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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713432 #
Numero do processo: 13804.003530/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. Com a edição da Lei no 11.051/2004, foi alterado o disposto no art. 9o da Lei no 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos eletrodomésticos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.751
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 11 1 ,I. 444.1 f 4.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA ulÁ-_,z--At, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-q-iFet,., SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13804.003530/2001-95 Recurso n° 134.423 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.751 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente PJL COMERCIAL LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 11, ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. Com a edição da Lei ri 11.051/2004, foi alterado o disposto no art. 9' da Lei ri" 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos eletrodomésticos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0 IIIP JUDITH D M AÁLRA C7‘-ji-MARCONDES ARMAND e - Presidente 7 •,,,,. , _ • I ME VÍA-rE1 L ''' • 9 AJ • iIr II . ORI - elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 13804.003530/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.751 Fls. 112 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 66, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima qualificada solicita a inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES desde a data de 01/03/99, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n" 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. 2. Em petição de 11.01 a interessada requer o seu enquadramento com data • retroativa a 01/03/99, sob o fimdamento de que não possuía pendências junto ao INSS, PGFN e a SRF. Alega que não lhe foi comunicada a exclusão através de Ato Declaratório. A DERAT/SPO proferiu Decisão de n" 2.368/05 (fls.45/46) pelo não enquadramento retroativo no SIMPLES. O desenquadramento foi motivado por constar pendência junto ao INSS e pelo exercício de atividade vedada. A interessada foi desenquadrada do SIMPLES através do Ato Declaratório n" 146.260, com efeitos a partir de 01/03/99, e, posteriormente vindo a ser reenquadrada em 01/01/01. No entanto, por meio do Ato Declaratário n" 478.778, de 01/01/02, foi novamente desenquadrada por exercer atividade vedada pelo SIMPLES (CNAE 4542-0/00). 3.Cientificada da Decisão em 15/06/05 (11.46-verso), a contribuinte manifesta seu inconformismo em 15/07/05 (fls. 48/49), alegando, em síntese, que: 3.1 Alega que por atuar pelo CNAE Fiscal n°5144-6-01 n -d o se encontra no rol das atividades vedadas pelo SIMPLES razão pela qual requer a anulação do Ato Declaratório n°146.260; e3.2 Afirma que a Receita Federal deveria instaurar processo administrativo regular para reenquadramento de atividade, no qual sejam possibilitadas a ampla defesa e a garantia da avaliação contraditória; 3.3 Por fim, pede a alteração da Decisão DICAT n" 2.368/05 e a anulação do Ato Declaratório n°146.260. 4. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO I ri 8.380, de 24/11/2005 (fls. 64/71), proferida pelos membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP, cuja ementa dispõe, verb • : "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 2 Processo n° 13804.003530/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.751 Fls. 113 Ementa: Exclusão. Manutenção e Reparo de Equipamentos. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de equipamentos, pois essa atividade é exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa quando a impugnação apresentada pela contribuinte enfrenta as infrações a ela imputadas. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta recurso às fls. 74/83, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. • - Requer, enfim, que anule o Ato Declaratório 146260 de janeiro/99 que excluiu a empresa e que a mesma continue exercendo suas atividades. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 110, (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 3 Processo n° 13804.003530/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.751 Fls. 114 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A empresa foi desenquadrada da sistemática do SIMPLES por exercer atividade vedada pelo SIMPLES com atividades de assemelhados a engenheiros. A legislação de vedação na sistemática do SIMPLES está expressa no inciso XIII do art. 92 da Lei n°9.317/96 alcança quem presta serviços profissionais de engenheiro, ou • assemelhado. No caso em exame, a empresa tem como objeto social a prestação de serviço de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionador. Observo, inicialmente, que da análise da situação fática, verifica-se que essa atividade da qual a empresa exerce é de baixa complexidade, não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia. Além do mais, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964/04, com a redação dada pela Lei d 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18 de janeiro de 2005 em seu art único: "Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de • Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos."(grifos não são do original) Precisamente o art. 15 da Lei de n° 11.051, de 29/12/2004, dispõe: . 4 Processo n° 13804.003530/2001-95 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.751 Fls. 115 " O ar. 4° da Lei n° 10.964, de 28/10/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: -Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n-°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que de dediquem às seguintes atividades: 1- V-serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. "(grifos não são do original) Verifica-se que os efeitos da exclusão ainda não ocorreram, tendo em vista que a interessada impugnou o feito e, depois, apresentou recurso, de forma que o ato ainda não se tornou definitivo na esfera administrativa. • Pelo exposto acima fica excetuada da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei ri' 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviço de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionador. Destarte, voto por que se dê provimento ao recurso, para deferir a solicitação da recorrente, de cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 M CIA -1-11.1411-1 ANO D'AMORIM - Relatora • 5

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4704276 #
Numero do processo: 13133.000177/95-87
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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H ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '.' • : ;ifi CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° : 13133.000177/95-87 Recurso n° : 301-120882 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ILIZA IVANOFF Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ,.....„...s..., MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LA0-------TN0L7----ART0)Li NE FORMALIZADO EM: 2 5 OU T 2G04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 Recurso n° : 301-120882 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ILIZA IVANOFF RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial• interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.329, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN -- Divergência entre o VTN declarado e o tributado — A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VINm, prevalecendo o maior. Possuindo ambos o mesmo valor, considere-se o Recurso provido." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no sentido de que somente Laudo de Avaliação elaborado segundo a NBR 8799 da ABNT seria instrumento apto para impugnar o valor antes declarado pelo contribuinte. Com relação à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, traz como paradigmas os Acórdãos 303-29468 da 3 a. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes; 302-34418, 302-34349 e 302-34344 da 2. Câmara e 202-10662 do 2°. Conselho. Quanto à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base 4 ' 2 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 da exigência tributária e sobre a falta de atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, traz o Acórdão 202-09240 proferido pela 2. Câmara o 3°. Conselho de Contribuintes, cuja ementa diz: "ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na fauna do disposto no parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 / de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." Conclui que não existem no caso elementos de prova suficientes e necessários para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo que a mera discrepância de valores é insuficiente para afastar a correção do lançamento inicial, estando a decisão a quo fundada em interpretação incompatível com a legislação em regência e o entendimento jurisprudencial dominante. Requer seja dado provimento ao Recurso com o fim de que seja reformado o acórdão em exame. Acórdão paradigma juntado às fls. 33/43. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 49, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. 3 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. i E, em que pesem os fundamentos que embasaram o Acórdão recorrido, e ainda os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o .. sprocedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, , r 4 "100 - Processo n.° :13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de I caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação 5 TÍF Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 6 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n". 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédit 8 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificaç7o da 9 1 Processo n.° :13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas quetõe , s io Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma foimalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual, de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva" Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurí 'co", 11 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE -- Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido', assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, seria de se julgar pela anulação do processo, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 12 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 Não obstante, na fase processual em que se encontra o processo, já passados muitos anos desde que o contribuinte impugnou o lançamento, considerar nulo todo o procedimento ocorrido até então só iria penalizar ainda mais o contribuinte, que nem ao menos deu causa à nulidade. Desta feita, invoco o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, nos teixos: "§ 3 0 - Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a . autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelo dispositivo supra citado e ainda em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo analisar o mérito. , IHO Valor da Terra Nua mínimo — VTNrn atribuído ao imóvel , ! rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde , àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal 1 declaração. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Montividiu - GO encontra-se no patamar de 287,55 UFIR/ha. Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 7.565,51 UFIR/ha. / É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetr mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. 7) 13 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tornaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Secretaria da Fazenda Pública Municipal de Montividiu - GO, onde consta um valor de 287,55 UFIR/ha. para a terra nua do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, permitindo-se ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b"). Na espécie, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado determina um valor para a terra nua do imóvel equivalente àquele mínimo determinado pela norma administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — V'TNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao detenniná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional. Diz o artigo em comento: g 14 Processo n.° :13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não se olvide, por outro lado, que a Noima de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 15 Processo n.° : 13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 A mesma Norma de Execução citada acima, no Capitulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA- 25-01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO POD PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA 16 Processo n.° :13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA.' NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1- PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. O)? 17 Processo n.° :13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: #1 : # _ • n !: s e • AP :e0047 INC: 0000-1-ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da i a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4 a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito/ adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." 18 , Processo n.° :13133.000177/95-87 Acórdão n° : CSRF/03.03.956 O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de 1 legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O ' Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da , revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, entendo que o Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela contribuinte, elaborado pela Secretaria da Fazenda Pública 1 Municipal de Montividiu — GO, presta-se à demonstrar razão à alegação do contribuinte , no sentido de ter havido erro no preenchimento da DITR. , E ainda com relação ao Laudo Técnico, o enxerto extraído de respeitável decisão desta E. Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso: "Ainda que pecando por caréncia de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questa°, ndo sofre mdculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direçao." Diante do exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília-DF, 15 de março de 2004. ,, en -. LTON IZ BART LI, r , I 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004497/2002-09
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — AUTO DE INFRAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERIODO-BASE — O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste.
Numero da decisão: 1101-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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',..L..*:.•'t MINISTÉRIO DA FAZENDA0 k? ......(b CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS....4; .d.,x„.... , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.00449712002-09 Recurso n° 165.327 De Oficio Acórdão n° 1101-00.092 — P Câmara / P Turma Ordinária 1 Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente . 10' TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I 1 Interessado BRADESCO LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL RECURSO "EX OFFICIO" CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — AUTO DE INFRAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERIODO-BASE — O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. ANTÓN J P' , A Bi ' OU - Pres'dente Z ir JOSÉ RI 44mith S • , sela. (1 {I 5 NT 20 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, José Sérgio Gomes (suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma).j . .. .. Relatório 1(7ôr. ,,, i Processo n° 10880.004497/2002-09 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.092 Fl, 2 Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, contra a decisão proferida no Acórdão n° 8.815, de 13/02/2006 (fls. 98/103), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada no auto de Infração de CSLL, fls. 33. A exigência é decorrente de Auditoria Interna nas DCTF dos 2° e 3° trimestres de 1997, entregues pela contribuinte em 30/10/1997 e 28/11/1997, respectivamente. Foi apurada a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme indicado no "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" (Anexo I, fis.35/36), em que consta que os créditos tributários de CSLL apurados em 04/97, 05/97, 06/97, 07/97, 08/97 e 09/97 foram declarados com exigibilidade suspensa, sem que, no entanto, os respectivos processos judiciais fossem comprovados. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/17, expondo, em síntese, que: I. Todos os valores exigidos no auto de infração foram declarados em DCTF corno estando com sua exigibilidade suspensa por força do mandado de segurança n°97.0007335-1, cuja petição inicial evidencia ser a impetrante parte daquele feito e que a mesma versa sobre a CSLL devida no período em questão. 1.1. Assim, é nulo o auto de infração lavrado, por absoluta falta de motivação, uma vez que não poderia ser desconsiderado o processo judicial expressamente indicado sem qualquer justificativa para tanto ou intimação prévia da ora impugnante para esclarecimentos. 2. Além disso, não pode prevalecer o auto de infração lavrado, uma vez que, encerrado o período de apuração anual da contribuição social sobre o lucro e ultrapassada a data para entrega da DIRPJ, é nula a autuação que toma por base valores relativos aos recolhimentos mensais. 2.1. Os lançamentos efetuados após o encerramento do ano-base só podem ser efetuados com base no lucro líquido do exercício, pois, já tendo sido apurada a base de cálculo real sobre a qual é calculada a contribuição devida relativamente ao ano-base, não há que se falar em exigência de valores com base nos vencimentos mensais, uma vez que se estaria exigindo valores que não necessariamente corresponderiam àqueles efetivamente devidos. 3. A exigência de multa de oficio de 75% viola o comando legal do artigo 63 da Lei n°9.430/96. 4. Os juros moratórios não poderiam ser lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 5. Os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto, pois é fixada unilateralmente por n)(\- órgão do Poder Executivo, numa delegação vedada pelo 2 Processo n° 10880.004497/2002-09 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.092 Fl. 3 princípio da legalidade em matéria tributária, além do que extrapola o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 MALHA FAZENDA. ESTIMATIVA DECLARADA EM DCTF E NÃO RECOLHIDA. Para os fatos geradores a partir de 01/1997, é descabido o lançamento de oficio para a cobrança da CSLL devida por estimativa, cabendo apenas, se for o caso, a imposição de penalidade isolada e a cobrança do saldo de imposto com base no lucro real anual, com a data de vencimento da quota única, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. Os valores de CSLL devida por estimativa informados em DCTF consideram-se confessados e são passíveis de cobrança, principalmente quando tais valores foram computados na DIRPJ para fins de apuração de saldo negativo da CSLL. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 8.815, de 13/02/2006, que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada, no auto de Infração de CSLL, decorrente da Malha Fazenda. rP 3 • -• Processo n° 10880.004497/2002-09 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.092 Fl. 4 O interessado optou pelo recolhimento dos tributos com base no lucro real anual, ficando, portanto, obrigado ao recolhimento mensal das estimativas com base na receita bruta. Com relação à exigência cancelada pela turma de julgamento de primeiro grau, a matéria já foi exaustivamente apreciada por este Colegiado, existindo, inclusive, jurisprudência firmada no sentido de não ser cabível o lançamento, após o término do exercício social, das parcelas calculadas com base no lucro estimado. Ou seja, somente poderia exigir as antecipações após o vencimento das mesmas e antes do encerramento do período-base. Com efeito, a ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2009 /77, JOSÉ "" .7tD8 D I-LV 4

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Numero do processo: 11610.000531/2003-91
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.- Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO.- A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL, CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na DCOMP se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido.
Numero da decisão: 1102-000.092
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRRI compensação Recorrente Banco ABN AM140 Real S/A Recorrida 8" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATORIOS.- Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATORIOS. CABIMENTO.- A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL, CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na DCOMP se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Natanael Vieira dos Santos. -Â1 SANDRA FARON1— Presidente e Relatora. EDITADO EM: (1 DEZ 2009 •Processo n°11610.000531/2003-91 S t-C17'2 • Acórdão c° /102-00.092 EL 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Eric Moraes de Castro e Silva, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório O litígio posto a julgamento gira em tomo da compensações de direito creditório, levadas a efeito pelo contribuinte, de débitos próprios, relativos a PIS e Cofins, bem como de débitos de empresa incorporada, relativos a 1RPJ, CSLL, PIS e Cotins. O direito creditório foi integralmente confirmado pela autoridade administrativa, mas as compensações não foram integralmente homologadas por insuficiência do crédito, uma vez que quando da declaração de compensação os débitos se encontravam vencidos, e sobre eles a autoridade fez incidires acréscimos moratórios. Confirmada a decisão da autoridade pela 8 1 Turma de julgamento da DRJ em São Paulo, o contribuinte, que tomou ciência da decisão em 12 de agosto de 2008, apresentou recurso em 21 de setembro. Na petição recursal invoca a denúncia espontânea como excludente dos acréscimos moratátios. Faz referência a doutrina, bem como a decisão do STJ destacando trecho que assenta que "não tendo havido prévia declaração rio contribuinte,configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a confissão de divida acompanhada de seu pagamento integral". Diz que os débitos objeto das compensações não haviam sido declarados em DCTF quando da apresentação das .DCOMP. Manifesta entendimento de que a denúncia espontânea exclui a multa de mora, e cita decisões administrativas e judiciais. Refuta a decisão recorrida quando aliima ser inaplicável a IN SRF 210/2002, e alega que, em razão da natureza declaratoria da Declaração de Compensação, deve-se aplicar a legislação vigente à época da efetiva ocorrência das compensações, qual seja, a IN 210, sem as alterações da IN 323/2003. Diz que a DCOMP é obrigação acessória, que objetiva apenas dar conhecimento ao Fisco da compensação realizada. Alega que com a edição da Lei n° 10.637, de 2002, havia duas sistemáticas de compensação. Uma que previa a possibilidade de autocompensação (encontro de contas na contabilidade do contribuinte) sem obrigação de requerer autorização ao Fisco ou de informá-la por obrigação acessória (instituída pelo art.. 63 da Lei 8.383/91 e válida para tributos da mesma espécie), e outra instituida pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, válida para tributos de espécie distintas, e exigindo prévio requerimento ao Fisco, que poderia deferi-lo ou não. Pondera que a partir da Lei n° 10.637, de 2002, mesclaram-se as duas sistemáticas de compensação, e tal como na antiga sistemática da Lei n° 8.383191, o •Processo ri° 11610,000531/2003-91 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.092 Fl. 3 contribuinte realiza a autocompensação (encontro de contas em sua contabilidade) e apenas a informa ao Fisco mediante obrigação acessória especifica. Diz que, no caso especifico, os débitos apurados foram compensado eontabilmente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, estando regidos pela IN 210, de 2002. Invoca o art. 106 do CTN para defender que a IN 323/2003 não pode retroagir para cominar penalidades ao contribuinte. Refuta a aplicação do critério de imputação proporcional na compensação e menciona decisões do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se deve aplicar a regra do art. 354 do Código Civil. E assevera que a Lei 10.567, de 2003, que revogou o art. 374 do Código Civil, não retira a validade do art. 354, que só deixaria de ser aplicado se houvesse disposição expressa em lei em sentido contrário. É o relatório.\t,i_.( 3 Processo IP 11610.000531/2003-91 SI-C1T2 Acórdão ri.° 1102-00.092 E. 4 • Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI Como se viu do relatório, o contribuinte se insurge contra a apuração do montante dos débitos declarados nas DCOMP que foi extinto com o crédito reconhecido. As DCOMP foram enviadas em 31/10/2003, e os débitos indicados para serem extintos venceram-se nos meses de fevereiro, março e abril de 2003. A compensação, no Direito Tributário, encontra previsão no art. 156 da Lei tf 5.172, de 1966, como fomla de extinção do crédito tributário, demandando previsão em lei ordinária, conforme estatui o art. 170 da referida lei complementar. Para as compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 que sofreu várias alterações, a mais significativa delas trazida pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (conversão da MP 66/2002, efeitos a partir de 1° de outubro de 2002) Pela sistemática vigente antes de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir uma prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Esse pedido de compensação suspendia a exigibilidade do débito indicado para ser extinto com a compensação. Pela atual sistemática legal, vigente a partir de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que apurar créditos cru face da Secretaria da Receita Federal do Brasil pode compensá-los com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de declaração na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, extinguindo-se esses últimos sob condição resolutória de ulterior homologação. Não há como mesclar as duas sistemáticas, uma vez que o pedido de compensação e a declaração de compensação têm efeitos totalmente distintos. Tanto assim que a própria lei determinou que os pedidos de compensação de créditos com débitos do próprio contribuinte, protocolizados na vigência sistemática antiga e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa fossem considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Com isso, nos termos da Lei n° 10.833, de 2003, decorridos cinco anos desde a protocolização do pedido (convolado era declaração de compensação) sem que autoridade administrativa o tenha decidido, dá-se a homologação tácita, ficando extinto o débito. A declaração de compensação não tem por objetivo informar ao Fisco compensação efetuado pelo contribuinte em sua contabilidade, como afirma o Recorrente, mas extinguir (condicionalmente) o crédito do qual o sujeito passivo é devedor. Nos termos da nova redação do art. 74, a extinção (sob condição resolutória) ocorre com a forrnalização da declaração de compensação. Portanto, é o envio da Declaração de Compensação que marca a data da extinção do crédito tributário pela compensação, e se nessa data o débito já se encontra vencido, sobre ele incidem os encargos moratórios previstos em lei. A incidência de encargos 4 Processo n 11610.000531/2003-91 S!-C112 Acórdão m° 1102-00.092 • Fl. 5 moratórios sobre débitos vencidos independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal. Tais encargos estão atualmente previstos no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece: Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de P' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1".4 multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte • por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão furos de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no 777jS de pagamento Assim, os débitos indicados na DCOMP para serem extintos, e que na data da transmissão da referida declaração de compensação já se encontravam vencidos, são acrescidos de juros de mora e da multa de mora. O contribuinte invoca a denúncia espontânea para afastar a multa de mora. Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo, fora do prazo, da obrigação tributária, sujeita-se à multa de mora. Assim, a menos que se negue aplicação aos dispositivos legais que tratam da imposição da multa de mora, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que :(a) todo pagamento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 3° , Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e (b) sé o pagamento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no pagamento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que detemiinam sua imposiçã. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. A lei vigente impõe que o pagamento de tributo após a data do vencimento deve ser acrescido de juros de mora e multa de mora, não cabendo a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar-lhe aplicação. kr' kl Processo n° 1161.0.00053112003-91 51-CiT2 '• Acórdão n.° 1102-00.092 Fl. 6 A imputação proporcional levada a efeito não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. Não há como invocar a aplicação do art. 354 do Código Civil, que trata de adimplemento e extinção de obrigação por pagamento, quanto a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza oferece pagamento insuficiente para quitar todos os débitos. No caso, não se está tratando de pagamento, mas de compensação, esta tratada no Capítulo VII do Título IH do Livro III do Código Civil (aits. 368 a 380), porém sem aplicação quando se trata de créditos com a Fazenda Pública. Nego provimento ao recurso. SANDRA MARIA FARONI - Relatora 6

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Numero do processo: 13405.000568/97-25
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – INCENTIVO FISCAL – LEI Nº 8.387/91 – O crédito do IPI, como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 8.387/91. Na expressão manutenção, contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Na expressão manutenção, contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otácílio Dantas Cartaxo. ~... ,--- -- - GU-I ON PEREIRA DRI E,,,f,),‘"-- PRESIDENTE , , .. I- DA • - '• goN - 10 -- " e'"% MIRANDA RELATO - . l‘i 't; FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE. Processo n° : 13405.000568/97-25 Acórdão n° : CS RF/02-01.164 - 2 - Recurso n° : RP/201-0.422 Sujeito Passivo : MOTOGEAR NORTE INDÚSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional de fls. 204 a 208, contra decisão majoritária da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão 201-73.985, assim ementado: "IPI — INCENTIVO FISCAL — LEI N° 8.387/91 — O crédito do IPI, como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4° da Lei n° 8.3837/91. Na expressão "manutenção", contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recursovoluntário provido." Sustenta a Recorrente que a aludida decisão recorrida violou o art. 4° da Lei n° 8.387/91, conforme interpretação do Parecer Normativo CST n° 6/92. A interessada, por seu turno, lançou mão das contra-razões de fls. 213 a 239, onde, em síntese, reclama, em preliminar, o não cabimento do recurso, pois não teria sido apontada a violação legal ou a evidência de prova; e, quanto ao mérito, a correção da decisão recorrida quanto a interpretação do mencionado dispositivo de lei (art. 4°, 8.387/91), como aplica também o art. 11 da Lei n° 9.779/99, pelo qual é assegurado a utilização do crédito de IPI questionado, empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. É o relatório. 1 Processo n° : 13405.000568/97-25 Acórdão n° : CS RF/02-01.164 - 3 - VOTO Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Inicialmente, conheço do apelo interposto, pois o que está em exame é a aplicação do art. 4° da Lei n° 8.387/91, independentemente de sua interpretação ser contrária a quaisquer uma das partes envolvidas nesta lide, afastando, conseqüentemente, a preliminar argüida pela Recorrida. Com efeito, o artigo 4° da Lei 8.387/91 restabeleceu o direito à manutenção dos créditos do IPI recolhidos na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e de produtos intermediários empregados na fabricação de mercadorias remetidas com isenção a exação para a Zona Franca de Manaus, direito esse antes suspenso pela Lei n° 8.034/90. O direito à manutenção desses créditos de IPI pressupõe o direito à sua utilização por parte da interessada, nas modalidades previstas na legislação do tributo em questão, sob pena de violação ao princípio da não- cumulatividade do IPI, decorrentes de saídas do seu estabelecimento de produtos fabricados pela interessada. Em razão do princípio da recepção, a Lei n° 8.387/91 assegurou, ainda, que a utilização dos aludidos créditos se desse conforme as modalidades previstas no artigo 104 RIPI/82, posto que os referidos créditos, antes da edição da Lei n° 8.034/90, encontravam-se previstos no artigo 92, I, do RIPI/82, tornando- se aplicável o disposto na IN SRF/STN 117/89. Por relevante, consigno que o recurso especial, ao impugnar o pedido de ressarcimento em espécie do crédito do IPI, de que é titular a interessada, fundamentou-se no Parecer Normativo CST n° 06/92, praticamente transcrito na íntegra nas razões do recurso, e cujo item 10, após reproduzir o art. 4° da Lei n°8.387/91, em seu item 10.1, consignou que: Processo n° : 13405.000568/97-25 Acórdão n° : CS RF/02-01.164 - 4 - "o texto transcrito, aliado às considerações expostas neste Parecer, notada mente aquelas constantes no item 9, levam a concluir que, tendo o art. 40 da Lei n° 8.387/91 autorizado apenas a manutenção na escrita fiscal dos créditos nele referidos, é vedada, no caso, a forma de utilização correspondente ao ressarcimento em espécie, sendo permitido, tão somente, sejam os créditos do IPI deduzidos do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais. ". Ao se fundamentar, apenas, no Parecer Normativo CST n° 06/92, a Fazenda Nacional ignorou a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/98 e a Lei n° 9.779, de 19/01/99, que asseguram de modo expresso a utilização do crédito questionado nos termos dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430, de 27/12/96. O art. 74 da Lei n. 9.430/96 determina que a Secretaria da Receita Federal autorize a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos. Às claras, a matéria de direito já não comporta interpretação diferente, não fazendo sentido parecer Normativo contrário à utilização dos créditos em questão. O direito à utilização do crédito questionado neste processo teve origem no artigo 2° do Decreto- Lei 1.426, de 02/12/75, pelo qual o Ministro da Fazenda ficou autorizado a estabelecer modalidade de aproveitamento, inclusive através de ressarcimento, dos créditos do IPI, quando impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas. Esse dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 322, de 16/09/80, do Ministério da Fazenda, pela qual, feita a dedução e havendo excedente, na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débito. deveria o ressarcimento do crédito não aproveitado ser feito através de ordem de pagamento expedida pela Secretaria da Receita Federal. Processo n° : 13405.000568/97-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.164 - 5 - Assim, com base em lei e em ato ministerial, é autorizado o ressarcimento em espécie. No mesmo sentido dispõe o art. 104 do RIPI, vigente à data dos fatos, Decreto n°87.981, de 23/12/82, que deixava claro que os créditos absorvidos no período de apuração do imposto poderiam ser utilizados em outras formas de aproveitamento, inclusive mediante o ressarcimento em espécie. Esse dispositivo regulamentar se encontra reproduzido no art. 179 do RIPI aprovado pelo Decreto n ° 2.637, de 25/06/98. Portanto, o direito à utilização do crédito, inclusive pelo ressarcimento em espécie, sempre foi reconhecido pela legislação do IPI, até ter sido suspenso, quando do "Plano Collor" , pela Medida Provisória n° 161, de 15/03/90, convertida na Lei 8.034, de 12/04/90, que, em seu art. 3°, determinou que fosse anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Ocorre que, dada a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, que tornava sem efeito o princípio constitucional da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3°, da Constituição da República, foi promulgada a Lei n° 8.387, de 30/12/91, pela qual, como aqui já exposto, foi restabelecido o direito à ,manutenção dos créditos do IPI,_como constou em seu art. 4°. Por essa razão, é manifestamente equivocado o entendimento da , Coordenação do Sistema Tributário, veiculado no Parecer Normativo n° 06/92. Diante do todo acima exposto, voto negando provimento ao recurso interposto. , _ ,_-_.•,.s Sessões 4!iIiii de setembro de 2002, 1 L L DALT• ', . á R tu RD - a I, I RAN DA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000862/99-46
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18242
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:39:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:39:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:39:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:39:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:39:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:39:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:39:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:39:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:39:03Z; created: 2009-08-10T18:39:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:39:03Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:39:03Z | Conteúdo => ,.1 jfj MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862/99-46 Recurso n°. : 125.441 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : CLÁUDIO TOLEDO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.242 IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO TOLEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. ailAdc& LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '-'9•* MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • .ft . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'?"•$=#>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862-99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 ,Mak_ Ce_A.U,C 1,(.034 kut9-tou VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRAa"-- 2 „te, h, MINISTÉRIO DA FAZENDA "PS.Zirr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862-99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 Recurso n°. : 125.441 Recorrente : CLÁUDIO TOLEDO RELATÓRIO Cláudio Toledo, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a titulo de incentivo à adesão Programa de Demissões Voluntárias instituído por Mercedes Benz do Brasil S/A, referente ao ano calendário de 1993 exercido 1994. O processo foi formalizado em 24/04/99. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, na análise do pleito, houve por bem proceder à retificação do lançamento, a fim de retirar a monta referente a PDV de rendimentos tributáveis e inseri-Ia em rendimentos isentos e não tributáveis. Reconheceu-se o direito creditório contra a Fazenda Nacional na quantia de 1.985,83 UFIR para restituição, na data de 21/06/99. Em 20/03/2000 houve uma retificação do despacho do Delegado, tendo em vista a edição do Ato Declaratório SRF n° 096/1999, ocorrendo pois mudança de f entendimento. Manteve-se o lançamento original, indeferindo-se o pedido de retificação, por se reconhecer a decadência do direito de pleitear a restituição (fis. 68 e 69). 3 , s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862/99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01199, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do 0\jr imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDVi. 4 • tift..r MINISTÉRIO DA FAZENDA " P -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862/99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considera esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução Normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06101/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc r da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. 5 tal. :44 ?e( ' ri.» MINISTÉRIO DA FAZENDA•.,. ...:- , P'-rz e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862/99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 40/46, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12198, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se (- conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 :ti.h.. :;:,:-;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::='t QUARTA CAMARA Processo n°. : 13819.000862-99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a 2 1/ corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 4.444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' q:e QUARTA CAMARA Processo n°. : 13819.000862-99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em torno do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 8 ft*:: r.• ' . 4k,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862199-46 Acórdão n°. : 104-18.242 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará inicio à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos e t programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 r* MINISTÉRIO DA FAZENDA_._. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000862-99-46 Acórdão n°. : 104-18.242 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 29/04/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 012.Árk 3/4.CUR.4)-1) VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES to Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003133/2004-36
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial do contribuinte, sob o entendimento que o limite de 30% para compensação de prejuízos de períodos anteriores também é aplicável nos ajustes ao lucro real do balanço de encerramento das atividades da empresa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Os Conselheiros Valmir Sandri e Antonio Praga apresentam declaração de voto.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n' 13807.003133/2004-36 Recurso n° 105-148,140 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9101-00.401 — 1" Turma Sessão de 02 de outubro de 2009 Matéria IRPJ- COMPENSAÇÃO INTEGRAL PREJUÍZOS Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRP3, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial do contribuinte, sob o entendimento que o limite de 30% para compensação de prejuízos de períodos anteriores também é aplicável nos ajustes ao lucro real do balanço de encerramento das atividades da empresa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Os Conselheiros Valmir Sandri e Antonio Praga apresentam declaração de voto. .. n • Et. 10 P t GA - Presidente Substituto. f() 1\71-AL 'QUI-At% PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 1 7 MO 2t1fO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antônio Carlos Guidoni Filho, ,4/ Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado) e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 05/11/2007 pela Contribuinte, contra Acórdão ri° 105-15.908, fls., 219/234 proferido pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 16/08/2006, com fundamento no artigo 56, inciso II e 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°.,, inciso II, e 15 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria n° 147 de 25/06/2007, vigente à época, assim ementado: INCORPORAÇÃO - DECLARAÇÃO FINAL - Inexiste amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, se procedo-, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei n" 9.065, de 1995.. No contexto do ordenamento jurídico tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria, Recurso negado, A exigência decorreu do pedido formulado através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitida eletronicamente, em 30 de maio de 2003, objetivando compensar crédito representado por saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000, apurado pela empresa incorporada Fertilizantes Serrana S/A, no valor de R$ 7178295,55, com débito do IRPJ do período de apuração abril de 2003 (estimativa mensal), no valor de R$ 11443.428,41. No tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo pago por antecipação que compõe o valor do crédito pleiteado pela empresa, o valor informado nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregues pelas fontes pagadoras era inferior ao valor declarado. Quanto à incorporada concluiu-se que: a) o período de apuração foi de 01/01/2000 a 31/08/2000; b) foi utilizado, na dedução do imposto de renda a pagar por estimativa, imposto retido na fbnte no valor total de R$ 1.434A22,62; e, c) na apuração do lucro real — Ficha 10A (fl. 31), furam efetuadas compensações com prejuízos fiscais anteriores sem respeitar o limite máximo para compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Às fls 239/253, a Contribuinte defende que o limite de 30% não se aplica aos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do art. 15, da Lei 9.065/1995, conforme entendimento majoritário da jurisprudência das Câmaras do então Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como desta Câmara Superior, acórdão CSRF/01-05100, de 19/10/2004 e 108-07456, de 02.07.2003. 2 á Pr Processo n" 13807,003133/2004-36 CSRF-TI Acórdão o ° 9101-00.401 Fl 2 Repete a origem do direito creditório como sendo o saldo negativo do IRPI referente ao período-base de 2000, apurado na DIN enviada ao fisco em razão da extinção da empresa Fertilizante Serrana S.A., empresa esta incorporada. A fiscalização ao analisar a declaração de compensação verificou todos os elementos que compunham o saldo negativo apurado e constatou duas supostas irregularidades: primeiro, a divergência entre os valores do imposto de renda retido na fonte; e, segundo, a não utilização da trava de 30% na apuração do resultado do período. Em relação às divergências referentes ao IRF, conclui que o acórdão recorrido reconheceu que apresentara documentos que servem de fundamento para os valores considerados a este título, tendo inclusive à fl. 232, recalculado o saldo negativo com base nos valores das retenções comprovadas_ Ressalta ter a decisão da Câmara superada a discussão relativa ao IRRF, quando elabora novo cálculo do saldo negativo com base nos montantes considerados pela Recorrente, para depois concluir não lhe assistir razão, em virtude da inobservância do limite para a compensação de prejuízos fiscais. A partir dessa premissa afirma que "a matéria em litígio é exclusivamente de direito e consiste em definir se, no presente caso, é cabível a compensação de prejuízos fiscais sem observância da trava de trinta por cento". Adianta que a questão já está pacificada nesta R Câmara Superior de Recursos Fiscais, que vem entendendo não ser válida a aplicação do mencionado limite nos casos de extinção da pessoa jurídica, como é a hipótese dos autos. O entendimento deste Colegiado fundamenta-se na premissa de que o art. 15 da Lei n. 9.065 impõe restrição quantitativa à compensação de prejuízos, mas não impede o seu aproveitamento em períodos posteriores. E no caso de extinção da pessoa jurídica, como ela não mais terá oportunidade de aproveitar os resultados negativos em períodos futuros, não se aplica a "travo", sob pena de perder o direito à compensação de prejuízos, posição adotada nos acórdãos CSRF/01-04258, de 2.12.2002, e CSRF/01-05100, de 19.10.2004, ambos desta 1' Turma da Câmara Superior um deles utilizado como paradigma no presente recurso. Há, de fato, identidade entre os acórdãos paradigmas, os quais repetem que a inobservância do limite de trinta por cento decorre da extinção da empresa Fertilizantes Serrana S.A., que foi incorporada pela ora recorrente. Impende destacar que a incorporação foi realizada de acordo com as normas que lhe são aplicáveis e cujos objetivos foram puramente negociais, não representando qualquer espécie de mecanismo desenvolvido com a finalidade de evitar ou postergar o pagamento de tributos. A prova disso é que o fisco sequer aventou qualquer irregularidade na operação realizada, tampouco cogitou tratar-se de alguma espécie de planejamento tributário. A partir dessas considerações, a discussão se restringiu, tão somente, à interpretação do art. 15 da Lei n. 9.065/1995, na hipótese de extinção da pessoa jurídica. 97' Reproduz o dispositivo para concluir que a premissa da autuação não resiste a uma análise mais profunda da letra do artigo, se utilizados os métodos de hermenêutica já consagrados na doutrina e na jurisprudência. Defende que a doutrina é uníssona quanto à necessidade de a hermenêutica jurídica deva ser feita de maneira inteligente considerando a totalidade do sistema e ordenamento jurídicos de forma orgânica e sistematicamente. Cita, como exemplo, Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Livraria Freitas Bastos, 3 ed., p. 161, 188, 190, 204 e 285, ou Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed, Saraiva, 2a ed,, pág. 103, autor este que cunhou a expressão "cânone da totalidade do ordenamento jurídico". Prossegue comentando que o Supremo Tribunal Federal, por sua 2' Turma, no recurso extraordinário n. 183403-0-SP, julgado em 7.11,2000, por meio do voto do Ministro Marco Aurélio, proclamou o seguinte ("Revista Dialética de Direito Tributário", n. 70, p, 199): "Abandona-se a interpretação meramente verbal, gramatical: embora seduzindo, por ser a mais fácil, deve ser observada em conjunto com métodos mais seguros, como é o teleológico". ("destaques da recorrente) Tal posição não significa negar completamente o texto legal, mas sim extrair dele o verdadeiro sentido da norma inserida no seu ordenamento, Assim, a interpretação, iniciada pela leitura da lei e pela consideração do sentido das palavras, desloca-se de imediato para a interpretação lógica, que se desenvolve "num ambiente mais alto e utiliza meios mais finos de indagação, pois remonta ao espírito da disposição, inferindo-o dos fatores racionais que a inspiraram, da gênese histórica que a prenda a leis anteriores, da conexão que a enlaça a outras normas e de todo o sistema" (Francesco Ferrara, "Interpretação e Aplicação das Leis", Armênio Amador Editor, Coimbra, 3' ed., p, 140). Ressalta a necessidade de perquirir sobre a teleologia ou finalidade da lei, isto é, sobre o seu verdadeiro sentido através do seu fim e da sua "rnens" (Carlos Maximiliano, ob, cit., p. 188, 190, 204 e 285) de quem transcreve excerto sobre a matéria, reproduz e comenta, ainda, doutrina de Miguel Reale sobre a interpretação das normas jurídicas, A partir dessas premissas que lhe parecem lógicas, repete, em conclusão da tese, que se devem aplicar os princípios referidos na interpretação do conteúdo normativo do artigo 15 da Lei 9065/1995, Lembra, ainda, a aplicação do método histórico de interpretação, com base na comparação da lei atual com as anteriores sobre o mesmo assunto, salientando que às exposições de motivos além de demonstrar a origem da norma positivada, pode, igualmente, lançar luzes na interpretação da lei vigente permitindo melhor compreender o valor da norma. Entende que, no presente caso, a compreensão da sistemática de compensação de prejuízos fiscais vigente anteriormente à edição da Lei n, 9.065/95, é determinante para se verificar o verdadeiro sentido das regras atualmente em vigor e ajunta: "Na vigência da Lei n. 8383, de 30 12,1991, art 38, quando o IRPJ era apurado mensalmente, o parágrafo 7° daquele dispositivo permitia a compensação integral de prejuízos fiscais, sem qualquer limite Veja-se, 4 fdit Processo n° 13807.003133/2004-36 CSRF-T1 Acórdão o." 9101-00.401 Fl.. 3 "Parágrafo 7°, O prejuízo apurado na demonstração do luCro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.." Posteriormente, com a edição da Lei n. 8,..541, de 23.12.1992, art. 12, os prejuízos fiscais passaram a poder ser compensados em até quatro períodos de apuração, após o que eles não mais poderiam ser aproveitados. Confira-se: "Art 11 Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1" de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração' Repare-se que inexistia qualquer limitação em relação ao mim; sendo possível a compensação integral de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos-base. Com a edição da Lei n. 9.065, o limite temporal foi extinto, mas a compensação de prejuízos passou a ser limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado do período, nos termos do já transcrito art. 1.5, Assim, foi introduzido no ordenamento jurídico um limite de ordem quantitativa para a compensação de prejuízos em determinado período de apuração. Tal limitação, em relação ao valor dos prejuízos, surgiu em contraposição ao regime até então em viga;; que previa um limite temporal para a compensação dos resultados São claras as diferenças entre um e outro regime. Enquanto antes havia prazo e não havia limite quantitativo, com o novo regime passou a haver limite de valorç sem qualquer limitação de prazo, o que significa que, atualmente, a restrição quantitativa não implica a perda do direito à compensação de prejuízos, mas mera transferência, indefinida, para períodos posteriores. A confirmar essa conclusão, verifique-se que o Poder Judiciário, quando .foi provocado a se manifestar a respeito da validade jurídica do limite de trinta por cento, manifestou-se no sentido de que a lei não teria vedado a compensação de prejuízos, mas apenas a transferido para períodos futuros. Nesse sentido, uma série de acórdãos .foram proferidos (sic) pelas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Primeira Seção, nos Embargos de Divergência n.. 429730 (Rei. Ministro João Otávio de Noronha, DJ1 1,4.2005 p, 174), por questões de ordem processual, deixado de conhecer tal recurso, mas acabado por adentrar no mérito da questão, de modo a confirmar o entendimento exarado no acórdão então recorrido, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O 5 LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI NI" 8.981/95. LEGALIDADE. A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei n° 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. Precedentes desta Corte Agravo regimental improvido," (1' Turma, do STJ, Ag Reg. No REsp 429730, Rei, Ministro Francisco Falcão, DJ 21,10.2002 p 292 (grifo das razões) Esta decisão corrobora que a sistemática instituída pela Lei n° 9.065 em momento algum retirou do contribuinte o direito à compensação, mas apenas o diluiu no tempo indefinidamente. Pede seja observada a exposição de motivos da Medida Provisória n°, 998, de 19.5.1995, que após reedições foi convertida na Lei n°. 9,065, a qual transcreve: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relatar, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Mediada Provisória n, 812/94 (Lei ri, 8981/95) Ocorre hoje vacatio legi,s em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo," Diz não pretender atribuir efeitos normativos à exposição de motivos da lei, o que reconhecidamente não é possível, mas esta redação é mais um elemento que evidencia a sistemática em vigor, segundo a qual o regime instituído pela Lei n. 9.065 estabeleceu limitação quantitativa para a compensação de prejuízos em determinado período, sem contudo retirar o direito do contribuinte de aproveitar tais resultados negativos em períodos posteriores. (Destaque das razões) Deste modo, levando-se em conta a evolução histórica da legislação, os precedentes do STJ acima citados e ainda o disposto na exposição de motivos da medida provisória que originou a Lei n°. 9.065 é necessário concluir que, atualmente, nos termos do art. 15 da referida lei: "a compensação de prejuízos está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado do período,. porém é assegurada a possibilidade de aproveitamento desses resultados em períodos posteriores, inexistindo previsão legal para a perda desse direito, como ocorria na vigência da legislação anterior." Enfatiza que uma vez determinando a lei não mais haver prazo para compensação, a única interpretação possível para o artigo 33 do decreto 2.341/1987 é que a trava não se aplica nos casos de incorporação. Qualquer interpretação diversa significaria aplicar o artigo 15 da 9065/1995 contrário à finalidade para a qual foi criada. Pede o cancelamento da exigência. Despacho de seguimento conforme folhas 265/266., Contrarrazões às fis,, 272/274, onde, em síntese, afirma que o recurso pretende, por via oblíqua, a compensação dos prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, em 6 Processo ri° 13807 003133/2004-36 CSRF-T1 Acórdão ri 9101-K401 Fl. 4 colisão com o disposto no artigo .3.3 do Decreto-lei 2.341/87, que veda, expressamente, o uso da compensação de prejuízos verificados na empresa incorporada. Ignorar tal preceito é declarar sua inconstitucionalidade, o que esbarra na súmula n° 2, do 1°. CC. Argumenta que, a prevalecer o entendimento da recorrente, tal compensação deveria se limitar a 30%, nos termos do artigo 15 da Lei 9065/1995, pedido que alternativamente formula, se desconsiderado o acórdão recorrido. Em 08/07/2008 os autos foram distribuídos a esta Relatara para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. " 0"1 c0 41) Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Inicialmente registro que estão presentes os requisito de admissibilidade. Há divergência de entendimentos entre as decisões paradigmas e a recorrida. No paradigma a conclusão é que o artigo 15 da Lei n° 9.065/1995, não se aplica nos casos de extinção da empresa incorporada. Nos autos prevaleceu o entendimento de que:"Inexiste amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, se proceder, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 1.5 da Lei n" 9.065, de 1995". Desta forma, conheço do recurso. Quanto ao mérito, busca a Recorrente, na qualidade de incorporadora, reconhecimento do direito à compensação do pagamento que a incorporada realizou como estimativa. No balanço de incorporação foi realizado todo o prejuízo fiscal — mesmo acima do limite de 30% — de sorte que todas as estimativas se constituíram em saldo negativo de IRPI, objeto do pedido de compensação. Em 30 de maio de 2003 ela apresenta Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitida eletronicamente, objetivando compensar o crédito acima mencionado correspondente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000, apurado pela empresa incorporada, Fertilizantes Serrana S/A, no valor de R$ 7.778.295,55, com débito do IRPJ do período de apuração abril de 2003 (estimativa mensal), no valor de R$ 11A43.428,41, No acórdão recorrido a composição do crédito se apresenta na ordem seguinte: Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.242.157,81 Pagamentos efetuados: R$ 5.371.649,37 Estimativas Compensadas: R$ 1,164,488,37 Total: R$ 7.778.295,55 Conforme despacho decisório de fls, 58/59, a referida composição do crédito está representada pelos documentos de fls. 03/09. Nesse sentido, temos; Afiima a autoridade administrativa que inicialmente apreciou o pedido, o seguinte: (,-.) 1. os pagamentos estavam confirmados e declarados em DCTF,' 2 as estimativas compensadas tinham sido devidamente declaradas em DCTF,.. e 3, no que tange ao imposto de renda na fonte, consideradas as Declaraçães de Imposto Retido na Fonte entregues pelas fontes pagadoras, o montante seria de R$ 995.956,60, inferior, portanto, ao declarado pela recorrente. ) &.! Processo ri' 13807 003133/2004-36 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.401 F I 5 Complementa a referida autoridade que o valor pleiteado pela recorrente não pode prevalecer porque a empresa incorporada não considerou o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais previsto em lei, daí ter resultado em errôneo saldo final de imposto de renda a recuperar. Ou melhor, se a contribuinte tivesse considerado o limite de 30% na compensação de prejuízo, não haveria imposto a ser restituído, Refeitos os cálculos para melhor apurar o imposto devido pela incorporada, dentro do limite legal de .30% da compensação dos prejuízos fiscais, indefere a homologação da compensação do imposto na forma requerida. Logo, considerando o limite do prejuízo de :30%, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária, em São Paulo, refez o quadro de apuração do saldo do imposto, concluindo que a sucessora ainda estaria em débito para com o Tesouro Nacional pela incorporação da empresa, já que a Recorrente, na qualidade de sucessora, é beneficiada ou responde por todos os direitos e obrigações da sucedida (ex vi do art. 227 da Lei n° 6.404, de 1976). A decisão recorrida dá razão à Recorrente, no tocante à análise da (Derat/SPO) ao considerar', para efeito de ajuste, sob o título ANTECIPAÇÕES POR ESTIMATIVA, o valor de R$ 7.724,358,93, apurando um saldo devedor no valor de RS 4.34.592,27, sem, contudo, demonstrar a composição desses valores. Todavia, afirma que a discussão é irrelevante quando se constata que, mesmo considerando o total de imposto declarado e pago por estimativa, pela sucedida (R$ 7,970,560,37), ainda assim, se considerasse o limite dos prejuízos em 30%, restaria saldo de imposto a pagar eis que a compensação integral dos prejuízos fiscais pela extinção da empresa, face à incorporação, é, de fato, indevida. Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal que permita a compensação integral dos prejuízos fiscais, sem observância do limite de 30% a que se refere o artigo 15 da Lei ri° 9.065, de 1995, quando do desaparecimento da empresa, por incorporação, em decorrência de reorganização societária ou por qualquer outro motivo. Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo. Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Nez‘ber e Verinaldo Henrique da Silva, 01, 9 té, COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada_ Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiada. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995, Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial n'.307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da farina seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de piejuizos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirida A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento, lo 44)4_" Processo n° 13807.003133/2004-36 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.401 H 6 Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito.. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (-) 4..Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) Entendo, com vênia ao eminente Relatar, que os impetrantes tiveram niodificada pela Lei 8,981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6..1.sto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas, Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8..981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7,A rigor, as empresas deficitárias não têm 'crédito "oponível à Fazenda Pública, Lucro e prejuízo são contingências do inundo dos negócios.. Inexiste direito liquido e certo à "socialização "dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fi scal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo .favor .fiscal, ele se restringe às condições .fixadas em lei, E a lei vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do cip ) lucro líquido. Mas, até que encenado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da inetroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (('F, art 5°, XXXVI) ) 8. Por tais razdes, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de beneficios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I, A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, 1 do C'FN (STI REsp 825012/MG Rel.: Min, Castro Meira, Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I.. Da leitura do art. 151 do GIN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do errN. Resp '7827291PR, Rel.: Min Castro Mein., 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJde 01/02/06, p.. 506.) "Ementa:,... 1. O art. 111 do CIN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicado!' do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas....." REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2' Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa:,,. II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal, ,„." (TRF 2 n Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6' Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas 12 Processo o' 13807.003133/2004-36 CSRF-T1 Acórdão w° 9101-00.401 Fl 7 empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Nesta esteira a Instrução Normativa SRF tf 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 4" O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos .fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n" 9.065, ambas de 1995. Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 802.3/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa lisica e pela pessoa .jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.11.3-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41.0 limite MáXiln0 de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n2 9 06.5, de 20 de junho de 199.5, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalisticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. Mas, por amor ao debate, mesmo que de beneficio fiscal não se tratasse, no mínimo teríamos que admitir que as normas jurídicas exceptivas à trava dos 30% acima referidas também devem ser interpretadas de maneira restrita. É de se ver. As normas jurídicas exceptivas, como é o caso, só abrange os antecedentes que especifica, devendo se utilizar, sim, do argumento a "contrario sensu". Esse, inclusive, é o ensinamento do nosso mestre Jusfilósofo Pernambucano Lourival Vilanova em sua obra- prima "As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo", do qual extraímos o seguinte excerto: "A norma jurídica exceptiva só abrange os antecedentes que especifica, não outros, delineando conjunto-uninrembre ou conjunto-multimembre de sujeitos ou ações que caem . fora da órbita de abrangência (da extensão em sentido lógico) ou âmbito-de-validade da norma geral, (-.) Não consta, é certo, na enumeração das normas para preenchimento das lacunas, ao lado da inferência analógica, a inferência a contrario, mas ela está implícita em cânones, como meras diretivas (normas, ainda que sem a estrutura de verdadeiras normas de Direito Positivo), como a de que 'inclusão de um, importa na exclusão de outro', ou no preceito gi mencionado do art. 6" da antiga Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei que abre exceções a regras gerais só abrange os casos que especifica Com isso, o legislador quis incorporar o adágio exceptiones strictissimae interpretationis sunt, ou indicar normativamente ao intérprete que, no Direito especial, como no Direito excepcional, não se deve pregar a extensão analógica, mas a exchtdência do que não está implícita ou explicitamente regulado, mediante a via do argumento a contrario sensu Dizendo com F. Ferrar: 'pois se o legislador, ' ar considera ões es ' caiais de utilidade dis ás limitadamente a certos fatos ou pessoas, nos outros casos entendeu que o mesmo tratamento não tivesse lugar '(As Estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo, 1" Edição, Ed Max Lemoncl, páginas 263,265 e 266),(Destaquei) Vê-se que a boa hermenêutica baseada nos ensinamentos de Lourival Vilanova ampara a utilização do argumento a contrario sensu, perfeitamente válido em se tratando de norma exceptiva. É quando um argumento que é considerado "quase-lógico" (na visão de Perelman e Tyteca, no Tratado da Argumentação), passa a ser totalmente lógico no mundo do Direito (Lourival Vilanova).. Não bastasse a obrigatoriedade da interpretação literal da nofura que cuida de incentivo fiscal; dos argumentos expendidos pela Ministra Ellen Gracie; do tratamento interpretativo das normas exceptivas, por si, suficiente para ilidir os respeitáveis argumentos expendidos pela Recorrente que clama, em seu favor, por interpretação histórica e finalística, lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução legislativa tratando de compensação em incorporações, cujas conclusões apontam para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que esses eventos se transformem unicamente em instrumentos de aproveitamento disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas: 14 ',11 j0.7 Processo n° 13807.003133/2004-36 CSRIF-T1 Acórdão n.' 9101-00,401 Fl . 8 a) no ano de 1976 .foi elaborada a Lei n°. 6,404/76, das Sociedades por Ações, que trazia no artigo 227 previsão de incorporação de uma sociedade por outra, sucedendo a incorporadora nos direitos e obrigações da incorporada; b) na esteira, o Decreto-lei n°. 1.598/77, editado com finalidade de adaptar a legislação do imposto sobre a ~da às inovações da Lei de Sociedade por Ações (Lei 6,404 de 15/12/76), instituiu a permissão, no áç .5 hi . do artigo 64, de compensação dos prejuízos da sociedade extinta pela incolporadom; c) momento no qual obedecia-se então ao princípio da legalidade estrita e era certo o direito à compensação d) O Decreto-lei d. 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova redação a este dispositivo (parágrafo 5°,. do artigo 64), retirando a antiga redação do mundo jurídico. A redação do Decreto-lei 1,730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte: Art. 1 - São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei n- 1.598 de 26 de dezembro de 1977: (omissis) áç 3°, (omissis) IV - São revogados os parágrafos 6°..e 8' do artigo 64, remunerado como parágrafo 6° o atual parágrafo 7°., e, passando o parágrafo 5°. a vigorar com a seguinte redação: "áç 5°, O Conselho Monetário Nacional pode autorizar a compensação do prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da •empresa nacional". i Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, enterra-se a possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33: Art., 33, A pessoa jurídica sucessora por incorporação, .fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos da sucedida Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979, só com autorização do Conselho Monetário Nacional e, finalmente a partir de 1987, definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação. A mesma conclusão nos traz Hiromi Higushi in "Imposto de Renda Interpretação e Prática" 2002: " O art. 22 da MP n° 2.1.58-35/01 dispõe que aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos art,s.. .32 e 33 do Decreto-lei n° 2„341/87. Estes dois arts, estão assim redigidos: •----\ ái! \_,• Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido_ Antes da alteração, aquelas duas vedações para compensação somente eram aplicáveis na determinação do lucro real para pagamento do imposto de renda. A partir de 01-10-99, as vedações aplicam-se também para a base de cálculo da CSLL". A questão de direito é devidamente enfrentada no acórdão 103-21477, voto vencido do i, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, a quem peço vênia para a transcrição seguinte, por bem definirem a matéria dos autos; (..)Em relação ao outro aspecto, a suposta peculiaridade do caso que se cuida (cisão parcial), em momento algum a lei estabeleceu exceçôes à regra de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação, fusão ou cisão: Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa compensar seus prejuízos, de forma que, sobrevindo extinção ou sucessão, deixar- se-ia de aplicar a limitação prevista na lei, de forma a permitir a compensação. O fato incerto de a lei estabelecer que a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente de seu patrimônio líquido, apenas implica reconhecer o fato óbvio de que a empresa não foi totalmente extinta, e por isso foi estipulado um critério matemático (proporcionalidade em relação ao percentual do capital cindido) para resguardar os prejuízos fiscais da empresa cindida, que por sua vez terá a oportunidade de compensar esses prejuízos, pela sistemática normal das demais empresas, o que implica em limitação dos 30% e não vedação da plena compensação de prejuízos ou da base de cálculo negativa da CSLL, como quer fazer CrCr a recorrente. Outrossim, data máxima vênia, também não cabe o argumento utilizado pela CSRF e em alguns julgados da I" Câmara, calcado em uma interpretação finalística.. Dizem que pelo .fato de o texto legal não ter cerceado o direito do contribuinte de compensar os prejuízos . fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995 (extinção da trava temporal), isso implicaria dizer que estaria sempre garantido o aproveitamento de todo o estoque de prejuízos da empresa. É que esse raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da empresa. É claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de uma incorporação ou cisão, a regra de limitação da "trava de 30%" deve prevalecer.. Ademais, não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de uma norma, mormente essa, que traz uma regra de vedação bastante clara sem comportar qualquer tipo de exceção.. Um mínimo de conteúdo semântico merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete. 16 Nek Processo o' .3807003133/2004-36 CSRE-T1 Acórdão n ° 9101-00,401 I' I 9 Diferentemente da pretensão exarada na tese vigente neste Conselho há vedação legal ao aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como se vê na leitura do Decreto-lei 2,341/1987: Art. .32, A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos .fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.. Art 33 A pessoa jurídica sucessora por incoiporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquida O artigo 32 explicita que a pessoa jurídica não pode compensar seus próprios prejuízos, quando "entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação de seu controle societário ou ramo de atividade". Para não deixar dúvidas quanto a impossibilidade de aproveitamento, no caso de extinção, o parágrafo único textifica que, nos casos de cisão parcial só é possível compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos. Exsurge do referido dispositivo que a lei determina, nos casos de extinção da empresa, que os prejuízos perecem junto com a incorporada em seu último ano de vida, que é a exata situação dos autos. Independentemente da proibição do artigo 15 da Lei 8.981/1995, o Decreto- lei já proibia qualquer aproveitamento de prejuízos nos casos de encerramento de atividades, o que prova que o suposto direito adquirido pretendido, já não existia desde então. Permanecer aceitando a tese implicaria negar vigência ao dispositivo de lei validamente editado . 1 Nesta ordem de juízo, NEGO provimento ao recurso interposto pela Recorrente, confirmando a decisão em seu inteiro teor. / E MALA UIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora ,.` . _. 4 ,0,-, 17 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA No julgamento deste processo fiz algumas considerações acerca do limites de atuação deste colegiado no que tange a observância de normas legais e decretos. Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o CARF, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Além disso, este Colegiado não detém competência para o afastamento de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, tampouco dar-lhe interpretação extensiva, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal entendimento está sedimentado nas diversas turmas do CARF, da CSRF e dos antigos Conselhos, mas devo reconhecer que vem sendo extrapolado em muitas decisões em face da dificuldade de estabelecer qual o seu limite, Um exemplo emblemático da observação desse limite é a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre ressarcimentos de IPI (crédito básico ou crédito presumido). Embora seja pacífico que ressarcimento não se confunde com restituição, a própria CSRF durante vários anos, em determinada composição de sua 2', Turma, concedia a incidência de Selic sobre os ressarcimentos, a partir do momento que passei a presidi-la esse entendimento foi revertido, isso porque prevaleceu na nova composição daquele Colegiado que não há previsão legal para essa incidência. De igual forma, no presente caso, não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de trinta por cento do lucro real, ainda que seja no encerramento das ativida es da empresa, ANUO P GA 18 Processo n° 13807 003133/2004-36 CSRF-1-1 Acórdão n 9101-00.401 Fl 10 Declaração de Voto Conselheiro VALMIR SANDRI Com a máxima vênia ao entendimento esposado pela Nobre Relatora no seu bem elaborado voto, no sentido de que a norma de limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, imposto pelo do artigo 15 da Lei 9065/1995, aplica-se indistintamente a todas as situações, ou seja, também nos casos de extinção, fusão e incorporação da pessoa jurídica, ouso dele discordar em relação a essa parte do voto, pelo fato de entender que tais situações não estão contempladas pela lei que limitou a compensação e, sendo assim, onde não há proibição, há permissão. Historicamente, no Brasil, a autorização legal para que os contribuintes do imposto de renda calculassem o imposto abatendo, na determinação de sua base de cálculo, o valor dos prejuízos apurados em períodos-base anteriores, foi inaugurada pela Lei n° 154/47. Segundo a referida Lei, o prejuízo apurado num período-base poderia ser utilizado, para compensação total ou parcial, dos lucros reais apurados nos três períodos-base subseqüentes, sendo posteriormente alterada para quatro períodos-base e, mais adiante sem limite temporal, o que continua até hoje. Entretanto, após o advento da Lei 9065/1995, o valor do prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, pôde ser compensado, cumulativamente, com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. No caso, a legislação que limitou a compensação de prejuízos fiscais objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízo, como forma de incrementar a arrecadação, sem, no entanto, retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, desde que essa compensação não ultrapasse a 30% (trinta por cento) do lucro líquido. De fato, esse foi o espírito da lei, conforme se depreende da exposição de motivos da MP convertida em Lei, vejamos: "Arts, 15 e 16 do Projeto,' decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória ti. 812/94 (Lei 8.981/95).. Ocorre hoje zvacatio legis t em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva de arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar; até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo". Como se vê da exposição de motivo acima, o objetivo da norma foi de garantir uma maior arrecadação, fazendo com que todas as empresas recolhessem um mínimo de tributo, mesmo aquelas com prejuízos fiscais consideráveis, sem, no entanto, retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente num mesmo ano-calendário, tais prejuízos, pelo fato de que o limite de trinta por cento não é aplicável ao prejuízo, mas sim ao lucro real. - 19 De fato, a lei objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízos fiscais para aquelas empresas em funcionamento, garantindo com isso, a recondução do seu patrimônio aos níveis anteriores ao período desfavoráveis, mas jamais eliminá-lo, pois se assim fizesse estaria maculando os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um "não acréscimo patrimonial" tributado pelo imposto de renda, em montante, portanto, não real. Na verdade, a compensação de prejuízos fiscais entre períodos visa contribuir para a consolidação da empresa. Por esta razão é que em alguns países, a compensação se dá através do transporte de prejuízos para exercícios anteriores e para exercícios posteriores. Na ordem jurídica brasileira essa compensação se impõe, mesmo se vedada ou de qualquer forma limitada pela lei ordinária, tendo em vista que os prejuízos são partes indissociáveis do conceito de acréscimo patrimonial positivado na Constituição Federal, No livro "Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Integração entre sociedade e sócios" (Atlas, 1985, p. 125-126), Henry Tilbery, afirma que o fundamento para que se permita a compensação de prejuízos entre períodos, decorre da necessidade de se considerar a realidade das empresas, que se organizam para funcionar continuamente e permitir que a tributação se faça a partir de um nivelamento dos resultados. Escreve o jurista: "a compensação dos prejuízos entre períodos representa um reconhecimento do . fato de ser a vida da empresa contínua e é um procedimento que, na realidade, faz o imposto incidir sobre um resultado nivelado através de maior número de anos. Isto é importante, quando o sistema de tributação trata o período-base como unidade estanque (selkontained period)",, O fato é que, o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-a a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Assim, a compensação pelo contribuinte do prejuízo fiscal por ele suportado, não se trata, como entende alguns, de uma benesse e/ou favor concedida pelo poder público, mas sim de uma regra para evitar que se tribute uma não renda, ou seja, o próprio patrimônio do contribuinte. Da leitura do voto que trata da matéria ora em questão, a Nobre Relatara sugere uma interpretação do conteúdo semântico do art. 15 da Lei 9065/1995. Para tal, parte, a meu ver, da falsa premissa de que a autorização da compensação de prejuízos fiscais é um beneficio fiscal, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 344,994). Em decorrência, entende que o preceito deve ser interpretado de forma restritiva à luz do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, para concluir que a limitação de 30% deve ser aplicada também na hipótese de compensação de prejuízos acumulados na extinção da empresa por incorporação ou outra operação societária. Argumenta que a interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. E, por fim, afirma que, diferentemente da pretensão exarada na tese até então vigente neste Conselho, há vedação legal ao aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como se veria na leitura dos arts. 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987. Entretanto, divirjo do seu entendimento quanto à natureza jurídica da compensação dos prejuízos acumulados, eis que não considero se tratar o mesmo de um beneficio fiscal, mas de elemento inerente à apuração da própria base de cálculo do tributo, no 20 Processo ria 1.3807 003133/2004-36 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.401 Fl II caso, daquilo que é renda, pois, se não for assim, estará se tributando uma não renda, um não um acréscimo patrimonial, afastando-se, portanto do conceito constitucional de "renda" e "proventos de qualquer natureza" extraída da Carta Maior. Os conceitos de lucro e prejuízo são fornecidos pelo direito societário e decorrem de um corte temporal determinado pela legislação societária e pela contabilidade necessária à apuração do resultado de um exercício. A empresa, tanto no direito societário quanto na contabilidade, é constituída para operar, exercendo seu objeto social, indefinidamente no tempo, daí o princípio da continuidade Contudo, para diversos fins são necessárias apurações periódicas de seu resultado, onde é verificado lucro, que impacta positivamente seu patrimônio líquido, ou prejuízo que repercute negativamente sobre o patrimônio líquido. Em razão da continuidade e para que seja apresentada a atual situação patrimonial, é que, no balanço, os resultados negativos (prejuízos) devem ser deduzidos do resultado do exercício, como determina a Lei n 6,404, em seu art. 189 que dispõe: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda Parágrafo única o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem," Assim, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Por esta razão, a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal, mas um elemento para determinação do aspecto quantitativo do imposto de renda, e sendo assim, eliminá-lo, como visto acima, estar-se-a maculando os artigos 43 e 44 do CTN, tornando um "não acréscimo patrimonial" (a parcela de lucro não compensável do prejuízo existente) tributado pelo imposto de renda, em montante, portanto, não real. ,• Seguindo esta mesma linha de raciocínio é que a Exma. Min. Eliana Calmon teceu as seguintes considerações em voto prolatado nos autos do Recurso Especial n. 99.3.975- SP: "Apesar de limitada a dedução de prejuízos para o exercício de 199.5, não existia empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu limite total, sendo inteeral a dedução A prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu incólume o conceito de renda com o reconhecimento do prejuízo, cuia deducão apenas restou diferida. OÇ---"" 21 O diferimento da dedução, a meu ver, não descaracterizou o crédito, tendo sido somente manipulado pelo fisco, segundo critérios de política econômica e fiscal arrecadatória A limitação, que no meu ponto de vista, constitui em empréstimo compulsório, é aquela que obsta a devolução de um valor tomado do contribuinte injustamente, como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando a Lei 8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada." Nesta linha de raciocínio, não vislumbro vedação expressa a esta compensação da leitura dos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, conforme entendimento da Nobre Relatora. Isto porque, os referidos artigos não tratam da hipótese em questão, uma vez que o primeiro refere-se à mudança de controle e atividade ocorridos entre a apuração do prejuízo e sua compensação, enquanto o segundo se refere à compensação de prejuízos apurados na empresa sucedida pela sua sucessora. No caso sob exame, o que se discute é a compensação dos prejuízos da própria pessoa jurídica, com os lucros advindos da mesma atividade que deu origem aos prejuízos, sem mudança de controle acionário, atividade ou operação societária entre a apuração e a compensação. E justamente por ser situação excepcional que à mesma deve ser aplicada interpretação no sentido de se excluir a hipótese de compensação dos prejuízos na extinção da pessoa jurídica, tendo em vista que a sua eventual aplicação feriria o conceito de renda e também os fins perseguidos pela própria lei. Trata-se da denominada redução teleológica do alcance da norma jurídica, conforme ensina Karl Larenz. Depois de discorrer sobre a interpretação e seus diversos métodos, Karl Larenz passa à análise dos métodos de desenvolvimento judicial do direito que se apresentam como uma continuação da interpretação. Isto porque "sempre se reconheceu que mesmo uma lei muito cuidadosamente pensada não pode conter uma solução para cada caso necessitado de regulação que seja atribuível ao âmbito de regulação da lei; por outras palavras: que toda a lei contém inevitavelmente lacunas"' Além da lacuna resultante de "uma expressão abreviada da totalidade das regras jurídicas suscetíveis de aplicação dadas nas leis"2 Larenz identifica outro tipo de lacuna, no caso de "uma regra aplicável segundo cada possível sentido literal e aos quais, contudo, esta regra não se ajusta segundo seu sentido e escopo" 3 . A rega legal carece neste último caso de "uma restrição não contida na lei e não compatível com o sentido literal possível, cuja ausência pode igualmente considerar-se uma lacztna".4 Enquanto a integração da primeira espécie de lacuna se dá por extensão teleológica, a integração da segunda, denominada lacuna oculta, ocorre pelo processo denominado de redução teleológica, que consiste no acréscimo da restrição, que é requerida em conformidade com o sentido da norma. ' LARENZ, Karl Metodologia da Ciência do Direito, 4 edição. Pág. 519 2 LARENZ, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, 4' edição. Pág. 525 3 Idem. Ibid. 4 Idem. Ibid. 22 Processo a° 13807.003133/2004-36 CSR1-T1 Acórdão o,' 9101-00401 Fl 12 Assim, conclui Larenz: "Com isso a regra contida na lei, concebida demasiado amplamente segundo o seu sentido literal, se reconduz e é reduzida ao âmbito de aplicação que lhe corresponde segundo o fim da regulação ou a conexão de sentido da lei, falamos de redução teleológica",5 Com efeito, o assunto não é novidade, principalmente tendo em vista que o trabalho de Larenz data da década de 1960. Por esta razão, referências ao método da redução teleológica podem ser encontradas na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, como se verifica do seguinte voto do Ministro Eros Grau: "Ocorre, no entanto, que a situação delato de que nestes autos se cuida consubstancia uma exceção. Com efeito, estamos diante de uma situação singular, exceção, e, como observa CARL SCHMITT, as normas só valem para as situações normais. A normalidade da situação que pressupõem é um elemento básico do seu "valer". A propósito, MAURICE HAURIOU menciona ".,,cette idée três juste que les bis ne sont .faites que pour um certain état normal de la société, et que, si cet état normal est modifié, il est natural que lês Coles et leurs garantie,s solem suspendia". E prossegue: "C'est três joli, lês bis; mais 11 /aia avoir le temps de lês faire, et il s'agit de ne pas être mort avant qu'ellesne soient,faites". O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade, uma zona de indiferença capturada pela norma. De sorte que não é a exceção que se subtrai à norma, mas ela que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção,. A esta Corte, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção.. Ao ,fazê-lo, não se afasta do ordenamento, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção, Permito-me, ademais, insistir em que ao interpretarmos/aplicarmos o direito — porque ai não há dois momentos distintos, mas uma só operação, isto é, ao interpretarmos/aplicarmos o direito não nos exercitamos no mundo das abstrações, porém trabalhamos com a materialidade mais substancial da realidade.. Decidimos não sobre teses, teorias ou doutrinas, mas situações do inundo da vida. Não estamos aqui para prestar constas a Montes quieu ou a Kelsen, porém para vivificarmos o ordenamento, todo ele. Por isso o tomamos na sua totalidade. Não somos MèraS leitores de seus textos — para o que nos bastaria a alfabetização — mas 5 LARENZ, Kari. Metodologia da Ciência do Direito, 4 edição„ Pág. 556, dIP 23 magistrados que produzem normas, tecendo e recompondo o próprio ordenamento". 6 No caso em questão - incorporação -, a situação da pessoa jurídica é excepcional e não está compreendida pela norma. Na situação normal, uma pessoa jurídica em atividade, o limite de 30% apresenta como resultado a postergação da sua compensação (diferimento), Na situação excepcional, ora configurada, a aplicação deste limite resulta na manutenção de prejuízo acumulado e na sua perda, pelo fato de existir vedação expressa à compensação de prejuízos da sucedida pela sucessora, de modo a levar a tributação algo que não se configura como acréscimo patrimonial. Assim, se a lei permite a compensação de todo o prejuízo fiscal distendido no tempo, a conclusão lógica a que se deve ter é, se não há mais tempo para aproveitá-lo, em havendo lucros na extinção, a lei permite seu aproveitamento, de uma só vez, para que não haja tributação sobre um "não acréscimo patrimonial" vedado pelo CTN (arts. 43 e 44) e pelo artigo 150, inciso I, da Lei Suprema, que impõe o princípio da legalidade para a incidência tributária. E é com base neste princípio (legalidade), que se impõe para o caso esta inteligência, eis que a lei não cuidou da espécie — extinção, fusão e incorporação -, que são detentoras do direito que o CTN lhes outorgou, de não terem que pagar tributos sobre um "não acréscimo patrimonial", mas apenas aplicável a empresas em funcionamento, conforme o espírito da lei exposto pelo relatar do projeto de lei, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça que claramente cuidou apenas da legalidade da restrição de 30% de aproveitamento, preservando-lhes, todavia, o direito de compensarem, no tempo, a totalidade do prejuízo. Assim, restringir o direito a compensação conforme posto no voto ora em analise, estar-se-a solapando o direito do contribuinte em não ser privado ilegalmente de sua propriedade, mesmo porque, como visto acima, a lei jamais pretendeu negar esse direito — o que foi confirmado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça —, e sendo assim, numa situação limite como nos casos de extinção, incorporação e fusão, esse direito pode e deve ser exercido integralmente pelo contribuinte, sob pena de se ter uma restrição que a lei não impôs. Por fim, há de se registrar que a lei, na sua correta exegese, impõe o aproveitamento de todo o prejuízo fiscal, em havendo lucro, no tempo, tempo este que, conforme nos casos excepcionais acima citados (extinção, fusão e incorporação), esgota-se de imediato, sendo, desta forma, o prejuízo fiscal cornpensável, sem qualquer "trava". Dessa forma, por discordar do voto proferido pela Nobre Relatora do presente acórdão, em relação à compensação integral dos prejuízos fiscais nas hipóteses acima aventada, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte, V k.4 " ANDRI 6 Supremo Tribunal Federai Pleno Agravo Regimental na Reclamação n 3 034 Rei Min Sepulveda Pertence DJ 27 10 2006 Trecho do voto do Min Eros Grau 24

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Numero do processo: 14041.000286/2006-55
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO. Operação de emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas ligadas à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, sem pagamento de juros e prêmio utilizado para aumento de capital caracteriza negócio simulado para encobrir operação de subscrição de participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos (falsos) debenturistas, lançando-se lucro travestido de despesa na apuração do lucro real. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A utilização de negócio simulado comprova a intenção de fraudar do contribuinte e autoriza a imposição da multa qualificada de 150% prevista pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1101-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de preclusão do direito de auditar as operações da empresa do ano de 1999, cujos reflexos tributários alcançaram o ano-calendário de 2000 e seguintes, rejeitando-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhiam. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, confirmando a glosa integral das despesas com remuneração de debêntures, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, que em primeira votação, propunha o provimento integral, e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que dava provimento em menor extensão (até o limite da dedução dos juros sobre o capital próprio). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Jose Ricardo da Silva. O Conselheiro Valmir Sandri apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO. Operação de emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas ligadas à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, sem pagamento de juros e prêmio utilizado para aumento de capital caracteriza negócio simulado para encobrir operação de subscrição de participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos (falsos) debenturistas, lançando-se lucro travestido de despesa na apuração do lucro real. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A utilização de negócio simulado comprova a intenção de fraudar do contribuinte e autoriza a imposição da multa qualificada de 150% prevista pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / i a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de preclusão do direito de auditar as operações da empresa do ano de 1999, cujos reflexos tributários alcançaram o ano-calendário de 2000 e seguintes, rejeitando-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhiam. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, confirmando a glosa integral das despesas com remuneração de debêntures, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, que em primeira votação, propunha o provimento integral, e o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que dava provimento em menor extensão (até o limite da dedução dos juros sobre o capital próprio). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Jose Ricardo da ilva. O Conselhe . • Valmir Sandri apresentará declaração de voto. ANTÔNIO P • • GA - Presidente • ALOYSIO* : • • • I 4DASILVA - Relator Formalizado em: fJ 5 OU 2109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente), Aloysio José Percínio da Silva, Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Ausente justificadamente o conselheiro João Carlos de Lima Junior.. Relatório O processo trata de recurso voluntário contra o Acórdão n° 03-18.511/2006, da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, relativo a autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), às fls. 03 e 32, respectivamente, com aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. O lançamento abrangeu fatos geradores do quarto trimestre do ano-calendário 2000 (31/12/2000) até o terceiro trimestre de 2002 (30/09/2002). Foi cientificado ao sujeito passivo no dia 23/06/2006, conforme declaração registrada nos próprios autos de infração. O contexto do lançamento recebeu a seguinte descrição no relatório do aresto contestado: "O lançamento decorreu de glosa de dedução de participação de debenturistas no lucro, em virtude da ocorrência de fraude, conluio e simulação para dissimular uma operação de subscrição de ações e o conseqüente pagamento de dividendos, como se fosse uma operação de emissão de debêntures e o pagamento das respectivas remunerações. Um maior detalhamento dos fatos consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fl. 14/31, devidamente cientificado ao contribuinte juntamente com o auto de infração. A multa foi qualificada nos termos do art. 44, II, 2 . . Processo n° 14041.000286/2006-55 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.006 Fl. 2 da Lei no. 9.430/96, e o sócio José Celso Gontij o Engenharia S/A foi responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário nos termos do art. 207, parágrafo único, II, do RIR/99. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais mediante o processo n. 14041.000306/2006-98, apensado a este, haja vista restar demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, previsto nos incisos II e Ill, do art. 1°, da Lei no. 8.137/90." Após tempestiva impugnação (fls. 493), o órgão de primeira instância julgou procedente o lançamento, assim resumindo a sua decisão (fls. 580): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2000, 2001, 2002 DEBÊNTURES. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Demonstrado pela autoridade fiscal que as despesas referentes à participação de debêntures tinham a natureza de dividendos, haja vista ocorrência de fraude, conluio e simulação fiscal, há que se considerar que as mesmas não são dedutíveis. DECADÊNCIA. Em ocorrendo lançamento de oficio, aplica-se o disposto no art. 173, Ido CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. MULTA QUALIFICADA. Demonstrada a ocorrência de fraude e conluio, é devida a qualificação da multa nos termos do art. 44, II da Lei no. 9.430/96. CSLL. Por ser lançamento reflexo do lRPJ, tendo em vista decorrer de mesma matéria tributável e mesmos meios de prova, aplica-se à CSLL o disposto no voto para o IRPJ." Cientificada do acórdão em 11/10/2006 (fls. 607), a autuada interpôs o recurso no dia 10 do mês seguinte (fls. 610). Preliminarmente, alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário, no seu total, tendo em vista que os valores lançados seriam decorrentes de fato ocorrido em setembro de 1999 e os autos de infração foram lavrados no dia 26/06/2006. A decadência teria ocorrido tanto pelo critério do art. 150, § 4°, quanto pelo do art. 173, I, do CTN. Requereu o conhecimento da preliminar, em que pese ter sido suscitada na impugnação apenas em relação aos fatos geradores até 31/03/2001, uma vez que aborda matéria de ordem pública. No mérito, sustentou que o modelo de reorganização societária adotado não feriu nenhum dispositivo legal. Eventual perda de arrecadação seria resultante da lei que dispensa a tributação do prêmio vinculado às debêntures, e não da forma utilizada na operação. Nesse caso, mesmo que presentes as circunstancias do art. 102 do CC, o que não teria ocorrido no caso concreto, a operação não poderia ser invalidada como defeito jurídico, uma vez que faltaria o requisito da intenção de prejudicar terceiros ou de violar disposição de lei. Os atos praticados sem defeito jurídico não poderim ser desconsiderados para fins tributários. Tal desconsideração, enquanto não regulamentado o parágrafo do art. 116 do 3 . . CTN, não teria guarida no sistema tributário brasileiro, tendo em vista as disposições do art. 150 da Constituição e dos art. 97, 112, § 1°, 114 e 142, parágrafo Único, do CTN. No seu modo de ver, as autoridades lançadora e julgadora não se conformam mesmo é com o fato de a legislação existente franquear economia tributária a empresas de capital fechado que, por motivos negociais, possam constituir subsidiárias e prover-lhes o financiamento inicial mediante subscrição de debêntures, liquidadas por transferência de ativos a custo histórico e prestação de serviços a custo direto, além de prover-lhes o know-how a custo nenhum. Contestou a aplicação da multa qualificada ao fundamento de inexistência de comprovação de fraude ou de conduta dolosa, no sentido de não pagar tributos. Requereu o cancelamento dos autos de infração. O sócio responsabilizado pelo crédito tributário ratificou e adotou como suas as razões de recurso apresentadas pela autuada (fls. 614), repetindo o que fizera na impugnação (fls. 495). As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos exercícios 2000 a 2003 contêm indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real trimestral (fls. 188, 345, 386 e 431). É o relatório. Or- • 4 - Processo n° 14041.000286/2006-55 1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.006 Fl. 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Segundo informado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Via Empreendimentos Imobiliários S/A (autuada) foi constituída em 20/09/1999, conforme ata da Assembléia Geral Ordinária (AGE) às fls. 60, com capital social de R$ 20.000,00, representado por 20.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, para absorver as operações referentes às atividades de incorporação imobiliária, até então realizadas pela Via Engenharia S/A. A Via Engenharia subscreveu 99,98% das ações, enquanto Fernando Márcio Queiroz e José Celso Valadares Gontijo subscreveram o restante, em partes iguais. José Celso Valadares Gontijo e FMQ Participações S/A detinham todo o capital da Via Engenharia, em partes iguais. Por sua vez, a composição acionária de FMQ Participações apresentava Fernando Márcio Queiroz com 99,99955% e José Celso Valadares Gontijo e Ana Maria Baeta Valadares com 0,000025% cada um. Na mesma AGE realizada no dia 20/09/1999, aprovou-se a emissão privada de 100 debêntures de participação nos lucros, visando à captação de R$ 53.000.000,00, com prêmio de subscrição, subordinadas aos demais credores da companhia, não conversíveis em ações e sem correção monetária, nos termos especificados em escritura de emissão (fls. 94). O prêmio estaria baseado em perspectivas de rentabilidade para os anos de 1999 a 2002, conforme "plano de negócios" anexo ao auto de infração (fls. 103). As debêntures foram emitidas e adquiridas por Via Engenharia, pelo valor nominal de R$ 20.000,00 e prêmio de R$ 510.000,00, cada uma, com vencimento para 30/09/2002, assegurada a participação de 95% nos resultados da emitente, apurados trimestralmente, como remuneração, sem previsão de juros. Dessa forma, o total da captação de R$ 53.000.000,00 restou composto das parcelas de R$ 2.000.000,00, referente ao valor nominal dos títulos, e de R$ 51.000.000,00 correspondente ao prêmio. O prêmio foi registrado pela autuada como reserva de capital, não tributável nos termos do art. 442, III, do RIR199, e utilizado para aumento do capital social em 20/12/1999, de R$ 20.000,00 para R$ 51.020.000,00, noventa dias após constituição da sociedade. No dia 1 0/10/1999 as duas empresas celebraram o Contrato de Cessão Onerosa de Direitos sobre Imóveis e sobre Incorporações Imobiliárias (fls. 120), mediante o qual Via Engenharia transferiu à autuada, como pagamento de R$ 32.484.977,51 relativos à aquisição das debêntures: a) todos os direitos e obrigações sobre os terrenos urbanos de sua propriedade, destinados à incorporação e construção de edificios residenciais e comerciais, em • • . fase preliminar de estudos ou com projetos, memoriais e outros documentos em elaboração ou em fase de aprovação; b) todos os direitos e obrigações sobre as incorporações imobiliárias já constituídas, com memoriais registrados nos cartórios competentes, com construções em andamento ou a serem iniciadas. Segundo o contrato, as atividades de construção civil dos empreendimentos transferidos à autuada continuariam a ser executadas pela Via Engenharia, situação que permaneceu até 31/12/2000, cabendo à autuada o registro na sua escrituração dos lançamentos contábeis relativos aos mencionados empreendimentos. A autuada sofreu cisão parcial em 17/12/2003 (fls. 72), com versão de parcela do seu patrimônio para José Celso Gontijo Engenharia S/A, sociedade então a ser constituída (fls. 55). Da avaliação dos fatos, concluiu a autoridade fiscal que as operações revelaram intenção de prejudicar o Fisco, utilizando-se a constituição de uma pessoa jurídica para viabilizar evasão de tributos, mediante fraude cometida pela prática de simulação de negócio de emissão de debêntures (fato simulado), enquanto a operação efetivamente realizada seria a de subscrição e integralização de capital (negócio dissimulado), concebida com falsidade ideológica. As operações teriam sido executadas por intermédio de acordo entre as duas empresas, constituindo infração praticada mediante fraude e conluio, conforme art. 72 e 73 da Lei 4.502/64. O prejuízo ao fisco estaria caracterizado pela redução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, em razão da dedução de suposta despesa de participação da debenturista nos lucros da autuada. Na sua sustentação oral, o advogado da recorrente deu especial ênfase à capacidade de geração de lucros futuros, suficientes para a projetada remuneração das debêntures, segundo laudo intitulado "Avaliação de Rentabilidade Futura Projetada" elaborado por Araújo Fontes & Szymonowicz S/C Ltda — Advocacia e Consultoria Empresarial (fls. 103). O item 6 do referido laudo contém a seguinte conclusão (fls. 116): "Através da análise dos demonstrativos de resultado e dos fluxos de caixa projetados constatamos que a empresa apresenta lucratividade futura capaz de remunerar adequadamente debêntures de participação nos lucros, a serem emitidas pela Via Empreendimentos Imobiliários S/A. A TIR (Taxa Interna de Retorno) para a debenturista (conforme demonstrado no tópico anterior) projeta uma rentabilidade de aproximadamente 29% ao ano, considerando um investimento de R$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de Reais) sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais) o valor nominal das debêntures — a serem resgatadas ao final de 36 meses — e R$ 51.000.000,00 (cinqüenta e um milhões de Reais) como prêmio. Considerou-se o pagamento trimestral da participação nos lucros (95% do lucro da empresa antes de IRPJ e C SLL) . Por outro lado a captação deste montante é suficiente para a realização dos empreendimentos, o que é demonstrado no fluxo de caixa consolidado da Via Empreendimentos Imobiliários S/A, onde o aporte dos recursos provenientes das ("4 6 . • • Processo n° 14041.000286/2006-55 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.006 Fl. 4 debêntures viabiliza o projeto (servindo inclusive de garantia para os financiamentos bancários). A geração de caixa acumulada a valor presente de aproximadamente RS 45.000.000,00, após pagamento aos debenturistas e amortização do principal dos empréstimos bancários reflete a viabilidade da operação." No entanto, esse aspecto realçado na defesa — geração de lucros futuros — não foi relacionado pela autoridade fiscal como fundamento para o lançamento. Portanto, não se trata de tema a ser enfrentado no presente julgamento. Ao meu ver, a autoridade fiscal identificou corretamente a existência de simulação. Nos termos do art. 102 do então vigente CC — Código Civil (Lei 3.071/1916), haverá simulação nos atos jurídicos em geral: a) quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; b) quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; c) quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Os mesmos pressupostos da simulação foram conservados pelo art. 167, § 1 0, do novo CC, com o advento da Lei 10.406/2002. Predomina na doutrina a classificação da simulação em duas espécies: absoluta e relativa. Na simulação absoluta, forja-se a celebração de um negócio jurídico quando, na verdade, não se tem intenção de efetivar nenhum negócio. Na relativa, as partes envolvidas celebram um contrato (negócio dissimulado) mas, na realidade, o encobrem com um outro (negócio simulado) distinto do primeiro, na intenção de ludibriar terceiros. O contrato do negócio simulado encerra a falsa vontade declarada das partes, enquanto no negócio dissimulado se encontra a verdadeira intenção dos contratantes, ocultada pela simulação. Para Alberto Xavier, no que concerne ao fato gerador, a simulação é necessariamente relativa, uma vez que a vontade real das partes é a realização do ato ou negócio jurídico tipificado como fato constitutivo da obrigação tributária ("Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva", São Paulo, 2001, Dialética, pág. 56). Exemplifica o autor: "Se a lei fiscal tributa por qualquer forma o mútuo, os simuladores aparentam uma doação, pactuando paralelamente, às ocultas, contra-declaração pela qual o donatário aparente se obriga a restituir os valores aparentemente doados. Se a lei fiscal tributa a doação por alíquota superior à da compra e venda, os simuladores ostentam às claras uma compra e venda, combinando na sombra o perdão da dívida de preço. Se a lei fiscal tributa o mútuo concedido a pessoa jurídica, as partes efetuam à luz do sol um aumento de capital, enquanto na penumbra aju am uma 7 • subseqüente redução de capital acrescida de juros. E os exemplos podem multiplicar-se ao infinito" O Fisco está subordinado à realidade dos efeitos jurídicos dos atos praticados nos limites da lei pelos contribuintes. Entretanto, por outro lado, não se vincula à denominação por eles atribuída aos seus negócios. Na simulação, os negócios simulados são falsos, são forjados por meio de utilização de mentiras, com o intuito de enganar e prejudicar terceiros. O aplicador da lei deve, inicialmente, pesquisar o real conteúdo do negócio contratado, independentemente da denominação (nomen iuris) dada pelas partes contratantes, identificando precisamente o conceito legal próprio a ele correspondente, para, então, avaliar as conseqüências tributárias dos seus efeitos jurídicos. No caso concreto, procura-se identificar se recorrente de fato teve a intenção de se capitalizar pela via da emissão de debêntures ou se realizou operação de reorganização de grupo societário por via imprópria com ilegal economia tributária. A emissão de debêntures constitui instrumento disciplinado na lei societária à disposição da pessoa jurídica para financiamento das suas atividades por intermédio da captação de recursos de terceiros. A conselheira Sandra Faroni, com o habitual brilho, examinou a matéria em voto recente, do qual tomo por empréstimo os seguintes trechos: "É inegável que a lei faculta a remuneração das debêntures mediante forma de participação nos lucros. Tal consta de disposição literal da lei. Também não há vedação expressa na lei a que essa forma de remuneração seja a única atribuída (--.) Como se vê, não obstante prevista em lei, não é tão pacífico que a remuneração das debêntures sob forma exclusiva de participação no lucro seja normal. Embora, talvez, legal, não há evidências de que essa forma de remuneração seja usual. Inclusive, conforme doutrina de, senão o mais, um dos mais respeitados especialistas em Direito Empresarial, Modesto Carvalhosa, esse fato desconfigura o título de crédito, retirando-lhe a principal característica, que é a remuneração certa, e não eventual, do valor mutuado. E não se pode aferir o cânone de usualidade pela freqüência com que .esse expediente tem sido utilizado, ultimamente, como planejamento tributário. Veja-se que em todos os casos de que se tem notícia, de debêntures assegurando como remuneração um elevado percentual dos lucros da companhia, os debenturistas são, sempre, pessoas ligadas ao emitente dos títulos. Não se conhece um só caso de debêntures nessas condições subscritas por pessoas totalmente estranhas à companhia. Ou seja, trata-se de operação que tem se tomado freqüente, como instrumento de planejamento tributário, mas que não pode ser tida inquestionavelmente como normal." (subliuhei) • As operações descritas na parte inicial deste voto demonstram claramente a tentativa de encobrir uma subscrição de participação societária, mascarando-a como um negócio (simulado) de emissão de debêntures, com evidente e ilegítima economia tributária, exatamente como descrito no voto da i. Conselheira. O prejuízo ao Fisco restou caracterizado pela transformação de dividendo em participação de debenturista, e, conseqüentemente, criação de despesa falsa, tendo em vista que o primeiro (dividendo) não representa item redutor do resultado tributável, o que não ocorre 8 - - Processo n° 14041.000286/2006-55 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.006 Fl. 5 com o segundo (participação de debenturista), tratado pela lei tributária como despesa dedutivel na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com efeito, o que fez a recorrente foi transformar lucro em despesa, por intermédio de simulação. A alegação de necessidade de regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN é descabida, em face das disposições dos art. 102 a 105 do então vigente Código Civil, que tratam da nulidade do ato simulado. A utilização de simulação autoriza a imposição da multa qualificada de 150%, em razão do comprovado "evidente intuito de fraude", pressuposto legal para a sua aplicação, nos termos prescritos pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. A recorrente suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 40 do art. 150 do CTN, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não o fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina pátria e a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes consagraram o entendimento de que, em tais casos, como efetivamente acontece neste processo, deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento e.yc officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Acórdão n°: 103-22.640/2006) DECADÊNCIA. Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o do art. 150 do CTN, por expressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.(Acórdão 108-09.585/2008) DECADÊNCIA. IRPJ. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o TRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro 4fr " • dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CM). (CSRF/01- 05.751/2007) IRPJ. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. (CSRF/01- 05.925/2008)" Prescreve o dispositivo legal acima citado: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Conforme relatado, os autos de infração objeto deste processo abrangem fatos geradores compreendidos entre o 4° trimestre de 2000 e o terceiro trimestre de 2002. Em relação ao fato gerador mais antigo, de 31/12/2000, o lançamento poderia ter sido realizado já no primeiro dia do ano seguinte, 2001. Seguindo-se o comando do art. 173, I, do CTN, o marco inicial de contagem do lustro decadencial foi 1° de janeiro de 2002, podendo o Fisco ter realizado o lançamento até 31/12/2006. Como os autos de infração foram cientificados ao sujeito passivo no dia 23/06/2006, percebe-se que ainda não ocorrera a alegada decadência naquele momento. Mas a recorrente também sustenta que o fato gerador teria ocorrido no dia 20 de setembro de 1999, data da "Escritura de Emissão Particular de Debêntures da Via Empreendimentos Imobiliários S/A" (fls. 94). Com efeito, na data do lançamento já havia decaído o direito do Fisco de constituir créditos tributários relativos a setembro de 1999. Contudo, o Fisco não está impedido de verificar a validade de negócios contratados em períodos alcançados pela decadência, realizando o competente lançamento tributário apenas em relação aos períodos ainda não alcançados pelo referido instituto, sobre os quais se projetaram os efeitos tributários do negócio examinado. Também na sustentação oral, o patrono da recorrente afirmou que a Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes teria julgado recursos de duas empresas do mesmo grupo empresarial ao qual pertence a ora recorrente, Via Dragados S/A e Via Concessões Ltda, ambos versando sobre a mesma operação de emissão de debêntures. (\WÇ\-j o Processo n° 14041.000286/2006-55 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.006 Fl. 6 No entanto, nos julgamentos referidos, dos quais resultaram os Acórdãos n° 101-95.028/2005 (Recurso n° 141030) e 101-95.136/2005 (Recurso n° 141582), os lançamentos tributários não tratavam de simulação, de modo diverso dos autos de infração deste processo. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, fr- - 11 d: março de 2009 ALOYSIO JO • 416 PA LVA - Relator (J/ 11

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Numero do processo: 10830.007813/2003-62
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo uma vez que os valores de fato estavam na conta corrente da recorrente o que a princípio se caracteriza acréscimo patrimonial uma vez que entrou em sua conta, conforme dispõe o artigo 116, inciso III, da Lei 8,112/90, Neste caso, a autuação fiscal está perfeita pois trata-se de conta conjunta com o cônjuge, que declaravam em separado, o que originou duas autuações com movimentação bancária dividida em dois lançamentos fiscais.NULIDADE. DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS COM ORIGEM ILICITA. RECONHECIMENTO JUDICIAL.Os recursos depositados, por terem origem ilícita reconhecida Poder Judiciário, não podem ser considerados rendimentos omitidos para fins da aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, sob pena de nulidade do Auto de Infração.IRPF, PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96, ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE CRIME.A infração de omissão de rendimento oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Com a origem identificada através de trânsito em julgado em sentença judicial confirmando que os depósitos bancários são oriundos de crime (roubo), não há que se falar em omissão de rendimentos para a tributação do IRPF.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.389
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Sérgio Galvão Pereira Garcia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830,007813/2003-62 Recurso n" 159,750 Voluntário Acórdão n" 2201-00.389 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARIA EGUIMAR CAVALINI URBANO Recorrida 3" TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2000, 2001 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo uma vez que os valores de fato estavam na conta corrente da recorrente o que a princípio se caracteriza acréscimo patrimonial uma vez que entrou em sua conta, conforme dispõe o artigo 116, inciso III, da Lei 8,112/90, Neste caso, a autuação fiscal está perfeita pois trata-se de conta conjunta com o cônjuge, que declaravam em separado, o que originou duas autuações com movimentação bancária dividida em dois lançamentos fiscais. NULIDADE. DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS COM ORIGEM 1LICITA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. Os recursos depositados, por terem origem ilícita reconhecida Poder Judiciário, não podem ser considerados rendimentos omitidos para fins da aplicação do artigo 42 da Lei n" 9,430/96, sob pena de nulidade do Auto de Infração. IRPF, PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96, ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE CRIME. A infração de omissão de rendimento oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Com a origem identificada através de trânsito em julgado em sentença judicial confirmando que os depósitos bancários são oriundos de crime (roubo), não há que se falar em omissão de rendimentos para a tributação do IRPF, \,..c Recurso Voluntário Provido, ente em exercícioMoisés Giaconiè unes es Processo n" 10830.00813)2003-62 S2-C211 Accirao n° 2201-00389 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" câmara / I" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Sérgio Gaivão Pereira Garcia, .—((-- _áy - --‹-c Janain fr Mesquit Lourenço de Souza — Relatora EDITADO EM: \I NOV 2010 Partitiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Ale : Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Minatel — OAB/SP 210198, Relatório Truta-se de auto de infração de fls. 07-14, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física, dos anos-calendários 1999 e 2000, no valor de R$ 977.748,17, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 24/09/2003 (fl. 07).. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 104-119, em 24/10/2003, na qual alegou, em síntese, que: BREVE HISTÓRICO DA FISCALIZA çÃo Possui contas bancárias conjuntas, mantidos por ela e seu marido, o Sr Fernandes da Silva Urbano. Desconhece os depósitos efetuados nas contas bancárias que, embora conjuntas, sempre foram controladas pelo seu marido Contra o esposo da contribuinte tramita, perante a 3" Vara Cível do Foro Distrital de Valinhos, Comarca de Campinas-SP, Ação Ordinária de Restituição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, Processo Processo n" 10830.00781.3/2003-62 52-C21-1 ~Lao o" 2201-00.389 Fl. 3 n o 503/01. A requerente desse processo visa a restituição de valores ilicitamente subtraídos pelo impugnante. A despeito de terem sido fbrnecidas, no processo judicial, as justificativas para o fino ocorrido, o que importa na presente cs1 tributária é saber se os rendimentos não tributados são ou não de tilularidade do esposo da contribuinte. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Houve incorreta eleição do sujeito passivo, na &lira do artigo 121 do CTN, pois não tem qualquer relação, muito menos pessoal e direta, com os depósitos dentados nas contas O suposto ato praticado pelo C611111ge da contribuinte era totalmente desconhecido pela impugnante. A responsabilidade do agente, no caso o marido da fiscalizada, é pessoal quando decorre direta e exclusivamente de dolo especifico de empregados que, exercendo atividade dolosa em proveito próprio, venham a dar causa a infrações. Nesses casos, a responsabilidade por inflações da legislação tibutária depende da intenção do agente, sendo, portanto, subjetiva. Também não é possível sua caracterização como responsável, nos termos do artigo 121, inciso II, do CTN DO CONCEITO DE TRIBUTO — ARTIGO 3° DO CTIV O lançamento é precipitado e insustentável devido à ação de restituição e ao conceito de renda contido no artigo 43 do CTN O artigo 3' do CTN COI1Ceiilla tributo como algo que não pode constituir sanção de ato ilícito, É preciso que não se contamine a questão jurídica com questões litorais, éticas e económicos, DA TITULARIDADE DOS VALORES E DA RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO Posta haver ainda a disputa entre o esposo da impugnante e a autora da ação judicial, pela titularidade dos valores transferidos para a conta-corrente do contribuinte, não é possível atribuir àquela importância a natureza de renda auferida. Se procedente a ação cível para ressarcimentos dos valores, nenhuma renda foi auferida pelo esposo da autuada Conforme ai ligo 43 do CTN e lição de Rubens Gomes de Souza, o imposto só pode alcançar a disponibilidade de riqueza nova (acréscimo patrimonial havido) Segundo Ricardo INJariz de Oliveira, disponibilidade é a faculdade que alguém (o titular) tem de dispor, isto é, de usar por qualquer forma, da fenda ou do provento. Se os. valores serão devolvidos para o real titular, o que pretendeu a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, .foi tributar duas vezes a mesam riqueza Processo n" 10830_007813/2003-62 S2-C2T1 Acórdão o" 2201-00389 Fl 4 DA INCERTEZA E ILIOUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO A autoridade autuante se limitou a somar os depósitos realizados na conta bancária do contribuinte, sem levar em conta que o inqyugnante, nos anos-calendário objeto da autuação, era .fimcionário registrado na sociedade Magneli Mure/li do Brasil Indústria e Comércio e auferia mensalmente a quantia de R$ 3 256,19 Esse valor naturalmente sofria a incidência de imposto sobre a renda na ffinte Entretanto, a fiscalização não descontou da base de cákulo utilizada os rendimentos do trabalho, regularmente tributados. Por isso, o valor do auto de infração é iliquido. A própria impugnante, também, desde à época dos fatos aufere renda ein separado depositada nas contas bancárias fiscalizadas DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9430/1996, pelo menos no tocante às pessoas . fisicas, encontra sérios obstáculos para sua instituição e concreção. A presunção deve resultar sempre da experiência, da observação dos fatos na ordem natural das coisas. Só a certeza da correlação natural entre esses fatos autoriza a inserção lógica entre ambos, mediante a via legislativa No que tange a pessoa física, essa inadequação esta presente na presunção do artigo 42. Aduziu a Súmula 182 do extinto TER e decisões administrativas. Falta de nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido. Inocorrência do fato gerador e seus efeitos, nos termos do artigo 116, inciso .1, do CTN A d. DR.1 de Belém julgou a autuação fiscal procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto . Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1999, 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS São improficitos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que fbram proferidas por órgãos colegiadas sem, entretanto, uma lei que lhes atribuiSse eficácia normativa, na fbrma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA c;,,,To DA ADMINISTRATIVA. É vedada a eviensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou 4 P1ocesso n" 10830 007813/2003-62 S2-C211 Acórdão ri " 2201-00389 Fl 5 como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinca/ante, nos termos da Emenda Constitucional mx ° 4.5, DOU de 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE A autoridade administrativa' não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão elll contrário do Poder Judiciário. A_ssunto • Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n," 9_430/1996, vigente a partir de 1" de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO INDICIÁRIO FATO JURiDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não e yistiu na situação concreta ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n " 8.11.2/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 4.2, capuz, da Lei 11" 9 4.30/1996). TRIBUTAÇÃO PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei ti ° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido„ ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da pi estatção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que _se quer provar a ocorrência. CONTAS-CORRENTES, CONJUNTO. DECLARAÇÕES. SEPARADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5t't Processo n" 108.30_007813/2003-62 S2-C211 Acórdão n " 2201-0(089 ri ó No caso de contas bancárias mantidas em conjunto em que seus findares declarem em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, com responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 42, § 6", da Lei n"9 430/1996 e do artigo 136 do CilW. 4.5, Como inexiste disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos eleitos do ato, na forma do artigo 136 do CIN. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, descabendo a alegação da impugmmte no sentido da necessidade de comprovação de dolo (especifico ou genérico) UTILIDADE ECONÔMICA IRRELEVÁNCIA, RENDA CONSUMIDA. RENDA BLOQUEADA RENDA RESSARCIDA. A utilidade econômica que é conferida à renda ganha não possuí 1-elevo para fins de tributação do IRPF. Por isso, o acréscimo patrimonial - mesmo que posteriormente consumido, bloqueado ou ressarcido - deve ser alvo de tributação do imposto de renda. De outro lado, o que fica vedado ao Fisco é a tributação de algo que em momento algum ingressou no patrimônio do sujeito passivo Devidamente notificada da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR de fls. 188, a contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 191/211, aduzindo as seguintes razões: a) que a recorrente esclareceu em todos as respostas aos termos de intimação que desconhecia os depósitos questionados, bem como mencionou o processo judicial então em andamento contra seu marido, visto que a origem dos recursos transitados por suas contas bancárias tinha explicação em processo no qual a recorrente não fazia parte, no qual a antiga empregadora de seu marido pleiteava a devolução dos valores tidos como desviados pelo Sr. Femandes; b) que em 19/11/2004 transitou em julgado a sentença proferida nos autos da Ação de Restituição que determinou a devolução à autora da importância de R$ 6.584_218,85 (atualizada até agosto/2003) que havia sido subtraída ilicitamente, da empresa Magneli Marelli do Brasil Ind. e Com. Ltda., pelo cônjuge da recorrente; c) que não poderia ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária exigida, posto desconhecer completamente os valores depositados nas contas bancárias administradas por seu cônjuge e, além do mais, se os valores subtraídas por seu marido pertenciam à empresa citada, não havia a renda tributada com base na presunção do art. 42 da Lei ir 9.430/96; d) que a r. decisão recorrida não pode transformar em renda os depósitos bancários que, comprovadamente, são originários da apropriação indevida de recursos da empregadora clo marido da recorrente; 6 Processo n" 10830.007813/2003-62 Acórdão n " 2201-00..389 S2-C2TI F1 7 e) que ocorreu a incorreta eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a contribuinte não tem qualquer relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo cobrado, vez que o ilícito praticado pelo cônjuge da autuada era totalmente desconhecido pela recorrente; f) que o Art.. 121 do CTN estabelece que o contribuinte do imposto deve ter relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, então não se pode afirmar que a recorrente era contribuinte do imposto exigido no auto de infração lavrado; que o Art. 136 do CTN deve ser interpretado de forma harmônica com as demais regras contidas no mesmo diploma legal e, portanto, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, desde que esse agente ou responsável se adegue às definições do artigo 121 do CTN; h) que não em nenhum momento a então impugnante pretendeu que as autoridades julgadoras administrativas reconhecessem a invalidade do ARt, 42 da Lei 94.30/96, apenas que aplicação do dispositivo fosse avaliada; i) que o fisco já conhecia a origem dos recursos pois os extratos bancários das contas listadas pela fiscalização foram fornecidos "à autoridade tributária via judicial através do Oficio n° 16.33/01 — AMZG oriundo da .3. Vara Distrital de Valinhos — SP",; que na Ação Ordinária de Restituição movida pela empresa (doc. 5), o pedido principal é o seguinte: "requer, ainda, a citação do Réu, para os termos da presente ação, que deverá ser ao final julgada procedente, para o fim de ser condenado pagar à Autora, em restituição, os valores que lhe foram ilicitamente subtraídos, até hoje apurados no importe de R$ 145.3,405,06 (...)"; k) que na respectiva sentença transitada em julgado, o cônjuge da contribuinte foi condenado a restituir a sua antiga empregadora a importância de R$ 6.584,218,85, correspondente aos recursos transitados pelas seguintes contas bancárias; 1) que é indiscutível que a regra do artigo 42 da Lei n" 9,4.30/96, que exige a indicação da origem dos recursos transitados pelas contas bancárias, se exauriu com o conhecimento do Fisco de que os recursos depositados tinham sido subtraídos da antiga empregadora do marido da recorrente, no rigor da Ação Judicial interposta, pela qual foram encaminhados à Administração tributária os correspondentes extratos bancários; m) que os recursos indevidamente apropriados de terceiros, e forçadamente restituídos, não podem ser tributados pelo Imposto de Renda;, k g) 7 Processo n" I 0830.0078 3/2003-62 Acórdão n " 2201-00.389 S2-C211 H 8 n) que a CF não define o conceito de renda mas que a interpretação junta dos incisos 1 e II do Art. 43 do CTN, leva à conclusão de que a renda é definida corno "acréscimo patrimonial" já que no inciso II está averbado que os proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda apondata no inciso 1, ficando, assim, atestado que nas hipóteses do inciso 1 está presente o acréscimo patrimonial; o) que sem acréscimo patrimonial não há, no rigor da CF e do CTN, renda a ser tributada e, ainda, que é preciso que haja disponibilidade sobre o valor ingressado no patrimônio cio seu titular de forma definitiva. Só há disponibilidade se o valor ingressado for da titularidade do contribuinte, significando que terceiro não pode questionar a titularidade desses valores; que a simples posse de numerário alheio, seja obtida licita ou ilicitamente, não configura aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme já decidido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 102-44.977); q) que os valores não ingressaram definitivamente no patrimônio da recorrente, o que impediu a materialização da disponibilidade econômica de renda; que na sentença judicial foi registrado que houve a movimentação de numerário da empresa em cinco das seis contas questionadas pelo Fisco: Banco Real S/A, ag. 0083, conta 8704580 e conta poupança salário de mesmo número, Banco Real S/A, ag. 0892, conta '701581-3 e conta poupança salário de mesmo número e Banco Itaú S/A, ag. 0055, conta 63842-3; s) que os depósitos autuados são os mesmos depósitos restituídos à antiga empregadora do marido da recorrente; t) que o Acórdão proferido pela DRI, mesmo diante de documentação hábil a comprovar o alegado na defesa, ignorou a prova juntada como única forma de não admitir que a origem dos depósitos estava comprovada e que os valores depositados não podiam ser tidos como renda, posto que de titular idade de terceiro; u) que uma minuciosa perícia no âmbito do processo judicial atestou que o si'. Fernandes não possuía outra fonte de renda senão aquela originada do seu trabalho assalariado junto à Magneti Marelli Ind. e Com. Ltda., por óbvio a conta mantido junto ao Banco do Brasil S/A, não citada na sentença judicial, eram provenientes do montante pertencente à empresa e desviado pelo esposo da contribuinte; v) que todo o numerário não justificado pelos salários recebidos pelo autuado e pelos rendimentos declarados pela contribuinte são oriundos do montante desviado, já que, conforme confirmado pela perícia judicial, o esposo da autuada não possuía outra fonte de renda senão aquela oriunda de seu trabalho junto á empresa; p) Processo n" 10830 007813/2003-62 S2-C211 Acórfflo n " 2201-00,389 ri 9 w) que o auto de infração é ilíquido posto que a r, fiscalização se limitou a somar os depósitos realizados nas contas bancárias dá contribuinte, sem levar em consideração que nos anos-calendários autuados o cônjuge da recorrente era funcionário registrado na empresa Magneli Marelli do Brasil Ind. e Com. Ltda.; x) que os depósitos referentes aos salários percebidos pelo marido da contribuinte deveriam ter sido descontados da base de cálculo do AI, vez que tais rendimentos já foram regularmente tributados na fonte; que o procedimento adotado pelos julgadores de I" instância caminha em sentido oposto aos julgamentos ultimados perante o Conselho de Contribuintes em Brasília, que já confirmou que os valores declarados, independentemente da coincidência de datas e valores, devem ser. considerados para fins de abatimento da base de cálculo de Auto de Infração lavrado; z) por fim, protesta para que todos os seus rendimentos declarados (tributáveis, isentos, não tributáveis e tributação exclusiva) bem como os rendimentos de seu marido sejam considerados para fins de abatimento da base de cálculo do AI lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por atender os requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto n" 70.235172. A Auto de infração refere-se a omissão de rendimento oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada. Desde o início da ação fiscal, esclarece a recorrente possuir contas bancárias conjuntas, mantidas por ela e seu marido, o Sr. Fernandes da Silva Urbano; desconhece os depósitos efetuados nas contas bancárias que, embora conjuntas, sempre foram controladas pelo seu marido e que contra o esposo da contribuinte tramita, perante a 3" Vara Cível do Foro Distrital de Valinhos, Comarca de Campinas-SP, Ação Ordinária de Restituição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, Processo n° 503/01.. A requerente desse processo visa a restituição de valores ilicitamente subtraídos pelo impugnante Em analise as razões da contribuinte cabe aduzir o que segue: Erro na Identificação do Sujeito Passivo y) Processo n" 10830,007813/2003-62 S2-C2 Acárciào n " 2201-00,389 1 10 A recorrente alega que não poderia ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária exigida, posto desconhecer completamente os valores depositados nas contas bancárias administradas por seu cônjuge Que em 19/11/2004 transitou em julgado a sentença proferida nos autos da Ação de Restituição que determinou a devolução à autora da importância de R$ 6..584.218,85 (atualizada até agosto/2003) que havia sido subtraída ilicitamente, da empresa Magneli Marelli do Brasil Ind. e Com. Ltda., pelo cônjuge da recorrente e, além do mais, se os valores subtraídos por seu marido pertenciam à empresa citada, não havia a renda tributada com base na presunção do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo uma vez que os valores de fato estavam na conta corrente da recorrente o que a princípio se caracteriza acréscimo patrimonial uma vez que entrou em sua conta, conforme dispõe o artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/90. Neste caso, a autuação fiscal está perfeita pois trata-se de conta conjunta com o cônjuge, que declaravam em separado, o que originou duas autuações com movimentação bancária dividida em dois lançamentos fiscais. Nulidade do Auto de Infração A recorrente aduz em suas razões que os recursos depositados, por terem origem conhecida pelo Poder Judiciário, qual seja, a apropriação indevida de recursos da empregadora do marido da recorrente, não podiam ser questionados com base exclusiva no artigo 42 da Lei n" 9.430/96, como foi ultimado, o que determina a nulidade do equivocado Auto de Infração. De fato, com a ação judicial transitada em julgado restou confirmado que houve a movimentação de numerário da empresa em cinco das seis contas questionadas pelo Fisco: Banco Real S/A, ag. 0083, conta 8704580 e conta poupança salário de mesmo número, Banco Real S/A, ag. 0892, conta 701581-3 e conta poupança salário de mesmo número e Banco itaú S/A, ag. 0055, conta 63842-3. Portanto, a origem ilícita dos depósitos foi confirmada pela ação judicial que finda ordenou que o montante subtraído pelo cônjuge da recorrente, funcionário registrado na empresa, fosse devolvido a real proprietária do numerário, a empresa Magneti Marelli Ind. e Com. Ltda. Contudo, sendo os depósitos autuados os mesmos depósitos restituídos pelo marido da recorrente à antiga empregadora Magneti Marelli Ind. e Com. Ltda., cabe razão a recorrente,quanto a improcedência a autuação fiscal, uma vez que não se trata de omissão de rendimento, mas de uma receita proveniente de um crime (roubo). Mérito A infração é de omissão de rendimento oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 cia Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. 10 Processo n" 10830.007813/2003-62 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.389 Fl 11 Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos.. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opetações, áç 1" O valor das i eceitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. áç 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dor impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3" Para eleito de detem ininação da receita omitida, os créditos serão analisados iirdividualiz.adamente, observado que não serão considerados • 1- os decorrentes de traiisféréncias de outras contas da própria pessoa física ou jui &leo, II - no caso de pessoa . física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu .soinatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12 000,00 (doze mil reais). 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidas serão ibutados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha .sido efetuado o crédito pela instituição financeira Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte quanto a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal. A origem foi identificada, O trânsito em julgado da sentença judicial confirmando a restituição do cônjuge da recorrente a ex-empregadora basta para afastar a autuação fiscal uma vez que não há que se falar em omissão de rendimentos para a tributação do IRPF, mas numerários advindos de um crime (roubo). Há prova robusta que os recursos pertencem a terceiro, no caso à empresa Magneti Marelli Ind. e Com,. Ltda , antiga empregadora do cônjuge da recorrente. Ademais na sentença judicial foi registrado que houve a movimentação de numerário da empresa em cinco das seis contas questionadas pela Receita Federal: Banco Real S/A, ag. 008.3, conta 8704580 e conta poupança salário de mesmo número, Banco Real S/A, ag. 0892, conta 701581-.3 e conta poupança salário de mesmo número e Banco itatá S/A, ag. 11 Processo ri" 10830..007813/2003-G2 S2-C2T 1 Acórdão " 2201-00389 F1 12 0055, conta 63842-3, portanto há a coincidência das contas correntes fiscalizadas e as discutidas em juízo. A decisão "a quo" que julgou procedente o auto de infração no item 58 (fls. 185) afirma que se fosse o caso de conexão cio processo judicial com o presente feito não haveria motivo para improcedência de todo o lançamento_ Daí, apenas por hipótese, seriam improcedentes apenas as infrações baseadas em depósitos bancários coincidentes com o objeto da discussão judicial." Todavia, não considera a autoridade julgadora de primeira instância administrativa que faltou ao lançamento fiscal a liquidez e certeza do crédito tributário, conforme preconiza o Art. 142 do Código Tributário Nacional. Ainda, para rebater os argumentos da cl, autoridade "a quo", podemos considerar razoável a alegação da recorrente sobre a Conta Corrente do Banco do Brasil não mencionada na decisão judicial, posto que uma minuciosa perícia no âmbito do processo judicial atestou que o sr. Fernandes (cônjuge) não possuía outra fonte de renda senão aquela originada do seu trabalho assalariado junto à Magneti Marelli Ind., e Com. Ltda., então, por óbvio a conta mantido junto ao Banco do Brasil S/A, não citada na sentença judicial, eram provenientes do montante pertencente à empresa e desviado pelo esposo da contribuinte. Tendo em vista o presente caso concreto, confirmado por sentença judicial, que a "renda auferida", além de ser objeto de crime, não teve disponibilidade econômica necessária para se caracterizar renda, não justifica a autuação prevista no Art. 42 da Lei 9,430/96. Pelo exposto, voto no se," dar provimento ao Recurso Voluntário. Ja»afna Lourenço de Souza 12

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Numero do processo: 10930.000609/00-41
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Exercício: 4º trimestre de 1997PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo fundamentada e circunstanciada a narração dos fatos da causa, contida na peça de informação fiscal, e sendo observadas as disposições legais sobre o tema, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco em violação a princípios constitucionais.IPI - RESSARCIMENTO TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE.Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00306
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso para não reconhecer a incidência da taxa Selic sobre ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Exercício: 4º trimestre de 1997PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo fundamentada e circunstanciada a narração dos fatos da causa, contida na peça de informação fiscal, e sendo observadas as disposições legais sobre o tema, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco em violação a princípios constitucionais.IPI - RESSARCIMENTO TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE.Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Exercício: 40 trimestre de 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo fundamentada e circunstanciada a narração dos fatos da causa, contida na peça de informação fiscal, e sendo observadas as disposições legais sobre o tema, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem tampouco em violação a princípios constitucionais, IPI - RESSARCIMENTO TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Cá'mara / I" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso para não reconhecer a incidência da taxa Selic sobre ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.. JOSÉ ADÃO'V NO DE MORAIS — Presidente MAURICIO— A'\'/?'-11..) A - Redator Designado É o relatório, Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1P1, relativo ao quarto trimestre de 1997, parcialmente deferido, tendo ocorrido as seguintes glosas: - ajuste do valor da receita operacional bruta, adequando à definição de receita contida na legislação do imposto de renda; - ajuste no valor da receita de exportação, adequando-o ao valor constante na D1P1/98; - exclusão do 1P1 contabilizado como custo, em razão da falta de escrituração no livro de apuração do 1P1; - exclusão do valor das aquisições do produto "capri-aminol", por ter sido exportado sem que tivesse sofrido qualquer forma de industrialização; - exclusão do valor dos fretes pagos; - exclusão das compras CFOP 1.11 e 2.11, posteriormente devolvidas Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando que à época era impossibilitado de apresentar seus pedidos via PER/DCOMP, e, no mérito, alega violação à razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, informando que não foi possível extrair da notificação nem das informações as razões das glosas efetuadas. Pleiteia por fim a inclusão da Taxa SELIC em seu pedido.. Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, é o lançamento mantido, sendo afastada a alegação de cerceamento de defesa e afastada a inclusão da Taxa Selic por falta de previsão legal. É apresentado recurso voluntário que repete literalmente as alegações da impugnação anteriormente apresentada 2 Processo n" 10930 000609/00-41 S3-C3T1 Acón15o n " 3301.00.306 Fi 355 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. A decisão recorrida não merece reforma. A bem fundamentada peça de informação fiscal de fis. 3021.315, da qual foi devidamente intimado o contribuinte, é claríssima ao elencar as razões das glosas efetuadas. Outrossim, o contribuinte não impugnou nenhuma das mesmas, limitando-se a alegar cerceamento de defesa, manifestamente inexistente, bem como violação a princípios do direito administrativo. Por tal, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Por fim, quanto à taxa SELIC, a questão já é bastante conhecida deste colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Buem de Carvalho, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26,12.1995, TAXA SEL1C, Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." Até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § .3° do art. 66 da Lei 8,383/91. Todavia, com a (pretensa) dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de uni equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC, Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 4 Justiça, no melhor e mais aprofimdado estudo já publicado sobre a matéria ! , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: 'Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os. eleitos cio inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no In:Mini() obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos eleitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os .juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos .financeiros) Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção ~etária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, 3', da Lei 9.430/96) Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários . através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3', da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4', da Lei 9,250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de urna inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. X GUS Pi °cesso n" 109.30.000609/00-41 S3-C3T1 AccinI5o n." 3301..00306 Fl 356 Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data do pedido de ressarcimento, calculada pela Taxa SELIC. Voto Vencedor Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Redator Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gustavo Kelly Alencar, Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art, .39, § 4', da Lei 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará.. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI, A incidência da taxa Selic prevista no art, 39, § 4o, da Lei 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI, Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela fbi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária.. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. MAURICIOY VI-FAVE A AZ/£1.L1 6

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