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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616970 #
Numero do processo: 10620.000383/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A exigência do ADA para fins de isenção das áreas de preservação permanente somente é aplicável a partir do ano de 2001, forte na Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.267
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à área de preservação permanente mantendo apenas a parte relativa à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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Numero do processo: 10935.003133/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - Descabido a imputação da omissão de receitas, com base em presunção calcada em considerado Saldo Credor de Caixa, o qual se baseou, entretanto, exclusivamente em face da desconsideração de dispêndios da contribuinte, procedimento este que se mostra inadequado, visto que, na opção pelo lucro presumido, toma-se irrelevante o questionamento/glosa de custos, por ausência de comprovação de pagamento dos mesmos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSL, PIS, IRF e COFINS) - Aplica-se o decidido no feito matriz, em face da relação de causa e efeito
Numero da decisão: 105-13.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preserite julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Álvaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR . Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.004 LUCRO PRESUMIDO - Descabido a imputação da omissão de receitas, com base em presunção calcada em considerado Saldo Credor de Caixa, o qual se baseou, entretanto, exclusivamente em face da desconsideração de dispêndios da contribuinte, procedimento este que se mostra inadequado, visto que, na opção pelo lucro presumido, toma-se irrelevante o questionamento/glosa de custos, por ausência de comprovação de pagamento dos mesmos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSL, PIS, IRF e COFINS) - Aplica-se o decidido no feito matriz, em face da relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS VOLPATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preserite julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Álvaro Barros Barbosa Lima, que . negavam provimento. n VERINA 10 e H up , e U ri • SILVA PRESID . r -) I , 1 \I AFON -e n L .. e 'n r • 11 - O "' ' O RE • ;# R - FORMALIZADO EM: '14 DE? 19'9 isis . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133/96-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133/96-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 RECURSO N°: 117.090 RECORRENTE: CALÇADOS VOLPATO LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada pela Resolução n° 105-1.033, de 10-12-98, desta Câmara. Adoto e leio em sessão o relato anterior, de fls. 287/293, bem como o voto de fls. 294 e o relato de diligência de fls. 307 e 312. É o relatório - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133/96-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo sido regularizada a situação ensejadora da diligência, passaremos ao exame do mérito. Trata o presente processo, em vista de exigência já ajustada no julgado anterior, de considerado ilícito de omissão de receitas, por saldo credor de caixa. Na hipótese, entendo não poder prevalecer o lançamento, por dois aspectos: a) exigência fundada em presunção sem base legal; e b) inaplicável o procedimento fiscal em face do regime de tributação do contribuinte - lucro presumido. Quanto ao primeiro aspecto, entendo, e já manifestei esta posição em votos anteriores, que o procedimento da fiscalização não está amparado em base legal, visto ser presunção de presunção, ou seja, em primeiro lugar presume ilicitude no procedimento da autuada, pela liquidação dos cheques no sistema de compensação e, posteriormente, após a exclusão destes cheques da conta Caixa, passa a uma nova presunção, desta f ' a de omissão de receitas, por considerado saldo credor de Caixa. /141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133/96-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 Não vislumbro enquadramento legal para este procedimento fiscal, no seu todo. Conforme já afirmei, a atuação do contribuinte pode ser um indício de eventual ilicitude, mas nunca pode ensejar, por si só, via a singela presunção legal relativa ao saldo credor de Caixa, a imputação de omissão de receitas. Mas não é só: Na hipótese em exame uma outra questão se apresenta, inerente à declaração de rendimentos pelo Lucro Presumido. Não bastasse o anteriormente exposto, entendo como impertinente o procedimento adotado pela fiscalização, adotando as razões da peça de recurso, verbis: " A teor da Carta Magna - art. 153, inciso III -, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza só pode incidir quando ocorrido o acréscimo patrimonial. Sobre o tema, os mais ilustres tributaristas pátrios já se debruçaram há décadas e, de modo unânime - esta unanimidade também é compartilhada pelo Judiciário, frise-se, inclusive a mais Alta Corte do país, o Supremo Tribunal Federal, também assim pensa -, concluíram que a hipótese de incidência do tributo em tela é o acréscimo patrimonial, cuja verificação dá-se do confronto entre as receitas e despesas necessárias à manutenção da fonte produtora de riqueza. Havendo saldo positivo - sendo as receitas superiores às despesas - ocorre, então, o nascimento do fato que enseja a incidência do imposto. Surgiu, então, o Código Tributário Nacional - o qual foi recepcionado pela Constituição atual como Lei Complementar (art. 146, incisos I, II e III, alíneas a a c), tendo em vista que trata das matérias que só podem ser disciplinadas • • r este MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133/96-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 especial veículo normativo - cujo art. 44 ("A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou PRESUMIDO, da renda ou dos proventos tributáveis") trouxe a novidade de atribuir ao contribuinte uma faculdade, uma opção: querendo, pode o contribuinte optar pelo lucro presumido. Como o próprio termo está a expressar, o lucro presumido implica numa presunção de lucro. Por opção do próprio contribuinte, presume-se a existência de um determinado lucro. Este lucro por presunção constitui a base de cálculo do imposto, conforme determina o art. 44 do CTN. A Lei n° 8.541, de 23-12-92, a qual é aplicável ao caso em tela, no seu art. 14, determina qual é o lucro presumido a constituir a base de cálculo do imposto de renda, verbis: "A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros." Por sua vez, o art. 15 da mesma lei estipula que a aliquota será de "25% sobre a base de cálculo expressa em quantidade de UFIR diária." Assim, a opção pelo lucro presumido - pode-se também utilizar expressões sinônimas, como, por exemplo, acréscimo patrimonial presumido, riqueza presumida -, faz com que se calcule o imposto de renda sobre um lucro por presunção. "In casu", o acréscimo patrimonial presumido é 3,5% da receita bruta mensal. Tendo em vista esta sistemática do lucro por presunção, é absolutamente irrelevante o montante das despesas efetuadas Se as • espesas /- A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133/96-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 efetuadas e os custos incorridos são "X" ou U)(+.1 fins do lucro presumido, isto é absolutamente irrelevante. E, por que, tal questão é irrelevante ?? Justamente porquê paga-se o imposto com base no lucro presumido. Porquê o contribuinte livremente optou por tal sistemática, totalmente dispicienda e desnecessária é aquela sistemática, baseada no lucro real, onde parte-se da demonstração do resultado do exercício, conforme preceitua o art. 187 da Lei n° 6.404, de 15-12-76, verbis: "A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto: III - as despesas com vendas, as despesas deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais; *** Uma vez determinado o lucro líquido do exercício, nos termos do art. 187 da Lei das Sociedades Anônimas, chega-se então, ao lucro real, conceito dado pelo Decreto-Lei n° 1.598/77, em seu art. 6°, o qual veio a lume justamente para adaptar a legislação do imposto de renda à Lei das S.As. Tal artigo foi reproduzido pelo RIR - Decreto n°85.450, de 04-12-80 - art. 154, verbis: "Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°)". Para que a autoridade administrativa verifique se o lucro real está correto, lhe é lícito investigar, perquirir, analisar, confrontar, dissecar, dentre outros elementos, os custos e despesas incorridos, porquanto, se o contribuinte incluir custos e despesas que não estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, estará ele reduzindo o lucro líquido e, conseqüentemente, diminuindo o lucro real - o que, 7 37#/- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133/96-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 inexoravelmente, implicará, ilegalmente, em um imposto de renda de menor valor a pagar. Assim, se o contribuinte apura o imposto de renda pela sistemática do lucro real, não só pode como deve o Fisco analisar contas e documentos, a fim de impedir a indevida redução do lucro líquido. Entretanto, se o contribuinte OPTA pela sistemática . do lucro presumido, despiciendo e ilegal se mostra o ato de glosa custos e despesas por ausência de comprovação de pagamento dos mesmos. Despiciendo e ilegal se mostra o ato glosador porquê a base de cálculo do imposto é o LUCRO PRESUMIDO. Se se gastou "x", 11 -1- x" ou "- x", é questão totalmente irrelevante, pois de nenhuma forma influi na base de cálculo do imposto. Só em uma hipótese semelhante - semelhante, frise-se, e não igual - tal questão poderia mostrar-se relevante: no caso do contribuinte ter, durante vários meses e até mesmo alguns anos, custos e despesas superiores à receitas sem que provasse a origem dos recursos obtidos com terceiros, necessários para fazer frente ao desencaixe financeiro. Neste sentido, já decidiu o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, verbis: "GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA - A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação, ficando o contribuinte obrigado a manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram supe 'ores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação o receita itida se o t 8 . - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.003133196-01 ACÓRDÃO N° 105-13.004 contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados." (Ac. N° 101- 78.265-89, DO 22.06.89, obra de Alberto Teberchrani "et ali", Regulamento do Imposto de Renda, vol. II, 1993, ed. Resenha Tributária, pág. 994). A hipótese ora em discussão, ilustres Julgadores, não é a apontada no acórdão administrativo acima referido. Trata-se de outra hipótese, qual seja a da glosa de pagamentos efetuados por supostas faltas de comprovação de documentos hábeis. Face a tudo o que se expôs, é de concluir-se que o estorno dos cheques lançados a débitos da conta caixa não tem base legal. RESUMINDO: os cheques lançados a débito foram indevidamente e ilegalmente estornados porquê a contribuinte OPTOU pelo lucro presumido e, em sendo optante do acréscimo patrimonial por presunção, não há de se indagar e exigir os comprovantes dos custos e gastos incorridos, face à irrelevância, impertinência, desnecessidade e inutilidade, dos mesmos, uma vez que não se trata da hipótese de redução do lucro líquido." Quantos aos procedimentos reflexos (CSL, PIS, IRF e COFINS) os mesmos deverão ter o mesmo resultado do feito matriz (IRPJ), visto a relação de causa e efeito entre os processos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da ; - e ' II) : 1 10 de o embro de 1999.I, i \ AFON 'N/.4 í l L. e MA g : L e - P- 'O 1 t 9 ifF l0 A' Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4615563 #
Numero do processo: 36216.007428/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - ARRECADAÇÃO -RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher os valores arrecadados no prazo estabelecido pela legislação. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicílio tributário onde se realizou a fiscalização está correto , não havendo nulidade do procedimento fiscal. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8o da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP - Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA. Não é competência dos órgão de julgamento administrativo decidir sobre procedência de Representação Fiscal para Fins Penais. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006.
Numero da decisão: 2401-000.816
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - ARRECADAÇÃO -RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher os valores arrecadados no prazo estabelecido pela legislação. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicílio tributário onde se realizou a fiscalização está correto , não havendo nulidade do procedimento fiscal. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8o da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS DECLARADOS EM GFIP - Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA PARA DECISÃO SOBRE PROCEDÊNCIA. Não é competência dos órgão de julgamento administrativo decidir sobre procedência de Representação Fiscal para Fins Penais. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10480.013488/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - A autoridade administrativa deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato que resultar em prejuízo ao sujeito passivo. Age acertadamente a autoridade julgadora de primeira instância que toma providências no sentido de saná-los. PAGAMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, (art. 138, CTN). 2) Há a pressuposição de que o sujeito passivo, "motu proprio", reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário, porventura existente, com o acréscimo dos juros de mora. 3) A autodenúncia de irregularidade pelo sujeito passivo é condição "sine qua non" para que a mesma seja ilidida pelo pagamento. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recursos voluntário provido e de ofício negado.
Numero da decisão: 201-73.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêá~é m por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. De ""~".J:./•....0.6./ 2'000.......................~-_._~= RubrIca 2.º C C "~U!~L_1Ci __ ~"'~~n~saoo 20 Ri:CORRI DESTA qEclsAol C ...KP..~o?O.J.~.'O.~[d..()tJsr ....1 EM ....O.7-.de. . •....• d!t:>t.:f1]2- C 20 de outubro de 1999 110.355 ALeOA ALUMÍNIo DO NORDESTE SI A DRJ em Recife - PE 10480.013488/94-97 201-73.216 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : Processo Acórdão COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - A autoridade administrativa deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato que resultar em prejuízo ao sujeito passivo. Age Acertadamente a autoridade julgadora de primeira instância que toma providências no sentido de saná-los. PAGAMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da ünportância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (art. 138, CTN). 2) Há a pressuposição de que o "0/" ._ sujeito passivo, motu proprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, ~''-<:>recolha o débito tributário, porventura existente, com o acréscimo dos juros de mora. 3) A autodenúncia da irregularidade pelo sujeito passivo é condição sine qua non para que a mesma . ~lSeF.t~ilididapelo pagamento. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ~~YOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, n, do Código Tributário Nacional. Recursos voluntário provido e de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCOA ALUMÍNIo 00 NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pOr" maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêá~é m por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. utubro de 1999 Luiza . e _den" L . ~~~jOHOI~~- Relator~ "Participaram,{ainda,d~j~rç:sentejulgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreil<!,Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogé!;i<j'GusíavoDreyer. cllovrs ..(..'.~ 1 j Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.013488/94-97 201-73.216 110.355 ALCOA ALUMÍNIo DO NORDESTE SIA RELATÓRIO 8"- ALCOA ALUMÍNIo DO NORDESTE SIA, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 09/17), em 05/12/94, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de outubro/92 a novembro/93, referente à não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição e a depósitos judiciais efetuados fora do prazo legal, sem os acréscimos legais. A autuação teve fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. O crédito tributário constituído, em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, foi o seguinte: FINSOCIAL . Multa de oficio . Juros de Mora (calculados até 31/10/94) Total do crédito tributário . 1.624.118,11 1.624.118,11 308.972,22 3.557.208,44 se segue: Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega o que a) que apurou e recolheu a COFINS sobre o ICMS, para o período de abril de 1992 a outubro de 1994, no montante de 1.532.556,87 UFIR, referente ao principal mais juros de mora, comunicando o recolhimento à DRF em Recife em 08/11/94, o que se enquadra nas determinações do artigo 138, do CTN (denúncia espontânea); b) que entende não ser devida a multa de mora referente aos depósitos judiciais efetuados a destempo, vez que efetuou os depósitos relativos ao período de outubro de 1992 a janeiro de 1993 em 11/03/93, corrigidos monetariamente, , sendo que os mesmos foram convertidos em renda da União em 15109/94, e, até o momento da conversão, encontrava-se sob as regras da espontaneidade, pelas quais seria inexigível a multa moratória, com base no artigo 138, do CTN. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.013488/94-97 201-73.216 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de excluir da tributação o montante de 1.077.292,70 UFIR, recolhidos pela autuada, referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme cópias de fls. 47 e 50, mantendo os demais valores; de tal decisão recorreu de oficio. A autuada interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra a decisão de primeira instância por considerar que os valores excluídos da tributação deveriam ser superiores àqueles considerados, e também repisa os argumentos expendidos na impugnação, no tocante ao não cabimento da imposição da multa de mora quando o recolhimento, mesmo fora do prazo, ocOrre segundo as regras do artigo 138 do CTN. Para reforçar seu posicionamento, traz à colação ementa de julgados do STJ e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao encerrar a sua peça recursal, pugna pela reforma parcial da decisão a quo, a fim de que o auto de infração guerreado seja julgado insubsistente. Os recursos voluntário e de oficio foram remetidos Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Conselho de Contribuintes, em virtude de a apreciação da matéria, objeto do presente processo, à época, ser da competência Contencioso Administrativo. Sendo que aquele Colegiado, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância esclarecesse, com parecer conclusivo detalhado, os seguintes pontos que: a) dos valores recolhidos a títulos de ICMS e excluídos da tributação por aquela autoridade remanesceu a multa de mora, não restando claro da decisão qual o valor da mesma, como foi calculada e se está ou não incluída no crédito tributário mantido; b) o valor exonerado em reais (R$ 985.127,74) não corresponde ao valor em quantidades de UFIR (1.532.556,87 UFIR). Em atendimento ao solicitado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife apresentou o Despacho de fls. 91/95, onde expõe o seguinte: a) que os pagamentos efetuados pela autuada em 07/11/94, no valor de R$ 766.336,79 (fls. 47) e no valor de R$ 218.790,75 (fls. 50), foram considerados pela decisão de primeira instância e seus valores retirados do total da autuação pela procedimento técnico denominado imputação proporcional de pagamentos; b) que na espécie, por se tratar de débitos pagos após o vencimento, o pagamento deveria incluir os juros e a multa de mora, apesar da espontaneidade da. contribuinte, vez que a tese por ela defendida de que a multa de mora seria inexigível, ex vi do artigo 138 do CTN, não foi aceita por aquela autoridade julgadora. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.013488/94-97 201-73.216 8lf Ao final, apresentou quadros demonstrativos dos cálculos da imputação proporcionai dos pagamentos por ela aceitos, observando que o componente relativo à atualização monetária estaria implicitamente considerado, tendo em vista que os débitos encontram-se inicialmente expressos em UFIR. Foi dada ciência à interessada da Resolução n° 107-0.162, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e do despacho, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. A recorrente veio aos autos, através da manifestação de fls. 100/102, onde reafirma os argumentos apresentados no recurso voluntário. É o relatório. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.013488/94-97 201-73.216 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo l° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Tendo-se que o recurso de oficio apresentado atende às exigências dos referidos dispositivos, dele também tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância submeteu à aprecIaçao deste Colegiado a exoneração de parte do crédito tributário referente à não inclusão do valores do ICMS na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e que foram recolhidos em periodo anterior à autuação. É indubitável que a retificação empreendida pela autoridade julgadora a quo deve-se a erro na apuração do crédito lançado, decorrente da não consideração dos valores tributável já recolhidos pela empresa, comprovados pela autoridade julgadora recorrente, exonerando a autuada da cobrança do valor de 1.077.292,70 UFIR. O cometimento de erro fático não acarreta a nulidade do lançamento, embora prejudique o motivo de tal ato administrativo, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato juridico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exerCÍcio da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. As autoridades julgadoras administrativas não se eximem de tal dever, exercendo o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. O Poder Judiciário tem pautado suas decisões no sentido considerar possível a revisão de oficio do lançamento tributário em que ocorrer erro de fato. 5 81>-1} Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.013488/94-97 201-73.216 Tal já era a posição da Sa Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, em julgamento do REO nO 94076/SC, em que foi Relator o Ministro Geraldo Sobral, assim se pronuncIou: "EMENTA: ..... Em decorrência do princípio constitucional da legalidade .... e do caráter declaratório do lançamento, que considera a obrigação tributária nascida da situação que a lei descreve como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, arts. 113 e 114) admite-se a revisão de oficio da atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sempre que ocorrer erro de fato ou de direito." Mais recentemente, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da la Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENT A: .., I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Diante de tais fatos, e em atendimento às disposições citadas, não resta a menor dúvida de que a parte da decisão de primeira instância submetida de oficio a este Colegiado não merece reparos. No recurso voluntário, a peticionante insurge-se contra a atitude da autoridade fiscal da imposição da multa moratória para pagamentos, efetuados pela autuada fora do prazo legal de vencimento, e sem a consideração de tal penalidade, dos valores correspondentes à diferença da inclusão do ICMS na base de cálculo e a diferenças de depósitos judiciais efetuados a. menor. Para a recorrente, a sua atitude configuraria a denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que lhe obrigaria o pagamento do tributo, feito a destempo, apenas com o acréscimo dos juros moratórios. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que é adotado por este Colegiado, que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo com os juros de mora, é capaz de excluir a responsabilidade pela infração tributária que representa o não pagamento do tributo no prazo 'legalmente determinado, como demarcado pelo mandamento do artigo 138 do Código Tributário Nacional, in litteris: 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.013488/94-97 201-73.216 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 85-13 Da exegese do dispositivo legal supra transcrito, infere-se que a norma impõe como condição para que se tenha a exoneração das penalidades pecuniárias a denúncia espontânea e o pagamento do valor devido, acompanhado dos juros de mora, ou seja, há a pressuposição de que o sujeito passivo, por ato espontâneo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário porventura existente, com o acréscimo dos juros de mora. Com efeito, tem-se que a autodenúncia da irregularidade pelo sujeito passivo é condição sine qua non para que a mesma seja ilidida pelo pagamento. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. Assim, é estreme de dúvidas que a multa de mora, por ser imposição de caráter punitivo, é uma sanção pela prática do ato ilícito que é deixar de recolher o tributo. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)." Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características da multa de mora e os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) ." Assim, legítimo o procedimento adotado pela recorrente, com o recolhimento espontâneo do tributo, posteriormente à data de vencimento, acrescido apenas dos juros moratórios. Ressalve-se, entretanto, que, embora a norma do artigo 138 do Código Tributário Nacional não traga a disPQsição expressa de que o tributo pago deva ser corrigido 7 . . Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.013488/94-97 201-73.216 O'£"Q.;,)-C monetariamente, tem-se ser devida a correção monetária, vez que tal representa apenas a recomposição do valor financeiro do tributo, não se constituindo em um plus, e não havendo que se falar em punição, sendo tão-somente, a reposição do valor real da moeda. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário, e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10283.006524/2006-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Tipicidade. O Ordenamento Jurídico Nacional não admite que o recurso à analogia por extensão resulte na fixação de penalidade à hipótese que não tenha sido expressamente prevista em lei. Inteligência do parágrafo 1º, do art. 108 do Código Tributário Nacional. Retroatividade Benéfica. Aplicabilidade Ato normativo, de caráter interpretativo, que confirma a legalidade da conduta até então considerada como infração, deve ser aplicado na solução de litígio pendente de julgamento. Inteligência do art. 106, I e II do Código Tributário Nacional. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.128
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), declararam-se impedidos. A votação foi presidida pelo Presidente em exercício, Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Tipicidade. 0 Ordenamento Jurídico Nacional não admite que o recurso analogia por extensão resulte na fixação de penalidade a hipótese que não tenha sido expressamente prevista em lei. Inteligência do parágrafo 1°, do art. 108 do Código Tributário Nacional. Retroatividade Benéfica. Aplicabilidade Ato normativo, de caráter interpretativo, que confirma a legalidade da conduta até então considerada como infração, deve ser aplicado na solução de litígio pendente de julgamento. Inteligência do art. 106, I e II do Código Tributário Nacional. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), declararam-se impedidos. A votação foi presidida pelo Presidente em exercício, Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ON LU ARTOL7I Presidente em Exercício • • Processo n° I 0283.006524/2006-32 Acórdzio n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.680 A CELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente no julgamento o advogado Marcelo Reinecken de Araújo, OAB 14874-DF. • ^ Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdao n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.681 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Do lançamento Trata-se de lançamento da multa capitulada no art. 70, inciso II, alínea "b", item 1, da Lei n" 10.833/2003, equivalente a 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, pelo fato de não haverem sido apresentados à fiscalização aduaneira documentos obrigatórios instrução das importações realizadas pela autuada, notadamente, as faturas comerciais assinadas pelo exportador (conforme art. 493, inciso II, do Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro — c/c art. 46 do Decreto-Lei n" 37/1966, com a redação dada pelo art. 2' do Decreto-Lei n" 2.472/1988), uma vez que as faturas que instruíram as declarações de importação estavam assinadas apenas por procurador do exportador domiciliado no pais, no caso, a empresa Kamarin Comércio e Representação Ltda. 2. 0 lançamento objeto da lide se refere as importações realizadas no período de 1"/01/2005 a 31/08/2006, e corresponde ao montante de R$ 55.066.600,49, conforme auto de infração dells. 08/15. De acordo com a autoridade lançadora, o trabalho fiscal redundou da Representação Fiscal SEFIA/ALF/MNS n°39/2005 (fls. 18/20), onde a autoridade lançadora noticia que a fiscalizada , por conta da implantação de um sistema conhecido como "I HUB", "[.] o qual consistiria basicamente na utilização do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial da Zona Franca de Manaus — EIZOF ", estaria instruindo suas importações com faturas comerciais assinadas pela empresa Kamarin Comércio e Representação Ltda., CNPJ n" 14.236.491/0001-89, empresa esta que, segundo a Representação Fiscal do Serviço de Fiscalização Aduaneira da Alfcindega de Manaus, teria procurações dos fornecedores internacionais para assim proceder. • 3. Ainda em conformidade com a descrição dos fatos contida no auto de infração objeto da lide, a Representação Fiscal foi levada ao conhecimento da Divisão de Administração Aduaneira — DIANA da 2" Região Fiscal, que, através da Informação n° 063/2006 (fls. 29/32), reiterou entendimento exarado na Solução de Consulta SRRF/7"RF/DISIT n°83, de 03/04/2003 (fls. 23/27), assim ementado: Enquanto não regulamentada pela Secretaria da Receita Federal considera-se que a apresentação pelo importador da via original da fatura comercial assinada por procurador domiciliado no pais, legalmente habilitado pelo exportador, não supre a exigência da assinatura do exportador no documento comercial que irá instruir 0 ?'1 a declaração de importação. 3 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC03, CO3 Fls. 1.682 4. Em resposta a consulta formulada pela Divisão de Tributação — DISIT da 2" Regido Fiscal, a Coordenação Geral de Tributação — COSIT expediu a Solução de Consulta Interna n° 40, de 10/11/2004 (fls. 33/43), segundo a qual "[..J a assinatura de próprio punho do exportador na fatura comercial, para fins de instrução da DI, é obrigatória, sob pena de invalidação do documento, o que caracteriza inexistência ou falta de apresentação da fatura comercial (...] ". 5. Ademais, em decorrência de diligencia dirigida a pessoa jurídica Kamarin Comércio e Representação Ltda., a autoridade fiscal elencou os documentos obtidos e as conclusões decorrentes do procedimento enz evidência, abaixo transcritos: 6.1 - Contrato Social e Alterações (cópia as fls. 0045 a 0077) onde se pode observar e confirmar o quadro societário da Empresa Kamarim Comércio e Representações Ltda, tendo como principal sócio a Empresa Aduana Despachos e Assessoria de Comércio Ltda, com 84% das quotas. Empresa esta, Aduana, que vem a ser a Responsável pela tramitação dos Despachos Aduaneiros da Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. 6.2 - Relação das Empresas Estrangeiras (Exportadores) representados pela Kamarim Comércio e Representações Ltda e as respectivas procurações (cópias as fls. 0078 a 0398). 6.3 - Relação com os nomes e respectivas assinaturas das Pessoas Físicas credenciadas a proceder a assinaturas das faturas emitidas e assinadas no Brasil em nome do Exportador Estrangeiro (cópia as fls. 0399 a 0400). 6.4 - Cópia da Carteira de Identidade e CPF das Pessoas Físicas responsáveis pela assinatura das Faturas Comerciais, em z nome do Exportador Estrangeiro (cópia as fls. 0401 a 0403). 6.5 - Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos sócios da Empresa Kamarin (cópia àsfls.0404 a 0406). 6.6 - Balanço Patrimonial e DRE da Empresa Kamarinz Comércio e Representações Ltda (cópia as fls. 0407 a 0413). 6.7 - Termo de declaração prestado pela Empresa Kamarim Comércio e Representações Ltda. a respeito de sua relação jurídica e/ou comercial com a Empresa Nokia do Brasill Tecnologia Ltda. onde a empresa declara de modo objetivo que "não presta serviços a NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA" (cópia as fls. 0414 a 0415). 6.8 - Notas Fiscais emitidas pela Pessoa Jurídica KAMARIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. onde figura em TODAS as Notas Fiscais como Titular da Prestação dos Serviços, ou seja o tonzador dos serviços, a Pessoa Jurídica NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. De onde se pode facilmente constatar que todas as receitas auferidas pela Pessoa Jurídica KAMARIM tiveram como procedência a Pessoa Jurídica NOKIA (cópia as fls. 0416 a 0436). 4? 4 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 6.9 - Livros Diário e Razão - anos calendarios 2005 e 2006 - da Empresa Kamarim. (cópia ás fls. 0437 a 0613). 6. Ainda de acordo C0171 a descrição dos fatos, depois de identificadas as empresas estrangeiras (exportadores) representadas pela pessoa jurídica Kamarin Comércio e Representação Ltda. (conforme item 6.2 acima transcrito), foi realizada pesquisa no sistema SISCOMEX objetivando segregar todas as importações realizadas pela autuada a partir dessas empresas. Diante da referida pesquisa, a autoridade fiscal intimou a empresa Kanzarin a informar quais as faturas que teriam sido emitidas por esta, o que foi atendido através da entrega de arquivo magnético, onde referida pessoa jurídica, diante de várias faturas discriminadas, indica aquelas que teriam sido objeto de sua emissão. 7. Posteriormente, e considerando a relação de empresas declaradamente representadas pela pessoa jurídica Kamarin, esta mesma empresa foi reintimada a informar, dentre as importações realizadas pela Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. através de exportadores não representados pela Kamarin, "L.] que todas as faturas utilizadas para instruir os despachos aduaneiros e respectivas declarações de importação não são de sua emissão e não foram assinadas no Brasil pelas pessoas credenciadas pela Kamarin tendo em consideração que estas Importações, salvo melhor juízo, apresentam características semelhantes as das empresas "representadas" pela Kamarin, inclusive com a utilização do sistema EIZOF" (sic) (vide Termo de Intimação Fiscal SEFIA/ALF/MNS n" 0220/2006 as fls. 617/618). 8. Em resposta a esta última intimação, a empresa Kamarin apresentou: arquivo magnético donde foi extraída a informação de que, relativamente a tais importa cães, não houve emissão de faturas pela empresa em destaque. 9. Intimada a informar desde quando presta serviços de assinatura de faturas comerciais para instruir os despachos da autuada (conforme Termo de Intimação Fiscal le 221/2006 —fls. 620/621), a empresa Kamarin apresentou um demonstrativo onde elenca os exportadores estrangeiros que representa e as respectivas datas em que iniciou a presta cão de serviços relativamente a assinatura de faturas comerciais, conforme documento de fls. 651 a 0655. 10. Diante das informações coletadas, a autoridade lançadora elaborou a planilha de fls. 656 (vol. 3)/1537 (vol. 7), onde discrimina, uma a uma, as importações realizadas pela autuada, cujos despachos de importação foram instruidos com faturas assinadas pela empresa Kamarin Comércio e Representação Ltda.. Na referida planilha constam as bases de cálculo do Imposto sobre as Importações (valor CIF das mercadorias), sobre cujo somatório foi aplicado o percentual de 5% relativo a infração cominada contra o sujeito passivo. Da Impugna cão 11. Cientificada do lançamento em 30/10/2006 (lis. 1540 - vol. 7), a autuada insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em CC03/CO3 Fls. 1.683 5 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 28/11/2006, a impugnação de .fls. 1547/1592 (vol. 7), onde, após descrever os fatos, apresenta os argumentos que demonstrariam a improcedência do lançamento. 12. Primeiramente, contesta as Soluções de Consulta que embasaram a lavratura do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) que esta DRJ não estaria vinculada às conclusões adotadas na Solução de Consulta Interna — SCI COSIT n° 40/2004, uma vez que a situação objeto da referida SCI seria distinta daquela relacionada ao presente processo; ademais, não haveria como uma consulta formulada em processo administrativo iniciado emz 09/09/2005 (data da Representação SEFIA/ALF/MNS n° 39/05 — fls. 18/20) ter como resposta uma Solução de Consulta Interna datada de 10/11/2004; b) que o caso presente se referiria a "[...] aposição, na fatura comercial destinada a instruir a Declaração de Importação, de assinatura "de próprio punho" de procurador do exportador", enquanto que a SCI COSIT n" 40/2004 trataria da "exigibilidade de assinatura do exportador na Fatura Comercial para instruir a declaração de importação (DI), coin vistas a solucionar divergência de entendimento quanto ao tratamento aplicável na ausência de tal procedimento"; c) que na SCI COSIT le 40/2004 "analisava-se [...] as conseqüências da ausência ou da aposição por meios mecânicos (chancela) da assinatura da fatura comercial destinada a instruir a Declaração de Importação", e que na referida Solução de Consulta Interna "[...] a assinatura "de próprio punho" contrapõe-se à assinatura aposta por meios mecânicos (chancela)", o que seria corroborado pela jurisprudência contida no mesmo ato consultivo; d) que na SCI COSIT n°40/2004 não teria sido discutida Y.] a aposição, na fatura comercial destinada a instruir a Declaração de Importação, da assinatura "de próprio punho do procurador do exportador, situação fcitica que conduziu à autuação da inzpugnante"; e) reconhece que a Solução de Consulta SRRF/7°RF/DISIT n" 83, de 03/04/2003 (lis. 23/27), trata de caso semelhante a lide, mas referida SCI, contrariamente as Soluções de Consulta expeditas pela COSIT, não vincula esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento; 13. Aduz que a apresentação de fatura comercial assinada por procurador do exportador não constitui infração a legislação aduaneira. Nesse sentido, defende que a Solução de Consulta Interna COSIT n" 40/2004, que serviu de fundamento para a autuação da impugnante, teria concluído pela impossibilidade de aceitação de fatura sem a assinatura de próprio punho do exportador a partir de disposição expressa contida no ,sç 4° do artigo 13 do Regulamento sobre Fatura Consular, dispositivo o qual estaria há muito revogado, uma CC03/CO3 Fls. 1.684 6 Processo n° 10283.006524/2006-32 Accird5o n.° 303-35.128 vez que a fatura consular teria sido abolida pelo artigo 38 da Lei n" 3.244, de 14/08/1957, in verbis: Art. 38— Será abolida a partir de 1° de janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se a fatura comercial, no que couber, o regulamento aprovado pelo Decreto n° 22.717, de 16 de maio de 1933, revogado o regime de multas previsto no referido decreto. 14. Por sua vez, o artigo 38 da Lei le 3.244/57, ao se referir a aplicação do Decreto n" 22.717/33, se reportava ao disposto no Capitulo V do Decreto em tela ("DA FATURA COMERCIAL'), "14 não havendo como se pretender que essa referência significasse que, a partir de então, seriam aplicadas a fatura comercial as regras previstas no Decreto n" 22.717, de 16 de maio de 1933, para a fatura consular". 15. Alega ainda que a interpretação histórica e sistemática da legislação aduaneira levaria a conclusão de que a expressão "de próprio punho" contida no Regulamento sobre Fatura Consular "[.] não possui o significado que lhe empresta o Auto de Infração e tampouco se refere a assinatura a ser aposta pelo exportador na fatura comercial que deve instruir a Declaração de Importação". Nesse sentido alega que: a) o Decreto n" 22.717/33, que aprovou o Regulamento sobre Faturas Consulares, previa em seu art. 8", as formalidades que deveriam ser satisfeitas por tais faturas; b) ao tratar da legalização da fatura consular, o parágrafo 2° do artigo 13 do Decreto 170 22.717/33, [...] afirma que "[a] autoridade consular legalizará a fatura, numerando-a, datando-a e assinando-a", ao que se soma ao parágrafo 4" deste mesmo artigo 13 que "[a] I" via da fatura consular deverá ser assinada de próprio punho pela autoridade consular, sendo facultado o emprego de chancela na 2", 3" e 4", bem como em ambas as vias da fatura comercial, que acompanham, obrigatoriamente, a consular, e de que trata ao art. 14 deste regulamento. c) alega ainda que a definição de quem poderia assinar a fatura consular constava do parágrafo 50 do artigo 13 do Decreto n" 22.717/33, que dispunha: "Só poderão legalizar a fatura o chefe da repartição consular e seu substituto legal, por delegação do primeiro". Além disso, a leitura do parágrafo 2" do artigo 13 do mesmo Decreto exigiria que apenas a 1" via da fatura consular fosse assinada "de próprio punho" pela autoridade consular, não impondo idêntica exigência para a assinatura a ser aposta na fatura comercial, admitindo em relação a ela o emprego de "chancela"; d) quanto a fatura comercial, o parágrafo 1" do artigo 14 do Decreto n" 22.717/33 mencionaria apenas que suas duas vias deviam ser "assinadas pelo fabricante ou negociante vendedor", CC03/CO3 Fls. 1.685 7 • • Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdao n.° 303-35.128 sem exigir que essa assinatura fosse de próprio punho e sem vedar sua assinatura por procurador. 16. Assevera que, com a abolição da fatura consular pela Lei le 3.244/57, a expedição de mercadorias de pais estrangeiro para o Brasil passou a ser acompanhada de fatura comercial visada pelas repartições consulares brasileiras. Dita lei, em seu art. 38, parágrafo 1", previa que, por regulamento, deveriam ser estabelecidas as indicações que deveriam estar contidas na fatura comercial, o que se deu inicialmente através do Decreto n°42.916, de 30/12/1957, cujo art. 11 estabelecia que o visto consular seria "apôsto pela autoridade consular competente na I" via da fatura mediante carimbo no modélo que a dste acompanha". Sobre a questão, ressalta ainda a impupiante: 3.2.23. 0 artigo 19 do Decreto re 42.916, de 30 de dezembro de 1957, por sua vez, previa que "[al autoridade consular visará as vias da fatura comercial, numerando-as, no ângulo superior direito, datando-as e assinando-as". 0 parágrafo 2" deste mesmo artigo 19 exigia que "LW visto da fatura comercial deverá ser assinado de próprio punho pela autoridade consular sendo-lhe facultado o emprego de chancela nas demais vias", ao passo que o parágrafo 3° deste artigo 19 admitia que "[o] Ministério das Relações Exteriores, quando o movimento de uma repartição consular assim o justifique, poderá autorizar o emprégo de chancela em toda as vias da fatura comercial". 3.2.24. Uma vez mais, portanto, a expressão de 'Próprio punho" era utilizada como se opondo a aposição da assinatura da autoridade consular por meios mecânicos (chancela). Ela não se destinava a determinar que a assinatura fosse aposta pela própria autoridade consular, e não por procurador seu. Até porque, em se tratando de ato a ser praticado pela autoridade consular, no exercício de suas funções, não poderia ele ser praticado por intermédio de procurador. A definição de quem poderia assinar a fatura consular vinha logo a seguir, no parágrafo 4° do artigo 19 do Decreto n" 42.916, de 30 de dezembro de 1957, que dispunha: "Só poderá visar a fatura comercial o chefe da repartição consular e seu substituto legal, podendo, em casos excepcionais, previamente autorizado pela Secretaria de Estado, designar funcionário consular para aquele fim". 3.2.25. Some-se a isso que o parágrafo 2' do artigo 19 do Decreto n" 42.916, de 30 de dezembro de 1957, exigia que apenas a assinatura relativa ao visto consular a ser aposto na 1" via da fatura comercial fosse aposta "de próprio punho" pela autoridade consular, não fazendo tal exigência para a assinatura a ser aposta nas demais vias da fatura comercial, admitindo em relaça- o a elas o emprego de "chancela". 3.2.26. Por outro lado, no que diz respeito a assinatura a ser aposta pelo exportador na fatura comercial, o artigo 15 do Decreto n" 42.916, de 30 de dezembro de 1957, exigia apenas que ela fosse "assinada pelo exportador", não mencionando que essa assinatura seja a assinatura "de próprio punho" do CC03/CO3 Fls. 1.686 8 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 exportador, nem vedando que a fatura comercial seja assinada por procurador do exportador. 17. Dando seqüência a sua argumentação, ressalta o sujeito passivo que o Decreto n" 42.916/57 foi alterado pelo Decreto n" 47.712, de 29/01/1960, cujo artigo 2" passou a prever as indicações indispensáveis que deveriam estar contidas na fatura comercial. 0 artigo 10 do mesmo Decreto teria mantido a exigência de que o visto consular fosse aposto "pela autoridade consular competente, na via I" via fatura" (sic). 18. Depois de enunciar o disposto no artigo 27, caput e parágrafos 2° e 3°, do Decreto n°47.712/60, ressalta que a expressão "de próprio punho" era utilizada como se opondo a aposição da assinatura da autoridade consular por meios mecânicos (chancela). "Ela não se destinava a determinar que a assinatura fosse aposta pela própria autoridade consular, e não por procurador seu, [...] até porque, em se tratando de ato a ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções, não haveria que se cogitar de sua prática por procurador". Tal entendimento seria corroborado pelo disposto no parágrafo 4' do artigo 27 do decreto em evidência. 19. Quanto a assinatura a ser aposta pelo exportador na fatura comercial, ressalta que o artigo 14 do Decreto le 47.712/60 exigia apenas que a fatura comercial fosse "assinada pelo exportador", não prescrevendo que essa assinatura fosse "de próprio punho", nem vedando que a fatura comercial fosse assinada por procurador do exportador. 20. Depois de destacar que os requisitos da fatura comercial utilizada na importação foram novamente contemplados pelo Decreto n" 49.997, de 23/01/1961, reitera que a expressão "de próprio punho" continuou a ser utilizada como se opondo a aposição da assinatura da autoridade consular por meios mecânicos (chancela), não se destinando a determinar que a assinatura fosse aposta pela própria autoridade consular, e não por procurador seu. Sobre a assinatura da fatura comercial pelo exportador, permanecem válidas as mesmas observa cães feitas enz relação ao Decreto 11 0 47.712/60. 21. Defende que, a partir da edição do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 90.030, de 05/03/1985, que revogou os decretos anteriores, teria sido implementada a previsão do parágrafo 2° do artigo 46 do Decreto-Lei n" 37, de 18/11/1966, coin a redação que lhe deu o Decreto-Lei 1102.472, de 1 0/09/1988, que teria passado a dispensai; "[..] em regra, a aposição do visto consular na fatura comercial destinada a instruir a Declaração de Importação, exigência que, no entanto, poderia ser estabelecida por ato do Secretário da Receita Federal". 0 artigo 425 do Decreto le 90.030/85 7..1 previa que a fatura comercial seria "assinada pelo exportador", sem fazer qualquer exigência a que essa assinatura fosse "de próprio punho" do exportador, ou vedar a assinatura da fatura comercial por intermédio de procurador do exportador". 22. 0 novo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 4.543, de 26/12/2002, teria mantido a dispensa da aposição do visto CC03/CO3 Fls. 1.687 9 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.688 consular na fatura comercial, embora facultado a SRF o estabelecimento de sua exigência. Quanto a assinatura do exportador na fatura, o inciso II do artigo 493 do citado Decreto teria previsto apenas que a Declaração de Importação seria instruída com "a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador", não exigindo que a assinatura teria que ser aposta "de próprio punho", nem tampouco estaria vedada a assinatura da fatura por procurador do exportador. 23. Feitas suas considerações acerca das alterações ocorridas na legislação que trata do assunto com o passar do tempo, ressalta ainda, in verbis: 3.2.48 Como se vê, a exigência de que a assinatura fosse "de próprio punho" sempre se referiu a assinatura da autoridade consular a ser aposta, inicialmente, na fatura consular e, posteriormente, no visto a ser aposto na 1" via da fatura comercial. E, a época em que se exigia a emissão da fatura consular, havia previsão expressa de que a assinatura da autoridade consular a ser aposta na fatura comercial não precisava ser "de próprio punho", admitindo-se o emprego de chancela. 3.2.49 Quanto a assinatura do exportador a ser aposta na fatura comercial, a legislação sempre se limitou a exigência de que a fatura comercial fosse "assinada pelo exportador". A legislação aduaneira jamais exigiu que a assinatura do exportador aposta na fatura comercial fosse "de próprio punho" ou vedou que ela fosse aposta por procurador. 3.2.50. E não pode haver dúvida de que não se pode valer da analogia, para se aplicar, a assinatura a ser aposta pelo exportador na fatura comercial, a exigência de que a assinatura das autoridades consulares fosse "de próprio punho". 3.2.51. Com efeito, sendo as obrigações Tributcirias, principais e acessórias, sempre limitadas e coordenadas pelo principio da legalidade e pelo principio da tipicidade cerrada, há se reconhecer que nenhuma espécie de vinculo jurídico inédito pode ser instituído, no campo Tributário, por meio de analogia ou de interpretação extensiva. 3.2.52. 0 principio da legalidade e o principio da tipicidade cerrada impõem que a lei tributária contenha a descrição exaustiva de todos os elementos nucleares que formam a hipótese legal de incidência, impedindo que o intérprete ou o aplicador da lei venha assumir para si a função criativa de instituir fontes de obrigações tributárias inéditas. 3.2.53. Não bastasse isso, o significado da expressão "de próprio punho" contida na legislação aduaneira sempre foi o de que a assinatura aposta não poderia constituir uma reprodução i7 da assinatura das autoridades consulares por n m meios ecânico (chancela). 10 • • Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.689 3.2.54. A exigência de que a assinatura fosse aposta "de próprio punho" pelas autoridades consulares jamais significou que a assinatura não poderia ser aposta por procurador. Até porque, em se tratando de ato a ser praticado por funcionário público no exercício da função consular, essa preocupa cão sequer se colocaria, já que não haveria, de qualquer forma, como tal assinatura ser aposta por procurador desse funcionário público, zuna vez que, a toda evidência, o exercício da função pública não pode ser objeto de mandato. Mais, se se admitisse que a expressão "de próprio punho" significava que a assinatura da autoridade consular não poderia ser aposta por meio de procurador, como tal exigência referia-se apenas a assinatura a ser aposta pela autoridade consular na I" via da fatura consular ou no visto aposto na I" via da fatura comercial, dever-se-ia concluir que, nas demais vias, a assinatura poderia ser aposta por procurador, o que não se pode admitir, uma vez que, em se tratando do exercício de função pública, esta não pode ser exercida por intermédio de procurador. 3.2.55. Pois bem, demonstrado — de forma insofismável — que a única exigência imposta pela legislação aduaneira é a de que a fatura comercial que irá instruir a Declaração de Importação seja "assinada pelo exportador" — não exigindo a legislação aduaneira que se trate de assinatura "de próprio punho" passa-se a demonstrar que não existe qualquer óbice a que a fatura comercial seja assinada por procurador do exportador, devidamente constituído. Senão veja-se. 3.2.56. De acordo coin o artigo 653 do Código Civil, "[o] ',era- se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". 3.2.57. Em principio, todos os atos que constituam exercício da autonomia da vontade privada podem ser exercido (sic) por intermédio de procurador: pode-se casar por intermédio de procuradol; pode-se adquirir imóveis por intermédio de procurador, pode-se exercer direito a voto em companhias por intermédio de procurador. 3.2.58. Como reconhece a Solução de Consulta SRRF/7" RF/DISIT n" 83, de 03 de abril de 2003 "não se tratando de ato que só possa ser realizado in personna (..) o mandato instrumentalizado na procuração será válido sempre que seu objeto seja determinado e licito". 3.2.59. Pois bem, como afirma esta mesma Solução de Consulta SRRF/7" RF/DISIT no 83, de 03 de abril de 2003, "[al fatura comercial é um documento privado emitido pelo exportador/vendedor para formalizar a transferencia de propriedade da mercadoria para o importador/comprador". 3.2.60. Não se trata, portanto, de ato que s6 possa ser realizado in personna. E a assinatura da fatura comercial, >7 enquanto objeto do mandato, é plenamente licita e determinada(. 'I Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 3.2.63. E, sendo o mandato outorgado por meio de procuração, os requisitos formais estão explicitamente dispostos no próprio artigo 654 do Código Civil: qualificacdo do outorgante e do outorgado, objetivo da outorga, designação e extensão dos poderes conferidos., indicação do lugar onde foi passada e assinatura do outorgante. 3.2.64. Deve-se observar que a circunstancia de a fatura comercial ser assinada por procurador do exportador em nada prejudica o desiderato da exigência da assinatura do exportador na fatura comercial que instruirá a Declaração de Importação, que, segundo a Solução de Consulta SRRF/7" RF/DISIT n°83, de 03 de abril de 2003, é "resguardar a autenticidade da fatura, e a veracidade das informações nela prestadas, de forma a garantir a autoridade aduaneira do pais importador o maior grau de confiabilidade de que a transação comercial se processou exatamente nos termos e condições ali indicados, e que, via de regra, serão a base para a cobrança dos tributos aduaneiros e o ponto de partida para qualquer procedimento investigatório envolvendo práticas desleais de comércio que venha a ser instaurado em etapas posteriores". E tampouco impede que a fatura comercial constitua "elemento probatório da operação de compra e venda, mormente sobre o preço praticado", ao contrario do que pretende a Informação DIANA/SRRFO2 n°063/2006. 3.2.65. Isso porque o procurador assina a fatura comercial em nome do exportador, e não em nome próprio. 3.2.66. E a assinatura da fatura comercial pelo procurador do exportador vincula a este, como se ele próprio a houvesse assinado. Com efeito, já o artigo 116 do Código Civil prevê que "[a] manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado". Em idêntico diapasão, o artigo 663 do Código Civil, referindo-se especificamente ao mandato, prevê que "sempre que o mandatário estipular negócios enz nome do mandante, será este o único responsável". 3.2.67. Por isso, reconhece a própria Solução de Consulta SRPF/7" RF/DISIT n° 83, de 03 de abril de 2003, que, "sendo a fatura assinada por terceiro legalmente habilitado pelo exportador, e restando documentalmente comprovado que a procuração foi passada por quem de fato detinha na empresa exportadora poderes para assinar a fatura comercial, estaria resguardado o fundamento da exigência em comento". 3.2.68. Deve-se destacar, ainda, que, ao contrário do que pretendem (sic) a Solução de Consulta SRRF/7" RF/DISIT n° 83, de 03 de abril de 2003, a circunstância de a assinatura da fatura comercial por procurador do exportador niio haver sido ainda regulamentada pela Secretaria da Receita Federal lido constitui óbice a que se adote tal procedimento. E tampouco constitui empecilho a adoção desse procedimento a inexistência de "unia concessão objetiva", referida na Informação SAORT 040/2005. CC03/CO3 Fls. 1.690 12 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.691 3.2.69. Isso pela simples e boa razão de que a inexistência de regulamentacdo especifica para a prática de determinado ato não possui como conseqüência a impossibilidade de se praticar tal ato, senão que a possibilidade de se adotar qualquer forma para o ato, de acordo com o principio da liberdade das formas para os atos jurídicos. 3.2.70. De fato, de acordo coin o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Civil, os negócios jurídicos devem se revestir de 'forma prescrita ali não defesa em lei". Mais: de acordo coin o artigo 107 do Código Civil, "[a] validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Está ai consagrado o principio da liberdade de forma dos negócios jurídicos. 3.2.71. Ademais, a disciplina já existente acerca do mnandatojá é suficiente para satisfazer "a necessidade de padronização documental e procedimental que assegure a agilidade e eficiência do despacho aduaneiro e a garantia do controle e da segurança fiscal ", referida pela Solução de Consulta SRRF/7" RF/D1SIT n° 83, de 03 de abril de 2003. 3.2.72. Por fim, deve-se recordar que o artigo 502 do Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002, permite a Secretaria da Receita Federal "dispam; em relação à fatura comercial, sobre: (.) outros elementos a serem indicados, além dos descritos no art. 497", não lhe facultando dispor sobre a assinatura do exportador. 3.2.73. E, de qualquer forma, ao disciplinar a assinatura da fatura comercial por procurador do exportador, a Secretaria da Receita Federal não poderia contrariar a disciplina contida no Código Civil acerca do mandato, uma vez que não é dado aos atos regulamentares expedidos pela Secretaria da Receita Federal sobreporem-se a Lei. 3.2.74. Assim, os atos regulamentares até poderiam trazer disciplina acerca da assinatura da fatura comercial por procurador do exportador, mas jamais poderiam imiscuir-se emz matéria reservada a Lei, pretendendo trazer critérios para a definição da validade ou da existência de atos jurídicos. 3.2.75. Diante do exposto, resta sobejamente demonstrado que: a) a legislação tributária jamais vedou que a assinatura do exportador na fatura comercial que deve instruir a Declaração de Importação fosse aposta por procurador; b) não há qualquer impedimento a que a fatura comercial seja assinada por procurador do exportador. 3.2.77 E, sendo assim, não há como se identificar, na instrução da z) i?. Declaração de Importação COM fatura comercial assinada por procurador do exportador, qualquer infração a legislação aduaneira 13 • Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 24. Depois de apresentar setts argumentos onde propugna pela legitimidade da instrução da Declaração de Importação coin fatura comercial assinada por mandatário do exportador, a autuada, subsidiariamente, se contrapõe à tipificação da conduta na alínea "b" do inciso II do artigo 70 da Lei n" 10.833/2003. Nesse sentido aduz o seguinte: 1..I 3.3.3 A redação original do Decreto-Lei n" 37, de 18 de novembro de 1966, previa: Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: 111 IV- de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; V - de I% a 2% (um a dois por cento), não podendo ser, no total, superior a Cr$ 100.000, pela apresentação da fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das exigências que forem estabelecidas no regulamento, salvo o caso da letra "h" do inciso anterior. 3.3.4 Percebe-se facilmente a existência de duas sortes distintas de a) inexistência ou não apresentação da fatura comercial; b) apresentação da fatura comercial em desacordo com o que exige o regulamento. 3.3.5. Tratava-se, portanto, de infrações ontologicamente distintas, tanto que as penalidades aplicadas eram também diferentes, demonstrando que o desvalor que lhes era atribuído pelo ordenamento jurídico era distinto. 3.3.6. A alínea "a" do inciso IV e o inciso V do artigo 106 do Decreto- Lei n°37, de 18 de novembro de 1966 foram revogados pelo inciso Ido artigo 94 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003. 3.3.7. Coin a edição da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a infração pela inexistência ou não-apresentação da fatura, que é uni dos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, passou a estar tipificada no artigo 70 deste diploma legal: Art. 70. 0 descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos as transaçõe CC03/CO3 Fls. 1.692 14 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórddo n.° 303-35.128 que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar a fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: 11 - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: I. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o prep efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o prego arbitrado. 3.3.8 Já a infração relativa a desconformidade da fatura em relação ao que dispõe o regulamento passou a estar prevista no artigo 107 do Decreto-Lei n" 37,de 18 de novembro de 1966, com a redação que lhe deu a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: X- de RS 200,00 (duzentos reais): c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou nzais de unia das indicações estabelecidas no regulamento; 3.3.8 Não há dúvida, portanto, de que a infração prevista no artigo 70 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é a infração correspondente a inexistência ou não-apresentação da fatura, não a infração de eventuais irregularidades havidas na fatura em relação ao que dispõe o regulamento. 3.3.9 0 desiderato da norma, claramente, é assegurar a apresentação dos documentos referentes as importações, para que a fiscalização possa verificar sua regularidade. A norma impõe um dever de solicitude e presteza perante a fiscalização aduaneira, sempre que requerida a apresentação dos documentos relativos ás importações realizadas pelo importador. 11.1 3.3.13. Dessarte, para que a conduta possa ser enquadrada no artigo 70 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deve haver um rompimento com o dever de solicitude e presteza na CC03/CO3 FIs. 1.693 15 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 apresentação dos documentos relativos a importação, vale dizer, deve haver, por parte do importador, uma atitude omissiva, um não-agir, no que se refere a apresentação da documentação solicitada. 3.3.14. Assegurado o acesso das autoridades administrativas aos documentos relativos as transações realizadas pelos exportadores, a conduta não mais se enquadra no artigo 70 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003. 3.3.15. E, deve-se destacar, o que se exige é que existam e sejam apresentados os "documentos relativos as transações realizadas pelos exportadores", não se exige que os documentos apresentados sejam aqueles que a legislação determina. A conduta tipificada no artigo 70 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a inexistência ou não-apresentação dos documentos relativos as transações realizadas pelos exportadores, não a inexistência ou não-apresentação de documentos relativos as transações realizadas pelos exportadores válidos e de acordo com o disposto em regulamento. 3.3.16. A infração que tem como núcleo a conformidade da fatura comercial com o que dispõe o regulamento é outra, aquela do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 3.3.17. Pois bent, no presente caso, não há que se falar em inexistência ou não-apresentação das faturas comerciais, pois as faturas foram apresentadas. A fiscalização não levanta qualquer dúvida de que as faturas apresentadas pela Impugnante são aquelas efetivamente relativas as operações por ela realizadas. 3.3.18. Mais: tanto as faturas comerciais relativas as importações realizadas pela Impugnante existiam e foram por ela apresentadas a fiscalização que foi com base nelas que a fiscalização apurou a alegada irregularidade relativa a assinatura nelas aposta. Caso tivesse, de fato, sido configurada a atitude omissiva na apresentação dos documentos prevista no artigo 70 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não haveria sido possível a constatação do suposto ilícito imputado a Inipugnante. 3.3.21 Fazê-lo, permitindo que se enquadre no artigo 70 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, uma conduta nele não descrita e prevista, significaria clara violação ao principio da estrita legalidade. 3.3.25 Essa necessidade de lei para a cominação de penalidades encontra- se genericamente prevista no artigo 5" inciso .11, da Constituição Federal, como garantia individual, CCO3 'CO3 Fls. 1.694 16 Processo n° 10283.006524 12006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC03,CO3 Fls. 1.695 sendo estabelecida, especificamente para as relações surgidas no campo tributário, no artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional: 1.4 3.3.26. Sendo assim, não pode haver dúvida de que, ausente a compatibilidade entre os fatos imputados ao contribuinte e a conduta descrita na norma que prevê a infração, não se pode aplicar a penalidade nela prevista. 3.3.27. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência dos Egrégios Conselhos de Contribuintes: 3.3.28. Não bastasse isso, revela-se absolutamente equivocado (sic) a argumentação expendida na Solução de Consulta Interna COSIT n" 40/2004, no sentido de que, por haverem sido assinadas por procuradores dos exportadores, as faturas comerciais que instruíram as declarações de Importação relativas a importações realizadas pela Impugnante seriam inválidas e, via de conseqüência, inexistentes. 3.3.29. Já de inicio, deve-se desfazer a confusão entre inexistência e in validade, em que incorre a Solução de Consulta Interna COSIT n° 40/2004, ao afirmar que "a assinatura de próprio punho do exportador na fatura comercial, para fins de instrução da DI, é obrigatória, sob pena de invalidavao do documento, o que caracteriza inexistência ou falta de apresentação da fatura comercial". 3.3.30. Com efeito, em qualquer negócio jurídico, deve-se distinguir os elementos necessários para sua existência dos chamados fatores que determinam a sua validade, distinção esta unanimemente consagrada na doutrina pátria: Os negócios jurídicos devem ser analisados em três planos distintos, concernentes à sua existência, validade e eficácia, valendo-se o direito civil de três noções autónomas, por vezes indistintamente tratadas: os pressupostos, os elementos e os requisitos do negócio. Na análise das vicissitudes por que podem passar os fatos jurídicos, no entanto, é possível encontrar situações em que o ato jurídico (negócio jurídico ou ato jurídico strict° sensu) (a) existe, é válido e é eficaz (casamento de homem e mulher capazes, sem impedimentos dirimentes, realizado perante autoridade competente), (b) existe, é válido e é ineficaz (testamento de pessoa capaz feito com observância das formalidades legais, antes da ocorrência da morte do testador), (c) existe, é inválido e é eficaz (casamento putativo, negócio jurídico anulável antes da decretação da anulabilidade), (d) existe, é inválido e é ineficaz (doação feita, pessoalmente, por pessoas absolutamente incapazes) (..). 3.3.32. Logo, ainda que a fatura comercial fosse inválida — o que apenas para argumentar se admite —, ela, ao contrário do 17 ' Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.696 que equivocadamente afirmar (sic) a Solução de Consulta Interna COSIT n" 40/2004, não seria necessariamente inexistente. 3.3.33. Mas, no presente caso, as faturas comerciais apresentadas pela Impugnante não são nem inexistentes, nem inválidas. 3.3.34. Não são inexistentes, porque apresentam todos os elementos gerais que são exigidos para sua existência. 3.3.35. Não são inválidas, porque nelas não se identifica qualquer das hipóteses de invalidade consagradas no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo veja-se. 25. Na seqüência, traz várias hipóteses que ocasionam a nulidade ou antdabilidade do ato jurídico, abaixo elencadas: • a) incapacidade (absoluta ou relativa); b) defeitos no objeto da declaração (impossibilidade, ilicitude, etc.); c) defeitos de consentimento (erro, dolo invalidante, coação relativa, lesão, estado de perigo, fraude contra credores); d) ilicitude de motivo determinante (tiver por objeto fraudar a lei); e) da declaração taxativa pela lei de nulidade; e fi defeitos deforma. S 26. Ressalta que, no presente caso, não se cogitaria da existência das causas de invalidação listadas nas letras "a" a "e", o que levaria a necessidade de verificar Y.] se a circunstância de a fatura comercial não possuir zuna certa forma — não ser assinada de próprio punho pelo exportador e sim por um seu procurador — conduziria, no caso em tela, a sua invalidação". Quanto a esse questionamento apresenta a seguinte argumentação: 3.3.39. E a conclusão há que ser negativa: nenhuma invalidade decorre da assinatura da fatura comercial por procurador do exportador. 3.3.40. .Isso porque, como se demonstrou detalhadamente acima, o principio geral do direito brasileiro para a forma dos atos jurídicos é o da liberdade de formas, consagrado, entre outros, no artigo 107 do Código Civil, e não há, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer proibição legal de que a fatura comercial seja assinada por procurador do exportador. 3.3.41 Sendo assim, e não havendo sido apontado o descumprimento de qualquer dos demais requisitos formais estabelecidos pela legislação aduaneira para as faturas comerciais que devenz instruir as Declarações de Importação, 18 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 não há que se falar de qualquer invalidade por defeito de forma na emissão destas faturas comerciais. 3.3.42 Por fim, se houvesse qualquer dúvida acerca do enquadramento da conduta imputada a Impugnante no caput do artigo 70 da Lei le 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não haveria que se cogitar da aplicação da multa prevista no item I da alínea "h" do inciso II desse dispositivo legal, tendo em vista o que dispõe o artigo 112 do Código Tributário Nacional, verbis: 3.3.44 E, no caso em tela, não há dúvida de que a aplicação do comando contido no artigo 112 do Código Tributário Nacional afastaria a aplicação da penalidade prevista no item 1 da alínea "b" do inciso lido artigo 70 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003. 3.3.45 De todo o exposto, resta definitivamente demonstrado que a conduta imputada a Impugnante não pode ser enquadrada na infração descrita no caput do artigo 70 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tuna vez que não há como se negar que as faturas comerciais relativas its importações realizadas pela Impugnante existem e foram apresentadas à fiscalização quando solicitadas. 3.3.46 Conseqüentemente, diante do principio da legalidade e do principio da tipicidade cerrada, não se enquadrando a conduta imputada a Impugnante na hipótese prevista no artigo 70 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, não há como se cogitar da aplicação da penalidade prevista no item 1 da alínea "h" do inciso II deste mesmo dispositivo legal. 27. Finalmente, a reclamante se contrapõe a exigência dos juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, argumentando no seguinte sentido: a) que a utilização da Taxa SELIC no âmbito do Direito Tributário seria ilegal, uma vez que referida taxa teria sido criada para medir a variação verificada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e cie Custódia, assim como para remunerar o capital investido em títulos públicos; b) que a definição da taxa SELIG e os critérios para seu calculo estariam a cargo do Governo Federal, inexistindo qualquer lei que os disciplinasse; sua sistemática de cálculo seria determinada por atos infra-legais, sendo seu percentual veiculado pelo Banco Central; c) que o art. 43 da Lei n" 9.430/96 não teria definido a taxa SELIC, tampouco sua base de cálculo, inexistindo qualquer lei que o faça; ademais, tal dispositivo não atenckria a ressalva contida na parte final do parágrafo I" do art. 161 do CTN, CC03/CO3 F Is. 1.697 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC031CO3 F1s. 1.698 devendo-se, por isso, aplicar o percentual de 1% previsto na referida lei complementar; d) que o artigo 161, § 1°, do CTN, exigiria que lei estabelecesse os critérios de correção monetária e do cálculo dos juros de mora, mas desde que limitados a 1% ao mês; e, e) que a exigência de juros calculados coin base na taxa SELIC contrariaria os princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. 28. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o lançamento, ou, sucessivamente, seja afastada a incidência da Taxa SELIG sobre o valor da multa, nos termos da fundamentação apresentada. Ponderando tais argumentos, decidiu a autoridade recorrida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE TRIBUTARIA ATRAVÉS DO EMPREGO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. A analogia, por representar a criação de regra jurídica nova através do alargamento da hipótese de aplicação da norma, não prescrita originariamente, não poderá ser empregada para redundar na imposição de penalidade não prevista expressamente na lei. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 DELEGACIA DE JULGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INTERPRETATIVA. NÃO VINCULA ÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento, por força do disposto no art. 7' da Portaria MF n°58/2006, bem como no art. 116, inciso da Lei n°8.112/90, estão vinculadas exclusivamente a atos de natureza normativa, podendo adotar entendimento diverso àquele exarado em atos meramente interpretativos, desde que de forma fimdamentada. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURA COMERCIAL ASSINADA POR MANDA TARJO DO EXPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃ 0 DO DOCUMENTO. Inexiste disciplinamento normativo que possibilite considerar como não apresentada a fatura comercial pelo simples fato desta, em substituição ci assinatura de próprio punho do exportador, estar firmada por procurador deste. Lançamento Improcedente Considerando que o valor exonerado era superior ao limite estabelecido na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, remeteram-se os autos a este Colegiado para apreciação do correspondente recurso de oficio. 20 Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n. ° 303-35.128 CC03/CO3 - Fls. 1.699 Conforme é possível observar em uma leitura acurada do acórdão recorrido, pode-se dizer que os fundamentos que orientaram seu voto condutor foram, em síntese: a) que o caráter informativo (e não normativo) da Solução de Consulta n° 40, de 2004 daria liberdade àquele órgão julgador para discordar de suas conclusões; b) que apesar da legislação pátria exigir a aposição da assinatura do exportador na fatura comercial, isso não implicaria equiparar eventual irregularidade de representação, traduzida na assinatura executada por representante do exportador situado no Pais, a inexistência do referido documento de instrução do despacho; c) que essa equiparação, para fins de aplicação de penalidade, redundaria no recurso à analogia em mala partem, expediente vedado pelo § 1° do art. 108 do CTN. Cita pródiga doutrina; É o Relatório • 21 • Processo n° 10283.006524/2006-32 Acórdão n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.700 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator A meu ver, a decisão recorrida não merece reparo. Em primeiro lugar, comungo com o entendimento consignado pela i. relatora no voto condutor do acórdão a quo. Efetivamente, a apresentação da fatura comercial assinada por preposto do importador não pode ser equiparada, para efeito de imposição de penalidades, a não-apresentação do referido documento. Efetivamente, há que se fixar que a conduta narrada: apresentar fatura comercial assinada por representante do exportador não se subsume à hipótese estabelecida no art. 70, II da Lei n° 10.833, de 2003, que reza: Art. 70. 0 descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em z boa guarda e ordem, os documentos relativos ás transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que esteio submetidos, ou da obrigação de os apresentar a fiscaliza cão aduaneira quando exigidos, implicará: II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: b) a aplicação cumulativa das multas de: I. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e Ou seja, a conduta típica encerrada no pré-falado ato é descumprir o dever de manter em boa ordem documentos relevantes para o exercício da fiscalização pós-despacho, não se confundindo com a hipótese narrada pelas autoridades fiscais. Em assim sendo, o esforço exegético que levou as conclusões narradas, em verdade, preencheu-se, por meio da analogia, uma lacuna na lei que, a meu ver, não previa qualquer conseqüência para a conduta da interessada, de maneira a equiparar essa conduta não apresentação da fatura comercial. Acerca do recurso à analogia, esclarece Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. Sao Paulo. Lejus, 2002, p. 132) É preciso distinguir entre analogia por compreensão e analogia por extensão; na primeira, a Interpretação constata a incidência de regra jurídica que já existia; na segunda, não há interpretação, mas criação • • 22 Processo n° 10283.006524/2006-32 • Acórdão n.° 303-35.128 CC03/CO3 Fls. 1.701 de regra jurídica nova que, uma vez criada, incide sobre sua hipótese de incidência ('fato gerador" ou suporte factício). Se o universo da conduta abstratamente prevista na norma foi estendido a fato não incluído naquele ato, indiscutivelmente, configurou-se a segunda hipótese abordada pelo autor. Ocorre que, como é cediço, o uso da analogia não pode redundar na fixação de exigência, resultante da transformação de obrigação acessória em principal, conforme comando inserido no § 1° do art. 108 do CTN (Lei n°5.172, de 1966): § I' 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Por outro lado, e mais importante, a matéria foi alvo do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 14, de 13 de agosto de 2007, que diz Artigo único. A apresentação, pelo importador, para fins de instrução da declaração de importação, da via original da fatura comercial assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no Pais, desde que legalmente constituído e habilitado pelo exportador, supre a exigência da assinatura de que trata o inciso II do art. 493 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro. Ou seja, se a conduta narrada efetivamente se caracterizasse como uma infração, deixaria de revelar essa condição a partir da edição do ato acima transcrito. Tratando de dispositivo que, alem de assumir caráter eminentemente interpretativo, deixa de tratar determinada conduta como contrária a suposta exigência de assinatura por representante do exportador situado no exterior, indiscutivelmente, deve ser aplicada a retroatividade benéfica instituída pelo art. 106, I e II, "h" do CTN (Lei n° 5.172, de 1966): • Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 LUIS MA LO GUERRA DE CASTRO - Relator 23

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Numero do processo: 10611.001193/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/04/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 301-34.256
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e na parte conhecida dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP CC03, CO I Fls. I 1 1 ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Data do fato gerador: 22/04/2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posterionnente à autuação, corn o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e na parte conhecida dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA RTAXO - Presidente JOÃO FRE NA ZI — Relator • Processo n° 10611.001193/2005-02 Acórdão n.° 301-34.256 CC03, CO! Fls. 112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • , • Processo n° 10611.001193/2005-02 Acórdão n.° 301 -34.256 CC03, COI Fls , 113 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/SP-II n.° 14.227, de 27 de janeiro de 2006, da 2.a Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP (fls. 67/72), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, declarando o crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 07 e no valor de RS 11.816.961,31 mais acréscimos moratórios, definitivamente constituído na esfera administrativa. Transcrevo, a seguir, o relatório de primeira instância julgadora, que passa a integrar o presente voto. "A empresa acima qualificada solicitou o regime de admissão temporária para uma aeronave Boeing 737-7BC, s/n 32575. Antes do registro da DI, a interessada impetrou mandado de segurança com requisição de liminar que a desobrigasse do pagamento relativo ao IPI proporcional previsto nos artigos 306 a 334 do Decreto 4.543/2002. A liminar não foi concedida e, no mesmo dia do registro da DI 03/0373881-9, a interessada efetuou o recurso de apelação. O lançamento em questão data de 01/08/2005, e teve por objetivo evitar a decadência do direito à cobrança do crédito tributário suspenso, conforme consta na descrição dos fatos no auto de infração às folhas 01 a 07: "Tendo em vista o descrito retro e a realização do depósito judicial do montante integral dos tributos, RESSALVO que o crédito tributário encontra-se SUSPENSO, nos termos do art. 151, II, da Lei 5.172; 1966 — CTN. Desse modo, a formaliza cão deste Auto de Infração tem, dentre outras finalidades, evitar qualquer alegação fatura quanto a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 cio CTN." Em sua impugnação, às fls. 38 a 53, a interessada alega, em suma, que: I) o auto de infração foi equivocado porque desconsiderou o depósito judicial realizado pela interessada, nos termos do artigo 151, II, do CTN; 2) o Parecer PGFN/CRJN 17." 1.064/93 informa que nos casos elll que houver depósito do montante, deve ser efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, com esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa; 3 Processo n° 10611.001193/2005-02 Acórdão n.° 301-34.256 CCO 3, CO I Fls. 114 3) o artigo 63 da lei 9.430 dispõe que não caberá multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, se tal crédito se encontrar suspenso nos termos do art. 151 do CTN; 4) é impossível a cobrança de juros de mora, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Às folhas 27 a 32 encontra-se cópia da sentença IL" 1.706/2004 que denegou a segurança na data de 24/10/2004". A 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP por unanimidade de votos não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, declarando o credito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 07 e no valor de RS 11.816.961,31 mais acréscimos moratórios, definitivamente constituído na esfera administrativa. • Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera os argumentos apostos na impugnação, traz jurisprudência e doutrina acerca da matéria subjuclice. o Relatório. • 4 Processo n° 10611.001193/2005-02 Acórdão n.° 301 -34.256 CC03/C0 I Fls. 1 1 5 Vo to Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento em parte, ressalvando a matéria objeto de ação judicial. A teor do disposto no artigo 1. 0, § 2.°, do Decreto-Lei n.° 1.737/79, bem corno o artigo 38, § único da Lei n.° 6.830/80, a propositura pelo contribuinte de ação mandamental, importa em renúncia ao direito de recorrer em sede administrativa e desistência do recurso porventura interposto. Cerra fileiras junto As normas legais citadas o ADN n.° 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, pontuando que a propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia As instâncias administrativas. Como de fato a ora recorrente promove ação mandamental, com depósito judicial do montante integral do crédito tributário correspondente ao imposto sobre produtos industrializados devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, e não pago, deixo de tomar conhecimento da matéria subjudice, por força das normas legais supracitadas. Todavia, importa reconhecer a clara disposição do lançamento tributário consubstanciado no auto de infração de tis. 01 e seguintes, que não deixa margem a dúvidas quanto ao não recolhimento do imposto devido. Ademais, a própria recorrente reconhece que não recolheu o imposto devido, mas procedeu ao depósito do montante integral ao abrigo da tutela obtida em sede mandamental. Nesse item, deve ser reconhecido definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO VISANDO PREVENIR A DECADÊNCIA Já é pacifico, tanto em sede judicial quanto administrativa, que cabe o lançamento de oficio do tributo devido e não pago, visando prevenir a decadência. A concessão de medida liminar em ação judicial não impede a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, a teor do disposto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No que tange A multa de oficio, forçoso reconhecer que falece razão recorrente, haja vista que a autoridade autuante não procedeu ao lançamento correspondente A multa de oficio em razão do não pagamento do tributo devido. A recorrente logrou êxito ao propor a ação mandamental antes do registro da declaração de importação, marco inicial da ação fiscal e que põe fim à espontaneidade do sujeito passivo, a teor do disposto no Dec. n.° 70.235/72 e alterações posteriores. 5 Processo n 0 10611.001193/2005-02 Acórdão n.° 301-34.256 CC03, CO I Fls. 116 O Depósito do montante integral, conforme disposição textual do art. 151, II, do CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário controverso mediante decisão judicial. Ora, estando a exigibilidade do crédito suspensa, é de clareza solar não poder haver incidência de multa por falta de pagamento. Dispõe o art. 63 da Lei n.° 9.430, verbis: Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 11." 5.172, de 25 de outubro de 1966. Houve suspensão de exigibilidade sob condição de se proceder ao depósito, mediante decisão judicial. Há a incidência da hipótese prevista no art. 63 da Lei n.° 9.430. Não cabe, pois, a multa de oficio. Nesse item, tanto a autoridade autuante quanto o Nobre Relator do voto condutor do Acórdão de primeira instância julgadora esposam igual entendimento. Portanto, trata-se de matéria não litigiosa, razão pela qual não torno conhecimento do recurso, nessa parte. No que respeita aos juros de mora, é de se considerar o seguinte. 0 regime jurídico dos depósitos judiciais em relay -do a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei n.° 9.703, de 1998, e pelo Decreto n°2.850, de 27 de novembro de 1998 que a regulamentou, in verbis: Art. 2." - Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, sei-á: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe foi . favorável ou na proporcão em que o for, acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do inês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao 1716S em i que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em i pagamento definitivo, proporcionalmente a exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável a Fazenda Nacional. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, contendo os dados relativos aos 6 • Processo 00 10611.001193/2005-02 Acórdão n.° 301-34.256 CC03, CO I Fls. 117 depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art. 3.° - Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: I- o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta 011iCa do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado a Conta L'Inica do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a titulo de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devo/tição. § I" 0 Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica Federal. § 2" Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo ill1p0V0 011 contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. § 3" No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência a Secretaria da Receita Federal. Art. 5." - Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos a Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria. Resta claro, ao abrigo do disposto no ato regulamentar, que os valores depositados em juizo pela contribuinte são acrescidos de juros à taxa selic, são repassados para a Conta Onica do Tesouro Nacional, não é mais possível levantar o depósito no curso do processo judicial antes de finalizado o processo e mediante ordem judicial e a Receita Federal pode acompanhar toda a movimentação dos referidos depósitos. Não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, segue que não há razão que autorize a exigência dos juros moratórios. Nesse sentido, a Súmula n.° 8 do 3.° Conselho de Contribuintes assim dispõe: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Portanto, se os juros de mora reportam-se aos valores discutidos judicialmente, havendo depósito judicial ou extrajudicial, anterior à materialização da hipótese de incidência 7 Processo n° 10611.001193/2005-02 Acórdão n.° 301-34.256 CC03, CO1 Fls. 118 ou fato gerador, devem ser excluídos do lançamento, haja vista que o valor depositado em juizo sofrerá correção à mesma taxa selic. Por todo o exposto, voto por não conhecer da matéria submetida ao exame do Judiciário e no que respeita à multa de oficio por ser matéria estranha aos autos, e dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, para excluir a exigência dos juros moratórios. E como voto. • Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 Qs JOÃO IZ FREGON ZZI - Relator 8

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Numero do processo: 10680.008204/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros.Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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C C PUQLI ; .•ora NO D. O. U. D•.•.L~/_Q.~_j 93: ftubrlca 2' CC-MF FI. Recorrente Recorrida MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho da ContnbulnlllS CONFERECOMOQRIG~6 Brasllis-DF. em.E.!-J .::~._.I- W~~afUjí sectet'n. d•. SegundeCima" IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo ]' da Lei n' 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com O art. 3' da Lei 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto [mal ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A-MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido refer«:nte aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros.Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 A'. /)./ ~_/'(..~ ",,?'_ue. /: .~-....:,..,'-,!~~,,;'~.--- Henrique Pinheiro Torres Presidente arcel ~~eyer-KOZ Relator Imp/ 1 ~.. ..., 2' CC-MF FI. '1/ '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuinte. CONFERE COM/O QRIGINA'iç Brasllia.DF. em2-J..'?-,iZoo ~~~fUji setretin. di Segunda Câmaf.10680.008204/00-69 125.761 202-16.060 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo n° Recurso n° Acórdão n° RELATÓRIO transcrever: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a A interessada solicitou, através do procurador constituído pelo instrumento à jl. 03. O ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins) referentes ao quarto trimestre de 1997. no valor de R$259. 727.07 (fi. 01). O pedido foi baseado no disposto no artigo 4~ JJ 30 a 50 da Portaria MF na 38 de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do artigo 21 e seus JJ da Instrução Normativa na 210/2002 (fis. 41/43). O Parecer Fiscal na 032/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG. às jls. 09/11, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados. classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IP1, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento em 01/04/2003, conforme jl. 11. a contribuinte apresentou, através do procurador constituído pelo instrumento à jl. 3O. a peça às jls. 14/29, na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta. já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos. estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito. inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei na 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais. a contribuinte irnplernenta todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se à energia elétrica, óleo combustível. fretes. serviço de comunicação e outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a INn° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos. na forma do seu artigo 2~ J2~' a própria alíquota estabelecida pela legislação (5.37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os ~2 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008204/00-69 125.761 202-16.060 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERECOMO~IG~A~ Brlsllie-DF. emld-I __ I (l{l. tfd:-f~afuji Secte1.rll da segunda CAma', 2QCC-MF FI. valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita afavor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária. A contribuinte finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos ejuntando os elementos àsjls. 31/39. Irresignada com a decisão singular, a Interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório . .li 3 ,. ,.-' Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008204/00-69 125.761 202-16.060 MINISTERIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contribuinte. CONFERE CO~ O ClR'G~~ Bra.nia.DF. em.2:-' __ '_ 4£.-bh'{ .. Cleuza Ta"a U)I Secretju. da Segund. Cim'f' 2" CC-MF FI. 'J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. E, de fato, assiste alguma razão à Recorrente. Senão, vejamos. Assim estão redigidos os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PISIP ASEP e COFINS: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7. de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. f 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. f 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. f 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. f 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos 4 '. Processo nO Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008204/00-69 125.761 202-16.060 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo ConselhO de ContribUIntes CONFERECOMOOf'G~ Bra.llia.DF, .m.E!_J~- ~~fUjj Seçre"U' di segunda Cima'. 2' CC-MF FI. i( produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. S 5" Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. S 6º- Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no S 4Q• s 7" O pagamento dos valores referidos nos SS 4" e 5" deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. " (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do S 3° do artigo 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento juridico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete, Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do Il.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 125.667, in verbis:~ 5 •.. " , Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008204/00-69 125.761 202-16.060 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO QRIG~I.- .rume-DF. emlil-J_5_, __ .£> etM:-:kr:rUji 8ecre'.rll di Segunda eimlrl 2' CC-MF FI. j 1 Ac. 201-65.182 "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas eprodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grijei), É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o prpduto em fabricação. Nesse sentido, a ementa] a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIaS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos noprocesso de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ouperda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativopermanente ....(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e eSte ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em vf 6 ..' Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008204/00-69 125.761 202-16.060 MINISTÉRIO DA FAZEI'lDA Segundo Conselho de ContribUIntes CONFERE C0't,o ~IG%~ Brasllia.DF. em__ '__ '__ ~~~f~jj Sectet'na da Segunda Cim.f. 2°CC-MF FI. CI fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros. não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " No que se refere à atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da Taxa SELIC, entendo ser a mesma impossível, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Adminístração somente é dado fazer o que a leí determina. Por estas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro ~~~ESME e 2004 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10166.009591/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00792
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PUDLICADO N') . . 0, V.MINISTÉRIO DA FAZENDA StGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Da CÉ. I 0 6 J t o 2-C.. Processo N. o 10.855-000.456/84-08 SGC 5.„ go de 11 de dezembro do 1985 ACORDA() N..202-00.792 Recurso o.. 77.259 Recorrente USINA SANTA ROSA S.A. Recorrida DRF EM SOROCABA - SP e SRRF/8a. RF - SP /PI - INCENTIVOS DO D.L. 1,136/70. Á extensão dos incentivos aos equipamentos objeto de annendamento, atnibuitda peia Reata/Lia ME n9 12/83, pot . oirta da campe/tent& delegada ao MínEstto da Fazen da, peia Lei n9 6.099/74, vige a pactin do ato mininstenial, cti que o U/SO da ta5eaida ataíbuipao “cou a cnifjnio da autonidade =cedente. Recamo negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA ROSA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessiies, em 11 de dezembro de 1985 e 4(007 ROj O USA DE CASTRO - PRESIDENTE _ EUGENIO BOTI LLY SOARES - RE ITOR OV,RTC*5-1?VEIRA V DOS ..nitn ia IRADOR-RERRESENTANTE DA FA- AL ENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE I 6 JAN 1966 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRI- NEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. g..f3 ftrftt1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.855-000.456/84-08 Recurso n.°: 77.259 Acordão n. o : 202-00.792 Recorrente: USINA SANTA ROSA S.A. RELATÓRIO A ora recorrente pleiteou junto ao Delegado da Recei- ta Federal em Sorocaba ressarcimento de créditos de IPI incidente sobre máquinas e aparelhos adquiridos e destinados ã instalação ou ampliação de seu estabelecimento, nos termos do Decreto-lei número 1.136/70. Em diligencia realizada junto ao estabelecimento da requerente, por determinação da autoridade requerida, opinou o seu autor pela denegação parcial do pedido, no que diz respeito aos equipamentos que foram arrendados pela requerente (e não ,compra- dos), tendo em vista que tais operações foram realizadas em 1982, antes da criação desse incentivo, pela Portaria ME n9 12, de 10.01.83, que admitiu o credito por arrendamentos, mas tendo em vista que o referido ato não tem caráter retroativo, não e declara teria, mas constitutivo, "instituidor de uma nova forma de ressar- cimento". Com base nessa informação, a autoridade requerida man teve a exclusão sugerida, que motivou recurso para o Superintenden te da Receita Federal, por parte do requerente, com as alegações que resumimos. Comentando a informação fiscal que atribuiu caráter constitutivo da Portaria MF n9 12/83 e, portanto, não retroativo diz, preliminarmente que "nem o chefe do Poder Executivo, através do ato administrativo, pode criar incentivo fiscal". segue- á3V‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 02. Processo n9 10.855-000.456/84-08 AcOrdão n9 202-00.792 Em seguida discorre sobre o principio da reserva legal e as limitações dos atos administrativos, invocando a doutrina de Helly Lopes Meireles, em citações que transcreve. Assim sendo, que o Ministro da Fazenda, atraves da Por taria n9 12/83, "não criou, nem poderia criar, incentivo fiscal à aquisição de máquinas, aparelhos e/ou equipamentos, em operaçaescin arrendamento mercantil". Que, ao contrário, a portaria em apreço veio esclare- cer a respeito de um direito assegurado à Recorrente pelo § 29 do art. 25 da Lei n9 4.502/64, com a redação dada pelo art. 19 do De- creto-lei n9 1.136/70, porque esta e uma das funções das portarias no ordenamento juridico pátrio. Que e licito concluir-se que o referido ato, ao estabe lecer condições para o exercicio do direito de credito do IPI no caso em foco, garantiu, no plano processual, o que o direito mate- rial já garantia. Que o mencionato ato tem "evidente caráter elucidativo, sendo, portanto, aplicável retroativamente". E, em face de tais considerações, pede seja reformada a decisão recorrida, do Delegado da Receita Federal. Examinando o recurso, diz o Superintendente que a má- quina objeto do pleito foi adquirida em arrendamento, pela nota- fiscal que identifica, em 29.09.82 e entregue à arrendatária, par- celadamente, no total de 23 remessas, durante os meses de novembro e dezembro de 1982. Que o art. 21 da Lei n9 6.099, de 12.09.74 estabeleceu que o Ministro da Fazenda "poderá estender aos arrendatários de má quinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional, objeto de arrendamento mercantil, os beneficios de que trata o Decreto-lei n9 1.136/70". )44, segue- b2S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03. Processo n9 10.855-000.456/84-08 Acórdão n9 202-00.792 Que, com fulcro nessa faculdade, foi baixada a Porta- ria n9 12, de 10 de janeiro de 1983, que estendeu o referido in- centivo na forma permitida naquele diploma legal. Que, em relação ã vigencia dos atos legais e adminis- trativos, a regra e a irretroatividade, "o que torna a retroativi dade, nas hipóteses em que deva ser observada, dependente de pre- visão expressa, não existente no caso da Portaria n9 12/83, deven do prevalecer, nesse caso, a regra do art. 103 do CTN, ou seja, a sua entrada em vigor apês a publicação". Assim, cingindo-se à delegação que lhe foi atribuida pela lei, o Sr. Ministro da Fazenda estabeleceu os pressupostos p7 ra o gozo do beneficio, não constando dentre eles a retroativida- de, para incluir operaçaes anteriores à edição do mencionado ato. Por essas razOes, nega provimento ao recurso. Ainda não conformada, a requerente recorre a este Co- legiado, da mencionada decisão. Depois de fazer em resumo do pedido e da decisão re- corrida, entra no mérito da questão, com as razões que sintetiza- mos. Diz que o ato ministerial em foco, decorrente da Lei n9 6,099/74, foi baixado quase dez anos depois deste. - Que o item V da Portaria em causa projeta os seus e- feitos para o futuro, não sendo verdadeira a afirmação da ementa . da decisão recorrida que "somente fazem jus ao credito-incentivo do IPI, as máquinas, aparelhos e equipamentos quando recebidos a- pós a vigência da Portaria MF n9 12/83". Que se o credito em questão pode ser apropriado quan- do na aquisição do bem arrendado, "como poderia a referida porta- ria beneficiar apenas os bens recebidos pelo arrendatário após a sua vigência?" 4 Ú9 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04. Processo n9 10.855-000.456/84-08 AcOrdão n9 202-00.792 "Como poderia a portaria em apreço, quando o bem ad- quirido pelo arrendatário, negar o direito garantido pela legisla ção de regência?" Assim, que fica evidente o caráter elucidativo da Por taria ME n9 12/83, pois "como e cediço, as portarias são atos ad- ministrativos internos, pelos quais os chefes dos órgãos, reparti ções ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados". Que os contribuintes entenderam que a portaria teria efeito retroativo, porque garantia, no plano processual o que o direito material já garantia (art. 25 da Lei n9 4.502/64, em sua atual redação). Que os agentes fiscais assim não entenderam, mas que o Ministro da Fazenda baixou a Portaria n9 4, de 06.01.82, decla- rando, no que diz respeito à Portaria n9 96, de 13.04.81, que a mesma "tem efeito declaraterio,abrangendo as aquisições efetuadas anteriormente à sua pulbicação, face ao disposto no § 29 do art. 25 da Lei n9 4.502, de 1964". Assim, que está patente o direito da recorrente ao ressarcimento do credito-incentivo do IPI, objeto do presente re- curso. Que "não há dúvida que, tendo arrendado uma destilaria com pleta para produção de álcool, equipamento de grande dimensão,que depende de estruturas de grande porte, a recorrente adquirirá de- finitivamente o bem arrendado, beneficiando-se do disposto no i- tem V da Portaria n9 12, de 1983". Pede provimento do Recurso. 2 o relatório. OPANT segue- •-397 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 05. Processo n9 10,855-000.456/84-08 Acórdão n9 202-00.792 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO EUGNIO BOTINELLY SOARES Não assiste razão à Recorrente. Com efeito. O artigo 21 da Lei nQ 6.099, de 12 de se- tembro de 1974, estabeleceu que o Ministro da Fazenda "poder g es- tender aos arrendat g rios de m g quinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional, objeto de arrendamento mercantil, os benefi- cios de que trata o Decreto-lei n9 1.136/70"(grifamos). Atribui, portanto, ao Ministro da Fazenda, poderes pa ra estender ou não os mencionados beneficios, nas condiç ges ali estabelecidas. Não determinou a mencionada extensão. O Ministro da Fazenda, em face da delegação legal, po deria, a seu crit g rio, se utilizar dos referidos poderes, se jul- gasse conveniente. Tanto que somente o fez, como, ali g s, salienta a pra- pria Recorrente, "quase dez anos depois", com a expedição da Por- taria MF nQ 12, de 1983. Por esse . ato foram instftuidos os referidos incenti- vos; e 5E; a partir de sua vigencia poderiam ser usufruidos. Tanto que, na ausãncia do referido ato, inexistente era o beneficio. 0 ato ministerial em causa no sO n g o tem car g ter re- troativo, como tamb g m não se vislumbra na delegação legal autori- zação para que a autoridade concedente lhe atribuisse a retroati- vidade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess g es, em 11 de dezembro de 1985 1•IP EUGENIO BOT;1ELtY SOARES (2/71 "tu,

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Numero do processo: 10680.018343/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Com base no Art. 173, inciso II do CTN, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO - A INSRF nº 63/97, de 24/07/97, estendeu a aplicação da inconstitucionalidade do Art. 35 da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, decretada pela Resolução nº 82, de 18/11/1996 do Senado Federal para as demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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IRF —ANO . 1991 Recorrente LEME EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.684 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Com base no Art 173, inciso II do CTN, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LIQUIDO - A INSRF n° 63/97, de 24/07/97, estendeu a aplicação da inconstitucionalidade do Art 35 da Lei n° 7713, de 29 de dezembro de 1988, decretada pela Resolução n° 82, de 18/11/1996 do Senado Federal para as demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEME EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT, CÉSAR BENEDITO SANTA Rfl'A ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM. 1 7 r) ?fl fl; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.018343/99-86 Acórdão n° 102-45 684 Recurso n° 129.731 Recorrente : LEME EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Em 22/6/99 o Contribuinte foi notificado de Auto de Infração, com a exigência de crédito tributário no valor de R$ 27.220,64, que inclui juros de mora e multa proporcional, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, por falta de apuração na Declaração de Ajuste do Exercício de 1992, ano- calendário de 1991, e o correspondente recolhimento do imposto. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 06) que "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e tendo em vista os despachos às fls. 62 e 47 dos processos fiscais de n° 10680.009480/96-13 e 10680.0091194/96- 94 respectivamente, verifiquei os livros "Diário" e "Apuração do Lucro Real — LALUR" e a Declaração do IRPJ — Exercício de 1992" do contribuinte acima qualificado, e constatei que o mesmo deixou de declarar a base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e do IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, relativamente ao exercício de 1992— ano-base 1991" Intimado a prestar informações acerca da existência de ações judiciais relativamente à Contribuição e ao Imposto em questão, o contribuinte informou, através de documento anexo, existir um Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da RF em Belo Horizonte, na 5 a Vara Federal sob o número 96.0010686-0, tendo como objeto a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para empresas não empregadoras. Foi prolatada a decisão em 23/09/96, julgando improcedente a ação e denegando a segurança pleiteada. Apresentou recurso de apelação para o TRF da 1 a Região 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itr\t-; SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10680.018343/99-86 Acórdão n°. : 102-45,684 Diante do exposto, e com a finalidade de constituir o crédito tributário, demonstraremos a seguir as bases de cálculo, os históricos e a capitulação legal relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e ao IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, que servirão de base para o lançamento de ofício. Lucro Líquido Após a Provisão para o IR ..... (728 577 774,00) Adições .. ..... . 805.177.550,00 Base de Cálculo do Imposto na Fonte sobre o ILL......., 76.599.776,00 Capitulação legal — Art 35 da Lei n° 7 713/88 com as alterações do Art., 1° da Lei 7.958/89 De acordo com o Auto de Infração o enquadramento legal, é baseado no Art. 35 da Lei n° 7.713/88 com as alterações do Art. 1° da Lei n° 7.959/89, Art. 40 , I da Lei n° 8.218/91, Art 44, I da Lei n° 9.430/96 c/c Art. 106, II, alínea c, da Lei n° 5.172/66, Art. 59 § 2° da Lei n°8.383/91, Art. 38 e § 1° da Lei n° 9,069/95, Art. 84 § 5° da Lei n° 8.981/95, Art., 26 da MP n° 1.542/96, Art 30 da MP n° 1.770/98 e reedições IMPUGNAÇÃO Em 22/7/99 a Recorrente apresentou suas razões de defesa (fls 32 a 37), alegando em síntese, que - o crédito tributário é relativo aos lucros havidos no ano-base de 1991, tendo o fato gerador se confirmado em 31/12/91, C e7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.018343/99-86 Acórdão n° 102-45.684 - segundo se verifica de cópia anexa do AI, a Impugnante fora intimada de cobrança do tributo em tela tão somente em 22/6/99, logo, mais de 7 (sete) anos depois da ocorrência do fato gerador; - a teor do Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN), no caso de tributos cujo lançamento se dê por homologação, como o Imposto de Renda Retido na Fonte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se dá em cinco anos da ocorrência do fato gerador, assim no caso em comento, superado o prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a lavratura do Auto de Infração, patente a decadência do direito do fisco de exigir crédito tributário e sobre o assunto discorre em fls. 34/36, - no concernente ao mérito, a agente autuante deixou de considerar na base de cálculo do imposto supostamente devido importe correspondente à correção monetária do investimento havido pela Impugnante na empresa Leme Informática Ltda., o qual, por ocasião do fechamento do balanço de 1991, era negativo, assim sendo, corrigindo-se este saldo negativo, gerou-se despesa no montante de Cr$ 78.649 756,39, que por si só, é suficiente para absorver o lucro do exercício apontado pela agente fiscalizante, no valor de Cr$ 76.599 775,42, e anexa demonstrativo (fl 50). DECISÃO DA DRJ Em 21/8/01 a DRJ proferiu a Decisão DRJ/BHE n° 1.380 com a seguinte ementa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 018343/99-86 Acórdão n°. : 102-45,684 "Quando um lançamento for anulado por vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas bastantes que a confirmem Lançamento Procedente" A DRJ fundamenta a sua decisão, que consiste em síntese de. - O relatório da DRJ destaca que no presente processo encontra-se apensado o processo n° 10 680 009194/96-94, onde consta a mesma autuação de que trata estes autos, anteriormente procedido com base em Notificação de Lançamento Suplementar, e que foi anulada pela Decisão DRJ/BHE n° 11170.2393/98-13 datada de 11/12/98, assim ementa "Normas processuais — É nulo o lançamento cuja notificação não contém as informações exigidas no Art. 142 da Lei n° 5.172/66 — CTN"; - Em preliminar, a autuada argui a decadência do lançamento, invocando o Art 150, § 40 do CTN. Contudo, tendo em vista ao fato de que o lançamento anterior feito através do processo n° 10.680.009194/96-94 foi anulado por vício formal pela decisão DRJ/BHE 11170.2393/98-13, prolatada em 11/12/98, o prazo decadencial rege-se no presente caso pelo Art. 173, inciso II do CTN, - Com base no Art. 173, II do CTN o prazo decadencial não se esgotou, e o presente crédito tributário pode ser exigido; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680018343/99-86 Acórdão n° 102-45.684 - As alegações da interessada acerca da base de cálculo do imposto são inconsistentes, já que os valores utilizados pela autuante são os informados pela própria interessada, na sua Declaração de Rendimentos, Livro Diário e LALUR; - Quanto a possível incorreção dos documentos apresentados pela autuada e que serviram de base para a autuação, não foi trazida nenhuma prova aos autos, - O Art. 16 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 com suas alterações posteriores, determina que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, contemplando-se as exceções previstas naquele artigo; - A interessada apenas alega incorreções da base de cálculo, mas não apresenta provas, e com base na legislação acima referida, as alegações deveriam vir acompanhadas de provas, não cabe aos órgãos judicantes diligenciar em favor da autuada, tentando obter as provas que a esta, e a ninguém mais caberia apresentar, - Conclui em rejeitar a preliminar de decadência e julgar procedente o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 10/01/02 o Recorrente interpôs recurso, apresentando seu inconformismo, que consiste em síntese de 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..mí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop n;t' SEGUNDA CAMARA Processo n° 10680018343/99-86 Acórdão n°. 102-45 684 - INEXIGIBILIDADE DO ALMEJADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. • afigura-se totalmente insubsistente o recurso ao preceito contido no Art. 173, inciso II do CTN, com o fito de afastar a patente decadência vislumbrada no caso vertente, vez que o citado dispositivo diz respeito à "decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado," • o Fisco adotando determinado critério jurídico que lhe parecia correto, enviou para a Recorrente, via postal, a denominada "Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido" — procedimento inadequado em face da garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa — enquanto o correto seria a lavratura do competente Auto de Infração, com a observância de todos os requisitos que lhe são peculiares, e cuja exigência somente restou atendida no segundo lançamento, • não se admite a revisão de erro de direito, porque o direito sempre se presume conhecido, nomeadamente por quem tem o dever e a obrigação funcional de conhecê-lo, não apenas para aplicá-lo contra o sujeito passivo, mas, também, para instruir ou orientar este, no estrito e exato cumprimento de suas obrigações; • faz citação ao Acórdão n° 101-92998, da 1 a Câmara, mencionando que se trata de caso idêntico ao aqui versado; • a INSRF n° 94/97 cuida de nulidade, a qual, quando presente equivale a exclusão do mundo jurídico dos atos atingidos. Não gera 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,,: 10680,018343/99-86 Acórdão n°. 102-45.684 efeitos, a sua extensão é "ex tunc" Entende que a decisão atacada ao declarar a nulidade da intimação do lançamento não tratou de anulabilidade, e que o erro formal é aquele que não trata de pressuposto de validade do ato administrativo, • se analisado o disposto no Art., 10 do Decreto n° 70.235/72, se conclui que a notificação suplementar eletrônica não atende os pressupostos de validade do lançamento, donde falar em forma corresponde ao menos, • entende que a declarada nulidade do lançamento suplementar, se deu por erro de fundo e não de forma O erro não foi de forma, foi de essência. A ação foi declarada nula, não anulável A hipótese em análise, embora faça menção ao inciso II do Art. 173 do CTN, cuida de nulidade e reconhece que o ato referido, não valeu por não conter requisitos indispensáveis; • à evidência, ressai manifesto que, por ocasião do segundo lançamento, o Fisco já havia decaído do direito de constituir o perseguido crédito tributário; • sendo o lançamento atividade privativa da administração, conferir à administração novo prazo, afigura-se premiação da incompetência, da desídia, data vênia, encerrando desprezo a um dos princípios basilares do direito, segundo o qual "ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza " - ERRO FORMAL COMETIDO PELA RECORRENTE ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 018343/99-86 Acórdão n° 102-45.684 • conforme demonstrado na peça impugnatória, o ILL objeto do presente lançamento é originário de erro formal cometido pela Recorrente na escrituração dos fatos contábeis, qual seja a participação negativa que a autuada possuía na empresa Leme Informática no montante de Cr$ 16.281 298,42, foi indevidamente transferida para a conta "provisão para perdas em investimentos", razão pela qual deixou-se de computar, na composição do lucro tributável, despesa de correção monetária de Cr$ 78649.756,39, • corrigindo-se o referido saldo negativo de Cr$ 16 281.298,42, gerou-se despesa no montante de Cr$ 78.649.756,39, que é suficiente para absorver todo o lucro do exercício no montante de Cr$ 76.599.775,42; • o julgador singular asseverou que a ora Recorrente deixou de juntar aos autos provas suficientes para comprovar suas alegações, • alguns documentos que poderiam atestar o "erro material" deixaram de ser acostados, • que mera irregularidade de cunho formal não possa ser sanada, ainda que o lançamento tenha sido julgado na 1 a instância, • apesar do dispositivo legal inadmitir a retificação de declarações após a notificação do lançamento, em hipótese alguma dá margem a interpretação de que a incorreta declaração do contribuinte pode ser entendida como fato gerador do tributo, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr. SEGUNDA CÂMARA ,,<4W fr Processo n°. 10680 018343/99-86 Acórdão n° . 1 02-45 684 • mesmo que não se reconheça a decadência do direito à constituição do crédito tributário almejado, hipótese aventada "ad absurdum tantum", ainda assim restaria ilegítima a cobrança do pretenso imposto, vez que, como se demonstrou, em sua apuração, deixou de computar despesa integralmente dedutível na composição do lucro tributável - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) • afigura-se inexigível o pleiteado ILL (Art 35 da Lei n° 7 713/88) para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada em que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros; • faz alusão ao entendimento da Suprema Corte, e apresenta a ementa do Acórdão do Recurso Extraordinário n° 173.490-6 PR, da lavra do Min Marco Aurélio de Mello; • a questão ficou pacificada, com efeito para todos os contribuintes, em face da edição pelo Senado Federal da Resolução n°82 de 18 11.96, • tendo o contrato social da Recorrente previsto que os lucros apurados no encerramento do período-base não estão à disposição dos sócios, mas sujeitos a posterior deliberação, não há que se falar em tributação pelo ILL, ( io ,..Á?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0o • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.018343/99-86 Acórdão n°. 102-45 684 • a Recorrente indica para efeito de garantia de instância, bem de propriedade de sua controlada Leme Industrial Tecnologia e Pesquisa Ltda PEDIDO Reformar a decisão almejada e julgar totalmente improcedente o lançamento É o Relatório / 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 018343/99-86 Acórdão n° 102-45,684 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No caso em tela, o recurso trata de auto de infração em que o Recorrente foi notificado em 22/6/99, de crédito tributário concernente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), de que trata o Art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, que em preliminar foi argüida a decadência, tendo em vista que o lançamento anteriormente feito através do processo n° 10680009194/96-94 e que se encontra apenso a este processo, foi anulado por vício formal pela decisão DRJ/BHE 11170,2393/98-13 prolatada em 11/12/98, cuja a ementa é a seguinte "É nulo o lançamento cuja a notificação não contém as informações exigidas no Art 142 da Lei n° 5 172/66 (CTN)" O novo lançamento que corrigiu o vício formal, está sendo contestado, por entender o Recorrente que o direito da Fazenda Nacional de proceder o auto de infração objeto deste recurso foi alcançado pela DECADÊNCIA, haja vista, que o fato gerador ocorreu em 31/12/91 e o Recorrente foi notificado em 22/6/99 Dispõe o Art 173, inciso II do CTN que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por vício formal, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." C) e" 12 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.018343/99-86 Acórdão n° 102-45.684 Assim sendo, cumpre-me afastar a preliminar de decadência, porque o direito do fisco proceder a novo lançamento somente se extinguirá em 11/12/2003 No que diz respeito ao erro formal na apuração do saldo devedor da correção monetária do balanço, trata-se de matéria em que a Recorrente não logrou êxito em provar a existência do erro, com base em provas irrefutáveis, bem como, a solicitação da realização de diligência para dirimir qualquer dúvida na verificação dos cálculos e comprovação das informações apresentadas Em face da ausência de prova documental na fase impugnatória, fica precluso o direito do Recorrente fazê-lo em outro momento processual, quando não atender aos requisitos do Art. 16, § 4 0, a, b e c do Decreto n° 70,235/72 (acrescido pelo Art 67 da Lei n° 9 532/97). No mérito, para demonstrar a não incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL) Art. 35 da Lei n° 7713/88, a Recorrente anexa cópias autenticadas do Contrato Social, e com base na redação dos seus Arts 6° e 7°, fica comprovado que na data do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado. É oportuno destacar, que na apreciação do mérito, o auto de infração não deveria ter sido emitido, em observância à vedação contida na INSRF n° 63, de 24/07/1997, haja vista, que o Recorrente foi notificado do novo lançamento em 22/6/99, contrariando o preceituado no Art 1° § único desta instrução "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, de que trata o Art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação as sociedades por ações 13 Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA „é:,%1n,,,,,, ---4- . ---,•7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swp 4 - ."..:e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.018343/99-86 Acórdão n° 102-45 684 Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Tendo em vista a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996 do Senado Federal, o Secretário da Receita Federal estendeu a suspensão da execução do Art.. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1998 para as demais sociedades, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria, e , nos casos dos processos pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência, e no mérito DAR provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do crédito tributário contido no presente auto de infração Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 1 CÉSAR BENEDITO SANTA Q TA ' ) TANGA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004852/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA EXTEMPORÂNEO. Devem ser consideradas as áreas de preservação permanente e de reserva legal devidamente comprovadas por meio de registro junto à matrícula do imóvel e de laudo, independentemente da apresentação do ADA. PROVA. Laudo. Laudo posterior que retifica a área anteriormente informada deve ser acolhido em obediência ao princípio da verdade material. TERRA INDÍGENA. VTN. Para efeitos de diminuição do valor do VTN em razão da área estar sujeita à demarcação de terras indígenas há de ser considerada a data da Portaria Ministerial que determinou referida demarcação. Impossibilidade dos efeitos da Portaria 1.149/2002 retroagir à data do fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-346.86
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ADA EXTEMPORÂNEO. Devem ser consideradas as áreas de preservação permanente e de reserva legal devidamente comprovadas por meio dc registro junto à matricula do imóvel e de laudo, independentemente da apresentação do ADA. PROVA. Laudo. Laudo posterior que retifica a area anteriormente informada deve ser acolhido em obediência ao principio da verdade material. TERRA INDÍGENA. VTN. Para efeitos de diminuição do valor do VTN em razão da area estar sujeita à demarcação de terras indígenas há de ser considerada a data da Portaria Ministerial que determinou referida demarcação. Impossibilidade dos efeitos da Portaria 1.149/2002 retroagir à data do fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Process() n° 10183,004852/2005-41 Acórd5o n.° 301 -34.686 CC03/C0 I Pls. 508 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente SUSYcGOMES HO FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Tones, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n° 10183.004852/2005-41 AcOrchio n.° 301-34.686 CC03/C01 Fls. 509 Relatório Cuida-se de auto de infração e documentos (fls.04/130), no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Rural — ITR, relativo ao exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Gleba Raposo Tavares", localizado no Município de Apiacds - MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n. 6417342-9, no valor de R$ 4.083.673,47 Ficou comprovado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributarias a falta de recolhimento em face dos argumentos abaixo aduzidos pela autoridade fiscal: Area total do imóvel: o contribuinte foi intimado a esclarecer os valores informados em DITR referentes aos imóve is denominados Fazenda Santa Rosa, NIRF 64173550 e Gleba Raposo Tavares, NIRF 6417342-9. Em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou cópia de DITR de 2003 e 2004, onde foi informada a soma das duas areas. Corn a apresentação do laudo técnico, do Termo de atendimento a intimação e das matriculas dos imóveis, ficou confirinado que os imóveis são contíguos e pertencem ao mesmo proprietário. Dessa forma, não poderiam ter sido os imóveis declarados em NIRFS diferentes; Area de utilização limitada: somando-se as áreas de utilização das duas declarações, resulta o valor de 22.500ha. Nas matriculas apresentadas existe averbação de 50% da área total, 37.500ha. Entretanto, não foi apresentado o ADA,- sendo desconsiderado o valor declarado. Area de preservação permanente: somando-se as áreas de preservação permanente das duas declarações, resulta o valor de 37.500,00ha. Em laudo técnico apresentado por profissional informa que existe 25.000,00ha de area de preservação permanente. Entretanto, o contribuinte não apresentou o ADA, sendo desconsiderado o valor declarado. Inconformado corn a autuação, apresentou o contribuinte impugnação e documentos (136/258) alegando que o Imposto sobre a Propriedade Rural tem como finalidade desestimular a manutenção de latifúndios rurais improdutivos. Dessa forma, o imposto incide sobre o Valor da Terra Nua tributável, em cujo cálculo são excluídos do valor total do imóvel, os valores das construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens e florestas plantadas, e deduzidas as areas cujo aproveitamento econômico e obstado por limitações administrativas, geralmente impostas pela legislação ambiental, como é o caso das areas de reserva legal e de preservação permanente. Sobre o valor da ten-a nua tributável, aplica-se uma aliquota progressiva determinada em função do Grau de Utilização, que compara a area efetivamente utilizada com a area aproveitável do imóvel, em cujo calculo se excluem as áreas de preservação permanente • e de reserva legal, alem das Areas triipadas por benfeitas iiteis e necessárias. 3 Processo n° 10183.004852/2005-41 AcórcHio n.° 301-34.686 CC03/C01 510 Ressalta que de acordo coin a Medida Provisória 2.166-67, de 24.08.01, 80% da area total dos imóveis localizados na Amazônia Legal são considerados areas de reserva legal, cuja exploração econômica é proibida pela legislação ambiental. Sera admitido pelo órgão ambiental competente o cômputo das areas relativas A vegetação nativa existente em area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, quando a somas das duas areas exceder a 80%. A impugnante efetuou a averbação no 1° Serviço Notarial e Registral de Presidente Prudente, comprometendo-se a cumprir os Termos de Responsabilidade e Preservação da Floresta constantes das matriculas dos imóveis e gravando 50% da area total dos imóveis como de utilização limitada. Esclareceu que com base no artigo 2° do Código Florestal, são consideradas areas de preservação permanente, somente pelo efeito da lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água. Dessa forma, pelo só efeito desta lei, 30% da area total do imóvel constituem Areas de preservação permanente, cuja exploração econômica também é vedada pela legislação ambiental. 0 contribuinte informou que na declaração referente ao exercício de 2001, houve um equivoco no preenchimento da DITR, invertendo-se as areas de preservação permanente e de reserva legal. Verifica-se da análise da DITR, que as areas declaradas de preservação permanente, em cada um dos imóveis, totalizando 37.50011a, correspondem exatamente As areas de reserva legal devidamente averbadas no Registro de Imóveis, ao passo que as areas declaradas como de reserva legal correspondem As Leas de preservação permanente identificadas no Laudo apresentado a Receita Federal. Com relação ao ADA, a impugnante esclareceu que a Lei 9.393/96 admite a dedução das areas de utilização limitada e de preservação permanente, sem condicionar tal dedução ao prévio requerimento do Ato Declaratório Ambiental. De acordo com a Lei n. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a utilização do ADA para efeito de redução do valor pago do ITR é obrigatória. Todavia, essa exigência somente e aplicável As areas rurais que, para se qualificarem como fatores de redução do valor do ITR, devam se sujeitar a vistoria do IBAMA. No que diz respeito ao Valor da Terra Nua, informou a recorrente que, nos termos do art. 14 da Lei n. 9.393/96, na hipótese de desconsideração dos valores declarados na DIAT, o lançamento de oficio deveria ser realizado com base em informações e preços de terras constantes de sistema especificamente criado para tanto, levando em consideração todos os dados imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No entanto, a autoridade fiscal valeu-se, arbitrariamente, de urn dos valores considerados pelo perito no calculo do valor da terra nua em 2005, constante do laudo apresentado peia impugnante em resposta ao Termo de intimação. Concluiu o perito, entretanto, que devido ãs circunstâncias especiais em que se encontram os imóveis avaliados, o valor .utilizado pela autoridade fiscal não reflete o valor de mercado das propriedades. 4 Processo 1°10183.004852/2005-41 AcUrchlo n.° 301-34.636 CC03/C01 Fls. 511 Por fim, esclareceu em impugnação o contribuinte que as areas das fazendas denominadas Santa Rosa e Gleba Raposo Tavares II, encontram-se em processo de identificação e demarcação, pela União Federal, da Reserva Indígena Kayabi, conforme disposto na Portaria n. 1.149 de 02 de outubro de 2002, expedido pelo Ministro de Estado da Justiça. Foi proferido acórdão (fls.263/282) pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande alegando preliminarmente que aspectos de legalidade e/ou constitucionalidade do lançamento, não são apreciados na esfera administrativa. Corn relação ao pedido de nulidade do lançamento, esclarece o Nobre Julgador que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esclareceu a autoridade julgadora que a exclusão da tributação da area de reserva legal permanece condicionada A comprovação do cumprimento de urna obrigação prevista na lei, que no caso, é a averbação da referida Area A margem da matricula do imóvel. Além disso, esta a impugnante obrigada a apresentar o Ato Declaratório Ambiental consoante o art. 10, da Instrução Noimativa/SRF n°. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei 9.393/96, que atribuiu a Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos a apuração e pagamento do ITR e de acordo corn a Lei n. 10.165/2000. Ademais, cita a Solução de Consulta Interna n. 12, de 21/05/2003, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que ratifica todo entendimento a respeito do ADA. No que se refere ao valor da terra nua, salientou a autoridade julgadora que a impugnante apresentou laudo de avaliação, onde foi informado o valor de R$ 120,26 como VTN por hectare. Tal cálculo foi realizado por meio de critérios objetivos e técnicos como orienta a norma ABNT e, por esse motivo foi considerado pela fiscalização. Entendeu a DRJ que não pode a contribuinte pretender ver o valor da terra nua reduzido para R$ 12,02 por hectare, tendo por justificativa a Portaria Ministerial n. 1.149, de 02 de outubro de 2002, a qual define a existência de terra indígena sobreposta ao imóvel. 0 VTN só poderia ser reduzido corn base en -i laudo técnico de avaliação acompanhado de copia de Anotação dc Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e que demonstre o atendimento das normas da ABNT. Com relação à Portaria, informa o Nobre Julgador que a mesma encontra-se suspensa por Medida Liminar e, também a data de publicação dela não abrange a data do fato gerador do ITR do exercício de 2002. Inconformado com o nacordão, apresentou recurso voluntário e documentos (fis.288/305), no qual alega em síntese: I — a função extrafiscal do ITR, urna vez que o referido imposto pretende desestimular a manutenção de latifúndios rurais improdutivos; 5 Process() n° 10183.004852/2005-41 Acór n.° 301-34.686 CC03/C01 Fls. 512 II — que de acordo corn a Lei n. 4.771/65, 80% da Area total dos imóveis localizados na chamada Amazônia Legal se caracteriza corno Area de reserva legal; III — deve ser admitido no computo das areas relativas à vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual, quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a 80% da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; IV — que a averbação no Registro Geral de Imóveis da Area de reserva legal destina-se a dar publicidade e a tornar eficaz perante terceiros a existência dessa limitação a terceiros. Para os proprietários, as limitações administrativas estabelecidas pela Lei n. 4.771/65, que impedem a supressão da vegetação nativa e, em conseqüência, a exploração econômica da propriedade, resultam automaticamente da lei; V — informa que procedeu a averbação da área de reserva legal, gravando 50% do total do imóvel; VI — o percentual de 50% adotado na ocasião, se deu em obediência A. legislação em vigor na época (Lei n. 4.771/65), posteriorrnente alterada em razão da criação da Amazônia Legal; VII — de acordo corn o artigo 2° do Código Florestal, se caracterizam como Areas de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua; VIII — pelo só efeito da lei, além dos 80% que constituem Area de reserva legal, outros 33%, aproximadamente, da Area total dos imóveis objetos do lançamento, constituem Areas de preservação permanente; IX — que houve erro no preenchimento da DITR, invertendo-se as Areas de preservação permanente e de reserva legal; X — que não existe fundamentação legal para a exigência do ADA; XI — o referido Ato Declaratório Ambiental constitui apenas urn dos meios de prova possíveis para a comprovação da existência das Areas de reserva legal e de preservação permanente; XII — que o disposto no art. 17-0 da Lei n. 6.938/81 se destina apenas aos proprietários rurais que se beneficiem com a redução de ITR corn base em ADA que declare como de preservação permanente as Areas previstas no art. 3° do Código Florestal; XIII — o VTN a ser utilizado para fins de calculo do ITR, e de R$ 12,02, conforme laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente; XIV — devem ser utilizados para definição do valor da terra nua, os critérios dispostos no art. 12, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n. 8.629/93, quais sejam, a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão cio imóvel; XV — esciarece quo as terras integrantes do Património Indígena, como tal definidas pelo artigo 231 da Constituição Federal, pertencem ao domínio da União e não se 6 Processo n° 10183.004852/2005-4! A córcl5o n.° 301-34.686 CC03/C0 I Fls. 513 sujeitam a apropriação por particulares, são inalienáveis e indisponíveis, sendo os atos de alienação porventura praticados nulos e ineficazes, nos termos dos parágrafos 4 0 e 6° do referido artigo 231 da Constituição Federal; XVI — por fim, informa que foi editada a Portaria Ministerial 1.149, a qual define a existência de area indígena sobreposta ao imóvel. No julgamento em sessão do Conselho de Contribuintes em conjunto coin o julgamento do Recurso 136.784 da mesma contribuinte, sobre a mesma area, e sobre o meu fundamento legal, a Recorrente juntou novos documentos e dentre estes documentos foi juntado novo laudo de lavra do mesmo perito que apresentou o laudo anteriormente, retificando a área de preservação permanente, indicando a area de preservação permanente no total de 14.048,4032 retificando a area de preservação permanente anteriormente indicando a Area de 24.435,70m2. É o relatório. 7 Processo n° 10133.004852/2005-41 Acárc15o n.° 301-34.686 CC03, 1C01 F Is. 514 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento. Cuida-se de auto de infração e documentos (fls.04/130), no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Rural — ITR, relativo ao exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Gleba Raposo Tavares", localizado no Município de Apiacds - MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n. 6417342-9, no valor de R$ 4.083.673,47 DAS PRELIMINARES Destacou-se, em preliminar de mérito, impossibilidade formal de produção de prova por parte da contribuinte, inconstitucionalidade das normas que fundamentaram a autuação e, por fim, nulidade do lançamento. 0 Fisco, em seu julgamento entendeu que o contribuinte deveria ter feito prova, instruindo os autos corn todos os tennos, depoimentos, laudos e demais elementos indispensáveis à comprovação do ilícito, assim, ante sua omissão, seria devido o lançamento. Entendeu ainda, o Fisco, por recusar a posterior juntada de prova alegando ausência de formalidade legal, nos termos do artigo 16 do Decreto n°. 70.235/1972, bem como, sequer apreciar a inconstitucionalidade alegada, visto que não seria matéria de sua competência. A questão de produção de provas, por ser matéria de mérito, send juntamente corn este analisada. Passa-se a analisar, neste momento, tão-somente a inconstitucionalidade ( normativa e a nulidade do lançamento. v---- A alegada inconstitucionalidade das normas de autuação não merece guarida. As normas aplicadas pela Administração possuem presunção relativa de Constitucionalidade e Legalidade devendo-se, pois, pelo mesmo principio da legalidade aplicá-las de oficio e de modo vinculado. Desta feita, em regra, não se pode afastar a incidência normativa sem a manifestação primeira do Poder Judiciário. Neste sentido Acórdão 203-07408 deste Colendo Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - Descabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade de norinas legais vigentes, vez que tal competência ê exclusiva do Poder Judieiârio. MA TERIA NOVA - PRECLUSÁO - Puccini na esfera recursal a apresentação de matéria não discutida na . lase impugnatória, posto que a mesma, obviamente, não .fbi abordada na decisão recoruida. Rocurso negocio. - Processo o° 10183.004852/2005-41 Accircido n.° 301-34.686 CC03,1C01 Fls. 515 Ainda em preliminar, recusou-se, corn razão, a ocorrência de nulidade do lançamento, eis que somente ensejariam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. DO MÉRITO Segue a análise meritória em busca de extrair qual o melhor direito pleiteado nestes autos. Discute-se assim, inicialmente, para não tributação, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento iscncional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de Areas de reserva legal e preservação permanente consoante dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivarrente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com prova de parte importante do alegado, principalmente, com juntada de Laudo atestando a área de 37.500,00ha como sendo de reserva legal, e 25.000,00ha como sendo Area de preservação permanente. Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no sentido de dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, corn a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR das Areas isentas. Esta dispensa está condicionada à alegação e à comprovação da existência de tais Areas, a qualquer tempo, sob pena de não comprovada a veracidade da declaração, arcar, o declarante, corn ônus tributários, juros e multa. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais tarefas ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, corn redação dada pela MP 2166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedinzento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 3S' 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; 9 Processo n° 10183.0021852/2005-41 Acórclüo n.° 301-34.686 CC03/C01 Hs. 516 cl) florestas plantadas; 11 - area tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei 71" 7.803; de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadanzente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)(Vide Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambientayIncluido pela Lei le 11.428, de 2006) (..) ,ss' 7 — A declaração para .fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda ao julgado do STJ que desenvolve lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. A jurisprudência sinaliza seu posicionamento nos termos do conhecido julgado do C. STJ, proferido pelo Renomado Ministro Relator Luiz Fux, com data de julgamento de 06.12.2005, no Resp 668001-RN, que se aplica perfeitamente ao caso: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAC 710 PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAO - 0 DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR. 1) Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declara tório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2) A 11/1P 2.166 - 67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declara tório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho u, podendu, (IC 6cortiu coin o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o Processo n° 10183.004852/2005-41 Acórdão n.° 301-34.686 CC03/C01 ris. 517 lançamento complementar, ressalvada a possibilidade de a Administração demonstrar a falta de veracidade da declara cão do contribuinte. 3) Consectariamente, forçoso concluir que a 'VIP 2.166-67, dc 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4) Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 da Lei n" 9.250/95 que: partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos' federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5) A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros indices de reajustamento. 6) Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória ele 17. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito a comprovaçã o de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos as fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis comprovar que na area do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,012a) e de reserva legal (100ha) que são isentas a cobrança cio ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7) Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (grifo nosso) ( Dessa forma, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais Leas para fins ambientais, de preservação permanente, reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acaso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Nessa mesma linha de entendimento, tem-se ainda inúmeros julgados do CSRF pela desnecessidade de comprovação previa da area ambientalmente protegida, que pode ser provada por outros meios e em momento oportuno, nos termos dos Recursos 303-125407, 303- 123611, 303-123968 e 303-124007. Razão pela qual, demonstrada a existência de tais Leas, deve-se acolher a declaração da contribuinte. Acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, também tern efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a - 1 1 Processo n° 10183.004852/2005-41 Acárcido n° 301-34.686 CC03/C01 Fls. 518 apresentação do Ato Declaratório do IBA:N/1A — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sendo aplicada ao presente caso. Outrossim, repisa-se que a própria fiscalização não impugnou a existência da di-ea de reserva legal, sendo, pois, devida a isenção. Este Colendo Conselho de Contribuintes tern decidido neste sentido, favoravelmente à Recorrente: "Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de utilização limitada) em ,fun cão da não apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA anteriormente aprovado pelo IBAIVIA, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa." (Acórdão n" 303-31752) "Estando devidamente comprovada nos autos, por documentos inidôneos, a existência de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, as mesmas devem ser excluida: da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão n 0 302-35810)." De fato, tem-se nos autos efetivamente, a juntada de Laudo atestando a area de 37.500,00ha como sendo de reserva legal, e 14.048,4032 ha a como sendo area de preservação permanente, fls. 215. Conforme mencionado no relatório houve retificação, pelo próprio contribuinte, em sede de Memoriais juntados ao processo, quanto à efetiva área de preservação permanente reduzindo de 25.000,00 há para 14.048,4032 ha que é a área ora admitida. Neste item há de ser observado que o próprio contribuinte trouxe aos autos novo laudo técnico assinado pelo mesmo perito do primeiro laudo apresentado, em que neste novo laudo constou área de preservação permanente menor do que o anterior. Ora, se o próprio contribuinte, espontaneamente traz tal informação aos autos, ainda que em seu prejuízo, mas para esclarecer a verdade dos fatos, este laudo deve ser acolhido, como de fato o foi neste julgamento. DO VALOR DA TERRA NUA E DO FATO DA AREA ESTAR ENCRAVADA EM AREAS INDÍGENAS Extrai-se dos autos a existência de área indígena nos limites da propriedade objeto de lançamento tributário. Em outubro de 2002, foi baixada Portaria n° 1.149 do Ministério do Estado da Justiça, declarando como terra indígena aproximadamente 1.400.000ha, na qual se incluiriam as terras da referida Fazenda. Tal fato, segundo o contribuinte, seria impeditivo do direito da União A tributação, vez que essas Leas seriam isentas à incidência tributária, consideradas areas de preservação permanente, nos termos do artigo 3, parágrafo 3, do Código Florestal — fls. 325/326. O Fisco, por outro lado, aduz que, da análise dos documentos dos autos, verifica-se que a area eventualmente declarada indígena ainda não foi objeto de desapropriação, motivo pelo qual deveria ser considerada corno areas não utilizadas pela atividade rural. - 12 Processo n° 10183.00485212005-41 Acárcliio n° 301-34.685 CC03/C01 Fls. 519 Desta questão, tem-se juridicamente que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradiçães, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à Unido demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os setts bens", consoante artigo 231 da Constituição Federal. Visando esclarecer todas estas questães, o julgamento do recurso 136.784 da mesma contribuinte, sobre a mesma area e sob o mesmo fundamento de autuação foi convertido em diligencia, conforme se verifica da Resolução n° 301-1.889 daquele processo requerendo manifestação da Funai sobre os seguintes aspectos: I) Tendo em vista a alegação do contribuinte da existência de índios nos imóveis "Gleba Raposo Tavares" e "Fazenda Santa Rosa", e considerando a publicação da Portaria n". 1.149, de 02 de outubro de 2002, expedido pelo Ministro do Estado de Justiça, o qual determinou a identificação e demarcação dos referidos imóveis, pela União Federal, da Reserva Indígena Kayabi, que informe desde quando — ainda que aproximadamente — os índios encontram-se nos imóveis acima identificados. 2) Juntada de cópia do processo administrativo que correu perante a FUNAI em que houve a citada demarcação das terras indígenas. Em resposta à diligência, a FUNAI informou que a demarcação administrativa das terras teria sido provisoriamente suspensa por ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3' Vara Federal de Mato Grosso, César Augusto Bearsi, anexando cópia do Fax-Mensagem dirigida a Administração Executiva Regional de Cuiabá com este conteúdo, bem como cópia da Portaria Ministerial n° 1.149/02. 0 contribuinte se manifestou sobre a resposta da FUNAI as fls. 414/425 alegando em síntese que: I) ern resposta ã diligência, a FUNAI se limitou a informar a suspensão da demarcação, sem contudo esclarecer desde quando os índios se encontram nos imóveis, além de não juntar cópia do processo administrativo de demarcação; 2) que segundo consta do relatório emitido pela antropóloga Patricia de Mendonça Rodrigues (anexado aos presentes autos as j7s. 432/673), o processo de demarcação teria iniciado em 12.11.1993, através da Portaria Presidencial n" 1137/93, em atendimento a "antigas solicitações dos Kayabi do Pará e dos Munduruku do alto Tapajós" Por meio de nova manifestação as fls. 674/675, o contribuinte informou que: I) em 05.11.2007, a FUNAI divulgou Edital para a realização de Licitação, tendo como objeto a contratação de serviços de demarcação dos limites da Terra Indígena Kayabi (anexa cópias do Edital n" 002/CPL/FUN,41/2004, ãs,f1s. 677/696; 2) ctpó.y o procedimento licita tório, a empresa Meridional Agrimensura Ltda fbi contratada para realização dos serviços no período de 15.01.08 a 15 01 . 09 , ::,-Fiforme fl. 676, concluindo que, desta forma, a demarcação não está suspensa, a despeito do quanto infbrmado pela FUNAI ils. 412/415. 13 — Processo no 10183.004852/2005-41 Acórao n.° 301-34.636 CC03/C01 Fls. 520 De acordo corn toda a documentação acostada aos autos, especialmente o laudo emitido pela Funai, verifica-se a existência de tribes indígenas na região do imóvel objeto do presente desde aproximadamente 1945. Contudo, denota-se também, que a presença dos índios não foi prejudicial para a exploração das terras por seus proprietários, que inclusive utilizavam mão-de-obra indígena na extração de minérios, corno destaca o referido laudo. Sabidamente, como bens da Unido, propriedades indígenas vinculadas ou reservadas, são imunes à incidência de tributo. Ocorre que, no presente caso, não há demarcação das terras dos índios, o que impossibilitaria a sua imunidade com relação ao ITR, de modo que entendo que ate a data do fato gerador, não ha qualquer prova nos autos que indique que a propriedade não era usufruída em sua totalidade pela Recorrente, razão pela qual, não ha como entender que se tratava de bem da unido e por isso não sujeita A tributação do ITR. Do valor da terra nua No tocante ao Valor da Terra Nua do Imóvel, frisa-se que esse valor, seja o declarado pelo contribuinte ou o apurado pela fiscalização, so é passível de alteração quando o contribuinte apresentar elementos justificadores de urn valor a menor. Dos autos, tem-se laudo de avaliação, onde foi informado o valor de R$ 120,26 corno VTN por hectare, nos termos da ABNT, juntando-se ainda Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Valor este glosado pela autoridade fiscal. No entanto, ao considerar o imóvel corno area indígena, inalienável e indisponível, o perito que firmou o laudo calculou que o VTN não passaria de R$ 12,02 por hectare em vista do advento da Portaria que determinou a demarcação da terras indígenas, fato este que somente ocorreu em outubro de 2002 e até a presente data não foram devidamente demarcadas, ou seja, ainda não houve desapropriação. Para exclusão do ITR, a area declarada como sendo indígena deve ser devidamente demarcada. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Ementa: ITR/94. RESERVA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. EFEITOS SOBRE 0 TRIBUTO. A exclusão da tributação pelo ITR da área do imóvel pertencente a nação indígena ocorre a partir da demarcação definitiva da reserva. Negado provimento por unanimidade (Recurso n" 125.584. Processo 10283.008082/99-32. Primeira Camara. Sessão de 26/02/2003 14:00:00. Acórdão n°301.30547. Por fim, cabe salientar que independentemente do fato de estar ou não suspensa a demarcação em razão de liminar concedida em processo judicial, tem-se o fato gerador do ITR ora discutido é 2002, e que a data da ocorrência do fato jurídico tributário, por disposição legal é o . dia 1 0. de janeiro de cada ano, enquantn nun a Portaria 1.149 foi publicada em 02 de outubro de 2002, ou seja, a declaração de existência de terras indígenas no imóvel autuado foi posterior ao fato gerador. 14 - Processo n° 10183.004852/2005-41 A córcliio n°301-34.636 CC03/C0 I Fls. 521 Desta forma, entendo que deve ser mantido o VTN de R$ 120,26 por hectare, conforme informação obtida do laudo técnico fornecido pelo contribuinte, urna vez que, quando do fato gerador as terras no eram declaradas como sendo indígenas, o que inviabiliza a consideração de VTN menor. Em resumo, de acordo corn o meu voto, as áreas e o valor da terra nua ficam da seguinte forma: DIT ,r440141i AUTO DE INFRACAO ACÓRDÃO ' DRJ t WCÓRDRi ' . . .. , Conselho d contribunites i75.00(110004W,W 75:000,00ARM i en PAM, -4 1060 li . . . crwiftwomw,Nigy. 11166140 A= Reiiiiiiirrill 37.500,;04 Appx, - 235m . o ÕZMt 14048;40322g KENA1410,61 32-5:972;00M 9.019.500-0 ' — 120,26 ' por iletZe.: -. hectare 90190ÓÓTj 120,2 or --so -0,0! ,. hectare 9019.500,00 1 , 120;26 ' por hectare Isto posto, voto, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, excluindo do lançamento as áreas de reserva legal e preservação permanente e mantendo o Valor da Terra Nua glosado em R$ 120,26 por hectare pela autoridade fiscal. corno voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 SUSY G ANN - Relatora 15

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