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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668568 #
Numero do processo: 10768.008162/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALÍQUOTA APLICÁVEL. Sendo as alíquotas do IPI estabelecidas via decreto executivo por previsão constitucional; sendo as Tabelas de incidência do IPI que veiculam tais alíquotas também aprovadas por decreto executivo e não constando na Tabela em vigor à época dos fatos qualquer alíquota, é inescapável a conclusão da inexistência de alíquota para o arame farpado após a revogação da isenção, pela risível razão de não haver o Poder Executivo mantido na TIPI em vigor em 1988 a alíquota sobre a qual havia recaído a isenção. Somente com a edição do Decreto nº 2.092/1996 foi estabelecida uma alíquota para o referido produto. REMESSA PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REVOGAÇÃO DA ISENÇAO. O art. 3º da Lei nº 8.034/90 determinou a anulação mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental. O art. 4º da Lei nº 8.387/91, restabeleceu a manutenção de tais créditos somente para os insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09869
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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S. lAnWn‘ • ‘ .I' PzIe>,5, num COM 0 PlalOil. A Processo n2 : 10768.008162/98-91 08 tiik IA L1 ntiapi_yl , _as-- Recurso ri- : 125.145 tjammTenimerala Acórdão n2 : 203-09.869 n VIVO Recorrente : GERDAU S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Segundo Contenho de Contribuintes Dca/ > OS VISTO 4à-gc ALIQUOTA APLICÁVEL. Sendo as aliquotas do IPI estabelecidas via decreto executivo por previsão constitucional; sendo as Tabelas de Publicado no Diário Oficial da União incidência do IPI que veiculam tais aliquotas também aprovadas por a 1 / decreto executivo e não constando na Tabela em vigor à época dos fatos qualquer aliquota, é inescapável a conclusão da inexistência de alíquota para o arame farpado após a revogação da isenção, pela risível razão de não haver o Poder Executivo mantido na TIPI em 1 vigor em 1988 a aliquota sobre a qual havia recaído a isenção. Somente com a edição do Decreto n°2.092/1996 foi estabelecida uma altquota para o referido produto. REMESSA PARA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REVOGAÇÃO DA ISENÇAO. O art. 30 da Lei n° 8.034/90 determinou a anulação I mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental. O art. 4° da Lei n° 8.387/91, restabeleceu a manutenção de tais créditos somente para os insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERDAU S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 amw-Lr I,t JIA,LJA eii- Leonardo de Andrade Couto Presidente /£ 5.4~.. 62.4 . dr- Ot CAY i I ana Cristina Roz da Costa • .Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 • CC-MF `..èr4- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ni-A FAZEN . 'A - 2 ' Fl. CL I •;.ct"Attr;fr CONFERE COM O ORIGINAL Processo 10 : 10768.008162/98-91 BRASiLIA -49' O5' - Recurso nç : 125.145 —Acórdão ire : 203-09.869 sogro Recorrente : GERDAU S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, referente à constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados por utilização indevida da isenção prevista no artigo 45, inciso XXXV do RIPI/82, no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1997, no valor total de R$5.541.695,31, cuja ciência ocorreu em 01/04/1998. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Em decorrência de procedimento fiscal, levado a efeito em 1998, constatou-se que a interessada: a) promoveu a saída do produto "arame" farpado", classificado no código fiscal 7313.00.0100 da TIP1, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/1988, sem o lançamento de imposto, por ter se utilizado incorretamente da isenção prevista no artigo 45, inciso MT do RIPI/1982, revogado pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sendo necessário o lançamento de oficio do valor apurado, conforme demonstrativo de fls. 16/19; b) recolheu a menor o imposto, por não proceder ao estorno de créditos tributários relativos a insumos (MP, PI e ME) empregados na industrialização de produtos remetidos com suspensão/isenção de imposto para a Amazônia Ocidental, uma vez que o direito aos citados créditos, previsto no artigo 92, I c/c o artigo 45, XXII e XXIV, teve vigência até 15/03/1990, quando foi revogado pelo artigo 3° da Lei n° 8.034, de 1990 e MP 161, de 1990. Em conseqüência, exige-se o IPI, no valor de R$2.429.208,12, e multa do artigo 80 da Lei n°4.502, de 1964, alterada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o artigo 106, II, "c", da Lei n°5.172, de 1966, no valor de R$1.821.906,41. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação delis. 108/113, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente: - os anexos que instruem o auto de infração não indicam, como se impõe, os números das respectivas notas fiscais a que correspondem as saídas dos produtos sem o alegado lançamento do imposto, o que a cerceia no seu direito de defesa; - não foram excluídas, nos relatórios dos totais quinzenais apresentados nas planilhas de fls. 16 a 19, as notas fiscais que também gozariam de outros beneficios que estão vigentes: isenção por ter sido o arame farpado remetido à Zona Franca de Manaus, isenção por ter sido o arame farpado remetido para a Amazônia Ocidental; b) no mérito: - o Decreto-lei n°288, de 1967, equiparou a uma exportação a saída de mercadorias para a ZFM, ou seja, os produtos destinados à Zona Franca de Manaus gozam de isenção; - o Decreto-lei n°356, de 15/08/1968, ao estender para a Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo DL n° 288, de 1967, à ZFM, manteve o direito ao crédito do IP! 2 • . 22 CC-MF •••1 .W•,P Ministério da Fazenda AZEN-A • 2 r .--; - ff.) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes caNi.eue CO o ORP.Pt:AL w4431Ç IA 7- OS Processo ng : 10768.008162/98-91 1.... Recurso e : 125.145 L viro Acórdão n9 : 203-09.869 pago pelos insumos aplicados na industrialização dos produtos remetidos à Amazônia Ocidental; - a manutenção do crédito em questão decorre também do Decreto-lei n" 1.374, de 11/12/1974, não constituindo, indiscutivelmente, os arames farpados implementos agrícolas, e inexistindo lei determinando a revogação expressa ou implícita desse decreto-lei, estão em pleno vigor a isenção e a manutenção do crédito; - a Lei n° 8.034, de 1990, determinou a exclusão do direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos destinados à ZFM e à Amazónia Ocidental, no entanto, esse direito veio a ser restabelecido pela Lei n°8.387. de 30/12/1991; - a isenção do arame farpado não tem natureza de incentivo setorial; não alcança, desta forma, nenhum campo específico da atividade industrial ou social; - caso o Poder Executivo entendesse de modo diverso, ao invés de manter o código do arame farpado grafado como isento, teria incorporado à TIPI — baixada pelo Decreto n° 97.410, de 1988 — sua nova aliquota; ou mesmo através, por exemplo, da IN SRF n° 92, de 1994, que incorporou várias alterações à referida TIPI e, no entanto, não alterou a aliquota do Código 7313.00.0100; - caso se trate de um equívoco - a isenção grafada como isento na TIPI/1988 — ter-se-ia que aplicar o disposto no artigo 100, parágrafo único, do CTN. Às fls. 177, a DRJ no Rio de Janeiro converteu o julgamento em diligência, para que se informasse se, nos totais quinzenais apresentados nas planilhas de fls. 16 a 19, foram inchddas as notas fiscais de venda de arame farpado que somente estavam amparadas pela isenção fiscal prevista no artigo 45, XXXV do RIP1/1982. Em resposta, a fiscalização apresentou a informação fiscal de fls. 180, na qual relatou: "Conforme documentação apresentada pela empresa e colocada à disposição da fiscalização, os valores constantes das planilhas de fls. 16/19 estão corretos, correspondendo somente às saídas ocorridas no mercado interno que ampararam exclusivamente as vendas de arame farpado, excluídas as saídas para a ZFM, Amazônia Ocidental e mercado externo." Instruídos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, órgão então responsável, em primeira instância, pela apreciação da peça impugnató ria de fls. 108/113, decidiu em desfavor da impugnante, a qual apresentou, tempestivamente, às fls. 242/259, recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes. Remetido o recurso voluntário ao Órgão Colegiado de 2° Instância, decidiu-se, através do Acórdão n°202-13.799, de 22/05/2002, às fls. 267/273, nos termos do Artigo 2° da Lei n° 8.748, de 1993, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria n° 4.980, de 04/10/1994, pela nulidade da decisão de primeira instância, conforme ementa a seguir reproduzida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de Competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." 3 EN'011 0- R 1201.11 :1.. jos 22 CC-MF ' 3/47, .firsi-V, Ministério da Fazenda COV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo dl : 10768.008162/98-91 visto Recurso n9- : 125.145 Acórdão : 203-09.869 Em face da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e após ciência da impugnante, esta veio, no Documento de fls. 289/290, recepcionado na Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro, em 12/02/2002, segundo alega, reiterar o pedido de devolução do depósito recursal instituído pelo artigo 32 da MP n° 2.095-70, de 2000. Justifica tal solicitação em face da anulação, pelo Conselho de Contribuintes, da Decisão de fls. 224/231. Manifesta também o entendimento de que a decisão quanto a este pedido deve, s.mj., anteceder à remessa dos autos à Delegacia de Julgamento competente, por se tratar de pedido de natureza diversa, não se confundindo com a questão de mérito. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. VIGÊNCIA A PARTIR DA CF, DE 1988. A Lei no 4.502, de 1964, é que instituiu as aliquotas do IPI e uma vez revogada a isenção do arame, retorna a incidência nas condições anteriores. O artigo 41 do ADCT revogou os incentivos fiscais de natureza setorial, inclusive aqueles referentes a arame farpado. A Lei n°8.387, de 1991, só restabeleceu a manutenção dos créditos relativos aos insumos utilizados para remessas à Zona Franca de Manaus, não o fazendo para as remessas para a Amazônia Ocidente' Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuação respaldou-se em documentos apresentados e informações prestadas pela própria contribuinte. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 15/10/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/11/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reproduzindo parte da decisão recorrida, rebela-se contra o entendimento nela esposado relativamente à alegada revogação da extensão do incentivo fiscal da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental; b) combate a decisão recorrida, entendendo não ser pertinente a inserção do arame farpado como incentivo de natureza setorial o qual também não se confunde com máquinas e equipamentos agrícolas, como quer a fiscalização e o órgão julgador a quo. Reporta-se à doutrina e à jurisprudência administrativa; c) reafirma a finalidade social do arame farpado, não guardando qualquer característica de incentivo, porquanto atende aos princípios constitucionais que regem o IPI, seja o da seletividade, seja o da essencialidade. Caracteriza- se como isenção geral e não incentivo fiscal; d) rechaça a revogação do Decreto-Lei n° 1.374/74 pelo art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição de 1988; 4 +. 47FN - 2 ei . 22 CC-MF Ministério da Fazenda COMFERE COM O ORIGINAL 4's Segundo Conselho de Contribuintes ORAS;t.iii —tico ./ c 5s- Fl. 4%/eft:V _417:40 Processo n' : 10768.008162/98-91 LI VISTO Recurso ti" : 125.145 Acórdão nt. : 203-09.869 e) defende que a Lei n° 8.402/92 não circunscreve o que seja incentivo setorial somente por incluir no seu texto produtos outros que não o arame farpado. Alega que vários outros produtos também não têm sua isenção inserta na referida Lei e, entretanto, têm sua condição de isentos reconhecida pelo RIPI/98. Assim, não se autoriza a presunção de que o arame farpado teve sua isenção revogada pelo art. 41 do ADCT da CF/88; O reproduz parte dos fundamentos do voto proferido neste Conselho de Contribuintes para concluir como o julgador, que a isenção do arame farpado não é incentivo setorial e sim exclusão do crédito tributário viabilizado pelo principio da seletividade decorrente da essencialidade do produto; g) aduz que a Tabela vigente no período da autuação, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23/12/1988, apontava o arame farpado com isento, tendo sido revogada somente pelo Decreto n°2.092, de 1996; h) quanto ao direito de manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos aplicados nos produtos destinados a consumidores localizados na Amazônia Ocidental, remetidos pela recorrente à Z.F.M. e posteriormente encaminhados àquela região, é direito incontestável da recorrente em face da extensão, pelo Decreto-Lei n° 356, de 15/08/1968, dos favores fiscais previstos no Decreto-lei n°288, de 26/02/1967; e i) em extenso arrazoado reafirma a sobrevivência dos incentivos fiscais concedidos à Amazônia Ocidental, desde que remetidos através da Z.F.M. A Lei n° 8.034/90 revogou tal incentivo, porém a Lei n° 8.387/91 o restabeleceu, sendo impossível apartar a Amazônia Ocidental da ZFM, uma vez que os produtos para lá encaminhados transitam pela referida ZFM. Reproduz entendimento externado por especialista no tributo para arrimar seus fundamentos. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso. Informa a existência do depósito de garantia de instância efetuado e não levantado, conforme DARF de fl. 260. É o relatório. -N (p_fy 5 , Ithã .4 op • 29 CC-NIF Ministério da Fazenda el'ii/tift CA44 Fl. t;fr tt.- Segundo Conselho de Contribuintes CinfliMfg, j?i, 0,"., 141 •49 / nora,/ ostx), Processo n9 10768.008162/98-91 ia1/2:t.421(56."-- Recurso rig 125.145 viro Acórdão rig : 203-09.869 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Duas são as matérias recorridas: a) direito ou não à isenção de IPI do arame farpado, conforme consta na TIPI vigente à época dos fatos, e b) direito ou não à manutenção dos créditos relativos à aquisição de matérias- primas, produto intermediário e material de embalagem, utilizados em produtos enviados à Amazônia Ocidental através da Zona Franca de Manaus. A legislação pertinente à primeira matéria é a que segue: Decreto-Lei n° 1.374/74, cujo artigo 1° aduz: Art. I°. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 da tabela anexa ao Decreto n°73.340, de 19 de dezembro de 1973, e as máquinas e implementos agrícolas. (.) Ar: 3° Fica assegurado aos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados o direito á manutenção e utilização dos créditos do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização dos produtos a que se referem os artigos I° e 2° deste Decreto-lei, nos termos fixados pelo Ministério da Fazenda. A Medida Provisória n° 287, de 14/12/1990, por sua vez estabelece no inciso VII do artigo 1°: Art. 1°.Ficam restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos de uso agrícola e manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na industrialização desses bens, de que trata o Decreto-Lei n° 1.374, de 11 de dezembro de 1974; A Lei N° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, ao restabelecer incentivos fiscais, assim dispôs no art. 1°, inciso VII: Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: VII - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre películas de polietileno, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que tratam os arts. 10 e 2° do Decreto- Lei n° 1.276, de I° de junho de 1973; Por sua vez o Decreto-lei n° 1.276/73 tem a seguinte redação: Art. I° É isenta do imposto sobre produtos industrializados a película de polietileno, em tiras e em forma tubular, classificada nos itens 39.02.04.99 e 39.02.99.00 da tabela anexa ao regulamento baixado com o Decreto n°70.162, de 18 de fevereiro de 1972. 9 , 6 • rirsn‘u tt j••1 I. --aes4i;nr: CC-MF . Ministério da Fazenda COkFERE CO 0 0"10A‘, Fl. P-•;.•S Segundo Conselho de Contribuintes BRASILtd (R4e. J.—. \:# Oo , n 'TM!" Processo n9 : 10768.008162/98-91 VISTO Recurso ng : 125.145 Acórdão n 203-09.869 Art. 2°. Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no artigo precedente.. O Decreto-Lei n° 1.374/74, por sua vez, com a mesma estrutura legal do supracitado Decreto-Lei n° 1.276/73, concede, no art. 1°, isenção aos produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 e às máquinas e implementos agrícolas. No art. 2° remete ao Ministro da Fazenda a expedição de ato identificando as máquinas e implementos agrícolas passíveis de gozarem do incentivo e no artigo 3 0 assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativo às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nos dois artigos precedentes. Verifica-se, assim, assistir razão à decisão recorrida quando alega que a mens legis da Lei n° 8.402/92 incluiu como incentivo setorial as isenções objetivas. Caso entenda-se ao contrário, como pretende a recorrente, estar-se-ia diante de uma impropriedade legislativa pelo fato de haver o legislador inserido na referida lei, como restabelecimento de incentivo a fabricação da película de polietileno. Os decretos-lei que deram origem à isenção tanto a um quanto ao outro produto (película de polietileno e arame farpado) possuem a mesma estrutura legislativa, bem como ambos concedem incentivos fiscais específicos para os produtos ao estabelecer o direito à manutenção dos créditos dos insumos empregados na industrialização deles. As duas normas acima analisadas, comandam a isenção e a manutenção do crédito dos insumos utilizados na industrialização dos produtos citados. A isenção, por si só não constitui o incentivo. O que dá a ela as características de incentivo fiscal é a autorização para manutenção dos créditos dos respectivos insumos. Não restabelecida a isenção do arame farpado, manteve a recorrente o direito aos créditos em razão do produto ter retomado à tributação originalmente prevista para ele. A sustação da referida tributação encontrava amparo na isenção concedida, acompanhada do direito de manutenção dos créditos na escrita fiscal. Revogada que foi a isenção, voltou o arame farpado a sujeitar-se a alíquota estabelecida na tabela de incidência; conseqüentemente, em razão da sistemática de apuração do imposto, os créditos passaram a ter características de créditos básicos e não mais de créditos incentivados. Quanto à Lei n° 9.532, de 10/12/1997, a alegação de que ela revogou normas legais outorgantes de isenções sob a premissa de que a TIPI apresentava aliquota zero, constitui inferência exclusivamente da recorrente sobre o "animus" motivador do ato legislativo. O que se constata na legislação é expressamente a vontade do legislador em efetuar as revogações das isenções estabelecidas no art. 70 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Essas isenções, bem como aquelas não revogadas, em nada se assemelham à isenção em foco, uma vez que à isenção do arame farpado estava integrada a manutenção dos créditos dos insumos.utilizados na sua fabricação. Quanto ao argumento da existência de outros tipos de isenções, como a relativa a veículos adquiridos por funcionários das missões diplomáticas, citada pela recorrente ou a taxistas ou a portadores de necessidades especiais (deficientes fisicos), em nada se aplica ao caso presente, uma vez que a isenção não se refere ao produto e sim à sua destinação ou adquirente. Conforme consta da decisão recorrida, as isenções devem ser interpretadas literalmente, nos termos do comando do art. 111 do CTN. Desse modo -descabido o argumento de presunção de finalidade social do produto em razão da seletividade e essencialidade. Esse 7 71á1L. Se. A sAnki A • CC-MF Ministério da Fazenda CONF çtC/N O t141;(M1)41, Fl. 'ONK Segundo Conselho de Contribuintes It FIRA IA 1 't p .Qa, /05 Processo ri° : 10768.008162/98-91 ~mann= Recurso n° : 125.145 VISITO Acórdão : 203-09.869 comando constitucional está dirigido ao Poder Executivo no exercício da extravagante competência para alterar alíquotas do IPI. Também considero que o arame farpado não se confunde com as máquinas e implementos agrícolas. O fato de constarem de uma mesma norma em nada estabelece o liame inferido pela decisão recorrida, sendo, portanto, inaplicável como fundamento da procedência do lançamento. Impõe-se observar ser inaplicável à presente análise a citação efetuada ao dispositivo da Medida Provisória n°287, de 14/12/1990, porquanto a referida norma foi rejeitada pelo Congresso Nacional, consoante publicação efetuada no Diário Oficial da União de 14/12/1990, página 24301. Destarte, são rejeitadas todas as alegações até aqui postas. Entretanto, a última merece acolhida. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a TIPI em vigor à época da autuação, TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.416, de 13/12/88, não previa qualquer alíquota para o produto. Não se pode olvidar que a cada decreto que aprova uma Tabela de Incidência do IPI, expressamente revoga a anterior. O § 1° do art. 153 da Constituição Federal/88 faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Não foi atribuída ao Poder Executivo competência para conceder isenção pela via do decreto. Explícito é o artigo 176 do CTN ao estabelecer que a isenção é sempre decorrente de lei. Mesmo que se alegue, conforme o faz o relator a quo, que a grafia de "isento" foi mantida na T1P1188 em virtude de ainda estar vigorante, à época de sua edição, a isenção concedida pelo Decreto-Lei n° 1.374/74, não tem como prevalecer a autuação como efetuada por total ausência de regra legal passível de aplicação ao tempo dos fatos em foco. De fato, a Lei n° 4.502, de 30/11/64 determina o cálculo do imposto mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela a ela anexa. Referida Tabela foi substituída ao longo do tempo por outras Tabelas, sempre aprovadas por Decretos do Executivo, fazendo com que as aliquotas estabelecidas na Tabela anterior restassem totalmente derrogadas pela que a sucedia. Em sendo assim, as alíquotas estabelecidas na Tabela anexa à Lei n° 4.502/64 não podem prevalecer sobre as alíquotas constantes de todas as TIPI editadas posteriormente a ela e, principalmente, sobre as alíquotas da Tabela vigente em 1988 por força do Decreto n°97.416, de 13/12/88. É certo que consta da referida Tabela, grafado de forma errônea, diga-se, a palavras "isento" ao invés da alíquota sobre a qual versava a isenção, visto que para que a isenção concedida tivesse efetividade, necessário era que existisse uma alíquota positiva. Entretanto, é forçoso reconhecer que sendo as aliquotas estabelecidas via decreto do Executivo, que as Tabelas de incidência do IPI que veiculam tais aliquotas também são aprovadas por decreto do Executivo e que na Tabela em vigor à época dos fatos não constava qualquer alíquota, é inescapável a conclusão da inexistência de alíquota para o arame farpado após a revogação da isenção, pela risível razão de não haver o Poder Executivo mantido na TIPI em vigor em 1988 a alíquota sobre a qual havia recaído a isenção. e/ 8 • Not4 FA:'•t 29CC-MF )-..; Ministério da Fazenda CONFIEi ,j'14/N1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes fl:•AM - I TA -IV 1 0.2_ jos Processo n' : 10768.008162/98-91 ..... v iS TO Recurso In' : 125.145 Acórdão : 203-09.869 Por inusitado que possa parecer, impende reconhecer não a isenção do arame farpado, posto que revogada, mas o vazio legislativo quanto à aliquota aplicável em face de sua inexistência na TIPI188. Por esta única razão, cabe provimento ao recurso voluntário neste quesito até a entrada em vigor do Decreto n° 2.092, de 10/12/1996, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e deu outras providências, e entrou em vigor a partir de 01/01/1997, cujo art. 4° dispõe: Art. 4° Ficant revogados os Decretos, não numerados, de 25 de abril de 1991 e 15 de junho de 1991, que reduzem aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como os Decretos: 1- n°97.410, de 23 de dezembro de 1988; Focalizando a segunda matéria posta no recurso, relativa à manutenção dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, utilizados em produtos enviados à Amazônia Ocidental através da Zona Franca de Manaus, mister, também, a análise da legislação pertinente referenciada nos autos. Comandam os arts. 3° e 8° do Decreto-Lei n°288, de 28/02/1967: Art 3 0 A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sobre produtos industrializados. Art 8° As mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca com a finalidade de serem reexportadas para outros pontos do território nacional serão estocadas em armazéns, ou embarcações, sob controle da Superintendência e pagarão todos os impostos em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país. Por outro lado, foi editado o Decreto-lei n°356, de 15/08/1968, que estabeleceu: Art I° Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazónia Ocidental favores fiscais concedidas pelo Decreto-lei n° 288, de 18 de fevereiro de 1967 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas. Rezam as Leis n's 8.034, de 12/04/1990, e 8.387, de 30/12/1991: Art. 3° da Lei n° 8.034/1990: Art. 3° Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental. Art. 4° da Lei n°8.387/1991: Art. 4° Será mantido na escrita do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, 9 .. , . II a —.......—.................-~~~. .4 ,ii. , ktik yik, FIC! MÁ , r' CL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 eNFE g't . /.1. , t` OHNIM, Fl. ti,:tnO' Segundo Conselho de Contribuintes42(kle>. rn :?À St : I, ..4 tf.. O 2., j pS" Processo n' : 10768.008162/98-91 Recurso n' : 125.145 Acórdão n° : 203-09.869 material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao disposto no inciso II do art. 1° da Lei n°8.402, de 08/01/1992: Art 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; Entende a recorrente que ainda que a Lei n° 8.402/92 (art. 1°, inc. II) "não tenha revogado o disposto nos arts. 3°e 4°, respectivamente das Leis n"s 8.034/90 e 81387/91, o que se admite, apenas, por amor à argumentação, o fato de a Lei n°8.387/91 (art. 4°) dizer que restabelece o direito à manutenção do crédito focalizado em relação aos produtos remetidos à Z. F. Ai, excluído pelo art. 3° da Lei n° 8.034190, não autoriza, data vênia, a interpretar que os produtos encaminhados à Amazônia Ocidental, através dos entrepostos da Z.F.M, tenham excluído o direito de manutenção dos créditos em questão." Entende, também, que o fato de a Lei n° 8.387/91 haver determinado a manutenção, na escrita fiscal do contribuinte, do crédito do IPI incidente sobre produtos que venham a ser remetidos para a Z.F.M. alcançou a remessa de produto para a Amazônia Ocidental efetuada através da Z.F.M., não havendo determinado que a remessa se referisse a produtos destinados exclusivamente a consumo ou utilização na Z.F.M. Considera, ainda, "despicienda a menção no art. 4° da Lei n°81387/91 à Amazônia Ocidental, até mesmo porque se remetidos diretamente a ela os produtos não gozem dos favores do citado D.L. n°288/67". Explicitado o entendimento da recorrente, entendo, diferentemente que, tratando- se de concessão de incentivo resultante em redução do tributo devido, a sua aplicação e alcance deve constar expressamente da norma que o estabelece, o que não ocorre no art. 4° da Lei n° 8.387/91 relativamente à manutenção e utilização do crédito do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos remetidos à Amazônia Ocidental, mesmo que através da Zona Franca de Manaus. Portanto, incabível tal interpretação dos referidos atos legais. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do crédito tributário sobre as saídas de arame farpado até a entrada em vigor da TIPI/96, em razão da inexistência de aliquota aplicável e manter a glosa efetuada dos créditos de IPI escriturados, relativos aos insumos dos produtos remetidos para a Amazônia Ocidental. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 AR:IA (RISTItl\IA- ROtAt DALdaTA . 4 10

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Numero do processo: 10830.002382/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idóneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os \ \tic • • Processo n° 10830.002382/2002-67 CC011C06 Acórdão n." 10847.033 fls. 218 valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIZ MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. f. n . ,k - ANA geli A I P : EIR• OS REIS Presidente G1OVA I CHRI IAN n ES C 'OS RELATORA Redator I) esignado FO LIZADO : 1 MAR 2009 Partic param do Ig. to os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta a Azeredo -rre. Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina esquita Lou et o te Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Pa la Locosel rich n (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara • lpjja Ri' -iro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n0 10830.002382/2002-67 CC01/C06 Acórdão n.• 106-17.033 Fls. 219 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados por documentação hábil e idônea, conforme Auto de Infração de fls. 12/17. De acordo com histórico constante do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 18, o contribuinte foi intimado por Edital tendo em vista que não fora localizado no endereço constante no Cadastro de Pessoa Física — CPF. Também em prazo estabelecido para comparecimento na repartição fiscal para prestar esclarecimentos, não compareceu. Ainda consta nos dados fiscais do Sistema do Cadastro de Pessoa Física (fls. 39) que o contribuinte apresentou para o Exercício de 99, ano-calendário 98, Declaração de Isento, porém de acordo com as informações originalmente prestadas pelo Banco baú S/A, o contribuinte possuiu movimentação financeira no montante de R$ 2.210.187,60 para o ano calendário de 1998. Através de informação do Banco baú foi conhecido o endereço do contribuinte que então foi cientificado de todos os atos do procedimento fiscal, recebendo cópias das peças e sendo intimado para atualizar o endereço e comprovar a origem dos recursos dos depósitos e/ou créditos em sua conta corrente de depósito n° 10455-5 na Agência 1619 do Banco baú. Em resposta o contribuinte esclarece que alguns depósitos listados pela fiscalização podem referir-se a cheques que descontava para algumas pessoas do seu relacionamento e que não dispõe de documentos que atestem a origem de cada depósito efetuado em sua conta. Não sendo comprovado mediante apresentação de documentação hábil, os depósitos caracterizam-se como omissão de receita, nos termos do Artigo 42 da Lei 9.430/96, com alterações do Artigo 40 da Lei 9.481/97. De acordo com Demonstrativo dos depósitos/créditos em conta corrente não comprovados fls. 86 a 91 foram excluídos os estornos e devoluções realizadas na conta corrente. Devidamente notificado e inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 146/165, alegando, principalmente, violação ao sigilo bancário pela utilização de dados da CPMF para a lavratura do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento fiscal procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RETROATIVIDADE — a Lei 10.174/2001, por ampliar os poderes conferidos à fiscalização federal, aplica-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se ‘A 3 Processo rr 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 F1s. 220 reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência da Lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. INCONSTITUCIONALIDADE — não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário Cientificado da decisão "a quo", o contribuinte, ora recorrente, ingressou com Recurso Voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 178/107, alegando em suas razões de recurso o que segue: 1. que a decisão da DRJ de São Paulo não acolheu as teses expostas na impugnação; 2. que o artigo 11, parágrafo 3 da Lei 9.311/96 vedava expressamente a utilização dos dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com o intuito de constituir o crédito tributário; 3. que em 9 de janeiro de 2001 foi editada a Lei 10.174 e em 10 de janeiro de 2001 a Lei Complementar n. 105 alterou o parágrafo 3 do artigo 11 da Lei 9.311/96, facultando a Secretaria da Receita Federal a utilização de informação da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário; 4. que a Lei 10.174/01 jamais poderia ser aplicada para fatos ocorridos anteriormente e na vigência de outra Lei, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, protegidos e assegurados constitucionalmente; 5. que a Constituição Federal assegura o direito à privacidade, por • conseguinte, o sigilo bancário e que não é admissivel que a administração tributária lance mão de uma Lei (10.174/01) para pretender alcançar e violar o sigilo contido na movimentação bancária do indivíduo; 6. que a eficácia da Lei n. 10.174/01 deveria atingir fatos futuros e não aos pretéritos, pois em seu artigo 2 traz que sua vigência se dará no dia de sua publicação e que a irretroatividade é regra em nossa legislação, pois a exceção (retroatividade) só se aplica quando não prejudica o direito adquirido que não é o caso; 7. que o procedimento adotado pela Fazenda contém vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que a Lei n. 9.311/96, em seu art. 11, parágrafo 3., vigente no ano de 1998, veda expressamente a autoridade fazendária de utilizar tais dados e, inconstitucional, porque À. te. N 4 Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 221 fere os princípios trazidos no art. 5. da CF/88, considerado cláusula pétrea; 8. .que a aplicação da retroatividade da Lei 10.174/01, com base no § 1° do art. 144 do CTN é ilegal e inconstitucional, pois segundo o princípio da capacidade contributiva a administração tem o poder-dever de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, desde que respeitando os direitos individuais e nos termos da lei; 9. que o STF considera a quebra do sigilo como garantia relativa, ou seja, que pode ser quebrado após autorização judicial existindo fundada suspeita e necessidade, também o Supremo entende muito grave a quebra do sigilo por órgão administrativo; 10. que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza, conforme ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes, citadas às fls. 203; 11. que os depósitos bancários representam marco inicial da investigação e não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, o que vale dizer, que esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, uma vez que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria na transferência integral do ônus da prova para o contribuinte o que, para pessoa fisica, quase sempre, no rigor exigido pela Receita Federal, essa prova não poderá ser produzida; 12. que houve inobservância à hierarquia das normas uma vez que somente uma Lei Complementar pode definir o fato gerador e a base de cálculo em matéria tributária, de acordo com o Art. 146 da CF; 13. que a Lei 9.430/96 não se aplica à pessoa física, uma vez que trata da sistemática do IRPJ, CSLL, IPI e seus procedimentos de fiscalização e que o art. 42 refere-se a fiscalização da pessoa jurídica; 14. ao final, o provimento do RV e o cancelamento do Auto de Infração. É a síntese do necessário. k.. Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.033 Fls. 222 Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora• O contribuinte, ora recorrente, defende-se a autuação fiscal de omissão de rendimento caracterizado por depósitos bancários sem origem comprovada. A priori, conheço do presente RV por ser tempestivo e atender aos demais requisitos legais impostos pelo Decreto 70.235/72. Em apertada síntese o recorrente alega em sua defesa a irretroatividade da Lei 10.174/2001, jamais poderia ser aplicada para fatos ocorridos anteriormente e na vigência de outra Lei, sob pena de prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer após autorização judicial; que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Cabe, portanto, analisar cada argumento do recorrente. Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Quanto a irretroatividade da Lei 10.174/2001 aduzida pelo recorrente em suas razões, pondero que concordo com a afirmativa de que a referida legislação que alterou a Lei n° 9.322/96, não poderia rétroagir para fatos geradores anteriores a sua publicação. Portanto, considerando que os fatos geradores em analise ocorreram em 1998, pode se afirmar que a presente autuação fiscal possui vício insanável,uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário. Cabe lembrar que a retroatividade legal somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art. 106 do Código Tributário Nacional. Contudo, tal opinião não é majoritária nesta Sexta Câmara de modo que o entendimento desta relatora é vencido, razão pela qual passo a analise das demais preliminares e do mérito que são devolvidos para analise deste Colegiado. Sigilo Bancário Quanto a arguição de ilegalidade da quebra do sigilo bancário, entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6°, in verbis: "Art 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 6 tatà Processo n° 10830.00238212002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 223 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Portanto, afasto a alegação da ilegalidade da quebra do sigilo bancário em razão da previrão acima exposta, o que torna legal o procedimento adotado pelo fisco federal. Presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96 O recorrente aduz, ainda, que o mero depósito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o depósito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza. Todavia, cabe aduzir que a autuação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada busca guarida na presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96, abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 11.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o artigo 42 da Lei no 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova It. INL/ Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 224 mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Por sua vez, a legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Cabe esclarecer que o recorrente não apresentou em sua defesa qualquer prova da origem dos depósitos bancários, seja durante a ação fiscal, seja na impugnação, sequer em grau de Recurso Voluntário. O recorrente em suas razões de mérito se apegou a meras alegações sem força probante para ilidir a autuação fiscal. Tais alegações, vale esclarecer, não foram acatadas por esta relatora,uma vez que o mérito do processo trata-se, única e exclusivamente de matéria de prova - prova esta que não veio aos autos. Neste caso concreto o recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários com provas hábeis e idôneas, portanto os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, como determina a legislação de estilo, portanto, s.m.j. a decisão recorrida deve ser mantida. Por derradeiro, acato a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001, todavia, sendo vencida em meu posicionamento, enfrento o mérito aduzindo que por falta de provas por parte do recorrente, o lançamento fiscal findou-se aperfeiçoado, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto que submeto à apreciação dos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala) Sessões, e osto de 200840 4 4 ' • Ja ma Mesqu a Lourenço de Souza 8 . . Processo n° 10830.00238212002-67 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 225 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Em sessão plenária da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 07/08/2008, no julgamento do presente recurso voluntário, a Conselheira relatora foi vencida no tocante à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Dessa forma, a Senhora Presidente da Sexta Câmara designou este Conselheiro para redigir o voto vencedor sobre a matéria em foco. • Irretroadvidade da Lei n° 10.174/2001 . Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Ainda que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: . LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° • 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos e 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períods anteriores a 2001,ev 0 Sic •if 9 n 1Ç t Processo n° 10830.002382/2002-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.033 Fls. 226 foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APIJCAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 18217'FR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário .1 Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144,1 I", do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. • 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infraçã o. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente t. 10 _ . 9 Processo n° 10830.002382/2002-67 CC0I/C06 Acórdão o.° 106-17.033 FIs. 227 procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n°10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RI, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rei MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção; relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fis. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda, não se pode acobertar o pedido do recorrente sobre o manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit c:dum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do principio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segur ça jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das • a "es tributárias. til i . • Processo n° 10830.002382/2002-67 CCO I A:06 Acórdão ri.• 108-17.033 Fls. 228 Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei no 10.174/2001 à fiscalização tributária. Sala das Sessões, , 7 de ago to de 2008,d- . ir AGiovanni ' hristian ,,, ,- iir / i li , *• 12 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.015665/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - DEDUTIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À GUISA DE FINSOCIAL, ICMS, INSS E DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Efetuando o contribuinte o depósito judicial do valor do tributo, ocorrendo, de fato, o desembolso da quantia correspondente, poderá esta ser deduzidas do lucro líquido do exercício, sendo tributadas apenas e tão-somente na hipótese de levantamento posterior dos valores pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Havendo depósito judicial efetuado pelo contribuinte, caracterizado o efetivo desembolso da quantia correspondente e a perda da disponibilidade em relação ao valor, legítima a dedução da quantia do lucro líquido do exercício, mesmo que a conversão em renda tenha se dado em exercício (ano-base) posterior. RECURSO DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA INSTITUÍDA EM LEI POSTERIOR. A retroatividade da lei mais benéfica em relação a penalidades decorre da aplicação direta da regra do art. 106, II, ´c´, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS REPRESENTADAS POR RECIBOS AVULSOS. São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juízo, igualmente corrigidas monetariamente. Negado provimento ao Recurso de Ofício. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07853
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - DEDUTIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À GUISA DE FINSOCIAL, ICMS, INSS E DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Efetuando o contribuinte o depósito judicial do valor do tributo, ocorrendo, de fato, o desembolso da quantia correspondente, poderá esta ser deduzidas do lucro líquido do exercício, sendo tributadas apenas e tão-somente na hipótese de levantamento posterior dos valores pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Havendo depósito judicial efetuado pelo contribuinte, caracterizado o efetivo desembolso da quantia correspondente e a perda da disponibilidade em relação ao valor, legítima a dedução da quantia do lucro líquido do exercício, mesmo que a conversão em renda tenha se dado em exercício (ano-base) posterior. RECURSO DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA INSTITUÍDA EM LEI POSTERIOR. A retroatividade da lei mais benéfica em relação a penalidades decorre da aplicação direta da regra do art. 106, II, ´c´, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS REPRESENTADAS POR RECIBOS AVULSOS. São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juízo, igualmente corrigidas monetariamente. Negado provimento ao Recurso de Ofício. Recurso Voluntário conhecido e provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th SÉTIMA CÂMARA das ProcessoProcesso n° :10783.015665/96-18 Recurso n° :139246 — EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS Ex: 1993 Recorrentes : 4 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE e ESTEVES & IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.853 RECURSO DE OFÍCIO - DEDUTIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À GUISA DE FINSOCIAL, ICMS, INSS E DEPÓSITOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Efetuando o contribuinte o depósito judicial do valor do tributo, ocorrendo, de fato, o desembolso da quantia correspondente, poderá esta ser deduzidas do lucro líquido do exercício, sendo tributadas apenas e tão-somente na hipótese de levantamento posterior dos valores pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. Havendo depósito judicial efetuado pelo contribuinte, caracterizado o efetivo desembolso da quantia correspondente e a perda da disponibilidade em relação ao valor, legitima a dedução da quantia do lucro liquido do exercício, mesmo que a conversão em renda tenha se dado em exercício (ano-base) posterior. RECURSO DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA INSTITUÍDA EM LEI POSTERIOR. A retroatividade da lei mais benéfica em relação a penalidades decorre da aplicação direta da regra do art. 106, II, "c', do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS REPRESENTADAS POR RECIBOS AVULSOS. São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não I transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juizo, igualmente corrigidas monetariamente. Negado provimento ao Recurso de Oficio. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 4 a TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE e ESTEVES & IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. • • ,,,st MINISTÉRIO DA FAZENDA i . *;.".•'114,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . $110::ft ,,. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.015665196-18 Acórdão n° :107-07.853 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese/: julgado. / I MARCOS' 1 S NEDER DE LIMA PRES!. n ' T HUG /EROIA OT..?RE? R ATO FORMALIZADO EM: 03 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS e OCTAVIO CAMPOS FISCHER. t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'tt,i;31t Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° : 107-07.853 Recurso n° :139246 Recorrentes : 4 a TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE e ESTEVES & IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor de Irmãos Esteves S/A — Comércio e Indústria, concernente (1) à glosa de custos, despesas operacionais e encargos utilizados pelo contribuinte para fins de redução do resultado do exercícios fiscais de 1991 e 1992, face a não apresentação de documentos comprobatórios "hábeis e idôneos"; (2) rejeição do abatimento, do lucro líquido dos exercícios, das despesas decorrentes da aquisição de bens de natureza permanente; (3) rejeição do abatimento dos valores depositados em juízo à guisa de "Finsocial/ICMS/INSS/Recursos Trabalhistas e Finsocial/INSS/Recursos Trabalhistas" referentes ao período-base de 1991; (4) glosa de despesas não necessárias à manutenção da atividade econômica do contribuinte; (5) omissão de variações monetárias ativas; (6) postergação de imposto, pela inobservância do regime de escrituração e antecipação de custos ou despesas. Notificada do lançamento, considerou o contribuinte relevantes alguns dos aspectos da autuação, procedendo a confissão e pagamento parcial do Auto. Quanto à parcela controversa, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 248-256), sendo esta deslindada por acórdão assim ementado: "Custos, Despesas Operacionais e Encargos Somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita é que podem ser dedutiveis da base de cálculo do Imposto de Renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ‘4.1915.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA :sk• • Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° : 107-07.853 Custos, Despesas Operacionais e Encargos: Depósitos Judiciais — Dedutibilidade. A dedutibilidade de tributos (impostos/contribuições) como custo ou despesas operacionais, até período-base de 1992, estava condicionada ao fato de serem, tais valores considerados despesas incorridas no período-base de incidência do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 225 do RIR/80. A nova regra de dedutibilidade para tributos, estabelecida pelo art. 8° da Lei n°. 8.541/92, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia, somente prevalece a partir de 1° de janeiro de 1993, não alcançados, portanto, os períodos- base fiscalizados. Variações Monetárias Ativas: Depósitos Judiciais A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarita nas disposições do art. 254 do RIR/80, devendo, pois, ser apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN, posto que os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio do contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, tais rendimentos, fato gerador do Imposto de Renda. Tributação reflexa Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte A exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo do IRRF, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. CSSL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A exigência relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que 4 it2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA trag-,à, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ír SÉTIMA CÂMARA j::•st Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL, deverá ser mantida a mesma proporção do lançamento matriz. Multa de Ofício: Redução A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso." Julgado parcialmente procedente o lançamento, foram os autos remetidos a esse Conselho para processamento e julgamento do recurso de oficio e do recurso voluntário aviado pelo contribuinte em impugnação aos itens da autuação em relação aos quais malogrou sua impugnação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA eAtki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WV;,-;;" rt" SÉTIMA CÂMARA • t~,;.1' • .• Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e reúne condições de ser conhecido. Conheço, de inicio, o recurso de ofício. Item (8.4) — Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Impostos, Taxas e Contribuições não Dedutiveis. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a autuação no que concerne à glosa das deduções efetuadas pelo contribuinte dos valores depositados em juízo a título de Finsocial/ICMS/INSS/Recursos Trabalhistas, nestes termos: "assim, até 31/12/92, os tributos eram dedutiveis pelo regime de competência, independentemente de haver ou não ser recolhimento, bastando que fossem incorridos, ou seja, que ocorresse o seu fato gerador ou, em outras palavras, se verificasse a hipótese de incidência do tributo. A incorrência de um tributo diz respeito à existência da obrigação tributária, enquanto a sua exigibilidade é relativa ao cumprimento desta obrigação. A incorrência precede a exigibilidade, só havendo esta em decorrência daquela, do que conclui-se que os tributos que estão com exigibilidade suspensa já foram incorridos, sendo dedutiveis à luz do art. 255 do RIR/80. ante o exposto, sendo permitida a dedutibilidade dos impostos e contribuições pelo regime de competência até o período-base de 1992, improcede a glosa efetuada nos valores dos tributos/contribuições incorridos em 1991 e 1992, cuja fundamentação baseou-se na circunstância de tais gravames encontrarem-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, razão pela qual tem-se como improcedente o presente tópico da autuação." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • _fr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 O litígio consiste em fixar se os valores dos tributos apurados pelo contribuinte e depositados em juízo podem ser deduzidos do lucro do exercício, interferindo na definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica. Ponto que considero relevante é que, efetuando o contribuinte o depósito judicial do valor do tributo, ocorreu, de fato, o desembolso da quantia correspondente, perdendo o contribuinte a disponibilidade sobre a mesma, que restará reservada ao pagamento do tributo (ganho de causa pela Fazenda) ou retornará ao contribuinte (malogro da Fazenda). Somente haverá incidência do IRPJ na segunda hipótese (levantamento da quantia pelo contribuinte). Dessa forma, tendo o contribuinte, de fato, desembolsado as quantias, poderão estas ser deduzidas do lucro líquido do exercício, sendo tributadas apenas e tão- somente na hipótese de levantamento posterior dos valores pelo contribuinte. Nesse aspecto, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Item (8.7) — Postergação de Imposto: Inobservância Regime de Escrituração — Antecipação de Custos e Despesas. O lançamento decorreu de Antecipação de Custos ou Despesas, uma vez que o contribuinte efetuou recolhimentos da Cofins referente aos meses 06/92 a 12/92, através de Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal, sendo que somente no ano- calendário de 1994 (mês de abril) é que a empresa desistiu da causa, o que caracterizaria postergação de imposto (inobservância do regime de escrituração) e, conseqüentemente, impediria o abatimento dos valores correspondentes do lucro liquido do exercício. AN) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0,k.;4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À)•7-,•-4 SÉTIMA CÂMARA e„. Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° : 107-07.853 O lançamento foi considerado improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos seguintes: "... o fato de o contribuinte ter efetuado o depósito judicial da referida Contribuição (Cotins) e somente ter desistido do recurso em 1994, não lhe retira o direito de utilizá-lo com dedução no período-base de competência, ou seja, em 1992, dado que somente se caracterizaria infração do contribuinte se este tivesse adotado tal procedimento relativamente ao período-base iniciado em 1993, quando entrou em vigor a prescrição contida no art. 8° da Lei n°. 8.541/92." A questão se assemelha à anterior. Havendo depósito judicial efetuado pelo contribuinte, caracterizado o efetivo desembolso da quantia correspondente e a perda da disponibilidade pelo contribuinte, legítima a dedução da quantia do lucro liquido do exercício, mesmo que a conversão em renda tenha se dado em exercício (ano-base) posterior. Conheço do recurso de ofício para negar-lhe provimento. Item (10) — Da redução da penalidade. Esta a decisão adotada pela Delegacia de Julgamento: "Como trata-se de ato não definitivamente julgado, cabe a aplicação retroativa da lei quando esta cominar penalidade menos severa que a lei prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66). Assim, a multa de ofício, de 100% (cem por cento), é comutada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, incisos I, da Lei n°. 9.430/96." A decisão foi adotada mediante aplicação direta da regra inserta no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, pelo que conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **I SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 Passo a analisar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 469-477). Insurge-se contra dois aspectos da decisão da Delegacia de Julgamento, a saber (1) glosa de despesas não comprovadas (falta de apresentação de documentação hábil e idônea) no exercício de 1992 (CR$ 71.816.889,11, CR$ 35.621.872,50 e CR$ 301.034.954,72) e (2) pela tributação de "variações monetárias ativas" de depósitos judiciais. Quanto ao tópico (1), argumenta a Recorrente que as despesas impugnadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal por falta de comprovação idônea referem-se ao pagamento de contratos de transporte (frete) de soja em grãos e juros sobre adiantamento de contrato de câmbio, comprovadas através de recibos emitidos pelos prestadores de serviços. Adotou a Delegacia de Julgamento o entendimento de que os documentos apresentados pela Recorrente, "recibos avulsos", são inábeis e inidôneos para comprovar os valores lançados como custos/despesas operacionais, nada obstante o fato de o Agente Fiscal ter discriminado nos Quadros Demonstrativos n°. 01 e 02, sobre os recibos emitidos, evidenciando data, número do lote e valor dos pagamentos feitos. Não há controvérsia quanto à possibilidade de dedução das despesas do lucro líquido do exercício, posto que são tidas como essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa, residindo o litígio sobre a falta de comprovação (idônea) das mesmas, mesmo comprovados os destinatários, o desembolso dos valores e apresentados os recibos fornecidos pelos prestadores de serviço. itts 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4hr fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Nt'Pç-e"- ' Processo n° :10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 Trago à colação o posicionamento da 1 a • Câmara desse Colendo Conselho quando do julgamento do Recurso Voluntário n°. 11080.009977/97-53 (Acórdão 101-92565), nesse sentido: "IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — PROVA. Os dispêndios comprovados com recibos firmados pelos fornecedores de serviço, na forma estabelecida em Contrato de Franquia são dedutiveis para a determinação do lucro tributável." Em maior adequação ao caso em tela o acórdão erigido pela 7a • Turma desse Conselho quando do julgamento do Recurso Voluntário n°. 13923.000018/97-66 (Acórdão 107-05864), assim: "IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — São documentos hábeis para comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovadas as operações." Nesse sentido, não se justifica a glosa das despesas tidas pela Recorrente em face do transporte de suas mercadorias e de adiantamentos de contratos de câmbio, posto que comprovadas através de recibos que indicam as partes, as operações realizadas e respectivos valores, sendo possível a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Quanto ao tópico (2) — tributação das variações monetárias positivas de depósitos judiciais efetuados — sigo a orientação desse Conselho expressa no Acórdão n°. 103-21067, da 3 3 . Câmara: 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 4015*.,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4'11.":=7f- SÉTIMA CÂMARAt,ry Processo n° : 10783.015665/96-18 Acórdão n° :107-07.853 "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS — O instituto da correção monetária tinha por objetivo a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, se for corrigida a conta que abriga os valores depositados judicialmente, por simetria, há que se atualizar igualmente as obrigações correspondentes, constantes no Passivo Circulante, segundo o regime de competência. Logo, não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juizo, igualmente corrigidas monetariamente." "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária visa assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Não demonstrado que a obrigação foi corrigida, não pode o fisco exigir a correção da conta que abriga os valores depositados. Recurso de ofício negado." Com esse posicionamento, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento e, pelas razões acima expostas, no tocante ao Recurso de Ofício nego provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2004. n HU O' "EIA TERO 11 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Decadência - artigo 173, I do CTN aplicável em caso de dolo fraude ou simulação. Trânsito Aduaneiro Simplificado – não concluída a operação de trânsito são devidos os tributos e seus juros. Responsabilidade objetiva – à época em que fora solicitado o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira. Valoração Aduaneira – Não sendo possível a aplicação dos métodos 1º ao 5º previstos no Acordo GATT 94 a mercadoria fora valorada corretamente de acordo com o 6º método, baseando-se em critério razoável. Multas – os artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria da prática dolosa. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadoria sem a devida licença. Negado provimento ao recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 303-31.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência do direito de proceder ao lançamento, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : Decadência - artigo 173, I do CTN aplicável em caso de dolo fraude ou simulação. Trânsito Aduaneiro Simplificado – não concluída a operação de trânsito são devidos os tributos e seus juros. Responsabilidade objetiva – à época em que fora solicitado o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira. Valoração Aduaneira – Não sendo possível a aplicação dos métodos 1º ao 5º previstos no Acordo GATT 94 a mercadoria fora valorada corretamente de acordo com o 6º método, baseando-se em critério razoável. Multas – os artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria da prática dolosa. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadoria sem a devida licença. Negado provimento ao recursos voluntário e de ofício.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência do direito de proceder ao lançamento, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Decadência - artigo 173,! do CTN aplicável em caso de dolo fraude ou simulação. • Trânsito Aduaneiro Simplificado — não concluída a operação de trânsito são devidos os tributos e seus juros. Responsabilidade objetiva — à época em que fora solicitado o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira. Valoração Aduaneira — Não sendo possível a aplicação dos métodos 10 ao 50 previstos no Acordo GATT 94 a mercadoria fora valorada corretamente de acordo com o 6" método, baseando-se em critério razoável. Multas — os artigos 44, II e 45, 11 da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria da prática dolosa. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadoria sem a devida licença. Negado provimento ao recursos voluntário e de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência do direito de proceder ao lançamento, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 MA/3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TON,71 —)L BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e CARLOS FERNANDO • FIGUEIRDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. o • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO-SP/EMPRESA DE TRANSPORTE PADRE DONIZETTI LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO APULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, diante do qual apurou-se a não conclusão da operação de trânsito • aduaneiro simplificado, razão pela qual procedeu-se, por meio do Auto de Infração de fls. 292/303, à execução de Termo de Responsabilidade, originando, por sua vez, a cobrança de Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, penalidades decorrentes pelo não pagamento espontâneo de seus valores em processo regular de importação e multa administrativa, pelo descumprimento das normas relativas ao controle das importações. Como razão de atuar, conforme item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, declarou-se que: - A empresa solicitou concessão de regimes especiais de trânsito aduaneiro, acobertados pelas Declarações de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S), devendo, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 84/89, comprovar a chegada das mercadorias transportadas ao local de destino do trânsito, sob pena de execução do Termo de Responsabilidade firmado perante a SRF O para a garantia dos tributos suspensos; - Efetuadas diligências na unidade de destino, apurou-se que as mercadorias acobertadas pelos documentos de trânsito não ingressaram no recinto alfandegado, conforme se extrai da declaração do Fiel Depositário da unidade, sendo, ainda, esta informação complementada por declarações colhidas dos Auditores Fiscais, cujas assinaturas e carimbos constam nos campos destinados a atestar o recebimento das mercadorias transportadas pelas DTAS; .).-"Conforme se extrai daquelas declarações, tais sinais empregados nos citados documentos foram falsificados. O fato de haver sido entregues torna-guias carimbadas e assinadas como se tais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 operações tivessem sido efetivamente concluídas, revela o intuito do agente em mascarar as irregularidades ocorridas nas operações ora tratadas, tentando impedir o seu conhecimento pelo Fisco"; - Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal, o autuado apresentou defesa prévia, na qual argumenta não ser o responsável pelas irregularidades, já que o "delito" teria sido cometido por ex- funcionários; - Esclareça-se que referidos ex-funcionários gozavam, à época da ocorrência, da competência necessária para praticar os atos relativos à solicitação de concessão de operações de trânsito aduaneiro em • nome da empresa, já que estavam devidamente credenciados perante a Alfândega como tal; -"Como é a própria empresa que escolhe e credencia seus representantes perante o Fisco, a ela deve ser imputados os atos por estes praticados em seu nome, desde o momento da outorgação do respectivo mandato até a sua extinção, considerando-se como tal o devido cancelamento do credenciamento perante o órgão competente. Enquanto este ato não houver sido formalmente praticado não terá a fiscalização como conhecer se este ou aquele agente não mais representa a empresa. Além disso, em nenhum momento o autuado fez prova de que tal representante não mais fazia parte de seu quadro de funcionários; antes, conclui-se, pelos fatos, que tais funcionários só foram dispensados após a ocorrência das irregularidades observadas, ou seja, eram formalmente representantes do autuado durante todo o período em que tais ações foram levadas a efeito". o Os enquadramentos legais de cada uma das exigências constam às fls. 358, 377, 392, 413 e 436. Ciente do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva ao feito (fls. 495/502), na qual apresentou os seguintes argumentos e fundamentos, em resumo: 1. não é responsável pelos tributos e penalidades exigidas, tanto que, em 30/08/96, logo após ter tomado conhecimento do envolvimento do seu nome, indevidamente utilizado por seus ex-funcionários José Carlos Teixeira e Marco Antônio d Carvalho, em irregularidades de desvios de mercadorias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 importadas, imediatamente procurou apurar os fatos, tomando providências; compareceu perante o 3° Distrito Policial de Guarulhos, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência n° 545/96, para apuração do crime de estelionato cometido por seus ex-funcionários, os quais, se utilizando de carimbos em nome da empresa, e em conluio com demais comparsas, certamente com participação de agentes fiscais aduaneiros, desviaram mercadorias supostamente transportadas em nome da Impugnante, com veículos pertencentes à terceiros, estando ainda em andamento o decorrente Inquérito Policial n° 89/96 (submetido à 40 Vara Criminal sob o n° 1619/96); 4111 II I. comunicou à Receita Federal os fatos ocorridos, informando que diversas operações não foram realizadas pela empresa, mas sim por dois ex- fimcionários, com veículos de terceiros (caminhão de placa BFJ 6481, de propriedade de Francisco Tavares Lima), com falsificação do carimbo da empresa e dos dados constantes das DTA-S's e, inclusive, noticiando abertura do Inquérito Policial para averiguação dos fatos; IV. "Além da averiguação que está sendo feita pela Autoridade Policial, a própria Delegacia da Receita Federal também está apurando os fatos, especialmente por envolver agentes alfandegários, tendo instalado uma Comissão Especial para tanto, sendo que também a Procuradoria da Fazenda Nacional está investigando os fatos, estando esse caso sendo chamado de "Operação Máfia de Cumbica", sendo que até o presente momento nenhuma dessas averiguações foi concluída, • estando os autos do Inquérito Policial junto ao Terceiro Distrito policial de Guarulhos em fase de oitiva de pessoas suspeitos, já que são muitas"; V. "em 02/12/96, informou a Inspetoria da Receita Federal de que seu ex-empregado José Carlos Teixeira entregou as cópias das "toma guias" que haviam sido falsificadas, bem como informado da abertura do Inquérito Policial pela 3a Delegacia de Policia de Guarulhos, e que os seus funcionários envolvidos foram demitidos, o que gerou a Representação da qual decorrem as exigências ora impugnadas, ao invés de serem apurados conclusivamente os fatos e as MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 responsabilidades. Ou seja, sem a efetiva conclusão de apuração dos fatos, no sentido de saber se realmente a impugnante ou alguns de seus ex-funcionários tiveram alguma participação nas irregularidades que estão sendo investigadas, acabou o SEANA optando por punir somente esta impugnante"; VI. "os fatos fraudulentos e criminosos perpetrados pela referida "máfia" estão ainda sendo devidamente apurados, quer pela autoridade policial, quer pela própria Receita Federal, por envolver a inequívoca participação de funcionários aduaneiros, sendo que a impugnante não participou das • fraudes perpetradas, sendo, na verdade, vítima dos agentes, tendo sido utilizado o seu nome indevidamente por seus ex- empregados, com falsificação de carimbos e assinaturas, como por eles confessados em seus depoimentos prestados no Inquérito Policial referido"; VII. os desvios de mercadorias foram planejados e executados exclusivamente pelos depoentes e pelas pessoas citadas em seus depoimentos, com evidente participação de algum (s) agente (s) alfandegário (s), sem a participação da impugnante, que desconhecia por completo estar seu nome sendo utilizado para acobertar esses transportes; VIII. os incisos LIV e LV, do artigo 5°, da Constituição Federal, estabelecem que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e, aos litigantes, • inclusive em processo administrativo, é garantido o direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes; IX. no inciso XLV, artigo 5°, a Carta Magna também estabelece que "nenhuma pena passará do condenado", sendo que o art. 13 do Código Penal, também consagra o princípio do caráter personalíssimo da pena, estabelecendo que "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável à quem lhe deu causa", considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 X. o CTINI, artigos 112 e 137, estabelece que a legislação tributária-penal sempre deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte em caso de dúvida, e que a responsabilidade é pessoal do agente que age com dolo específico; XI. in casu, a impugnante é vítima, e não agente, tendo seu nome sido indevidamente e sem autorização utilizado por terceiros, com dolo específico, e aproveitando-se cargo ou função, para obtenção de vantagens ilícitas; XII. já é de conhecimento de todos, inclusive da Receita Federal, que não foi a impugnante quem desviou as mercadorias em • apreço, mas sim uma "quadrilha" formada por pessoas inescrupulosas, utilizando-se do nome de várias transportadoras, inclusive o da ora Impugnante; XIII. antes de completada a apuração e antes de qualquer conclusão formal a respeito de responsabilidade dos ex-empregados e dos funcionários públicos federais que estão sob suspeita de participação, não pode a autoridade administrativa pretender penalizar a Impugnante, sem primeiro ficar cabalmente apurada a sua responsabilidade; XIV. "foi formada uma verdadeira quadrilha dentro do recinto alfandegário do Aeroporto de Cumbica, que falsificava "DTA-S" utilizando carimbos falsos ou furtados, e falsificando dados e assinaturas, utilizando-se do nome de várias transportadoras"; XV. em cognição sumária já é possível a apuração dessas falsificações, inclusive porque o transporte em apreço não foi realizado por veículo da impugnante, conforme dispõe a alínea 'a', do item "6", da Instrução Normativa n° 84/89, da SRF, pela qual "o transporte de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro a que se refere as alíneas V dos subitens 5.1 e 5.2 somente será autorizada em veículos de propriedade ou arrendado para uso exclusivo de empresa rodoviária que transportar a mercadoria, vedada a utilização de veículos pertencentes a terceiros"; XVI. nenhum dos fatos ocorridos poderia se realizar sem a participação direta dos agentes fiscais ou outros funcionários 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 da Receita Federal, visto que nenhum veículo pode adentrar no recinto alfandegário, nem pode haver qualquer desembaraço e "deslacração", sem a participação de alguma autoridade administrativa; XVII. o próprio Termo de Responsabilidade não a responsabiliza, como não poderia fazê-lo, por atos dolosos praticados por terceiros, mesmo que seus prepostos, ante o princípio de que a pena não passará da pessoa do agente, e de que inexiste responsabilidade objetiva em nosso ordenamento jurídico; XVIII. ad cautelam, verifica-se que os créditos tributários exigidos já • estão extintos pela ocorrência da decadência, nos termos do §4°, do artigo 150 do CTN, visto que quando do lançamento através do presente auto de infração já haviam transcorridos mais de 05 anos dos respectivos fatos geradores. Transcreve depoimentos prestados no citado Inquérito Policial, os quais encontram-se anexados aos autos (doc. 04 a 08). Por todas as razões expostas, espera que sejam canceladas as exigências, para que sejam redirecionadas aos seus efetivos responsáveis, e que, de qualquer forma, seja reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência. Consta dos autos (fls. 537 e 548), por cópia, Representação Para Fins Penais, bem como, correspondente Representação Para Fim de Aplicação de Sanção Administrativa. Prosseguindo, foram os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP, (fls.562/576), onde a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador: 02/02/1996 Ementa: Decadência — Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a contagem do direito da Fazenda cobrar o crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Trânsito Aduaneiro Simplificado — Não concluída a operação d trânsito aduaneiro, são devidos os tributos e seus juros. A época em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 que solicitou o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira. Valoração Aduaneira — Não sendo possível a aplicação dos métodos 1° ao 5 0, previstos no Acordo GAAT 94, a fiscalização corretamente valorou a mercadoria baseando-se em critério razoável , de conformidade com o 6° método de valoração aduaneira. As multas dos artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 tiveram seu percentual reduzido para 75% em face da falta de comprovação da autoria na prática da infração. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadorias sem a devida licença. • Lançamento Procedente em Parte" Desta decisão, foi interposto recurso de oficio ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como, Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 584/597), no qual insurge-se, conforme termos da peça Impugnatória, contra a sua responsabilização nos fatos apurados pela fiscalização e, acrescentando, em suma, que: (i) na remota hipótese de ser mantida qualquer exigência a titulo de juros, desde já impugna a utilização da taxa "SELIC" para o seu cálculo, por configurar indevido confisco; (ii) de acordo com o disposto no artigo 161, §1 0, do CTN e, especialmente, de acordo com o artigo 59, da Lei n° 8.383/91, os juros de mora incidentes sobre débitos junto à União são de 01% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito; OID oio à exemplo do que ocorreu com a correção monetária, está o codex, ao fixar os juros de 1% a.m., outorgando ao crédito tributário um privilégio, visto que, com relação aos débitos do direito privado, os juros máximos são de 0,5% a.m.; (iv) o que o CTN possibilita é que a lei preveja juros menores do que 1%, mas jamais superiores a esse índice, que, pois, deve ser entendido como limite máximo para tal acréscimo; (v) o CTN somente prevê a incidència sobre débitos tributários de juros moratórios, não autorizando o acréscimo de juros remuneratórios ou de juros compensatórios, vez que os entes tributantes não se caracterizam como instituições financeiras, não podendo auferir lucros financeiros; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao Recurso, para que sejam canceladas a exigências atacadas, ou que, no caso de subsistir qualquer exigência, sejam excluídos os acréscimos de juros calculados com base na Taxa Selic, por superarem o limite máximo legal fixado no §1°, do artigo 161 do CTN. Encaminhados os autos à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, esta julgou nula a decisão recorrida (fls. 594/598), conforme termos da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que considerou devida multa que, porém, não fora objeto do auto de infração, configurando ato de lançamento que lhe é vedado fazer. • Caracterizado o cerceamento de defesa que se suscita de oficio. NULA A DECISÃO RECORRIDA." Remetidos os autos à DRJ — São Paulo, esta julgou o lançamento procedente em parte (fls. 601/615),confonne a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador 02/02/1996 Ementa: Decadência — Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a contagem do direito da Fazenda cobrar o crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado. Trânsito Aduaneiro Simplificado — Não concluída a operação de trânsito aduaneiro, são devidos os tributos e seus juros. A época em que solicitou o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto a repartição aduaneira. • Valoração Aduaneira — Não sendo possível a aplicação dos métodos 10 ao 50, previstos no Acordo GAAT 94, a fiscalização corretamente valorou a mercadoria baseando-se em critério razoável , de conformidade com o 6° método de valoração aduaneira. As multas dos artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria do dolo específico. Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadorias sem a devida licença. Lançamento Procedente em Parte" Desta decisão, foi interposto Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 626/640), no qual reitera argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados durante o curso do processo e, acrescentando, em suma, que: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 (i) ao receber o Relatório do Inquérito Policial já encerrado, o Ministério Público Estadual concluiu o seguinte (doc. 02): "Samuel, Braz, José Teixeira, João Gualberto, Anselmo, Clóvis, Marco Antônio, Finnino e outros, agindo em concurso, utilizavam os nomes de importadoras e da transportadora Padre Donizete para o desembaraço de mercadorias adquiridas por Samuel Raichmann e outros clientes. Tais cargas não passavam pela receita federal, sendo levadas para depósitos clandestinos. Dessa forma, sonegaram de forma continuada o devido imposto de importação, além do IPI ou ICMS, conforme a espécie de mercadoria, em grande prejuízo ao erário. Falsificações em carteira de trabalho, de documentos, assinaturas e carimbos foram crimes • meio para a concretização do intento final, ou seja, a sonegação dos tributos devidos." (ii) a Promotoria Pública da icla Vara Criminal de Guarulhos somente deixou de oferecer denúncia contra tais agentes por entender serem os crimes de competência da Justiça Federal, tendo requerido o encaminhamento do processo à mesma, o que deve estar sendo providenciado pela Justiça Estadual de Guarulhos; (iii) está mais do que claro que os desvios de mercadorias foram planejados e executados exclusivamente pelos depoentes e pelas pessoas citadas em seus depoimentos, com evidente participação de algum (ns) agente (s) alfandegário (s) — o que está sendo apurado internamente pela Receita Federal — sem a participação da Recorrente, que desconhecia por completo estar seu nome sendo utilizado para acobertar esses transportes; (iv) ao contrário do afirmado no decisum, está provado o dolo dos ex-empregados da recorrente contra esta; (v) a própria decisão ora recorrida expressamente reconheceu inexistir prova de dolo, fraude ou simulação por parte da recorrente - não se aplicando a contagem decadencial -, em conseqüência, não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação é inequívoco que todas as exigências já estão extintas, pois foram lançadas após o transcurso in albis no prazo de 05 anos contados dos respectivos fatos geradores (§4°, art. 150 do CTN). Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma da decisão recorrida para que sejam canceladas as exigências remanescentes, ou que, por cautela, que sejam recalculados os acréscimos de juros, sem a aplicação da taxa Selic, observando-se o disposto no §1°, do artigo 161 do CTN. II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 Esclarece que, por estar desativada, a empresa não possui bens em seu ativo suficientes para a garantia de instância (fls. 626). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 644 , última. É o relatório. 411 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 VOTO - Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos de Oficio e Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Concordo com a r. decisão de primeira instância, no tocante à preliminar de decadência, devendo-se aplicar o artigo 173, I do CTN nos casos de exceção, ou seja, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, o prazo para Fazenda • constituir o crédito tributário inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Tal hipótese é coerente com o Código onde o prazo decadencial se inicia nas hipóteses em que o fisco desconhece a ocorrência do fato gerador, no caso, em razão do dolo, fraude ou simulação, a partir do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado. Desta forma o prazo inicial de contagem dos cinco anos é do dia 01/01/97, resultando no fato de que o lançamento, ocorrido no dia 22/12/1996 (ciência fls. 493) foi realizado dentro do prazo previsto em lei, visto que todas as DTA's objeto do presente feito foram registradas no período de 02/1996 a 04/1996. Lembramos que no caso de trânsito aduaneiro, o fato gerador da obrigação tributária consistente no registro da DI somente ocorre quando as condições do regime forem implementadas. Passado esse prazo, sem cumprimento das condições ou ocorrendo o descumprimento antes mesmo de sua fluência fica o fisco autorizado a • fazer o lançamento. No mérito, a defesa da interessada alega que fora vítima de má fé de alguns de seus funcionários, atualmente, demitidos. Ora, no presente caso todas as DTA's foram solicitadas pela empresa interessada, ora recorrente. Com efeito, à fls. 287 encontra-se cópia do cartão de credenciamento e identificação do Sr. Marco Antonio Carvalho, conferindo poderes nos termos do Decreto n° 646/92, cuja emissão do cartão se deu pelo Sr. Luiz Bellardini diretor da empresa, portanto os atos realizados são em nome da empresa, não cabendo em sede de processo administrativo onde se cobra os tributos devido questionar se era ou não a vontade da empresa falsificar documentos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERdEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 Diante do exposto, resta claro a condição de contribuinte da interessada, no pólo passivo da obrigação tributária. Também não podendo prevalecer as alegações de que no caso inexiste a responsabilidade objetiva, pois, no presente caso é a interessada sujeito passivo da obrigação tributária, conforme documentos, não podendo, portanto, eximir-se do pagamento dos impostos. Ademais, as acusações estão sendo objeto de investigação policial, carecendo ainda de informações se foram cometidas sem ou com conhecimento da empresa interessada. •Lembrando-se aqui que a regra há objetividade da infração em matéria tributária, ou seja, a infração comum, de falta de pagamento é objetiva e independe da intenção do agente, conforme artigo 136 do CTN. Relativo ao cálculo dos tributos procedeu corretamente a fiscalização visto que nas DTA's não há os valores e nem descrição das mercadorias nos termos da própria legislação de regência da época a INSRF 47/95. Assim, o cálculo dos tributos se deu através dos documentos apresentados pelo exportador às autoridades daquele país no momento do embarque (Shipper's Export Declaration -SED), que traziam discriminadas as mercadorias, valor negociado. Sendo que as mercadorias que não possuíam SED ficaram com sua identificação prejudicada. A classificação tarifária corretamente se deu conforme a descrição constante dos Conhecimentos Aéreos conforme INSRF 45/95. IIP Também assiste razão ao julgador de primeira instância, quanto ao método utilizado para valoração aduaneira ante a impossibilidade de conhecimento do valor real da transação, e dificuldade na aplicação sequencial dos métodos, conforme obriga o Acordo GATT 94, considerou correta a aplicação do artigo 7° do Decreto 1.355/94, que aplicou como critério base o Decreto Legislativo 22/79, de forma a complementar de valoração aduaneira. O critério utilizado é simples e não impediu o direito de defesa da interessada, baseados na documentação apresentada por ela. ..$No tocante à aplicação das multas de oficio, também concordo com a r. decisão de primeira instância ao exonerá-las pela falta de comprovação da autoria praticada, visto que para aplicação da multa de 150% há necessidade de evidente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.852 intuito de fraude, dolo, devendo ser portanto provado visto tratar-se de infrações de ordem subjetivas. Assim, embora comprovado nos autos que as toma-guias foram falsificadas para iludir o fiscal a considerar concluídas as operações de trânsito, não há conclusão final de quem foi a atitude dolosa, não permitindo assim, aplicação de pena por infração subjetiva. Desta feita, enquanto não comprovada a autoridade fraudulenta ou atitude dolosa as penalidades referentes às infrações objetivas devem ser imputadas ao contribuinte independente da intenção, porém, àquelas de caráter subjetivo somente podem ser imputadas após comprovação da sua autoria. • Portanto, sem comprovação da autoria ou dolo específico é inaplicável o percentual agravado de 150% da infração objetiva, por falta de recolhimento de tributo. Devendo ser mantida também a multa do artigo 526, II do RA por falta de guia de importação, à medida que a mercadoria, cujo trânsito não foi concluído, entraram em circulação no país sem a respectiva licença de importação. Isto posto, nego provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ..12TON BAR—OLI elator 1111 15 0410% MINISTÉRIO DA FAZENDA ki.:49$1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t?:;,101::;::› 7 -C Processo n°: 10814.005537/2001-34 Recurso n°: 128236 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 110 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31852. Brasília, 20/05/2005 4f) Melise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara 411P Ciente em Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000294/99-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RESTITUIÇÃO - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É cabível a restituição de valores de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, incidentes sobre verbas recebidas no contexto de Plano de Desligamento Voluntário (precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIRO APARECIDO SCAION. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COM CtD0r); PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .0..1 SEI" 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 Recurso n°. : 143.131 Recorrente : PALMIRO APARECIDO SCAION RELATÓRIO Primeiramente, esclareça-se que ao presente processo (10830.000294/99- 37, formalizado em15/01/1999) foram juntados os processos n°s 10830.004126/96-31, formalizado em 13/08/1996 e 10830.003471/96-94, formalizado em 16/07/1996, que serão tratados separadamente no relatório. DO PROCESSO N° 10830.003471/96-94 Em 16/07/1996, foi formalizado o processo n° 10830.003471/96-94 (fls. 62 a 69), para processamento manual da Declaração de Ajuste Anual em nome do interessado, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em que foi apurado, em 17/07/1996, Imposto a Restituir no valor originário de R$ 2.197,57, corrigido para R$ 2.079,90. DO PROCESSO N° 10830.004126/96-31 • Em 13/08/1996, foi formalizado o processo n° 10830.004126/96-31 (fls. 27 a 61), que trata do lançamento levado a cabo pelo processo acima tratado. frkk 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 DO LANÇAMENTO Por meio da Notificação de fls. 39, emitida em 28/06/1996, foi promovida a redução do Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual em nome do interessado, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da Notificação em 1°/07/1996 (fls. 40), o interessado apresentou, em 13/08/1996, a impugnação de fls. 28 a 30, acompanhada dos documentos de fls. 31 a40. DA MANIFESTAÇÃO DA DRJ Em 24/10/1996, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP devolveu o processo à DRF, tendo em vista a intempestividade da impugnação (fls. 42). DA MANIFESTAÇÃO DA DRF Em 06/11/1996, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP exarou a Decisão 10830/GD/688/96 (fls. 43/44), não tomando conhecimento da impugnação, por ser intempestiva. I& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 14/1111996 (fls. 46), o contribuinte apresentou, em 17/12/1996,0 recurso de fls. 47 a 50. DO ACC5RDA0 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 16/10/1997, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão 102-42.228 (fls. 52 a 55), assim ementado: • "IRPF - A intempestividade da impugnação impede o prosseguimento do processo administrativo. Recurso não conhecido." O contribuinte foi cientificado do acórdão do Conselho de Contribuintes por meio de correspondência postada em 27/01/1998 (fls. 59), encerrando-se o processo e determinando-se o seu arquivamento em 11/0111999 (fls. 61). DO PROCESSO N° 10830.000294/99-37 Em 15101/1999, foi formalizado o processo n° 10830.000294/99-37, que trata de pedido de restituição da diferença entre o valor pleiteado e o apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, objeto dos dois processos acima. tk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 15/01/1999, o interessado acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, relativo ao Imposto a Restituir apurado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, tendo em vista o recebimento de rendimentos no contexto de "PDV - Programa de Demissão Voluntária". Os referidos rendimentos, declarados como isentos, foram considerados tributáveis pela autoridade lançadora, reduzindo-se o valor pleiteado. Como prova, foram apresentados os documentos de fls. 02 a 22. DA DECISÃO DA DRF Em 27/04/2000, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio do Despacho Decisório n° 108301G0/1429/2000 (fls. 23124), assim ementado: • "DECADÉNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do C.T.N.). PEDIDO INDEFERIDO" DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 16/05/2000 (fls. 26/verso), o interessado apresentou, em 0510612000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 79 a 85. Pela concisão e objetividade, adoto o resumo da defesa, contido no relatório do acórdão de primeira instância: rt. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 "O contribuinte, depois de fazer o histórico do caso, alega que o despacho decisório de fls. 23/24 viola os princípios constitucionais a que está sujeita a Administração Pública. Prossegue aduzindo argumentos sustentados em votos do STJ sobre o prazo decadencial de dez anos para impostos sujeitos a lançamento por homologação. Sustenta que só é possível cogitar da decadência quando o direito exista e seja exercitável, o que somente ocorreu com a declaração da inconstitucionalidade e com a edição da IN 165/98. Além disso, argumenta que a homologação expressa só ocorreu em 28/06/1996, data da Notificação relativa à declaração de ajuste de ano-calendário 1993. Por tudo isso, entende que o prazo decadencial encerraria-se em 08/01/2004." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/07/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n° 6.976 (fls. 91 a 94), indeferindo o pleito, argumentando que ocorrera a decadência, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 05/10/2004 (fls. 96), o interessado apresentou, em 08/10/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 97 a 112, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 113 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes.. É o Relatório. y 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos, em 1993, no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, apresentado em 15/Ó1/1999. Preliminarmente, esclareça-se que o fato de o presente pedido já haver sido formalizado, por meio de impugnação que gerou o processo n° 10830.004126/96-31 (fls. 27 a 61), não constitui óbice a que se examine o presente pedido de restituição, a teor do artigo 165, inciso I, e 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional Ademais, no citado processo não se chegou a adentrar ao mérito, uma vez que a impugnação foi julgada intempestiva. Passando ao exame da lide, verifica-se que o contribuinte havia declarado os rendimentos em tela como isentos, porém a autoridade lançadora reclassificou-os para tributáveis. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, argumentando que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébitoiffi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165 acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluído 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294199-37 Acórdão n°. : 104-20.965 também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Resta, portanto, determinar o exato mOmento da extinção do crédito tributário, no presente caso. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos pagos a pessoas físicas, não há que se falar em extinção do crédito tributário no momento da retenção, uma vez que os valores antecipados estão sujeitos à compensação com o imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Aliás, no momento da retenção não se dispõe sequer da base de cálculo final do tributo devido naquele exercício, daí que não haveria condição de decidir-se acerca de sua extinção. Assim, no caso da tributação das pessoas físicas, o valor da base de cálculo e, conseqüentemente, do crédito tributário a ser extinto, só será determinado após a elaboração dos cálculos da declaração de ajuste anual, com a entrega de dito documento à Secretaria da Receita Federal, portanto o momehto da retenção não pode ser considerado o da extinção do crédito tributário. Nesse passo, a conclusão lógica é a de que, relativamente ao Imposto t Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, a respectiva declaraç de rendimentos comportava retificação até abril de 1999, ou seja, no prazo de cinco a contados da entrega da DIRPF/94.)0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 A própria Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as regras para restituição de pagamento indevido, determinou que, no caso de Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir, a restituição deveria ser procedida por meio da declaração de rendimentos. Aliás, esse foi o procedimento do contribuinte, o que não foi aceito pela autoridade lançadora (fls. 68). O procedimento da restituição por meio da Declaração de Rendimentos é determinado inclusive pela Instrução Normativa SRF n°210, de 10/03/1997, vigente à época do presente pleito: "Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa tísica, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos." Esse mesmo procedimento excepcional vem sendo reiterado nas Instruções Normativas que regulamentam a restituição ao longo do tempo (IN SRF n's 210, de 2002, e :460, de 2004): "Art. 32 A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III - de oficio, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário...o,. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 (...) § 32 A restituição do imposto de renda apurado na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 99 e 10 desta Instrução Normativa." (grifei) Nesse mesmo sentido é o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o Contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos." Destarte, tratando-se de restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, esta poderia ter sido retificada até o último dia útil de abril de 1999. Tendo o contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 15/01/1999, obviamente não ocorreu a alegada decadência. Quanto ao mérito, a matéria já foi por demais debatida por este Colegiado, que entende, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça, que não cabe a exigência de Imposto de Renda sobre verbas recebidas no contexto de Programa de Desligamento Voluntário. tã 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000294/99-37 Acórdão n°. : 104-20.965 Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, devendo o valor da restituição ser apurado quando da execução do presente acórdão, adotando- se as cautelas de praxe. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 izis_t:b_ -e VAiEjLWZ1/4e0TTA CARDcÊfr- 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4670899 #
Numero do processo: 10814.001249/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - De acordo com as informações técnicas produzidas pelo INT, mantida a classificação adotada pela fiscalização no código TAB/SH 8471.91.9900. PENALIDADES - Excluídas do crédito tributário por serem consideradas improcedentes no presente caso. Mantidos os juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10768.045176/93-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — DL N° 2.065/83 ART. 21 — A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei n° 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° 10/85. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 14 de Junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.242 IRPJ — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — DL N° 2.065/83 ART. 21 — A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei n° 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° 10/85. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento ao recurso. 1// CS- -14 ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7//r\ 7/7 //' / e 9/,/ --A, E , R.,LC5VI-S" LVES il RELATOR / FORMALIZADO EM: 0 2 SE1- 2005 Rr Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7-72 )72 2 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Recurso n° : 103-135.252 Recorrentes : SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessada FAZENDA NACIONAL: RELATÓRIO Trata o presente de recurso de divergência apresentado pela empresa SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 33.228.024/0001-51, contra o acórdão 103-21.430 de 05 de novembro de 2.003. A câmara recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Trata a lide de exigência de IRPJ e CSLL, exercício de 1989, ano calendário de 1988, formalizada em virtude da constatação de omissão de receita financeira, decorrente de correção monetária sobro mútuos, relativamente aos empréstimos concedidos à sua controlada ltapura Comercial Agro Pecuária Ltda, em razão de não ter utilizado, para o cálculo da referida correção, a VARIAÇÃO DIÁRIA DA OTN, conforme contido no Parecer Normativo CST n° 10, de 13 de setembro de 1985. O lançamento foi regularmente impugnado tendo a 6 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro através do Acórdão 00475/2001, julgado parcialmente procedente o lançamento afastando a exigência da CSL. Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário argumentando a ilegalidade do art. 21 do DL 2065/83, diz que a norma não trouxe a obrigatoriedade de correção monetária diária, que tanto ela como sua controlada realizaram a correção monetária mensal, com o índice obtido com a divisão do valor da OTN do mês objeto do lançamento contábil pelo valor da OTN do mês anterior. 3 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, analisou a lide e decidiu manter o lançamento ementando a matéria galgada a esta esfera especial da seguinte forma: AC — 103-21.430 — fL 341 "IRPJ — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — PERÍODO BASE DE 1988 — Verificada a falta ou insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos concedidos à empresa ligada, exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Inconformado com a decisão da Egrégia Terceira Câmara, a empresa apresentou o RE de folhas 359 a 371, argumentando em epítome o seguinte. Que o artigo 21 do DL 2.065/83 não previu a correção monetária pela ORTN diária que aliás nem existia na época de sua publicação. Se o legislador quisesse que a correção fosse diária teria dito isso de forma expressa na lei, aliás até fez isso para outros fins como no DL 2.341 de 29.06.1987, tendo surgido a obrigatoriedade de correção diária somente com a Lei 7.799/89 que instituiu a CM de balanço com base na variação do BTN fiscal. Não pode um mero ato normativo como o PN 10/85, através de uma interpretação equivocada aumentar tributo, matéria reservada à lei. O DL 2.072/83 utilizado pela fiscalização para justificar a correção tinha um fim único e específico — "quantificar o valor do deságio concedido na negociação de obrigações ou títulos de crédito com renda pós-fixada, conforme expresso no seu artigo 5°"; transcreve o artigo. O que o DL 2.065 através de seu artigo 21 quis foi dar o mesmo tratamento de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido às operações de mútuo, objetivando o equilíbrio entre as empresas em termos de correção monetária, ou seja valor idêntico de receita de correção monetária na mutuante e despesa de correção monetária na mutuaria.,---2 4 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Cita voto do Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias no acórdão CSRF/01-02.449, para justificar seu argumento do objetivo do legislador que é a neutralidade em termos de CM. Para estabelecimento da divergência apresenta cópias dos acórdãos 101-91.391, 107-1.188, 108-04.792 e 108-06.752. O presidente da 3a Câmara, através do Despacho n° 103-0175/2004 de folhas 589 a 590, deu seguimento ao recurso especial por entender estar patente a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão 101-91.391, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que teve como relator o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, tendo a decisão sido ementada em relação ao tema ora tratado da seguinte forma: "IRPJ — MÚTUO ENTRE COLIGADAS — DECRETO-LEI N° 2.065 A NORMA LEGAL OBRIGAVA AO RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO MENSAL DO VALOR NOMINAL DA OTN, EM SINTONIA COM O CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO BALANÇO, QUE, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N° 7.799/89, ERA MENSAL. IMPROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA DIÁRIA, CONSTANTE DO PN CST N° 10/85." Cientificado do RE o PFN não apresentou contra-razões. É o relatório. ã.,?)? 5 Processo n° :10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve o seu seguimento deferido e estando a divergência caracterizada, merece ser conhecido. Trata a lide da questão relativa à correção monetária de empréstimos na forma de mútuo entre empresas coligadas, se diária como constou do auto de infração e nas decisões de primeira e segunda instâncias ou, se mensal como na decisão paradigma. A autuante na descrição dos fatos deixou claro que a motivação para a exigência da CM diária estava calcada no PN CST 10/85. A principal controvérsia centra no PN CST 10/85 que interpretando o artigo 21 do DL 2.065 em seu item 4.4 assim conclui: "Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espírito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente." Não há dúvida que o legislador desde a instituição da correção monetária teve o objetivo de atualizar os valores constantes dos balanços das empresas que não tinham giro rápido e que poderiam à época de seu levantamento estarem defasados. O fez de forma a corrigir tanto o ativo permanente como as contas do patrimônio liquido pelos mesmos índices. Em momento algum o objetivo foi a tributação de correção monetária. Quando havia um desequilíbrio entre os grupos de contas a serem corrigidas de um lado e de outro da balança patrimonial, poderia resultar em saldo de 6 Processo n° :10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 correção monetária devedora, que poderia ser lançada como despesa ou credor que deveria ser reconhecido como receita gerando o denominado lucro inflacionário, que poderia ser reconhecido parceladamente em períodos futuros. É certo também que qualquer alteração na legislação que vise a criação ou aumento de tributos deve ser feita através de lei, salvo aqueles tributos excluídos de tal regra em relação ao aumento como o IPI e os tributos regulatórios do comércio exterior. Feitas essas considerações verifiquemos a legislação necessária à solução da lide. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 2° - O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; Q1) 7 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 30 do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. DECRETO-LEI N°2.065 de 26 de outubro de 1983. Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN. No mesmo diploma legal quando o legislador fala em interregno a ser considerado para se calcular o índice de correção monetária determina o período maior que o diário, conforme artigo 18, verbis: 8 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CS RF/01-05.242 Art. 18 — Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, serão corrigidos monetariamente segundo a variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional — ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço e o mês em que for efetuada a baixa. Tanto a empresa mutuante como a mutuaria realizaram correção monetária considerando a variação mensal, argumento e fato esse não rebatido pelo acórdão recorrido. Não há dúvida de que houve uma diferença entre o critério de correção adotado pela fiscalização e aquele utilizado pela empresa autuada e nem de que tal diferença redundou em um aumento de tributo. A glosa de uma despesa indedutível ou a tipificação de uma omissão de receitas, por prova direta ou por presunção legal não pode ser considerado um aumento de tributo, quando a autoridade fiscal tem apoio na legislação, para realizar o lançamento conforme art. 142 do CTN. Analisando a legislação verificamos que a constituição só admite o aumento de tributo mediante lei. Da mesma forma o CTN em seu artigo 97 inciso II só admite a majoração mediante lei, e no § 1° diz que equipara-se ã majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Como vimos o principal argumento para a manutenção da exigência que é a interpretação dada pelo PN 10/85, não se sustenta visto que ainda que se considere tal ato como integrante da legislação tributária como o fez o relator no acórdão recorrido, não tendo o DL 2.065/83 estabelecido qual o interregno a ser considerado para determinação do coeficiente de correção monetária, o estabelecimento de período inferior ao mensal que era utilizado no período objeto da ocorrência dos fatos geradores para correção monetária do balanço, implicou em majoração de tributo, o que somente poderia ser feito através de lei. 9 Processo n° : 10768.045176/93-91 Acórdão n.° : CSRF/01-05.242 Conforme dito pelo relator do acórdão paradigma, Ricardo Mariz de Oliveira comentando o tema (GUIA 10B de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Procedimento XX.e, página 18), analisando a exigência do citado Parecer Normativo: "(...) esta interpretação do fisco também não tinha base legal, porque nenhum desses critérios foi adotado legalmente para as hipóteses do artigo 21, e não poderia ser por analogia (CTN art. 108); além disso, o critério legal obrigatório de correção monetária à época era a variação mensal do valor nominal das ORTN (Lei n° 6.423, de 17.06.1977); apenas nos períodos em que a correção monetária das demonstrações financeiras foi calculada em base diárias (...) esta interpretação tornou-se admissivel." A correção monetária de balanço era feita no RAÇÃO AUXILIAR EM OTN feita mensalmente conforme artigo 15 do DL 2.341/87. O mesmo diploma legal em seu artigo 19 determina a conversão dos saldos do razão auxiliar em OTN, com base no valor da OTN no mês do balanço a corrigir. Concluindo não havia base legal para se exigir a correção monetária do mútuo pela variação diária da OTN. Ressalto ainda que ao exigir a correção monetária diária na mutuante e não na mutuaria onde geraria despesa de correção monetária dedutível na apuração do lucro real, a fiscalização quebrou o princípio do equilíbrio em termos de correção monetária. Assim, conheço do recurso especial interposto e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2005. 7 /7/7 r,çfc,, ,,, -7 /,,,/ / , / J /4 / .C16áf Á VE" C' .__. to Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4668946 #
Numero do processo: 10768.015806/2001-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – NÃO OCORRÊNCIA – A aplicação do prazo decadencial regulado pelo art. 173-I do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação só tem lugar quando a ocorrência do intuito de fraude, na atividade desenvolvida pelo contribuinte, restar evidente. Esta verificação não comporta avaliação subjetiva por parte do fisco.
Numero da decisão: 107-07011
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida, que lhe provia. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Ruy Cardoso Vasques, OAB nº 75.184 RJ.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .4- .'.• -.F. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ~-6 Processo n° :10768.015806/2001-73 'Recurso n° :131.288 - EX OFFICIO Matéria :IRPJ - EX: 1996 Recorrente :Er TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada :BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A (EM LIQUIDAÇÃO :EXTRAJUDICIAL Sessão de :27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° :107-07.011 IRPJ - DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — NÃO OCORRÊNCIA — A aplicação do prazo decadencial regulado pelo art. 173-1 do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação só tem lugar quando a ocorrência do intuito de fraude, na atividade desenvolvida pelo contribuinte, restar evidente. Esta verificação não comporta avaliação subjetiva por parte do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 8a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida, que lhe provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Ruy Cardoso Vasques, OAB n° 75.184 RJ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4 i OOP i CLÓVIS AL ES i s F2-SIDENT LUZ i LU Z . " TI ` S VALERO .. • FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 1 • Processo n° :10786.015806/2001-73• Acórdão n° :107-07.011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.sp 2 • - Processo n° :10786.015806/2001-73 . Acórdão n° :107-07.011 Recurso n° :131.288 Recorrente :8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO , , BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A — EM LIQUIDAÇÃO, na qualidade de sucessor de NOPEN — Nacional Operadora de Negócios Ltda, foi autuado pela Delegacia da Receita Federal de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — RJ sob a acusação de ter reduzido indevidamente o lucro líquido do ano- calendário de 1995, mediante o expediente consistente em excluir do lucro líquido na apuração do lucro real valores apurados em duplicidade no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Relata o fisco que, além de corrigir no LALUR os valores do PIS em discussão judicial, adicionado ao lucro líquido quando da constituição da provisão contábil, o contribuinte teria corrigido também a conta que abriu no LALUR para controlar as adições que também fez relativas à correção monetária aplicada à conta contábil que registrava a provisão no passivo. Entendeu o fisco ter havido dupla correção a onerar o resultado do exercício em que se deu a reversão da provisão, entendendo, inclusive, presente o evidente intuito de fraude o que possibilitou a aplicação da multa agravada e a não consideração da ocorrência de decadência nos termos do art. 150 do Código o qTributário Nacional 3 .)\ _ • ,..• Processo n° :10786.015806/2001-73 Acórdão n° :107-07.011 Apreciando a impugnação apresentada, a 86 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ julgou improcedente o lançamento, acolhendo a preliminar de decadência. Após afastar a tese do fisco de ocorrência de fraude, concluiu o relator, acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora, que a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento ocorrera em 31.12.2000, assim: "Não há evidente intuito de fraude quando a controvérsia diz respeito, fundamentalmente, a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou de aplicação dos preceitos normativos. A nítida vontade de obter ganho sem respaldo na legislação, objetivando reduzir dolosamente o montante do imposto devido, isto é, o evidente intuito de fraudar, ou de lesar, liga-se ao comportamento do agente e aos atos ou fatos por ele praticados ou ensejados: plano completamente distinto". 1(...) tratando-se de apuração do lucro real anual, fls. 30, o fato gerador ocorreu em 31.12.95, e o lançamento de ofício se deu em 26.12.2001, fls. 340, após, portanto, a data limite, 31.12.2000, em que o fisco pôde se pronunciar sobre a regularidade dos pagamentos referentes aquele ano- calendário." Do Acórdão o Presidente da Turma Julgadora, de oficio, recorre a este Conselho. f É o Relatório. 4 ./& • . Processo n° :10786.015806/2001-73 Acórdão n° :107-07.011 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Não há reparos a fazer na decisão recorrida, a tese acolhida pela Câmara Julgadora de primeiro grau está conforme a lei e o direito e se conforma a reiteradas decisões deste Conselho. A aplicação do prazo decadencial regulado pelo art. 173-Ido CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação só tem lugar quando a ocorrência do intuito de fraude, na atividade desenvolvida pelo contribuinte, restar evidente. Esta verificação não comporta avaliação subjetiva por parte do fisco. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de ofício. Sal- Sessões - DF, 27 Fevereiro de 2003 1 LUI MARTIN1 VALERO Processo n.° : 10768.01580612001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 27 de fevereiro de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência, por maioria de votos, do recurso de ofício impetrado pela ilustre Oitava Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, notadamente em face do instituto da decadência ao abrigo do art. 150, § 4•0 do Código Tributário Nacional (CTN ), tive a oportunidade de divergir dos fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Luiz Martins Valero. Por esposar o conceito de que o instituto da decadência, nos casos de lançamento de ofício, acha-se confinado no inciso I, art. 173, dos Estatutos Tributários, passo a alinhar, a seguir, os fundamentos de minha decisão. Para tanto, trago à colagem o inteiro teor do trabalho que tenho desenvolvido acerca do tema: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa.. .já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco.. .e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e 6 . • . Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa" On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no r/4, 7 Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer: o que está correto está correto.. .e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o 8 Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. E um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior: não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise e 9 Processo n.° : 10768.015806/2001,73 Acórdão n.° : 107-07.011 acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado.. .e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não não é o tributo calculado e declarado (este é passível de prescrição), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. C ro Processo n.° : 10768.015806/2001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal (como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não (r 11 Processo n.° : 10768.01580612001-73 Acórdão n.° : 107-07.011 pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. É como decido. Brasília, DF., em 27 de Janeiro de 2003. NEICYR LMEIDA 12 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002254/99-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44499
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a S.R.F., através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de maneira diferente, mais benéfico para o mesmo, prevalece tal prazo, até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal interpretação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIR JESUS PROENÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRED ENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ri E z 200C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALM1R SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS' DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10805.002254/99-37 Acórdão n°. :102-44.499 Recurso n°. : 122.889 Recorrente ADIR JESUS PROENÇA RELATÓRIO ADIR JESUS PROENÇA, CPF 266.364.768-34, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A em decorrência de "Programa de Desligamentos Voluntários". A Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP indeferiu o pleito, por ter se escoado o prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, 1 e 168, 1 do C.T.N.) — fls. 14. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas manteve a negativa, por entender, também ter a contribuinte decaído de seu direito (fls. 20). É o Relatório. 2 Processo n°. :10805.002254/99-37 Acórdão n°. :102-44.499 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator De acordo com as decisões monocráticas, o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104-79.72190 do 1° CC. Ao. n°s 102-28>951/94, 101-89423/96, 101-89i77/95, 103-16.585/95 e 103- 16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que contados cinco anos do prazo para entrega da declaração do exercício de 1994, chegaríamos a 31 de maio de 1999 e o pedido do contribuinte foi protocolizado em 26/04/99. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA - . 40' Processo n°. : 10805.002254/99-37 Acórdão n°. :102-44.499 Acresce que, a 28 de janeiro de 1999, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação emitiu o Parecer COSIF n°04 no sentido de que os cinco anos contar-se- iam da data de publicação do ato da SRF que autorizou a revisão do Oficio dos lançamentos, ou seja, de IN SRF n° 165, publicada no D.O.0 de 6 de janeiro de 1999. De acordo com esse entendimento, o prazo para repetição iria até 5 de janeiro de 2004 e, no caso em tela, o contribuinte deu entrada em seu pleito de restituição em 26 de abril de 1999, quando estava em pleno vigor essa interpretação e é à luz desse entendimento que se deve julgar o pedido, por força do disposto no art. 2° § Único, inciso XIII da Lei 9784/99. Foi somente meses após o contribuinte ter pleiteado a devolução, ou seja, a 26 de novembro de 1999, que a SRF mudou tal parecer, através do Ato Declaratório SRF n° 96, que determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art, 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Destarte, conheço do recurso, por tempestivo, para declarar inocorrência de prescrição ou decadência, devendo os autos retornar à origem para decisão quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. Tfle-e--22 DANIEL SAHAGOFF 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4669421 #
Numero do processo: 10768.028074/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional. Incabível, entretanto, a exigência durante o período de congelamento dos índices de atualização monetária, entre março de 1986 e fevereiro de 1987, por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 2.284/86 (plano cruzado). CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. DESPESAS COM BRINDES. - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatas com a atividade desenvolvida pela empresa. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21751
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de "omissão de receita de correção monetária" correspondente ao período de março a dezembro de 1986; excluir da tributação as importâncias de Cz$ ... e Cz$..., autuadas a título de "representação social", nos períodos de 1º e 2º semestres de 1986, respectivamente. A contribuinte foi defendida pela Drª Izabela Rocha de Hollanda, inscrição OAB/RJ nº 89.249.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :•:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-3.•:-M • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Recurso n° :136.709 Matéria : IRPJ - Ex(s). 1986 e 1987. Recorrente : BRASIF COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.751• OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional. Incabível, entretanto, a exigência durante o período de congelamento dos índices de atualização monetária, entre março de 1986 e fevereiro de 1987, por força do disposto no art. 6° do Decreto-lei n°2.284/86 (plano cruzado). CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTIVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idónea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. DESPESAS COM BRINDES. - As despesas com a aquisição de brindes, só são admitidas como operacionais, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, e sejam correlatas com a atividade desenvolvida pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pelo BRASIF COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de "omissão de receita de correção monetária" correspondente ao período de março a dezembro de 1986; excluir da tributação as importâncias de Cz$ 20.834,74 e $ 35.435,50, autu as a título de 136.709*MSR*10/09A04 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,2n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•::-(9,5:1;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 "representação social", nos períodos do 1° e 2° semestres de 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRIG BER RESIDENTE .41051as,/, 7/2 rrPer ILTON PÉS: - RELATOR 4* FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, A O JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 136.799*MS R*10/09/04 2 , •.*•-,• MINISTÉRIO DA FAZENDA•••,• ; •• .t- ',•_,T5z,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2.5?":'," TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.026074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Recurso n° :136.709 Recorrente : BRASIF COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado auto de infração referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/10), relativo aos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 01/12/1985 a 30/06/1986 e 01/07/1986 a 31/12/1986, por omissão de receita de correção monetária e glosa de despesas indedutíveis. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 14 de agosto de 1991. Documentos anexos ao lançamento de fls. 11/17. Tempestivamente, em 13/09/1991, é protocolada impugnação, fls. 19/35, acompanhada de documentos de fls. 361236. O fiscal autuante, solicitado a se manifestar sobre a impugnação apresentada, conforme previsto na legislação então vigente, apresenta sua contestação às flá. 239/245, propondo a manutenção do auto de infração, em todos os seus termos. Por bem elaborado, adoto e transcrevo parte do relatório constante no acórdão recorrido: • 2. Conforme descrito no auto de infração, o lançamento decorreu das seguintes irregularidades, estando o enquadramento legal consignado à ft 07: a) Omissão de receita de correção monetária caracterizada pela diferença apurada entre os valores lançados pela empresa em seus registros contábeis, a título de receitas financeiras, e os valores constantes dos demonstrativos da correção monetária de empréstimos entre empresas interligadas, no valor tributável de Cz$ 4.368.569,29 no exercício de 19860 Cz$ 4.007.408,44 no exercício de 1987; b) Contabilização de despesas indedutiveis, caracterizadas pela liberalidade da empresa, de diversos pagamentos sob o titulo de • "representação social", bem como de despesas com serviços de terceiros sem comprovação documental e m co • ovação da efetiva 1 313.709*MSR*1 0/09/04 3 e--so • ,4. • tv k. r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° : 103-21.751 • prestação, no valor tributável de Cz$ 938.485,97 no exercício de 1986 e de Cz$ 1.594.262,28 no exercício de 1987. 3. As fls. 09/15 encontram-se quadros demonstrativos dos valores apurados pela fiscalização. 4. A contribuinte apresentou impugnação (fis. 19/35), alegando, em síntese, que: Receita de correção monetária a ) A autuada, juntamente com a Brasif Administração e Participação Ltda., Brasif SIA Importação e Exportação e a Brasif Publicidade Ltda. fazem parte de um mesmo conglomerado, fornecendo recursos mutuamente. As empresas assinaram contratos de mútuo estabelecendo que sobre o saldo devedor da conta corrente venceria, em favor da contratante credora, correção monetária pela ORTN calculada dia a dia e paga na data de liquidação do saldo final do empréstimo. • b) O procedimento adotado atende à norma estabelecida pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, que tem como objetivo evitar, em negócios de mútuo, a distribuição disfarçada de lucros e a transferência de resultados entre as empresas do grupo visando à redução da carga tributária conjunta. c) Adotou o procedimento previsto no Parecer Normativo n° 10/85, ou seja, calculou diariamente os valores dos empréstimos e amortizações, que eram convertidos em OTN de acordo com sua variação diária. No final de cada mês, multiplicava a quantidade de OTNs pelo seu valor no último dia do mês, assim obtendo a variação monetária, procedimento este idêntico ao mencionado por Hiromi Higucchi em seu livro Imposto de Renda das Empresas. Destaca que os contratos de mútuo efetivamente existem, atendendo a exigência prescrita no citado parecer normativo. d) No exercício de 1985 a empresa Cafés Finos Lojas Francas Ltda., sua interligada, efetuava a correção monetária de acordo com a variação mensal da OTN, tendo sido autuada porque a fiscalização entendia que o cálculo deveria ser realizado diariamente. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 105-3.753, reconheceu a correção do procedimento adotado pela• • empresa, no sentido de que a correção mensal atendia às exigências contidas no Decreto-lei n°2.065/83. e ) No presente caso, apesar de efetuar a correção diariamente, mesmo não estando obrigada a tanto, a fiscalização contesta seu procedimento, entendendo que o cálculo da variação monetária inclui correção sobre correção, além de desconsiderar os saques, o que torna a exigência arbitrária e ilegal. Despesas indedutíveis — representação social 136.7091AS R*1 0/09/04 4 r7b4c2 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA .>t(... k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘,:f;,,,.; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 O Periodicamente promove festejos de congraçamento com seus funcionários e clientes, aos quais distribui brindes e presentes. Da mesma forma, necessita realizar almoços e jantares como meio de promoção de suas atividades. g) As despesas com representação social são dedutíveis na forma do art. 191 do RIR/80. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também entende como dedutíveis os brindes, desde que em montante razoável e distribuídos no interesse das atividades do contribuinte. O Parecer Normativo n° 15/76 admite a dedução de despesas na aquisição e distribuição de objetos de pequeno valor, quando apresentam índice moderado em relação à receita bruta da empresa. No caso, não há dúvidas quanto à dedutibilidade dos gastos efetuados, vez que representam apenas 0,09% da receita operacional bruta no exercício. Junta cópia das notas fiscais comprobatórias das despesas com representação. Despesas indedutíveis — serviços de terceiros h) A Sociedade C. Santos Ltda. é especializada em atividades de lojas francas e sua assessoria permanente é essencial às atividades da impugnante. O relacionamento contratual data de 1979, conforme contrato de prestação de serviços anexo. Não pode aceitar como verossímil a informação de que a firma C. Santos está inadimplente com o Fisco há mais de cinco anos. Comprovada a necessidade da despesa e a regularidade da operação, deve ela ser aceita pela fiscalização. .4' i) A Planejamento, Análise e Consultoria Ltda. é empresa especializada em elaboração e implantação de sistemas de contabilidade e prestou efetivos serviços à reclamante. Ao contrário do que informou o agente fiscal, não é empresa fantasma, tendo aparentemente havido mudança no número do CGC, que é 31.243.207/0001-10, ao invés de 29.962.248/0001-15 como consta nas notas fiscais anexas. Portanto, devem as despesas ser aceitas pela fiscalização. Ilegalidade na cobrança da TRD j) A cobrança a título de Taxa Referencial Diária — TRD é retroativa, pois não existia em 30/06/86, data da ocorrência do fato gerador objeto do processo. Trata-se de juros flutuantes, não constituindo atualização monetária, e não poderia retroagir, em face do art. 105 do Código • Tributário Nacional. A cobrança fere, ainda, o princípio constitucional da anterioridade. k) A TRD não poderia ser aplicada, urna vez que a Medida Provisória n° 297/91 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, e o art. 9° da Lei n° 8.177/91 é inconstitucional, conforme reconhece o próprio Poder • Executivo. 5. Ao final, requer impugnante seja julgado ' rocedente o lançamento. 136.7091.4SR*10/09104 5 • 4-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife/PE, através da • Decisão DRJ/REC n° 03.826, de 28/02/2003 (fls. 248/262), considera os lançamentos procedentes em parte, mantendo o crédito tributário apurado de ofício, excluindo entretanto, os Juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 02/0211991 e 29/07/1991, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1987 Ementa: Correção Monetária. Mútuo com Pessoas Ligadas. Remuneração Mínima. Cálculo. No cálculo da correção monetária sobre empréstimos a pessoas jurídicas interligadas, decorrente do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, é devida a correção diária dos valores até o final do prazo do mútuo. No caso em que este ultrapassar a data fixada para levantamento do balanço, a correção monetária deverá ser apropriada no final do período-base, segundo o regime de competência. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutiveis as despesas comprovadas por meio de documentação hábil e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. DESPESAS COM BRINDES. As despesas com brindes, para serem dedutíveis, devem corresponder a objetos de pequeno valor comercial e representar índice moderado em .4. relação à receita bruta da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Procede a glosa de despesas quando não comprovados o pagamento e a efetiva prestação dos serviços que lhes seriam correspondentes. TAX4 REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — INCIDÊNCIA Subtrai-se a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. JUROS MORA TÓRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • Para efeito de cálculo dos juros de mora Incidentes sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, • aplica-se a legislação vigente no período compreendido entre o vencimento do débito e seu efetivo pagamento. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal • 1 36.7091ASR*1 0/09/04 6 1-4-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "/ ,:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° : 103-21.751 Exercício: 1986, 1987 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E •• INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstItucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.* A recorrente toma ciência do Acórdão em data de 06/05/2003, conforme anotação à folha 268. Recurso voluntário, é protocolado com data de 04/0612003 (fis. 280/296), argüindo em síntese: Correção Monetária de Mútuos O procedimento adotado pela recorrente atendeu ao disposto no art. 21 • do Decreto-lei n° 2.065/83 e no Parecer Normativo CST n° 10/85. A recorrente firmou contratos de mútuo com outras empresas do mesmo conglomerado, estabelecendo na cláusula 3 dos referidos: "O saldo devedor da conta corrente vencerá em favor da contratante credora correção monetária pelas ORTN's, encargos que será calculado dia-a-dia e pago na data de liquidação do saldo final do empréstimo.* A fiscalização entendeu ter a recorrente omitido receita de correção 4. monetária, caracterizada pela diferença apurada entre os valores por ela lançados a título de Receitas Financeiras, e os valores constantes no Demonstrativo da Correção Monetária de Empréstimos Entre Empresas Interligadas, por ela elaborado. Não há como prosperar tal assertiva, pois a recorrente atendeu perfeitamente à norma estabelecida pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2065/83, que exige, nesses negócios, que a credora reconheça, para efeitos fiscais, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a varia o do vai r da ORTN. c.ta 136.709,ASR10/09104 7 • t # I. ;4 • . ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA *t .. lis k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751• A recorrente adotou o procedimento previsto no Parecer Normativo CST n° 10/85, calculou contábil e diariamente os valores dos empréstimos e amortizações, que eram convertidos em OTN, de acordo com a sua variação diária. No final de cada mês, multiplicava a quantidade de OTN's pela OTN do último dia do mês, obtendo o valor que constava como o saldo da empresa ligada, sendo a diferença deste valor, com o já contabilizado, considerada como variação monetária. Apesar de não estar obrigada, corrigiu os mútuos pela variação diária da OTN, vindo a fiscalização a contestá-lo para exigir que o cálculo da variação monetária inclua correção sobre correção, desconsiderando os saques (retiradas). A decisão recorrida, limitou-se a atestar a correção do procedimento da fiscalização, sem atentar para um exame dos demonstrativos da recorrente, que• evidenciavam erro de transcrição dos valores mutuados, e verificar que os valores da correção monetária já contabilizada foram novamente tomados pelo auditor como base para correção, dentro dos mesmos períodos por ela considerados. Igualmente não poderia ser exigida a correção monetária durante o período em que o valor da OTN permaneceu congelado, pois durante a vigência do Plano Cruzado (fevereiro de 1986 a março de 1987), o valor nominal da OTN permaneceu inalterado, por força do comando inserto no art. 6°, parágrafo único do Decreto-lei n° 2.284/86. Entendendo correto o procedimento da recorrente, porque na vigência do plano cruzado, o valor da OTN permaneceu inalterado, o auto de infração revela-se improcedente, justificando o seu cancelamento.• Os Brindes Oferecidos pela Recorrente aos Seus Clientes. Funcionários e Fornecedores. A recorrente, com o objetivo de alcançar uma maior integração junto aos seus funcionários, clientes e fornecedores, promove periodica e festejos e 136.709*MSR*1 0/09/04 8 (174.2 Lf\I\ . • tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 congraçamentos, especialmente nas épocas de final de ano e Natal, nas quais presenteia e sorteia diversos brindes e presentes. Do mesmo modo, no exercício de suas atividades profissionais, necessita promover almoços e jantares de negócios com seus clientes e fornecedores e, como forma de promoção de suas atividades, oferecer a esses clientes e fornecedores presentes e brindes, assim como promover eventos. , • Destarte, as despesas com representação social são, nos termos do art. 191 do RIR/80, dedutíveis no cômputo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nelas se incluindo os brindes dados pelo contribuinte aos seus clientes, empregados e fornecedores, desde que em montante razoável e distribuídos no interesse das atividades da empresa. No caso presente, o valor total do brindes, representam um percentual de 0,09% do seu faturamento bruto, obedecendo o requisito exigido pelo Parecer Normativo CST n° 15/76. Os Servicos Prestados por Terceiros. A fiscalização julgou indedutíveis despesas com pagamentos às empresas C. Santos Ltda. e PAC Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., tendo em vista a inexistência de "...comprovação documental e comprovação da efetiva prestação do/serviços prestados.2 A recorrente, à época dos fatos que originaram os lançamentos, tinha por objeto, entre outras coisas, a exploração de lojas francas localizadas em aeroportos. Por ocasião da Implantação do "free-shop" nos aeroportos intemacionais do Rio de Janeiro e São Paulo, necessitou de assessoramento técnico de empresa especializada. Para tanto, celebrou com a empresa C. Santos Ltda., contrato de prestação de serviços (doc. 10 e 11 anexos a impugnação), no qual a contratada se obrigava a lhe prestar serviços de consultoria e assessoria econômica e comercial relativamente ao comércio Internacional de mercadorias para *Tree shop", as quais, conforme item II o mencionado instrumento, poderiam ser verbais. (76‘C:2° 1 36.709*MSR*1 0/09/04 9 •r•?• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Os pagamentos pelos serviços prestados pela C. Santos encontram-se comprovados pelas notas fiscais anexadas a impugnação como doc. 06, nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda. No tocante à falta de comprovação da prestação dos serviços, salienta que, como é cediço, o tipo de atividade correspondente às despesas glosadas realiza-se, quase sempre, mediante condutas humanas que não • deixam, via de regra, registro após as praticas. Havendo contrato formal entre a recorrente a empresa em tela, a efetiva prestação de serviços pode ser evidenciada pelas notas fiscais trazidas à colação na impugnação, razão pela qual não pode o lançamento prosperar. Comprovada usualidade, normalidade e necessidade das despesas, bem como a regularidade da operação, não pode prosperar o lançamento. Na mesma linha, com a finalidade de implantar sistemas de contabilidade informatizada, necessários para otimizar sua contabilidade, bem como obter assistência técnica, a recorrente contratou serviços da empresa especializada Pac Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., CGC n° 29.962.248/0001-15 (atualmente com CGC n°31.243.207/0001-10). Também não procede a alegação do autuante, de que não existe a efetiva comprovação dos pagamentos, pois eles estão perfeitamente suportados pelas notas fiscais 323 e 324 anexadas em sua impugnação, como doc. 7, evidenciando a prestação, por aquela empresa, de serviços. Em resumo, se, para realizar sua atividade econômica, a recorrente necessitou dos serviços em tela, devidamente comprovados pela cópia das notas fiscais, a dedutibilidade dessas despesas é indubitável, não havendo qualquer plausibilidade no lançamento impugnado. Pede a reforma da decisão na parte que julgou procedente o lançamento, exonerando-a definitivamente da exação fiscal. 136.709*MS R*1 0/09/04 10 . . • • 4J, Z! ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ^ek ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7i.t.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, encontram-se às folhas 23/0239 Despacho de fls. 333, considerando atendida a exigência referente ao arrolamento de bens, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. . 4,4 136.709*MSR*10/09/04 11 • • • 4' k. 4q 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,, • : ry n_ i z.' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '';'1,•9-..; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 .4. VOTO. Conselheiro NILTON PÉSS - Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não tendo a recorrente argüido preliminares, passo a apreciação das questões de mérito contidas no recurso voluntário. .4. 1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA .* Verificou o fisco ter a empresa calculado, a titulo de receitas financeiras, valores referentes a correção monetária de empréstimos entre empresas interligadas, nos períodos fiscalizados. As divergências referem-se basicamente ao montante dos valores apurados: pelas fiscalização, através de relatórios de cálculos; e pela empresa, pelos valores considerados em sua escrituração. A recorrente diz ter atendido ao disposto pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e ao Parecer Normativo CST n° 10/85, calculando contábil e diariamente os valores dos empréstimos e amortizações, convertidos pelo valor da OTN diária, multiplicando a quantidade de OTN's pela OTN do último dia do mês, obtendo desta forma o valor que constava como o saldo da empresa ligada, sendo a diferença deste .4. valor, com o já contabilizado, considerado como variação monetária. .4. Alega que não poderia a fiscalização, exigir correção monetária durante o período em que o valor da OTN permaneceu congelado, durante o Plano Cruzado, de fevereiro de 1986 a março de 1987, por força do art. 6° parágrafo único do Decreto-lei n° 2.283/86 e, posteriormente dos arts. 6° parágrafo único e 7° do Decreto-lei n° 2.284/8S. (7%/3Registro que tal argumento não foi suscitado por ocasião da impugnação e-2- 136.709*MS R*1 0/09/04 12 , • ,4 k • • . re, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr -4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.-1.:;-)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Alega ainda ter a fiscalização exigido correção monetária sobre correção monetária, desconsiderando ainda os saques (retiradas), gerando distorções nos valores apurados. Verifico ter a fiscalização apurado os valores apresentados nos demonstrativos, considerando todos os valores, tanto os aportes como as retiradas, não se confirmando portanto, os reclamos da recorrente quanto a este detalhe. Entretanto são verdadeiras as afirmativas de que o valor das OTN diárias consideradas, foram além das fixadas até 28 de fevereiro de 1986, quando por força do Decreto-lei n° 2.283, de 27/02/1986, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2284/86, foi a mesma congelada, devendo permanecer inalterado até 1° de março de 1987. Para maior clareza, transcrevo os arts. 6° e 7° do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, que deu nova redação aos mesmos artigos contidos no Decreto-lei 2.283/86:• . "Ari. 6° - A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional — ORTN, de que trata a Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se de Obrigação do Tesouro Nacional — OTN e a emitida a partir de 03 de • março de 1986 terá o valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e • 4' quarenta centavos), inalterado até 1° de março de 1987. Parágrafo único — Em 1° de março de 1987, proceder-se-á a reajuste, para maior ou para menor, no valor da OTN em percentual igual à variação do IPC, no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores. Os reajustes subsequentes observarão periodicidade a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 7° - A partir da vigência deste Decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário nos contratos de prazos inferiores a um ano. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusula de reajuste, se vinculada a OTN em cruzados.' Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, neste item, para excluir da base de cálculo da tributação, as parcelas de correção etária 1 36.709*MSR*1 0/09/04 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 correspondentes aos períodos de março a dezembro de 1986, período este abrangido pela fiscalização e em que não houve majoração no valor da OTN. 2- REPRESENTAÇÃO SOCIAL• A glosa foi justificada, pelo entendimento da fiscalização, de por liberalidade, a empresa ter promovido pagamentos de despesas, referentes a presentes, jóia& aluguel de camarotes no carnaval, etc., bem como de valores registrados em sua contabilidade sem comprovação documental. A recorrente alega que, com o objetivo de alcançar uma maior integração junto aos seus funcionários, clientes e fornecedores, promove periodicamente festejos de congraçamento, nos quais presenteia e sorteia diversos brindes e presentes, necessitando também promover almoços e jantares de negócios, assim como promover eventos. O valor dos brindes em questão representam um pequeno valor em ;se relação ao faturamento, correspondendo ao irrisório percentual de 0,09% do seu faturamento bruto, obedecendo o requisito de dedutibilidade exigido no Parecer Normativo CST n° 15/76. Por ocasião da impugnação, são anexados aos autos, diversos documentos, mais precisamente: a) de folhas 97 a 163, referentes ao período de 01/12/1985 a 30/06/1986 e; b) de folhas 164 a 239, referentes ao período de 01/07/1986 a 31/12/1986. • Referente ao primeiro período, a fiscalização glosou o valor de Cz$ 454.740,94. Realizando um somatório dos documentos apresentados, apurei um valor de Cz$ 404.263,51 (não oficial, em virtude de alguns valores não serem perfeitamente identificáveis; por deficiência das cópias; borrões ou mesmo rasuras nos valores). Muito embora a impugnação informe estar anexando cópia de todos os documentos glosado, verifica-se que os constantes no processo representam em mo de 88,9%, s9pÇpte. 136.709*MSR*1 0/09/04 14 . • k 44 • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4p l'<fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Examinado os documentos citados, dentre os com descrição identificáveis, verifica-se tratarem os mesmos de aquisições de bebidas alcóolicas; óleo sobre tela; microcomputadores; malas e sacolas; vídeo cassete; porta-retratos; compoteira de cristal; jarra de cristal; jarra de porcelana; tapetes oriental; coleção de talheres; colares; forno microondas; serviços prestados em banquetes; televisor hospedagem em hotel para grupos; pacotes de carnaval; kit de natal de ouro, além de diversas notas referentes a despesas de alimentação e combustível. Dentre os documentos, identifica-se diversos "recibos", não especificando os bens ou serviços adquiridos (fls. 101 a 104, 108, 109, 114), além de duplicata (118). Já com referência ao segundo período lançado (01/07/1986 a 31/1211986), quando o valor glosado foi de Cz$ 163.782,28, os documentos anexados, de fis. 164 a 229, também merecem algumas considerações. Diversos documentos (quase a totalidade) encontram-se repetidos: 164/165 e 197/198; 166/169 e 199/202; 170/174 e 203/207; 175/176 e 208/209; 177 e 210; 178/179 e 211/212; 189 e 213; 181 e 214; 182 e 222; 183/187 e 223/227; 189 e 221; 190/191 e 220 e 222; 192 e 217; 193/194 e 218/219; 195 e 228; 196 e 229. O somatório dos documentos, com as mesmas ressalvas feitas com referência ao primeiro período, chega a Cz$ 119.837,95, representando 73,2% do valor lançado. Nesse período, a grande maioria dos documentos referem-se a despesas em restaurantes, presentes, etc. geralmente não identificando o adquirente, bem como os produtos e serviços, ou sendo os mesmos alheios à imputação fiscal, como antes mencionado, referindo-se a transportes e combustíveis, faturas de hotéis sem' relação de hospedes, ou com hospedes sem relação com a recorrente, de forma a atestar que os serviços foram prestados em beneficio da empresa, não poderiam ser admitidos como dedutíveis, por não atenderem ao disposto no art. 191 do RIR/80. Os dispêndios com brindes, igualmente pelo seu valor individual, não se ajustariam a tal conceito, por não serem de pequeno valor nem de rePresentalrm dispêndio ódicos. 136.709•MS R*1 0/09/04 15 . .. . • e,t-44 a ---", ... MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *•;1•1 ;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 • A decisão recorrida disse que entre outras condições, as despesas para .4. serem dedutíveis, devem ser necessárias, assim entendidas as despesas que forem essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos. O PN CST 15/76 estabelece que as despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de brindes são admissíveis como operacionais, desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado relativamente a receita operacional da empresa, sendo os requisitos cumulativos. Mesmo concordo com a decisão recorrida, vislumbro em alguns dos • documentos anexados aos autos, características que a rigor, podem ser consideradas ..• necessárias e suficientes para a comprovação de dedutibilidade das despesas glosadas. Pelo exposto, apesar da ausência de documentação comprobatória • perfeitamente adequada, acato como dedutíveis, referente ao primeiro período .4, (01/12/1985 a 30/06/1986), os documentos anexados às fls. 123, 124, 128, 129, 133, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 157, 162 e 163, que totalizam Cz$ 20.834,74. Da mesma forma, referente ao segundo período (01/07/1986 a 31/12/1986), acato os documentos anexados às fls. 164 (197), 165 (198), 168 (201), 172 (205), 173 (206), 174 (207), 175 (208), 176 (209), 180 (213), 182 (222), 183 (223), 184 (224), 185 (225), 186 (226), 187 (227), 188, 189 (221), 190 (220), 191, 192 (217), 193 (218), 194 (219) e 195 (228) que totalizam Cz$ 35.435,50. Registro que as despesas aceitas, referem-se basicamente a flores, despesas c/alimentação, hospedagem, combustível (embora não conste no processo • informação sobre a propriedade de veículos pela fiscalizada), etc. ... Resumindo, quanto ao liem sob análise, dou provimento parcial para excluir da base de cálculo das exigências, as importâncias de Cz$ 20.834,74 e $ 9$7,6 35.435,50, respectivamente aos primeiro e segundo períodos lançados. 136.709*MSR*10/09/04 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9,(N t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° : 103-21.751 3- SERVIÇOS DE TERCEIROS As despesas foram glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação documental, bem como da efetiva prestação dos serviços. As glosas deste item foram as seguintes: a) Notas fiscais emitidas por C. Santos Ltda., no período de 01/12/1986 — valor Cz$ 483.745,03; b) Idem idem, no período de 01/07/1986 a 31/12/1986 — valor Cz$ 330.480,00, e c) Notas Fiscais n°s 323 e 324, emitidas por Pac Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., emitidas em 28/11/1986 — valor total de Cz$ 1.100.000,00. Foram anexados ao processo, juntamente com a impugnação, cópias das seguintes notas fiscais: a) Notas fiscais de emissão de C. Santos Ltda., emissão em maio e junho de 1986, n°s 29 a 32, folhas 70 a 72 — totalizando Cz$ 430.531,07; • b) Idem, idem, emissão de julho, outubro, novembro e dezembro de 1986, n°s. 40, 39, 41, 42, 43, 44, 33 e 34, às fls. 65 a 69— totalizando Cz$ 220.320,00; c) Idem de emissão de PAC Planejamento, Analise e Consultoria Ltda., n°s 324 e 323 com data de 28/11/1986, no valor total de Cz$ 1.100.000,00. Além de trazer as cópias de notas acima listadas, alega a recorrente que por ocasião da Implantação do "free shop" nos aeroportos internacionais do Rio de Janeiro e São Paulo, necessitou de assessoramento técnico de empresas especializadas. Para tanto celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa C. Santos Ltda., localizada em Belo Horizonte — MG, na qual a contratada se obrigava a lhe prestar serviços de consultoria e assessoria económica e comercial relativamente ao comércio intemacional de mercadorias para "free shop", as quais, conforme item II do contrato, poderiam ser verbais. (7/219 1 36.709*MSR*10/09/04 17 • • aj.' 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Ressalta que a citada empresa é especializada em atividades de lojas franca ("free shop"). Sua assessoria permanente é essencial às atividades da recorrente. A comprovação da prestação dos serviços, bem como dos pagamentos, encontram-se perfeitamente comprovados pelas competentes notas fiscais. Ademais, no tocante à falta da efetiva comprovação da prestação dos serviços, salienta que, como é cediço, o tipo de atividade correspondente às despesas glosadas realiza-se, quase sempre, mediante condutas humanas que não deixam, via de regra, registro após praticadas. Quanto às despesas glosadas, de prestação de serviços pela empresa C. Santos Ltda., entendo como não comprovados os pagamentos, bem como a prestação dos serviços. Quanto aos pagamentos, a única indicação de sua realização, é um carimbo aposto no corpo das respectivas notas fiscais, com a indicação dos recebimentos, nas mesmas datas das notas fiscais, na cidade de Belo Horizonte, sem a indicação de número de cheques ou ordens bancárias, inclusive no último dia do ano civil, quando os bancos não mantém expediente externo. Mesmo não sendo proibido, deve-se reconhecer como não usual o pagamento, sempre em espécie. Apesar de constar anotações nas notas fiscais de retenção de IR Fonte, ditas anotações foram de lavra de punho diferente do de emissão das notas fiscais. No tocante a comprovação da efetiva realização dos serviços, nenhuma prova ou indicio foi carreado aos autos. A simples emissão da nota fiscal, em absoluto tem o condão de comprovar a prestação dos serviços de tais monta, ou seja, assessoria técnica especializada, permanente, econômica e comercial, relativamente ao comercio internacional de mercadorias para "free shop", prestada por empresa sediada inclusive em outro estado da federação. Para prestar relevantes serviços, certamente deveria contár a contratada, com quadro altamente especializado, realizando deslo entos constantes de seu pessoal, para os aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo. \\ 136.709*MSR*10/09104 18 • • e k 4. n • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA °:•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 • Acórdão n° :103-21.751 Inconcebível portanto, a total ausência de qualquer registro ou documento, da prestação dos respectivos serviços, que certamente deveriam ter sido realizados por uma equipe, no mínimo especializada. Outro item que chama a atenção, é que das 12 (doze) cópias de notas fiscais carreadas aos autos (somente parte dos valores glosados), a de data mais antiga consta o mês de maio de 1986 e a última, de dezembro de 1986, período portanto de 8 (oito) meses. A numeração das referidas notas fiscais é a seguinte: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 39, 40, 41, 42, 43 e 44. Tratando-se de empresa altamente especializada, entranhável também, o pequeno número de notas fiscais de prestação de serviços, durante tanto tempo. • No tocante às notas fiscais 323 e 324, de emissão da PAC Planejamento, Análise e Consultoria Ltda., de 28/11/1986, no valor total de Cz$ 1.100.000,00, contando como discriminação de serviços "SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICAS REFERENTE À ANÁLISE ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE, CONTAS A PAGAR, CONTAS A RECEBER E CONTROLADORIA PARA COMPUTADORES". Não logrou a recorrente, alem da cópia das notas fiscais e de alegações de que a efetiva comprovação dos pagamentos estaria suportadas pelas próprias notas fiscais, nada mais logrou trazer aos autos, tais como indicação de quando e como foram realizados os pagamentos, de quais e por quem foram realizados os serviços descritos nas notas, etc.. • Valem aqui as mesmas ponderações feitas quanto a comprovação dos serviços "prestados", pela C. Santos Ltda., Entendo aqui válida a colocação de algumas considerações sobre a dedutibilidade ou não de despesas. 136.709*MSR*10/09/04 19 •, • • — *. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA •_ -P.i.zn P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real podem ser dedutíveis ou indedutíveis. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas pela Lei n° 4.506/64, a qual dispõe (arts. 191 do RIR/80; 242 do RIR/94 e 299 do RIR/99): "Art. 47 - São operacionais as despesas não • computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. .40 "§ 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. °S 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." • Vê-se pois, pelo comando acima transcrito, que podem ser dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações operações ou atividade da empresa. Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Não bastam aspectos formais • para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços ou produtos efetivamente fornecidos ou prestados por terceiros, a justificar a dedutibilidade do gasto. Portanto, somente são admissíveis como dedutivels, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada ou insuficientemente especificam, não se caract ' ando como co batórios 136.709*M5R*1 0/09/04 20 - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•S.: ,, , 5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074191-11 Acórdão n° : 103-21.751 os documentos produzidos pela própria empresa, que os lançou como despesas operacionais, e assinados pelos seus funcionários. Constitui farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o fato de que,a dedutibilidade de uma despesa, não ficar adstrita à simples demonstração de que o dispêndio é necessário à manutenção da fonte produtora, se não restar comprovada a sua efetividade. O art. 90 , § 1° do Decreto-lei 1.598/77, já dispunha que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Logo, o registro contábil sem documento hábil que o lastreie, não é prova. A jurisprudência administrativa é igualmente rica no sentido de que merece fé a escrituração do contribuinte, desde que lastreada e suportada por documentação hábil e idônea. . 4. São indedutíveis as importâncias pagas a título de despesas que não Indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve também ser comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. A obrigatoriedade de comprovação de lançamentos registrados na escrita da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial ou apuração de tributos, cabe ao contribuinte. Caso o contribuinte não possuir comprovantes de despesas escrituradas, que possibilitem sua legal dedutibilidade, deverá acrescentar estes dispêndios ao lucro liquido, para determinar seu lucro real, base para tributação.,a .tv 136.709*MSR*10/09/04 21 ' e u e 4,4 "' • pr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028074/91-11 Acórdão n° :103-21.751 Os livros, fichas e documentos deverão ser mantidos pelo contribuinte até que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do imposto ou contribuição tenha sido atingido, pela decadência. • Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, dando-lhe provimento parcial para: em relação ao item Omissão de Receita de Correção Monetária, excluir da base de cálculo das exigências, as parcelas de correção monetária correspondentes aos períodos de março a dezembro de 1986; e com relação ao item de Representação Social, para excluir da base de cálculo das exigências, as importâncias de Cz$ 20.834,74 e Cz$ 35.435,50, respectivamente, nos primeiro e segundo períodos lançados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 ~Ir ft° Cfilr ?Ia' PÉSS • .4. 138.70914AS R*1 0/09/04 22 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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