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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611273 #
Numero do processo: 10865.000963/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Cabimento Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada contradição entre o voto condutor e o acórdão, bem assim incompletude na fundamentação legal, há que se promover as adequações necessárias. Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas A de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que impõe regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.148
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303-34745 de 13/09/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Cabimento Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada contradição entre o voto condutor e o acórdão, bem assim incompletude na fundamentação legal, há que se promover as adequações necessárias. Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas A de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que imp -6e regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303- /11 41, 34745 de 13/09/2007, nos termos do voto do relator. • • 1 Processo n° 10865.000963/2002-67 Acórdão n.° 303-35.148 CC03/CO3 Fls. 215 ANELI4CPRIETO Presidnte LUIS M RCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. • 2 • Processo n° 10865.000963/2002-67 Ad:11-dd° n.° 303-35.148 CCO3'CO3 Fls. 216 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que divisou obscuridade no voto condutor do Acórdão 303-34745, bem assim a existência de contradição o proposto por este relator e o dispositivo do decisum. Analisando as falhas apontadas: o voto condutor efetivamente foi impreciso na capitulação legal, quando fez remissão a artigo da Lei n° 9.317, de 1996, transcrito nos autos, mas não informou corretamente o número do artigo, bem assim quando fixou a data em que a exclusão da recorrente do simples passaria a surtir efeitos. , 7 É o Relatório • 3 Processo n° 10865.000963/2002-67 Acórdão n.° 303-35.148 CC03,r03 Fls. 217 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Demonstrada a contradição, em homenagem ao art. 57 1 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147, de 2007, inquestionavelmente, há que se acolher os embargos e sanear o vicio apontado. Penso que a melhor forma de faze-1o, até por urna questão de coerência no raciocínio, é reproduzir a estrutura do voto condutor, corrigindo os pontos que suscitaram davida. Penso que razão assiste ci autoridade a quo no que se refere motivação da exclusão. As notas fiscais de fls. 09 a 46, a meu ver, demonstram a realização de atividade de consultoria, vedada pelo já seguidas vezes transcrito art. 9", inciso XIII da Lei n°9.317, de 1996. Discordo, entretanto no que se refere aos efeitos do ato de exclusão. Aplicar a redação do art. 15 da Lei n" 9.317, de 1996, conforme alteração promovida pelo art. 73 da Medida Provisória, 2.158, de 2001 representaria, efetivamente, tuna retroatividade prejudicial, já que, quando da adesão ao regime, vigia a redação do art. 15 estabelecida pela lei le 9.732, de 1998, que estabelecia o inicio dos efeitos a partir do mds subseqüente ao ato de exclusão. Sendo assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, excluindo-se a recorrente do Simples a partir do mês subseqüente a ciência do Ato Declaratório de Exclusão. I Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1' Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Camara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. 4 • Processo n° 10865.000963/2002-67 Acórdão n.° 303-35.148 CC03/CO3 Fls. 218 Voto, portanto, no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração, para efeito de corrigir o voto condutor nos termos acima expostos, rerratificando-se, nos demais aspectos, o Acórdão 303-34745 de 13/09/2007. Sala das - arco de 2008 LUIS MARCEL GUERRA DE CASTRO - Relator • 5

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4617928 #
Numero do processo: 10835.000808/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94 - VTN - VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO - LAUDO TÉCNICO. SÚMULA 3 DO 3° CC. 0 Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo com respeito as regras mínimas da norma NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para proceder-se a revisão do VTN fixado pela fiscalização fazendária, nos termos da Súmula 3 do 3° Conselho de Contribuintes. ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
Numero da decisão: 301-34.279
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento por inconstitucionalidade proclamada pelo Superior Tribunal Federal.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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SÚMULA 3 DO 3° CC. 0 Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo com respeito as regras mínimas da norma NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para proceder-se a revisão do VTN fixado pela fiscalização fazenddria, nos termos da Sumula 3 do 3° Conselho de Contribuintes. ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4" do Decreto n'. 2.346/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento por inconstitucionalidade proclamada pelo Superior Tribunal Federal. tilk■ OTACiLIO DAN" CARTAXO — Presidente Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 ROD 'IGO CARJ 1 IRANDA — Relator CCO3 COI Fls. 145 Participaram, au ia, do presente ulgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dorn go, João Luiz egonazzi, Susy Gomes Hoffinann e Patricia Wanderkoke Gonçalves ( plente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03/C0 I Fls. 146 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Fernando Pereira da Silva contra decisão proferida pela Colenda Turma julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP) que, por unanimidade, considerou procedente o crédito tributário do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, expresso na Notificação de Lançamento de tls. 02, decorrente de revisão, pela Autoridade Administrativa, do VTN declarado pelo mencionado contribuinte, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Rosa", localizado no Município de Presidente Prudente — SP. 0 mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN 0 Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localizacao do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o minimo tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário para esse Colendo Conselho de Contribuintes insurgindo-se contra o valor do VTN fixado pela autoridade julgadora e alegando em síntese: i) que o valor fixado não condiz corn o valor praticado no mercado; que a Secretaria da Receita Federal não obteve informações junto As Secretarias de Agricultura dos Estados para a fixação do VTNm. 0 contribuinte juntou aos autos Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia do ART, para comprovar suas alegações. Deve-se destacar que não foi realizado o arrolamento de bens previsto no § 2', do art. 33, do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, em virtude de liminar obtida junto à i ' Vara Federal de Presidente Prudente nos autos do Mandado de Segurança n°98.1205115-5. Admitido o Recurso Voluntário, os autos foram remetidos a esse Colendo Conselho de Contribuintes em 23 de setembro de 1998. Na ocasião, o presente processo foi autuado como Recurso Voluntário ri° 121.326 e distribuído ao Ilustre Conselheiro Francisco José Pinto de Barros. 3 Processo n° 10835.000808/95-90 Acerdao n.° 301-34.279 CC03/C01 Fls. 147 Em julgamento realizado no dia 08 de novembro de 2000, essa Colenda Primeira Camara, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte por meio de acórdão n°301-29.457, que restou assim ementado: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido. A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Especial fundado no art. 32, inciso II do antigo Regimento Interno desse Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, (art. 7°, inciso II, do atual Regimento Interno da CSRF) para a Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Em seu Recurso Especial, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional requereu a anulação do v. acórdão proferido por essa Colenda Primeira Camara em virtude da não realização, pelo contribuinte, do arrolamento de bens previsto no citado § 2°, do art. 33, do Decreto 70.235/72, uma vez que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança IV 98.1205115-5 foi reformada pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 3" Região. Admitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, os autos foram remetidos a Camara Superior de Recursos Fiscais e receberam o n° RD/301.121.326. Por meio de julgamento realizado no dia 05 de julho de 2004, os membros da Colenda Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, anularam o acórdão n° 301-29.457 e determinaram o retorno dos autos à Delegacia de origem para intimação do contribuinte e abrtura de novo prazo para que o mesmo realizasse o arrolamento de bens. 0 mencionado acórdão restou assim ementado: FALTA DE DEPOSITO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DE INSTANCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.Quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, a C. Camara Recorrida não observou os documentos acostados as fls. 92/95, dando conta de que o E. Tribunal Regional Federal da 3'. Região, deu provimento a apelação da União Federal, impondo a realização de depósito de 30%, então previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Anula-se o Acórdão atacado, devolvendo-se o processo à origem para as providencias indicadas. Dessa forma, os autos foram encaminhados a DRF de Presidente Prudente no dia 04 de outubro de 2004 para intimação do contribuinte. Entretanto, antes que houvesse sido feita a intimação do contribuinte, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, que dispõe 4 • Processo n° 10835.000808/95-90 Acórddo n.° 301-34.279 CCO3 CO l Fls. 148 sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos corno condição para seguimento de Recurso Voluntário. Com base no mencionado Ato Declaratório, o Ilustre Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente encaminhou novamente os autos do presente processo a esse Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, onde foram autuados com o mesmo número (RV 121.326) e vieram a mim distribuídos. o Relatório. • 5 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03/C01 Fls. 149 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A matéria aqui tratada já foi objeto de decisão por essa Colenda Camara conforme anteriormente relatado. Corn efeito, trata-se de insurgõncia do contribuinte contra a notificação de lançamento acostada à fl. 02, decorrente da revisão, pela fiscalização fazenddria, do valor do VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR de 1994. 0 contribuinte logrou comprovar, por meio de Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo em conformidade corn o mínimo exigido pela norma NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, o valor real do VTN do imóvel denominado "Fazenda Santa Rosa" a pregos correntes de 31/12/1993. Aplicável a espécie, assim, a Súmula 3 do 3° Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: Súmula 3°CC n°3 - A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNin) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte a época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com ci indicação das fontes pesquisadas. 110 Por outro lado, é de se notar que esta Primeira Câmara já se pronunciou pela reconhecimento da inconstitucionalidade do ITR de 1994 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de se destacar, neste sentido, o seguinte julgado: Número do Recurso: 132991 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.002847/95-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/ALÍQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 17/10/2007 10:00:00 Relator: SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-34078 Resultado: DPU - DADO PROVINIENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a 6 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03, C01 F Is. 150 inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n'. 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Neste julgado, a ilustre relatora fez mencdo a voto proferido pelo ilustre Conselheiro Marciel Eder Costa no Processo n° 10880.014081/95-46, nos termos a seguir transcritos: "Trata o presente processo cio lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994 e demais contribuições. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisdo recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. AL/QUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94, CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto a disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fcitico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. 0 termo inicial do prazo para cumprimento do principio da anterioridade corresponde a data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória /1. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as aliquotas do ITR. Tal omissão fez- com que fosse publicada, em 07 cie janeiro de 1994, tuna retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de al/quotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir a data da publicação original 30 de dezembro cie 1993 - de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de al/quota só foi publicado 110 ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas ai/quotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." 0 voto do Ministro Gihnar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio da anterioridade tributária ao se cobra,- o ITR, com base na MP n".399, 7 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdlio n.° 301-34.279 de 1993, convertida na Lei n". 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração." Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. 0 art. 150, I e III, 'a' e 'b', CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M1117iCipiOS: I— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explicita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas aliquotas. 0 fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1" de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1", MP 399 e Lei 8.847/94). 0 art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Art. 144. 0 lançamento reporta-se à data da ocorrência cio fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação aflito gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior coin base na MP 399 publicada 071 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as CC03/C01 Fls. 151 8 Processo n° 10835.000808195-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03/C01 Fls. 152 tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republica cão da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 10,§ 4", LICC: 'As correções a texto de lei jci em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1".1.95 (art. 1", MP 399, art. 1", Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1".1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de 'retificação', do Anexo MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1" de janeiro de 1995, poi- .força do art. 150, III, 'b', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Com-te no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney &inches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória 17". 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4" do Decreto 17". 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendáfia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento em face da inconstitucionalidade proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Sala das Sess6es, em 30 de janeire e - 118 AdOP DRIGO CA IRAN DA - Relator 9

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4615980 #
Numero do processo: 15504.006687/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.608
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada • Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conse • o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em d. •rt ir ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. /11111„,"-V / n1'1, • CE • OL EIRA - Presidente ........ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ry . .. .... 'que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente 2 Processo n° 15504.006687/2008-59 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.608 Fl. 266 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (• 'go § 4° ou 173, do CTN). , É o relatório. (if 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMERCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Tunna decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOUREÇt FEkRnRA DO PRADO - Relator 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15504,006687/2008-59 Recurso n°: 163,176 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.608 Br Eia, 12 de abril de 2010 ELIAS SA . IQ FREIRE Presidente da Quarta Câmara 1 Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ,. , [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.000781/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples divergência entre depósitos bancários e a receita de vendas da empresa, não autoriza se presuma que tais depósitos tiveram origem efetivamente em vendas não escrituradas, com base tão-somente em decisão prolatada em processo do qual o presente é reflexo, e que trata o IRPJ. O que é omissão de receita para os efeitos de tal tributo, não o é necessariamente para efeitos de incidência do IPI, restando necessária a produção de prova específica e inquestionável de que os depósitos verificados tiveram origem em vendas sonegadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169631_108300007819161_199504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-26T15:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169631_108300007819161_199504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169631_108300007819161_199504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-26T15:01:44Z; created: 2017-05-26T15:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-26T15:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-26T15:01:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. Õ Sessão de Recurso n. o: Recorrente : Interessada : i083Õ.Oõõ7s'ii9i-6i 26 de abril de 1995 Acórdão n.o 201-69.631 89.417 FORl\l.tlNOX lNDÚSTRIA E COM. DE PIAS LIDA DRF em Campinas - SP IPI - TRIBUTAÇÃO REFLEXA OMiSSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples divergência entre depósitos bancários e a receita de vendas da empresa, não autoriza se presuma que tais depósitos tiveram origem efetivamente em vendas não escrituradas, com base tão-somente em decisão prolatada em processo do. qual o presente é reflexo, e que trata o IRPJ. O que é omissão de receita para os efeitos de tal tributo, não o é necessariamente para efeitos de incidência do IPI, restando necessária a produção de prova específica e inques- tionável de que os depósitos verificados tiveram origem em vendas sone- gadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMINOX lNDÚS1RIA E C01\1ÉRCIO DE PIAS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz. VISTA EM SESSÃODE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Luiza Hel~na Galante de Moraes (Suplente), Expedito Terceiro Jorge Filho, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. HR/mdml 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N°: 89.417 PROCESSO N°: 10830.000781/91-61 RECORRENTE: FORMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS LTDA. RECORRIDA: DRF - CAMPINAS - SP ACORDÃO NQ: 201-69.631 RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuido, tendo retomado com o cumprimento de diligência proposta e acatada pelo relator que me antece- deu, o eminente Conselheiro Henrique Nevesda Silva, com base no relatório e voto de fls. 46, que leio em sessão. Cumprida a diligência com a anexação de termo de constatação e intimação, pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento do solicitado no referido termo, correspondência com informações prestadas pelo contribuinte, termo de verificação, e cópia da decisão do processo dito principal, negando provimento ao recurso nele interposto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.000781/91-61 Acórdão nO 201-69.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTA VO DREYER Bem postada a diligência requerida, visto que a de- cisão monocrática limitou-se a fundamentar as razões de seu julgado, no presente pro- cesso, à decisão prolatada no processo do qual este decorre. É bem verdade que anexou cópia daquela decisão, não se constituindo a mesma, porém, suficientemente esclarecedora para decidir-se nos pre- sentes autos. Com base nos documentos juntados aos autos, através do cumprimento da diligência requerida, verifica-se que o contribuinte logrou justificar al- guns valores depositados, circunstância aceita pela douta fiscalização para reduzira impu- tação afinal lavrada, que considerou somente os valores incomprovados que persistiram. Dentre as justificativas apresentadas, cheques devol- vidos redepositados, transferência de valores entre os bancos cujos extratos serviram de base para a lavratura dos autos de infração pertinentes, e recebimento de seguro. Por tais informações prestadas pelo contribuinte, e aceitas pela fiscalização, entendo que esta deveria, face a tais circunstâncias, ter obrado para melhor fundamentar a origem dos valores omitidos, de forma a atribui-los à omissão de receitas originadas de vendas não escrituradas. Entendeu a autoridade fiscal que a simples divergên- cia entre os valores depositados e as receitas declaradas era suficientes para presumir que ~ I estas não exprimiam a verdade, e que haviam ocorrido vendas sonegadas, sendo estas, in- li tegralmente, a razão das diferenças encontradas. No curso do próprio procedimento, verificou-se que isto não era absoluta verdade, visto que, como demonstrado, parte dos valores foram jus- tificados. Além disto, o não aprofundamento da fiscalização oportunizou que a impugnação da ora Recorrente, que é mera cópia da apresentada no processo relativo ao IRPJ, lograsse alcançar relevância no presente processo, no momento em que alegou que, em face das dificuldades originadas por sucessivos planos econômicos, teve que valer-se da aplicação de bens pessoais dos sócios para manter a empresa em ativi- dade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.000781/91-61 Acórdão nO 201-69.631 Em que pese tratar-se de mera alegação, esta sugere que os valores depositados podem ter sido efetivamente daí decorrentes, e não de vendas sonegadas. Para que tal alegação sequer fosse considerada, não se lhe atribuindo qualquer relevância rio que conceme ao IPI, mister se faria a indispensável e anterior comprovação da verdadeira e incontestável origem dos depósitos bancários men- cionados. Esta prova far-se-ia, no meu entender, através do le- vantamento e movimentação dos estoques físicos nos anos fiscalizados e posteriores. Com toda a certeza, a vingar a tese esposada pela au- toridade fiscal, seriam encontradas provas bastantes, consusbstanciadas na divergência en- tre os estoques encontrados e os escriturados pela Recorrente, para atribuir à vendas não escrituradas a fonte dos depósitos não esclarecidos. A existência de ingressos monetários inexplicados é patente e indiscutível, a gerar efeitos, como gerararam, relativo ao imposto de renda. Paira porém a dúvida, até pelas alegações da Recorrente, de que tais ingressos sejam efetiva- mente oriundos de vendas não escrituradas. Em que pese tais alegações não constituirem prova em seu benefício, não deixam de ser relevantes para não constituirem em seu desfavor nada além de indícios, insuficientes para sustentar a imputação. Nada impede, então, à falta de prova adequada, que se presuma tais ingressos serem decorrentes, por exemplo, de empréstimos de terceiros, não identificados, situação que gera efeitos exclusivamente quanto ao imposto de renda, quer das pessoas físicas quer das pessoas jurídicas eventualmente envolvidas. Em vista de tais fatos, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso. É como voto. Sala das 4 ses:3\ em26 d~ abril de 1995. Rogerio GuSta~ 'Relat~ve1 00000001 00000002 00000003 00000004

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4615999 #
Numero do processo: 17460.000745/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.605
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida DAI-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREWDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar • 'mento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do rel.—. . • O OLIVEIRA - Presidente • LOURENM • • • it b &PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplent . 2 Processo n° 17460.000745/2007-39 92-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.605 Fl. 135 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituiçâo dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declara* da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08 disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 1 ° u 173, do CIN). É o relatório. , , • 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B8cL ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOU1ENÇO FERREI' 1RA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:Wr1 , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO, Processo n°: 17460.000745/2007-39 Recurso n°: 163.084 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - Interno do Conselho Administrativo de Reciirsos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.605 Brajlia, 12j de abril de 2010 EL s • Alhib - O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10325.001770/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.288
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T12:01:43Z; Last-Modified: 2013-08-29T12:01:43Z; dcterms:modified: 2013-08-29T12:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19baee22-7cc2-48cc-8edf-ed3ea8758e58; Last-Save-Date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T12:01:43Z; meta:save-date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T12:01:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T12:01:43Z; created: 2013-08-29T12:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T12:01:43Z | Conteúdo => CCO3 CO I Fls. 254 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10325.001770/2003-11 136.768 Voluntário ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 301-34.288 30 de janeiro de 2008 AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA. DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação pennanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DANTA CARTAXO - Presidente ra6 1 / -4, SUSY GOIvI S OFFM NN - Relatora Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórdão n.° 301-34.288 CCO3 CO! Fls. 255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 10325.001770/2003-11 Ac6aldo n.° 301-34.288 CCU CO I Fls. 256 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de tls. 64/70, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda Nova Olinda", localizado no Município de Balsas — MA, com área total de 23.611,0ha., cadastrado na SRF sob n° 2500020-9, perfazendo um crédito tributário total de RS 1.141.017,46. 0 auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude do contribuinte, regularmente intimado, ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA, após o prazo estabelecido na Instrução Normativa n°. 67/97, a fim de comprovar as infonnações declaradas a titulo de área de utilização limitada — reserva legal e de preservação permanente. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 77/97 alegando em síntese que: averbou Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — MARL, expedido pelo IBAMA em 03/05/2001 (fls. 57), no cartório do 1" Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas, cujas áreas ficaram gravadas como de utilização limitada em z 19.082,30ha e como de preservação permanente em 1.726,30ha; com relação ao ADA, informa que se trata de uma retificação dos dados apresentados CM ADA anterior, de modo que não poderia atender ao prazo estabelecido pela SRF, uma vez que sua retificação foi feita no ano C111 curso; cita diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes, a fim de corroborar seus fundamentos; 41, o ADA não pode ser considerado como de exigência obrigatória, em razão de não estar previsto na Lei n". 9.393/96; que a Lei 4.771/65, alterada pela MP 2.166-67/01, não estipulou prazo para a feitura de averbação; atos nonnativos (instrução normativa) não podem criar obrigações que não estejam previstas em lei. As exigências capazes de afetar a base de cálculo e a aliquota do referido tributo só podem ser fixadas ou alteradas por lei; é aplicável a espécie o artigo 176 do CTN que dispõe "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração"; o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o Laudo Técnico, bem como a foto de satélite do imóvel com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA, são 3 Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórd5o n.° 301-34.288 CCO3 COI Fls. 257 instrumentos hábeis a comprovação da preexistência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; a Taxa SELIC é inconstitucional; determine sejam realizadas diligências, no sentido de averiguar a veracidade dos fatos narrados e provados na presente impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE proferiu acórdão (fls. 142/156) julgando o lançamento procedente, pois a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributária do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato Aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Ademais, aduz a DRF que a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Com relação As argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade, informa que não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, urna vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Alega ainda, que as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual, os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Por fim, esclarece que é prescindível o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência, motivo pelo qual foi indeferido. Insurgiu-se o contribuinte contra o referido acórdão da DRF de Recife, tendo apresentado recurso voluntário (fls.160/179) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação em face da decisão que julgou o lançamento procedente. É o relatório. 4 Processo IV 10325.001770/2003-11 Acórdzio n.° 301-34.288 CC03, CO! Fls. 258 Voto Conselheira Susy Gomes Hoftlnann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A autoridade fiscal glosou as áreas declaradas pelo contribuinte corno de Preservação Permanente e de Reserva Legal, diante do entendimento da fiscalização de que quanto As áreas de preservação permanente e de reserva legal, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao IBAMA, dentro do prazo fixado pela SRF, é obrigatória. Além disso, entende a autoridade fiscal que a exclusão da área de reserva legal depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. 0 Recorrente apresentou ADA corn o registro correto das áreas de preservação permanente e de reserva legal (fls. 22). A área de reserva legal está devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desde 19 de março de 2002 (fls. 26). 0 termo de responsabilidade de averbação de reserva legal é datado de 03/05/2001 e foi juntado aos autos As fls. 125. A área de preservação permanente está comprovada pelo documento de fls. 129 e seguintes. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do ADA. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência das áreas de preservação permanente e reserva legal. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada A margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto A matricula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento 5 Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórdão n.° 301-34.288 CC03. CO I Fls. 259 geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto A matricula do imóvel, com o que, mais urna vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10 0, da Lei IV. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória IV. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa As áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MIT1OR I. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo cio ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratário do IBAMA, consoante autorização da norma intopretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, c/c 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório cio IBAMA, coin afina/idade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, cio CTN, aplicar-se a .fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que (lisp& sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retroopercincia c/a lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fax,) 6 I Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórao n.° 301-34.288 CCO3 CO! Fls. 260 Assim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas a preservação permanente e reserva legal, dando o caráter de perpetuidade das mesmas, quais sejam: termo de responsabilidade de averbação de reserva legal (fls.57158) e laudo técnico corn a devida anotação de responsabilidade técnica (fls.52156). No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tern-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais areas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosadas as areas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Posto isto, voto, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, para excluir as áreas de reserva permanente e de reserva legal da incidência do ITR, cancelando-se o auto de infração. como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 SUSY GS HI FMANN - Relatora 7

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4617606 #
Numero do processo: 10805.001836/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10920.001958/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. Ano calendário 1999. Matéria não impugnada. Preclusão. Não conhecimento em sede de recurso. Não se conhece em sede de recurso matéria não impugnada de forma especifica. Sentença em Mandado de Segurança. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a sentença em Mandado de Segurança que, de forma específica determina o aguardo do transito em julgado da ação para eficácia da decisão. ADN 3 — Lei 6830. Súmula 1 do CC. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia ao segundo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1301-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias que não foram enfrentadas na impugnação, por preclusão, conhecer das demais matérias e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : IRPJ. Ano calendário 1999. Matéria não impugnada. Preclusão. Não conhecimento em sede de recurso. Não se conhece em sede de recurso matéria não impugnada de forma especifica. Sentença em Mandado de Segurança. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a sentença em Mandado de Segurança que, de forma específica determina o aguardo do transito em julgado da ação para eficácia da decisão. ADN 3 — Lei 6830. Súmula 1 do CC. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia ao segundo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:47Z; created: 2009-09-10T17:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:47Z | Conteúdo => • SI-C3T1 Fl. 1 , amtit, Vlatr-/.2A-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 74:? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001958/2003-41 Recurso n° 156.243 Voluntário Acórdão n° 1301-00.052 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BUSSCAR ÔNIBUS S. A. Recorrida 3' TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS IRPJ. Ano-calendário 1999. Matéria não impugnada. Preclusão. Não conhecimento em sede de recurso. Não se conhece em sede de recurso matéria não impugnada de forma especifica. Sentença em Mandado de Segurança. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a sentença em Mandado de Segurança que, de forma específica determina o aguardo do transito em julgado da ação para eficácia da decisão. ADN 3 — Lei 6830. Súmula 1 do CC. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia ao segundo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias que não foram enfrentadas na impugnação, por preclusão, conhecer das demais matérias e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos t New: do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11. • Processo n° 10920.001958/2003 • 1 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 / ,/ l 4, Fl. 2 O • LOVIS ALV S • residente L7:1---R- CO5—S ROD GUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo no 10920.001958/2003-41 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.052 Fl. 3 Relatório Consta no Auto (fl.348) que a exigência teria sido decorrente de: Item 001 — Omissão de Receitas, caracterizada pela escrituração de receita financeira obtida na correção monetária de créditos extemporâneos de IPI (fato gerador em 1999), conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, item 2.1.2 Outras Receitas Financeiras (fls.318 a 319) - Valor Tributável de R$ 60.439,98. Item 002 — Adição Não computada no Lucro Real (fato gerador em 2000), por conta de provisão p/ perdas c/ controladas, não adicionada integralmente na apuração do lucro real, na importância de R$ 101.951,60 (conforme item 3.2 do Termo Fiscal, fl.330). Item 003 — Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real, por conta de compensação do lucro do ano calendário de 1999 em montante superior aos 30% permitidos pela legislação (Glosa de R$ 9.203.661,54, fl.323) e, também, por dedução indevida a título de Correção Monetária de Balanço de 1989 (Plano Verão) no mês de dezembro de 1999 (Glosa de R$ 3.084.310,69). Inconformada com a autuação, a interessada apresentou sua impugnação, acostada às fls.354 a 398 (Volume II) munida de documentos, de fls.399 a 805 (volume II) fls.808 a 1250 (volume III), fls.1253 a 1701 (volume IV) e fls.1706 a 1913 (volume V), que compreende, não apenas sua irresignação contra este lançamento (IRPJ), mas também contra contribuições sociais, objeto de outros processos administrativos fiscais, de forma que aqui será relatoriado somente o que foi impugnado com relação ao lançamento de IRPJ e, naquilo que for aplicável, a(s) preliminar(es) contra este lançamento: 2.3 Compensação além dos 30% - os itens 2.3, 3.3 e 3.4 referem-se à compensação integral de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL realizada pela Impugnante e glosada pelo Fiscal, o que implica na exigência de IRPJ e CSLL (fl.388); - que tal exigência é absurda, pois restringe o valor a ser compensado, no que gera afronta ao princípio do direito adquirido na atual Carta Magna, bem como a própria figura do LUCRO, nos termos do CTN; que esta limitação impõe a tributação de perda patrimonial; que está se alterando o conceito de renda consagrado no CTN; - que, desta forma, os arts.42 e 58 da Lei 8.981/95 estão a deturpar o conceito de renda instituído pelo CTN e o conceito de lucro determinado na legislação comercial (Lei 6.404/76, art.186 (fls3881389); - conforme disposto nos itens 2.3, 3.3, 3.4 do Termo de Verificação Fiscal a Impugnante utilizou-se da compensação de prejuízos fiscais sem observar o limite de compensação de 30% para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos de 1999 e 2000; ocorre que o prejuízo fiscal compensado e a base de cálculo negativa de CSLL referem-se aos saldos de prejuízos acumulados gerados antes de 31 de dezembro de 1994, conforme se depreende das cópias do LALUR da Impugnante anexas (doc.11) ue, portanto, não estariam sujeitos à limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.9 /9 c o art.15 da lei 9.065/95 (fl.389); 3 Processo n° 10920.001958/2003-41 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.052 A. 4 - assim, a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 1995 não deve ter limitação de 30% (neste sentido cita e transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, fls.390 a 393); 2.4 Correção Monetária de Balanço 2.4.1 Exclusão de C.M.B (Plano Verão) - a Fiscalização glosou o lançamento contábil de exclusão do lucro líquido em 1999 dos efeitos da correção monetária de Balanço de 1989 (Plano Verão), pois a Impugnante "sem autorização legal ou judicial transitada em julgado (existe ação judicial n° 94.0015583-2 tramitando no 1° TRF, pleiteando a correção monetária, com sentença parcialmente procedente em primeira instância), no mês de dezembro de 1999, lançou, como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a correção monetária do balanço de 1989 ('Plano Verão), equivalente a R$ 3.084.310,69."; - a autuação neste aspecto e por si só é improcedente, pois como bem salientado pelo Fiscal o contribuinte possui decisão judicial favorável em primeira instância (doc.12 anexo), além do que no processo judicial n° 94.0015583-2 foram efetuados depósitos judiciais dos valores pleiteados (doc.13 anexo), pelo que se encontra suspensa a exigibilidade do tributo nos moldes do disposto no art.151, lido CTN (11393); - apesar de constar na alegação dirigida à CSLL (11.394), a Impugnante remete sua reclamação ao IRPJ quando aduz que, em relação aos itens 2.4.1 e 2.4.2 o Fisco não poderia exigir o tributo, pois há depósito judicial, mas apenas efetuar o lançamento tributário para prevenir a decadência. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Prejuízo Fiscal. Compensação. Limitação Legal A partir do Ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais (aí incluídos os apurados em anos anteriores a 1995) somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Declara-se a defmitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. Prossegue-se na cobrança do respectivo crédito Tributário diante da falta de depósito do montante integral do débito e da inexistência de •• liminar concedida em ações judiciais (art451 do CTN). 4 Processo no 10920.001958/2003-41 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 F1. 5 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de oficio destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e os juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais, é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. DEPÓSITO DE MONTANTE INTEGRAL. Por não haver depósito em montante integral da exigência fiscal, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído é a impugnação tempestivamente apresentada, nos termos do processo tributário administrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/1997). A recorrente foi cientificada do acórdão em 27/11/2006 e apresentou recurso em 26/12/2006. Em seu recurso aduz que, diferentemente do que afirmado no acórdão recorrido, impugnou o lançamento do IRPJ no que se refere às outras receitas financeiras citadas no item 2.1.2. do auto de infração; também em relação ao item 002 do auto de infração teria impugnado o lançamento de IRPJ; que quanto à compensação integral dos prejuízos a decisão recorrida e o auto de infração teriam violado o princípio do direito adquirido e o conceito de lucro estabelecido no Direito Comercial; em elação à correção monetária do balanço, teria decisão judicial de P instância na ação 94.0015583-2, que reconheceu seu direito à dedução fiscal; que não se pode aplicar o ADN n° 3; que não se poderia aplicar a multa e os juros de mora, pois possui sentença em mandado de Segurança. o relatório Processo n° 10920.001958/2003-41 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 Fl. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Inicio pela análise dos argumentos da recorrente de que teria impugnado os lançamentos de IRPJ objeto dos itens 001 e 2.1.2. do auto de infração. Observo que a impugnação (fls. 377) cita, de forma clara e específica, o PIS e a COFINS, se omitindo em relação ao IRPJ e a CSLL. Literalmente, no final do 3° parágrafo do item 2: " Não há de se exigir contribuição de PIS e COFINS sobre estes ajustes". Não há citação, direta ou indireta, ao IRPJ, sendo correta a posição da DRJ em considerar a matéria não impugnada. O mesmo ocorre em relação ao item 2 do auto de infração (fl. 348 — item 3.2 do Termo fiscal de fl. 330), onde observa-se que não há contestação do lançamento do IRPJ. Diante do exposto, não tendo sido impugnada a matéria, não pode ser conhecida em sede de recurso. Em relação à matéria sub júdice, também não há reparo a fazer ao acórdão. Vejamos: embora o contribuinte alegue que, tendo sentença de 1° instância estaria haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não seria aplicável o ADN 3, não consegue demonstrar tais alegações.. Primeiramente porque a ação judicial citada, ação ordinária 94.0015583-2, prescreve na sentença de fls.2029: "Em sendo assim e por conta das razões expostas, acolho o pedido formulado no item "b.1" da inicial — fl. 39 — para, em conseqüência, reconhecer o direito das requerentes à dedução fiscal perante o IRPJ e CSLL, do complemento do saldo devedor da correção monetária de balanço de 51,87%, no ano-calendário 1994, a partir de 31/12/1994, por defasagem de índices oficial e real da inflação e das conseqüentes depreciações e baixas de ativos, autorizando-as, por conseguinte, a respectiva contabilização após o trânsito em julgado desta ação." Mesmo que a sentença não tivesse sido tão clara no sentido de que o contribuinte deveria aguardar o transito em julgado da ação, não há previsão no CTN (art. 151), da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela existência de sentença em ação ordinária, visto que esta foi submetida ao reexame do tribunal. Também não assiste razão ao contribuinte quando alega não ser aplicável o ADN 3, pois tal ato não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas consagrou o já previsto na Lei 6830 e também na própria Constituição Federal que prescreve que as decisões judiciais se sobrepõem às decisões administrativas, não h. - o sentido em manter a discussão na esfera administrativa se o contribuinte previam- e:• 4. • i) pela via judicial. 6 • Processo n° 10920.001958/2003-41 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 Fl. 7 Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O que se observa no caso concreto é que houve precipitação do contribuinte ao já utilizar a decisão antes do trânsito em julgado. Também não merecem guarita os argumentos da recorrente em relação à trava dos 30%. Este Conselho já reconheceu, por sumula, aplicabilidade da trava: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer a matéria submetida ao Poder Judiciário, considerando-a definitiva na esfera administrativa e negar provimento ao recurso voluntário, não conhecendo a matéria não impugnada, mantendo o tributo lançado e também as multas e juros, tendo em vista que não se aplica o art. 63 da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009 ,..,.,?MARCOS RODRIGUES DE MELLO 7 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4611592 #
Numero do processo: 11080.008185/2005-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1995 PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -Descabível a prelimilar argüida em razão da argumentação feita pela recorrente, demonstrando total conhecimento dos fatos e condições de impugnação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ERRO NO CÁLCULO - Erro no cálculo do adicional do IRPJ. Cálculo equivocado do contribuinte aplicando o percentual da atividade incentivada à parcela do lucro da exploração. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 103-23.665
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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CNN 01.4515.814/0001-01 Recorrida P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1995 PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -Descabivel a prelimilar argüida em razão da argumentação feita pela recorrente, demonstrando total conhecimento dos fatos e condições de impugnação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ERRO NO CÁLCULO - Erro no cálculo do adicional do IRPJ. Cálculo equivocado do contribuinte aplicando o percentual da atividade incentivada à parcela do lucro da exploração Lançamento Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. KtIfIvAtAa".96 MESZRTGO - Presidente CARLOS PELÁ - Relator (ir • FORMÂLIZADO1EM.—fir-r EtrZa Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13807.012178/00-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.655 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi constituído o crédito tributário de IRPJ do exercício fiscal de 1995, no total de R$ 1.474.158,61, em razão de superestimação de atividades incentivadas (lucro da exploração). A fiscalização apurou a diferença de cálculo conforme apontado nos dois últimos quadros comparativos das fichas 27 da DIPJ, demonstrada nas fls. 73. O primeiro dos dois quadros que aponta o cálculo da fiscalização, enquanto que o quadro seguinte demonstra o valor apurado pelo contribuinte autuado. A diferença está no cálculo da isenção que recai sobre o adicional do IRPJ , cujo valor é deduzido do IRPJ a ser pago na ficha 08, linha 10 (fls. 17). A fiscalização calcula o montante da isenção mediante aplicação do percentual do lucro da exploração em relação ao lucro total apurado sobre o valor total do adicional apurado. Já o contribuinte calculou o montante da isenção aplicando o mesmo percentual de lucro da apuração em relação ao lucro total sobre o montante do lucro da exploração. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em 12/01/2001 (fls.85 e seguintes), por meio da qual destaca, em síntese: preliminar de nulidade do auto de infração por erro na descrição de fatos da autuação; inaplicabilidade da taxa Selic; ilegalidade na base de cálculo usada pela autoridade fiscal. Em acórdão datado de 23 de outubro de 2003, a DRJ de São Paulo, por unanimidade, houve por bem manter a autuação, julgando totalmente procedente o lançamento efetuado, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa-Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa REDUÇÃO E/OU ISENÇÃO DO IMPOSTO E ADICIONAL - Mantido o lançamento. Se o lucro da exploração for maior do que o lucro real, as parcelas do adicional a serem excluídas são calculadas pela aplicação dos percentuais que a receita de cada uma das atividades incentivadas representar em relação ao total da receita líquida (ficha 21). Lançamento Procedente A DRJ fundamenta sua decisão nos seguintes termos. 12. Quanto ao engano no preenchimento da ficha 27, como a própria . Impugnante registrou, o cálculo do imposto de renda foi realizado considerando o valor 2 Processo n° / 3807.012178/00-51 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.655 Fls. 3 correto da receita incentivada de R$ 1.208.872,09. Logo não acarretou nenhuma distorção nos valores apurados. 13. Com referência à preliminar apontada de que o auto seria nulo, destacamos que a fiscalização, na descrição do ilícito, menciona a utilização "de percentuais de isenção e redução diferentes dos apurados nas fichas 21 e 22, de 17,78% e 1,78% reapectivamente", porém, na própria folha onde estão reproduzidas as fichas 21 e 22 fica claramente demonstrado que se referem aos percentuais correspondentes as receitas incentivadas sobre a receita total. 14. Com relação aos artigos do RIR/94 em que foi enquadrada a infração, os mesmos tratam da isenção do imposto de renda e adicional do lucro da exploração, logo estão pertinentes com a infração apurada. Cabe destacar que a Impugnante apresentou os seus . argumentos, na impugnação apresentada, relacionados exatamente com a infração levantada, o que demonstra o total entendimento da descrição apresentada no "Termo de Constatação". Não há, portanto, qualquer vício que possa tornar o auto nulo. 15. Quanto ao mérito, a fiscalização corretamente considerou, para apurar o adicional a ser excluído, a orientação do MAJUR/96 ou seja: " Se o lucro real for menor, o rateio será efetuado tomando-se por base os percentuais indicados para as respectivas atividades na ficha 21 (Receita Líquida Por Atividade)". 16. Ou seja, o valor do adicional do lucro real foi rateado de acordo com os percentuais apurados na ficha 21. 17. A Impugnante erroneamente considerou o percentual do adicional em relação ao Imposto de renda do lucro real e aplicou sobre os lucros de explorações das atividades incentivadas. . 18. Este é o entendimento inclusive dada na decisão do 1° Conselho, de - Contribuinte abaixo descrita: " — CÁLCULO DO INCENTIVO (ADICIONAL — ATIVIDADES INCENTIVADAS SUDENE) — Quando o lucro da exploração é maior do que o lucro real, as parcelas do adicional a serem excluídas, correspondentes às atividades incentivadas com isenção ou redução do imposto, são calculadas mediante a aplicação dos percentuais que a receita de cada uma dessas atividades representar em relação ao total da receita líquida (Ac. 1° CC 105-3.209/89)". 19. Destaco que as instruções emanadas pela Receita Federal através do "MAJUR", se destinam a dar orientação ao correto preenchimento da declaração pelo contribuinte e correspondem a normas complementares que a autoridade fiscal tem de aplicar. Abaixo, transcrevo decisões do I" Conselho de Contribuinte e Camara Superior da Receita Federal sobre o terna: .5cILDO_CREDORDADIFEREN@t--130-rIPC/BTNI"=--INSTRUÇÕES - - CONTIDAS NO MAJUR/94 — Devem ser respeitadas, pelo fisco, as instruções contidas no MAJUR porque referem-se a um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal com a A/ finalidade de instruir os contribuintes sobre a forma de preenchimento da DIRPJ. Assim I / 3 / Processo II° 13807.012178/00-51 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.655 Eis. 4 sendo, não é licito ao fisco efetuar o lançamento em desacordo com as instruções nele contidas". (Ac. JO CC 107-04822/00). 'ORIENTAÇÃO DE MANUAL — Impõe-se excluir a imposição de penalidade, a cobrança de juros de mora e a correção monetária da base de cálculo do lançamento efetuado em função do procedimento errôneo adotado pelo contribuinte que seguiu as instruções contidas no manual de orientação expedido pela administração tributária. Os manuais de orientação, através dos quais as normas tributárias são didaticamente apresentadas para facilitar, anualmente, o preenchimento das declarações de rendimentos, identificam-se com as normas complementares admitidas no art. 100 do CEV, já que são atos normativos por excelência e resultam de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa. (Ac. CSRF/01-1.027/90). 20. Quanto à aplicação da "Taxa Selic" como juros de mora, inicialmente tem- se o mandamento constitucional contido no artigo 146, 111, b da Constituição Federal: "Art. 146. Cabe à lei complementar: ...omissis... 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ...omissis... b) obrigação, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) 21. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição com força de lei complementar, em seu artigo 161, caput e § 1", estabelece que: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei -tributária. § 1" Se a lei mio dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (grifei) 22. A simples leitura do § 1" do artigo 161 do CTN evidencia que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1% ao mês, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. 23. A introdução da TRD como juros moratórias se deu com a Lei n" 8.177, de 01 de março de 1991, que em seu artigo 9', na redação dada pelo artigo 30 da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, dispõe que: "Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade 4 Processo n° 13807.012178/00-51 CC011CO3 Acórdão n1) 103-21655 Fls. 5 • Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concorda farias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." 24. Como se verifica, possui pleno respaldo legal a incidência de juros moratórios a taxas superiores a 1% ao mês, tais como a TRD e, atualmente, a taxa SELIC (artigo 61, § 3", da Lei n°9.430, de 27.12.1996). „ • Devidamente intimado em 22/08/2006 (fls. 178, verso), o Contribuinte, inconformado com a r. decisão de I' Instância, recorre a esse Conselho, por meio de Recurso Voluntário interposto em 21/09/2006 e requer o cancelamento da autuação em sua totalidade. Em preliminar, alega o contribuinte que o auto é nulo porque a Fiscalização utilizou-se de valor errado para o cálculo do lucro da exploração, o que teria afrontado seu direito de ampla defesa. . No Mérito, alega que fora desrespeitado o principio da legalidade, porque a lei determinava que a base de cálculo para apuração dos beneficios fiscais era o lucro da exploração e a Fiscalização teria utilizado, em detrimento da lei, o MAJUR/96, que dispunha que "se o lucro real for menor, o rateio será efetuado tomando-se por base os percentuais indicados para as respectivas atividades na ficha 21 (Receita liquida por atividade)" É o relatório. .k 7-A-1 • • 5 , Processo n° 13807.012178100-51 CCO I (CO3 Acórdão n.° 103-23.655 Fls. 6 Voto Conselheiro CARLOS PELÁ - Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Na impugnação levada à DRJ a discussão era ampla e relacionada à preliminar de nulidade do auto de infração por erro na descrição de fatos da autuação, inaplicabilidade da taxa Selic e ilegalidade na base de cálculo usada pela autoridade fiscal. Já no recurso trazido a esse Conselho parece que a recorrida se curva à decisão do julgador de P instância em relação à sistemática do cálculo do adicional do IRPJ para o caso em questão e discute agora somente o seguinte: (a) nulidade em razão a fiscalização ter apontado no seu cálculo da ficha 27 (fls. 73) que a empresa teria declarado o valor de R$ 4. 698.017,85 quando na verdade a empresa declarou o valor de R$ 1.208.872,09, exatamente o mesmo valor apontado pela fiscalização como sendo o valor correto e (b) discussão sobre o principio da legalidade na medida em que o cálculo adotado pela fiscalização segue a orientação do MAJUR/96, o qual não tem força de lei. Nada mais alega a recorrente. Com a devida vênia ao entendimento da Recorrente, seus argumentos não merecem prosperar, senão vejamos. Nulidade em razão da divergência de informações no demonstrativo da Ficha 27 (Fls. 73 do Auto de Infração) O erro no demonstrativo do fiscal ao preencher o valor de RS 4.698.017,85 como sendo o valor usado pela empresa na ficha 17 não traz qualquer prejuízo à recorrente, na medida em que o cálculo do adicional do 'RH, no montante de R$ 216.009,99, foi apontado corretamente pela fiscalização, correspondendo exatamente ao valor usado pela empresa, conforme se verifica da sua DIRPJ Ws 28). Assim, não houve qualquer prejuizo à Recorrente, que demonstrou conhecer os fatos elencados pela Fiscalização. (b) Discussão sobre o Principio da legalidade A Recorrente pretende invalidar o procedimento usado pela fiscalização para apuração do adicional do IRP1 do lucro da exploração, sob o argumento de que o MAJUR/96 traz disposições contrárias àquelas previstas na legislação de regência da matéria. Nesse sentido, alega que de acordo com o 'princípio da legalidade" ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei", sem indicar claramente a contrariedade que alega. Neste caso, o MAJUR apenas estabelece o critério a ser usado, de forma apropriada, para determinar a forma de apurar a proporcionalidade para fins de cálculo do incentivo fiscal em discussão. O tratamento determinado pelo MAJUR está adequado à previsão legal, e não limita, em nenhum ponto, o direito do Contribuinte. 12,Nesse sentido, o M UR exerce a sua função de norma complementar, prevista expressamente no art. 100 do CTN. 6 Processo n° 13807.012178/00-51 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.655 Fls. 7 . Destaco ainda que o cálculo adotado pelo contribuinte não guarda qualquer relação com a legislação e a metodologia para apuração do adicional do IRPJ, senão vejamos. A recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, esclareceu que o seu cálculo foi feito da seguinte maneira (fls. 90): Parcela do lucro referente Valor do beneficio (fator à atividade incentivada da proporção x parcela do lucra da exploração) R$ 12.136.260,85 R$ 2.168.596,79 (17,87%) R$ 1.208.872,09 R$ 216.009,99 (1,78%) Ora, a parcela do lucro referente à atividade incentivada é a base de cálculo do IRPJ e do seu adicional. Desse modo, sobre ela deve ser aplicada a aliquota de IRPJ e do seu adicional. Não há permissão, nem faria sentido, aplicar sobre a base de cálculo do imposto o percentual que a referida atividade incentivada representa sobre o total das receitas da empresa. O correto, perante a legislação citada no voto da DRJ, é a aplicação do percentual correspondente ao lucro da exploração em relação ao lucro total sobre o valor do IREI adicional calculado sobre o total do lucro. . Registre-se ainda que em relação à atividade que representou a receita incentivada de RS 1.208.872,09 não foi sequer aplicado o percentual de 1,78% que a recorrente alegou na sua impugnação. Isto porque R$ 1.208.872,09 x 1,78% resulta em R$ 21.517,92 e não no valor de R$ 216.009,99 apontado pela empresa. Nesse caso o que ocorreu, além da aplicação de um percentual indevido sobre a base de cálculo, foi o uso, equivocadamente pela recorrente, do mesmo percentual para a receita de ambas as atividades incentivadas Desse modo, resta claro que ocorreu um equivoco no cálculo feito pela empresa, devendo ser adotado o cálculo da fiscalização que estabeleceu a proporcionalidade entre a atividade incentivada e a atividade total para apuração do adicional do IRPJ. CONCLUSÃO , m razão dos fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário( • „, y , ARLOS PELA 2 7 Processo n° 13807.01217S/00-51 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.655 Eis. 8 8

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Numero do processo: 10120.002860/2005-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 AJUSTE ANUAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO PELA INFRAÇÃO. Verificada a ocorrência de despesas não permitidas pela legislação, que efetivamente tenham sido utilizadas para reduzir indevidamente a base de cálculo, estas devem ser estornadas de ofício, retificando-se a base de cálculo mediante soma do que havia sido indevidamente debitado das receitas. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. Tratando-se de requisito essencial do lançamento, a falta de descrição dos fatos é causa de improcedência da infração. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
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