Castro t...1 Mat. Siaoe 92136 "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos • anteriores, _que_compõem_este insumo.- Ocorre-que-o--legislador-prevê, - - --r— textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido _(e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. - Conforme o art. 5", caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, qite ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido,' estipulando ao' seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir., caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o' art.. 30 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 7 , — r • . , --; MF - SEGUNDO CONSELNO DE CONINISUINTES ' Processo n° 11080.008424/97-29 '• CONFERE COM() ORIGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.748 Brasília, P- 5- tO`( O Fls. 272 lvana Cláudia Silva Castro %,? . Mat. Sia e 92136 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contdbuições _referidas_no art. _1?,-tendo_em-vista o-valor-constante-da---- — ------ --- respectiva nota fisCal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o • produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é • obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? • Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, • o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." • Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, a IN SRF n 2 23/97 encontra, sim, paradigma na Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência administrativa ou judicial colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide; a letra do art. 100, inciso II, do CTN diz respeito às decisões que a lei atribui eficácia normativa, o que • não ocorreu nestas hipóteses. • Nem mesmo o disposto no art. 150, ..inciso II, da Constituição Federal, tem aplicação, porque traz vedação aos entes tributantes, e não aos órgãos julgadores, que possuem liberdade de convicção. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se • pode verificar das ementas a seguir transcritas: _ "IPI – CRÉDITO PRESUMIDO– I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS –Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da • base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão d2-202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. 'CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS ; • E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO . DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES: ' AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMEIVTO. - ' 8 - • • , „ " - - Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONNSUNTES Processo n° 11080.008424/97-29 ' CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 v Acórdão n.° 202-18.748 , 2I ; (Õ'( Fls. 273Brasilia. lyana Clátidia Silva Castro (4, . • Mat. Sia e 92136 — "• , • 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da • Lei 9.363/96, somente poderá haver" o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. --- 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF 59, AI n9-32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para . o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas •fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não são contribuintes do PIS e da Cofins. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito da recorrente por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou • seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda: Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição • ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a titulo de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a • restitUição; ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em'valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. • •: Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de -exemplo", a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administralivo Fiscal, no art. 3°, inciso II, , estabelece clara diferenciação entre restituição de, • impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de . LPI. E evidente que se o legislador . • • quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento .• r em questão teria incluído esse instituto, expressamente, .na redação do citado art.' 39 da Lei 119 • • - 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993. „ . • , • . • ,_ , 4 .f. • • , ;= ' Processo n° 11080.008424/97-29 MF - SEGUNGO CONCaNO DE "GCNINISUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.748 . CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 274 Brasília . J-r ,66 OX Ivana Ciáudia Silva Castro,,, Mat. Sia 92136 No tocante às decisões emanadas deste Colegiado, a matéria não se encontra • pacificada no sentido que pretende a contribuinte, ou seja, permitir a atualização, vejamos os acórdãos proferidos por esta Segunda Câmara a seguir: . _ "ACÓRDÃO N2 202-16.769 _ - - - -- RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. ACÓRDÃO N2 202-17.841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal.Recurso negado". Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-14.835 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto às questões das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO , • , • •• , 10 - ""'" Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4696953 #
Numero do processo: 11070.000725/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Laudo técnico idôneo é elemento definitivo para retificação do valor tributado utilizado no lançamento do ITR, fundado no valor de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 11070.001712/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE. 1) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL- Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. 2) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. O "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não traz quaisquer prejuízos ao sujeito passivo. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08675
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a prreliminar de nulidade, e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ity:t:.or Segundo Conselho de Contribuintes •.:4; 1 • Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANKHAUSER LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMI- NARES DE NULIDADE. 1) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. 2) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. O "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço fisico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não traz quaisquer prejuízos ao sujeito passivo. Preliminares rejeitadas. NOR1VIAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso )00CV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FANICHAUSER LTDA. 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. leri:t a' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração; e 13) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d et& sões, em 25 de fevereiro de 2003 MN) Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente Maria feresa Martínez I-ópez Relat ira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski e Maria Cristina Roza da Costa. I I Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/c f/j a 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda z±a. ngt.rAzi.w- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão O : 203-08.675 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRICOLAS FANICHAUSER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto dc infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINTS, no período de apuração de 01/09/97 a 28/02/98. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Descreve a fiscalização que a contribuinte solicitou ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializczdos - IPI, cominando com pedido de compensação de vários tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Do exame do pedido de ressarcimento de créditos resultou a verificação de que a contribuinte havia se apropriado de créditos resultantes de correção monetária dos saldos credores do IPI, para os quais emitiu urna nota fiscal de entrada que registrou em sua contabilidade e escrita fiscal, sendo tais créditos considerados indevidos, por não haver previsão de correção monetária dos saldos credores do IPI Segundo a fiscalização, como não foram aceitos tais créditos, ficaram em aberto diversos débitos, dentre os quais o que foi objeto deste processo, sem que a contribuinte tivesse providenciado sua liquidação. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 31 a 43, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: I. Afirma a impugnante que o auto de infração é nulo, porque os Auditores-Fiscais da Receita Federal para poderem examinar a escrita e procederem a auditoria nas empresas sem que sejam contadores inscritos no respectivo Conselho Regional de Contabilidade - CRC e porque o auto de infração não pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa fiscalizada. 2. Argumenta que, por ser uma indústria de implementos agrícolas, apresentava saldo de créditos do IPI em sua escrita fiscal ao final de cada mês, sobre os quais pode calcular correção monetária de um mês para outro, o que efetivamente foi feito, tendo registrado tais créditos em sua contabilidade. 3. Explica que, em conseqüência da existência de tais créditos, solicitou o ressarcimento referente ao período de janeiro de 1992 a 3 29 CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 setembro de 1997, tendo sido indeferido parcialmente seu pedido, o que a obrigou a apelar ao Poder Judiciário por meio do Mandado de Segurança autuado sob o n.° 98.1401040-5, junto à Vara da Justiça Federal em Santo Ângelo - RS, para ver restabelecido seu direito aos referidos créditos. 4. Fundamenta seu entendimento da possibilidade da correção monetária dos saldos credores do IPI no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 3°, inc. I, da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997. 5. Cita doutrina e jurisprudência a respeito do direito de se corrigir créditos oponíveis à Fazenda Pública. 6. Aduz a impugnante, que o seu direito de realizar as compensações é líquido e certo, porque possuía os créditos decorrentes da correção monetária do IPI e poderia efetuar as compensações independentemente da manifestação do Fisco. Sendo legítimo o crédito e possível a compensação na forma como foi realizada, deve ser declarado nulo o lançamento. 7. Manifesta a impugnante o entendimento que os juros de mora foram exigidos em percentual excessivo, porque superiores ao máximo de 12% ao ano, previstos no art. 192, § 3°, da atual Constituição Federal (CF). Além disso, foram calculados juros capitalizados, o que não é permitido pelos artigos 1° e 4°, do Decreto n.° 22.626, de 1933 e art. 1062, do Código Civil Brasileiro. 8. Manifesta também o entendimento de que a multa aplicada no percentual de 75% é excessiva, não podendo superar o percentual de 20%, conforme prevê o art. 61, § 2° da Lei n.°9.430, de 1996. Requer que seja suspensa a tramitação do presente processo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no processo judicial, ou, alternativamente, que seja declarado nulo o auto de infração." Os julgadores da r Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade e julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão, Acórdão DRJ/STM n.° 413, de 19 de abril de 2002, possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998 Ementa: MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuin-te contra a Fazenda de 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 medida judicial com o mesmo objeto do lançamento impede o exame do assunto na esfera administrativa. PRELIMINAR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em ato de fiscalização, é distinta da de contador e inclui o exame de livros, de documentos contábeis e a elaboração de demonstrativos fiscais, sendo outorgada por lei. PRELIMINAR. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado fora das dependências do estabelecimento fiscalizado, desde que dentro da jurisdição do domicilio do contribuinte. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional, porque tal dispositivo não é auto-aplicável e não fiai, ainda, regulamentado. LANÇAMENTO D.E oricro. MULTA. Nos casos de lançamento de oficio, a multa aplicada deve ser a prevista na legislação para a modalidade de lançamento adotada. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos já expostos. À fl. 643, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 5 071. a 29 CC-MFMinistério da Fazenda is Fl. 13,4,i:rept' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 • Acórdão n° : 203-08.675 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a contribuinte solicitou ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cominando com pedido de compensação de vários tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame do pedido de ressarcimento de créditos resultou a verificação de que a contribuinte havia se apropriado de créditos resultantes de correção monetária dos saldos credores do DPI, para os quais emitiu uma nota fiscal de entrada que registrou em sua contabilidade e escrita fiscal, sendo tais créditos considerados indevidos, por não haver previsão de correção monetária dos saldos credores do 'PI. Segundo a fiscalização, como não foram aceitos tais créditos, ficaram em aberto diversos débitos, dentre os quais o que foi objeto deste processo (COFINS), sem que a contribuinte tivesse providenciado sua liquidação. No mérito, quanto ao direito à escrituração de créditos do IPI decorrente de correção monetária de saldos credores, verifica-se que a contribuinte impetrou medida judicial representada pelo Mandado de Segurança n.° 98.1401040-5, cuja cópia do pedido inicial se encontra às fls. 481 a 488, onde se verifica que pleiteia a correção monetária sobre os créditos provenientes do IPI, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1997, e que possa manter todos os registros efetuados provenientes do creditamento de valor correspondente à correção monetária dos saldos escriturais mensais dos créditos do IPI, podendo deles se utilizar. Tratam os autos, portanto, das seguintes matérias: em preliminares: da nulidade do auto de infração, em vista da suposta incapacidade do auditor fiscal e do local da sua lavratura; e, no mérito: da ilegalidade da Taxa SELIC e da abusiva aplicação da multa de oficio. No mais, da matéria posta em discussão no Judiciário. Da capacidade do agente fiscal. Defende a recorrente a nulidade do lançamento sob o entendimento de que foi efetivado por quem não tinha competência para fazê-lo. Aduz a incompetência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, que não sejam contadores, para a verificação da escrituração contábil e fiscal das empresas. Nos ensinamentos colhidos da Magistrada Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo — Malheiros Editores — 2° edição) extraio que ao processo administrativo foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 50, LV), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Constituição. Doutra parte, o princípio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático. Competência em significação estrita é a parte da competência em alcance lato que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente. Essas disposições estão geralmente agrupadas de forma sistemática nos corpos legais. Dessa forma, segundo consta da Lei n° 2.354/54, artigo 7°, e do Decreto-Lei n° 2.225/85, compilados nos artigos 950 e 6 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ", CLa Processo n° : 11070.0017 1 2/98-1 5 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 951 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, claro está a legitimidade do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para todos os atos praticados, nos estritos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, os quais foram perfeitamente respeitados ao longo do presente feito fiscal. No mais, os artigos 904, cczput, e 911, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — R_IR199, atribuem também, de forma clara, competência legal aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional para ações voltadas à verificação do cumprimento da legislação tributária. Local da lavratura do auto de infração. A lei I determina que a lavratura deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijurídico a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho. A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário: "Acórdão 103-19.747 (Rec. 117.214), sessão de 11/11/98. Ementa: Preliminares de Nulidade - Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração Lavrado fora do Estabelecimento Fiscalizado. 0 'local da verificação da falta' não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa - matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não carreia quaisquer prejuízos ao sujeito passivo, mesmo porque não se configura qualquer ofensa ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lein° 8.748/93, concluo. Por outro lado, tenho me manifestado no sentido de que as formalidades inseridas na lei visam a garantir a consecução de determinados objetivos. Por isso, precisam ser consideradas como simples meios e não como um fim em si mesmas. Sem a efetiva comprovação do prejuízo do interessado no caso concreto, a inobservância de forma não deve induzir à nulidade do processo. Na verdade, têm que ser anulados os atos desprovidos dos elementos que lhes constituam a essência. No mais, penso, que o "local da verificação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço físico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização de empresa-matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos (Acórdão n° 103-19.747 - Recurso n° 117.214, Sessão de 1 1/1 1/98). Estabelece o art lodo Decreto 70.235/72 que" 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta,...". (6 7 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda A. 1 0€: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 Dos consectários legais Verifica-se que a multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal cometida pela contribuinte, constituindo-se em penalidade pecuniária. Tratando-se de penalidade e não de tributo, não há que se falar em caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Por outro lado, não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da cobrança da multa de oficio. No que diz respeito a tão discutida aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. A presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra-se, portanto, "sub judice", não cabendo a este órgão a sua definição. Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente. Da matéria submetida à discussão judicial — renúncia administrativa Quanto ao direito à escrituração de créditos do MI decorrente de correção monetária de saldos credores, verifica-se que a contribuinte impetrou medida judicial representada pelo Mandado de Segurança n.° 98.1401040-5, cuja cópia do pedido inicial se encontra às fls. 481 a 488, onde se verifica que pleiteia a correção monetária sobre os créditos provenientes do IPI, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1997, e que possa manter todos os registros efetuados provenientes do creditamento de valor correspondente à correção monetária dos saldos escriturais mensais dos créditos do IPI, podendo deles se utilizar. Assim sendo, o pedido na esfera judicial tem o mesmo objeto da autuação, porque o litígio centra-se no direito de a contribuinte efetuar créditos do IPI decorrentes de correção monetária dos saldos credores mensais e utilizá-los para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Claro está que, em obtendo êxito na demanda judicial, nenhuma multa poderá ser imposta à recorrente, tomando insubsistente o auto de infração. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). 8 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ztorttk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, ou dela decorrente, como é o caso dos autos, tomou inócua qualquer discussão posterior da matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto/penalidade, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegarem a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juizo.2 E mais, o Judiciário, através do STJ, 3 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2' T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Destarte, verifica-se que a decisão foi proferida com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, manter a exigência dos consectários legais (juros e multa) e 2 esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos Acórdãos de n es 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 3 (REsp 7.630 — RJ —2' Turma — 1°/04/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — l' quinzena de dezembro/1995 — n.° 23/95 —página 422. 9 't ... . ". 22 CC-MF Ministério da Fazenda "iii 1/2--.% It Fl. tfik-f.0" Segundo Conselho de Contribuintes '4.5r-kS'.. Processo n° : 11070.001712/98-15 Recurso n° : 120.954 Acórdão n° : 203-08.675 não conhecer da matéria submetida ao crivo judicial, devendo tomar-se o auto de infração insubsistente em caso de decisão judicial totalmente favorável à recorrente. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 P." —...— MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 10

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Numero do processo: 11050.000754/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.931/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43367
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO MARISQUIRENA DUARTE — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JA 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000754/96-51 Acórdão n°. :102-43.367 Recurso n°. :114.341 Recorrente : MARIA DO CARMO MARISQUIRENA DUARTE - ME RELATÓRIO MARIA DO CARMO MARISQUIRENA DUARTE - ME, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Luiz Laroa,391 20. Piso - Centro - Rio Grande/RS inscrita no CGC sob o n° 93.682.367/0001-13, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 08 a contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995. Impugnação da recorrente às fls. 01/07. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95 Decisão da autoridade julgadora "a quo" às fls. 11/13 julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, às fls 16/27. Contra-razões da PFN às fls. 39/34. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 11050.000754/96-51 Acórdão n°. :102-43.367 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de !RN após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8.891/95 de, no mínimo 500 UFIR's, transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale, independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é imposição por lei, de prática de ato no caso, a entrega da declaração que pela sua mera inobservância, nos termos do S 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara' "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N,) • n',n 1 SEGUNDA CÂMARA .::;e,>• Processo n°. : 11050.000754/96-51 Acórdão n°. :102-43.367 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer”, necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto- Lei 4,567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por outro lado, o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto neste caso o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000754/96-51 Acórdão n°. : 102-43 367 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 MARIA GORETTIAZEVEDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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