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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765247 #
Numero do processo: 11030.000298/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80720
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ACÓRDÃO N9 .1.0.1.:.-.8.0..1.7.2 O Recurso n2 58.691 — PIS DEDUÇÃO EXS : DE 1985 a 1987 Recorrente SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO — RS PIS dedução - É procedente a cobrança re flexa do PIS dedução, calculado com base em iMposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Salda das es aes(DF), em 25 de outubro de 1990 / URG - P *EI' á LOP . - PRESIDENTE °P----/ CRISTWAO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR i VISTO EM AFONSO ISO FREIRA bE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA41 SESSÃO DE: NACIONAL ' 5 OU 1990)L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PrMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e Josn EDUARDO ..._ RANGEL DE ALCKMIN. 2 '11#/' • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 11030-000.298/88-96 RECURSO N9: 58.691 ACÓRDÃO N9: 101-80.720 RECORRENTE : SUPERMERCADO SCORTEGANHA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 11030-000.297/88-23, que transitou • por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.710, a Administra- ção Tributária promoveu contra Supermercado Scorteganha Ltda co- brança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 4, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (Pis-dedução) no va- lor de 240,6 OTN e mais os acréscimos de correção monetária, ju- rosde mora e multa de oficio. O auto reflexo foi cientificado à Parte em 08..04.88 (fls. 4 ) e impugnado em 03.05.88(fls. 7), pela peça de fls. 7/13, que a mesma do processo original. O autor do feito pronuncia-se às fls. 15, opinando' pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente em parte o feito reflexo (fls. 31/33), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 18/28). Cientificada da decisão em 09.02.90(fls. 35), a in- teressada recorre em 08.03.90(fls. 36), pedindo a improcedência ! 71:/4- 7 . DMF /19 C-C • Secgraf • soo s sEnnoNnwonum PROCESSO N9 11030-000.298/88-96 3' Acórdão n9 101-80.720 deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Ancheita de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conse- quência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do pra cesso n9 11030-002.297/88-23, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.710 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.653, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a 1 exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten- de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que I viesse a ser mantido por esta instãncia no processo principal. Como este Conselho negou provimento, ao recurso n9 :- 96.710, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstãncias que invalidem esse . princípio, nego provimento ao recurso. Saliente-se, entretanto que em relação ao exercício de 1985, base 1984 a multa de 50% tem por base o valor original da contribuição. Nos demais, o valor _ corrigido dela. É o meu voto. • _ ; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766669 #
Numero do processo: 10850.000776/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - São indedutíveis desde que não foram comprovadas. IRPJ - DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS - São indedutíveis, quando não comprovada a utilização de determinados combustíveis, ou o dispêndio desproporcional e injus- tificado de uma só vez, ou pot:. falta de documentação hábil para identificar' o contribuinte ou os veículos. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - RECURSOS DE ORIGEM E INGRESSO INCOMPROVADOS - Quan- do o aumento de capital é efetuado com numerário fornecido pelos sócios, há su 1 primento de recursos_ cuja origewe :in- gresso na empresa é preciso comprovar,' sob pena de ficar caracterizada omissão de receitas no mesmo valor. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proV.imen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar E o presente julgado. Sala dás Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991. Adir UR - P RE --4,, -. LOP - PRESIDENTE E RE LATOR AFONO C LSO FE' Y - Ri DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 TT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL-7 CKMIN. - - . _ _ 2 ggN-? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N g 10850-000.776/89-12 RECURSO N9: 97.935 ACÓRDÃO NO: 101-81.020 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA., empre- sa jurisdicionada à D.R.F. em São José do Rio Preto (SP), recor- re para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro 1 grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 421/422, la brado em 22-06-89, a contribuinte incorreu nas seguintes irregu- laridades: a) falta de comprovação de despesas com velcu- los e de conservação de bens e instalaçOes: valor declarado Cr$ 1.170.447.666 Valor não comprovado: Cr$ 1.607.823 b) glosa de despesas com combustíveis de com-- provação inadequada, constituída de notas' fiscais sem numeração, sem identificação do consumidor ou do veículo: Cr$ 19.614.110 c) glosa de despesas de combustível (gasolina' e álcool), em virtude de a empresa, embora intimada, não haver comprovado Pfetivanfi lização desses tipos de combustíveis em veí culos de sua propriedade ou a seu serviço: Cr$ 614.666.638. DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 (I/7 A ..:' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 3 Acórdão n9 101-81.020 d) glosa de despesa de combustível (óleo die- sel)por comprovação inadequada,.quer pelo • elevado valor de uma nota fiscal (f is. 417), quer por falta de identificação do veículo' em que esse combustível foi utilizado: Cr$ 35.000.000 e) receita operacional omitida-decorrente de aumento de capital realizado pelos sócios¡ em dinheiro, sem comprovação da entrega e do ingresso do riumerârio respectivo, confor me alteração contratual de 15-08-85, no va- lor de Cr$ 28.500.000 Em síntese: a) Cr$ 1.607.823 b) Cr$ 19.614.110 c) Cr$ 614.666.638 d) Cr$ 35.000.000 é) Cr$ 28.500.000 Cr$ 699.388.571 Desse total foram excluídos Cr$ 214.903.876 registrados em duplicidade pela empresa em agosto de 1985, conforme o Livro Registro Saídas. , Valor tributado: Cr$ 484.484.695 3 -. Impugnação a fls. 427/431, contraditada pela informação fiscal de /fls. 433/435. 4. A decisão de primeiro grau manteve o Iançamen- to, valendo transcrever as razões de decidir:. . "CONSIDERANDO que computam-se, na apuração' do resultado do exercício, somente os dis- pêndios de custos ou despesas que foremdo- cumentalmente comprovados e guardem estrita (7'7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 4 Acórdão n9 101-81.020 conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita (Ac. 19 C.C. n9 101-73.310/82). CONSIDERANDO que a impugnante não comprovou a parcela de Cr$ 1.607.823, contabilizada como despesascom veículos e conservação de bens e instalações. CONSIDERANDO que não são admitidas como ope racionais as despesas de veículos quando empresa não prova a existência deste (Ac. 19 C.C. 105-0.070/83). CONSIDERANDO quem a empresa não comprovou que utilizou veículos de sua propriedade ou de terceiros, que UtiliZassem.como combustí vel gasolina ou álcool hidratado, não SJ justificando, portanto, as despesas contabi lizadas como pagamento de aquisição ldesse-s. tipos de combustível. CONSIDERANDO que não- são dedutiveis os gas- tos que se refiram a veículos não identifi- cados (Ac. 19 C.C. n9 105-0.136/83 e 1.791/86). CONSIDERANDO ,que a despesa correspondente a N.F. (cópia fls. 417), o valor de Cr$ . . . 35.000.000 não é dedutível pois não identi- fica o. veículo a. ela correspondente, que o consumidor é identificado através de escri- ta Visualmente distinta dos demais dados preenchidos na Nota, e que a empresa não juntou aos autos qualquer justificativa pa- ra o uso normal de tal quantidade de combus tível de um só vez. CONSIDERANDO se não for comprovada a efeti- vidade da entrega à empresa e a origem dos recursos fornecidos a ela pelos sócios, os valores fornecidos são arbitrados como omis são de receita, nos termos do art. 181, ciS RIR/80. h CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;" e 5. Ciente em 12-07-90 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 443/445, protocolado em 10-08-90. Diz .que exerce a atividade de distribuidora atacadista, o que leva a crer na necessidade das despesas com veículos. Quanto às despe- sas com conservação de bens e instalações alega que também foram domprovadas e seu valor não ultrapassa o limite de 10%, conforme _ - -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 5 Acórdão n9 101-81.020 determina a Lei e a Jurisprudência, que entendem admissíveis va- lores até esse patamar. O Mais leio em sessão, na integra, Rara conhe.:, cimento dos Senhores Conselhéiros. 2 o relatório. -/7 , e . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 6 Acórdão n9 101-81.020 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. - A decisão de primeiro grau apreciou e julgou' com acerto a matéria em debate. A rj:gor, não há o que acrescentar às _:.-rázaes de decidir, transcritas no Relatório: Curiosamente, a recorrente insiste no percen- tual de 10% sobre as despesas com conservação de bens e instala ções. Ou a recorrente tirou esse percentual do nada, desde que inexiste lei ou jurisprudência a respeito, ou terá ido buscar o percentual nas deduções dos alugueres auferidos por pessoas físicas, hipótese que revelaria extraordinária au- sência de familiaridade com a legislação do imposto sobre a ren da. O fato importante e que a contribuinte hão logrou comprovar tais despesas. Sobre as despesas com veículos, por certo a - stla atividade demanda dispêndios a esse título. A questão, porem, e mais complexa, na medida' [ em que se exige comprovação do "quantum" das despesas e de quais combustíveis. e Se a contribuinte não provou consumir gasoli- na ou álcool, ficou inaceitável o expressivo dispêndio com es- sas despesas de combustíveis. Só por ai ficOu comprometida a credibilidade' dos demais gastos com combustíveis. Comopor exemplo, o signi- SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.776/89-12 7 Acórdão n9 101-81.020 tivo dispêndio de Cr$ 35.000_000 de uma só vez, numa única nota, no último dia do ano social, sem justificativa plausível. Por fim, a pletora de notas ao consumidor, ,ou sem identificação do beneficiário, ou do veiculo etc., também é inaceitável como dedutível, dado o tratamento "dispensado pela re corrente ã questão dos combustíveis. Por fim, há o~leglado suprimento para aumen- to de capital, em dinheiro, sem comprovação da origem e da efeti va entrega dos recursos. Neste passo a contribuinte não foi alem de ale gar capacidade económica e financeira dos sócios. Sobre silenciar quanto ao requisito da prova da efetiva entrega, fez lamentável confusão entre origem dos re- cursos e disponibilidade dos recursos, sem uma palavra quanto às fontes dessas disponibilidades. Isto,posto, nego provimento ao recurso. ' -URGELPEREIRALOPE - RELATOR e - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4762062 #
Numero do processo: 10882.001262/85-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:42:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:42:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:42:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:42:20Z; created: 2009-07-07T18:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:42:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10882/001.262/85-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 06 de outubro de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.359 Recurso n.° — 91.470 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente - COMABRA - CIA. DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A. Renorricia: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP TOS E DESPESAS OPERACIONAIS- A correção monetáriae -6S -jüro-S -de mo ra são suscetíveis de dedução no e- xercício de sua incorrência,se a em presa adota o regime de competência. A multa de mora, se de natureza com pensatória, é dedutível do lucro o- peracional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMABRA - CIA. DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1987. URGEL PERE R Á LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO Ge ÇALVE NUNES - RELATOR 4 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: pen iça FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORÍBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 RECURSO N9: 91.470 ACÓRDÃO N9: 101-77.359 RECORRENTEN9: COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A; RELATÓRIO COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL, S/A., foi autuada, em 29/10/85 (f is. 71), por haver, no período de 01 de outubro de 1979 a 30 de setembro de 1980, base do exercício finan- ceiro da União de 1981, provisionado a importância de Cr$ -. 215.540.345,23, com iilfração ao disposto nos artigos 220, 191 §§ 19 e 29, 387, inciso I, e 676, III, do RIR/80, e, também, contabi- lizado indevidamente como despesa do período a quantia de Cr$ 17.993.672,69, com afronta às prescrições contidas nos arts. 191 §§ 19 e 29, 387, 1, e 676, inciso III, do RIR/80. No Termo de Verificação de fls. 68, a fiscaliza Ção descreve e enquadra as irregularidades apuradas e que enseja- ram a lavratura do auto de infração, da seguinte forma: "No exercício das funções de Atiditores Fis cais do Tesouro Nacional, nos trabalhos de fis- calização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constatamos os seguintes fatos: Que o epigrafado, provisionou indevidamen te, isto é, sem amparo legal que justificasse 7 essas deduções, o valor relativo a atualizaçào do Imposto de Circulação de Mercadorias (I.C.M) e do Programa de Integração Social (P.I.S), res pectivamente, nas importâncias de: Cr$ 191.544.248,23 e Cr$ 23.996.097,00, contabili- zando-osa débito das contas de despesas e, cre ditando-os na conta: 752.11 e 752.011, sob o ti tulo: PROVISÃO ENCARGOS FINANCEIROS CONTINGEN-1 CIAS, conforme demonstrativo em Anexo que fa,:in -I( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 3 Acórdão n9 101-77.359 1 parte integrante deste Termo. Infração aos arti- gos 220, 191 §§ 19 e 29, 387 inciso "I" e 676 in- ciso "III", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n9 85.450/80; Que a fiscalizada contabilizou indevidamen- te,a importância de Cr$ 17.993.672,69, relativa a atualização de dívida para com o es- criturando-a a débito de Despesas e a Credito de INPS PARCELADO, conforme demonstrativo em anexo que faz parte integrante deste Termo. Infração aos artigos: 191 §§ 19 e 29, 387 inciso "I", 676 in- ciso "III", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n9 85.450/80; Tendo em vista estes fatos deverã ser glosa da a importância de Cr$233.534.017,92 (191.544.248,2-2- + 23.996.097,00 + 17.993.672,69). Entretanto o prejuízo existente em 30/09/80, conforme demons- trado no Livro de Apuração do Lucro Real (L.A.L.U.R), importa em Cr$ 163.410.200,68, rela- tivo aos exercícios de 1980, no valor de Cr$ 103.206.371,68 e de 1981, no valor de Cr$ 60.203.829,00, submetendo-se a tributação de Cr$ 70.124.008,24, conforme demonstrativo: Glosa em 30.09.80 Cr$233.534.017,92 (-) Prejuízo Compensado Cr$163.410.200,68 Valor Sujeito à Tributação. . Cr 70.123.817.„24" Irresignada, a empresa impugnou o feito, em 27 de novembro de 1985 (fls. 74 a 90), alegando, em síntese, ser descabida a realização de nova ação fiscal sobre o mesmo exercício, sem que a autorização concedida tenha sido devidamente motivada e que não im- pugnara a primeira ação porque ela não redundara em cobrança de im- posto, mas em redução do prejuízo contabilizado. No mérito, assevera que as glosas incidiram sobre os acréscimos legais de impostos e contribuiçOes atrasados (ICM, PIS e INPS), que constituíam obrigações certas e líquidas irreversíveis, na data do balanço da fiscalizada encerrado em 30/09/80, encargos es ses incorridos no período-base. A escolha infeliz, por seus funcionã rios, do título contábil impróprio (provisão) não pode constituir-se em fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que se tratava de con- tas a pagar, dedutiveis do lucro operacional. As contribuições do (72 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 4 Acórdão n9 101-77.359 • INPS teve classificação contábil adequada, pois, no Balanço encerra- do em 30/09/80 foi enquadrada na conta de Crédores Diversos do Passi_ vo Circulante e Exigível a Longo Prazo em conta única, abrangendo o Principal, englobadamente com os acréscimos legais Conta 721-1494 como comprovado nos autos. Faz demonstração analítica das parcelas glosadas, sustentando a dedutibilidade de cada uma. Diz, por cautela, optar pelo diferimento de qual- quer acréscimo de lucro inflacionário resultante de eventual manuten ção da exigência impugnada. Informação fiscal às fls. 111. A Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP), por delegação de competência, mante- ve o lançamento, motivando o seu convencimento nos seguintes funda-- mentos de fato e de direito: A autoridade fiscal pode, enquanto não decair do seu direito de lançar o tributo, realizar açOes fiscais programadas, selecionando fatos com características comuns para fiscalizar,00rm é comum no campo da auditoria. No caso concreto, a fiscalização se li- mitara aos exames , determinados por fichas multifuncionais e progra- mas diferentes. Não se deve conhecer a alegação da impugnante so- bre as suas razões para não impugnar a primeira ação fiscal porque se trata de uma irrelevante discussão de intenções. O interesse eco- nõmico-financeiro tornaria necessária a defesa possível e não enceta da. A atualização monetária de débitos fiscais, embo- ra baseada na aplicação de coeficientes oficiais pós-fixados não se oontêm no conceito exato de variação monetária, pois sendo mera atua , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-001.262/85-01 5 Acórdão n9 101-77.359 lização de valores constitui-se em mero acessório que segue o prin- cipal. Discorre sobre conceitos doutrinários em favor de sua tese. , i A postulação de diferimento de eventual lucro in _ flacionário não realizado não procede porque tecnicamente irrelevan_ te a alegada ignorância de existência de resultado tributável, sen- do claramente aplicável o disppsto nos arts. 361 a 363 do RIR/80. , A empresa foi intimada da decisão em 25/05/87 apresentando seu recurso em 24/06/87. Na fase recursal (fls. 121 a 147), persevera nos argumentos apresentados em primeira instância ao tempo em que con- testa os fundamentos contrários da decisão recorrida. Seu recurso é lido na integra para melhor conhe- cimento do Plenário. Gil É o relatório. h' ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.262/85-01 6. Acórdão n9 101-77.359 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, o Termo de Início de Fiscalização (fls.1) não se cinge ao exercício de 1983 como pretende a defesa. O fato de terem sido solicitados documentos pertinen- tes ao exercício citado não autoriza a conclusão da Recorrente, pois ao longo da fiscalização outros elementos deste e de outros exercí- cios não alcançados pela decadência poderiam ser solicitados, sem que novos termos de início tivessem de ser lavrados. Por outro lado, o §, 29 do art. 642 do RIR/80 não de- termina que a ordem do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal seja motivada. Basta apenas que esta ordem não co lida com nenhuma vedação legal, como seria o caso da decadência. Ainda que assim não fora, a autoridade "a quo" bem demonstrou que em razão de programas de fiscalização diferentes pode o exame da auditoria fiscal deter-se em matérias tributárias dife- rentes que, a rigor, estarão sendo examinadas pela vez primeira. A exigência de "fato novo" só se justificaria se o e- xame incidisse sobre a mesma matéria tributária. De qualquer forma, não se pode criar óbices não pre- vistos expressamente em lei ao direito-dever da Fazenda Pública de investigar infrações fiscais, posto que esta é uma atribuição exerci da no interesse público em geral e, em particular, da grande massa de contribuintes que paga regularmente seus impostos e tem o direito de exigir que a máquina fiscal assegure a participação de todos no SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10882/001.262/85-01 7. Acórdão n9 101-77.359 custeio das atividades do Estado, na forma estebelecida na lei tribu tária. No mérito, entendo ter razão a Recorrente porque ne- nhum dispositivo legal estabelece que a correção monetária e os ju- ros somente sejam dedutíveis quando do pagamento da obrigação, ainda quando inerentes a débitos fiscais, oriundos, obviamente, de tribu- tos dedutíveis, segundo a legislação do imposto de renda. A correção monetária e os juros são devidos em ra zão da fluência do tempo, de modo que vão incorrendo paulatinamente ao longo do período-base e, de acordo com o regime econômico ou de competência consagrado na lei comercial (Lei n9 6.404/76, art.177) e na lei fiscal (Dec. lei n9 1.598/77, art. 67, XI, RIR/80, art. 172, parágrafo único, e Lei n9 7.450/85, art.18), devem ser apropriados no exercício de sua incorrência e deduzidos do lucro operacional des se período como autoriza o § 19 do art. 191 do RIR/80. A idéia de que a dedução deva ser efetuada no exercí- cio correspondente ao período-base do pagamento vem da época em que vigia o art. 50 da Lei n9 4.506/64, consolidado no RIR/66, art. 164 e RIR/75, art. 165. Por inerência, os acréscimos legais também segui riam o mesmo destino, por aplicação da regra de que o acessório se- gue o principal. Aquele dispositivo realmente excepcionava, em rela- ção aos tributos, a regra geral de que a despesa poderia ser deduzi- da no período base em que incorrida para que a apropriação =custo ou despesa somente fosse permitida no ano-base de seu efetivo paga- mento. Atualmente, com a modificação introduzida pelo art.16 do Dec. lei n9 1.598, a dedução dos tributos se dá no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competên- cia, como acontece com a Recorrente (RIR/80, art. 225). 7//,7 ç\i\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.262/85-01 8. Acórdão n9 101-77.359 A correção monetária, mesmo com recurso ao princípio da inerência não mais poderia ser deduzida no período-base do paga- mentó- do tributo. Se se considerar a natureza da correção monetária co mo tributária por ser mera atualização de tributo e a ela aplicar- -se o conceito de incidência, ela será dedutível no período de sua incorrência; outrossim, se for considerada como variação monetária (Dec.lei n9 1.598/77, art. 18 e seu parágrafo único), também aí se- rá dedutível no período em que incorrer. Os juros de mora, por se tratar de compensação pelo atraso na liquidação de débitos tem a natureza de despesa financei ra e, como tal, por força do disposto no art. 17, parágrafo único do Dec. lei n9 1.598/77, são dedutíveis quando pagos ou incorridos. A multa de mora quando de natureza compensatória é dedutivel, segundo entendimento da própria Administração Fiscal ex- pressa no PN CST n9 161/79, interpretando o disposto no 49 do art. 16 do DL n9 1.598/77. De qualquer modo esse aspecto não foi discuti do na ação fiscal que sequer investigou este 'ângulo. A correção monetária e os juros discutidos nos autos não incidem sobre débitos indedutíveis como os provenientes de im- posto de renda, contribuição de melhoria, imposto sobre a transfe- rência da propriedade acrescido ao respectivo custo e de multas por infrações fiscais. Incidem, sim, sobre ICM, PIS e INPS que consti- tuem débitos dedutíveis segundo a legislação do imposto de renda. Também em relação ao PIS a fiscalização não questio- nou de sua dedutibilidade o que autoriza supor que, por sua origem, fosse dedutível. A fiscalização não discutiu também a liquidez e a certeza dos débitos nem na fase de investigação nem no ato de lança mento.À_ /-7uri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10882/001.262/85-01 9. Acórdão n9 101-77.359 Ela não intimou a empresa a justificar qualquer das despesas. Apenas intimou-a a esclarecer o montante dos valores provisionados que já figuravam das cópias dos lançamentos contábeis acostados aos autos (f is. 66). O erro técnico de contabilizar como provisões os valo — res incorridos não altera a realidade de que aqueles valores eram de dutíveis no exercício de 1983. Nesta ordem de juízos,dou provimento ao recurso., ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso n2 - 96.573 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente - OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). Omissão de Receita: - A acusação sem o devido fundamento, e insuficiente' para manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurgo interposto por OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva' e Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões (DF), em 06 de agosto de 1990 dr - URGEL PEREILI LOPS - PRESIDENTE up ALVE. FEJ 'OSA - =ATOR VISTO EM AFONSO w FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 6 scT la'ak L. I k.) x.à ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.135 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. • SERVIÇO FIALICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 RECURSO N9: 96.573 ACÓRDÃO N9: 101-80.411 RECORRENTE: OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÕRI O Foi autuada a Recorrente, acusada de ter no ano base de 1987, exercício de 1988, quando apresentou sua declara- ção de rendimentos segundo apuração pelo lucro presumido, infor- mado valor de receita a menor, assim apurado em razão de coteja- mento entre o seu livro de saídas de mercadoria e o montante de - seu faturamento informado ã locadora do imóvel, base para o paga mento de aluguel. O artigo do RIR/80 tido como infringido foi 396. A impugnação apresentada reclamou em preliminar cer . ceamento de defesa, isto porque o lançamento teria sido elabora do exclusivamente com base em informes de terceiros, sendo cer- to ainda que por força do disposto no artigo 677 do regulamento do imposto sobre a renda, imprescindível era a notificação da empresa para os esclarecimentos necessários. A outra preliminar levantada consistiu no erro e cálculo aritmético, já que a diferença apontada pelo FISCO seria de Cr$ 7.151.161,14 e não de Cz$ 7.388.514,40. As duas questOes, segundo a recorrente, levavam ã L_ nulidade do lançamento. No mérito alegou que o informe de faturamentomaior OMF OF /t o C . 0 Seeqrat 1600,75 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 3. Acórdão n9 101-80.411 do que o declarado nos livros fiscais decorria da imposição de valor minimopda locadora, vez que a falta deste acarretaria res- cisão contratual. Alegou ainda a Recorrente ter havido erro em suas informações à locadora, sendo certo que o valor repetido em va- rios meses demonstravam a inconsistência da acusação. Termina a impugnação a Recorrente, afirmando que a força probante de seus livros e documentos deviam prevalecer so- bre a presunção do FISCO, requerendo a final diligência para in- formação sobre ter sido examinado algum livro ou documento para o acontecimento lançamento. A DIVITRI, após manifestação do FISCO a fls. 19, rechaçando as preliminares e mérito, opina pela manutenção do . lançamento, assim se expressando: "não houve cerceamento do di- reito de defesa arguido pela Autuada de vez que os dados foram obtidos de fonte segura e transcritos no auto de informação. E esses dados foram prestados pela própria Autuada à Administrado- ra do Imóvel para servirem de base para os pagamentos dos alu- Continuando afirma ainda quanto N: outra: "no que .1 concerne ao engano entre os dados coletados e o cálculo aritméti - co consignado no auto de infração, a Autuadatinharazão. Mas is- . so não , era suficiente:para anulação da autuação", citando alguns para após arrematar: "assim,a , alegação de que o autuante não ob- servou dispositivo legal ou não descreveu suficientemente o fato imponível, contendo erro aritmético no cálculo, torna-se fatal-- mente descabida na medida em que o próprio autuado demonstrava conhecer a situação do fato objeto do Auto, através da argumenta ção apresentada na impugnação. No mérito entendeu positivada uma diferença, uma vez que o faturamento informado à locadora tinha sido de Cz$ 19.053.584,14, contra Cz$ 11.901.983,00 - declarado nos livros (1-2 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 *. 4. Acórdão n9 101-80.411 fiscais. A diferença correta seria de Cz$ 7.151.601,14, enquan- to enquadrada a Recorrente, mesmo em razão do ocorrido, nas con diçOes de declaração segundo o lucro presumido. Correta pois a exigência da tributação com fundamento no artigo 396 do RIR. A diligencia era de ser indeferida, pois não de vidamente justificada. A decisão recorrida, ao amparo da manifestação re ferida julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o lançamento segundo o "erro aritmético" apontado. Intimada a Recorrente em 24.01.90, em 08.02.90 a presentou recurso voluntãrio, onde repisa as suas razões de mérito, levantando em preliminar um tema não explorado na impug nação, consistente no fato de que tendo o FISCO determinado ter sido de Cz$ 15.992.397,00 a receita declarada pela Recorrente , a diferença pretendida não poderia ser de Cz$ 7.151.601,14, con siderando que o montante do faturamento dado como omitido foi de Cz$ 19.053.584,14. A diferença então seria de Cz$3.061.187,14. 2 o relatório. /ir) PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.411 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Rejeito a preliminar. A diferença reclamada pelo FISCO decorreu da comparação entre o faturamento de venda decla rado pela Recorrente que integrou a sua receita constante da declaração de rendimentos e o total apontado em seus livros fis cais. A argumentação da Recorrente busca confundir as coisas. Se assim não fosse, teria levantado a questão já na impugnação, o que não fez, embora enfrentando o tema, verbis: "Acontece que o cálculo aritmético não está correto, eis que Cr$ (sic) 19.053.584,14 menos Cz$ 11.901.983,00 é igual a Cz$ 7.151.161,14, e não Cz$ 7.388.514,40, como consignou o fisco." Ngo há dúvida de que o conceito de receita é mais amplo do que o de faturamento. Tivesse razão a Recorrente, teria trazido pa ra os autos as provas do que alega. 'Rejeito pois a preliminar. No mérito, embora as relações apresentadas às fls. 31/42 possam sugerir representarem elas o real faturamento da empresa Recorrente, tão só não podem levar a conclusão pre- tendida pelo Fisco. Os argumentos da Recorrente no sentido de que ne nhuma outra prova alem das relações foi feita e de que as in- formações à locadora ocorreram em razão do critério de avalia-- ção para continuidade e renovação do vínculo locativo Contra tual, devem ser considerados. Analisando os termos do estabelecido no contrato de locação, verifica-se nos itens 3.3 e 3.3.4, que o valor a ser pago pela locatária ao locador, está assim determinado: "3.3) - ALUGUEL - A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, mensalmente, a partir de 01.06.81, a titulo de aluguel, na forma adiante mencionada, o maior dos 177, SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 6. Acórdão n9 101-80.411 valores abaixo definidos, respectivamente, como "valor mínimo mensal reajustável" e "valor percen tual"; 3.3.1) - O valor mínimo mensal reajustável, na forma da cláusula subsequente, corresponderá ao equivalente em cruzeiros aos valores transcritos em ORTNs; 3.3.3) - O aluguel correspondente ao valor míni- mo mensal reajustável deverá ser pago até o dia cinco do más seguinte ao vencido, nos escritó- rios da LOCADORA, ou onde ela indicar... 3.3.4) - O valor percentual referido no item 3.3 será de 7.5% (-) do faturamento bruto mensal..." Segundo os dois critérios, para o ano de 1987,che ga-se ao seguinte: Mínimo Reajustável meses ORTN valores Cz$ valores do (más) trimestre 01/03 408,3508 43.448,52 ' 130.345,56 04/06 VI 84.924,71 254.774,13 07/09 VI 126.805,17 380.415,51 10/12 173.348,99 520.046,97 + 173.348,99* Total......... ..... ..... .• ..... ....Cz$ 1.458.931,16 Percentual Faturamento indicado à Aluguel Locadora 7,5% janeiro 635.474,00 47.660.55 fevereiro 699.655,91 52.474,19 março 734.638,00 55.097,85 abril 956.016,00 71.701,20 maio 1.224.484,50 91.836,33 junho 1.125.513,00 84.413,47 julho 4.909.914,42 368.243,58 agosto 4.770.967,61 357.822,57 — setembro 528.680,00 39.651,00 outubro 155.014,00 11.626,05 (27 SERMO Púf3/.1C0 FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.579/88-53 7. Acórdão n9 101-80.411 novembro 2.216.522,00 166.239,15 dezembro 1.096.704 70 82.252,85 Cz$19.053.584,14 Total 1.429.018,79, tendo-se assim que o faturamento informado, para efeito de alu guel sobre o percentual, é, praticamente igual ao mínimo reajus tável, levando a crer que preparado aquele, justamente para evi tar discrepância que poderia, no futuro, dificultar uma renova ção contratual. Em outro processo, julgado o tema ora em exa- me, pelo Acórdão n9 101-79.022, assim teve o relator designado' Dr. URGEL PEREIRA LOPES, oportunidade de concluir no sentido de rechaçar a tributação, acompanhado pela maioria: "Ora, é notório que os administradores - loca dores de lojas em "shopOing centers, onde os preços dos aluguéis são calculados - em percentuais do faturamento, têm óbvio interes se em alugar os imóveis a empresas que propor cionarem os mais altos aluguéis possíveis, a partir, por conseguinte, de gordos faturamen- tos. Nessa concentração de estabelecimentos comerciais em recintos de um só locador é le- gítimo considerar que a este só interessem lo catários de bom faturamento, porque assim a- trai-se mais clientela, considerados os esta belecimentos no seu conjunto, os faturamento -S- de todos aumentam e, por conseqüência, cres cem os alugueis fixados em percentagens des- ses faturamentos. Essa realidade foi desprezada pela fiscal< lização, embora, a meu ver, de foros de veros similhança às alegações da defendente. Porque assim é o porque a fiscalização não foi alem dos livros fiscais, onde, [ ademais, não encontrou vício ou defeito, voto pelo pro vimento do , recurso." Assim, dou total provimento ao recurso. É o C$oY EISA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001516/86-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77469
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP ) . NULIDADE — ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRE CIAÇÃO, PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNA ÇÃO. Improcedência da preliminar teii do em vista que a matéria foi ventr lada no decisório recorrido. IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - OPERA- ÇÕES DAY TRADE - Verificada a indevi da redução do lucro líquido da empij sa, tem lugar a exigência de imposto de renda na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. MULTA DE 150%. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Provocando a empresa delibe radamente redução de seus resultado-s- mediante operação fraudulenta, é ca bível a aplicação da multa previstas no art. 728, III, do RIR/80, inclusi ve em relação ao imposto de renda n-a- fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DY ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.% Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1987. URGEL '• Dr • •PES PRESIDENTE . v . 11. _ P.,: r ' /, , ,,--,-(,/,,(,-,,,,,:.:- 0 EDUARDO RANdEL DE---ALCKMN - RELATOR 11! à !''/' .! 400 VISTO EM •GOSTINHO IRES - - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 5 JÁ j9;;e ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PI MENTEL. , , 2 1 X!;54 W';'.70r, <,.#151,w • '':,-%''' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 13811-001.516/86-31 RECURSOW 49.083 ACÓRDÃO N9: 101-77.469 RECORRENTE : DY ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fon- te com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ve _ rificação de indevida redução dos resultados da empresa, por simula _ ção de operaçOes em Bólsas de Valores comumente denominadas day trade. Notificada da exigência fiscal em 24 de novembró- de 1986, a contribuinte apresentou impugnação, mediante petição pro . tocolizada em 17 de dezembro seguinte. Preliminarmente argüiu a ilegalidade e prematuridade do lançamento decorrente, tendo em vis- ta que foi ele realizado sem que antes tenha sido decidido o lança- mento principal, o que, nos termos da jurisprudência do colendo Tri _ . bunal Federal de Recursos, impediria a formulação da ação reflexiva. No mérito, afirmou que, embora no processo princi- pal se tenha questionado a dedução dos prejuízos apurados, é certo que o prejuízo se configurou, não sendo possível qualquer distribui_ ção de lucro aos s6cios. Outrossim, argumentou que se tratando de fato ocorrido no decurso do exercício de 1983, a ele não p poderia ser aplicado o Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, , em homenagem ao principio da anterioridade (art. 153, § 29, da C.F.,ar tigo 104 do CTN e Súmula 67 do STF). Asseverou, ainda, não poder subsistir o lançamento decorrente em face da ilegalidade da exigência principal, conforme' demonstrado em impugnação ofertada no respe tivo processo, fazendo menção aos argumentos lã deduzidos. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.516/86-31 3 Acórdão n9 101-77.469 Finalmente, insurgiu-se contra a aplicação de mul- ta de 150% , tendo em vista que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 estabelece presunção legal de distribuição de lucro, motivo por que seria inconcebível a incidência de multa exacerbada, que requer a demonstração de evidente intuito de fraude. Instada a se manifestar, a Fiscalização prestou in formação de fls. 26. As fls. 27/33 foi juntada ao processo cópia da decisão de primeiro grau relativa ao processo matriz, portadora da seguinte ementa: "Considera-se evidente intuito de fraude,' nos termos do disposto no inciso III, do artigo 728, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a realização por pessoa jurídica, de opera- ções do tipo "day trade", no mercado l de,opções da bolsa de valores, com o artificialismo e a atipicidade descritos no Parecer Normati- vo CST n9 28/83 El Deliberação CVM n9 14/83, visando a geração de prejuízos fictícios ccm a finalidade de reduzir ou evitar o pagamen to de imposto de renda. Provada a ocorrência de evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 728, item III, do RIR/80, sobre a totalidade do imposto devido, independente- mente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por outro lado, os prejuízos dessa forma ge rados não satisfazem aos requisitos de dedU tibilidade para efeito de determinação do lucro real. Exigência fiscal procedente." Por outra parte, apreciando a presente ação refle- xa, o Julgador de primeiro grau manteve a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IRFON PROCEDIMENTO DECORRENTE 7 , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.516/86-31 4 Acórdão n9 101-77.469 ,, Com fulcro no art. 89 do DL 2.065/83 são tri butáveis exclusivamente na fonte, à alíquotã. de 25%, as importâncias consideradas automa- ticamente distribuídas aos sócios em 31/12a3, através da redução indevida na determinação' do Lucro Real da pessoa jurídica, dos pre—, jUízos gerados com artificialismo em opera-- çóes "day trade" irregulares no mercado de opções da Bolsa de Valores durante o ano de 1983. ,, MULTA de 150% - Provada no processo matriz a ocorrência de evidente intuito de fraude, im põese a aplicação, no decorrente, da multa prevista no art. 729, inciso II, do RIR/80. , IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." , ,, Em suas razões de decidir, acentuou a Autoridade julgadora que em virtude da configuração de redução do lucro real da empresa, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a diferença deve ser automaticamente distribuída aos sócios, incluindo ai o im- posto de renda na fonte, calculado à base da alíquota de 25%. De ou- tro lado, tal diploma legal entrou em vigor na data de sua publica- ção, portanto anteriormente ao fato gerador, sendo a ele aplicável.' Finalmente, aduziu que em face da manutenção do lançamento principal igual medida deveria prevalecer em concernência à exigência decorren te. Irresignada, a empresa interpOs recurso, inicial-- . mente afirmando não ter a decisão recorrida se detido sobre aspectos de sua impugnação, como a prematuridade do lançamento, razão por que seria nula. No mais, renovou os argumentos já oferecidos com a recla máção. ,, Observo finalmente, que às fls. 54 e 54-v seguin- tes do processo se encontra acostada cópia do Acórdão n9 105-2..408,' de 19.10.87, que apreciou o recurso concernente ao processo princi- pal,tendo sido decidido, in verbis: NULIDADE - Indicação do enquadramento legal em local inadequado, no Auto. A indicação do enquadramento legal da infração em local ina dequado, no Auto, não constituí motivo par -a- g-/2) . deJW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-001.516/86-31 5 Acórdão n9 101-77.469 sua nulidade, quando a autuada impugna expres samente o enquadramento nos dispositivos le- gais indicados, alegando inclusive não serem eles suscetíveis para justificar a exigência. NULIDADE - Cerceamento ao direito de defesa - O fato de o Auto de Infração se apoiar em ex- tratos emitidos por computador, com a indica- ção das operações e dos intervenientes em có- digo, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando a autuada, na impugnação e no recurso, é capaz de analisar profunda e mi nuciosamente, de forma ampla e irrestrita, es ses documentos. NULIDADE - Operações irregulares (DAY TRADE)- Não depende, a lavratura do Auto de Infração, de prévia declaração de nulidade das ,opera- ções, pelo Poder Judiciário, nos termos do ar tigo 105 do Código Civil Brasileiro. A ação' fiscal está amparada no artigo 118 do C.T.N. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas fi- nanceiras - Oerações "day trade" irregulares - São indedutiveis os prejuízos fictícios e as despesas na realização, por pessoa jurídi- ca, de operações do tipo "day trade", no mer- cado de opções da Bolsa de Valores, com o ar- 1 tificialismo e a atipicidade descritas no Pa- recer Normativo CST n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83, com a finalidade de reduzir ou evi- tar o pagamento de imposto de renda. 7/iy É o relatório. (71) • 6 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001,516/86-31 ACÓRDÃO N9 101-77.469 , VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão i , por que dele tomo conhecimento. Duas preliminares são sucitadas pela recorrente em seu apelo. A primeira delas atinentes à nulidade da decisão de primei_ ro grau que deixou de examinar alegações e provas aduzidas na defesa, como por exemplo, no tocante a prematuridade do lançamento reflexivo. E a segunda, a própria questão da precipitação da exigência decorren — te, em virtude de à época em que foi prolatada decisão de primeiro grau se encontrar pendente de apreciação recurso interposto no pro cesso matriz. Cumpre observar que, em seu apelo, a própria interes sada, após alegar como exemplo de falta de exame pela decisão recor_ rida a questão da prematuridade do lançamento, transcreve a parte em que o Julgador de primeiro grau teria se manifestado acerca da ma_ teria, após o que teceu longos comentários discordantes em relação àquela parte do decisório. Desta forma, não vejo como se possa acolher a argüi— ção de nulidade da decisão de primeiro grau por falta de analise dos argumentos oferecidos, se no exemplo que a pr6pria requerente ofere_ ceu ela mesma reconhece ter havido apreciação da matéria. A divergência quanto às conclusões a que chegou o Julgador não permite dizer, data venha , que não teria ele versado so_ bre as guestaes de fato e de direito expostas na impugnação. )1/ , _ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001.516/86-31 ACC5RDÃO N9 101-77.469 Por outro lado, a alegada prematuridade do lançamento reflexo não ocorreu. O que não se tem admitido é a apreciação do lan çamento decorrente antes da apreciação do lançamento principal. É que sendo a base fática comum, não seria compreensível que antes de exami— nado o processo principal, onde hâ uma maior quantidade de elementos e que permite ao julgador formar uma melhor convicção acerca dos fa tos, pudesse haver um pronunciamento seguro em relação à exigência re flexa. No entanto, não há de se pretender que antes de decidi do em todas" as instâncias administrativas o lançamento referente à pessoa jurídica, não se efetue o lançamento da pessoa física. Isto se ria colocar sempre a Fazenda Pública em risco de decair do direito de constituir o crédito tributário. Por isso, nenhum óbice estabeleceu o legislador a que seja realizado o lançamento nessas hip6teses. Ao con trário, ao estabelecer que se trata de ato administrativo vinculado , tornar obrigatório o lançamento, sob pena de res ponsabilidade funcio nal. Assim, igualmente, se apreciado em primeira instância o lançamen to matriz, nada há de impedir que na mesma instância seja examinado o lançamento decorrente. Não se pode negar que, de certa forma, entre o proces so principal e o decorrente há relação similar ao da conexão verifica da no direito processual, já que fatos ensejadores da causa de pedir são coincidentes. Desta forma, rejeito as preliminares. No mérito, sustenta a recorrente ser absurda a aventa da distribuição de lucro, porque a própria Fazenda, apesar de entender ausentes os requisitos de dedutibilidade, reconheceu que houve pagamen to, com o que não se pode conceber que tal quantia tenha sido destina da ao mesmo tempo aos sócios. Na realidade, o que a autuação informa, é que, co,,,. Gl (27 - , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001.516/86-31 ACÓRDÃO N9 101-77.469 artificialismo, foram gerados prejuízos em operações day trade. Isto significa exatamente que não ocorreram os pagamentos que a empresa afirma ter havido. Portanto, a alegação da recorrente conflita com a própria premissa de que partiu a autuação principal. Ora, como já foi dito, este Conselho apreciando o recurso relativo ao processo matriz houve por bem manter a ação fis i— cal. Desta maneira,nãoseacolheu a afirmativa da suplicante no sentido de que o numerário jamais poderia ter sido destinado aos sócios por que teriam sido entregues a terceiros, beneficiários identificados. É jurisprudência assente neste Conselho que há íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamen to reflexivo. Nesse mantido, mantida ação matriz, igual medida se impõe com relação ao processo decorrente. Com relação a aplicação do disposto no art. 89 do De creto-lei n9 2.065/83, é de se salientar que já se estabeleceu na Cã— mara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que tem ele aplicação a fatos geradores ocorridos em 1983, desde que posteriores' a sua entrada em vigor. Na verdade, .o referido dispositivo legal não criou nem majorou tributo, nem tampouco modificou a hipótese de incidência' do imposto que continua sendo a aquisição de disponibilidade econômi ca ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. Apenas hou ve modificação quanto a forma de pagamento do imposto devido. Ao in— vês de ser pago pelo sócio beneficiário, é pago pela fonte pagadora. Por isso, não tem lugar a invocação do art. 104 do CTN. Por fim, quanto ã aplicação da multa exacerbada, não tem procedência o inconformismo da recorrente. Com efeito, assinala a suplicante em seu apelo que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 criou hipótese de presunção de distribuição de lucro e, que assim sendo,não4/(1), 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811/001.516/86-31 ACÓRDÃO N9 101-77.469 é. compatível a combinação de tal lançamento com a multa de 150% por.... que esta exige fraude comprovada, não se podendo admitir a fraude presumida. No entanto, no caso a presunção se refere não à fraude mas à distribuição. Porque a fraude, conforme se entendeu no processo ma— triz, ficou devidamente evidenciada. Saliente-se que a multa não tem como meta a punição da distribuição do lucro. Destina-se a punir a fraude evidenciada. Em face de tais consideraçOes, voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso. .. . a jBría\sill (DF), 21 de aReiro de 1988. /77 o `, e, 1 411 À O - EDtTRDO RA EL rE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003208/84-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76107
Nome do relator: Não Informado
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N0101-76,101 Recurso n.° - 45.534 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - ELETRO MÓVEIS CRIS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENONCIA ESPONTÂNEA - Em face do disposto nos §§ 39 e 49 do art. 11 do Decreto-lei - 1.968/82, na redação dada pelo art. ° 10 do Decreto-lei 2065/83, a entrega atrasada da DIRF, mesmo antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, enseja a a- plicação de multa. Alegação de ocor rância de denúncia espontânea afastj da, porque implicaria em declarar ff-1 constitucionalidade de lei, o que,nj sistema do direito brasileiro, compe - te ao Poder Judiciário. Recurso que se nega provimento, propondo-seç entretanto, a dispensa da multa por eqüidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO MÓVEIS CRIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, propondo, entretanto, a dispensa da multa, por eqüidade, s / termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ffl I / 7) _ Sala das S oesses ,1DF) 30 de agosto de 1985 / AMADOR O v- - 8 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ._ ) VISTO EM A eSTINHO F .'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 30 CIONALLii_ljii5 _ v.v. -- , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. COr40t-rne -Pà.recer- C ST f5 t F-) 1 Ni9. 6 36 de 12 de rn a i3O de 1986, a pro vado pe 6 ,E;v: coo rde nadar do 3i.ste rrid_ de Trituarts.ao . fo t a.con-tida_ a_ cltsper), da rrlititei. FOr/ egUcia-de , p Y" G pejet. por e6-Ê. Gprtscilie .A .. ... , _ _ 2. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13808-0.03.20.8184-46 RECURSO N9: 45.534 ACORDA() N9: 101-76 .107 RECORRENTE: ELETRO MÓVEIS CRI LTDA. RELATÓRIO - Em razão de haver entregue a Declaração de Imposto sobre a Renda na Fonte WIRF) fora do prazo, foi exigida da recor- rente a multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, com a redação que lhe deu o art. 10 do Decreto-lei n9 2.065183. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal, ale._ gou a notificada, em síntese, que: a) a penalidade imposta fere o principio da capacidade contributiva, dado ser muito superior a que seria devida pela falta de pagamento do imposto; b) contraria, tambem, o principio da eqüidade, como previsto no artigo 172 do C.T.N.; c) tendo havido denúncia espontânea, em face do que disp3e o art. 138 do C.T.N., nenhuma multa poderiaspr cobrada pela inexis tência de falta de recolhimento do tributo. Conclui pedindo o cancelamento da exigência, dado tratar-se de firma "humilde e pequena varejista, e não ter condi - çOes de arcar com tal ónus." Submetidos os autos à consideração da autoridade jul , igadora a quo, esta manteve o credito consignando que "a responsabilidade sere excluída pela denúncia - espontânea, quando for acompanhadadopaamento da im - portencia devida ou do depósito da importância arb14 trada pela autoridade administrativa, quando o mo 4;7 - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - lt e . /75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-G03.208184-46 3. ACC5RDÃO N9101-76.107 - tante dependa de apuração. É o que claramente esta definido no art. 138 da Lei n9 5.172 de 25 de ou- tubro de 1966, C.T.N., citado pelo impugnante em seu arrazoado. Igualmente a remissão total ou parcial de que trata o art. 172 do mesmo CTN, para ser concedi- da deve ser autorizada por lei. Desta maneira, como confirma a impugnante em seu arrazoado, se deixou de entregar a DIRF no pra zo estipulado por lei, a penalidade foi bem aplica da, não merecendo reparos o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor - mando, o sujeito passivo apresentou, com guarda do prazo legal, o apelo de fls. , onde alega: 1) De acordo com o jâ mencionado na inicial a firma entregou o referido documento na mais boa, livre, e espontânea vontade, diante dos fatos che- ga-se a conclusão que seria muito mais cômodo, não ter entregue tal documento. 2) Deduz-se ainda, que também seria mais vanta gem não ter sido feita a operação de retenção "e- respectivo pagamento do tributo, pois assim o fa- to não teria origem, ou então esperar o fisco se manifestar, pois o pagamento do tributo acrescido de multa seria mais vantajoso. Pasmem os senhores, a firma esta sofrendo uma sanção na ordem de Cr$ 636.065, pelo fato de ter pago a irrisória quan tia de Cr$ 1.440 referente a retenção que resultou em tão pesada penalidade, pergunta-se, se tivesse mos conhecimento de tão pesado ônus, acham os Srs: que fariamos a operação, creio que nem nós nem nin guám o faria. 3) Ainda pesa o fato de a recorrente ser uma pe quena empresa, visto que esta enquadrada na MICRO EMPRESA, e não encontrando meios nem recursos para efetuar tal pagamento. 4) E, para finalizar, contamos com o alto grau de justiça que sempre caracterizou Vs.Sas. para que seja reconsiderada a IMPUGNAÇÃO e a conseqüen- temente imposição de multa, ou em Ultima hipóte- se abolir pelo menos a correção monetãria, e redu zir esta multa pela metade, ja que houve anis tias e reduçOes de multas nos exercícios anteri'S res, seria razoável que esses mesmos benefício- . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 4• ACC5RDÃO N9 101-76.107 fossem estendidos até nOs, devemos ainda atentar para o fato que a finalidade dos novos dirigente do pais é a de facilitar ou pelo menosNIZAR a vida das consideradas pequenas empresas./ É o relatOrio. ;55 - UMWO NB= FOMM PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 5• Acórdão n9 101-76.107 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Verifica-se, preliminarmente, que a recorrente não contesta a infração que lhe foi imputada, chegando mesmo a con fessá-la. Op6e-se, todavia, ao pagamento da penalidade que lhe foi imposta. Invocou a apelante o disposto no art. 138 do CTN, alegando que, tendo apresentado a DIRF antes de qualquer procedi mento fiscal, ficou caracterizada a denúncia espontânea da infra ção e, que, portanto, estaria excluida a responsabilidade. Este argumento, infelizmente, não pode ser acolhido, também não é no- VO. Com efeito, apreciando igual alegação, escreveu o ilustre Conselheiro, Dr. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, no voto condutor do Acórdão n9 101-75.938, de 18/06/85: "Em outras palavras, entende a Em- presa que o disposto em lei complementar deve prevalecer sobre o dispositivo de lei ordinária. Ou, em última análise, pretende ver afastada a aplicação de lei ordinária em razão de colidir com lei de nível hierárquico maior, sendo, neste par ticular, inconstitucional. A insurgência da Recorrente diz res peito a um dos temas mais debatidos, qual: seja, o controle de constitucionalidade das leis por parte do Poder Executivo. Seria dado â Administração negar aplica- ção à lei, sob o argumento de que a mes- ma seria inconstitucional? Tanto a doutrina quanto a jurispru ciência têm sido divergentes com relação questão. Recentemente, em excelente tr ; balho publicado na REVISTA FORENSE, vo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 6. • Acórdão n9 101-76.107 284/101, nosso eminente colega de Conse- lho de Contribuintes, RUY CARLOS DE BAR ROS MONTEIRO, tratou do tema, examinando exaustivwente as diversas posições que a respeito têm sido adotadas. Após minuciosa análise dos diferen tes pontos de vista, inclusive a do co= lendo Supremo Tribunal Federal, que vem entendendo quico Poder Executivo pode se ne gar a cumprir a lei que entenda inconstI tucional, desde que justifique o seu entendimento, acaba o ilustre articulis- ta por concluir que somente ao Poder Ju- diciário compete apreciar a eiva de cons titucionalidade. Igual entendimento foi adotado pelo conspícuo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Apelação Cível 101.596, cujo acórdão, publicado no Diário da Jus tiça da União em 21/03/85, está assim e- mentado: "No sistema constitucional brasi- leiro somente ao Judiciário compe- te examinar a alegação de inconsti tucionalidade de determinado pre- ceito legal cuja aplicação tenha lesionado direito individual subje tivo. Descabe mandado de segurança para compelir o Conselho de Contribuin- tes a decidir sobre alegação de in constitucionalidade de preceito re gulamentar. O silêncio do colegiado administra tivo, na espécie, não caracteriz-a abuso de poder, nem cerceamento de defesa. Recurso desprovido". Quinta Turma - Relator o eminente Ministro MOACYR CATUNDA. Também esta egrégia Câmara, em pro cesso de igual teor do presente, teve o- portunidade de afirmar que cabe ao Poder - Judiciário declarar a inconstitucionali- dade das leis, conforme Acórdão rnimergr,/, g.» SUMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-003.208/84-46 7. Acórdão n9 101-76.107 101-75.847 assim ementado: "DIRF - ATRASO NA ENTREGA - SUJEI- ÇÃO A MULTA PREVISTA NOS §§ 39e 49 DO DECRETO-LEI 1.968/82 - Ainda que a entrega da DIRF se dê antes de qualquer ação fiscal, incide a mui , ta prevista no § 39 do art. 11 da Decreto-lei 1.968, reduzida à meta de, conforme o 49 daquele mesma artigo. Recurso a que se nega provimento". Também, apesar de inexistir previsão legal que au torize a remissão, total ou parcial, do debito, é indiscutivel que, alem de o recorrente atender a diversos dos pressupostos e lencados no art. 172 do CTN para que o legislador ordinário auto rizasse a remissão, ainda se verifica que o postulante não inci- de em nenhuma das hipóteses que vedaria a proposição da dispensa da multa por eqüidade (ausência de reincidência, sonegação, frau de ou conluio" (Proc. Adm. Fiscal, aprovado pelo Decreto número 70.235/72, art. 40). É ainda patente, como vimos pelo Relatório, a des proporcionalidade entre a multa exigida e o bem juriclico que visa resguardar (imposto retido na fonte), o que também corrobora a pro posta da dispensa da multa por eqüidade. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, votando, entretanto, pelo encaminhamento dos presentes autos à consideração do Senhor Coordenador do Siste / Na de Tributação com proposta da dispensa da multa p , r eqüidadel, 4 Lt?Y: AMADOR O'' 4 0 ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000100/92-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87224
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NR. 10425-000.100/92-54 . , Sess"ão de 16 de setembro de 1991 ACORDA° NR. 101-87.220 Recurso nr.: 79.713 - CONTRIBUICiN0 SOCIAL EX. DE 1989 a 1991 . ..Recorrente : L. P. ASSIS & CIA. Recorrida : DRF EM :.:(00 PESSOA - PB. DECORRENCIA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - A decisã:b pro- ferida pelo Colegiado no j ulgamento do recurso in - .terposto no pr ocesso principal instaurado contra a . empresa, estende-se ao processo decorrente cionado com a cobrança da porstrib_tig'ão social. Inexiste base legal para a cobrança da Contribui - Social no exercicio de 1989 perlodo -base de 1988. Recurso provido:, em parte. . n,,,,p relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. P. ASSIS & CIA.: , ACORDAM os Membros da Primeira C :Mara do Primeiro Con- selho de C ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigncia relativa ao exerelcio de . 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J.)ala Ç.. 4-as Sessffes, em 16 de setembro de 1994_. ' ,,,f.---:.Á...•.:-.••• '-.. ........... _ . : MAJ''.Ã, 0 ír.5.741° ill 110 J , 41111.• •:- • ----- llivsLmilft.••._ -MA...1. ? •.,.. e..'.-..0 , ''-• ..,:______ ... .....,.. .4 ( .... _ ....., . .. ,,, , .0, • .... '. ..,. . .. ------.... ....FRANCISCO DE ASSI .d MIRAW....-'..,. - .---.J.:.-.1...f:NUR VISTOEM /r/'''''- !"7 - PROCURADOR DA FA '.4.:SSCNT1 LUIni: Z FERNANDJ OLIVE.RA DE MORAES ZENDA NACIONAL 21 O Lir 1 9 9 4 i Part.iciparad, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIAD RODRIGUES CA-. BRAL . 1/4\ ! A ....j .‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.100/92-54 RECURSO NR.: 79.71:3 ACORDNO NR.: 101 -87.22q RECORRENTE N L. P. ASSIS & CIA. R E. 1. A T cl R er Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infra0o de fls. 06/08, no gual foi apu- rada reduço indevida da base de cálculo do imposto de renda, gerando insuficuência na determína0o da base de cálculo da contribui0o 50 - ciai relativa aos exercicios de 1989, 1. 1991, periodos -base 1988, 1989 e 1990. Essa redugo indevida resultou do arbitramento do lucro nos aludidos exercícios. A impudnago interposta contra a exigOncia, foi indefe- rida pela decis'ão de fls. 29/30, que aplicou o principio da decorrOn- cia. intimada dessa decis2(o, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 33, no qual entende que a sorte deste feito depende do que for decidido no feito principal, por se tratar de tri - butag:2,:b reflexa. nn -1 E o 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.100/92-54 ACORDNO NR. 101-87.224 VOTn Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exiwencia do recolhimento do imposto de fonte formu- lado no presente processo está relacionado com o procedimento fiscal levado efeito no processo principal original nr. 10425-000.096/92-99, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal j á foi julgado por esta C-ámara, em grau de recurso voluntârio (Recurso nEimero 106.351), tendo a WAmara, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito preferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causual existente. Entretanto 3. no base legal para a cobrança da con- tribuição social no exerccio de 1989, perlodo• base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de in - ituc :1. o n Elo a r :: 8o ., E:1,yk I.. n „ „ „de 1.5. :i23, por .1"' rido principio da anterioridade consagrado, na Constitui0o Federal. Por todo o exposto, VeitO pelo pr,vimento parcial do re- curso para excluir ,Ota exigOnci , o exercicio de 1989, periodo -base de 1988. Brasilia (DF), em 16 d- - z. c 4...embro de 1991, ' 01-.4-'1, e..• Gr - FRANCISCO DE: f:ISS IS MIRANDA REL AT C ' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000942/85-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76904
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP ) . "IRPJ - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÃ RIA - EXERCÍCIO DE 1982 - ANTECIPAÇÃ5 DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMEN TOS POR EMPRESA SUJEITA AO PAGAMENT5 DE DUODÉCIMOS. - Embora, no exercício de 1982, a antecipação da entrega da de claração de rendimentos, por parte de empresa sujeita a pagamento de duodéci mos ,desse ensejo ã antecipação do venci mento da primeira cota (IN/SRF 076/81), no caso de lançamento de ofício, a cor reção monetária deve ser calculada partir de data fixada como último dia do prazo para entrega da declaração. IRPJ - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PROPA GANDA E PUBLICIDADE - Ainda que não se ja dado ao contribuinte examinar a es crita do beneficiário de pagamentos por serviços de propaganda e publicidade, é necessário que se acautele ao fazer tais gastos, verificando, pelo menos, se a empresa está regularmente estabele6 - cida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADO ECONÔMICO DE BAURU LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso part que a correção monetária se faça nos termos do voto.do:Reiator. - 7 Saia das essões (DF), em 10 de novembro de 1986. g A 11H .440V AMADOR 0. 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE a E EDUARPs 'A ' *E ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , . ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.942/85-00 RECURSO N9: 90.402 ACÓRDÃO N9: 1 01 - 76 . 90 4 RECORRENTE: SUPERMERCADO ECONÓMICO DE BAURU LTDA. RELATÓRIO Na sessão desta Câmara, realizada em 6 de agosto de 1986, foi feito o seguinte relatório: Lê fls. 109/112. Deliberou-se entRo pela conversão do julgamento em di ligéncia para que a Fiscalização esclarecesse o tipo de irregulari - dade apurado na contabilidade da empresa beneficiária dos pagamen- tos dos serviços de propaganda e publicidade feitos pela Recorren- te. Voltam agora os autos com o Relatório de Diligência de fls. 106. com as seguinte informaçóes: "Em atendimento ao despacho de fls. 119, procedi ãs seguintes diligências e verificaçóes: - 1,- Compareci no endereço mencionado nos do- cumentos emitidos pela empresa DIVULGADORA MUNI- CIPALISTA S/C LTDA., ã Rua Barão do Rio Branco , em AVAi (SP), tendo constatado que naquele local funciona atualmente o Cartório de Registro Civil e Anexos de Aval, onde apurei que esporadi camente são entregues correspondências destina- das empresa em questão; que esporadicamente I passa alguém para apanhar as correspondências e que Ultimamente tal pessoa informou que caso che gassem mais correspondências poderiam ser _des- truídas; que naquele local nunca funcionou escri tório ou quaquer outra dependência da propalad -a- empresa. di 7(/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825,000.942/85-00 3 Acórdão n9 101,76,904 2.- Informado de que nos anos de 1980 e 1981, o responsável pelo Cartório estabeleci- do no mesmo endereço fornecido pela empresa' Divülgadora Municipalista S/C Ltda era o Dr. Antonio Faria Neto, atualmente no exercício de Prefeito do município de AVA1, instei o mesmo sobre a situação da referida empresa, tendo o alcaide sido taxativoe firme em sua resposta, ao afirmar que desconhecia por com- pleto a existência de tal empresa, ressaltan- do, ainda que caso houvesse efetivamente fun- cionado a tal empresa, certamente teria conhe cimento, pois, além de ser filho da terra -,- Aval é um pequeno município, onde todos se co- nhecem e se relacionam, especialmente os que se estabelecem. 3.- Após acurada investigação, apuramos que no Escritório Ideal de Contabilidade, em Bauru, poderia ser fornecida alguma pista des sa empresa. Comparecemos ao aludido escritó- rio, tendo o Sr. Vanderlei Jampaulo informado que adquiriu o acervo hâ pouco mais de 3 anos do Sr. Svlvio José Pedroso, e que por isso desconhece por inteiro a existência ou passa- do da empresa questionada. 4.,., Em contato com o Sr. Sylvio José Pedro SQ, o mesmo afirmou que não sabe da existên- cia da empresa, muito menos dos seus livros' fiscais, comerciais e documentos, limitando— se . a fornecer o nome do responsável pela mes- ma. Trata-se do Sr. , Ídolo Romani, residente ã Rua Rio Branco, 18-83, em Bauru (SP), 5.- Efetuei diligência junto ao Cartório do Distribuidor da Comarca de Bauru, atualmen te anexado ao Cartório de Registro Civil e' Anexos - 19 subdistrito, para verificar se a empresa de nome Divulgadora Municipalista S/C Ltda, registrou e autenticou seus livros con- tâbeis obrigatórios, tendo o Oficial Maior Sr. Roberto Monte Cagnacci, informado que no período de 10/03/80 - data do pedido de ins- crição da empresa no Cadastro Geral de Contri buintes do.Ministério da Fazenda - até a pre- sente data, .não houve 'régistro de livros con- tãbeis em nciiiie. ^da'''eitio-reSa` 'e-Fd questão. 6.- Em seguida, compareci no endereço do responsâvel Sr. Ídolo Romani, tendo sido in- formado pelo mesmo queudiante de tantos fatos conturbados e do assédio da fiscalização em diversas empresas que se beneficiaram do mes- mo expediente, 'houve por bem solucionar todos os problemas, publicando as DeclaraçOes de extravio de todos os seus livros e dócumentos, regularizando, apar ntemente e tranqüilizando seus clientes. --'t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.942/85-00 4 Acórdão n9 101-76,904 7,- A falta de escrituração regular , por qualquer razão, impede o fisco a veri- • ficação da realiZação da receita correspon dente . ao serviço préstado, daí a cautela 1- do comando legal do § 29 do Artigoi247 do RIR/80," •É o relatório. . . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 05.- Acórdão n9 101-76.904 , ' 1 , VOTO , Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: 1 O recurso foi interposto com guarda do prazo est --..-. belecido no Decreto n9 70.235/72, tendo sido manifestado nos moi- des da Lei. Isto posto,conheço do apelo. 1 No mérito, duas questSes são trazidas a debate:1, nesta assentada: a) o termo a quo da correção monetária; b) a dedutibilidadeded~sascom propaganda e publicidade, no ca_ so concreto. , Em relação ao primeiro item, como se viu, o art.' , 704 do RIR/80 estabelece que a atualização dos débitos fiscais' vencidos a partir de 01 de janeiro de 1980 e feita mediante a mui_ tiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do va- lor de uma ORTN no mês em que se efetivar, o pagamento pelo valor de uma ORTN no mês seguinte ao que o débito deveria ter sido pa- 22. A divergência reside quanto ao mês em que o débi- to deveria ter sido pago. Sustenta a Fiscalização que tendo sido antecipada pela Contribuinte a entrega da declaração de rendimen, tos, a qual se deu em 19 de fevereiro de 1982, nos termos da IN/ , SRF n9 076/81, a empresa obrigada ao recolhimento de duodécimos' , (caso da Recorrente), teve a primeira cota do imposto vencida em 20 de fevereiro seguinte. Assim, o imposto seria devido desde en- tão e portanto o mês em que o imposto deveria ter sido pago se-- ria o de fevereiro. , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 06. , Acórdão n9 101-76.904 , Já a Suplicante entende que não pode ser punida ' por ter entregue a declaração de rendimentos antecipadamente e de - , fende atese de que o mês a ser tomado é o do término do prazo pa- ra entrega da declaração. Sempre deve ser lembrado o que salientava CARLOS MAXIMILIANO a respeito de interpretação de normas legais: , "Deve o direito ser interpretado inteligentemen- te;não de modo que a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclu- sões inconsistenté.5 ou impossíveis. Desde que a interpretação pelos processos tradi- cionais. onduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossi- bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram' usadas expressões impróprias, inadequadas, e bus-- car um sentido eqüitativo, lógico e acordé com o sentido geral e o bem presente e futuro da comuni- dade". (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Frei- tas Bastos, Rio-São Paulo, 1965, pg.U.978). Por seu turno, estabelece o § 39 do art. 704 do RIR/80: § 39 -- O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de lançamento _decorrente de pedido de - retificação da declaração, de cobrança suplementar e de lançamento de ofício. , Já o § 29 do mesmo dispositivo dispõe; § 29 -- Para os efeitos deste art., no caso de de- claração de rendimentos apresentada fora do prazo' estabelecido, considerar-se-á vencido , 0 débito dela' decorrente a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para a entrega da mencionada declaração, salvo se estiver fixada expressamente' a data em que o tributo deveria ter sido pago. A Instrução Normativa n9 076/81 fixou, para as e - --, //I , , 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 07. , Acórdão n9 101-76.904 , , presas que encerrãm o exercício sonial em dezembro, como período' de entrega das declarações de 21/07 a 31/05.82, com vencimento' - da-primeira cota em 20/06/82. Esta portanto é a regra geral. Contudo, a referida Instrução Normativa, em seu item II previu a possibilidade de a empresa antecipar a entrega da declaração. Em relação às pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento de duodécimos estabeleceu: b) Os contribuintes sujeitos ao pagamento de impos to por duodécimos ou por parcelas de antecipação T , que quiserem antecipar a entrega da declaração de' rendimentos ajustarão o saldo do imposto a reco-- lher, diminuindo do imposto devido o montante dos duodécimos ou das parcelas de antecipação pagos an tecipadamente. 0 saldo resultante deverá ser reco- lhido em quotas mensais em número igual ao dos me- ses que faltarem para completar o exercício finan- ceiro, desde que em valor não inferior a Cr$ 5.000,00, vencíveis no dia 20 de cada mês, observa_ do o seguinte: b.1) Empresas sujeitas ao pagamento do imposto por duodécimos: b.l. 1) se a entrega ocorrer até o dia 20 (inclusive), a primeira cota vencerá no dia 20 do próprio mês da entrega; b.1.2) se a entrega ocorrer a partir do dia 21 (in clusive), a primeira cota vencerá no dia 20 do mê-e-- subseqüênte, devendo as prestações de duodécimos serem recolhidos até 'o mês em que se der a entre- ga. Como se vê, tal norma constitui exceção ã regra ge ral de que a primeira cota deve ser paga no dia 20 do mês seguin- te ao do término do prazo de entrega da declaração. Foi conferida ao contribuinte a faculdade de antecipar a entrega da declaração. Assim sendo, .a data de vencimento estabelecida pa- ra o caso de entrega antecipada refere-se ao imposto apurado na I declaração de rendimentos entregue antecipadamente. No caso do lan9~to supleme tar ou de oficio, entretantgdeve prevalecer a regra geral. 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 08. AcOrdão n9 101-76.904 / Tal interpretação se impOe uma vez que se asssim não for estará sendo punido o contribuinte que para colaborar com as' autoridades administrativas resolveu valer-se da faculdade conce- dida e antecipar, a entrega da declaração de rendimentos. Este ab- surdo não pode compadecer com a exegese da lei, conforme a mencio nada lição de CARLOS MAXIMILIANO. Portanto, com relação ao presente item tem razão a Recorrente, razão pela qual dou provimento, no particular, ao apelo. Com relação às despesas de propaganda e publicida- de,. os esclarecimentos prestados pela Informação Fiscal de folhas demonstram não ser possível a pretensão da Autuada. Em primeiro lugar, destaca-se o fato de a empresa' beneficiária dos pagamentos jamais ter funcionado no endereço cons tante das notas fiscais. Em segundo, a inexistência de registro' de qualquer livro contábil. E em terceiro, a declaração feita pe- lo responsável de que a publicação estampada em jornais,dando con ta do extravio de livros e documentos da mesma, foi feita apenas para ver livre do assedio de interessados. Tais fatos demonstram que o caso versado nos pre- sentes autos é distinto do que foi apontado pela Requerente como' paradigma. Naquele outro processo, a empresa beneficiária possuía livro autenticado e registrado no Registro Civil e sob a responsa bilidade de profissional inscrito no Conselho Regional de Contabi lidade. Na hipótese tratada nos presentes autos nada disso ocorreu. Se é certo que ao contribuinte não. dado fiscali- zar a escrita da empresa de propaganda, de qualquer sorte a ele' incumbe tomar as precauçOes devidas, não sendo suficiente a só verificação de se a empresa prestadora de serviços ê inscrita no CGC. A lei exige mais.d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO, N9 10.825-000.942/85-00 09. Acórdão n9 101-76.904 :, 1 Assim, com essas considerações dou provimento par ciai ,ao recurso, a fim de que o cá1cu1. da correção monetária se faça na forma anteriormente exposta / ,e „...,40x,u,i,L ,,,..,_..n EDUARDO RANG/EL ,P4- ‘ ALCKMIN - RELATOR.# ,7 1 , , , ,,, : 1 , , , ,, , , , , : ,, , ,,, , , , , , , , , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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DE 1989 Recorrente INFRA RED EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ANÃLISES LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N9 7.689/88 DECORRÊNCIA - A manutenção da cobran ça do imposto de renda pessoa jurídi- ca no processo matriz, torna exigível a contribuição social, instituída p- la Lei n9 7.689/88, calculada em fun ção do mesmo suporte fãtico no proces só decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INFRA RED EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ANÁ LISES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pros'71.- mento ao recurso, nos termos do relatOrio è voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sã - •as SessOes, em 09 de julho de 1992. MAIÀ .00" •"' r - PRESIDENTE E RELATORA 011" Eir VISTO EM AFON WS() FERREIRA 10" CAMPOS— PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:') 7 Ani - 109d9_ Participaram, aindo presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, San dro Martins SiNa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de 013: veira Cândido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião IRS drigues Cabral. ,- DANEFP/DF- SECOS N 2 064/90 I - 1 ál?;'4k *:W4 Y4f.';W • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707.001.491/89-14 1 RIECURSO N9 : 67.350 AÇORDÃO : 101-83.856 RECORRENTE: INDRA RED EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ANÃLISES LTDA. RELATÓRIO A con Jc.ribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13707.001.488/89-18. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição social instituída pela Lei n9 7.689/88, tendo em vista que a con tribuinte não apurou corretamente o resultado do exercício de 1989, consosante estabelecido no artigo 29, § - 29, da citada Lei. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q , ins táncia, igual sorte coube a este li-Eígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 49/50, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido so • bre a ação fiscal que lhes deu origem por terem suporte fático comum. Assim, se ó lançamento principal foi "i-julg'ado procedente o mesmo destino deve ser da da-exigNicia derivada. • 1;) FISCAL PROCEDENTE AGRAVADA DE OFÍ- - DAMEFP/OF - $E009 N9 065/90 J.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.001.491/89-14 AcOrdão n9 101-83.856 Da decisão a contribuinte foi cientificada em 29.05.91, e, inconformada, ingressou em 28.06.91, com o recur- so voluntãrio de fls. 54/57. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apreséntados no processo principa177:' É o relatõrio. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.001.491/89-14 Acórdão n9 101-83.856 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso e decorrente da exigência fiscal formalizada ..ma área do IRPJ, objeto do processo n9 13707.001.488/89-19, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.921. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação - des_ vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o dedidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matena que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer e ventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista so_ cial e legal. Como o processo prinéipai foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 07.07.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub_ sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a materia . já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.760, de 07.07.92.t (Ni ,,,,,,, Imprensa Nacional I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.001.491/89-41 AcOrdão n9 101-83.856 Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do accirdão supramencionado, observado, ain- da, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisãO neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. n,"e„,ew MA AM - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:00:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:00:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:00:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:00:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:00:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:00:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:00:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:00:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:00:58Z; created: 2009-07-07T17:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:00:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880-028.322/80 , , . _ . , • . . , el n S :@,,,,,,r ,,f : '. .* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1• ASP/ 20 de junho 84 ACORDÃON°Sessão de del9 101-75.282 Recurson° - 42.080 - IRPF - EX: DE 1976 e 1977 Recorrente - ÂNGELO BONOMI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) , IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de receitas detectada na pessoa jurídica e caracteriza da por suprimentos de caixa de origem não comprovada, enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio supridor, por pre- sente a figura de distribuição de lucros. A decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os ' presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO BONOMI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCnn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no- termos do relatório e voto que passam a integrar o presen_ te julgade4 , Sala das Sc slf seDF), em 20 de junho de 1984. i lei/ AMADOR OW P:d," I, F'RNAND Z - PRESIDENTE , "-'.:-......„....,....,... ‘ ,......3 r.,,,_, , , \/ • FRANCISCO D. ASSIS MIRANDA - RELATOR d i Gm' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 (1 ;',:J , 1;14 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL , in;57*" , z% ..v-,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-028.322/80 RECURSO N9: - 42.080 ACÓRDÃO N9: - 1a1-75,282 RECORRENTE N9: - ÂNGELO BONOMI RELATÓRIO O contribuinte ÂNGELO BONOMI, pessoa física com domi_ cílio fiscal na cidade. de S. Paulo, teve incluído à sua renda liqui da declarada para os exercícios de 1976 e 1977, anos-base de 1975 e 1976, a titulo de rendimentos omitidos, os valores de Cr$ 1.150.000,00 e Cr$ 1.100.000,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 4 e Demonstrativo de fls. 2, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 3.836.840,00, e resultou da apuração de omissão de receita através do processo n9 60.075,79, instaurado contra a em_ presa Navegação Marvinave S.A., da qual o autuado e Diretor e acio- nista, evidenciada por suprimentos à caixa, nos valores aludidos por presente a figura de distribuição de lucros. Inaugurando o contraditOrio o interessado ingressou com a impugnação de fls. 51/54, na qual alega encontrar-se sobeja- mente comprovada a origem dos recursos por si desembolsados a fa- vor da Empresa, bem como sua destinação, indicando os cheques res- pectivos, todos emitidos contra o Banco Francês e Italiano para a América do Sul S.A. - Sudameris, frisando ainda que ó autuado pos- suia plena capacidade financeira para efetuar tais suprimentos, con_ forme pode ser verificado nas declaraçOes de rendimentos apresenta das para os exercs.de 1976 e 1977 (doc. 8 e 9). Aduz que a par da efetiva comprovação da origem dos recursos ingressados na socieda- de, o que bastaria para infirmar o Auto, o montante conferido es-i7 DMF - DF/19 C-C - Secga ..- 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-028.322/80 03. Acórdão n9 101-75.282 tinava-se inicialmente à Conta de Depósito para futuro aumento de capital, e não suprimentode caixa. Sucede, contudo, que devido a razOes financeiras a empresa necessitou daquela verba, de imediato, não tendo podido aguardar a realização das formalidades inerentes a um aumento de capital. Pela decisão de fls. 69/70, a autoridade monocrática del9graudeferiu em parte a impugnação para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.150.000,00 e Cr$ 650.000,00, referentes aos exercícios de 1976 e 1977, mantendo a tributação da quantia de Cr$. 450.000,00 no exercício de 1977, sob o fundamento de que o crédito tributârio de que trata os presentes autos é reflexo ou decorrência do procedimento impetrado contra a pessoa jurídica, que foi parcial_ mente mantido. Ao postular a reforma da decisão de la. instância , defende o interessado que não thá razão para a autoridade julgadora considerar não comprovado o suprimento no valor de Cr$ 450.000,00 , no exerc. de 1977, ano-base de 1976, eis que a totalidade do valor suprido foi comprovada à vista de cheques emitidos regularmente pe- lo supridor, ficando igualmente comprovada sua capacidade financei- ra, fatos esses que, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífi- ca, da qual alguns julgados foram trazidos aos autos, tornam impro- cedente a tributação dos respectivos valores. Ademais, a decisão na qual foi baseada aquela de que ora se recorre / não esclareceu porque não considerou suficientes os elementos apresentados para comprovar a existência dos cheques correspondentes às importâncias não exclui //92 das da tributação, existência sa que, como já demonstrado, enco - tra-se devidamente comprovad É o relatór' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-028.322/80 04. Acórdão n9 101-75.282 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que ao deferir em parte a impugnação, o julgador singular manteve a tributação apenas da parcela de Cr$.... 450.000,00, relativa a parte do suprimento feito no exerc. de 1977, ano-base de 1976, amoldando sua decisão ao que foi decidido em la. instância em relação ao processo matriz instaurado contra a empre- sa. Por outro lado, o processo instaurado contra a pes- soa jurídica já foi julgador:cresta Câmara, em grau de recurso voluntá rio interposto contra a decisão de 19 grau (Recurso n9 87.851). Assim, através do Acórdão n9 101-75.279,4e 20.06.84, decidiu a Câmara, à Unanimidade de votos, confirmar a decisão recor rida no tocante aos suprimentos de caixa, reformando-a apenas no que se refere a tributação na pessoa jurídica, da aplicação de ca- pital na aquisição de bens do ativo e na conversão do Fundo de Ma- rinha Mercante, matérias que não causaram reflexo no presente pro- cesso decorrente. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa e caracterizada em suprimentos de caixa não comprovados, a decisão de mérito profe- rida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante a Intima relação de causa e efeito. Na esteira :dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso 1/1 111.1".- FRANCISCO ar ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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