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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736660 #
Numero do processo: 13890.000451/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. Somente impede a fluência dos juros de mora a ação judicial, cuja propositura tenha sido acompanhada do depósito do montante integral do tributo devido. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA, A incidência de multa de mora sobre tributos discutidos judicialmente com liminar favorável ao contribuinte é interrompida desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido a exação. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.454
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo., AÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. Somente impede a fluência dos juros de mora a ação judicial, cuja propositura tenha sido acompanhada do depósito do montante integral do tributo devido. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA, A incidência de multa de mora sobre tributos discutidos judicialmente corn liminar favorável ao contribuinte é interrompida desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido a exação. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE.. INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE - Presidente \) K.Lt.BEK'FERREIRA DE A Ujo - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycarclo Henrique Magalhdes de Oliveira. 2 S2-C41 1 Processo n0 13890 000451/2007-96 Accircifio ri. 0 2401 -01.454 Fl 168 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NI,FD n. 35.871.238-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho. 0 valor do crédito, com data de consolidação em 11/08/2006, assumiu o montante de R$ 238,489,02 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dois centavos). De acordo corn o Relatório da NFLD, o crédito diz respeito h contribuição para financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, a qual foi lançada para prevenir a decadência, haja vista que a notificada estaria amparada por decisão judicial garantido o recolhimento desse tributo corn a aliquota de 1%, além de se compensar dos valores que recolheu além desse patamar. A empresa apresentou impugnação, fls. 39/53, na qual, em síntese, alegou que: a) enquanto as contribui0es lançadas estiverem sub-judice, não cabe a aplicação de acréscimos legais; b) o processo deverá ficar sobrestado até a decisão judicial definitiva; c) é inconstitucional a fixação das alíquotas da contribuição ao RAT por ato do Poder Executivo. Ao final, pede: a) o lançamento seja declarado nulo, em razão da ação judicial pendente; b) sejam excluídos os acréscimos legais; c) seja deferido o seu pedido de perícia; d) o lançamento seja declarado insubsistente. O órgão de primeira instancia baixou o processo em diligência para que a auditoria solicitasse do sujeito passivo a peça vestibular do processo judicial, para que se pudesse analisar a identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial. O referido documento foi juntado aos autos, fls. 70/101. A Delegacia da Receita Previdencidiia em Campinas declarou, fls. 110/115, procedente o lançamento. Na sua fundamentação, o julgador monocrático consignou que o processo judicial que amparava a redução na aliquota da contribuição lançada foi extinto em 24/11/2003, portanto, antes do lançamento, sem julgamento de mérito pelo Tribunal Regional Federal da 3. Regido. 3 7 No mais, afirmou que a seara administrativa no é apropriada para discussão que envolva análise de constitucionalidade de lei vigente. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual inicialmente defende a inexigibilidade do depósito recursal prévio. No mais, repete os argumentos lançados na defesa. o relatório, 4 Processo n° 1.3890.000451/2007-96 Acórao n.° 2401-01.454 S2-C4T1 Fl 169 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Conforme consignado na decisão atacada, quando da lavratura fiscal o contribuinte já não se encontrava amparado por qualquer medida judicial que lhe garantisse o recolhimento da contribuição ao RAT com a aliquota de 1%. Assim, o crédito lançado é exigível e não devendo ficar sobrestado, posto que a decisão judicial já transitou em julgado e foi desfavorável à recorrente. A constitucionalidade da exação em tela não deve ser discutida nesse processo administrativo. Primeiro porque o assunto já foi levado a discussão no poder judiciário, fato que importa em renúncia da recorrente á via administrativa, conforme dispõe Súmula CARF n, 01: Stimula CA.RF n" L Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Depois, porque não cabe a instancia administrativa se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 02: SúmulaCARF n" 2: 0 CARP- não é competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidade de lei tributária. Cabe-me agora enfrentar a questão atinente à exclusão dos acréscimos legais incidentes sobre as contribuições lançadas. A Lei n. 9.430/1996, em seu art. 63, trata inteiramente do tema, nos seguintes terms: Art. 63 — Não caberá lançamento de =ha de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966. §1" - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2 0 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição. Embora tenha sido consignado no relatório fiscal que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, não é isso que se vê nos autos„ A decisão recorrida deixou bem claro que na data da lavratura a empresa já não estava mais amparada por medida liminar lhe garantindo o recolhimento do tributo com aliquota reduzida. Longe disso.. A NFU) data de 11/08/2006 e a decisão do TRF 3.a Regido extinguido o processo que beneficiava o sujeito passivo foi de 24/11/2003. Assim, certamente a empres'a tinha ciência de que não estava mais acobertada pela medida liminar e, portanto, assumiu o risco de ser notificada ao recolher a contribuição ao RAT com aliquota de 1%, quando de acordo corn a legislação de regência deveria calcular o tributo com o percentual de 3%. Nesse sentido, a aplicação da multa de mora não deve ser afastada, posto que, quando da lavratura, a empresa não detinha, a mais de trinta dias, medida judicial que lhe favorecesse corn o recolhimento do tributo em menor percentual . Por outro lado, a fluência dos juros de mora somente estaria impedida caso a empresa tivesse efetuado o deposito do montante integral do tributo, fato que não ficou demonstrado nos autos. De acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos • respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. Não é demais lembrar única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o deposito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do deposito, quer seja este administrativo ou judicial. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação, Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de pendas e diligências caso ache necessário. Não está o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Assim, sendo a prova dirigida a autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Tenho que concordar com a decisão original, quando sustenta que o relato do fisco e os documentos colacionados são suficientes para o deslinde da contenda. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 I) KLEB ER FERREIRA DE ARAJO — Relator e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 —BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 13890.000451/2007-96 INTERESSADO: FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.454 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção Htea§il 44'14 t \, 6, del :Itadalena ML Kii7

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4736353 #
Numero do processo: 10680.006768/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA, NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS. A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidade ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutíveis referentes aos outros profissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade com estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames, fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.925
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA , NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS. A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidaile ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutiveis referentes aos outros pro fissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade corn estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames, fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado. Vistos, relatados e dis resentes autos. ACORDAM os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso os termos 4. o oto do Relator. GIOV POS - Relator e Presidente EDI z Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nribia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Cluistian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte Joselia Lima de Oliveira, CPF/MF n° 436.772.156- 68, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 03/06/2008, auto de infração (fls. 04 a 10), sendo-lhe imputada uma glosa de despesa médica nos montantes de R$ 12.112,72, R$ 9.414,70, R$ 6.900,00 e R$ 6.175,00, nos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006, respectivamente. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 9.463,41 MULTA DE OFICIO R$ 8.530,98 Dentre as glosas das despesas médicas, sobressai-se aquela com o prestador. Mediodonto Assistencial Ltda., no montante de R$ 7.000,00 (exercício 2004), cujo imposto foi apenado com multa de oficio de 150%. A partir de Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Juíza Federal da 4`i Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em desfavor de empresas que sabidamente emitiam recibos médicos ideologicamente falsos, foram encontrados talondrios de recibos e carimbos da empresa antes citada, a indicar o envolvimento dela na emissão de recibos médicos graciosos. Aprofundadas as investigações nessa empresa, a autoridade fiscal registrou as seguintes conclusões: I - Foram encontrados talonarios de recibos e carimbos da empresa Mediodonto Assistencial Ltda na sede de outras empresas, que emitiram recibos comprovadamente inidõneos; 2 - Centenas de contribuintes informaram, em suas dedarações de IRPF referentes aos exercícios de 2004 a 2006 (anos-calendário de 2003 a 2005), despesas médicas junto empresa Mediodonto que atingiram a inacreditável quantia de R$ 4 148 511,15 (quatro milhões cento e quarenta e oito mil quinhentos e onze reais e quinze centavos); 3 - O Sr_ Mauricio Duarte, sócio da Mediodonto desde a sua abertura (em 05/05/1999), compareceu a esta Delegacia e afirmou que, por se encontrar em dificuldades financeiras, utilizou- se da empresa para fornecimento de recibos médicos e/ou odontológicos sem a correspondente prestação de serviços; 4— A Mediodonto, desde a sua abertura, jamais recolheu um único tributo; 5—A Mediodonto nunca funcionou no endereço da rua Tapajós, n.° 12, conjunto 101, informado, nos sistemas informatizados da RFB, como seu domicilio tributário desde 06/07/2000 Fica caracterizado o fato de que houve a emissão de recibos de despesas médicas, em nome da empresa ittlediodonto Assistencial Ltda, sem a efetiva prestação dos serviços médicos correspondentes Com o quadro acima, aliado a não comprovação da efetiva prestação do serviço, a autoridade fiscalizadora glosou a despesa médica de R$ 7.000,00 apresentada na declaração de ajuste anual da fiscalizada, no exercício 2004, vinculando ao imposto apurado uma multa de oficio de 150%. 2 Process° n0 10680 006768/2008-02 S2-C1T2 Ac6rci5o ri . 0 2102-00.925 Fl. 2 Considerando que a contribuinte teria feito uso de recibos medicos ideologicamente falsos, a fiscalização a intimou a comprovar o efetivo pagamento das demais despesas medicas dos exercícios 2004 a 2007. Assim, abaixo segue quadro sinótico com um resumo dos recibos das despesas controvertidas: Beneficiário Exercido Valor Declarado Recibos Lquesentados Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2004 4.000,00 4.000,00 Luciano Gonçalves Burrine 2005 , 2005 4.000,00 1.650,00 0,00 1.650,00 Cleber Lopes Cardoso 1_12guelBaptista de Castro Ribeiro 2005 3.750.00 3,750 00 Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2006 1.400,00 1.400,00 Raquel Franco Horta 2006 5.500.00 5.500,00 Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2007 1.000,00 1.000,00 Roberto Carlos de Araújo 2007 5.160,00 5.160,00 A contribuinte não apresentou os recibos do prestador Luciano Gonçalves Burrine e, em relação ao prestador Roberto Carlos de Araújo, a despesa se referia a indivíduo não registrado como dependente na declaração de ajuste auditada. Ainda, todas as despesas teriam sido liquidadas em espécie. A autoridade fiscal considerou insatisfatória a prova apresentada, pois a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas acima, procedendo à glosa delas. Por fim, ainda havia despesas médicas de menor vulto, também objeto de intimação para comprovação, cujas glosas podem ser assim resumidas: Beneficiário Exercício Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado Renato M. F. Oliveira 2004 150,00 0,00 150,00 Paulo Cesar Tedesco Raposo 2004 220,00 110,00 110,00 Clinica Doenças Pele CM , Ltda. 2004 810,00 630,00 180,00 MIMED 2004 672,72 0,00 672,72 Maternidade Santa Fe 2005 14,70 .2,00 14,70 Hospital Santo Iva 2007 15,00 0,00 15,00 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 5" Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgo- u procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão no 02-18.565, de 30 de julho de 2008 (fls. 139 a 147). A decisão acima somente acatou a dedução de uma despesa no valor de R$ 270,00, referente aos pagamentos efetuados à Clinica de Doenças de Pelo, Cabelos e Unhas SC Ltda, conforme notas fiscais de fls. 129 e 130 . A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 12/09/2008 (fl. 150). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 14/10/2008 (fl. 152). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: Referente ao processo n2 10680.006768/2008-02, venho à presença de V.Sa. reafirmar que, conforme informação anterior, efetuava meus pagamentos de despesas médicas e odontológicas, em espécie, visto que retirava todo o dinheiro da conta, de acordo com os extratos bancários anexos, bem coma o comprovante de rendimento do ano de 2005, comprovante único em meu poder uma vez que o banco no disponibilizou os demais em tempo hábil. Ressalto que as retiradas tinham por objetivo evitar despesas bancárias relativas à manutenção da conta, entre outras. Portanto no há como comprovar a emissão de cheques conforme solicitado pela Receita Federal. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 12/09/2008 (fl. 150), e interpôs o recurso voluntário em 14/10/2008 (fl. 152), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 14/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Aqui se passa a debater a única defesa trazida pela recorrente, que seria o pagamento em espécie das despesas glosadas, pois a contribuinte sacaria todos os seus estipêndios mensais, objetivando evitar despesas bancárias. Compulsando as provas dos autos, vê-se que a contribuinte é servidora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE-MG e pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (fis. 22 a 29). Assim, por exemplo, a contribuinte recebeu R$ 127,365,27 do TCE-MG e R$ 39.067,84 (acrescidos de R$ 14.899,20 , a título de parcela de pensão acima de 65 anos) de pensão (fls. 28 e 29). Para comprovar o alegado, a recorrente juntou os extratos bancários de conta bancária n° 03964-6, mantida no Banco Mr, na qual, de fato, se vê os saques mensais dos valores depositados (fls. 154 a 162). Assim, por exemplo, no ano-calendário 2006, vêem-se saques mensais um pouco acima de R$ 4.000,00 (fl, 162), Ora, os saques acima estão em linha com os valores da pensão pagos pelo Instituto de Previdência citado, não havendo prova nos autos do mesmo procedimento no tocante aos estipêndios recebidos do TCE-MG, inclusive muito mais vultosos. Nada autoriza asseverar que a contribuinte sacava todos os estipendias, fazendo pagamentos em espécie. Se assim fosse, deveria ter acostado aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os estipendioS do ICE-MG. Claramente, a tese da contribuinte, servidora pública, é desarrazoada, pois é de todos conhecido o gran de elevada bancarizacão da classe média brasileira, notadamente os servidores públicos, não parecendo plausível que a contribuinte andasse sacando em espécie Process() n° 10680.006768/2008-02 S2-C1T2 AcOrcliio n ° 2102-00.925 Fl. 3 seus vencimentos, estes que sobejariam R$ 12.000,00 por Ines no ano-calendário 2006, fazendo todos os seus pagamentos em espécie. Ademais, apresentado grave indicio de utilização de recibos inidôneos, como ocorreu com os recibos apresentados do prestador Mediodonto Assistencial Ltda., este relator entende, em linha com o procedimento da autoridade fiscalizadora, que hi uma sombra de suspeição sobre todos os recibos médicos informados na declaração de ajuste anual da fiscalizada, não sendo possível acatar a dedutibilidade de outras despesas medicas apenas com o cumprimento da formalidade da apresentação dos recibos. Neste caso, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte comprove a efetiva comprovação do pagamento.. Esclareça-se que já tivemos oportunidade de esposar o entendimento acima, no julgamento do recurso voluntário 170.076, sessão de 18 de junho de 2010, prolatando o Acórdão n° 2102-00.697, unânime, para rejeitar os recibos médicos de contribuinte que havia utilizado recibos outros de profissional para o qual a Receita Federal havia editado Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, corn a seguinte fundamentação, verbis: luz do art. 73, capia, do Decreto n" 3,000/99 (Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprova cão ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nl? 5.844, de 1943, art. 11, yç32)), entendo que é amplo o poder da autoridade fiscal para questionar qualquer despesa dedutivel informada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, não ficando a autoridade obrigada a acatar despesas a partir de mera apresentação documental, como o recibo médico, sem lastro em registros . financeiros ou documentos que .comprovem a efetiva realização do serviço dedutivel, especificamente quando o contribuinte apresenta graves indícios de ter utilizado recibos médicos graciosos. No caso destes autos, vg-se que a contribuinte sequer debateu a glosa referente ao profissional sumulado, logo efetuando o pagamento do imposto devido (fl. 36). Em um cenário dessa natureza, parece claro que há sombras de sitspeição sobre todas as despesas dedutiveis de tal contribuinte Ao longo deste processo administrativo fiscal, a contribuinte .ficou unicamente a repisar que incorreu com a despesa referente ao cirurgião-dentista Guilherme Lope.s Fratezzi, não trazendo em nenhum momenta qualquer documento que comprovasse a realização efetiva do serviço (como até tentou com a despesa do profissional sumulado, no caso a ficha dentária) ou mesmo o efetivo pagamento da despesa. Não parece razoável imaginar que haja um conjunto de pagamentos de R$ 532,00 (recibo emitido em 05/06/2004), R$ 846,00 (0.5/05/2004), R$ 432,00 (05/08/2004), R$ 652,00 (05/07/2004), R$ 756,00 (05/10/2004), R$ 960,00 (V5/09/2004) e R$ 822,00 (0,5/11/2004) sem qualquer registro bancário na conta corrente de uma contribuinte, servidora pública federal, que tem, obrigatoriamente, conta bancária onde recebe seus estipêndios. Efetivamente, a ausência de qualquer documentação que comprovasse a execução do serviço dedudvel (além dos próprios Giovanni Christian pos recibos nzédicos) e a inexistência de comprovação bancaria dos pagamentos, tudo aliado a conduta duvidosa do uso de recibos de profissional sumulado pela fiscalizada, levou este julgador a .firmar convicção de que a despesa com o cirurgião-dentista Guilherme Lopes Fratezzi não restou adequadamente comprovada, sendo correta a glosa perpettada pela autoridade fiscal. Mutatis mzitandis, o entendimento acima se aplica ao caso ora em debate, pois ha grave indicio de que a contribuinte utilizou recibos inidôneos , devendo ser ratificado o procedimento da autoridade autuante. Por fim, em caso idêntico ao aqui em debate, esta Turma de Julgamento prolatou o Acórdão n°2102-00,824, sessão de 20 de agosto de 2010, unanime, que restou assim ementado: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE AS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidade ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutiveis referentes as despesas com outros profissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade com estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames,..fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado. Ante o exposto, em caso como o vertente, no qual não -se conseguiu comprovar o pagamento de vultosas quantias individuais de despesas médicas, entendo que não se pode acatar a dedutibilidade da despesa a partir unicamente dos recibos medicos, devendo o contribuinte efetuar uma efetiva prova da prestação do serviço, notadamente a comprovação da transação financeira que teria extingui eíigação. Ante o expost , voto no s titido de NEGAR provimento ao recurso. 6

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Numero do processo: 10665.000286/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.423
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuiçb'es apuradas. ELIA AMPAIO FREIRE - Pt esidente KIS FIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycatdo Hentique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10665.000286/2008-29 S2-C411 Acárdiio n 2401-01.423 Fl ISO Relatório A presente NFLD tern por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 12/1997 a 01/1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa RIBEIRO DESMATAMENTO LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais emitidas. 0 percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal, fis. 25 a 28. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Inconformado com a NFLD, a empresa NACIONAL GRAFITE LTDA apresentou defesa, conforme fls. 30 a 40. Apresentou também a prestadora de serviços, impugnação, fl. 58. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 129 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls.. 141 a 151 pela empresa Nacional Grafite e as fls. 166 pela empresa prestadora de serviços . A unidade da DRFB encaminha o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. E o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 178. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vincttlante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do ai ligo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ai figos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não arguida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou Por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitetadas decisões sobre matéria constitucional, apiovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ter 'á efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã achninistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE Processo n° 10665 000286 12008-29 sz-caTi AcOrd5o n.' 2401-01.423 Fl 181 A TIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68 ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO CYNIC°, DO CTN 1. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cola fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem eslabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 11." 406/68, para fins de incidência cio ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de .26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancaria na Lista de Serviços anexa ao Decreta-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório day autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST1: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Di de 26 10,2006; e REsp 445137/MG, publicado 170 DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificaçâo do preenchimento dos requisitos em certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial ('Súmula 071ST1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Aliva consta o nome do devedor; seu endereço, o débito coin seu valor originário, term inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fündamento legal (Código Tributário .11/1unicipal, Lei a." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam; a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de *do Fiscal, bem como do Auto de ração que originou o débito", não cabe ao Superior' Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no Di de 0606.2005; e AgRg no Rasp 592.4.30/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encomia óbice na Súmula 07, do ST1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso.- "Salvo limite legal, a fixação de honorários de 5 advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Simla 389/STF). 8 0 Cá digo Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173. "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágicifo único. 0 direito a que se refere este ar ligo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Ributtirio, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologagão em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se chi com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência cio direito de lançar perante anulação do lançamento anterior an. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Dini7. de San/i, 3" Ed, Max Linzonad, pets. 163/210). 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qãinqaenal com dies a quo diversos. IL Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer median preparatória por parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte h ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos 170S artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que in existe Aver de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida Processo n° 10665000286/2008-29 S2-C4T1 Ac6rclao n 0240101.423 FL 182 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipa cão do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contra°, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo OU simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de eh: co anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributária Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se _simultaneamente a homologação tricita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ernie° Marcos DiniZ de Santi, .3" Ed., Max Linionad , prig_ 170)_ 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para just ficar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com . fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencia1 in cast', reiniciado. Entrementes, "traascorridos cinco alION sent que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao MeS1710 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DilliZ de Santi, in obra citada, pág. 171), 15. Por fin:, o artigo 173, II, do CTN ., cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, en: virtude da verificação de vicio fbrmal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In ca.s-ir (a) cuida-se de tributo sujeito lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal en: sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito 7 passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição ,financehn não efetuou o recolhimento por considerm intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributtirios constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qiiinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, ern se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art, 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a .decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anterim mente efetuado. Parágrafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento." Id em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ()cone pagamento antecipado inferior . ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha 8 Processo n" 10665 000286/2008-29 S2-C4T1 AcOldrio n 2401-01.423 Fl 183 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo A. homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: 4r1350 - O lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto) idade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Nab influem sabre a obrigação tributaria quaisquer atos anteriores ez homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3"- Os atos a que se refire o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prow sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g, if° 'lasso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de pal dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. como voto . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010. CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *tirp QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10665.000286/2008-29 Recurso n°: 159.183 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.423 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 ) MARTA WADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.003331/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nao se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003331/2005-35 Recurso n° 139.676 Voluntário Acórdão n° 2201-00942 — 2" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2010 Matéria ITR Recorrente HUMBERTO CARDOSO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nab se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Junior Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinado digitalrnente ern 00/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/12i2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA J? Autentioado almente em 09/12,2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BAREOSA Errand° em 30t1212010 pelo Minis:6M da Fr: , zendp 1 i Fl. 154 .DFCARFlvLF, Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, acima I ident ficado, em face de decisão da DRJ-BRASÍLIAJDF que julgou procedente em parte lança ento formalizado por meio de auto de infração de fls. 24/36. 0 Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 06106/2007 (AR, lis, 129), e interpôs, em 19/07/2007, o memo voluntário de fls. 130/137, que oras- examina. E o relatório. Voto Consellriro Pedro Paulo Pereira Barbosa Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso A decisão primeira inst - cia foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, conforme AR. de fls. 129, em 06/06/2007 (quarta-feira) e, em 19/07/2007 (quinta-feira), o Contribuinte interpôs o recurso vol Uri° de fIs. 139/137. Sobre a forma de intimação e o prazo para interpor.,ição do recurso a legis ação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos. Art 23, Far-se-á a intimação • [ • .1 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada selo art 67 da Lei n° 9.532/1997) Ar.:. 30 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos 33 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão. Considerando como data da ciência a data da entrega da encomenda no donitcilio fiscal do Contribuinte, o recurso poderia ser apresentado até 09/07/2007 (segunda- feira) e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso. ; Conclusão ,1 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, Assinado diryealytteirffregg42010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO .ASSIS DE OLIVEIRA Autenticado digitelmenle ern 00112/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARSOSA 2 Emitido em 3011212010 peio Ministério .da .Fazenda ; DF CARF NitT Fl. 155 Processo re. 10675.003331/2005-35 S2-C2T1 ' Acórd5o n *2201-00942 Fl. 2 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Baxbosa Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/1212010 por FRANCISCO ASSIS ,DE OLIVEIRA JÇJ Autenticado cligi Imente em 09/12/2010 per PEDRO PAULO PEREIRA EARBOSA Emitido 'em 30/1212010 pelo Ministério da Fazenda 3

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Numero do processo: 13706.001705/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLESAno-calendário: 2001SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA.Comprovada a baixa de autorização oficial para o exercício de atividade vedada constante do Contrato Social bem como inexistentes quaisquer provas do exercício desta nas dependências do estabelecimento escolar, é de ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que anulava a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a baixa de autorização oficial para o exercício de atividade vedada constante do Contrato Social bem como inexistentes quaisquer provas do exercício desta nas dependências do estabelecimento escolar, é de ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/96). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que anulava a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 96 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 68): Conforme Decisão de fl. 53v., com ciência do interessado em 21.06.2007 (fl. 54v.), a autoridade lançadora indeferiu a solicitação de inclusão no Simples retroativa a 01/01/2001, sob o fundamento de que “a empresa exerce as atividades de ensino médio de 1ª a 3ª série e cursos livres, que são vedadas à opção pelo Simples pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96”. Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17.07.2007 (fls. 55/58), alegando, em síntese, que: - é prática dos contadores e/ou advogados incluírem no objeto social diversas atividades que, apesar de não serem incompatíveis, podem não ter autorização para essas atividades; - no caso da interessada, quem autoriza seu funcionamento são as Secretarias Municipal e Estadual de Educação e a Inspetoria Regional de Fiscalização e Licenciamento — IRFL; - a Junta Comercial e o RCPJ não estão autorizados e nem preparados para deferir ou não objetivos sociais; - a interessada obteve liminar para se enquadrar no Simples em 2000, sendo cassada a liminar e a segurança no mesmo ano; - com o advento da Lei n° 10.034/2000, as escolas até a 8ª série do Ensino Fundamental puderam se enquadrar no Simples para 2001 e, em consequência disso, a interessada desistiu do processo judicial e, em 27.12.2000, compareceu à CAC de Ipanema e solicitou seu enquadramento para aquele ano; - um funcionário da CAC de Ipanema alegou que não poderia receber o pedido porque a interessada já estava enquadrada no Simples. Essa recusa fez com que a interessada fosse excluída do Simples e perdesse o prazo para enquadramento em 2001; - desde 01.01.1998, não ministra mais o ensino médio, conforme documento anexado em fl. 59; - assiste à interessada o seu enquadramento pela Lei 10.034/2000, com enquadramento retroativo a 01.01.2001. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 67): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. ATIVIDADE VEDADA. ENSINO MÉDIO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cuja atividade compreenda a exploração do ramo de ensino médio. Solicitação Indeferida. 3. Cientificada da referida decisão em 07/07/2009 (fls. 77), a tempo, em 31/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 78 a 83, instruído com os documentos de fls. 84 a 93, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que a decisão tomada pela DRJ sucumbiu da legitimidade necessária, uma vez que a Recorrente, laborando em sede judicial desde 1999, obteve decisão favorável em Acórdão em Mandado de Segurança junto ao TRF da 2ª Região, em 13/03/2007; b) que, como a esfera judicial se sobrepõe à administrativa na hierarquia processual, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento perde sua eficácia, até porque proferida após o provimento do Recurso Judicial em Mandado de Segurança, pela Quarta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, por unanimidade; c) que as escolas, no Rio de Janeiro, têm seus Atos Constitutivos e Alterações arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas — RCPJ e, portanto, a relatora do acórdão recorrido não podia comprovar, naquele documento, um registro na JUCERJA, ficando, dessa forma, seu julgamento prejudicado; d) que suas alegações (da DRJ) de que não houve prova em contrário de que não exercia tal atividade (Ensino Médio), são de arrepiar a Lei e o processo legal; e) que não foi apenas uma Alteração Social que a Recorrente juntou aos autos em sua defesa; f) que anexou cópias do processo, do protocolo da SEE, juntou cópia do D.O. da folha em que consta o deferimento da solicitação de extinção do Ensino Médio e, por último, o seu Alvará sem a atividade em questão, tudo com data de 1998, portanto bem antes de 2001, ano em que as escolas até o Ensino Fundamental puderam se habilitar no Simples; g) que, mais uma vez, o julgamento da ilustre relatora está prejudicado; h) que o inconformismo do contribuinte se prende, em primeiro plano, ao erro crasso cometido pelo CAC Ipanema, quando da edição da Lei 10.034/2000, para efetuar seu enquadramento no dia 27/12/2000; e i) que, em segundo plano, após comprovado o erro material do CAC Ipanema, a SRF, mudando o foco da exclusão, passou para atividade não permitida. Em mesa para julgamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 97 5 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. 4. Trata-se de solicitação de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) retroativa a 01/01/2001 (fls. 16 a 18). 5. O Relatório do acórdão recorrido, ao se manifestar sobre a impugnação apresentada, assim discorreu (fls. 68) (grifou-se): Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 17.07.2007 (fls. 55/58), alegando, em síntese, que: [...]; - desde 01.01.1998, não ministra mais o ensino médio, conforme documento anexado em fl. 59; 6. A fundamentação básica do acórdão recorrido foi a seguinte (destacou-se) (fls. 70): Verifica-se na cópia do contrato social (fl. 05) a existência de atividade vedada ao Simples (ensino médio), que, salvo prova em contrário (não apresentada pela interessada), presume-se que ela exercia tal atividade. 7. Sucede que o documento de fls. 59 (tela a seguir) não foi objeto de qualquer exame pelo Voto condutor do acórdão recorrido, que se limitou, como visto acima, apenas a analisar o contrato social da Recorrente: 8. Há que se destacar, também, a possível necessidade de se analisar, em um novo julgamento, o documento de fls. 10 (com cópia de fls. 92), no qual se fundamenta parte das alegações da Recorrente (tela a seguir): Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 9. Ressalte-se, por fim, que a ação judicial a que se reporta a Recorrente tem por escopo a retroação dos efeitos da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, a 01/01/1999, enquanto aqui se discute o enquadramento da Recorrente nas disposições da referida Lei (existência ou não da atividade de ensino médio) a partir de 01/01/2001, não havendo, pois, concomitância entre as esferas administrativa e judicial, como abaixo se observa (grifou-se): AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.584 - RJ (2009/0143367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EXTERNATO SANTO ANTÔNIO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES”. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 1. É permitida a opção pelo regime tributário denominado “Simples” para os estabelecimentos de ensino médio que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, conforme disposições previstas nas Leis ns. 10.034/00 e 10.684/03. Entretanto, os efeitos da Lei n. 10.034/00 não podem retroagir, a despeito da possibilidade de adesão das instituições ao “Simples”, uma vez que não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo art. 106 do CTN. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 98 7 2. Precedente representativo da controvérsia: REsp 1.021.263/SP (DJe 18/12/2009). 3. Na espécie, o mandado de segurança foi impetrado em 18/02/2000, época em que ainda não havia sido editada a Lei n. 10.034/00. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a legalidade do ato administrativo que não permitiu à ora recorrida a opção pelo regime tributário. 4. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, §2º, do CPC. 5. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sS eq=989680&sReg=200901433670&sData=20100901&formato =PDF) 10. De conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A presente situação se enquadra nessa última hipótese, já que se deixou de analisar documento relevante oferecido com a impugnação. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja prolatado na boa e devida forma, atentando-se, ainda, para o contido no item 8 deste Acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado Não obstante o brilhantismo tradicional do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi acompanhado pelos demais integrantes desta Turma de Julgamento.] É que restou unificado o entendimento nos demais integrantes da Turma de Julgamento que a evidente nulidade aventada pelo ilustre conselheiro relator, pode e deve ser suprida desde que possa ser pronunciado o mérito em favor da recorrente. Com efeito, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal federal, dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)grifamos Os elementos contidos no processo firmam a convicção de que a recorrente efetivamente no ano calendário 2001, não estava autorizada a ministrar o ensino médio em suas dependências, fato que obviamente afasta o óbice apontado pela Administração Tributária, para negar o enquadramento no SIMPLES FEDERAL ( Com efeito, conforme se observa da cópia do Diário Oficial do Rio de Janeiro (fl. 59) e documento de fl. 93 foi deferida a baixa retroativa ao ano escolar de 1998, para as atividades de ensino médio. Considerando outrossim, inexistirem quaisquer outros elementos além do contrato social dando fundamentação ao ato da Administração Tributária para indeferir o pedido de inclusão retroativa a 01/01/2001, não havendo qualquer prova de que tenha ministrado aulas relativas ao ensino médio em suas dependências, deve ser atendido o pleito da recorrente. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13706.001705/2004-81 Acórdão n.º 1803-00.795 S1-TE03 Fl. 99 9 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10530.002256/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 1999 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área, Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Exercício: 1999 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área, Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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S2-C2TI 19. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10530.002256/2003-78 Recurso n" 139.20.3 Voluntário Acórdão n0 2201-00.795 — 2" Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente CAMUCÁ AGROPECUÁRIA Recorrida DRI-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO, A exclusão das áreas de pastagens, para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área, Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura cli...!itat Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relatar EDITADO EM: 22/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relatar), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório i .?11(:) ± 2(111 .. -1511 cill :31;1i) 2Ú10 pu.,r TO 1:4:10 Dr CART .1\11 : I' 1. 2 CAMUCÁ AGROPECUÁRIA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-REC1FE/PE (fls. 131) que .julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 18/23, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 111.498,04, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo uni crédito tributário total lançado de R$ 276.687,21. 4- Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da :DITR/1999 da qual foi glosado o valor declarado como área de pastagem (8,980ha) e alterado o Valor da Terra Nua, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida. PASTAGEM Falta de comprovação do efetivo pecuário declarado. área utilizada como Pastagens fbi recalculado confOrme índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no ar! 10, § 1°, inc Ji; (Vinca.. "b" da lei n° 9393/1.996 e fixados pelo ai'!. 15, § 1' da IN SRF 0 093/1 997 como sendo os estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Normativa Especial INCRA n° 1-9,de 28 de maio de 1 980, aprovada pela Portaria Aib1n 0 19.5/1 980. SUBAVALIAÇA0 DA TERRA NUA. o contribuinte, regulo, mente intimado, não comprovou que o valor cio terra nua declarado corresponde ao preço de mercado em 01/01/1999, por isso, considerou-se, para eleito de apuração do 1TR, o valor de R$ 700 000,00 pelo próprio comi ibuinte O Contribuinte apresentou a impugnação de fls, 27/126 na qual manifestou concordância quanto ao VTN lançado e, quanto à área de pastagem, aduziu que a que se Fazenda Camucá foi objeto de Projeto Agropecuário destinado à criação de gado 41; bovino de corte cuja conclusão foi reconhecida pela Sudene; trata de uma empresa regularmente registrada no CNP.J, com escrituração contábil, e argumenta que o seu Ativo Permanente não pode ser reduzido à cinzas por mera conveniência do fisco; que seria ilógico e insano manter-se uma propriedade rural, com área superior a 14 mil hectares, cujas instalações consumiu vários anos da árduo trabalho e uma soma considerável de recursos, inclusive parte deles do F r inor, tendo essa por finalidade exclusiva a criação de gado bovino de corte (pecuária), sem qualquer atividade operacional; que a flagrante dissonância entre a descrição dos fatos, embasamento legal, e demonstrativos de apuração, resulta na indeterminação do fato gerador e da matéria tributável, subvertendo, por completo, a tentativa de lançamento, além de prejudicar o contraditório; que a partir de 1998, em face de rígido controle da febre aftosa desenvolvido pelo Estado da Bahia, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia ADAB passou a exercer severo controle na vacinação do rebanho; VIII — que com a apresentação dos esclarecimentos e das provas documentais em questão (Laudo Técnico de Exploração Pecuária, Planilhas da Evolução do Rebanho e Balanços contábeis nos períodos encerrados em 31-12-98 e 31-12-99, resta inquestionavelmente comprovado o efetivo pecuário declarado. Por fim, argumenta que no processo administrativo fiscal predomina o principio da verdade material e se reconhece devedora do 1TR199 no valor de R$ 2.411,72„ A DRJ-REC1F:E/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a contribuinte não comprovou com documentos hábeis e idôneos a existência do rebanho declarado, conforme trecho a seguir do coto condutor do acórdão recorrido: 11 °cor/ e que, poi óbvio, a quantidade de rebanho declai oda deve ser comprovada pelo contiibirinte. São documentos hábeis I ¡H' ,:". n 1.1\g":1;>•-;•,•,- Autr-.:nlicadc, di01,:ilfrwnihe 1• 1! O it, Eti11r..} 2..`110 polp 2 Processo n" 10530 002256/2003-78 Acórdão n." 2201-00.795 S2-C2T1 Fl 2 ME H 3 nesse sentido, por exemplo. Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, firnecidas pelos Escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura do Município, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, infbrmando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte no imóvel em questão, no exercício anterior; declaração anual de produtor; nota fiscal de produtor ou outro documento oficialmente reconhecido pelas fiscalizações estaduais; etc (Norma de Execução Co/is n° 01, de 07/05/2003, que estabeleceu os procedimentos de malha relativos ao lançamento do 1TR do exercício de 1999), [ 13 Não tendo o impugnante comprovado a existência de animais na propriedade Cientificada da decisão de primeira instância em 31/05/2007 (lis. 138), a Contribuinte interpôs, em 26/06/2007, o recurso de lis.. 140/155 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: Por todas as razões explicitadas neste instrumento, onde restou inihdivehnente comprovado e quantificado o efetivo pecuário declarado pela Fazenda Camucá (doc. 13) roga-se desse TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o reconhecimento da impertinência do Acórdão 11-18 684 — 1a Turma da DRI/REC, que indevidamente reconheceu consistência à exigência fiscal em questão — mesmo apesar da apresentação de argumentos lógicos e de vastos elementos de prova — relativa ao IMPOSTO TERRITORIAL RURAL providências legais e técnicas, da alçada desse Conselho, que se fizerem necessárias para o completo afastamento da acusação fiscal em exame, restabelecendo-se a situação fiscal original da empresa, infOnnada na Declaração do ITR1999 Antecipadamente registre-se que a imposição .fiscal a que .foi submetida a pessoa jurídica AGROPECUÁRIA CAMUCÁ S/A - Fazenda CAMUCÁ, contraria valores .fundamentais incrustados na Carta Política de 1988, razão pela qual a impugnante espera e implora, como procedimento inicial, o acolhimento, por parte desse .Julgador Tributário ad quem, das preliminares suscitadas, na confarmidade dos . fundamento expostos, cancelando in tonm a exigência, nos termos do artigo 59, do Decreto n°70 23.5/72 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relatar ;:ur UH,» y,u; .JIÚ Mm ;10M 3 E LYr.::0 DF CARI NIF VI 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão cinge-se à glosa da área declarada pela contribuinte como pastagem. O fundamento da glosa foi a falta da comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetividade da existência do rebanho declarado. O Contribuinte, por sua vez, argumenta que é empresa de agropecuária regularmente constituída; que na Fazenda Camucá foi aprovado e implantado projeto agropecuário; que mantém escrita contábil regular ., inclusive do rebanho, e que não faria sentido manter toda uma estrutura voltada para a produção agropecuária sem a existência do rebanho. O que se verifica, entretanto, é que, apesar dos argumentos expendidos pela defesa, o Contribuinte foi intimado especificamente para comprovar com documentos hábeis e idôneos a presença efetiva do rebanho declarado na propriedade e não o faz. A decisão de primeira, por sua vez, foi clara ao exemplificar os tipos de documentos que se prestariam a este mister, mas , mesmo assim, na fase recursal a contribuinte nada apresentou. Não há como se reconhecer a existência de rebanho na propriedade apenas com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, ainda que contabilizadas, quando existem meios eficazes de se fazer tal prova e que estariam ao alcance dos contribuinte como, por exemplo, Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos Escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura do Município. Sem a comprovação da efetiva utilização da área de pastagem, deve ser mantida a glosa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Dele conheçoDele conheço DE 01...NE.': ji1 T1 vi FEIJP.(-.) 4

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Numero do processo: 10805.001391/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/07/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora formalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.956
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento a recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NLFD. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. APRESENTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO.COMPETÊNCIA. Ao verificar a presença dos requisitos inerentes à relação de emprego, embora foimalmente a contratação de serviços se revista de outra modalidade, o fisco dispõe de competência para desconsiderar o contrato firmado e apurar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO D DEFESA. INOCORRÊNCIA. ç. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORD o membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por anim dade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi ento a recurso. ELIAS SAM ! AIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10805.001391/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 440 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD ri.° 35.753.160-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para o Fundo de Previdência Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais e para outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 07/2001 a 12/2004 e assume o montante, consolidado em 25/02/2005, de R$ 1.077.075,87 (um milhão, setenta e sete mil, setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 57/71, os fatos geradores presentes na NFLD em questão foram os pagamentos efetuados a pessoas físicas que, embora prestassem serviço à notificada com características de relação empregatícia, formalmente figuravam como sócios ou representantes de empresas que mantinham relação negociai com aquela. Os referidos trabalhadores foram considerados segurados empregados e as bases de cálculo individualizadas estão demonstradas no Relatório de Lançamentos, fls. 22/40. Assevera-se ainda que a mesma situação dado ensejo a lavratura de NFLD em fiscalização pretérita. Apresenta-se ainda relação com todos os segurados envolvidos, o período do lançamento e a função exercida na empresa, tendo o fisco justificado a existência de todos os pressupostos da relação empregaticia para esses trabalhadores. Assevera a autoridade fiscal que não houve desconsideração da pessoa jurídica, mas tão-somente o reconhecimento de que os valores repassados devem sofrer incidência de contribuição, nos termos da legislação previdenciária. A empresa apresentou defesa, fls. 167/211, a qual não foi acatada pelo órgão de julgamento da SRP que declarou procedente o lançamento, fls. 225/227. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 246/292, alegando, em apertada síntese, que: a) a NFLD é nula por não ter sido encaminhada com todos os documentos que serviram de lastro para acusação, mas apenas com demonstrativos elaborados pelo próprio fisco. Afirma que não há provas nos autos de que a empresa tenha recebido todos os elementos listados no art. 688 da Instrução Normativa —114 n.° 100/2003; b) não tendo o fisco descrito minuciosamente todos os fatos que suportaram a sua pretensão, incorreu em afronta ao princípio constitucional do amplo direito de defesa; 3 -S,̀ c) o fisco previdenciário carece de competência para desconsiderar os negócios jurídicos firmados entre a recorrente e as empresas que lhe prestaram serviço, além de que a caracterização de vinculo de emprego é da competência privativa da Justiça Trabalhista; d) a multa aplicada é inconstitucional, por assumir caráter de confisco; e) a instituição das contribuições previstas na Lei Complementar n.° 84/1996, embora supra o requisito formal previsto no § 4.° do art. 195 da Constituição de 1988, fere outros princípios constitucionais, a exemplo do daquele que veda a instituição de tributo com mesmo fato gerador e base de cálculo dos já discriminados na Carta Constitucional e o próprio principio da anualidade; O a inconstitucionalidade da contribuição ao RAT é patente, a um por que suas alíquotas são fixadas por ato do Poder Executivo,a dois porque a utilização de grau de risco para toda empresa fere princípio da capacidade contributiva, uma vez que as empresas acabam por pagar a contribuição considerado-se uma situação que efetivamente não se verifica em todos as suas filiais e departamentos; g) a autoridade fiscal não considerou todas as deduções legais presentes no caso, apurando contribuições em excesso; h) não lhe podem ser exigidas as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, posto que essas entidades não se vinculam a atividade que a empresa desenvolve. Ao final, pede o provimento do recurso e consequente cancelamento do crédito previdenciário. É o relatório. 4 Processo n° 10805.00139112007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 441 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Passo a alegação que diz respeito à nulidade da NFLD por falta de apresentação de todos os elementos que deram suporte à apuração do crédito, assim como, ausência de descrição dos fatos que justificam a pretensão fiscal. Compulsando os autos não localizei qualquer mácula no crédito quanto a esse aspecto. Verifica-se que o relatório do fisco foi suficientemente detalhado para que o sujeito passivo pudesse compreender cada procedimento adotado pela auditoria para apuração das contribuições devidas. O art 142 do Código Tributário Nacional — CTN 1 , bem como o "caput" do art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS 2, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. O lançamento não merece censura, posto que o fisco demonstrou precisamente a situação que conduziu à lavratura da NFLD. Demonstrou-se que na empresa eram prestados serviços com requisitos de relação empregatícia, por pessoas que figuravam como sócios ou representantes legais de pessoas jurídicas contratadas pela recorrente. Está suficientemente demonstrado nos autos todas as pessoas e empresas envolvidas, o período de apuração, as bases de cálculo adotadas e a fundamentação legal que deu suporte a constituição do crédito, não havendo margem para que se fale em carência de esclarecimentos necessários à defesa. Por outro lado, são feitas referências a todos os documentos verificados e sua vinculação com a apuração fiscal, não sendo necessário, obviamente, o envio de cópias de documentos que são propriedade da recorrente. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Ari. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 5 I\ Há de se ressaltar também que foi encaminhado com a notificação as Instruções para o Contribuinte, fls. 04/05, que indicam todos os passos a serem seguidos pelo contribuinte para regularizar o crédito ou contestá-lo. Assim, posso afirmar seguramente que a documentação constante nos autos é aquela prevista na legislação previdenciária, não devendo ser acatada a tese de insuficiência de elementos ou esclarecimentos por parte do fisco que pudesse acarretar em cerceamento ao pleno direito de defesa do sujeito passivo. Quanto à incompetência do fisco para desconsiderar negócios jurídicos firmados entre a recorrente e empresas prestadoras de serviço é tese que não merece prosperar. O § 2.° do art. 229 do RPS 3 é norma que autoriza o auditor fiscal a tomar como empregados pessoas contratadas sobre outras formas de ajuste, quando estejam presentes os elementos caracterizadores do vinculo empregaticio. Veja-se que no seu relato, o fisco teve a cautela de informar que não estava desconsiderando a personalidade jurídica das empresas, mas apenas determinados negócios firmados, posto que os mesmos serviam de anteparo para esconder outras relações jurídicas, das quais decorreriam a obrigação de recolher as contribuições lançadas. Portanto, é inegável que na espécie o fisco atuou em cumprimento a determinação normativa da qual não poderia se afastar sob pena de responsabilização funcional, sendo também irretocável o lançamento quanto a esse aspecto. Ao afirmar que a auditoria deixou de aproveitar parcelas legalmente dedutíveis, exigindo contribuições em excesso, sem indicar que parcelar seriam essas, a recorrente lançou argumento vazio que não pode ser considerado, posto que desprovido de substância. Honestamente não tenho como me posicionar sobre essa ponto do recurso, por absoluta falta de informações, ficando prejudicado o argumento. As alegações relativas à inconstitucionalidade da Lei Complementar n.° 84/1996 são inoportunas, haja vista que esse diploma normativo não serviu de fundamento para a presente lavratura. Basta examinar o Relatório de Fundamentos Legais, fls. 46/49. Para enfrentar a alegação de supostas inconstitucionalidades da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT, é necessária uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: 3 § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. 6 Processo n° 10805.001391/2007-52 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 442 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CA RE N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de . observância obrigatória, nos termos do "Caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF s. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, a exemplo da contribuição ao RAT. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo 4 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 5 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cicie - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao 1ncra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuído pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o § 2°, do art. 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Agravo regimental não provido. (STJ— Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Por fim, a notificada advoga que não é legitima a cobrança de contribuição ao SEBRAE, haja vista que, não sendo micro ou pequena empresa, não seria beneficiada na aplicação desse tributo. Também não merece sucesso esse argumento. Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem como o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° Processo n° 10805.001391/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.956 Fl. 443 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8Y, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. I. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 1§.1 de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBK4E incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto- Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI1V,DJe. 31/10/2008). Inconteste, então, a cobrança da contribuição para o SEBRAE na presente NFLD. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 rs 3(U, l., r. bsivuoJ‘. M.LVAik \[, KLEBER FERREIRA DE AR\AUJO - Relator 9

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Numero do processo: 16327.001905/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário. Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 4/95, que trata de “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da cessão como receita operacional, posto tratar de operação negocial diversa
Numero da decisão: 1201-000.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento parcial para manter a exigência do IRPJ e da CSLL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1999.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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FAZENDA NACIONAL    USUFRUTO  DE  AÇÕES.  PREÇO  FIXO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  É  FORMADO  PELOS  FRUTOS  GERADOS  PELAS  AÇÕES.  DIVIDENDOS  E  JURO  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.   O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre  ações  de  sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital  próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário.   Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  4/95,  que  trata  de  “cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da  cessão  como  receita  operacional,  posto  tratar  de  operação  negocial diversa.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento  parcial  para  manter  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativa  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 1999.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  CLAUDEMIR  RODRIGUES MALAQUIAS (Presidente), MARCELO CUBA NETTO, RAFAEL CORREIA  FUSO,  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  e  REGIS  MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ.      Relatório  A autoridade fiscal lavrou Autos de Infração, acostado a fls. 04/19, para exigir o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 1.520.000,00, o PIS  no valor de  R$ 39.520,00, a COFINS no valor de R$ 182.400,00  e  a CSLL, no valor de R$ 644.236,80,  todos com  a multa de ofício  de 75%, conforme Termo de verificação e constatação fiscal de  fls.  20/29,  por  supostas  reduções  indevidas  das  bases  de  cálculo  do  tributos  em  questão  em  decorrência de registro de receita operacional auferida em contrato de constituição de usufruto  de  certas participações  societárias que detinha  em seu  ativo permanente, como  se  fossem os  lucros distribuídos.  A operação que motivou a autuação foi de constituição de usufruto oneroso de  ações  por  prazo  determinado,  por  meio  do  “INSTRUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES”,  de  fls.  30/31,  firmado  em 29/10/1999  com validade  até  29.10.2000.   Por  esta  operação,  o  Banco  Itaú  S.A.  (usufrutuário)  recebeu  em  usufruto  2.332.339 ações da Banerj Seguros S.A. de propriedade da  recorrente  Itaú Seguros S.A  (que  assumiu a posição de nu proprietário).   O  usufrutuário  pagou  pelo  usufruto  a  quantia  de  R$6.080.000,00  ao  nu  proprietário.  O TVF de fls. 20 ementou a infração nos termos seguintes:  “Reduções indevidas das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e  da  COFINS,  em  decorrência  de  registro  de  receita  operacional  auferida, em cessão de usufruto de cotas e de ações, contra direitos de  participação  societárias  do  ativo  permanente,  como  se  lucros  distribuídos fossem.”  No item 2.5 do TVF, a fiscalização resume o que entendeu da operação:  Diante  do  acima  relatado  e  face  aos  esclarecimentos  constantes  do  item  1.7,  restou  demonstrado  e  comprovado  que  o  contribuinte  contabilizou  o  valor  recebido  do  usufrutuário  e  correspondente  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 3          3 cessão  temporária  de  usufruto  de  ações,  inicialmente,  a  crédito  da  conta  transitória  retificadora  do  investimento,  e  posteriormente  transferiu esse valor a crédito da conta de investimento, reduzindo seu  valor contábil a título de ‘custo da operação’, para, finalmente ajustar  o  saldo  da  conta  investimento  com  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa investida, através da equivalência patrimonial. Assim, a Itaú  Seguros S/A  considerou o  valor  recebido  pela  cessão  temporária  de  usufruto de ações ou quotas de capital como sendo dividendos/lucros  provenientes  de  empresa  investida,  ou  seja,  entende  o  contribuinte  que  a  relação  jurídica  entre  cedente  de  usufruto  e  usufrutuário  é  idêntica entre  investidor e  investida; consequentemente, o respectivo  valor deixou de ser incluído na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do  PIS e da COFINS. (O negrito não está no original)  E, seguida, completou o raciocínio no item 3.4:  Inexistindo  transmissão de direitos [rectius: apenas permissão de uso  desses  direitos  pela  cessão  temporária],  os  valores  recebido  pela  cessão do usufruto (sic) não são considerados como sendo decorrentes  do resultado de alienação, ou seja, não devem ser classificados como  ganho de capital (art. 31 do Decreto Lei 1.598/77).  Não  sendo  ganhos  de  capital,  os  valores  recebidos  a  título  de  permissão para uso e fruição de direitos devem ser apropriados como  sendo receitas operacionais, equivalente a aluguéis”.  Adiante,  faz  referência  ao PN/CSN 04/95 que ao  tratar de hipótese de  cessão,  pelo  usufrutuário,  de  seu  direito  de  usufruto  a  terceiro,  equiparou  as  receitas  auferidas  pelo  cedente às receitas de aluguel. Vejamos:  “Imposto de renda. Pessoa física.  Alienação ou cessão de direito do usufruto.  O ganho de capital  apurado na cessão de direitos, por alienação, do  usufruto está sujeito a tributação na pessoa física do usufrutuário. As  importâncias  recebidas  pela  cessão  do  exercício  do  usufruto  são  consideradas como aluguéis e tributadas como tal.”  Por fim, o TVF arrematou:  “Portanto,  já que a  lei  específica do  tributo não atribuiu aos valores  recebidos pela cessão de usufruto (sic) conceito diferente daquele que  tem  no  Direito  Civil,  bem  como  de  tudo  quanto  foi  acima  expresso,  resulta  que  o  valor  recebido  pelo  Itaú  Seguros  S/A  pela  cessão  temporária  do  usufruto  (sic)  de  ações/quotas  de  capital,  em  decorrência  do  contrato  mencionado  no  item  1.1  acima,  deve  ser,  efetivamente  apropriado  como  sendo  receita  operacional,  tendo  em  vista  que  esses  rendimentos  provêm  da  cessão  do  exercício  de  um  direito inerente a um ativo (participação societária).  Finalmente  fica  ressaltado que descabe na espécie qualquer  tentativa  de  equiparar o produto da cessão do usufruto  (sic) a  rendimentos de  participações  societárias,  eis  que  derivam  de  relações  jurídicas  contratuais  absolutamente  diversas. Da  relação  entre  investidora  e  a  investida  resultam  os  rendimentos  de  participações  societárias  –  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 4          4 contrato  social  ou  estatuto  social  –  da  relação  entre  cedente  e  o  usufrutuário  nasce  a  receita  do  usufruto  –  instrumento  de  cessão  de  usufruto.  Da irregularidade fiscal.  Diante  do  acima  exposto,  constata­se  que  o  Itaú  Seguros  S/A  equiparando  a  relação  jurídica  entre  proprietário/cedente  e  usufrutuário, como sendo idêntica à relação jurídica entre investidora  e investida, eis que, apropriou, erroneamente, os valores recebidos em  pagamento  pela  cessão  temporária  do  exercício  do  usufruo  de  ações/quotas  de  capital,  deixou  de  adicionar  os  referidos  valores  à  base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS”.  Apresentada  a  impugnação  foram  os  autos  encaminhados  à  DRJ  para  julgamento,  tendo  sido  negado  provimento  ao  fundamento  de  que  se  tratava  de  cessão  de  usufruto, cujos rendimentos seriam tributados como receitas operacionais:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1999  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES.  PREÇO RECEBIDO. O preço recebido pela cessão do direito de fruir  na  constituição  do  usufruto  sobre  ações  deve  ser  apropriado  como  receita operacional.  PIS,  CSLL  E  COFINS  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões diversas.  Recurso  voluntário  juntado  a  fls.  112  e  seguintes,  chamando  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  operação  em  análise  é  de  constituição  de  usufruto  de  ações  e  não,  como  erroneamente considerado pela autoridade autuante e pela autoridade julgadora a quo, operação  de cessão de usufruto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    1. Decadência  O  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  decorrente  do  negócio de usufruto oneroso ocorreu em 29/10/1999, data da assinatura do contrato.  Logo a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento  deu­se cinco anos após, ou seja, em 29 outubro de 2004.   Como o lançamento ocorreu apenas em 21.12.2004, com a notificação do auto  de infração ao sujeito passivo, decaído estava o direito de o Fisco lançar as contribuições em  testilha.     2. Da constituição do usufruto  Como  o  contrato  juntado  a  fls.  30/31  comprova,  a  operação  havida  entre  a  recorrente e o Banco Itaú S/A foi de “constituição de usufruto” e não de “cessão de usufruto”.   Obviamente, se a recorrente é a proprietária das ações, ela só poderia dá­las em  usufruto originário. O nu proprietário não poder ceder o usufruto a terceiro, uma vez que não é  usufrutuário e não pode ceder o que não dispõe.  Logo, repise­se que a operação em análise é de constituição de usufruto de ações  da Banerj Seguros S.A. em favor do Banco Itaú S/A, pelo recorrente.  Essa constatação faz toda diferença na análise da contabilização da operação e  seus respectivos impactos tributários pois, se não estamos analisando uma operação de cessão  de  usufruto,  não  há  falar­se  em  equiparar  a  operação  à  locação  nem  em  tratar  o  preço  do  usufruto como receita operacional.   O  Parecer  Normativo  COSIT  nº  4,  de  03.11.1995,  utilizado  como  base  para  autuação,  manda  dar  tratamento  de  locação  à  cessão  de  usufruto,  e  não  à  constituição  de  usufruto, situações bem diversas.  Como  bem  assinalado  no  recurso  voluntário,  “na  constituição  do  usufruto  há  transmissão  do  direito  real  de  uso  e  gozo  do  bem,  ao  passo  que  na  cessão  de  exercício  de  usufruto não há transmissão do direito real sobre o bem, mas somente permissão para o uso e  gozo desse direito real que continua pertencendo ao ‘concedente da permissão’” (fls. 118).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 6          6 No  usufruto  de  ações,  os  frutos  que  o  usufrutuário  gozará  são  exatamente  os  dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que a empresa investida pagará aos sócios ou, no  caso, ao usufrutuário.   Nesse sentido, veja­se o art. 205 da Lei 6.404/76:  “A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que,  na  data  do  ato  de  declaração  do  dividendo,  estiver  inscrita  como  proprietária ou usufrutuária da ação  (...)  § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da  assembléia  geral,  no  prazo  de  60  (sessenta) dias  da  data  em que  for  declarado e, em qualquer caso, dentre do exercício social”.  Para  o  nu  proprietário,  o  custo  da  constituição  do  usufruto  será  o  valor  dos  dividendos  e  do  JCP  que  forem  declarados  pela  companhia  investida  durante  a  vigência  do  contrato de usufruto, que ele deixará de fruir em virtude da constituição do usufruto. E o seu  ganho  será  o  preço  pago  pelo  usufrutuário,  in  casu,  o  valor  fixo  de  R$6.080.000,00.  Se  a  empresa investiga pagar mais frutos do que o preço do usufruto, o nu proprietário apurará uma  perda. Caso contrário, apurará ganho de capital.  O  recurso  voluntário  ressalta  que,  como  os  frutos  seriam  declarados  pela  companhia  investida  ao  final  do  exercício,  no  momento  da  constituição  do  usufruto  não  se  conhecia ainda o valor dos dividendos e do JCP que seriam por ela declarados.   Logo, os frutos a que o usufrutuário faria jus (dividendos e JCP) e o custo do nu  proprietário (também os mesmo dividendos e JCP) eram desconhecidos quando da assinatura  do contrato, uma vez que só seriam declarados futuramente pela sociedade investida.   Desta  forma, somente após a declaração dos dividendos e do JCP era possível  apurar eventual ganho ou perda de capital, pelo nu proprietário, ora recorrente.  Como  dito,  se  o  valor  dos  frutos  declarados  pela  companhia  investida  fosse  menor  do  que  o  preço  do  usufruto,  caberia  ao  nu  proprietário  apurar  ganho  de  capital  pela  diferença do que  recebeu do usufrutuário e dos  frutos. Do parecer ofertado pelo Prof. Eliseu  Martins extraímos (fls. 144):  “O  efetivo  resultado  desta  operação  não  é  formado  única  e  exclusivamente pelo valor recebido a título de constituição onerosa do  usufruto, mas sim pela diferença entre o valor recebido e o que seria  recebido  caso  não  houvesse  essa  transação”  qual  seja,  o  valor  dos  dividendos e do JCP.  E  adiante  concluiu,  agora  falando  sobre  a  contabilização  da  operação  pela  recorrente (fls. 145):  “Posteriormente  quando  da  efetiva  distribuição  de  dividendos  por  parte  da  investida,  aí  sim  procedeu  ao  reconhecimento  das  ‘duas  pernas’,  ou  seja:  reconheceu  como  dividendo  (ou  juro  sobre  capital  próprio)  a  parcela  que  lhe  seria  devida  e  contrapôs  esse  valor  ao  anteriormente recebido, derivando daí o registro do lucro ou prejuízo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001905/2004­96  Acórdão n.º 1201­000.386   S1­C2T1  Fl. 7          7 na  operação  de  constituição  do  usufruto.  Em  outras  palavras,  tratou  como adiantamento o valor recebido e depois o cotejou com o efetivo  valor  dos  dividendos  distribuídos,  contrapôs  um  ao  outro  e  aí  reconheceu o resultado da antecipação.  No  caso  de  constituição  de  usufruto  de  dividendos  de  resultados  já  reconhecidos  pela  investida,  os  registros  então  mostraram,  primeiramente,  no  recebimento  do  adquirente  desse  usufruto,  a  sua  contabilização  como  essa  espécie  de  adiantamento  numa  conta  redutora do investimento. Quando da distribuição dos dividendos pela  investida,  aí  tratou  esses  dividendos  como  efetivo  ajuste  a  conta  de  investimento  (como  se  faz  normalmente  no  recebimento  dos  dividendos),  mediante  crédito  a  ela,  com  o  débito  àquela  conta  de  adiantamento  anteriormente  criada.  O  saldo  nessa  conta  de  adiantamento,  representando  agora  lucro  ou  prejuízo  na  transação,  transferiu ao resultado”.  Como  a  autoridade  que  realizou  o  lançamento  entendeu  que  o  valor  recebido  pelo  recorrente,  em  pagamento  pela  constituição  do  usufruto,  teria  natureza  de  receita  operacional (semelhante a receita de aluguel, como se esse valor se referisse ao pagamento por  cessão de usufruto), não deu ao negócio jurídico subjacente o correto tratamento tributário.  Como  não  é  cabível  à  autoridade  judicante  refazer  o  lançamento  a  fim  de  adequar  os  seus  critérios  àqueles  reputados  corretos,  e  não  sendo  o  caso  de  simplesmente  refazer contas ou reduzir a extensão do lançamento – e sim de seu refazimento – reconheço a  improcedência do lançamento.    3­ Dispositivo  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência  em relação ao PIS e COFINS e para cancelar integralmente o lançamento em relação ao IRPJ e  CSLL.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4736328 #
Numero do processo: 13884.000435/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS CORRESPONDENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOTO Excluído da tributação o valor dos aluguéis, o imposto de renda retido na fonte correspondente também deve ser eliminado da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Ficais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:15Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:15Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dacb1f7c-988b-4e99-a1b5-8f771b19550a; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:15Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:15Z; created: 2011-03-10T13:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:15Z | Conteúdo => r AL,EXANDRE AOKI NCSEITOKA - Relator S2-( I Ii H 52 MININTERIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGIINDA SEÇÃO DL. Ril,GAMENIO Process() n" 1.3S84.0004.3.5/200/1-30 Recurso n" 167.922 Voluntdrio Aeórdiio n 21011-00.807 — Camara / 1" 'Infirm Ordinaria Sessan de 20 de outubro de 2010 Matéria 1R PE Recorrenk SIT ,VANO POZZI Reeorrida 3" -I- URMA/DR.1-SA0 PACJI,O/SP 11 ASSUNIO: IMPOS10 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO ALUGUEIS CORRESPONDENTE IMPOST() RENDA RELIDO NA EON EV Exeluido da .tributacao o valor dos aluguéis, o iliposlo de renda retido na ionic correspondente também deve ser eliminado da deelarac5o. Recurs() negado. VisIos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Prirnena Turma Ordinaria da Primeira Cânilina da Seminda Secao de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos par .unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Dos termos do voto do Relator. CA10 MARCOS CAN DEDO- President fl FoRmArvAD0 pm: .1 1 FEV 20.111H. Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Ana Ne,yle (1)1 ímpio .Holanda, Caio Marcos Candid°, Alexandre Naoki. Nishroka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. PrOCCtitiO fl" 3 551 000435/200•-30 S2--(!il Act.ird;7io n 2101-00 .807 II. 5.3 Relatório Trata-se de recurso voluntário 44) interposto em 30 de ablil de 2005 contra o acordao de tls. 37/39, do qual o Recorrente teve ciéneia em 30 de abril de 2008 (11. 43), proferido pela 3" 'Yuma. da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo 11 (SP), que, por unanimidade de votos, _julgou. parcialmente procedente o auto de infraçao de 16/23, lavrado em .19 de setenibro de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos dc aluguéis e de dedução indevida a titulo de carne-ledo, verificadas no ano- calendario de 2000 0 acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUN TO: IMPOS1 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA iÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSA(I) DE RENDIMEN1 OS - BEM COM UM DO CASAL Na constância da sociedade conjugal, opcionahneute, os rendimoutos produzidos pelos bens comuns poderio set . tributados, ern sua totalidade, em nome de urn dos cônjuges.. Lançamento Procedente em Parte" (II 17) Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso dc 11 44, pedindo reforma do acórdão recorrido, para exonerar o credito tributario mantido. Voto it o relatório. Conselheiro ALE.XANDRE NAOKI NISMOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele co r heço. Trata-se de recurso em que se discute apenas e tão-somente o impost() de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.530,00, recolhido pela LS Neves e Cia. Fida. Or 1.), relativamente às receitas de aluguéis, (RI; 21.000,00) excluídas da tributação pela Recorria, pois tais valores la tinham sido oferecidos à tributação pela cônjuge do Recorrente. Nesse sentido, excluido da tributaçao o valor dos alugueis, o imposto de renda retido na lonte correspondente tanibém deve set' eliminado da declaracao, motivo pelo qua' a decisilo recorrida deve ser mantida por seus .proprios fundamentos Eis Os motivos pelos quais voto ..no sentido de N.FGA.R. provimento no recurso. hoccso i 13W-M 000135/2001-30 S2-C1 Acoid50 21(11-00 807 fl 54 Sala das Sessões, em 20 de outubro do 2 0 Q Ak4 AÍ EXANDRL NAOKI NISHIOK.A 3

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Numero do processo: 13888.001779/2001-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "feris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-00.712
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso especial quanto à não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "feris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto A. não incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez L6pez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento, e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito á. inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Carlos Alberto Frei as Barreto - Pr sidente e Relator EDITADO EM: 14/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Selic. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas os Recursos n's 222.766 (aquisições de não contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo IT do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n"s 222.766 e 228.964. Das aquisições de não contribuintes 2 Processo n° 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 Acórdao n.' 9303-00.711 FL 387 Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1" da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997 que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador hoztver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) § 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2 0 da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou enzbalagem, na produção bens exportados, sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no ámbito desta Eg. Camara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinacior Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polémico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSA -0: AS AQUISIÇÕES NA -0 TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CALCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições cie il7S111710S que não tenham soft -ido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de calculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada opera cão de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem t .para cálculo cio crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei 11. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus ¡MUMS,' - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das dims contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é tuna fOrnia alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de illS111710S, isoladamente considcrada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos illS111110,V e a exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela litercdidade da norma legal e a consideração de apenas 11111 dispositivo isolado das demais 4 Processo 11' 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.711 Fl. 388 normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, ás possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° cia Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito as aquisições feitas a pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições leitas c‘i cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em z etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer base de cálculo e o percentual, criou unia presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva irrelevante para o cálculo do beneficio. Por .fim, noticia-se. que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758- SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : ROBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO .• FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: ') o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus inS111170S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 5 2") mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercuric) e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1" DA LEI IV. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se a limitação da incidência do art. 1" da Lei It 9.363/96, imposta pelo art. 2", ,§ 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IP1, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível em relação ás aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação cio art. 535 do CPC, pois prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. 6 Processo n° 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.711 Fl. 389 Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N" 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA' ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTA10. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que a utilização do incentivo .fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento a apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção .entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1' da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação. Portanto, inexiste óbice legal a concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de inS111110S, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp 17" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o 7 custo. 0 motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de pmducão, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Mill. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relataria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Diana Calmon; Resp 586.392/R1V, DJ 06/12/2004, Rel. Mill. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSA -0: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Da incidência da taxa Selie no valor do res6.icinieritO . de IN A questão da possibilidade de incidência .da taxa 'Selic no ressarcimento de 1PI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente coin o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato tia autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento imkvido ou a maior- do -que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie cio gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Coin efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da econoinia através da aprovação das normas legais 8 Processo n° 13055.000184/2002-94 CSRF-T3 AcOrd5o n.° 9303-00.711 Fl. 390 que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento C01110 para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) e, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n" 9.250, de 1995, 6 claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao ,caso ,do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores re.stituidos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, liUda falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento 6 critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, d6.--se provimento parcial ao recurso para deteminar a não incidência d taxa Selic sobre o crédito a ressarcir. Carlos Alberto Fr-its Barreto 9 CSRF-T3 Fl. 285 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13888.001779/2001-83 Recurso n° 237.102 Especial do Procurador Acórdão n° 9303 -00.712 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes e Selic Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um credito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto á. não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Carlos Alberto Fret a Barreto - Prest ente e Relator EDITADO EM: 14/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pêssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei IV 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Selic. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas os Recursos nos 222.766 (aquisições de não contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 222.766 e 228.964. Das aquisições de não contribuintes 2 Processo no 13888.001779/2001-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.712 Fl. 286 Trata-se de analise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de instintos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se it incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/26, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem z as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção hens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF 12 ° 103/97: Art. - 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Camara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda pol émico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões coma se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM 0 CA' LCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de inSIIMOS que não tenham soft -ido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. I Em 20/06/200, sob o titulo: Credito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos no tributadas. 3 Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada opera cão de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realizacao impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem papa cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma cio art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideragclo em conjunto coin os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente coin os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insunios; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte,. - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de inS111710S, sem distinção entre as tributadas c cis não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladaMente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de inS117110S era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos instanos70 a exportação, as quais integram z o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas uni dispositivo isolado das demais 4 Processo n° 13888.00177912001-83 CSRF-T3 Acórclao n.° 9303-00.712 Fl. 287 normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpreta cão que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleologic° e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta pelfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, ás possíveis incidências em quaisquer outras opera cães que tenham onerado as aquisições dos insun7as e o custo do produto exportado. E171 ViSiC1 disso tudo, conclui-se c/c modo inarreciável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito ás aquisições leitas à pessoas juriclicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições feitas c't cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo cio beneficio. Por .fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duos turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE. CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: I) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus ii1S111110S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final chi aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 5 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou inS117170 agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preen dessas mercadorias • o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo process° produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o contend° da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial, o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei 11. 9.363/96, imposta pelo art. 2", ,sç 2' da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem z a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da 1N23/97. 6 Processo n° 13888.001779/2001-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.712 Fl. 288 Recurso especial improviclo. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINC A -0 ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento a apelação movida pelo órgao fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida el11 que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia coin a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo. a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de il1SUMOS pessoas físicas (não contribuintes cio PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em n tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COF1NS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção c/c produto final destinado ã exportação. Portanto, inexiste óbice legal a concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente eat tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Mill. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o 7 custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo' preço . foraM acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana ('a/moa; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Diana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPL ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incidência . da- taica Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre c/c concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentenlente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior cio que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. E' certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensa cão, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do género restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvcdorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador about( e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprova cão das normas legais 8 ■ Processo n° 13888.001779/2001-83 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-00.712 Fl. 289 que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente cia lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 40,), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n" 9.250, de 1995, é, claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que ,foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados c0111 base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a não incidência da taxa Selic sobre o crédito a ressarcir. Carlos Alberto tas Barreto 9

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