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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615992 #
Numero do processo: 16095.000149/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Nulidade O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. No caso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e assim não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. Decadência O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se rege pela regra do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que ficou comprovado o pagamento antecipado. Omissão de Receitas Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, CSLL, Cotins, e INSS com base no Simples. Prova As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio.
Numero da decisão: 1402-000.098
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade eacolher a prelimanar de decadência de fatos geradores ocorridos até 31.07.2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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No caso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e assim não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. Decadência O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se rege pela regra do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que ficou comprovado o pagamento antecipado. Omissão de Receitas Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, CSLL, Cotins, e INSS com base no Simples. Prova As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2001 e, no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi 0...._ ALBERTINA S V SANTO DE LIMA - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: V9 ABR 2i31/2u Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Pela, Antônio Bezerra Neto, Marcos Shigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ • 2 Processo n° 16095.000149/2006-11 81-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.098 E. 422 Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 150/157, com a exigência do crédito tributário no valor de R$112.181,69, a titulo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - !RN, juros de mora e multa proporcional, referente ao ano-calendário de 2001, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: Item 1 - Omissão de Receitas - Depósitos Bancários Não Escriturados Apuração efetivada a partir dos valores creditados no Bradesco, agência n° 0154-6, conta corrente n° 281.057-3, fls. 26/86, em relação aos quais a contribuinte titular, regulatmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, fls. 87/131. Rem 2 - Insuficiência de Recolhimento - Em decorrência da omissão de receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples - DSPJ n° 8529246, fls. 20/24. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2° do art. 2°, alínea "a" do § 1° do art. 3 0, art. 5°, § 1° do art. 70 e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3° da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 158/165, com a exigência do crédito tributário no valor de R$112.181,69 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea "b" do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. I° da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso Ido art. 2°, art. 3' e art. 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2° do art. 2°, alínea "h" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 19960 ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. III - O Auto de Infração às fls. 166/173 a exigência do crédito tributário no valor de R$176.675,68 a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2° do art. 2°, alínea "c" do § 1° do art. k Lf 3 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. W — O Auto de Infração às fls. 174/181, com a exigência do crédito tributário no valor de R$353.351,57 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. V - O Auto de Infração às fls. 182/189 com a exigência do crédito tributário no valor de R8727.728,13 a título de Contribuição para a Seguridade Social - INSS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2° do art. 2°, alínea "f" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 02/08/2006, fls. 154, •162, 170, 178 e 186, a autuada, em 29/08/2006, fl. 194, apresentou a impugnação de fls. 194/214 , argumentando em síntese que os Autos de Infração são nulos, uma vez que ofendem os princípios do direito de propriedade, do não confisco, da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva (art. 145 da Constituição Federal). Afirma que os atos não contêm numeração, nem a assinatura do autuante e nem título. Discorda do procedimento defendendo que os valores apurados são apenas estimativas ou suposições de faturamento, que atingem seu patrimônio, já que não houve subtração das despesas incorridas. Suscita que os consectários são inconstitucionais ilegais, ou seja a incidência de juros de mora e a aplicação de multa de oficio, uma vez que os débitos não têm liquidez e certeza. Diz produzir provas contra os lançamentos, tais como o balanço patrimonial apurado dentro dos princípios contábeis. Indica que a receita bruta deve ser diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Afirma que não houve recolhimento com alíquotas incorretas. Tece esclarecimentos sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido que deve ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). Está registrado como resultado do Acórdão da 4' TURMPJDRI-Campinas/SP n° 05-20.525, de 13/12/2007, fls. 356/367: "Lançamento Procedente". Consta que como optante pelo Simples os lançamentos foram efetuados por essa sistemática, não havendo que falar em nulidade, violação de princípios, inconstitucionalidade e ainda que os Autos de Infração podem ser formalizados nos mesmos autos. Restou esclarecido que, por presunção legal, a receita bruta foi corretamente calculada em face dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte titular regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim foram apurados os tributos devidos (art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996 e art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). A incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de oficio deconem da observância de comandos legais expressos. Notificada em 10/01/2008, fl. 389, a Recorrente" apresentou o recurso voluntário, fls. 391/412, em 11/02/2008, fl. 413, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, afirmado que os lançamentos são nulos. 4 6/ (,) Pzocesso n° 16095.000149/2006-11 51-C412 Acórdão ft° 1402-00.098 Fl. 423 Suscita que não foi observado o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que se encerrou em 04/08/2005, sem qualquer prorrogação, de que lhe tenha sido cientificada. Afirma que o direito de se constituir o crédito tributário extingui com o decurso do prazo de cinco anos a contar da ocorrência dos fatos geradores, já que se tratam de • tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150 do Código Tributário Nacional — CFN). Diz que não há provas contundentes que caracterizasse de forma inequívoca a omissão de receitas. Suscita que como a atividade tributária é vinculada e obrigatória deveria ter havido uma exaustiva investigação dos fatos. Tendo em vista o princípio da eventualidade afirma que não houve subtração das despesas incorridas. Reitera sua discordância em relação a incidência de juros de mora - - equivalentes à taxa referencial do Selic e a aplicação de multa de oficio, uma vez que os débitos não têm liquidez e certeza.. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita princípios constitucionais que supostamente foram violados, entendimentos doutrinários e jurisprudência administrativa e judicial. Em face do exposto requer o cancelamento dos Autos de Infração. É o Relatório. Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos devolutivo e suspensivo previstos no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A defesa alega que os atos administrativos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal, fls. fls. 23, 31, 35, 43 e 51. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidoásos autos do processo, que estão instruidos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a, indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Reconente, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla \ (42 5 _ defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 7° da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006). Logo, não lhe cabe razão. A Recorrente afirma que os autos não estão instruídos com um conjunto probatório robusto. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto n° 70.235, de 1972. O presente processo está instruído com a relação dos valores creditados no Bradesco, agência n° 0154-6, conta corrente n°281.057-3, fls. 26/86, em relação aos quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, fls. 87/131. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), precluindo o direito de a requerente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, no exercido da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Logo, não lhe cabe razão. Consta na peça de defesa que não foi observado o prazo de execução do Mandado de Procedimento Fiscal— MPF. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil — AFRB (Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e Decreto n° 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização — MPF-F objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar — MPF — C O MPF — F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, e alterações). No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos expediu o MPF n° 08.1.11.00-2005-00170-1 prorrogado sucessivamente até 26/09/2006, fls. 01/04.Assim, o argumento da defesa não pode ser acolhido. A Recorrente diz que o direito de se constituir o crédito tributário extingui com o decurso do prazo de cinco anos a contar das ocorrências dos fatos geradores. Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil — CPC). Sobre a matéria, o Código Tributário-Nacional assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 6 (r Processo e 16095.000149/2006-1 I SI-C4T2 Acórdão e. 1402-00.099 11. 424 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11-1 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação às contribuições para o custeio da seguridade social o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante n° 8, a - saber: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5"do Decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre o regime de tributação indicado pela Recorrente, a Lei n° 9.317, de 1996, prevê: Art. 80 A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, [..] § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração se tratam de tributação com base na sistemática do Simples, cujo valor devido mensalmente é detenuinado mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. Portanto, foi adotado no ano-calendário de 1997 o regime jurídico de tributação consistente com a legislação de regência da matéria, uma vez que a Recorrente era optante pelo Simples. É fato notório que os tributos constantes nos Autos de Infração foram lançados pela sistemática do Simples e estão sujeitos ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, uma vez que não foram configurados a fraude, o dolo e a simulação (art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei ri9 4.502, de 30 de novembro de 1964). Também restou comprovado que em todos os meses do ano-calendário de 2001 a Recorrente procedeu aos recolhimentos nos documentos de arrecadação únicos e específicos DARF— Simples, em conformidade com os valores informados na DSPJ — Simples, confirmados na Demonstração dos Valores não Recolhidos, fls. 140/144. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: www. conselhos.gov .brO: 7 Processo n° Recurso n° Acórdão n° 103-21.025 Ementa CSLL - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta- se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIV7), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 1731 I, do CIN. Processo n° Recurso n° Acórdão n°204-01.182 Ementa NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário NacionaL O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Restou esclarecido que o termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos em exame, sujeitos ao lançamento por homologação, se rege pela regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que ficaram comprovados os pagamentos antecipados, fl. 140/144. Analisando as infrações separadamente tem-se para todos os tributos e todas as infrações que: Omissão de Receitas Insuficiência de Recolhimento • Fato Gerador Fato Gerador 31/01/2001 • 28/02/2001 28/02/2001 31/03/2001 31/03/2001 30/04/2001 30/04/2001 31/05/2001 31/05/2001 30/06/2001 30/06/2001 3 / /07/2001 31/07/2001 31108/2001 31/0812001 30/09/2001 30/09/2001 a (I1( Processo n°16095.000149/2006-11 51-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.098 Ft 425 31/10/2001 31/10/2001 30/1112001 30/11/2001 31/12/2001 31/12/2001 A Recorrente teve ciência dos Autos de Infração em 02/08/2006, fls. 154, 162, 170, 178 e 186 e por essa razão os fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/07/2001 foram alcançados pela decadência. A Recorrente discorda dos lançamentos. A Lei no 9.317, de 1996, prevê: Art. 2° - [...1 § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços-nas-operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3 0 e 4°. § 1 0 A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que manténham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá esta r escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. Art. 18. Aplicam-se à microenzpresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicasanfos acrescentados) •f(i) 9 A Recorrente deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, inclusive o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Com base nos elementos disponíveis então por ela apresentados, fls. 87/131, a autoridade fiscal apurou o ilícito tributário da omissão de receitas efetivada a partir dos valores creditados em contas de depósitos mantidas junto a instituições financeiras, em relação às quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Os tributos são apurados pela aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta das vendas, não havendo de se cogitar da subtração de custos ou despesas. Sobre os mencionados equívocos porventura existentes na apuração da receita bruta, a Recorrente não produz provas. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. - Sobre o regime de tributação, a Lei no 9.317, de 1996, prevê: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (In, icms Iss); • ll - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § I° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastraL § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 11 - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Art. 15. A exclusão do SIMPLES [ ,1 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 9°; 1.3 • 1 rifi0 - Processo n° 16095.000149/2006-11 81-C4T2 Acórdão n, 1402-00.098 Fl. 426 Art. 23 [..] § 3° A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano- calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2°, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 2°, 30, inciso II! ou IV, e § 4°, inciso III ou IV, todos do art. 5°, acrescidos de 20% (vinte por cento), (gnfos acrescentados). Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração se tratam de tributação com base na sistemática do Simples, cujo valor devido mensalmente é determinado mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. Restou comprovado que a Recorrente auferiu receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário de 2001 e por essa razão, como optante pelo Simples, deveria adotar em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais acrescidos de vinte por cento, porque a opção feita é definitiva para todo o período. _ _ Portanto, foi adotado no ano-calendário de 2001 o regime jurídico de tributação consistente com a legislação de regência da matéria. Em relação à presunção de omissão de receitas, a Lei n°9.430, de 1997, determina: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. •§2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 114 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de - depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Em conformidade com o mencionado dispositivo, a presunção legal de omissão de receitas foi apurada a partir dos valores creditados no Brades% agência n° 0154-6, — 11 conta corrente n° 281.057-3, fls. 26/86, em relação aos quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, fls. 87/131, coincidente em datas e valores. Estes depósitos foram considerados omissão de receitas em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributkia, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos autos. Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRP1, PIS, CSLL, Cofins e INSS com base no Simples. Assim, os lançamentos não contêm incorreçães. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selie. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430, de 1996, prevê: • Art.5° [...] §3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês • do pagamento. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regencia ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. sc2) 12 \ Processo n° 16095.000149/2006-11 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.098 Fl. 427 Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF nos 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de jünho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêm: • A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias* incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SFLIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não inte_gralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição Federal). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei n° 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lanç. amento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 759,5) (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou .,. - diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. Assim, não • cabem reparos aos lançamentos. No que se refere à interpretação da legislação, aos entendimentos doutrinários e ã jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Logo, esta tese não tem amparo legal. Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF ri° 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n°256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Adininistrativo de Recursos Fiscais -CARF) • (f2 13 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências referentes aos fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/07/2001 que foram alcançados pela decadência. Otatte-A---(2 (f2CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 14

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Numero do processo: 11610.003973/2001-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE. ENVIO INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. PROVA DA ATUALIZAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar que procedeu à atualização de endereço na base de dados do órgão gestor do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sem o que o envio de correspondência para endereço diverso daquele que residir de fato não estará viciado. DEDUÇÕES. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PROVA. VERDADE MATERIAL. É cabível a dedução de despesas do contribuinte, desde que prove a efetividade das mesmas através de documentação idônea, em face do princípio da verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.866
Decisão: Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ENVIO INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. PROVA DA ATUALIZAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar que procedeu à atualização de endereço na base de dados do órgão gestor do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sem o que o envio de correspondência para endereço diverso daquele que residir de fato não estará viciado. DEDUÇÕES. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PROVA. VERDADE MATERIAL. É cabível a dedução de despesas do contribuinte, desde que prove a efetividade das mesmas através de documentação idônea, em face do princípio da verdade material. Recurso voluntário proyido. Vistos, releados e fficultidos os presentes autos. Acorda0 os memfifos i do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Os termos dtivoo do Relator. / 2 Processo n° 11610.003973/2001-28 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.866 Fl, 45 EDITADO EM: Q 3 - L 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 30 a 32, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 21 a 23, que julgou procedente o lançamento de fls. 02 a 05, relativo ao ano-calendário 1998, lavrado em 12/07/2001. De acordo com o documento de fl. 11, a DRF de origem não localizou o AR com data da ciência do RECORRENTE, portanto propôs o encaminhamento do processo à DRJ para julgamento. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.620,24, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio de 75% (fl. 02). O lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, recebidos da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (CNPJ n° 33.530.486/0001-29), no valor de R$ 30.747,33, na declaração de ajuste apresentada em 29/04/1999 (fl. 15), conforme demonstrativo das infrações à fl. 05 dos autos. Desta founa, os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo RECORRENTE foram alterados de R$ 0,00 para R$ 30.747,33 e considerada as retenções do imposto pela fonte pagadora. Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto a pagar de R$ 757,76 em lugar da quantia de imposto a restituir de R$ 2.171,36 inicialmente apurada pelo RECORRENTE (vide fls. 04, 13 e 15 dos autos). DA IMPUGNAÇÃO Em 19/09/2001, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 e 01v apenas informando que diversas deduções não foram computadas e que provaria o alegado no decorrer do processo. O RECORRENTE juntou aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário 1998, fornecido pela EMBRATEL (fl. 06). Desta for-ma, conforme despacho de fl. 18, a DRJ de origem determinou a intimação do RECORRENTE para apresentar: (i) relação das deduções que pretende aproveitar; (ii) comprovantes de pagamento de tais despesas; e (iii) cópia da DIRPF/1999 entregue em 29/04/1999 demonstrando as despesas médicas pleiteadas originalmente. Conforme o AR de fl. 19y, o RECORRENTE foi intimando do despacho em 12/12/2006 e não atendeu ao solicitado até 08/03/2007. Portanto, os autos foram novamente encaminhados à DRJ para julgamento (fl. 20). DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 21 a7 23 dos autos, julgou procedente o lançamento; através-de acórdão com a seguinte ementa: Processo n° 11610.003973/2001-28 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.866 Fl, 46 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEDUÇÕES. PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência, as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Lançamento Procedente" Nas razões do voto, a autoridade julgadora esclarece que o RECORRENTE não contesta o recebimento dos valores. Assim, considerou a matéria como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Atentou para o fato de que o RECORRENTE limita-se a alegar que ocorreu um erro na declaração, que diversos descontos (sic) não foram lançados e que provaria o alegado no decorrer do processo. Porém, o RECORRENTE, mesmo intimado para se manifestar, não anexou aos autos a relação das deduções que pretendia aproveitar. Portanto, a autoridade julgadora considerou procedente o presente lançamento e manteve o crédito tributário constituído. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 18/12/2007 (AR de fl. 25v), apresentou recurso voluntário de fls. 30 a 32, em 16/01/2008. Em suas razões recursais, o RECORRENTE alegou que a intimação de fl. 19 foi entregue em endereço estranho (Rua Dona Elfrida, n° 207, Santana, São Paulo/SP), e foi recebido por Creusa Vieira dos Santos, conforme AR de fl. 19v. Alegou que o endereço de sua residência é Rua Fernando Delgado, n° 25, Vila Domas, São Paulo/SP, sendo, inclusive, intimado do acórdão recorrido neste endereço. Desta fauna, requereu a anulação de todos os atos praticados a partir do envio da referida intimação de fl. 19, uma vez que não foi entregue no seu endereço. No mérito, defendeu que, conforme consta do informativo de rendimentos fornecido pela EMBRATEL (fl. 06), o RECORRENTE recolheu no ano-calendário em questão a quantia de R$ 1.890,91 a título de previdência privada (contribuição Telos/Sistel), sendo que tal valor não foi lançado na declaração do RECORRENTE. Infolmou ainda que a declaração foi elaborada com uso de software" fornecido pela Receita Federal, mas foi entregue em formulário, e que o campo "contribuição com Previdência Privada" não foi preenchido. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator em Sessão Pública. Voto É o relatório. 3 Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator 4 Processo n° 11610.003973/2001-28 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.866 Fl. 47 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da preliminar: Inicialmente, cabe analisar a preliminar do RECORRENTE, qual seja: a alegação de nulidade dos atos processuais praticados após o envio de intimação para endereço equivocado. O RECORRENTE, autuado por omissão de rendimentos no valor de R$ 30.747,33, requer a anulação de todos os atos praticados a partir da Intimação n° 08180/3.044/2006 (fl. 19), visto que a mesma foi enviada para endereço diferente do seu (fl. 19v). De fato, pode-se observar que o endereço de destino da referida intimação é diferente do endereço no qual o RECORRENTE foi intimado do acórdão da DRJ (fl. 25v) e também não corresponde ao endereço constante no auto de infração de fl. 02. Contudo, não se deve anular os atos processuais praticados, pois não houve prejuízo à defesa do RECORRENTE. A intimação da DRJ serviu apenas informar ao contribuinte que as suas alegações deveriam estar acompanhadas das provas documentais, prestando efetivo auxílio na defesa do contribuinte. Como se pode observar da impugnação de fls. 01 e 01v, o RECORRENTE apenas alega a ocorrência de erro na sua declaração, dada a ausência do cômputo de despesas dedutíveis, como provaria no decorrer do processo. Porém, em nenhum ato do processo o RECORRENTE fez prova de que haveriam descontos que não foram computados, nem ao menos apontou quais descontos seriam esses. De acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos necessários para fundamentar a defesa. São os seguinte os termos do referido artigo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por sua vez, o art. 16, § 4°, do mesmo Decreto 70.235/72 prevê que toda prova documental deverá ser apresentada na impugnação, não podendo ser apresentada em outro momento ao menos que fique comprovada uma das condições previstas pelas alíneas "a" "b" e "c" do dispositivo legal, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundam .,,,to t os17pontos de discordância e as razões e provas que possui 1 1 2/ Processo n° 11610.003973/2001-28 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.866 Fl. 48 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." O RECORRENTE requer que sejam anulados os atos processuais praticados após intimação em endereço equivocado, a fim de que o mesmo possa juntar aos autos documentos para fundamentar sua defesa. Também não há prova da atualização tempestiva, pelo RECORRENTE, de seu endereço no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. Portanto, não é razoável a anulação dos atos processuais praticados desde a expedição da referida intimação, como requer o RECORRENTE, pois é ônus seu provar suas razões de defesa, independentemente de intimação da autoridade julgadora, que prestou mero auxílio à defesa. Ademais, quando foi intimado do acórdão da DRJ, o RECORRENTE teve a oportunidade para acostar aos autos os documentos que entendesse necessários, porém não apresentou qualquer documento novo, senão aqueles já existentes nos autos do presente processo. Em razão do exposto, nego o pedido preliminar de anulação dos atos processuais anteriores ao recurso voluntário. Do mérito Ultrapassada a preliminar suscitada no apelo, passo a analisar o mérito do recurso voluntário, entendendo que deve ser cancelado o lançamento, pelas razões a seguir. O RECORRENTE pleiteia o reconhecimento da dedução de R$ 1.890,91, pagos a título de contribuição à previdência privada. De fato, o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto na Fonte fornecido pela empresa EMBRATEL (rp6) destaca que o RECORRENTE recolheu o mencionado valor de contribuição Telos/Sist4k1 rlos André Rodrigue-s Pereira Lima Processo n° 11610.003973/2001-28 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.866 Fl, 49 Ocorre que, como reconhece o próprio RECORRENTE, o campo "contribuição à previdência privada" não foi por ele preenchido quando da entrega do formulário de declaração do imposto de renda. Mas, no processo administrativo, o RECORRENTE provou, efetivamente, a despesa em face da qual pleiteia dedução. Quanto à dedução pretendida, faz-se necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social,. (Grifos inseridos.) Portanto, considerando que o RECORRENTE pleiteou a dedução de contribuição à previdência privada no valor de R$ 1.890,90 no ano-calendário 1998, e que ela está efetivamente comprovada nos autos deste processo administrativo, entendo que deve ser deferida a dedução. Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para ser deduzida a contribuição à previdência privada no valor de R$ 1.890,90 no ano- calendário 1998. 6

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Numero do processo: 13890.000129/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO NORMAS PROCESSUAIS EXECUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo o contribuinte obtido transito em julgado favorável em ação de conhecimento, pode este optar pela execução administrativa do seu crédito. Descabida a prova de inexistência de processo de execução pela via judicial — prova negativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidir ser descabida, no caso, a exigência de comprovação da desistência de execução de titulo judicial e determinar a restituição dos autos à autoridade a quo para análise das questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10746.001129/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não têm o condão de macular lançamento tributário, vez que não há previsão legal expressa nesse sentido. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Constatado que o contribuinte declarava valor menor que o constante em sua escrita fiscal, a diferença não declarada deve ser lançada de ofício. As alegações recursais para afastarem equívocos do lançamento devem estar lastreada nas provas dos fatos pugnados. EXACERBAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se durante anos o contribuinte apresenta declarações à SRF com valores inferiores aos constantes nos seus registros contábeis-fiscais, caracterizado está seu intuito de pagar menos tributo que o devido, dando azo, assim, à exasperação da multa. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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'. , Segundo Conselho de Contribuintes 4M.':.. , Publicado no Diário Oficial da União 2° CC-MF ==;-:;-inisério da Fazenda-: M IN_ t F De O 02/ i el / .213M Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Lai>n Processo n° : 10746.001129/2003-26 VISTO Recurso n° : 126.334 Acórdão n° : 202-15.608 Recorrente : RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCE- DIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não têm o condão de macular lançamento tributário, vez que não há previsão legal expressa nesse sentido. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Constatado que o contribuinte declarava valor menor que o constante em sua escrita fiscal, a diferença não declarada deve ser lançada de oficio. As alegações recursais para afastarem equívocos do lançamento devem estar lastreada nas provas dos fatos pugnados. EXACERBAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se durante anos o contribuinte apresenta declarações à SRF com valores inferiores aos constantes nos seus registros contábeis- fiscais, caracterizado está seu intuito de pagar menos tributo que o devido, dando azo, assim, à exasperação da multa. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ‘1 ..-,..,(...,., enRu—ge frinheiro TOPrres:7`.".7. Pres' e ----Z.; Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , I 1VIN. DA :-.n : ' !"-k ' - -.: . c,. O ' oq i i 1 VISTO --- , 22 CC-MF ,Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10746.001129/2003-26 Recurso n° : 126.334 Acórdão n° : 202-15.608 Recorrente : RIO BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de COFINS relativo aos períodos de setembro de 2001 a agosto de 2003, relativo a valores não declarados, tendo em vista a constatação, pelo Fisco, de que a empresa vinha declarando apenas um pequeno percentual de seu faturamento, tudo conforme planilhas de fls. 16/18. A multa aplicada foi de 150%, por entender a fiscalização que "o procedimento adotado pelo contribuinte, tendente a reduzir os valores dos tributos devidos, utilizando-se para isso de declaração falsa" evidenciou o intuito de fraude nos termos do artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96. Tendo a r. decisão (fls. 117/122) mantido na íntegra o lançamento, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que o lançamento em relação ao exercício 2003 deveria ser declarado nulo, uma vez que o mesmo não fora incluso no mandado de procedimento fiscal. Aduz que só caberia o lançamento relativo ao exercício 2003 se houvesse expedição de MPF-C, o que não houve, já que constava do mandado inicial o período de 04/2001 a 12/2002. Entende que se o MPF-F fixou período de apuração específico, só em relação ao período fixado é que poderia se dar o exame dos livros, sendo que a constituição do crédito tributário em relação a períodos não abrangidos pelo MPF-F ficaria condicionada à emissão de MPF-C, o que não ocorreu. De outro turno, ao fundamento de que o ônus probandi é do Fisco em relação aos fatos que dão azo à constituição do crédito tributário, alega que não há no processo qualquer documento que prove as alegações de que tenha declarado/pago valor a menor. Aduz que a única documentação colacionada aos autos é a cópia do Livro Registro de Apuração do ICMS, que não se presta para apuração da COFINS, eis que esta contribuição tem fato gerador e base de cálculo distinto daquele imposto. Conclui asseverando que não estando o processo devidamente instruído com provas que comprovem a ocorrência do ilícito, o lançamento deve ser considerado improcedente. Quanto à diferença declarada a menor, alega que não houve, pois o que ocorreu foi que nos períodos da autuação, tendo tributado seus resultados com base no lucro presumido, optou pela tributação da COFINS com base no regime de caixa, consoante premissa legal constante no art. 20 da Medida Provisória n° 2.158. Alega que os valores recebidos foram escriturados no livro-caixa, o que, consigna, pode ser comprovado mediante diligência. Por fim, insurge-se contra a majoração da multa, sob o fundamento de que não houve fraude nem crime fiscal, pois não restou demonstrada a divergência sistemática entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais, ou, ainda, omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal. Pede a aplicação do art. 112, porque entende que em caso de dúvida deve prevalecer a interpretação benigna. Foram arrolados bens (fl. 153) para recebimento e processamento do recurso. , o relatório. 1 m Ira. DA F-4'7':-.'-'",:_2n cc ,..5 C ç . --- . 1 _ I BRASkl-ii*:a /S1 l'°0‘ O I 2 i it,To 11 ' , V4.22.z 2" CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10746.001129/2003-26 Recurso n° : 126.334 Acórdão n° : 202-15.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Em relação à pugnada nulidade do lançamento em relação ao exercício 2003 por não constar no Mandado de Procedimento Fiscal, é de ser rechaçada. A respeito, já me manifestei longamente no Acórdão n° 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002, cujos excertos a seguir transcrevo: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria- se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário "1. E o procedimento de fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal 3, e, de outro, atos infralegais que regulam, ---- administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios , - •znternos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas r-rrt- • t••• • ;, o t , • , t • • ! quatquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da u (o' 19L( )Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, !regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, jmais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de I Art. 6°, da MP n°2.175-29, de 24/08/2001. 2 O Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, § 1°, reporta-se ao art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnaçã ndo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujei ativo. O Decreto n° 70.235/72 tem normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo e 1 em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 3 , , 2° CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. 'n ,'/P:-:,-'4:- Segundo Conselho de Contribuintes - : Processo n° : 10746.001129/2003-26 Recurso n° : 126.334 Acórdão n° : 202-15.608 Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. ... A normatizaçã o administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art. 70, I, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normatizar sobre critérios fiscalizató rios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período _ , explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto — , -- • -- ' '—' --e- qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. emas disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipót oj o (oG( adiiti D i di , ese a, . ___.......22_2_____, e",, ensejar a nulidade do lançamento. Alias, nem as Portarias administrativas o fizeram." Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n° 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento por vícios meramente formais em relação a normas infralegais, e, de igua sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-rec rrente. /4 , 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF • r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ",X,511,;.40. - Processo n° : 10746.001129/2003-26 Recurso n° : 126.334 Acórdão n° : 202-15.608 O fato de determinado período não estar abarcado por determinado MPF poderá gerar efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da recorrente, significa dizer que toda vez que a administração tributária se equivoque na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderia sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina, em seu art. 59, que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divirjo do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, que, quero crer, contrapõe-se ao basilar princípio da legalidade. Como nos ensina Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari4, "A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significaçã o no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em si. Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa.., que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito." (grifei) Demais disso, como bem pontuado pela r. decisão, o próprio MPF faz menção, em relação a eventuais diferenças entre valores declarados e apurados, que devem ser verificadas em relação aos cinco últimos anos, desta forma abrangendo o período de agosto de 1998 a agosto de 2003. (// 4 . GA - r ER12,2,1Li,:‘ Ç2.-61 Ni(( In PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1 ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 1 6/198. V;S:, FO • ; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10746.001129/2003-26 Recurso n° : 126.334 Acórdão n° : 202-15.608 Por tudo isso, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento. Assim, rechaça-se a nulidade pleiteada. De igual sorte, repilo as alegações quanto à base de cálculo. Não identifico problema algum que a fiscalização utilize-se do livro de apuração do ICMS para confrontar com valores declarados, eis que a base imponível daquele tributo é o preço da operação de saída, que também será a base de cálculo da COFINS. Aliás, esta é, em grande medida, a praxe. Mas o que a mim parece relevante, é que assim fazendo o Fisco provou suas alegações, ao contrário do que afirma a recorrente. Desta forma, se houve algum equívoco por parte da fiscalização, o ônus da prova passou a ser da contribuinte, de forma a ilidir os números da autuação. Contudo, a recorrente, ao invés de demonstrar analiticamente e por meio de prova idônea, toda ela em seu poder (seus livros e apontamentos fiscais e contábeis), esquivou-se sob o manto de argumentos de ordem meramente processual. Ora, se recolheu a COFINS sob o regime de caixa, o que teria dado margem às diferenças apontadas no lançamento, segundo alega, deveria tê-lo demonstrado, quer na impugnação, quer no recurso, pois é seu o interesse de demonstrar eventual equívoco do lançamento. Mas não, ficou na alegação averbando que os valores recebidos foram indevidamente escriturados no livro caixa, mas argumentando que isso poderia ser constatado por meio de diligência. Deve ser salientado que a recorrente abriu variados momentos processuais, assegurando seu amplo direito de defesa para demonstrar eventuais equívocos do lançamento, mas perdeu ela todas as oportunidades de demonstrar em sua escrita contábil e fiscal aquilo que alegou. Deixou de entregar o livro caixa quando intimada no curso do procedimento de fiscalização, não o anexou na impugnação e, novamente, deixou de fazê-lo nesta sede recursal. Tudo isso nos leva a crer que suas alegações não se sustentam nos fatos. Por fim, quanto à questão da exasperação da multa, entendo que ela foi devidamente aplicada e motivada. Se a empresa durante anos vinha declarando à Receita Federal como base de cálculo da COFINS valor inferior ao determinado pela legislação, ela o fazia, sem dúvida, com o elemento anímico de reduzir o valor a pagar daquele tributo, desta forma subsumindo-se à norma penal do art. 2°, I, da Lei n° 8.137/90. Diante deste fato, entendo adequada a majoração aplicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala- -"es, em 12 de maio de 2004 10 • _ •ZI.....Ka6~1.*.May ik.M. JORG FREIRE COL. O BRIASLIA 4.2) 6, (0 1 6 ,e‘ VISTO _ _

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Numero do processo: 10120.000721/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. CSSL. MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SANÇÃO. O art. 35, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o agente fiscal pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se comprovada a existência de vício que a torne imprestável. Por outro lado, se não houver, sequer, alusão à existência de tal contaminação, a escrituração permanece com sua eficácia preservada, o que impede a apressada aplicação de multas isoladas, calculadas sobre as diferenças entre os valores das estimativas mensais, apuradas pelo Fisco, com base na receita bruta, e os valores já antecipados pela fiscalizada com supedâneo nos balanços de suspensão ou redução, rejeitados pela autoridade fiscal em razão da ausência de transcrição, uma vez que o rígido formalismo não prevalece sobre a verdade real. MULTA ISOLADA. ANTECIPAÇÕES SUPERIORES AO MONTANTE DEFINITIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO. Não podem prosperar as multas isoladas sobre diferenças de estimativas, se as importâncias já antecipadas, no curso do ano-calendário fiscalizado, superam o montante definitivo do tributo, calculado em 31 de dezembro, gerando direito creditório à recorrente, pois as diferenças que servem de base de cálculo às mencionadas sanções, se recolhidas espontaneamente, antes do procedimento fiscal, aumentariam o crédito do autuado em face da União. Assim, é evidente que, em tais circunstâncias, as multas aplicadas, após o término do período anual de apuração, refletem-se como punição incidente sobre a parcela que seria acrescida ao direito creditório, o que revela a irrazoabilidade da medida punitiva. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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CSSL. MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRiÇÃO DOS BALANÇQS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE víCIOS NA ESCRITURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SANÇÃO. O art. 35, ~ 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, o que em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o agente fiscal pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário, exceto se comprovada a existência de vício que a torne imprestável. Por outro lado, se não houver, sequer, alusão à existência de tal contaminação, a escrituração permanece com sua eficácia preservada, o que impede a apressada aplicação de multas isoladas, calculadas sobre as diferenças entre os valores das estimativas mensais, apuradas pelo Fisco, com base na receita bruta, e os valores já antecipados pela fiscalizada com supedâneo nos balanços de suspensão ou redução, rejeitados pela autoridade fiscal em razão da ausência de transcrição, uma vez que o rígido formalismo não prevalece sobre a verdade real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto MULTA ISOLADA. ANTECIPAÇÕES SUPERIORES AO MONTANTE DEFINITIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO. Não podem prosperar as multas isoladas sobre diferenças de estimativas, se as importâncias já antecipadas, no curso do ano-calendário fiscalizado, superam o montante definitivo do tributo, calculado em 31 de dezembro, gerando direito creditório à recorrente, pois as diferenças que servem de base de cálculo às mencionadas sanções, se recolhidas espontaneamente, antes do procedimento fiscal, aumentariam o crédito do autuado em face da União. Assim, é evidente que, em tais circunstâncias, as multas aplicadas, após o término do período anual de apuração, refletem-se como punição incidente sobre a parcela que seria acrescida ao direito creditório, o que revela a irrazoabilidade da medida punitiva. Iy142.226*MSR*19/06/06 por HP TRANSPORTES COLETIVO LTOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.000721/2003-68 Acórdão nO : 103-22.470 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .. FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE '", (, \ COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. lri " 142226*MSR/19/06/06 2 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 Recurso nO Recorrente : 142.226 : HP TRANSPORTES COLETIVOS LTOA RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira insrcltlcia, que julgou procedentes as multas isoladas, aplicadas pela autoridade fiscal por falta de recolhimentos de estimativas de IRPJ e CSSL, relativamente a fatos ocorridos em meses do ano-calendário de 1998. Ciência do auto de infração com a data de 20.02.2003 Como bem destacou o relatório da decisão guerreada, as multas de oficio em tela foram calculadas sobre as diferenças entre os valores das estimativas mensais, apuradas sobre a receita bruta, e os valores pagos com base em balanço de suspensão ou redução, com referência ao intervalo entre janeiro e novembro de 1998, em razão da ausência de transcrição, nos respectivos Diários, dos precitados balanços elou balancetes levantados para reduzir elou suspender os recolhimentos estimados. Apuração das sanções às fls. 153/154. A fiscalizada apresentou a sua impugnação, às fls. 174/191. Ciência da decisão de primeira instância no dia 02.07.2004, à fI. 388, assim ementada: y v 3 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFíCIO ISOLADA. IRPJ E CSLL. A insuficiência ou falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, por estimativa, enseja a aplicação da multa de ofício ísolada, de que trata o inciso IV do ~ 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, ainda que tenha elaborado os balancetes de suspensão/redução, deixe de transcrevê-los no "Livro Diário", de acordo com o artigo 35, parágrafo 1°, "a", da Lei 8.981/1995." 142226*MSR/19/06/06 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 Recurso voluntário às 368/385, com entrada na repartição no dia 28.06.2004. Arrolamento de bens controlado no processo 10120.00826/2003-17, à fI. 390. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese: 4 preliminarmente, menciona que o MPF-F que autorizou o procedimento fiscal informa apenas o PIS e a COFINS, sem qualquer menção expressa ao IRPJ e à CSLL, razão pela qual o auto de infração deva ser cancelado; no mérito, invoca a improcedência da multa isolada, porque a lei faculta a opção pelo regime de tributação anual, ainda que não tenha havido as antecipações da contribuinte, as denominadas "estimativas"; no mais, quando a obrigação principal é dispensada, inexistente também se torna a obrigação acessória, vale dizer, a instituição de penalidade isolada, sem que o tributo seja devido, é uma inovação em nosso ordenamento jurídico, totalmente contrária ao que dispõe o CTN, o que demonstra a impropriedade do lançamento ora combatido; alega, ainda, que, analisando os motivos que ensejaram a presente autuação, constata-se que houve grande equivoco, quiçá oriundo de 'ruído na comunicação' entre o ente fiscalizador e a fiscalizada, tendo em vista que a recorrente, ao atender as solicitações constantes do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 04), no que diz respeito ao Livro Diário, apresentou, por engano, uma minuta (versão para conferências) do Balancete Analítico, cuja cópia os autuantes juntaram ao processo, (fls. 114/151); D) C) B) A) 142226*MSR/19/06/06 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 142226*MSR/19/06/06 E) F) G) H) ressalta a defesa que os balancetes foram apresentados de tal forma - versão para conferência - em razão da mudança do profissional responsável pela contabilidade, pois o novo contador não estava familiarizado com a documentação referente a período anterior a sua gestão, não percebendo, de imediato, o equívoco cometido, afora o fato de que a interessada desconhecia a intenção do Fisco em relação aos referidos demonstrativos, uma vez que os agentes visavam a conferir bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o descrito no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (fI. 01), constantes em processos de restituição/compensação; há de se esclarecer, no entanto, que a recorrente, contrariamente ao alegado pelos autuantes, elaborou, tempestivamente, os balancetes de suspensão/redução do ano-calendário de 1~98, encadernando-os em livro próprio, anexo ao Diário, embora deixasse de transcrevê-los no referido livro, o que não a impediu de providenciar o seu registro, juntamente com o Diário, na mesma data, na Junta Comercial do Estado de Goiás, conforme se comprova com a integração da peça em lume aos autos deste processo; somente após tomar ciência do auto de infração, foi possível detectar que a cópia do balancete então inserida nos autos não correspondia à verão correta, alertando que a versão exata faz parte integrante do Diário; nesse sentido, levando-se em conta os balancetes analíticos, LALUR e DARF ora colacionados, verificar- se-á que: fiscalizadaenco(~ em cada;OdO de Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 I) J) apuração, valores inferiores aos já efetivamente pagos, o que não acarretaria qualquer obrigação de recolhimento estimado de IRPJ e de CSSL; o entendimento desta Corte é no sentido de que só é cabível a multa isolada quando o contribuinte, sujeito ao recolhimento por estimativa, não efetua as antecipações obrigatórias ou não logre demonstrar, em balancetes de suspensão ou redução, que estava dispensado de fazê- lo, não cabendo a imposição de multa quando constatado, após o encerramento do ano-calendário, que deixara de efetuar os recolhimentos estimados, com base em tais balancetes de suspensão; a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência, assentando que a apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas o Diário, Razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a multa exclusiva. 142226*MSR/19/06/06 É o relatório. 6 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120 .000721/2003-68 : 103-22.470 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conh~. De plano, anoto a existência da escrita comercial, às fls. 72/113, apresentada pela recorrente em atendimento à intimação fiscal, à fI. 04. A questão em debate se circunscreve aos efeitos da ausência de transcrição, no Livro Diário, dos balanços ou balancetes levantados no decorrer do ano- calendário de 1998. Isto é: inquire-se, agora, se a falta de registro dos balanços ou balancetes induzem, ou não, à sanção que se aplicou à recorrente, com a desconsideração dos valores mensais apurados nos mencionados demonstrativos. Antes, é preciso realçar o quadro fático, em sua inteireza: a) o Fisco, em 2003, quando do lançamento de ofício, já dispunha da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, do ano- calendário de 1998 - fls. 15/71, reunida aos autos pelo próprio autuante, peça composta por várias fichas, dentre as quais sobressaem as de nO 12 - Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa Mensal - fls. 24/29, e 29 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Estimativa - fls. 38/43, a determinação dos tributos em referência a partir dos balanços de suspensão e redução mensais; b) por outro lado, a Fiscalização constatou que tais demonstrações não estavam transcritas no Diário; c) nos autos, não há qualquer informação que indique a execução de diligências direcionadas à apuração da veracidade dos valores declarados; d) a recorrente, por sua vez, anexa à impugnação copIas dos balancetes mensais (fls. 195/320), com a apuração dos resultados de 1998, e do Livro 142226.MS~1W06100 7 \~ V Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 de Apuração do Livro Real dos mesmos períodos, coincidentes com os lucros líquidos das Ficha 12 e 13; e) os balancetes acostados pelo autuante, fls. 114/151, fornecem, também, lucros idênticos aos informados na DIPJ e nos balancetes apresentados na peça impugnatória. - Há que se examinar, no momento, se a verdade objetiva, enquanto princípio que inspira o procedimento fiscal, deveria, ou não, constituir uma diretriz impositiva ao Fisco, ou se, ao contrário, o rigor formal expresso na lei deveria prevalecer sobre aquele princípio, como, efetivamente, prevaleceu, quando da imposição da multa isolada, sob a perspectiva de que a Lei nO8.981/95, em seu art. 35, S 1°, alínea "a", determinou à pessoa jurídica o dever de escriturar os balanços e balancetes no Livro Diário. O respeito pela verdade material coincide com o dever de precisar o fato real, para o juízo de adequação típica. Aurélio Pitanga, ao tratar do tema (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário, Ed. Forense, 2a edição, pág. 46) declara que a "ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de ofício, tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte". O autor, como outros, defende que tais poderes, no exercício de deveres legais, configuram deveres-poderes colocados à disposição do Fisco pelo legislador (os grifos não estão no original). Alberto Xavier (in Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, 1998, pág. 121/122), ao seu turno, preleciona que /lo material probatório se encontra subtraído à disponibilidade das partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas pela lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente o autorize". (os grifos não estão no original) 'li\ 142226'MSR/19106J06 8 ~~ { Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 142226*MSR/19/06/06 Na mesma linha de pensamento, Paulo Celso Bergstrom Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora LTR, 1993, pág. 76): "no processo administrativo a decisão deve estar conformada com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se vício insanável. Por essa razão, rege o princípio da verdade material, também conhecim:J como o da liberdade da prova". (os grifos não estão no original). • Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, pág. 63), em idêntico esquema conceitual, explicam que a verdade material se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil, desenvolvido no Judiciário, dentro do qual a verdade é obtida, apenas, dos fatos trazidos aos autos pelas partes. A doutrina, portanto, nos remete a um dever de investigação para a coleta de evidências sobre o fato tributável, uma vez que a Administração não possui interesse subjetivo na solução da controvérsia, pois o único fim por ela visado é a legalidade. Tal conclusão é de extrema nitidez na obra de Alberto Xavier (in ob. cito pág. 156/157), ao proclamar que "as diligências instrutórias promovidas pela Administração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos fatos que se traduzem numa ampliação do seu quantitativo, antes - nobile officium - se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela obrigação ou determinem uma diminuição do, seu quantitativo ou respeito à preclusão do exercício do direito ao lançamento". Por essa via de raciocínio, ao refletir sobre o tema, vislumbro a percepção do Mestre português, seguindo a corrente de inúmeros autores europeus (in ob. cit. pág. 121), na advertência de que a verdade material é um corolário do princípio da legalidade, uma manifestação, por conseguinte, da ideologia constitucional. Outra vertente adequada ao julgamento, para a devida fundamentação, é aquela que concebe o informalismo moderado como priFl~ípio específico do processo 9 \~\j__r Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 administrativo, que já recebeu o grau de densidade das regras, consoante o disposto no art. 2°, parágrafo único, IX, da Lei nO9.784/99. Com efeito, o preceito em tela conduz a Administração à "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados". A tal propósito, Neder e López (in ob. citopág. 65) anunciam que "a informalidade moderada, desde que preservadas a~arantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real. ". Prosseguindo, os autores exibem o entendimento de Hely Lopes Meirelles, defensor da dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular, bastando "as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental". O ilustre administrativista, pela voz de seus comentadores, cita Garrido, que, oportunamente, orienta a Administração a aplicar este princípio com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado. (os grifos não estão nos originais) Enunciadas as diretrizes sobre a quais se construirão os fundamentos deste voto, importa ressaltar que os princípios aqui aludidos não se revestem das características das fontes subsidiárias à lei escrita, a teor do art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942. Os argumentos sob os quais está assentada a opinião ora proferida tem a cobertura de princípios assimilados como fontes primárias do Direito, com indiscutível força normativa, que já adquiriram o grau de densidade das regras. No parágrafo precedente, ficou assinalada a presença do informalismo moderado no texto da Lei nO9.784/99. Essa densificação, pelo órgão legislativo próprio, também ocorreu com a verdade material, segundo a dicção de alguns dispositivos legais. Leia-se, por exemplo, o disposto no art. 951 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto nO1.041, de 1994, cuja matriz é o art. 7° da Lei nO2.354, de 1954: "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços I~ ~ocumentos apresentados, 142226*MSR/19/06/06 10 __ . ~~»_ V Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações".(os grifos não estão no original) Está cristalino, do que se observa na norma ora realçada, que, em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concederMo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. Um outro caminho nos reserva semelhante conclusão quanto ao dever de investigar, dessa feita com o auxílio de regras distintas da anterior. É que o ordenamento contém outros preceitos legais que, regulando o valor de certos meios de prova, refletem-se, por derivação, na própria conduta do agente durante a execução do procedimento de investigação, conforme se obtém do Decreto-Lei nO 1.598/77. Sem dúvida, com o suporte desse ato legal, vê-se que a ampla liberdade de que goza a autoridade fiscal, para a formação de seu livre convencimento, não desvincula o procedimento administrativo fiscal - e, com isso, o Fisco - de toda e qualquer prova legal. A esse propósito, o renomado Alberto Xavier (in ob.cit. pág. 124) ainda nos presta ajuda pontual, asseverando que, não raro, "a lei fiscal introduz limites à livre convicção dos seus órgãos de aplicação, ao estabelecer provas necessárias, determinado que certos fatos relevantes para o objeto do procedimento só possam ser provados documentalmente e aceitando a força probatória plena dos documentos autênticos em que se incorporam declarações de terceiros". (os grifos não estão no original). Assim, com os olhos e a atenção prestando reverências ao DL 1.598/77, não se pode desprestigiar o cuidado do legislador ordinário, que não se deixou inerte no tocante à .~. necessidade de caracterizar o fato tributário real, criando regras específicas, abaixo explicadas, sobre a importância probatória da escrituração e dos documentos que lhe servem de sustentação. E mais: a mesma matriz legal delineou a trilha que o Fisco deveI ~4:::~:~'::61::ntativade superareventu~11PresunçãorreraCidade dos tata;yse Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 constitua em prol do fiscalizado, acenando, como se verá adiante, na direção de um dever de pesquisar o fato real. Para a melhor compreensão do que será exposto, vejo a grande utilidade de um breve parêntese para a magistral obra de Hélio Tornaghi (in Curso de Processo Penal, vol.1, Saraiva, 19~ págs. 274/278). O notável processualista, do alto de sua elevada cultura, ensina que a atividade probatória, no correr dos séculos, aproveitou três grandes sistemas de valoração de provas. Raramente, entretanto, aparecem numa legislação com toda a pureza, como acentua o Mestre. Em geral, estão influenciados, num ponto ou noutro, por elementos de outro sistema, "quase sempre como resquícios do anteriormente adotado ou corretivo para os excessos do vigente". São eles: A) Sistema de íntima convicção do julgador (Certeza moral do juiz). É o sistema primitivo de todos os povos, assentado na certeza moral do juiz, que decide ex informa ta conscientia; B) Sistema de provas legais (Certeza moral do legislador). Para obstar a liberdade ampla do julgador, que havia no sistema anterior, paulatinamente foram introduzidas algumas regras que impuseram ao juiz a observância de certos preceitos, até o ponto de não lhe deixar liberdade alguma. A maneira de exterminar com a "ditadura dos juizes" consistiu em estabelecer, previamente, as provas admissíveis e o valor fixado a cada uma. Proibiu-se que o julgador se louvasse em provas que não estivessem nos autos, valendo, para tanto, a máxima quod non est actis non est in mundo (o que não está nos autos, não está no mundo). C) Sistema de livre convicção o', w;.. - - - - -- - - - -- - - - - - - - - Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 contrárias às suas conclusões. No fundo, o método é o da íntima convicção, só que não é mais a lei que diz o valor da prova, e sim o juiz. "Nenhum padrão lhe é imposto, nenhuma regra o vincula" (pág. 277), só que ao julgador se requer os fundamentos de sua decisão com base nos elementos contidos nos autos. "É o remédio para os males do sistema de provas legais, sem os inconvenientes da íntima convicção" Como se adiantou, o sistema da livre convicção ainda conserva resquícios dos sistemas anteriores, ora servindo-se da íntima convicção - a exemplo da decisão do júri, nos crimes dolosos contra a vida - ora servindo-se de provas legais ou tarifadas - a exemplo da prova pericial do corpo de delito, para os crimes que deixam vestígios. Feitos os devidos destaques da doutrina no que concerne aos sistemas de valoração de provas, vale realçar, neste ponto, o que se depreende do art. 9°, ~~ 1° a 3°, do Decreto-Lei nO1.598/77, quando o legislador, ao instituir provas tarifadas, também direcionou a condução da Fiscalização. Eis os dispositivos em referência: S 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no S 1°. S 3° - O disposto no S 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração". 13 Diante do texto legal, estas são as referidas regras acerca do sistema de provas do procedimento fiscal e, por linha reflexa, sobr'l a conduta do agente: "\142226*MSR/19/06/06 "Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. S 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.000721/2003-68 Acórdão nO : 103-22.470 a) em primeiro lugar, a escrituração, elaborada com observância das disposições legais, é prova documental tarifada e preconstituída (Alberto Xavier, ob. cit. pág. 135), tal a imposição de mantê-Ia, no que se refere à determinação do lucro real (art. go, S 1°, 1a parte); b) sendo j~ificável a suspeita de que a pessoa que afirma ou nega um fato, ainda que contra a realidade, queira favorecer um interesse próprio, Aurélio Pitanga Seixas Filho (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal, 2a edição, Editora Forense, págs. 56/57), repetindo as lições de Teixeira de Freitas e de Miranda Valverde, anuncia, conforme orienta o primeiro, a regra universal pela qual "todo instrumento particular faz prova contra quem o escreveu", e, renovando o entendimento acerca do tema, tomando os proveitosos pronunciamentos do segundo autor em que se baseia, ensina que "os registros feitos na escrituração comercial (contabilidade) por ordem do comerciante fazem prova contra o mesmo". Sendo assim, não há outro motivo por que a lei não se restringiu à escrituração para a comprovação dos fatos em favor do contribuinte. Para a produção de efeitos favoráveis àquele que promove a escrituração, indo mais além, o preceito legal reclama, ainda, outras provas documentais hábeis, obviamente lastreadas por terceiros, ou definidos em preceitos legais (art. go, S 1°, 2 a parte), o que confirma a natureza das provas legais, então estipuladas; c) cumpridas as regras precedentes, isto é, a manutenção de escrita regular e a existência de documentos hábeis, o conjunto probatório reunido faz prova a favor do investigado, ou seja, configura-se uma presunção relativa de veracidade em benefício deste (art. go, S 1°); d) se o sujeito passivo cumprir os requisitos das alíneas "a" e b", supra (escrita regular e documentos hábeis relativos aos fatos escriturados), caberá ao Estado a comprovação da inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte (art. go, S 2°), socorrendo-se de outros meios para impugnar a veracidade dos fatos registrados, mediante exames em livros e documentos da escr.i~!u.raçãOdo contribuinte, na (," 14222"MSR/19106l0' 14 \ \ . V Processo nO Acórdão n° __ _ _ _ ~ _ ~ _~ _~r~ _ _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 escrituração de outros contribuintes, em informações e esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (art. 9°, capuf); e) a contrario sensu da alínea "c", a ausência de escrituração regular ou de documentos hábeis não faz prova a favor do contribuinte. Chamo a atenção para o vocábulo "inveracidade", destacado na alínea "d", integrante do preceito legal aqui indicado. O verbo "caber", por sua vez, só tem sentido como dever, caso contrário vigoraria a idéia de uma faculdade, concedida ao agente fiscal, incidindo sobre interesses indisponíveis. Ambos reforçam-me a percepção de que o dispositivo também é a densificação, em regra jurídica, pelo órgão legislativo, do princípio da verdade material. É inverídico o que não é verdadeiro; o inverídico realça que o verdadeiro não é aquele fato e, sim, outro. Diante dos comandos legais do DL 1.598/77, de duas, uma: (a) ou contribuinte faz prova do fato, com escrituração regular e documentos hábeis e idôneos, restando ao Fisco provar o contrário - a inveracidade daquele fato - demonstrando que ele não é real, por outros meios também hábeis à elucidação do fato verdadeiro, ou (b) o contribuinte fracassa, não constituindo prova em seu favor, se não mantém escrituração regular ou não possui documentos que sustentam o escriturado. De acordo com a seqüência procedimental estabelecida nos dispositivos precitados, o Fisco depende do exame da escrituração e dos demais documentos relacionados aos fatos escriturados, para fins de determinar se o contribuinte reuniu meios que lhe conferem o benefício da presunção de veracidade desses mesmos fatos, ou se, ao revés, não logrou, até então, o esperado sucesso na juntada de elementos formadores de um juízo que lhe seja favorável. Dúvidas ou certezas não serão constituídas sem a necessária análise das peças, cuja conservação tem como finalidade a revelação da verdade. Todavia, nenhuma conclusão haverá, quanto a verdades ou incertezas, se o Fisco não examinar a escrituração e os documentos que lhe são correlatos, por omissão do agente ou por resistência do contribuinte. Pelo exposto, de 142226'MSR/19106I06 15 ~~ Y - . Processo n° Acórdão nO -- - - - - - -- - - -----~ ~~---_._.~~_.-._---~--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 plano, avista-se um antecedente lógico ao pronunciamento de veracidade ou inveracidade do escriturado, que se situa no exame da escrita e dos documentos relativos aos fatos nela registrados. E nada, no presente, me convenceu de que houve, antes disso, uma intimação do agente fiscal ao sujeito passivo, dirigida à exibição do que estava escriturado e eventualmente documentado. Não tenho, portanto, como concordar com o rótulo de imprestá~ ao fim a que se destinavam. Bastou ao Fisco a falta de transcrição dos balanços ou balancetes no Diário para a apuração das estimativas com base na receita bruta, em atitude que representa um desprezo desautorizado à escrituração como prova legal, de onde emergiram os dados constantes naquelas demonstrações. Percebo que o Fisco não cumpriu o mandamento nuclear que determina a procura pelo fato verdadeiro. A rigidez do formalismo, como uma espécie de barreira fictícia erigida pela legalidade, levou-o a desconsiderar o registro dos custos e das despesas eventualmente contabilizados pelo contribuinte, fixando-se, tão-somente, nas receitas, tomadas como único referencial válido no cálculo das devidas antecipações. Novamente Aurélio Pintanga Seixas Filho nos fornece subsídios (in ob. cit. pág. 47): "O dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte". Em face dos argumentos já apresentados, não vejo como conceber que um formalismo exagerado tenha o condão de suplantar a realidade para se transformar em um fim em si mesmo, desligando-se das verdadeiras razões pelas quais a lei prescreveu a transcrição das demonstrações contábeis no Diário. Eis o dispositivo em sua descrição literal, da Lei nO8.981/95, para as cuidadosas reflexões: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o V./~N"~acumulado já pago excede {. \ 14222S.MSR119106JOS 16 \1, J V , • Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 9 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;" (os grifos não estão no original) O art. 35, s-t0, alínea "a", da Lei nO8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no Livro Diário, é requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim, a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário, isto é, as demonstrações referidas jamais serão válidas se não estiverem registradas no mesmo livro em que estão escriturados os fatos que lhes dão suporte. Na frase de Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil, parte geral, Saraiva, 1993, pág. 241), a solenidade dos atos jurídicos ressurge em toda a parte, sob os nomes de autenticação, registro, transcrição, reconhecimento de firma, com a diferença de que antigamente tlldo se complicava por simbolismo, enquanto hoje é por desconfiança. Por mesma razão, o legislador entendeu de assegurar, pela reunião em um livro comum, o vínculo entre a contabilidade e os balanços e balancetes, visando a conferir maior segurança na vida jurídica, vale dizer, maior confiança ao Fisco, quando este indagasse a respeito dos fatos que compõem a base de cálculo dos tributos estimados, apurados com o apoio dos ditos balanços ou balancetes. A transcrição é um desses revestimentos a que se dá o nome de forma, um conjunto de solenidades que se devem observar sob pena de invalidar o ato, à luz dos art. 130 e 145, 111 e IV, do Código Civil de 1916, vigente na época em que ocorreram os fatos escriturados. Mas o dispositivo não autoriza que se dê abrigo à tese da prevalência do rígido formalismo sobre o dever de buscar o conhecimento do fato real, o que aconteceria se adotadas as estimativas em função da receita bruta e acréscimos, apenas pelo descumprimento à solenidade instituída pela norma. Daí a preservação da validade e da eficácia da escrituração, independentemente da ausência de transcrição das demonstrações. Se existe, pois, a contabilidade, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuraçi~l~l fato tributário, exceto se 142226'MSRll9106J06 17 ~J V Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 contaminada com vício insanável que a torne imprestável, afinal se trata de uma prova primária, ainda que sujeita à confirmação, por outros documentos hábeis, de sua correspondência com a realidade. O devido processo legal, em seu aspecto procedimental, foi violado, quando da desobediência~o prévio exame da escrituração e dos documentos guardados pelo sujeito passivo. Vale dizer que o Fisco, até hoje, ficou sem saber quais os fatos escriturados e quais os documentos que os revelavam. Enfim, a verdade material foi preterida, construindo-se, em seu lugar, uma verdade forjada pelo apego excessivo à forma, porque o agente fiscal nem exauriu, ou melhor, nem começou a busca pelo fato real. O procedimento falhou no ponto em que o próprio Fisco perdeu a oportunidade de refutar a veracidade dos fatos constantes da escrituração, omitindo-se no dever de investigar. v18142226*MSR/19/06/06 Também percebo a atuação do principio da proibição do excesso, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou, ainda, princípio da proporcionalidade, aplicável a todas as espécies de atos dos poderes públicos, vinculando a Administração, o Judiciário e o Legislativo, como sentencia Canotilho (in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2a edição, Coimbra, Almedina, 1998, pág. 264). Gilmar Mendes Ferreira (in Direitos Constitucionais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2a edição, Celso Bastos Editor, 1999, pág. 68) ensina que são três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. A visão da adequação clama pela verificação da aptidão do ato para produzir o resultado desejado, enquanto que, pelo prima da necessidade, perquire-se se há outro meio menos gravoso e igualmente eficaz e, finalmente, a proporcionalidade em sentido estrito, que mereceu de Robert Alexy o nome de mandado de ponderação, acenando para um juízo definitivo sobre a ponderação entre a medida imposta e os objetivos pretendidos /\ r pelo legislador. ' ~ Processo.nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 No que afeta ao caso em exame, já tendo ultrapassado o debate em torno da verdade objetiva, que não se buscou, acolhendo, por conseguinte, a base de cálculo utilizada pelo contribuinte, não vislumbro, desde então, a mínima adequação entre a multa aplicada para punir a falta de recolhimento de um imposto que deveria ser antecipado, diante das antecipações efetivas e tempestivas, correspondentes às bases de cálculo encontradas. ErPt-suma, as estimativas foram realizadas da forma prescrita pela .legislação, realização essa que se finalizou com a entrega dos valores corretos aos Cofres Públicos. De plano, ressalta-se a atipicidade da conduta que levou o contribuinte à sanção. A absoluta inidoneidade da medida já bastaria para demonstrar a carência de proporcionalidade. A desnecessidade da medida, ao seu turno, também ratifica a desproporcionalidade. A ausência de transcrição dos balanços e balancetes no Diário não obsta o esgotamento da atividade fiscal, para fins de determinação do fato tributável real, se existente a escrituração. A multa decorreu de uma conduta precipitada, desnecessária, a partir de cálculos efetuados com base na receita bruta e acréscimos, o que contraria a solidez doutrinária da verdade material. Haveria maior eficácia da atuação fiscalizadora se esta persistisse no exame dos livros, fiscais e comerciais, e respectivos documentos de sustentação, completando a atividade com as diligências recomendáveis, que variam conforme o caso, com a finalidade de alcançar a verdadeira dimensão do fato imponível. Por último, a desproporcionalidade da medida em face dos objetivos da lei. Para garantir o IRPJ e a CSSL referentes a todo o ano de 1998, respectivamente nos valores de R$ 309.583,45 e R$ 95.419,74 às fls. 19, o Estado quer punir o contribuinte com duas sanções, sendo a primeira, relativa ao IRPJ, de R$ 783.644,70, e a segunda, relativa à CSSL, de R$ 156.678,71. No primeiro olhar, já se vê a ruptura com a proporcionalidade da lei, de 75%. E acrescente-se: as estimativas já recolhidas, com o amparo dos balanços e balancetes desconsiderados, acarretaram direitos de crédito à fiscalizada, pois superaram os montantes definitivos dos tributos em comento, apurados ~4:26~~~:~~:::68,gerando à autuada u~9 excedente\~ R$ 162.v à fl. 30, ..~,,;" -' - ~------- -----~--------===~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.000721/2003-68 : 103-22.470 voluntário. Diante de tudo o que consta nos autos, DOU provimento ao recurso p \ 25 de maio de 2006 20 É como voto. SaladiV? ~F, em FLÁviogj CORRÊA concernente ao IRPJ, e de R$ 46.956,29, concernente à CSSL, à fI. 44. Quero dizer que, seguindo o rumo traçado pelo Fisco, o total das estimativas de IRPJ que foram antecipadas em 1998, no total de R$ 444.182,34, conforme fI. 30, deveria ser, no mesmo ano, segundo o cálculo do autuante, à fI. 154, de R$ 1.342.352,03, enquanto as estimativas de CSSL teriam que alcançar, no período fiscalizado, a cifra de R$ 351.282,96, segundo o qu~ lê à fI. 153, em vez de R$ 95.419,74, conforme fI. 44. Em suma, tendo-se conta os valores definitivos apurados na DIPJ, as multas aplicadas incidiriam sobre montantes globais não antecipados, mas, caso houvesse as antecipações pelos montantes globais calculados pelo autuante, simplesmente aumentariam os créditos da fiscalizada em face da União, o que, em outras palavras, significa dizer que as sanções incidiriam sobre créditos que tais antecipações gerariam, maiores que aqueles assinalados na DIPJ, o que evidencia o excesso da medida. Pelos motivos aqui aduzidos, a multa isolada, aplicada à recorrente, é repudiada pelo Direito. 142226*MSR/19/06/06 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 10380.002831/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS-PASEP - VALORES DECLARADOS - VALORES APURADOS - REGISTRO ICMS - Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do CSLL declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELIC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros de mora devidos.
Numero da decisão: 103-22.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MULTA DE OFíCIO - LEGALIDADE -Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. TAXA SELlC - Conforme prevê a legislação, é cabível a utilização da taxa SELlC para a apuração dos juros de mora devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: (\:3 ô [{J 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 146.290*MS R*07/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.002831/2004-84 Acórdão nO : 103-22.472 Recurso nO Recorrente : 146.290 : AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. R E LA TÓ R I O 1. Trata o presente processo de Auto de PIS-PASEP, lavrado contra o contribuinte acima identificail.o, relativo aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 06). 2. Referida eXlgencia originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do CSLLJ, a seguinte irregularidade, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 - PIS-PASEP - Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) 2.1.1 Valor referente as receitas da atividade, caracterizada pela diferença ou divergências encontradas entre os valores do Imposto de Renda declarados em DCTFs e/ou pagos e seus valores efetivos, apurados à vista dos assentamentos contábil-fiscais do contribuinte, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no 4° trimestre/2000 e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, sendo apurados os valores tributáveis discriminados às fls. 07/09 dos autos; 2.1.2 Enquadramento Legal : art. 77, inciso 111, do Decreto-lei nO 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea "b" da Lei Complementar nO 07/70; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar nO17/73; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei nO9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei nO9.718/98, c/c os arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10,26 e 51 do Decreto nO4.524/02(fls. 09); 2.1.3 Sobre a contribuição decorrente da infração acima qualificada, aplicou-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 86, S 1° da Lei nO7.450/85; art. 2° da Lei nO7.683/88 , c/c o art. 44, inciso I da Lei nO9.430/96 (fls. 16). 2146.290*MSR*07/06/06 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/04/2004 (fls. 202) o contribuinte ingressou em 12/05/2004 (fls. 192/213), com impugnação contra o lançamento, alegando, em síntese, que: rr\\\ \ lI' \ \ \\ \ \ \1 \ Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 3.1 A autoridade fiscal ao lavrar o presente Auto de Infração, agiu de forma precipitada e equivocada, motivado talvez pelo afã de constituir um crédito tributário de expressivo valor, dado que interpretou e adotou como sendo operações de venda todas as saídas de mercadorias registradas pela fiscalizada nos quatro exercícios sob verificação fiscal, a pa~ informações levantadas nos Livros de Apuração do ICMS, tributo de competência estadual, tendo, por conseguinte, considerado que a empresa autuada realizara operações de venda nesses exercícios em igual proporção ao volume de saídas de mercadorias de seu estabelecimento; 3.2 Considerou, portanto, no procedimento fiscal, como sendo vendas efetivas o montante de todas as saídas (vendas, transferências, devoluções de compras e saídas de outra natureza) dados esses que sistematicamente são informados ao Fisco Estadual através das Guias de Informação Mensal do ICMS (GIMs), depreendendo-se, nesse sentido, que a alegação do Auditor Fiscal baseou-se numa presunção simplista de "omissão de receita", significando dizer que a impugnante realizara de venda de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais; 3.3 Ao proceder dessa maneira, a autoridade lançadora cometeu um grande equívoco, sobretudo por não sequer analisado os demais livros da fiscalizada (Registro de Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), bem assim as Notas Fiscais de Saída que dão respaldo aos lançamentos efetuados nos Livros Fiscais, quando, então, deveria ter sido analisada o seu conteúdo bem assim os assentamentos contábeis da fiscalizada, assegurando, dessa maneira, que a empresa certamente não vendeu mercadorias na forma apontada no Auto de Infração; 3.4 Percebe-se, também, que ocorreu um insuperável equívoco por ocasião da apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda lançado, cujos dados foram extraídos do Livro de Apuração do ICMS, na medida em que o Auditor Fiscal lançou mão de informações fiscais do ICMS inseridas nesses livros para demonstrar o cometimento de uma infração na área federal, não as considerando, porém, para fins de investigação acerca da conduta tida como infracional relativamente à apuração das efetivas bases de cálculo do IRPJ, equívoco esse agravado pelo fato de não acompanhar o Auto de Infração qualquer demonstrativo fiscal que estabeleça uma 146.290'MSR'07/06J06 3 \ ~ ( Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 correlação entre as vendas efetivas no período fiscalizado e os valores consignados nos citados livros, os quais somente revelam o montante das operações com créditos e débitos do ICMS; 3.5 Está-se, pois, frente a um caso de aproveitamento de dados duvidosos e vulneráveis, porquanto o fato gerador do ICMS pode decorrer da simples circulação de mercadoriaa...entre estabelecimentos, da devolução de compras, das vendas canceladas, de uma simples remessa, entre outras, que necessariamente não configure uma operação de venda, sendo, pois, prudente, nessas circunstâncias, que a autoridade administrativa, diante de um determinado indício buscasse os elementos de prova para consubstanciar a prova material do ilícito tributário; 3.6 Não há, também, nos autos, o montante apurado relativo às vendas realizadas pela empresa nos períodos fiscalizados, bem como falta um só demonstrativo que evidencie os valores relativos às saídas realizadas pelo contribuinte e que não resultaram em operações de venda nos anos-calendário de 2000 a 2003, ressaltando que embora tais operações tenham implicado em débito do ICMS, com a ocorrência do fato gerador desse imposto, o mesmo não ocorreu em relação ao fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por não ter havido, em muitos casos, a operação de venda; 4146.290*MSR*07/06/06 3.7 embora todo o conteúdo dos documentos estivessem à disposição do Fisco, estes não foram utilizados em sua plenitude pelo Auditor Fiscal autuante, o que evidencia neste procedimento que a autoridade fiscal, ainda que tenha se utilizado de um livro fiscal obrigatório, lançando mão dos dados nele inseridos, sem, todavia, realizar qualquer exame ou consideração para averiguação da sua repercussão no Imposto de Renda, praticou conduta repelida pelos Tribunais Administrativos, conforme Ementas de julgados que corroboram o entendimento até aqui esposado (fls. 207/209); 3.8 Resta, pois, demonstrado que a omissão de receita, baseada em simples indícios, tem necessariamente que repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação e não em uma opinião simplista, cuja prova se acha incompleta e cujos dados nela inseridos requerem análise a fim de se tornarem conclusivos, já que a prova deve ser examinada em toda a sua plenitude e, tratando-se de dados extraídos de livros fiscais, deveria a autoridade ~ Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 146.290*MS R*07/06/06 competente ter se aprofundado no sentido de caracterizar adequadamente a matéria tributável; 3.9 Além disso, assevera, no Auto de Infração não ficou evidenciada a ocorrência de uma única prova cabal que ensejasse sustentação legal ao lançamento tributário objeto da lide, não sendo mencionado a existência de um só documento fiscal que tenha sido emitido peJa..requerente no citado período, que, de fato, comprovasse a realização de vendas no montante apontado pela Fiscalização, até porque o lançamento na esfera federal haveria de repousar em dados concretos e incontestáveis e não simplesmente considerando para esse fim a mesma base e cálculo do ICMS; 3.10 Admite-se, portanto, o uso da prova dos fatos que repercutem para o lançamento dos impostos e contribuições federais. Não se pode admitir, porém, a adoção de conclusões equivocadas adotadas pelo servidor autuante, tiradas a partir do manuseio dos Livros de Apuração do ICMS, na medida em que adotou como operações de venda, valores relativos a outras operações, sem, todavia, atentar para a veracidade dos dados, já que a empresa não realizou vendas na proporção apurada pela Fiscalização no período em tela, sendo, pois, inadmissível, que tenha havido um simples aproveitamento dos valores das saídas desses livros fiscais, que, por si sós, são inconclusivos para se apontar como receitas efetivas do estabelecimento fiscalizado; 3.11 Assim, a autoridade fiscal não poderia simplesmente alterar o conceito, o conteúdo e o alcance do que seja efetivamente a receita bruta da empresa, conceito e formas do direito privado, o que vai de encontro no art. 110 do CTN. Com efeito, teria que utilizar para fins tributários o mesmo conceito de receita bruta adotado no direito privado (legislação comercial). Sem qualquer distorção. Inadmissível, portanto, que o Fisco federal passe a adotar todos os valores registrados como saída de mercadorias nos Livros de Apuração do ICMS, sem discriminar quais deles correspondem a vendas efetivas, e os utilizem na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda; 3.12 Está-se, pois, em função da falta de um demonstrativo que indique o valor efetivo das vendas efetuadas, diante de um aproveitamento de dados duvidosos e sobretudo vulneráveis, porquanto colhidos de livros que servem para apurara base de cálculo do ICMS e não do Imposto de Renda, dado que a prQva dos fatos alegados se (.,,~'\\. / 5 \t\ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 resume na simples constatação de que o servidor autuante, embora tivesse em seu poder toda a documentação da impugnante, sequer lançou mão do Livros Registros de Saídas de Mercadorias no sentido de confrontar com os demais livros e assim apurar as vendas efetivas nesses períodos, cotejando-os também com o universo das Notas Fiscais emitidas nos períodos sob fiscalização; 3.13 No p~edimento fiscal sequer foi verificado o fato de que alguns produtos compõem a cesta básica e como tal a sua tributação pelo Fisco estadual obedece ao regime de pauta (preço afixado), significando dizer que o valor tributável constante dos livros fiscais da requerente não correspondem aos efetivos ingressos em seu caixa em função das vendas efetuadas nesses períodos; 3.14 Existe uma grande diferença entre os fatos geradores do Imposto de Renda e do ICMS. Assim, os dados contidos nos Livros de Apuração do ICMS, nos quais se fundamentou a autoridade fiscal, al;em de não evidenciarem a realidade dos fatos, são peças através das quais o contribuinte informa entre outros dados, o montante das operações de entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços sujeitos à incidência desse tributo, os critérios do imposto e o valor do ICMS a recolher; 3.15 O art. 9° do Decreto nO70.235/72, alterado pela Lei nO8.748/93, dispõe sobre a necessidade de os autos estarem instruídos com todos os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito fiscal, inclusive porque, neste aspecto, o Processo Administrativo Fiscal deve atender às exigências do devido processo legal, nos mesmos ditames que informam o direito processual civil e penal, possibilitando, assim, ao administrado, o exercício pleno do seu direito de defesa, entendimento esse corroborado pela opinião do Dr. Eduardo Domingos Bottalo, ao discorrer sobre os preceitos da Lei nO9.532/97, em "Justiça Tributária", como palestrante do 1° Congresso Internacional de Direito Tributário, em agosto de 1998, em Vitória/ES; 3.16 Não se pode esquecer também que, nos domínios do Direito Tributário brasileiro prepondera o princípio da "tipicidade tributária", o qual se projeta tanto no plano legislativo como no plano dos fatos. Sua repercussão na atividade legislativa traduz-se no fato de a lei ter que disciplinar exaustivamente o exercício da competência tributária, no sentido de que todos os critérios necessários à descrição 146.290*MSR*07/06/06 6 , . ~ ..•.. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal; 3.17 Quanto ao alcance do referido princípio no mundo dos fatos, faz-se necessário que os fatos que sirvam de suporte para a incidência de uma dada norma jurídica portarem todos os atributos pelo direito, até porque a pratica de atos por parte da Administração Pública maflllk3mum indispensável vínculo com o tal princípio, à medida que tais comportamentos precisam ser previamente motivados, conforme assinala a Pro'F. Lúcia Valle Figueiredo, sobretudo no momento em que o agente fiscal, ao proceder a lavratura do Auto de Infração, precisa demonstrar de forma cabal, que as condutas tomadas como violadoras da legislação tributária contêm todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal; 3.18 Diante de dúvidas acerca da tipificação da conduta, natureza da penalidade aplicável ou sua gradação, constitui regra de boa hermenêutica adorar a interpretação mais favorável ao infrator, conforme opinião do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho ..... qualquer dúvida ou imperfeita caracterização da ilicitude redunda em vantagem para o contribuinte. A decisão há de ser, necessariamente, em seu favor ..."; 3.20 Vê-se, portanto, que o Agente do Fisco, relativamente à sua acusação, não procedeu a qualquer exame concreto, objetivo ou coincidente, preferindo ficar no terreno do mero indício, desacompanhado de qualquer outro elemento de prova ou de convicção, agindo, assim, com excesso de poder, pois na lição da Pro'F. Aguilera Paz, ..... se o fato-base tem de ser provado, não pode haver dúvida alguma de que sua prova compete ao favorecido pela presunção. Logo, goza o fisco de uma presunção legal a seu favor. Está, porém, na obrigação de demonstrar o fato-base em que se funda. O ônus da prova do fato conhecido, a que se refere a presunção, fica a cargo da Fazenda Pública. E, não demonstrado o fato-base da presunção, de nada ela valerá." (fls. 216); 3.21 A acusação está desprovida de qualquer verificação ou levantamento que induza ou prove qualquer vínculo comercial entre a autuada e qualquer pessoa ou firma que houvesse pago e recebido qualquer mercadoria, dado que não há nenhuma prova quanto aos pagamentos feitos por quem quer que seja à autuada e nem o ingresso de numerário no caixa desta no valor apontado pela fiscalização, ficando, assim demonstrada a ineficácia dos indícios de ~r~..se valeu o Fisco para 146.290*MSR*07/06/06 7 \~\(~\ f' . ~\' '1'\ r. , Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 constituir o crédito tributário em questão, porquanto a doutrina tem, de forma unânime, rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios e da mera presunção, como forma absoluta a favor do Fisco, havendo, pois, necessidade deste demonstrar todos os fatos em que se apóia, o que reforça à luz da opinião do mestre em Processualística José Frederico Marques (fls. 217); 3.22 Houva.Jambém, no lançamento em questão, afronta ao princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo, já que tal princípio é derivado do princípio da igualdade, correspondente a uma das expressões da isonomia no campo tributário. Assim, a capacidade contributiva deve gozar dos atributos da efetividade e da atualidade. Aquela, exige que a capacidade contributiva seja concreta, real, e não meramente presumida ou fictícia. A atualidade, por sua vez, impõe que a lei incida no momento da ocorrência do fato revelador da capacidade contributiva, e não posteriormente - o que conduziria a retroatividade da lei, que é vedado pela Constituição Federal, além do fato de a capacidade contributiva não se resumir ao preceito do art. 145, S 1°, da CF/88, mas também mediante outros institutos, como, por exemplo, a vedação de tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV); 3.23 A busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do Fisco e do Fiscalizado, a fim de ficar demonstrada a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de ambas as partes, além do que a amplitude do exercício das competências do agente fiscal nesse mister não podem ser realizadas a custa do sacrifício dos princípios norteadores da ação administrativa, quais sejam, legalidade, finalidade, motivação, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com despeito aos diretos constitucionais do fiscalizado, especialmente a obediência desses limites à ação fiscalizadora atrelados a regular instrução probatória; 3.24 A conjugação dos comandos de que a instrução probatória deve ser ampla, regular e pertinente constitui os densos e intransponíveis conteúdos desse princípio, dado que não pretende aqui estudar as provas em si, mas o seu meio de obtenção, produção e reconhecimento. Além disso, assevera, não é suficiente tornar genérica a fiscalização de um tributo ou contribuição, já que é preciso individuar claramente para que se possa realizar o contraste do agir com pri~cípiOS e as regras do 146.29D'MSW07/06/06 8 ~m ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 Direito Administrativo. No caso em questão, exigiria que fossem especificadas todas as operações mercantis que redundaram em crédito/débito nos Livros de Apuração de ICMS, como vendas dentro e fora do Estado, vendas canceladas, remessas para industrialização, devolução de compras, simples remessas etc.; 3.25 Contesta, outrossim, a aplicação de penalidades, pois, inexistindo o valor principal da obrig.o tributária, inexistirá também a multa proporcional ao tributo/contribuição. Além disso, deixa de existir, pelo mesmo prisma, a aplicação dos juros de mora, porquanto estes não incidirão se ficou comprovada inexistência do valor original da referida obrigação; 3.26 Insurge-se, também, contra a exigência da Taxa Selic, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado pela inconstitucionalidade da mesma, sendo inaceitável sua adoção para fins tributários, em face sobretudo de tal gravame não ter sido criado por lei, bem como por possuir caráter de juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência daquele Egrégio Tribunal expressa na Ementa do Acórdão RESP 215881/PR (fls. 219/220), bem como a doutrina sobre a matéria (fls. 221/222), aliado ao fato de que todos esses gravames devem submeter-se ao crivo do princípio da legalidade; 3.27 Assim, a Lei nO9.250/95 que dispôs que a Selic será utilizada como taxa de juros, sem, no entanto, essa taxa ter sido criada por lei, sendo, na verdade, um instrumento hábil para o mercado financeiro e não para regular matéria tributária, em face do princípio da legalidade, deixa-se observar o art. 161, ~ 1° do Código Tributário Nacional, segundo o qual os juros devem ser calculados, se a lei não dispuser de modo contrário, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; 3.28 Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o presente Auto de Infração, exonerando-o do pagamento do principal e acessórios (multa e juros), ao mesmo tempo em que protesta pela apresentação de prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos, diligências, perícias e tudo o mais que se faça necessário, ficando desde já requerido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão dars~guinte forma: : \ 146.290'MSR'07/06/06 9 \ ~1 t -- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 ~Assunto: Contribuição para o PIS - PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Diferença Apurada entre os Valores Declarados ao Fisco federal e os Esciturados em Livro Fiscal (RICMS) Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da CSLL declarados ao Fisco federal e os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito apl'f!!'Sentadospelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa de Ofício: Natureza não Confiscatória Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado. quando o percentual da referida multa, como acessório do principal. for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de IRPJ, têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Lançamento Procedente." Não satisfeita, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas teses de defesa apresentadas em sua impugnação, acrescidas do seguinte: É o relatório. Afirma que o fisco socorreu-se do arbitramento para apurar a base de cálculo do tributo em discussão, procedimento esse que não poderia adotar, uma vez que a empresa dispõe de escrituração regular. Assim, a base de cálcúlo do IRPJ, deveria ter sido apurada na forma prevista pelo artigo 25, ~a Lei 9.430/96. r.i\ " 146.290*MSR*07/06/06 10 ----- -~ -~- --- . Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. ,... Dele conheço. A autuação trata de lançamento decorrente do lançamento do IRPJ, efetuado em razão de ter sido constatada diferença ou divergências entre os valores do Imposto de Renda, CSLL e PIS, declarados em DCTFs e/ou pagos e seus valores efetivos, apurados à vista dos assentamentos contábil-fiscais do contribuinte, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no 4° trimestre/2000 e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, sendo apurados os valores tributáveis discriminados às fls. 07/09 dos autos. A recorrente não trouxe nenhum elemento novo que possa modificar a decisão de primeiro grau, senão veja-se. 11146.290*MSR*07/06/06 Ao contrário do que argúi a impugnante a Fiscalização não lançou mão de presunção ou de meros indícios para imputar ao contribuinte a infração em apreço, pois os valores sobre os quais fez incidir o PIS foram apurados do cotejo entre a receita escriturada nos Livros fiscais relativos ao imposto estadual ICMS, sobretudo o Registro de Apuração do ICMS e a receita declarada para o PIS , constante em campo próprio das Declarações de Rendimentos dos anos-calendários abrangidos pela ação fiscal (DIPJs), resultando na diferença de receita a tributar conforme retratam os seguintes Demonstrativos: Composição da Base de Cálculo - Apuração Sintética (fls. 18/21); Apuração de Débito (fls. 22/25) e Demonstrativo de Si ,~ação Fiscal Apurada (fls. 26/29); 146.290*MSR*07/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10380.002831/2004-84 Acórdão nO : 103-22.472 Para o PIS, valem os mesmos argumentos e a mesma decisão adotada para o IRPJ, assim, como nos demonstrativos, de fls. 18/29, constam discriminados mensalmente os valores das receitas de vendas informadas nas declarações de IRPJ e os valores dessas mesmas receitas lançadas no Livro Registro de Apuração do ICMS, evidenciando no período de out./2000 a dez./2003 as diferenças sujeitas à tributação do PIS, já que houve signific~as diferenças entre os valores escriturados no referido Livro e aqueles informados à Receita Federal, cujas bases de cálculo representadas pelas diferenças tributáveis constam do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 26/29), que são bastante claros ao indicar os valores das bases de cálculo utilizadas pare efeito de tributação do PIS. Os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e as receitas lançadas nas Declarações de IRPJ, nos citado anos-calendário, evidenciam, portanto, ao contrário do que aduz a recorrente, a clareza e a precisão do Auto de Infração. Ressalte-se que ao apurar os valores tributáveis, o fisco teve a cautela de cotejar os reais valores das saídas caracterizadas como vendas efetivas para o ICMS, considerando, neste particular, somente os códigos 5.12 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros (vendas dentro do Estado) e 6.12 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros (vendas para outros Estados). Assim, não prosperam as alegações de que a fiscalização não teria levado em conta na apuração dos valores tributáveis os valores que eventualmente não corresponderiam a vendas efetivas. Não se discorda da recorrente, acerca da questão de que o fato gerador do PIS é realmente diferente do fato gerador do ICMS. Isso é óbvio!' Tais diferenças, todavia, em nenhum momento colocaram em risco ou vulneraram o procedimento fiscal em tela, uma vez que a Fiscalização apurou a base de cálculo do PIS levando em conta o faturamento da empresRf o qual, por coincidência, 12 ~ { Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 não diferiu do valor efetivo das vendas da empresa, o que, neste aspecto, não pôde ser diferente do valor das vendas realizadas (faturamento) para o ICMS. Nesse sentido, as vendas realizadas pela empresa, denota o faturamento ou a receita bruta obtida pela impugnante, caracterizando-se, assim, o fato gerador do PIS , desenc~ando, à luz do enquadramento legal imputado ao feito (arts. 10 e 3°, alínea "b" da Lei Complementar nO07/70; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei nO9.715/98; c/c os arts. 2° e 3° da Lei nO9.718/98, fls. 09), todos os efeitos relativos à obrigação tributária principal e seus elementos constitutivos, daí poder afirmar-se seguramente que foram cumpridos todos os requisitos do princípio da tipicidade fechada a que se atrela a Contribuição em apreço, descabendo, portanto, a alegação da defesa de que houve afronta a esse princípio. Não houve, também, ao contrário do que aduz a recorrente, nenhuma afronta ao art. 110 do CTN, pois o conceito de faturamento (receita bruta) não foi descaracterizado para efeito de tributação do PIS , uma vez que a legislação desse tributo utilizou o referido conceito trazido do direito privado da forma como ele se encontrava, e, com base na lei, utilizou-o para fins de apuração da base de cálculo do PIS, sem desconfigurá-Io, portanto, razão pela qual não se pode alegar que houve alteração do referido instituto. Diante de tas fatos, resta evidente que a Fiscalização não utilizou de nenhuma forma de presunção ou de indícios ou de arbitramento para deflagrar procedimento fiscal em tela. Ao contrário, o lançamento foi realizado de forma correta, baseado, no próprio regime de apuração de lucros escolhido pela empresa e com provas suficientes a caracterizar a infração. 13146.290*MSR*07/06/06 De mais a mais, como se trata de lançamento decorrente do IRPJ, que foi julgado nos autos do recurso 146.308, tendo sido negado provimento ao recurso de ofício, dada à intima relação de causa e efeito que une o Ir\nçamento matriz, ao reflexo, ~. ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10380.002831/2004-84 : 103-22.472 em razão dos fatos serem os mesmos, ao segundo deve ser aplicado a mesma decisão proferida no primeiro. Da Multa de Ofício A multa de ofício de 75% não se constitui em multa de caráter confiscatório, porquanto .icada em consonância com a legislação que disciplina a matéria (art. 44, inciso I da Lei nO 9.430/96), compatível, assim, com o ilícito praticado - omissão de receita, sem as circunstâncias que a agravariam (dolo, fraude ou simulação), além de não gravar o patrimônio do contribuinte em percentual desproporcional à sua capacidade contributiva, motivo pelo qual não tem a citada multa o caráter arbitrário ou de confisco que o contribuinte quis imprimir ao gravame em questão. Taxa Selic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELlC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ALEXAND 146.290*MSR*07/06/06 s DF, em 25 de maio de 2006 \ OSA JAGUARIBE 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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4614543 #
Numero do processo: 13807.006725/00-88
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração a fim de esclarecer o correto dispositivo legal que fundamentou a decisão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3102-000.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração a fim de esclarecer o correto dispositivo legal que fundamentou a decisão. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos. 4À:1 \c(1)1 M IA HELENA 1U.AJANO D'AMORIM - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório A Fazenda Nacional, com base no art. 27 e 28 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ofereceu embargos de declaração para sanar eventuais omissões ou inadvertidas contradições, relativamente ao acórdão acima indicado, da sessão de 19 de junho de 2008. Diz a ementa do acórdão ora embargado: FINSOCIAL — PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (fl. 111) A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra a omissão apontada, referente ao dispositivo da decisão frente aos limites da decisão proferida pela c. DRJ de São Paulo/SP, apreciando e julgando a questão, a fim de requerer o esclarecimento das questões ora abordadas. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora A Procuradoria da Fazenda Nacional requer o acolhimento dos embargos de declaração merecem acolhimento para sanar contradição quanto ao provimento do recurso. Depreende-se do voto e da ementa do acórdão ora embargado que o mérito da questão sob exame diz respeito à decadência do direito do Contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL pago a maior. Disso, extrai-se que há contradição material no dispositivo do voto condutor do acórdão, que deve ser sanada por meio do acolhimento dos embargos declaratórios, para que esse passe a ser redigido de modo a harmonizar-se com o restante do decisum, isto é, de modo que deixe claro que a decisão do douto colegiado foi no sentido de afastar a decadência. Diante do exposto, voto para que sejam CONHECIDOS E PROVIDOS os Embargos de Declaração, para sanar contradição no decisum sem alteração de mérito. Para tanto, re-ratifica-se o Acórdão n°. 302-39.573, a fim de que o dispositivo do voto condutor de lavra da relatora, à fl. 115, passe a ser assim redigido: "Por estes fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência declarada pela decisão de primeira instância. Determino, assim, a remessa dos autos à Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo para que, 2 Processo n° 13807.006725/00-88 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.287 Fl. 124 afastada a decadência, examine as demais questões de direito atinentes à lide." Em face dos fundamentos acima expostos, acolho os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos indicados. BEAT IZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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4616655 #
Numero do processo: 10325.001059/2005-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. Tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2001, impõe-se o lançamento de ofício pela SRF, nos termos da do artigo 14, da Lei n° 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.470
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 10680.012536/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITOS DE FIOS UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE! FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUblA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: I 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINS = MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012536/95-63 Acórdão n°. : 102-42.905 Recurso n°. : 12.898 Recorrente : DEPÓSITOS DE FIOS UNIÃO LTDA RELATÓRIO DEPÓSITOS DE FIOS UNIÃO LTDA, com sede a Rua São Paulo, n° 658, lojas 38a e 40a, com inscrição no CGC/MF sob o n° 18.208.090/0001-76, recorre de decisão de fls. 24 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano calendário de 1994, exercício de 1995. Com alicerces no instituto da denuncia expontânea, art.138 do Código Tributário Nacional, procede o contribuinte (fl. 01) a entrega da extemporânea da declaração, sendo penalizado às fls. 05 e 06, pela autoridade fiscalizadora ao pagamento de multa de R$414,35, fundada no art.88, § 1°, "b" da Lei n° 8.981/95. Impugna o contribuinte a referida penalidade, invocando o instituto da denúncia expontânea, bem como erro quando ao enquadramento legal da infração, devendo o lançamento reportar-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entende a autoridade monocrática julgadora pela manutenção da penalidade lhe imposta, proferindo a seguinte ementa fl. 24: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88, § 1° "b" da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 2 1/11/1 ,,, n:-..,54 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012536/95-63 Acórdão n°. : 102-42.905 Irresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando: 1. não ser devida a retroatividade da lei para penalizar fatos geradores ocorridos em exercício anterior à sua vigência, 2. fazer jus ao benefício da denúncia expontânea; 3. que a aplicação da penalidade contraria a orientação do Sr. Coordenador de Sistema de Tributação SRF/Divinópolis, que entende pela aplicação da denúncia expontânea; 4. que a decisão desacata a torrencial jurisprudência do Conselho de Contribuintes, citando acórdãos favoráveis a aplicação da denúncia expontânea. Às fls. 35 a 40, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela aplicação da penalidade imposta. É o Relatório. .----- -!((\: b;/) 3 .. uir -r MINISTÉRIO DA FAZENDA , n=='; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012536/95-63 Acórdão n°. : 102-42.905 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imposição de multa por atraso na entrega de declaração de sociedade limitada, ano-calendário 1994, exercício de 1995. Proferida análise dos presentes autos, observa-se a falta de regularização formal comprobatória de legitimidade e capacidade postulatória do mandatário. O art.17 do Código Civil determina que "as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos autos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores." Exige o art.12 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, a comprovação de poderes de representatividade para a postulação de demandas processuais por pessoas jurídicas. Há de se ressaltar que subscreve no decorrer do processo, na qualidade de patrono, advogado com poderes do foro em geral, outorgados por instrumento de procuração, fl. 14, que não identificada a figura do outorgante, nem tampouco a representatividade na sociedade do signatário do instrumento de mandato. Isto posto, evidenciadas as irregularidades e vício formais no presente processo, invocando o princípio da informalidade do processo administrativo, bem 4 71/' "nr MINISTÉRIO DA FAZENDA; :05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012536/95-63 Acórdão n°. : 102-42.905 como da posição benéfica ao contribuinte, desconsideraremos as preliminares retro argüidas passando a examinar o mérito. Embasa o contribuinte seu entendimento nos acórdãos n° 104- 9.434/92, n° 9.421 do STJ, n° 102-26.605, n° 102-27.144. Destarte, a mencionada jurisprudência, inaplica-se ao presente caso, por referir-se a microempresa com tratamento diferenciado das demais pessoas jurídicas, bem como referir-se a período diverso ao examinado. Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há de se atentar às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art.144. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..." Fundada no art.856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012536/95-63 Acórdão n°. : 102-42.905 necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), para efeito de aplicação de penalidades, concebemos a multa pela referida infração em 500 UFIR. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) 6 itfir51 4 t' Uflif ' In4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NI ; N‘t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.012536/95-63 Acórdão n°. : 102-42.905 Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara: - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores para exclusão da muita pela ausência da entrega de declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000376/00-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20176423_106400003760024_200209; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-22T13:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20176423_106400003760024_200209; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20176423_106400003760024_200209; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-22T13:57:14Z; created: 2017-06-22T13:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-22T13:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-22T13:57:14Z | Conteúdo => ~. ld MINISTÉRJO DA F,FtZENDA Segundo Cotl.Sóclho de Contrit<UllltC!l Ce;ntro de Docuni1.e,n~:açfio RECURSO ESPECiAL NO R-D 0201- lJ ~02 ~ 9t10640.000376/00-24 117.249 201-76.423 MF .'Sagundo Conselho de Contribuint8s IND. E COM. DE MÓVEIS EUROPA LTDA.Lub!!J1t nOIDttj60f/:C1_~~.~U~'-_' DRJ em Juiz de Fora - MG Rub .' .~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para' pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nQ 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IND. E COM. DE MÓVEIS EUROPA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 . .J~ J(o~Ol- ~~.ot~ • J~~efa ~~ria Coelho Marques . - - U - .. Presidente ~ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 ' .. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10640.000376/00-24 117.249 201-76.423 IND. E COM. DE MÓVEIS EUROPA LTDA. RELATÓRIO ~Ld Versam os autos sobre pedido de compensação em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período abr/90 a mar/92, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de alíquota acima desse patamar. O pedido foi protocolado em 11 de fevereiro de 2000. A DRJ em Juiz de Fora/MG, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito à repetição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratório SRF nO96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Insatisfeito com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. É o relatório. ~ y 2 ,. Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10640.000376/00-24 117.249 201-76.423 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE ~Ld No que pertine à compensação, sem sombra de dúvidas que havendo crédito a seu favor, a ser averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior, com outro qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe aquele órgão arrecadador na IN SRF n° 21/97, art, 12, 9 1°, Todavia, tal compensação, a partir da Lei nO 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice a que o contribuinte efetue a compensação de seus créditos com seus débitos perante à Fazenda Pública, Nada obstante, ao Fisco caberá analisar a correção dos valores e cálculos, pois com esta decisão não se está a reconhecer a liquidez e certeza dos valores apontados pela ora recorrente, já que isso é mister da autoridade local da SRF, ficando certo, registre-se, que não se está homologando o pleito nos termos do pedido inicial, mas sim declarando, como veremos a seguir, o direito à compensação do FINSOCIAL pago com alíquota superior a meio por cento, A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5%) é questão já definida nesta Câmara, Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data em que da publicação da MP n!! L 110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos, Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art, 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2,346/1997, art. 4º), bem assim nos casos permitidos pela MP nº 1,699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP nº 1,110/1995, para os casos dos incisos 11a VII; 3 - da Resolução do Senado nº 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP nº 1,490-15/1996, para o caso do inciso IX " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT nº 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT nº 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória nº 1,110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria, A Medida provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no D,O,U de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT nº 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art, 17, inciso lI, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL rec~hid~ ~ X. Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10640.000376/00-24 117.249 201-76.423 ~ l:d na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ... ". (grifamos) O ínclito Conselheiro SerafimF ernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta/alta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relaçãofisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. " É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória nO 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 11/02/2000 (fi. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP nº 1.110. E, nos termos da IN SRF nº 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, ~ ~ Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10640.000376/00-24 117.249 201-76.423 ~ld desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período apontado à fl. 16, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 08/1997. Sala das sessões, em 18 de setembro de 2002. ~ JORGE FREIRE ~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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