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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708793 #
Numero do processo: 13637.000089/98-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EX.: 1996 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16961
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ FERREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti seer — / N::.1--: LEILA v r. RIA S ER ER LEITÃO PRESIDENTE .,a.-.... a 'r RIA CLÉLIA PEREIRA DE A 1.'1. RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2::,..9p4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,';"-",.." tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000089/98-57 Acórdão n°. : 104-16.961 Recurso n°. : 118.200 Recorrente : JOSÉ LUIZ FERREIRA CAMPOS RELATÓRIO JOSÉ LUIZ PEREIRA CAMPOS, jurisdicionado pela DRJ em BELO HORIZONTE — MG, recebeu a notificação eletrônica, fls. 05, contendo a exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1996. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que ao entregar sua DIRPF se baseou no Código Tributário Nacional, art. 138, que lhe garante a isenção de penalidades pela denúncia espontânea; - que a entrega da DIRPF foi feita a destempo, porém, antes de qualquer procedimento fiscal. Requer o cancelamento da multa cobrada na mencionada notificação. As fls. 14/17, consta a decisão monocrática que fez um relato completo dos fatos, citando e transcrevendo toda a legislação que entende pertinente à questão, invocando, inclusive a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e justificando minuciosamente suas razões de decidir, concluiu por julgar procedente o lançamento formalizado pela notificação eletrônica 2 e•k•4n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •",,P:.;:<",i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000089198-57 Acórdão n°. : 104-16.961 Ciente da decisão "a quo", o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão e, :- É o Relatório. 3 est ;41 '4.'9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA,..,;, l' s ...HP 1 P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000089198-57 Acórdão n°. : 104-16.961 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A solução da controvérsia está intimamente ligada à interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/94 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113 1 § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que cconstitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 4 e t . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•;.00: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:`). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000089/98-57 Acórdão n°. : 104-16.961 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos:/ e/ k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000089/98-57 Acórdão n°. : 104-16.961 "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pro unciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativ-4 7 6 • e IL MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,"; '1 P- 1 .:::! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tzfif.,,,9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000089/98-57 Acórdão n°. : 104-16.961 Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escuto, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4713385 #
Numero do processo: 13804.002078/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 105-14.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13804.002078/99-41 Recurso n°. : 133.994 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.:1994 Recorrente : HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.718 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. I te(AS L VIS AL-"- r. RESIDENTE CORINTHO O E RA MACHADO REDATOR DES e NADO FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA \-=;.-. •••="; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV' 7-_:' :•;;i:j SIP: QUINTA CÂMARA 41,;:"-P::,=`;5 ---,"=-:-." Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 Recurso n°. : 133.994 Recorrente : HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe, em 31/05/1993 a 30/07/1993, a título de contribuição social sobre o lucro líquido, à fl. 01, conforme DARF de fls. 03 e 04, e DIRPJ relativa ao exercício de 1994, acostada às fls. 33 a 42, e que não teriam sido compensados com débitos próprios de CSLL, apurado em exercícios posteriores. "2. O supracitado pleito foi, posteriormente, cumulado com os pedidos de compensação colacionados às fls. 204, 205, 234, e 236 a 239, do presente processo. "3. A autoridade administrativa, às fls. 262 a 264, deixou de tomar conhecimento do pedido, protocolizado em 27/05/1999, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. "4. lrresignado, o contribuinte impugnou o despacho decisório, em 31/10/2001, conforme fls. 266 a 272, por seu procurador legalmente habilitado (fl. 273), juntando os documentos de fls. 274 a 279, e alegando, em síntese: "4.1 que o art. 142 do CTN expressa objetivamente a natureza constitutiva do crédito tributário pelo ato do lançamento, que é privativo da Administração Pública e que faz nascer o crédito tributário tornando-o exigível. "4.2 que o lançamento por homologação diverge do lançamento 0(otl19 simples em razão do tempo em que atua s rre tributária, de vez que inocorre, neste cas a sim relação jurídico-m ltaneidade entre o nascimento da relação e o lançamento, visto que este ocorre só N4i..."..2 . 2 \ . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 . ;.-5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 posteriormente ao nascimento da relação jurídico-tributária. "4.3 que, inobstante isso, a obrigatoriedade do lançamento permanece, ainda que seja realizado tacitamente por decurso de prazo, pois se o lançamento não existir, nunca haveria de ser constituído o crédito tributário. "4.4 que, portanto, em momento anterior ao lançamento não há que se considerar obrigado o contribuinte a crédito tributário certo, líquido e exigível, pois este crédito ainda não teria nascido. "4.5 que discorda da interpretação segundo a qual a extinção do crédito tributário dar-se-ia com o pagamento, consoante o inciso I do art. 156 do CTN, visto que na hipótese, antes do lançamento por homologação o crédito tributário sequer foi constituído, o que torna impossível a sua extinção. "4.6 que a norma aplicável é aquela inscrita no inciso VII do supracitado artigo, onde é cabível a interpretação de que a extinção do crédito tributário inicia-se com o pagamento antecipado, mas apenas se completa com a homologação do lançamento, consoante o art. 142 do CTN, cujo dispositivo manifesta a natureza constitutiva do crédito tributário pelo lançamento (sic). "4.7 que tal interpretação está fundada no que dispõem os §§ 1° e 40 do art. 150 do CTN, no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos dos tributos com pagamento antecipado e lançamento por homologação, tal como o imposto de renda, inicia- se com o recolhimento ao Erário e constitui-se definitivamente com o lançamento por homologação, seja ele expresso ou tácito. "4.8 que, no presente caso, os recolhimentos da contribuição social sobre o lucro foram efetuados durante o ano-base de 1993 e sua homologação, por lançamento tácito, ocorreu em 31/12/1998, data em que se completou o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (31/12/1993). "4.9 que, por conseguinte, a constituição, bem assim a respectiva extinção, do crédito tributário em apreço ocorreu apenas em 31/12/1998, encontrando, pois, a pretensão do contribuinte pleno abrigo no que dispõem os artigos 165 e 168 do CTN. ali.fi "4.10 que esta é a mesma exegese manifest pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE n.° 44.01-P , cuja ementa encontra-se reproduzida na presente impugnação, de modo que, \ 3 ) • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA( .? • ra-°C .1%11 Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 no caso em análise, o termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pedir a restituição do indébito ocorreu apenas em 01/01/1999, havendo o termo final de ocorrer tão- somente em 31/12/2003, quando completado o prazo de cinco anos estabelececido pelo art. 168 do Código Tributário Nacional. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 283/289 que indeferiu a solicitação, apresentando-se assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CSLL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O pagamento antecipado do tributo, ainda que submetido à condição resolutória de ulterior homologação, extingue o crédito tributário, sendo, portanto, a data deste pagamento, o termo inicial do prazo de cinco anos findo o qual decai o direito de o contribuinte pleitear a repetição do valor pago indevidamente. Cientificada da decisão (fls. 291v0), a interessad , tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 292/303, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. • • É o relatório. 4 i . MINISTÉRIO DA FAZENDA• pu: :,•,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z •OPL. QUINTA CÂMARA.n r;:rttlf,t,',;0, N---N' Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Contudo, no âmbito dos Tribunais Superiores é assente o entendimento de que o referido prazo é de cinco anos a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressa, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. Como que para corroborar a assertiva, observe-se que na data de 29 de julho do ano pretérito, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: (12. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, I e • 5 i . . • ‘t-,(-. MINISTÉRIO DA FAZENDA*•er.?,‘)-;----•-• ..çí- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ,....;,.....- Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, á primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. Como se disse, a corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada nos seguintes julgados: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 a T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Está uniforme na 1 a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. (STJ, AGRESP 546345/MG, l a T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 10.05.2004). A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso f do prazo de cinco anos contados da ocorrência do ?oo gerador,acrescido de mais cinco anos contados da data dn que se deu a homologação tácita (STJ, RESP 399596/DF, 2 a T. Rel. Min. CAST O 1 - 6 J . . • , ., v- MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'- . • trt,-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S31 7---: . - '':3 P', e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 MEIRA, DJU 05.05.2004). O requerimento solicitando a restituição, foi protocolado em data de 27 de maio de 1999, portanto antes do prazo extintivo do direito de pedir. Quanto ao entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, acatado pela administração tributária após a publicação de AD 96/99, de 30/11/1999, modificando o anterior entendimento, manifestado pelo Parecer COSIT n°58, de 26/11/1998, é de se registrar que não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Dada à pertinência, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Pelo acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dando tratamento de preliminar, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para considerar não extinto o direito à restituição. Entretanto, considerando ter a decisão recorrida restringido seu exame a f2negativa da restituição, pelo implemento da decadência, não aprecia (ndo as demas 1 7 J . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-; - . • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .”>;,,, •C \r: QUINTA CÂMARA ,ifs.ft..y.%..,-,é,i----s4?:-.- Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 alegações da recorrente, como, por exemplo, a quantificação e validação dos valores recolhidos, com restituição pretendida, suas atualizações monetárias, etc., entendo deva o processo retornar a repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que todo o mérito seja devidamente examinado, não se podendo alegar posteriormente, supressão de instância no julgamento administrativo. É o meu voto. • , .7 IRINEU BIANCHI 8 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESníz,_ .4.• QUINTA CÂMARA4 N&£; Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 VOTO VENCEDOR Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Designado Consoante o laborioso relato exarado pelo ilustre Conselheiro relator, este recurso desafia decisão de Turma de Julgamento que afastou a pretensão do contribuinte (veiculada em manifestação de inconformidade, em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe) sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. O recurso voluntário, que vinha sendo acolhido pelo ilustre relator, para considerar não extinto o direito à restituição, e ordenando retorno do processado ao primeiro grau para apreciação das demais alegações da recorrente, ao final, veio de ser negado, pela ilustrada maioria, para manter a aludida decadência do direito de restituição, não obstante a tese, agasalhada pelo relator, com espeque em jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o referido prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressamente, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar, na minha visão, repousam claramente em posições divergentes sobre a exegese dos arts. 168 e 150, ambos do Código Tributário Nacional. A matéria é por demais conhecida de todos e muito polêmica, nesse sentido, busco reforço para a visão sufragada por esta Câmara, nas palavras do renomado mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo titulo é 9 - . „..,i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA kE,-.-vp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ----Et - ,2.• Processo n°. : 13804.002078/99-41 Acórdão n°. : 105-14.718 Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: "10.1 Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, § 4° e 168, I do Cl?'!, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologaçâo, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. " (Gr(ou-se). Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário. i(Sala das Seres 16 de setembro de 2004.mi CORINTHO OSEIRA MACHADO eir i io

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4708588 #
Numero do processo: 13629.000770/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ISOLADA – incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento de ofício, prevista no inciso IV, § 1o., art. 44 da Lei nº 9.430/96, incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação, porquanto, inexiste o pressuposto do fato que autoriza a sua imposição, qual seja, ser a prestação exigível e ser ultrapassado o termo final para adimplemento desta última. BASE DE CÁLCULO – A multa de lançamento de ofício aplicada isoladamente, prevista no inciso IV, § 1o., art. 44 da Lei nº. 9.430/96, quando devida, deve ser mensurada com base no tributo devido por estimativa, se esta for à opção da pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 1 a . TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.330 MULTA ISOLADA — incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento de ofício, prevista no inciso IV, § 1 0 ., art. 44 da Lei n° 9.430/96, incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação, porquanto, inexiste o pressuposto do fato que autoriza a sua imposição, qual seja, ser a prestação exigível e ser ultrapassado o termo final para adimplemento desta última. BASE DE CÁLCULO — A multa de lançamento de ofício aplicada isoladamente, prevista no inciso IV, § 1 0., art. 44 da Lei n°. 9.430/96, quando devida, deve ser mensurada com base no tributo devido por estimativa, se esta for à opção da pessoa jurídica. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDSON PEREIRIGUES PRESIDENTE 191 - ANDRI RELATOR Processo n°. : 13629.000770/2001-14 2 Acórdão n°. : 101-94.330 FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13629.000770/2001-14 3 Acórdão n°. : 101-94.330 Recurso n°. : 132943 Recorrente : EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA. — CNPJ n°71.106.157/0001-44, de decisão da 1 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento relativo a MULTA ISOLADA, decorrente do não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa, referentes aos meses de março a dezembro de 1998. Intimada dos lançamentos, tempestivamente impugnou o feito às fls. 111/122, na qual alega a inaplicabilidade da multa, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário sobre o qual incidiu a penalidade, estava suspenso por via do depósito do seu montante integral. À vista de sua impugnação, a 1 a . Turma da DRJ/JUIZ DE FORMA- MG, julgou procedente o lançamento (fls. 128/132), por entender que, mesmo que a contribuinte consiga reconhecer na justiça o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumulados até 31.12.94, é devida a multa isolada. Intimada da decisão, recorre a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 136/146, aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: Que a lei prevê duas condições que poderiam ser exigida a multa isolada, ou seja, a primeira pela falta de pagamento, e a segunda pelo pagamento fora do prazo, sem o acréscimo da multa moratória. Processo n°. : 13629.000770/2001-14 4 Acórdão n°. : 101-94.330 Sendo assim, nenhuma das duas hipóteses se aplica ao caso dos autos, pois, não houve falta de pagamento, fato constatado pela fiscalização, já que não há exigência de imposto a pagar, e ainda, que o depósito das quantias fora do prazo ocorreu antes de qualquer medida de fiscalização, o que configura a denúncia espontânea. Alega também que, multa, obrigação acessória, existe e atua em função de obrigação principal, atrasada ou não prestada. Logo, a suspensão da exigência da obrigação principal suspende igualmente a exigência do acessório, mesmo sendo este último multa isolada, que tem sua origem, igualmente, no crédito tributário principal. Conclui que a multa é inaplicável, tendo em vista o art. 138 do CTN, como também, que a exigibilidade do crédito ora discutido está suspenso nos moldes do art. 141, II, do CTN, uma vez que foram efetuados depósitos judiciais do valor que está sendo questionado. É o relatório. _ Processo n°. : 13629.00077012001-14 5 Acórdão n°. : 101-94.330 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme relatado, o que se discute nos presentes autos é, tão somente, a exigência da multa isolada prevista no inciso IV do § 1 0 . do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, decorrente do não pagamento, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, relativo aos meses de março a dezembro de 1998. Compulsando os autos, verifica-se à fls. 106 (Termo de Verificação Fiscal), que a Recorrente ingressou com Mandado de Segurança n°. 95.3441-7, da 5'. Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, anteriormente ao procedimento administrativo, visando à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas, tendo efetuado depósitos judiciais referentes aos valores questionados. Desta forma, havendo por ocasião do presente lançamento os elementos que garantia, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há o que se falar em falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que inexiste o pressuposto do fato que autorizaria a imposição da multa, qual seja, ser a prestação exigível e ser ultrapassado o termo final para adimplemento desta última, porquanto, suspenso sua exigibilidade. Não se nega aqui o dever de diligência no trato da coisa pública da autoridade fiscal em constituir o crédito tributário pelo lançamento, até como meio de evitar a decadência. Processo n°. : 13629.000770/2001-14 6 Acórdão n°. : 101-94.330 Entretanto, havendo depósito integral do crédito tributário, tal lançamento deve limitar-se apenas ao valor do tributo, ficando-o suspenso até decisão final do Poder Judiciário. Não fossem os argumentos acima que por si só afastariam a exigência ora guerreado, existe um fato mais relevante que afasta de plano a multa isolada lançada pela fiscalização, qual seja, a forma de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Isto porque, a exige-se da Recorrente a MULTA ISOLADA pelo não recolhimento das exações acima, devidas por estimativa. Entretanto, compulsando os autos, mais especificamente à fl. 108 (mapa de apuração), verifica-se que a fiscalização procedeu ao cálculo da penalidade, utilizando como base de cálculo o IRPJ e CSLL devido com base no Lucro Real mensal "acumulado", tendo inclusive, compensado prejuízos fiscais. Logo, incorreto o procedimento adotado pela fiscalização, de vez que, se o contribuinte optou pelo recolhimento do tributo com base em estimativa, a MULTA ISOLADA, se devida, deveria ter sido exigida também com base no tributo devido por estimativa, Desta forma, não há como subsistir o presente lançamento, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 v 4 ". DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000212/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovada a moléstia grave permanente no militar em situação de reserva e atendidos os demais requisitos da isenção, os rendimentos por ele percebidos após a constatação do início do mal devem ser excluídos do campo de incidência do Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir do mês de julho/99, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE SOUZA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir do mês de julho/99, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. LEILA MARIA tHERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO --ANAKA REDATOR DESIGN DO Processo n°. : 13639.000212/2002-11 Acórdão n°. : 102-47.288 ,FORMALIZADO EM -; C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ji2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---n-opç''''zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W,AM' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13639.000212/2002-11 Acórdão n°. : 102-47.288 Recurso n°. : 141.471 Recorrente : JOSÉ DE SOUZA LIMA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 6.005, de 29/01/2004 (fls. 41/45), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/07, onde se incluiu nos rendimentos tributáveis a quantia de R$24955,74, informado pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 2000 como rendimentos isentos e não- tributáveis, por ser portador de moléstia grave (fl. 18). Em face desta alteração foi apurada restituição indevida a devolver de R$1.108,38 e imposto suplementar de R$447,84. A revisão da mencionada DIRPF decorreu do indeferimento pelo Delegado da DRF Juiz de Fora/MG do pedido de restituição do imposto retido na fonte no período de abril/1997 a agosto/1999, conforme Despacho Decisório às fls. 27/29, proferido no processo de n° 13639.000413/99-71. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento (fl. 01), manteve integralmente a exigência tributária em exame, considerando que a isenção por moléstia grave não é extensiva aos proventos de reserva. Em sua peça recursal, à fl. 52, o recorrente aduz que se submeteu à inspeção de saúde para fins de isenção do imposto de renda, sendo publicado no Boletim de n° 141 (fl. 25), de 29/07/1999, do Comando da 4 Região Militar/4' Divisão de Exercito, o deferimento do pedido. O comprovante de rendimentos emitido pelo Centro de Pagamento do Exército isenta-o de tributação (fl. 55). Conclui que fez sua declaração do exercício de 2000 seguindo a linha da disciplina e obediência, que foram sempre a razão de sua vida profissional militar. 3 jP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13639.000212/2002-11 Acórdão n°. . 102-47.288 Arrolamento de bens controlado no processo de n° 13639.000160/2004-36. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13639..000212/2002-11 Acórdão ri°„ 102-47.288 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece, Do exame das peças processuais, firmo a convicção de que a decisão de primeiro grau, que manteve a exigência tributária em exame, está adequada à norma que isenta do imposto de renda somente os proventos de reforma auferidos pelos militares. O Ofício n° 468-SRP.7, do chefe da 12 Circunscrição de Serviço Militar, datado de 25/10/2000, informa no item 2 que o contribuinte, até aquela data, não foi reformado. Com efeito, a isenção pleiteada é dirigida aos proventos de aposentadoria ou reforma auferido por portador de moléstia grave, conforme dispõe o artigo 6°, inciso XVI, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, a seguir transcrito: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XVI — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, fibrose cística, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" 5 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~„.,,P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13639.000212/2002-11 Acórdão n° 102-47.288 No presente caso, o militar estava em reforma remunerada desde abril de 1997 (fl.. 26) por ter contraído cardiopatia grave (fl. 22). Tal situação equivale ao período em que o civil afasta-se do trabalho, por ser portador de cardiopatia grave A aposentadoria, entretanto, somente lhe será concedida em momento posterior. Para o militar a aposentadoria equivale à reforma, por isso o legislador deu tratamento tributário isonômico entre o civil e o militar, utilizando-se dos termos aposentadoria e reforma, para designar, respectivamente, a mesma situação A norma isentiva é suficientemente clara quanto ao destinatário do benefício fiscal — pessoas físicas que aufiram proventos de aposentadoria ou reforma e sejam portadores de moléstia grave O recorrente atende, no ano-calendário de 1999, somente à segunda condição — é portador de moléstia grave. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005 49) JOSÉ RAIMUND9 Tb . TA SANTOS 6 Processo n°. : 13639.000212/2002-11 Acórdão n°. : 102-47.288 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator designado. A lide tem por referência a isenção por moléstia grave. A pessoa fiscalizada recebeu proventos do Ministério do Exército no ano-calendário de 1999, fl 8, declarou-os como isentos e estes foram objeto de tributação em procedimento de ofício da Administração Tributária, do qual resultou o Auto de Infração, fl. 2. O fundamento para a isenção situa-se no artigo 6°, XIV, da lei n° 7.713, de 1988, no laudo oficial expedido pelo Dr. Sergio L B de Mattos, CRIVI — MG 9.705, no qual consta que a pessoa é portadora de moléstia grave desde o mês de abril de 1997, CID-413.9/4, incapacitado para o trabalho e devendo permanecer sob controle ambulatorial, fls. 22 e 23, confirmado pelo ofício 468-SRP.7, de representante do referido Ministério, fl. 24, e pela publicação no BR n°141, de 29 de julho de 1999, fl. 9. Esses os dados que integram o processo e que permitem decidir, com a devida vênia, de forma diversa daquela posta pelo nobre conselheiro Relator. É certo que os termos da lei contêm a exigência da condição de reformado para que os proventos recebidos pelo militar tenham o abrigo concedido pela isenção do tributo. E, sem dúvida alguma, também é correto que as condições impostas pelo legislador tiveram por objeto impor um altíssimo grau de dificuldade à prática da fraude ao fisco, caracterizada pela obtenção de isenções sem que o beneficiário tenha sua capacidade contributiva diminuída em função de uma doença. Válido salientar, ainda, que o Ministério do Exército, apesar de constituir um dos representantes do sujeito ativo, não tem competência para afastar a incidência do Imposto de Renda, nos termos que constam deste processo. Processo n°. : 13639.000212/2002-11 Acórdão n°. : 102-47.288 No entanto, conhecido de todos que o ateste de uma doença somente deve ser feito por uma autoridade médica, devidamente credenciada para esse fim, e nesta situação essa condição foi preenchida, porque um dos representantes do sujeito ativo, o Ministério do Exército, reconheceu a validade do Parecer/Laudo Oficial expedido pelo Dr. Sérgio L B de Mattos e com base nesse documento deferiu o pedido de isenção. Conforme esclarecido, o deferimento foi incorreto, mas o laudo não pode ser afastado, porque expedido por profissional da área médica, acolhido por um dos representantes do sujeito ativo, e conteve informação de que a pessoa fiscalizada era portadora da moléstia considerada grave desde abril de 1997, e mais, que necessitava acompanhamento ambulatorial. As pessoas portadoras de moléstia grave, regra geral, não se encontram capacitadas para o exercício da profissão e por conseqüência da gravidade da doença, ocorre a diminuição da capacidade contributiva individual pela demanda de remédios e assistência médica constante. Por esses motivos, a isenção requer a condição de aposentadoria ou reforma, ou seja, se não há condições para o trabalho, a pessoa deve estar aposentada ou reformada. Esta situação tem as características citadas e que permitiram ao legislador erigir o texto legal restritivo. A condição faltante, a reforma, não implica em inibição ao direito, pois, a pessoa, militar, encontrava-se na reserva, o que traduz a inatividade do militar, somente podendo ser chamado em momentos de excepcional demanda. Mas, sem querer adentrar em seara alheia, no mínimo estranha a condição da pessoa em situação de "reserva", uma vez que válido o laudo, pois até mesmo publicada a condição em Boletim da 4' RM, constatou-se a presença de moléstia, grave e a falta de condições de trabalho em definitivo, situação que obrigaria o comando militar a coloca-la em reforma e não na reserva'. ' Lei n° 6880, de 1980 Estatuto dos Militares Art 106 A reforma ex officio será aplicada ao militar que. II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, 8 Processo n°. : 13639.00021212002-11 Acórdão n°. : 102-47.288 Isto posto, com a devida vênia daqueles que discordam e considerando que houve apenas uma inconveniência administrativa nesta situação, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 09 de dezembro de 2005 / NAURY FRAGOSO TAN A 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000239/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.427
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. \nn OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente '?Y Processo n° 13709.000239/2004-96 CCO31C01 • Acórdão n.° 30144.427 Fls. 95 SUSY GOMES HOFFMANN — Relatora-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 13709.000239/2004-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.427 Fls. 96 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n°. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18 Vara Federal, obtida pelo SINDELIVRE/RIO — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. Em despacho decisório (fls.27/28), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois o limite da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança referido, foi, como a lei o permite, estabelecido pelo próprio 0110 impetrante, no gozo de sua capacidade de substituto legal, ao relacionar na inicial os substitutos por quem litigava, conforme processo administrativo n°. 10768.007236/99-71. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.30/34) alegando em síntese que: I) a decisão proferida no Mandado de Segurança contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO, e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, visto que não há na sentença qualquer tipo de restrição para os que são filiados; 2)foi impetrado por seu representante de classe, na qualidade de substituto processual, com fundamento no artigos 5' em seus incisos XX e XXI, e 8" inciso HI, todos da CF; 3) o TRF da 2" Região, da Terceira Turma, confirmou a sentença de primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os • filiados do SINDILIVRE do Estado do Rio de Janeiro; 4)o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para que não restasse dúvida sobre os beneficiários da concessão da segurança, conforme despacho transcrito: "contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la"; 5)dessa forma, a sentença favorece todos os cursos livres, desde que sejam filiados; 6)esclarece que o sindicato não depende de autorização expressa de seus filiados para propor ação coletiva destinada a defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.66/73) indeferindo a solicitação, pois a sentença proferida em Mandado de 3 Processo n° 13709.000239/2004-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.427 Fls. 97 Segurança Coletivo, reconhecendo o direito de ingresso no Simples aos filiados de um determinado sindicato, há de ser cumprida por todas as unidades fiscais. A segurança, no entanto, beneficia, tão somente, os associados substituídos no momento do ajuizamento. É o relatório. • • )6" 4 Processo n° 13709.000239/2004-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.427 Fls. 98 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A interessada é uma sociedade empresária que oferece cursos de idiomas (cfr. Contrato Social, fls. 02/04). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade assemelhada à de professor, estaria impedida, em tese, de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: • Lei n". 9.317, de 05/12/1996: Art. 9 0. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Argüindo, todavia, sua condição de filiada ao SINDILIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pleiteia a inclusão no regime do SIMPLES, ao amparo de decisão proferida em ação coletiva proposta • por aquela entidade associativa. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, Mandado de Segurança Coletivo, autuado sob n°. 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime tributário do SIMPLES. Em 05/07/1999, a MM Juíza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para "declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°. 9.317/96". Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, a entidade sindical opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão. Acolhidos os embargos, o juízo a quo esclareceu que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro". Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou com apelação junto à instância superior, sustentando a constitucionalidade da exclusão dos estabelecimentos de ensino livre do SIMPLES. 5 Processo n° 13709.00023912004-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.427 Fls. 99 Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região negou provimento ao recurso da União, confirmando assim o direito de os estabelecimentos de ensino livre permanecerem no regime simplificado. Ainda receosa de interpretações equivocadas por parte da Administração Tributária, a entidade sindical interpôs novos embargos de declaração, no intento de ver confirmada aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Entendendo pertinente o questionamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região deu provimento aos embargos para reafirmar que a segurança concedida beneficia os filiados do SIndelivre. Como se pode notar, a controvérsia se resume a saber se os efeitos da decisão concessiva de segurança, afinal transitada em julgado, alcançam ou não a Interessada. A Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro entendeu, no caso, que a decisão judicial não beneficiava a Interessada, uma vez que esta não teria sido nominalmente relacionada na petição inicial, conforme exige o artigo 2° - A, parágrafo único, da Lei n°. 9494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória n o. 1798-2, de 11/03/1999: Medida Provisória n". 1798-2, de 11/03/1999 Art. 5". A Lei n". 9494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 2". A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata de assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em que pese a judiciosa fundamentação que ampara a decisão impugnada, penso que a autoridade administrativa não pode resolver o litígio de forma conflitante com a decisão proferida na esfera judicial. No caso em questão, o MM Juízo da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro já esclareceu, em sede de embargos de declaração, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", posição ratificada, posteriormente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional da 2' Região. Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, impondo restrições ao sabor de sua própria interpretação. Estando comprovado que a Interessada já era filiada ao Sindelivre à época da impetração do Mandado de Segurança, 6 . - Processo n° 13709.000239/2004-96 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.427 Fls. 100 conforme declara a própria entidade associativa (fls.02), é forçoso admitir que os efeitos da decisão concessiva de segurança lhe aproveitam, no caso presente. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 136391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13706.000091/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES — INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2007 10:00:00 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão: Acórdão 302-39151 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos 111 do voto do relator. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Ademais, deve também ser considerado também no mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 10 inciso XVI, reza o seguinte: "Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. • (..) ás' I" As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: (..) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do previsto no artigo 106, II, "b" do Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. r?5 7 • Processo n° 13709.000239/2004-96 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.427 Fls. 101 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos da Lei n°. 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 .4ná. SUSY GOME OFF 4".-708 - FZelatora • 8

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4709363 #
Numero do processo: 13656.000331/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Diante da fragilidade dos elementos de comprovação do custo de aquisição do imóvel - incluindo aí a edificação do mesmo - é lícita a consideração do valor venal da edificação avaliado pela prefeitura local, conforme registro na matrícula do imóvel, que acrescido ao valor da aquisição do terreno, deve ser subtraído do valor da alienação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THIAGO GUIMARÃES FÉLIX. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos ndo relatório e voto qu p s ma int rar o presente julgado.d JOSÉ RIBAMA RROS PENHA PRESIDENTE _._ WILFRIDO A á USTO • Re d ES/ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000331/2001-76 Acórdão n° : 106-14.104 Recurso n° : 137.672 Recorrente : THIAGO GUIMARÃES FÉLIX RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 08.08.2001, com intimação do contribuinte na mesma data, veiculando autuação por omissão de ganho de capital na alienação de bens imóveis, cominada com multa de ofício. Instado a apresentar as escrituras dos imóveis alienados, e posteriormente a comprovar os valores computados no custo de aquisição dos bens, o contribuinte apresentou a documentação e esclarecimentos de fls. 07/95 dos autos. Foram três os lotes adquiridos entre 1996 e 1997, sendo alienados nos mesmos anos das aquisições, com edificações nos mesmos. No termo de constatação de fls. 96/98, o Auditor-fiscal fundamenta a autuação na glosa de algumas notas fiscais apresentadas (cópias), posto que emitidas em datas anteriores à aquisição dos imóveis. Além disso, em relação ao imóvel adquirido, edificado e alienado em 1996, o contribuinte não juntou nenhuma nota comprobatória de custo, alegando não haver encontrado as mesmas. Portanto, foi considerado para a apuração do ganho de capital o valor da compra do terreno, acrescido dos gastos com construção comprovados (fl. 98). Apurou-se então imposto de renda a pagar de R$ 13.328,07 (fl. 99). Em impugnação o sujeito passivo afirma serem indevidas as glosas das notas; alega que caso não se conheça o custo de aquisição por meio das notas fiscais, o custo deve ser computado em 40% do valor da alienação, ou então verificado em revistas de construção civil (custo do m 2). Requer também a perícia dos imóveis para apurar o custo da obra. Impugna também a aplicação dos juros pela Selic. dif eila2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000331/2001-76 Acórdão n° : 106-14.104 A DRJ proferiu acórdão (fls. 153/162) em que afastou o pedido de perícia, por desnecessária e por não atender aos requisitos legais; e julgou parcialmente procedente o lançamento: aplicando o artigo 809 do RIR/94, por entender relevante a argumentação do contribuinte no sentido de que é descabido considerar como zero o custo na edificação do imóvel, tomou como custo da edificação os valores venais das edificações avaliadas pela prefeitura local, conforme registros nas matrículas dos imóveis, que acrescidos aos valores das aquisições dos terrenos, devem ser subtraídos do valor da alienação. Em Recurso Voluntário o contribuinte reitera a tese de que o custo deve ser considerado em 40% do valor da alienação, mas afirma que, em sendo o caso de considerar como custo de edificação o valor da avaliação da prefeitura, deve então ser tomado o valor da avaliação feita para fins do cálculo do IPTU. Nesse sentido junta às fls. 173/175 os extratos (emitidos em outubro de 2003) da apuração dos valores venais indicados pelo Município em questão. Reitera também o pedido de perícia, e a refutação dos juros pela Selic. É o Relatório. f (Sit Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000331/2001-76 Acórdão n° : 106-14.104 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido por arrolamento de bem móvel, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente merece destaque o fato de que a reforma promovida na DRJ foi favorável ao Recorrente, como aliás o próprio voto condutor daquele acórdão consigna. Isto é, mesmo que sejam acolhidas todas as notas juntadas pelo Recorrente, ainda assim não será reduzido o valor definido na DRJ. Pelo contrário, haveria ampliação do crédito atualmente cobrado. A tese de que deveria ser considerado o percentual de 40% do valor da alienação como custo de aquisição não conta com fundamento jurídico na esfera do imposto sobre a renda, sendo, por sua vez, jurídico o acolhimento do valor da avaliação feita pelo Município à época da alienação. Esta questão temporal afasta também a pretensão do Recorrente de que sejam tomados os valores expressos nos extratos vindos com o recurso. O valor venal a ser considerado como custo da edificação é aquele contemporâneo à aquisição e alienação do imóvel. O pleito pela apreciação da validade das notas fiscais como prova não se coaduna com as regras processuais que envolvem o presente recurso, pois mesmo que algumas ou todas as glosas fossem desfeitas, ainda assim resultaria em tributação superior à definida 4i)pela DRJ, o que caracterizaria reformatio in pejus. Ífir j 4 I - - __ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000331/2001-76 Acórdão n° : 106-14.104 Quanto à perícia solicitada, além de não ter sido indicado o perito do sujeito passivo, nem os quesitos cuja resposta era buscada, tenho que a prova é desnecessária e neste momento impossível, já que não há como garantir que o imóvel construido em 1996 e 1997 tenha guardado as mesmas características até hoje, por onde se pode vislumbrar relevante variação do valor da construção da edificação que hoje seria apurado. Por fim, em que pese meu entendimento reiteradamente exarado no sentido da inaplicabilidade da Selic aos créditos tributários, mantenho seu cômputo no lançamento diante da jurisprudência deste Conselho. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter o lançamento nos moldes definidos na DRJ recorrida, nos temos do voto acima. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. WIL IDO GUS MA QUES Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001967/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PDV - Comprovando-se nos autos que os rendimentos em questão foram efetivamente recebidos no contexto de PDV, autorizada a restituição o imposto indevidamente retido. Decadência afastada. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PDV - Comprovando-se nos autos que os rendimentos em questão foram efetivamente recebidos no contexto de PDV, autorizada a restituição o imposto indevidamente retido. Decadência afastada. Decadência afastada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.

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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PDV - Comprovando-se nos autos que os rendimentos em questão foram efetivamente recebidos no contexto de PDV, autorizada a restituição o imposto indevidamente retido. Decadência afastada. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR NUNES VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos - • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. ,MARIA HELENA CARDOZ0 PRESIDENTE --6451n1/44(laff RE ATO =D i SIGNADO„ FORMALIZADO ' EM:25 SEI iuub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 -Recurso n°. : 143.714 Recorrente : MOACIR NUNES VASCONCELOS RELATÓRIO Moacir Nunes Vasconcelos, CPF de n° 334.410.067-04, ingressou com pedido de restituição em 27 de dezembro de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1993, para excluir da tributação os valores recebidos, da empresa Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRAS, a título Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA. A autoridade administrativa indeferiu seu pleito, fundado no disposto no art. 168, inc. I, da Lei n° 5.172/66 e Ato Declaratório n° 96, de 26.11.1999. Intimado da decisão administrativa, às fls. 25, tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 28. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1993 Ementa: Programa de Desligamento Voluntário - PDV - Decadência. O direito de pleitear restituição do imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 ( cinco ) anos contados da data da extinção do crédito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." (fls. 36). Inconformado, manifestou o presente recurso para este colegiado. Aduz em suas razões, em síntese, se o reconhecimento da verba como indenização só ocorreu a partir da publicação da Instrução Normativa 165/98em 1988, entende estar caracterizado a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 interrupção da prescrição, fazendo jus à restituição nos termos assentados no art. 1°, da IN 165/98. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 VOTOVENC IDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 6). O recorrente por sua vez, fundado na legislação tributária vigente, incluiu a verba recebida e o valor do imposto retido na fonte em sua declaração, após as deduções cabíveis e os cálculos pertinentes apurou imposto de renda a pagar, o qual foi pago em quotas (cópias dos DARF fls. 8/10). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 27 de dezembro de 1999, ingressou com o pedido de restituição (fls. 1). O pedido administrativamente foi indeferido (fis. 24), inconformado impugnou. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está a decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar a restituição é fatal, inicia-se na data da entrega da declaração, ou no caso de omissão, na data fixada para o término de sua entrega, e o termo se dará daí a cinco anos. Logo, se o pedido de restituição foi efetuado tão só aos 27 de dezembro de 1999, (fi. 1) e, sua declaração de ajuste anual de 1993, correspondente ao ano calendário de 1992, foi apresentada aos 28 de maio de 1993 (fls. 17), o termo fatal para a apresentação é 28 de maio de 1998, patente está que o pedido de restituição foi apresentado aos 27 de dezembro de 1999, independente da razão que o determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 Por fim, quanto ao pedido de que o termo inicial seja considerado, no caso, a data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração, não há como atende-lo, a uma porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam a interpretação não só do direito tributário, mas de todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Decidir de forma diversa é contrariar ao princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso, contudo, afastada a decadência, nos termos do voto-vencedor, passo ao exame do pedido de restituição. Como bem ressaltou o recorrente a questão encontra-se pacificada nos termos dos julgados apreciados no âmbito deste Conselho, dentre muitos, confira-se: _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 "PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PLANO DE DEMISSÃO • INCENTIVADA POR APOSENTADORIA - PROVA INAFASTÁVEL - MÉRITO PROCEDENTE - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do plano de demissão incentivada, ainda que por aposentadoria, e a competente declaração discriminativa de valores pagos pela empresa, é de se deferir o pedido do contribuinte, após diligência oficial na realização de tais provas. Recurso provido" (Ac. 106-13100). "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a deáadência do Direito", de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Decadência afastada". Recurso provido. (Ac. 104-20572) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 Registre que estão acostados aos autos cópias de documentos que demonstram tratar-se de indenização recebida em decorrência de habilitação ao Programa de Incentivo à Aposentadoria por Acordo Rescisório de Contrato de Trabalho instituído pela Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS (fls. 3/7). Diante do exposto dou provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 brku,c0JUMLuteteãx MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência, já que no mérito acompanho o seu voto. Alega a nobre relatora, que a matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo à adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA. relativo ao ano- calendário de 1991, apresentado em 23/12/2003 (fls. 01). A nobre Conselheira entende, que se o pedido de restituição foi efetuado tão só aos 27 de dezembro de 1999, (fls. 1) e, sua declaração de ajuste anual de 1993, correspondente ao ano calendário de 1992, foi apresentada aos 28 de maio de 1993 (fls. 17), o termo fatal para a apresentação é 28 de maio de 1998, patente está que o pedido de restituição foi apresentado aos 27 de dezembro de 1999, independente da razão que o determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.' : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 27/12/99 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. - Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 14 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001967/99-51 Acórdão n°. : 104-20.885 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e, no mérito, acompanho a Relatora dando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 NEL;(0f/L‘NN /3 • 15 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000014/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa. Somente a partir do Exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08562
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa. Somente a partir do Exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.014/95-61 RECURSO N°. : 07.915 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: LUIZ CARLOS SCALIONI RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.562 IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa. Somente a partir do exercício da 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS SCALIONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Imanimidnde de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ,‘ ".4 RIGUES D • IRA ROMEU BUENO D 'GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 NA 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.014/95-61 ACÓRDÃO N". : 106-08.562 RECURSO INP. : 07.915 RECORRENTE : LUIZ CARLOS SCALIONI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento no valor de 48,75 Ufir por atraso na entrega da Declaração de Ajuste anual ref. ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal invocando em sua defesa o art. 138 do CTN que trata da denúncia espontânea. A Decisão singular mantém o feito fiscal, argumentando que o dispositivo legal levantado pelo contribuinte não o ampara pois o fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de denúncia espontânea, citando o Acórdão n° 102-29.231/94. Em seu Recurso, apresentado dentro do prazo legal, o contribuinte reafirma ter ocorrido a denúncia espontânea. Às fis. 24 a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção do Lançamento, em conformidade com a decisão da Delegacia Regional de Julgamento. 1 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.014/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.562 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. • Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30,1 da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. ,41\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.014/95-61 ACÓRDÃO : 106-08.562 Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos- lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.014/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.562 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento para o recurso. • £alá das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 ROMEU BUENO DAAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13662/000.014/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.562 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 15 MAI 1991 ri: e . Oliveira, Ir Ciente em M Ni 01 ROD PEREIRA DE MELLO OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000300/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, como o Decreto Municipal nº 828 de 07/02/1976, que “Amplia e Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de Arcos” e comprovado por registro no Serviço Registral de Imóveis do Distrito, Município e Comarca de Arcos – MG a existência de um “Bairro Núcleo Residencial” nos terrenos, é de se cancelar o lançamento efetivo pela fiscalização. Recurso provido
Numero da decisão: 303-32.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, como o Decreto Municipal n° 828 de 07/02/1976, que "Amplia e Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de Arcos" e comprovado por registro • no Serviço Registrai de Imóveis do Distrito, Município e Comarca de Arcos — MG a existência de um "Bairro Núcleo Residencial" nos terrenos, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente • 0 SILVIO MAR 4 • S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 09 m12 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nancional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 13674.000300/2003-69 i Acórdão n° : 303-32.658 RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de fls. 07, intimando-a a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração do ITR do exercício de 1998, incidente sobre o imóvel tido como sendo rural (NIRF 5.890.975-3), denominado de "Loteamento Residencial Donato Andrade", localizado no município de Arcos/MG. Cientificado do lançamento, a interessada apresentou, em 29/10/2003, a impugnação de fls. 01 e 02, alegando, em síntese que: - o Município por ser um componente da União, não era devedor Ødo ITR, não estando, portanto, sujeito à apresentação da DITR; - - não sendo devido o imposto, por força da vedação contida no Art. 150, Inciso VI, Alínea "a" da Constituição Federal, não há que se falar em multa por atraso na Declaração, já que esta também é indevida; - - isto posto, requeria fosse julgada procedente a impugnação apresentada e por via de conseqüência, declarada insubsistente a autuação. - A impugnante anexou os documentos de folhas 03 a 07 para sustentar sua defesa. 1 A DRF de Julgamento em Brasília - DF., através do Acórdão N° 08.873 de 30/01/2004, não concordou com o contribuinte, e julgou o lançamento procedente, nos termos do voto do Relator da P Turma, que a seguir se resume: O"A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, 1 razão pela qual merece ser acolhida. Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a declaração do ITR, exercício de 1998, somente foi entregue, em,, 07/06/2000, conforme cópia do Auto de Infração às fls. 07, portanto fora do prazo fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 136, de 20/11/1998 (até 30/11/1998). A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória e tem amparo no artigo 7° da Lei 9.393/1996. A constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, Alínea "a" realmente confere aos Municípios o gozo da imunidade tributária argüida pela contribuinte, porém em relação a instituição de "img stos". 2( . .1 _ Processo n° : 13674.00030012003-69 Acórdão n° : 303-32.658 A Declaração do Imposto Territorial Rural compõe-se de dois documentos: 1 — Documento de Informação e Atualização Cadastral — DIAC. Destina-se a coletar informações cadastrais dos imóveis rurais e seus proprietários para atualização do Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR, da Secretaria da Receita Federal; e, 2 — Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT. Destina- se a apuração do ITR para imóveis com imposto a pagar. Assim, o Município está, como entidade imune, dispensado da apuração e pagamento de tributos, neste caso o ITR, mas mantém a obrigatoriedade de cumprir com as obrigações acessórias, qual seja, a entrega da DIAC dentro do prazo, conforme previsto no art. 113, § 2° e 3° do CTN. • Ademais, é oportuno ressaltar que estas informações constam do Manual de Preenchimento da DIRT/1.998, das quais, portanto, a declarante já deveria ter tido conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada. Desta forma, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico, de fls. 07. Sala de Sessões — P turma, em 30 de janeiro de 2004. João Bosco Figueiredo — Relato?' Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Brasília - DF, a recorrente apresentou tempestivamente as razões de sua irresignação, através do recurso voluntário, e anexos correspondentes, que repousam às fls. 16 a 21, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, anexando, destarte, para corroboração e em socorro de sua pretensão, cópias do Decreto Municipal e Comunicação de Registro de Loteamento expedido pelo Serviço Registra! de Imóveis do Município, para comprovação de não ser esta área • sujeita à tributação do ITR. Por fim, requer a improcedência do Auto de Infração que lançou a multa correspondente a pretenso atraso na entrega da Declaração do ITR. É o Relatório. 3 . _ Processo n° : 13674.000300/2003-69 Acórdão n° : 303-32.658 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tendo em vista que o presente Recurso foi manejado tempestivamente, conforme Intimação / AR ECT que cientificou o contribuinte ora recorrente sobre a Decisão da DRF de Julgamento em Brasília - DF., na data de 15/03/2004 (fls. 14/v), protocolou devidamente no órgão competente da SRF em 14/04/2004 (fls. 16), bem como, se encontra beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/2002, dispensado de apresentação do Arrolamento dos Bens e Direitos, e por tratar-se de matéria da competência deste Colegiado, tomo conhecimento do recurso. • Julgo totalmente descabida a cobrança de multa lançada à Prefeitura Municipal de Arcos, por pretenso atraso ou ausência de entrega da Declaração do ITR/1998, em virtude de que a área pretensamente exigida para esse fim, ficou devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea, tratar-se de área urbana do município, como: - Lei Municipal N° 828 de 07/02/1976 que definiu o Perímetro Urbano da Cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais, conforme documento apenso às fls. 25/26; - Registro de Loteamento no terreno urbano, denominado BAIRRO NÚCLEO RESIDENCUIAL DONATO ANDRADE I (objeto da pretensa cobrança da Declaração do ITR), expedido pelo SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ARCOS — MG (Registro n° R.I - 10.001), documento às fls. 19. • Desta maneira, independente da vedação Constitucional contida no artigo 150, inciso VI, alínea "a", o próprio Código Tributário Nacional (artigo 9°, inciso IV, alínea "a", combinado com o artigo 32, §§ 1° e 2°) concedem autonomia e exclusividade aos Municípios Brasileiros para delimitarem as áreas urbanas de seus territórios e cobrarem o IPTU. Assim, tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis e idôneos como os já anteriormente referenciados, que comprovam indubitavelmente a não incidência do ITR na área objeto da querela, dispensada igualmente de obrigações acessórias correspondentes, toma-se inaplicável multa como constante do auto de infração guerreado. Portanto, é de se cancelar o I çamento efetivado pela fiscalização. 4 . 4 . 1 a Processo n° : 13674.000300/2003-69 Acórdão n° : 303-32.658 Voto então, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 1 1 SILVIO—MARC e rt• RCELOS FIÚZA - RelatorI si° • • 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000163/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CAIS PRESIDENTE 1 .totar- .(é-n-lon 1-4- 44 teut- AR LUIZ E DONÇA DE AGUIA RELATOR FORMALIZADO EM: CM A GIJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000163-2002-41 Acórdão n°. : 104-21.408 Recurso n°. : 145.585 Recorrente : UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORIO 1 — Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, em desfavor da contribuinte UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificado no corpo do presente processo, em razão da constatação de inconsistências em sua DCTF apresentada ao segundo trimestre de 1997, no montante de R$ 2.617,13, relativo ao valor de Multa de Mora. 2 — Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 31/32, o fisco apurou falta de pagamento de "Multa de Mora" quando do recolhimento intempestivo do IRRF apurado na 28 semana de maio de 1997, cujo enquadramento legal consta às fls. 32. 3 — Notificada do lançamento na data de 13/03/2004 (fls. 74), a empresa autuada apresentou sua impugnação em 21/03/2004, constante às fls. 1/3, onde em síntese, argumenta a tempestividade dos recolhimentos, ressalvando o preenchimento equivocado da DCTF, no tocante à semana de ocorrência do fato gerador. 4 — Buscando instruir o processo apresentou cópias dos seguintes documentos: Estatuto social da cooperativa; *DCTFs auditadas e DARFs recolhidos; • 2 • t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000163-2002-41 Acórdão n°. : 104-21.408 5 — A vista das divergências entre os dados relativos ao período de apuração constante na DCTF auditada, e o mencionado pelo contribuinte na impugnação, nos termos do art. 10, combinado com o parágrafo 8 do art. 15 e parágrafo 2° do art. 22 da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro da Fazenda, o processo foi convertido em diligência para intimar a contribuinte a apresentar documentos complementares. 6 - Devidamente intimada, a contribuinte apresentou o DARF anexado às fls. 82. 7 — Em 23 de fevereiro de 2005, a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu, Acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do voto do Ilm°. Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Afirmou que mesmo intimada a apresentar documentos comprobatórios da ocorrência dos fatos geradores que originaram o IRF recolhido, a contribuinte apresentou tão somente o DARF recolhido; b) salientou que as informações prestadas pelo sujeito passivo são consideradas verdadeiras até prova em contrário, não podendo ser desconsideradas com base em simples alegações. c) consignou que os documentos apresentados como vinculados ao IRRF declarado, não lograram êxito em comprovar as alegações sustentadas pela autuada; d)por fim, votou pela procedência do lançamento em questã 3 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000163-2002-41 Acórdão n°. : 104-21.408 8 - Devidamente notificada, em 16/03/2005, acerca do teor da supramencionada decisão, a contribuinte interpôs, na data de 18/03/2005, Recurso Voluntário dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos constantes da impugnação, aditando os seguintes argumentos: - a) Declarou que o próprio fundamento da decisão da DRFJ embasa o seu pleito, haja vista que as informações prestadas pelo contribuinte devem ser tidas como verdadeiras, não podendo afastá-las por meio de simples alegações. b) Salientou que colacionou ao Recurso Voluntário o Livro Diário de sua propriedade, no qual consta a data em que ocorreu o pagamento sobre o qual incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado na DCTF sob analise, bem como o comprovante da realização deste pagamento. c)Afirmou que com a analise do mencionado Livro restaria comprovado, de forma inequívoca, a data em que efetivamente ocorreu o pagamento tido como fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, ora discutido. d)Alegou que a administração pública deve sempre se ater ao princípio da verdade material, buscando sempre averiguar a existência ou não do fato gerador do tributo, mencionando jurisprudência. c) Finalmente, requereu que as provas fossem acatadas e que fosse declarado insubsistente o Auto de Infração em comento, com o seu conseqüente arquivamento. É o Relatórik 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000163-200241 Acórdão n°. : 104-21.408 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e no caso o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 16.03.05 e só protocolou o seu recurso em 18.04.05. Desse modo, não conheço do recurso, por causa da sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 j.A11„. /1/4 r44 0444. 44- 0.4 64":~4 O AR LUIZ ME 7 ONÇA DE AGUIA 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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