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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690471 #
Numero do processo: 10980.001401/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: irpj - COMPENSAÇÃO - prejuízos fiscais - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.(Publicado no D.O.U. nº de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21254
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida :1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.254 IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUIZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PEDRO STRESSER & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe. er PRESIDENTE dl ALEXAND - : • - :4/4) SA JAGUARIBE RELATO- SIGNADO FORMALIZADO EM: 24 ju N 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 131.9391A5R*11/06/03 0-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.001401/00-81 Acórdão n.° : 103-21.254 Recurso n.° :131.939 Recorrente : PEDRO STRESSER & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996 e que acarretaram a exigência de IRPJ, em razão de argüida 'compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 99/100 onde argüi em sua defesa que, `com exceção do valor tributável relativo a novembro/1995" onde observou N O limite de 30% do lucro', "não utilizou prejuízos fiscais do próprio ano-calendário para reduzir a base de cálculo do IRPJ, mas tão-somente valores compensáveis apurados até 31/12/1994". Ademais, argumenta sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 8.981/95 por supostamente ferir os princípios da anterioridade e publicidade e discute que da base de cálculo do IRPJ exigido pela fiscalização não foi deduzida "a provisão para a CSLL, nos meses de abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro" de 1995. Finalmente aduz que deveria gozar dos mesmos benefícios trazidos pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, que, através de seu art. 5°, § 6°, inciso I e IV, não limitou a 30% a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. Ar. decisão pluricrática de fls. 103/108 emanada da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba entendeu de manter integralmente o lançamento" No particular o veredicto assim se ementou: -16m5/03 2 Ç »-; ---;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."D 2:V> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.001401/00-81 Acórdão n.° : 103-21.254 "PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de saldo de prejuízos fiscais pendentes de compensação. INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. DEDUÇÃO DA CSLL Os valores correspondentes à CSLL apurada em procedimento de ofício são indedutíveis na apuração da base tributável do IRPJ, porquanto deixaram de ser regularmente contabilizados e declarados à época devida, segundo o regime de competência, na apuração normal do resultado.* Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal onde, retomando seus argumentos defensórios, repete que a Lei 8.981/95 fere os princípios da anterioridade, do direito adquirido e da irretroatividade da lei tributária, além de agredir o "conceito de renda e de lucro". Foram arrolados bens É o relatório. jau - 16/05/03 3 ?,/ • MINISTÉRIO DA FAZENDAlert, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5):> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.001401/00-81 Acórdão n.° : 103-21.254 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e ademais foram arrolados bens. A respeito do tema, e mais precisamente no que diz respeito à chamada 'trava', já firmei entendimento no sentido de reputa-Ia inconstitucional por ofensa ao chamado direito adquirido. Reproduzo em abaixo o entendimento que de certa feita esposei e que ora reafirmo: 'Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento', coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital jrnt - 16/05/03 4 q( ' ri,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.001401100-81 Acórdão n.° :103-21.254 investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404176, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda? Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de - prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada Irava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição clacilide diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo jun 16/05/03 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.001401/00-81 Acórdão n.° :103-21.254 aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6 0, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.? Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.". Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova s6 produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. jos— 16,05/03 6 0‘ t 41, C:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.001401/00-81 Acórdão n.° :103-21.254 Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. jrns - 16/05/03 7 - é1, a. cri-4, E.- " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- :-.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10980.001401/00-81 Acórdão n.° :103-21.254 Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - RETROATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE — OFENSA AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." Dou provimento integral ao recurso. É como v to. Sal das ões — , em, 15 de maio de 2003 ... • VICTOR LUÍS D ALIES FREIRE , int:- 16/05/03 8 e. 1 . t.J1.•41 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ' ‘.,:. -_-: 1,!.. - ,..,.:‘ .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4?,-.C: ) TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.001401/00-81 Acórdão n.° : 103-21.254 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator-Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões -DF, - ' de maio de 2003 I ALEXANDRE B • r r• O A ,AGUARIBE 'Acórdão CSRF/01-02.997 131.939•MSR•11/06/03 9 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003723/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COOPERATIVAS. Não praticando o recorrente atos com seus cooperados, mas tão-somente com pessoas jurídicas e, ainda, não se podendo sequer conceber as aludidas pessoas como associadas da cooperativa, é de se tributar a totalidade de seu faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77362
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:23Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:23Z; created: 2009-10-21T13:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:23Z | Conteúdo => Segundo Conselho da Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União , De 3.3 f 0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 19 t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10950.003723/2001-74 Recurso n9 : 120.704 Acórdão n0 : 201-77.362 Recorrente : UNISUPER — COOPERATIVA DE COMPRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. COOPERATIVAS. Não praticando o recorrente atos com seus cooperados, mas tão- somente com pessoas jurídicas e, ainda, não se podendo sequer conceber as aludidas pessoas como associadas da cooperativa, é de se tributar a totalidade de seu faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNISUPER — COOPERATIVA DE COMPRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. +oPwc Josefa Maria Coelho Marques jir Presidente tatita Gomes Rêgo Gactiqcxba:-C)- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t11--.-Or Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n" : 10950.003723/2001-74 Recurso J : 120.704 Acórdão n" : 201-77.362 Recorrente : UNISUPER — COOPERATIVA DE COMPRAS LTDA. RELATÓRIO Unisuper — Cooperativa de Compras Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 505/51 8, contra o Acórdão n 2 624, de 14/02/2002, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 470/496, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 55/57, lavrado em 19/08/1999, referente ao período de abril de 1 996 a junho de 1999. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 5/6, consta que a fiscalizada não fazia jus ao tratamento tributário dispensado às cooperativas porque nunca praticou quaisquer atos cooperativos, vez que não operava diretamente com as pessoas que compunham seu quadro societário, formado exclusivamente por pessoas fisicas. De acordo com a autuação, a contribuinte efetivamente adquiria produtos diretamente das indústrias e de grandes atacadistas, porém os revendia a supermercados de Maringá e da região, portanto, repassava a pessoas jurídicas, o que caracteriza mera atividade comercial. A fiscalização informa, também, que em 1 1/12/98, a contribuinte admitiu, como associados, as pessoas jurídicas que exploram a atividade de supermercados, mas que com isto infringiu o disposto nos arts. 42 e 29, §§ 12 a 42, da Lei n2 5.764/71, e que, no entanto, a Ata da 32 Assembléia Geral Extraordinária que continha tal deliberação não chegou a ser registrada no órgão competente. Destacou, ainda, a autoridade autuante, que a contribuinte não possuía autorização para funcionamento, nem livro de matrícula e que seus associados possuíam atividade mercantil, citando os arts. 42 e 29 da Lei das Cooperativas_ Em face dos fatos supracitados, foi lavrado o auto de infração ora em comento, tendo em vista a falta de recolhimento da Cofins. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 63/82, onde aduz que: 1) seu quadro societário é composto não só por pessoas fisicas, mas também por pessoas jurídicas; 2) antes de proceder à autuação, a autoridade autuante deveria ter solicitado esclarecimentos, em face do princípio do contraditório; 3) a lei das cooperativas não proíbe as operações com terceiros não associados, devendo o Fisco ter se dado ao trabalho de identificar tais operações; 4) o art. 52 do seu Estatuto, bern assim o princípio cooperativista da Adesão Livre e Voluntária permitem que pessoas jurídicas figurem como associados; 5) não se levou em consideração, sequer, o seu Livro de Matrícula, através do qual, e por meio de um rápido e simples manejo de suas folhas soltas, com dados pessoais dos seus titulares e respectivos lançamentos referentes às subscrições, integralizações etc., poder-sexre 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda .:nN lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10950.003723/2001-74 Recurso n' : 120.704 Acórdão 112 : 201-77362 ia constatar a regular inscrição de seus associados, o que vem a tomar imprestável, por si só, toda a autuação; 6) tais registros são confirmados, ainda, nos seus livros Razão Analítico e Diário, anexos; 7) a 32 Ata da Assembléia Geral não foi registrada propositadamente, porque a referida admissão foi imprópria e impossível de ser efetivada, vez que, por desconhecimento das disposições legais e estatutárias, a administração da Cooperativa atrapalhou-se com um simples processo de transferência de quotas-partes do capital individual entre associados, mas não pode a fiscalização basear e justificar a ação fiscal em razão de mero ato de rotina administrativa não ter sido bem conduzido, porque a admissão de associados independe de aprovação em Assembléia Geral, daí porque indevida a sua realização; 8) a partir da Constituição de 1 98 8, art. 52, inciso XVIII, o cooperativismo conquistou sua autonomia e a autorização para fimcionamento deixou de ser exigência; 9) o art. 42, ao definir a Sociedade Cooperativa como de natureza civil, refuta qualquer propósito de identificar os atos praticados entre esta e seus associados como ato comercial; 10)pratica operações com associados, conforme cópia das notas fiscais que emitiu, e ora anexa, estando as mesmas devidamente escrituradas em seu livro Registro de Saídas; 1 1) é devida a tributação sobre as operações que realizou com não associados, porém a autuação exigiu a contribuição sobre todas as operações realizadas pela autuada; 12)existe uma diferença, ora para mais, ora para menos, entre os valores apurados pela autoridade fiscal, com aqueles levantados pela autuada (incluindo todas as operações), sendo tal diferença, ora insignificante, ora representativa, porém, havendo divergência no montante determinado como sendo a base de cálculo, incorre-se em vício insanável; e 13)os valores tributáveis são os constantes à fl. 80, razão porque pede pela procedência parcial do auto de infração para que o mesmo incida tão-somente sobre as eventuais operações praticadas com terceiros não associados e que, se necessário, seja o processo baixado em diligência para a produção de prova contábil-fiscal. Por meio do despacho às fls. 263/266, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR solicita diligência fiscal com vistas a esclarecer: 1)se no entender da autoridade autuante, malgrado o disposto no inciso XVIII do art. 52 da CF/88, a criação de cooperativas, após o ano de 1988, está condicionada a alguma espécie de autorização estatal; 2) considerando que o parágrafo único do art. 22 da Lei das Cooperativas faculta a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, e havendo a impugnante informado possuir tal livro, conforme cópias às fls. 1 19/1 6 1, deverá a fiscalização declinar melhor os motivos que a levaram a declarar a referida ausência, bem como a apontar eventuais irregularidades nas fichas colacionadas aos autos pela impugnação 4»- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo II' : 10950.003723/2001-74 Recurso e : 120.704 Acórdão /1nQ : 201-77.362 3) a consistência dos documentos trazidos ao processo pela impugnante para comprovar que seus associados pessoas jurídicas subscreveram e integralizaram capitais, cujos lançamentos constam tanto da ficha de matrícula, como da escrituração contábil, bem assim a escrituração da integralização pelas diversas associadas pessoas jurídicas em 14/08/96, cujos numerários teriam sido depositados em conta bancária da autuada, conforme consta de sua escrita contábil, devendo confrontar estas integralizações com os registros contábeis das associadas; 4) por que empresas que, segundo a documentação trazida aos autos pela impugnante, já seriam associadas antes da assembléia de 11/12/1998, estavam sendo autorizadas por esta assembléia como uma admissão de novos cooperados; 5) os equívocos que segundo a impugnante teriam sido cometidos pela fiscalização, conforme consta à fl. 76 (fl. 87 do processo original); e 6) a exatidão dos dados constantes das planilhas de fls. 245/249 (fls. 256/270, do processo original) elaboradas pela impugnante, devendo separar, nos meses em que tiver ocorrido matrícula de cada pessoa jurídica, a movimentação ocorrida antes e depois que a adquirente tiver assumido a condição de associada. Em atendimento à solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, a fiscalização promoveu as diligências requisitadas, e concluiu, mediante o Relatório de Diligência Fiscal, fls. 376/383, que: 1) de fato não se faz mais necessário a autorização estatal, porém esta questão é uni detalhe da acusação fiscal, cuja infração principal reside no fato de a contribuinte nunca ter praticado ato cooperativo; 2) a afirmação de que inexistia livro de matrícula decorreu de informação verbal fornecida pelo contador da impugnante, mas sua apresentação a posteriori não descaracteriza a infração verificada. Além disso, nas fichas de fls. 108/150 (fls. 119/161 do processo original), constata diversas inconsistências e contradições, das quais destaca: a) a inexistência de participações societárias das pessoas jurídicas associadas na empresa UNISUPER, conforme as telas extraídas das suas declarações DIRPJ/DIRPJ anexas às fls. 273/330; b) em diligência realizada em 13 empresas, constatou que nenhuma delas escriturou qualquer integralização de capital na autuada, fls. 331/355; c) três destas empresas justificaram a falta do registro contábil, ao argumento de que a participação societária teria sido subscrita ou pertencia aos sócios, conforme consta das Atas, fls. 333 (verso), 334 (verso) e 59, esta do processo original; d) não consta assinatura do associado em 9 das fichas anexadas, sendo 3 de pessoas jurídicas e 6 de pessoas físicas, porém, por coincidência, estas pessoas já haviam pedido desligamento do quadro da cooperativa antes da autuação, conforme comprovam os assentamentos constantes no livro de atas de reunião da diretoria, fls. 365/367, entretanto, não há qualquer referência quanto às pessoas jurídicas, tampouco consta das fichas de matrícula baixas ou informações a respeito destes desligamentosi5 413 4 .ti n•••.›, 22 CC-MF ti::•---- '5; Ministério da Fazenda Fl. tr? --- .Z3k" Segundo Conselho de Contribuintes ';-%1Célz> Processo na : 10950.003723/2001-74 Recurso 112 : 120.704 Acórdão 122 : 201-77362 e) em resposta à intimação fiscal, o Sr. Durvalino Magro afirmou que deixou de assinar as fichas de matricula n 2 6 (pessoa fisica) e n2 30 (firma individual), porque as mesmas só foram apresentadas para assinatura no final de 1999, quando já havia se desligado na UNISUPER, fl. 358, e, pelo mesmo motivo, sua esposa não assinou a ficha n 2 07; f) a decisão de incluir as pessoas jurídicas como cooperados na UNISUPER somente ocorreu em 11/11/98, conforme ata da reunião da diretoria, fl. 371, o que contradiz com as informações das fichas de matrícula, onde consta que a maioria das pessoas jurídicas teria sido admitida em 07/02/1996, outras em 14/08/1996; g) não existem fichas de matrícula em nome dos Srs. Carlos dos Santos Vendramini, Manoel Carvalho Matias e Aníbal Alves Dias, todos admitidos como associados, na 32 Assembléia Geral Extraordinária, datada de 11/12/98, cuja ata somente foi registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 24/11/2000, fls. 360/363; e h) a Ata da 32 AGE registrada na Junta Comercial é totalmente diferente daquela apresentada à fiscalização, conforme quadro à fl. 378; 3) os fatos relatados nas atas, conforme trechos que destaca às fls. 379 a 381, relatam que a impugnante tinha consciência da inadimplência fiscal; 4) a tentativa de incluir os supermercados como cooperados não resolve o problema da autuada porque o art. 42 da Lei n2 5.764/71 institui um gênero societário específico para as pessoas naturais, abrindo exceção para determinadas espécies de pessoas jurídicas nos §§ 22 e 32 do art. 29, se atendidas determinadas condições; 5) todas as pessoas fisicas constantes do quadro social da cooperativa, sem exceção, são agentes de comércio ou empresários que operam no mesmo ramo econômico da sociedade, o que é vedado pelo § 42 do art. 29, e ainda, pelo próprio Estatuto da empresa, em seu art. 52, que expressamente proíbe o ingresso de supermercados no quadro social da cooperativa; 6) quanto aos valores apurados, entende correto os valores apurados no curso da ação fiscal, vez que a autuada não faz jus ao tratamento tributário dispensado às sociedades cooperativas, mas anexa quadros que informam as vendas por cliente; e 7) a impugnante não possui Livro Registro de Atas das Assembléias Gerais Ordinárias, Livro de Presença de Associados, Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal, e não consta ter sido realizada nenhuma AGO desde a sua fundação, não consta ter sido realizada qualquer assembléia para aprovar as contas de 1996 e 1997 e que inexiste escrituração contábil a partir de 1998. Manifestando-se acerca da diligência fiscal, fls. 390/399, a recorrente alega, em linhas gerais, que: 1) não pode se responsabilizar pelos registros contábeis de seus associados, posto que não são empresas do mesmo grupo econômico; 2) a falta de assinatura nas fichas de matrícula é mera formalidade suprível a vqualquer momento, devendo ser questionado se o número irrisório de fichas seit assinaturas é relevante e se tal fato é infração fiscal ou mera e desprezível falha administrativa; 04)1/4- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14)--.^1,lt Segundo Conselho de Contribuintes tar8.3.. Processo : 10950.003723/2001-74 Recurso n9 : 120.704 Acórdão flQ : 201-77.362 3) a autoridade diligenciadora aproveitou-se de trechos da ata de reunião, que se referia genericamente a operações com supermercados ainda não associados, com os quais praticava operações com terceiros, para alegar contradições. Como bem relatado pela aludida autoridade, "a maioria das pessoas jurídicas" foram efetivamente admitidas em 07/02/98 e 14/08/98, confirmando o que a autuada já afirmara no tocante a operações com terceiros; 4) a inexistência das fichas de matrícula das 3 pessoas fisicas apontadas na diligência na alínea "g" também são supríveis a qualquer momento, constituem irregularidade de cunho administrativo e ocorreram por força da pequena quantidade de operações praticadas com a cooperativa e, com seus desligamentos, não foi possível colher as assinaturas oportunamente; 5) na alínea "h", a diligência mostra outras irregularidades meramente administrativas; 6) os trechos que a diligência aponta como indicativos de que a autuada tinha consciência da inadimplência fiscal demonstram, na verdade, que tinha consciência dos resultados das operações praticadas com terceiros não associados; 7) os arts. 49 e 29 da Lei n 5.764/71 não limitam a admissão de pessoas jurídicas pois, diferentemente da legislação que rege as sociedades comerciais, a admissão de associados nas sociedades cooperativas independe de sua aprovação em assembléia geral, conforme assevera o Princípio Cooperativista da Adesão Livre e Voluntária; 8) a questão da filiação da pessoa jurídica às cooperativas já foi superada pela Constituição Federal, por meio do art. 146, inciso III, alínea "c", mas, ainda que persistam dúvidas quanto ao alcance desta norma constitucional, há de ser aplicado o art. 112 do CTN; 9) tendo em vista que a fiscalização incluiu na base de cálculo valores relativos a operações tipificadas por atos cooperativos, deve-se desconsiderar tais valores, posto que tomam base estranha àquela sobre a qual deve incidir a contribuição; e 10) não foi atendido o item 6 da diligência solicitada, persistindo a mesma insegurança e inconsistência identificadas na acusação fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve, então, o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1999 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA. A sociedade que, a despeito de formalmente constituir-se como cooperativa, desempenha atividades empresariais de compra e revenda de mercadorias somente a pessoas jurídicas que operam no mesmo campo econômico da sociedade, sujeita-se à incidência da contribuição da mesma forma que as demais sociedades civis ou comerciais. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 13/03/2002, fl. 504, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/04/2002, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação e na manifestação acerca da diligência fiscal para, por fim, pedir a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de declarar a nulidade do auto de infração ora combatido)W1/4-• 6 r CC-MF -• c te . Ministério da Fazenda ; 434" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10950.003723/2001-74 Recurso n : 120.704 Acórdão n2 : 201-77.362 À fl. 522 consta despacho informando que a contribuinte efetuou arrolamento de bens e direitos, nos termos da IN SRF n226/2001. É o relatório 204)" 7 wirs. Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. "( .1 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10950.003723/2001-74 Recurso n' : 120.704 Acórdão a2 201-77362 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉ. GO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, a análise do processo exige a averiguação se a ora recorrente faz jus ao tratamento tributário dispensado às Cooperativas, isentas da Cofins, portanto. A fiscalização aponta como causa da desconsideração da mesma enquanto cooperativa, dentre outras, a não realização de atos cooperativos. Neste sentido, e considerando o desenrolar deste processo, verifico que a questão cinge-se em se saber: 19 se a recorrente realiza de fato atos cooperativos; r) se é possível urna cooperativa manter como associados pessoas jurídicas; e 32) se a lei permite que os associados de uma cooperativa exerçam atividades mercantis. Começando pela realização de atos cooperativos, é de se verificar que, às fls. 10/15, na Ata da Assembléia Geral de Fundação da Cooperativa, constam como fundadores tão- somente pessoas físicas, o mesmo ocorrendo nas atas da primeira e segunda Assembléia Geral Extraordinária, às fls. 40/45. Somente na ata da terceira Assembléia Geral Extraordinária, fls. 46/49, trazida aos autos pela fiscalização, como resultado da ação fiscal, é que se verifica a inclusão dos associados pessoas jurídicas. Ocorre que, quando do procedimento de diligência, foi constatado que o inteiro teor desta ata não coincide com o que foi registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, em 24/11/2000, após o término da ação fiscal, conforme apontou a autoridade diligenciadora, à fl. 378, e se comprova às fls. 360/363. Para comprovar que realiza atos cooperativos, a recorrente trouxe aos autos fichas de matrícula dos associados pessoas jurídicas e notas fiscais emitidas em favor de seus associados. Ocorre que todas as evidências levantadas no curso da diligência fiscal, tais como a ausência de fichas daqueles que se retiraram da sociedade, a informação do associado de que somente no final de 1999 foi procurado para preencher a ficha, o teor das atas de reunião informando, quando da discussão sobre os problemas com os tributos federais, a necessidade de inclusão dos supermercados como associados, a informação, ainda que por amostragem, de que não há registros, na contabilidade destas pessoas jurídicas ditas associadas, da subscrição no capital da recorrente, levam à conclusão de que tais fichas foram providenciadas após iniciado o procedimento fiscal. No tocante às notas fiscais, colacionadas aos autos às fls. 218/243, é de se verificar que nenhuma delas foi emitida em favor de pessoas físicas e, como não há registro naV èt))4N 22 CC-MF - "•:4-; ira Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng- : 10950.003723/2001-74 Recurso mi' : 120.704 Acórdão n2 201-77.362 Junta Comercial da inclusão das pessoas jurídicas como associados, além de todas as evidências já elencadas, é de se concluir que a recorrente de fato não realiza atos com seus associados, que são pessoas fisicas. É de se ressaltar que a lei permite a uma cooperativa a prática de atos com terceiros não associados, mas conceber uma cooperativa que realiza tão-somente atos com terceiros é desvirtuar-lhe de seus propósitos. No tocante à possibilidade de inclusão de pessoas jurídicas como associadas, urge esclarecer que, mesmo que se as aludidas pessoas jurídicas tivessem sido incluídas no quadro social da cooperativa desde a sua fundação, concebo tal inclusão como proibida por lei. A uma, porque somente nos casos excepcionais dos §§ 2 2 e 32 do art. 29 da Lei n2 5.764/71 é que a lei assim o admite; a duas, porque no § 42 deste artigo há expressa vedação à inclusão de associados que exerçam as mesmas atividades mercantis da cooperativa, havendo, inclusive, o estatuto da recorrente, em seu art. 5 2, expressamente vedado a inclusão de pessoas jurídicas que explorem o ramo de comércio varejista de gêneros alimentícios, higiene e limpeza, conforme observou a diligência fiscal. Buscou a recorrente trazer uma exegese, com base no art. 146, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, de que tais dispositivos estariam revogados, e que o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" dar-se-ia somente por meio de lei complementar. Discordo deste entendimento, pois entendo que, enquanto não editada a referida lei complementar, a matéria persiste regulamentada pela Lei n 2 5.764/71. Não foi outro o sentido dado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade que abaixo transcrevo: "ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO CEARA QUE DISCIPLINAM TRATAMENTO TRIBU7'ARIO DE ATO COOPERATIVO E CONCEDEM ISENCAO DE ICMS EM HIPOTESES QUE ESPECIFICAM I) A FALTA DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIA() QUE REGULAMENTE O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTARIO DO ATO COOPERATIVO PRATICADO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, (CF, AR T. 146, IH, "C9, O REGRAMEN7'0 DA MATERIA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL NAO EXCEDE OS LINDES DA COMPETENCIA TRIBUTARIA CONCORRENTE QUE LHE E ATRIBUIDA PELA LEI MAIOR (CF, ART. 24, PAR-3.)." (ADI 429— MC/DF, Rel. Min. Célio Boda, DJ 19/02/93) Desta forma também já se manifestou este Colegiado, quando da apreciação do auto de infração relativo à contribuição para o PIS exigida da recorrente e julgado por meio do Acórdão n2 201-77.128, cuja ementa abaixo transcrevo: "PH. COOPERATIVA DE COMPRAS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme art. 79 da Lei ni 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas jurídicas com fins lucrativos que operem no mesmo campo econômico da sociedade. Recurso negado." Logo, não praticando a recorrente atos com seus cooperados, mas tão-somente com pessoas jurídicas e ainda, não se podendo sequer conceber as aludidas pessoas com* 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda 14) ":".,-t Segundo Conselho de Contribuintes a;)1(ke Processo ri° : 10950.003723/2001-74 Recurso n2 : 120.704 Acórdão II' : 201-77.362 associadas da cooperativa, é de se tributar a totalidade de seu faturamento, como procedeu a autoridade fiscal, razão porque nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. oceebttorna- __- ADRIANA GrEc;*0 G LVÂO 4 01 I0

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Numero do processo: 10980.003253/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, não restabelece a lide, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 107-07077
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, não restabelece a lide, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEJEN ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES ¡RESIDENTE E RELATOR FORMALIZA'Ie EM: 25 MAR 2003 , Processo n° : 10980.003253/2001-91 Acórdão n° : 107-07.077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEfS. 2 , Processo n° : 10980.003253/2001-91 Acórdão n° : 107-07.077 Recurso n° : 133.754 Recorrente : CEJEN ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO CEJEN ENGENHARIA LTDA, CNPJ 79.540.670/0001-50 foi autuada e intimada a recolher no valor de R$ 126.441,62 relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e acréscimos legais, referente ao exercício de 1997 ano calendário de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 53/54, a exigência foi 1 formalizada em virtude de compensação da base de cálculo negativa de períodos base anteriores na apuração contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 16. A contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em síntese: violação dos conceitos: de renda, de lucro; do direito adquirido, da capacidade contributiva ; cita jurisprudência e finalmente insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, por ser inconstitucional, cita julgados da Justiça. A i a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, analisou a lide em relação ao limite de compensação da base de cálculo da CSL e decidiu pela i procedência do lançamento.? 3 ' Processo n° : 10980.003253/2001-91 Acórdão n° : 107-07.077 Em 11 de outubro de 2.002, a empresa tomou ciência da decisão de primeira instância através da intimação 837/2002 da DRF Curitiba, conforme AR de folha 84. Inconformada com a decisão de primeira instância apresentou a petição recursal de folhas 89/115, argumentando, em síntese, os seguinte: PRELIMINARMENTE Solicita o conhecimento do recurso, argumentando que a empresa somente fora cientificada da decisão de primeira instância em 20 de novembro de 2.002, pois a intimação feita através do AR de folha 84 é nula uma vez que o Sr. César Schniorer não é o responsável pela empresa e tampouco possui poderes para representá-la perante a autoridade fazendária, para os fins pretendidos nestes autos, já que não possui relação de emprego com a contribuinte conforme RASIS do ano- base de 2000. Cita o artigo 23 do Decreto 70.235/72, o art. 26 da Lei n° 9.784/89 e julgados. MÉRITO No mérito repete as argumentações da inicial. Como garantia para seguimento do recurso arrolou bens. É o relatório. 411;" ffr 4 Processo n° : 10980.003253/2001-91 Acórdão n° : 107-07.077 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, relator: O contribuinte alega preliminarmente que o recurso deve ser conhecido em virtude da incapacidade do recebedor da intimação, que deu ciência da decisão de primeira instância através do AR de folha 84, de representá-lo, porém tal questão será tratada como mérito. O recursante alega que a intimação 837/2.002 da DRF Curitiba de folha 81, é nula porque o Sr. Cesar Schnioker não é o responsável pela empresa e tampouco possui poderes para representá-la. Não assiste razão á empresa, analisando os autos verifico que o AR 1 de folha 84 fora enviado para o domicílio eleito pelo sujeito passivo, Rua Ângelo Marqueto n° 3032 em Curitiba, mesmo endereço constante dos atos processuais constantes dos autos, inclusive do próprio recurso de folha 89. O contribuinte cita em sua defesa o artigo 23 inciso I do Decreto n° 70.235/72 e o art. 26 da Lei n°9.784/99. Transcrevemos abaixo a legislação que por si só responde à argumentação do contribuinte. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 23- Far-se-á a intimação:/2 5 , Processo n° : 10980.003253/2001-91 Acórdão n° : 107-07.077 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Como se vê a legislação a ser aplicada à presente lide é o inciso II do art. 23 e não o inciso I, pois a intimação fora efetivamente enviada para o endereço tributário eleito pelo sujeito passivo. A questão do recebedor ser, ou não, representante ou empregado da empresa não toma nula a intimação que foi feita de acordo com a lei, saliente-se que muitas empresas terceirizam diversas atividades, tais como vigilância aí quase sempre incluída a portaria, limpeza etc, logo se tal forma de administração for utilizada pela empresa logicamente o recebedor não será seu empregado, aliás tal condição não é sequer exigida pela lei. O que a lei exige é que haja prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, tal requisito fora cumprido conforme AR de folha 84. Se de fato o Sr. Cesar, recebedor da correspondência não é empregado da empresa, necessariamente deve ser de uma empresa contratada para prestar-lhes os serviços de portaria, caso contrário estaríamos diante do absurdo da empresa ter que admitir que estranhos pudessem atender as pessoas na portaria do endereço tributário por ela mesmo eleito. OOP I 6 Processo n° : 10980.003253/2001-91 Acórdão n° : 107-07.077 Quanto à lei n° 9.784/99, art. 26, §§ 3° e 5°, também não socorre o contribuinte pois tal legislação é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal que continua regido pelo Decreto n° 70.235/72, conforme previsto pela própria lei citada, verbis: Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Concluindo a parte relativa ao conhecimento verifica-se pela legislação aplicada que a intimação é válida pois realizada através de instrumento autorizado em lei e enviada para o correto endereço tributário eleito pelo próprio sujeito passivo. Tendo o contribuinte tomado ciência da decisão de primeira instância no dia 11 de outubro de 2.002 Sexta feira, o prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, iniciou portanto no dia 14 de outubro de 2.002, Segunda feira e venceu no dia 12 de novembro de 2.002, Terça feira. (Art. 33 c/c art. 5° do Decreto 70.235/72). O recurso foi apresentado no dia 20 de dezembro de 2.002, conforme carimbo da DRF Curitiba aposto na folha 89. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) ? 7 Processo n° : 10980.003253/2001-91 Acórdão n° : 107-07.077 - Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 12 de novembro de 2.002 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 20 de dezembro do mesmo ano intempestivo e, nos- -termos- -do --artigo 42- supra- transcrita,- a---decisão----- monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância as demais matérias não podem ser conhecidas em virtude da perempção. Assim conheço o recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões DF, em 20 de março de 2003. OPP -CLIVISALVE 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001885/98-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EVIDÊNCIA FUNDADA EM MOVIMENTO DE CAIXA APREENDIDO.OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.FALTA DE APROFUNDAMENTO. INCONSISTÊNCIA. O gasto com obra civil insere-se no gênero das imobilizações quando restar comprovado que se trata de construção de imóveis novos, ampliações, ou manutenção que implique aumento de vida útil do bem, superior ao prazo legal. Inexistindo elementos que atestem ou caracterizem a essencialidade e objetivo dos gastos, não há como, tão-somente fundado em boletins de caixa marginais imputar ao contribuinte a exigência de correção monetária. Se a dúvida é a suspensão de uma afirmação, não pode o lançamento fiscal - ato vinculado - dela se valer. IRPJ. BOLETIM DE CAIXA AUTÔNOMO APREENDIDO.ENTRADA E SAÏDA DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.OMISSÃO DE RECEITA. INSUBSISTÊNCIA ACUSATÓRIA. Não se tipifica como omissão de receitas transferências de numerários objetivando liquidação cambial, mormente quando se constata que as entradas de recursos objetivaram a mera aquisição de moeda estrangeira (guaranies); as saídas, pagamento de obras contratadas em país diverso. A omissão de receita só se revelará se restar demonstrado que os boletins de caixa apreendidos correlacionam-se aos assentamentos contábeis regulares. IRPJ. VALORES CONTABILIZADOS SUPERIORES AOS CONSTANTES DOS BOLETINS DE CAIXA APREENDIDOS. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE INFRAÇÕES. PONTE CAUSAL. REGISTROS PARALELOS E AUTÔNOMOS. IMPERTINÊNCIA. Comprovado que em determinados meses os valores contabilizados a título de receita excedem os assinalados, de igual jaez, nos boletins de caixa apreendidos, impõe-se, pois, que ambos se compensem desde que conformados ao mesmo período de ocorrência do fato gerador, e condicionado, previamente, que os registros marginais tenham correlação, ainda que de forma residual, com os assentamentos contábeis regulares. IRRF. ART. 35 DA LEI N.º 7.713/88. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. OMISSÃO DE RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Improcede a exigência do ILL - IR-Fonte quando o contrato social não prevê a disponibilidade imediata aos sócios dos lucros auferidos. Excepciona-se desse impeditivo a omissão de receita, por ser inimaginável que o pacto social preveja, também neste caso, a forma e a oportunidade de tal distribuição. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE -CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - Somente as receitas operacionais, componentes do faturamento, integram a base de cálculo das contribuições sociais sob referência. Por outro lado, as exigências decorrentes devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Recurso de ofício a que se concede provimento parcial (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20569
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio" para restabelecer a tributação sobre as verbas de CR$... e R$..., referente ao subitem 5.1, do T.V.F, bem como restabelecer a exigência do IRF, nos semestres de 1992, referente aos subitens 1.1 e 1.2 do T.V.F.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10945.001885/98-16 Recurso n° :123.683 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS —ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 a 1995. Recorrente : DRJ EM FOZ DE IGUAÇU/PR. Interessada : EXPORTADORA DE TECIDOS GUARACY LTDA. Sessão de :19 de abril de 2001 Acórdão n.° :103-20.569 IRPJ. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EVIDÊNCIA FUNDADA EM MOVIMENTO DE CAIXA APREENDIDO.OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.FALTA DE APROFUNDAMENTO. INCONSISTÊNCIA O gasto com obra civil insere-se no gênero das imobilizações quando restar comprovado que se trata de construção de imóveis novos, ampliações, ou manutenção que implique aumento de vida útil do bem, superior ao prazo legal. Inexistindo elementos que atestem ou caracterizem a essencialidade e objetivo dos gastos, não há como, tão- somente fundado em boletins de caixa marginais imputar ao contribuinte a exigência de correção monetária. Se a dúvida é a suspensão de uma afirmação, não pode o lançamento fiscal - ato vinculado - dela se valer. IRPJ. BOLETIM DE CAIXA AUTÔNOMO APREENDIDO.ENTRADA E SADA DE RECURSOS. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. INSUBSISTÊNCIA ACUSATÓRIA. Não se tipifica como omissão de receitas transferências de numerários objetivando liquidação cambial, mormente quando se constata que as entradas de recursos objetivaram a mera aquisição de moeda estrangeira (guaranies); as saídas, pagamento de obras contratadas em país diverso. A omissão de receita só se revelará se restar demonstrado que os boletins de caixa apreendidos correlacionam- se aos assentamentos contábeis regulares. IRPJ. VALORES CONTABILIZADOS SUPERIORES AOS CONSTANTES DOS BOLETINS DE CAIXA APREENDIDOS. COMPENSAÇÃO, DE OFICIO, ENTRE INFRAÇÕES. PONTE CAUSAL REGISTROS PARALELOS E AUTÔNOMOS. IMPERTINÊNCIA Comprovado que em determinados meses os valores contabilizados a título de receita excedem os assinalados, de igual jaez, nos boletins de caixa apreendidos, impõe-se, pois, que ambos se compensem desde que conformados ao mesmo período de ocorrência do fato gerador, e condicionado, previamente, que os registros marginais tenham correlação, ainda que de forma residual, com os assentamentos contábeis regulares. IRRF. ART. 35 DA LEI N.° 7.713/88. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. OMISSÃO DE RECEITAS. INCONSTI UCIONALIDADE. JMS 16/05/01 . • . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . "' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885198-16 Acórdão n° :103-20.569 INOCORRÉNCIA. Improcede a exigência do ILL - IR-Fonte quando o contrato social não prevê a disponibilidade imediata aos sócios dos lucros auferidos. Excepciona-se desse impeditivo a omissão de receita, por ser inimaginável que o pacto social preveja, também neste caso, a forma e a oportunidade de tal distribuição. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL Somente as receitas operacionais, componentes do faturamento, integram a base de cálculo das contribuições sociais sob referência. Por outro lado, as exigências decorrentes devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, para restabelecer a tributação sobre as verbas de Cr$ 4.337.864,35 e R$ 216,08, referente ao subitem 5.1, do T.V.F., bem como restabelecer a exigência do IRF, nos semestres de 1992, referente aos subitens 1.1 e 1.2 do T.V.F, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ~— 4- 1 Dl/ •DR S R " • ENTE NElCYRt4 . MEIDA RELATO" JMS 18/05/01 2 1 • e 1. 49'4 "--n t;r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr i::-i ' et(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 FORMALIZADO EM: 2. 2 %RÃ, ãôõi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOA UCCI E VICTOR Luís DE SALLES FREIRE.k JMS 18/05/01 3 • C,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885198-16 Acórdão n° :103-20.569 Recurso : 123.683 — EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu/PR. interpõe recurso de ofício a este Conselho, em consonância com as prescrições do artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, art. 67, e Portaria MF n 0333, de 11.12.1997, art. 12. II — ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA a) omissão de receita de venda apurada pela diferença entre os valores efetivos das vendas registradas nos movimentos de caixas (extra-contábeis), correspondentes às somas das notas de controle de vendas e os valores contábeis das vendas constantes das declarações IRPJ dos respectivos anos-base; b) falta de contabilização de Outras Receitas Operacionais, como aluguéis recebidos, recuperações de despesas (títulos usados nos demonstrativos dos movimentos do caixa) etc., apurada pela diferença entre os valores entrados nos caixas (extra-contábeis) e os valores constantes das declarações de IRPJ dos respectivos anos-base; c) recebimentos, sem registro contábil, de recursos sem especificações de sua origem (título usado nos demonstrativos do caixa), confo e se constata nos JMS 16/05/01 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 registros dos Movimentos Mensais do Caixa (extra-contábeis), sob a denominação de "Transf. Câmbio CR$ p/ CR$" e "Recbto. Numerários SP"; d) falta de reconhecimento da receita de Correção Monetária de gastos com construções de imóveis não-contabilizados; recursos estes descritos como saídos dos caixas e provenientes das receitas omitidas, de resultados de aplicações financeiras e de transferências de recursos não-identificados, conforme se constata na análise dos caixas. Em decorrência da utilização de documentários paralelos, representados por 'demonstrativo do movimento do caixa', "movimento do caixa e *nota de vendas", tudo à margem da escrituração, omitindo do fisco as operações nos seus livros fiscais exigidos, com o intuito de eximir-se do pagamento do tributo, o lançamento foi realizado com utilização da multa majorada prevista no art. 992, inciso II do Decreto n.° 1.041/94 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, além de ter sido lavrada representação fiscal para fins penais. Os discriminativos de valores, por infração e por período, estão detalhados às fls. 3.107-3.120, do Termo de Verificação Fiscal. Os dispositivos legais que dão sustentação aos lançamentos estão transcritos nos respectivos autos de infração (fls. 3.140 e 3.141). TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Autos de Infração CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENT (Fls. 3.142/3.157). kç._ JMS 16105101 5 • . 1t. a „:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • p•-n "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL (Meses-calendário de janeiro a março de 1992 - fls. 3.158/3.162). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (A partir do mês-calendário de abril/92 - fls. 3.163/ 3.176). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Art. 35 da Lei n.° 7.713/88, com incidência sobre as verbas oriundas de omissão de receitas nos meses - calendário de 06/92 e 12/92; e, com base nos arts. 44 da Lei n.° 8.541/92, c/c art. 3 r2 da Lei n.° 9.064/95. Art. 62 da Lei n.° 8.981/95, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 1993 e seguintes. fls. 3.177/ 3.195. CONTRIBUIÇÃO SOPCIAL SOBRE O LUCRO (Fls. 3.196/3.213). III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação por via postal em 20.04.1998 (AR de fls. 3271), apresentou a sua defesa em 18.05.1998, conforme fls. 3.276/3.3.301, colacionando documentos até as fls. 3.323. Da peça decisória recorrida pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: Mérito - Presunção. As acusações estão fundamentadas em bases insólidas, sem elementos de prova, porquanto inexistentes as infrações imputadas à contribuinte. As exigências estão fundadas em mera presunção. A autuação e os fundamentos que embasam os autos têm suporte em indícios extraídos de conclusões vagas e hipotéticas. A exigência fiscal não tem sua materialidade provada nos presentes autos, mas resultam rcunstâncias indiciarias. JMS 16/05/01 6 • -- -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA " .- p !.. k.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,"-I-N-2te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 A doutrina mais autorizada, e a jurisprudência, são no sentido de que é improcedente a autuação calcada em meros indícios, porque o direito positivo brasileiro somente reconhece e admite a obrigação tributária nascida tex lege' .. - Omissão de receita de correção monetária. Segundo os itens 2, 4 e 6 do T.V.F., a fiscalização diz que as receitas omitidas foram aplicadas em bens do ativo imobilizado, não escriturados, implicando omissão de receitas por falta de correção monetária do aludido imobilizado. Não restou provado que aconteceram as aplicações de recursos constantes dos movimentos de caixa, e que sua natureza era de permanente. Os aludidos movimentos de caixa não registram nenhum valor a título de obras nos meses de janeiro/93 a abril/93. Nos meses de março/193 e maio a julho/93 e setembro a novembro/93 foram incluídos valores relativos a transferências de câmbio, estranhos ao titulo em exame. Todavia, se ficar entendido que ocorreram as aplicações no imobilizado, é necessário considerar que, como a lei os considerou automaticamente distribuídos, então tais valores passaram a pertencer aos sócios. Ora, se foram aplicados em bens do imobilizado da empresa, é porque os recursos a ela retornaram. Resulta que são cabíveis duas alternativas mutuamente excludentes: ou se exclui a receita de correção monetária exigida neste item ou se corrige também o repasse dos recursos dos sócios para a empresa. Por outro lado, não há como se pronunciar sobre os valores de junho a dezembro, já que o T.V.F. não registra nenhum valor nesses meses. Tais valores, portanto, devem ser excluídos da autuação. Por último, deverá ser reconhecido o direito a aproveitar as quotas de depreciação. - Omissão de receitas operacionais. 1Os itens 1.3, 3.3 e 5.3 do T. V.F. considera que os valores registrados no movimento de caixa sob os títulos 'transferências Câmbio Cr$ p ra Cr$' e `Recebimento JMS 16/05/01 7 C"4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;‘,1-,Ç;À:')• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 de Numerário - SP constituem receitas omitidas. Com relação ao primeiro título, nada mais são que transferências internas, entre departamentos erou estabelecimentos da autuada, as quais nada acrescentam ao patrimônio da empresa e, assim, não constituem fato gerador de tributos. Igualmente incabível transformar em receita o "Recebimento de Numerário - SP", pois o demonstrativo do movimento de caixa é muito claro (fis. 2607) ao especificar a origem do recurso 'recebimento de numerário área financeira - SP". Por outro lado, a exemplo das demais supostas infrações, não tem qualquer prova. Estão embasadas exclusivamente nos boletins de cabia. - Receitas omitidas. Em seu demonstrativo, a fiscalização compara os valores apurados nos controles internos com os valores escriturados. Todavia, estranhamente, aponta só as diferenças favoráveis à Fazenda Nacional. Não registra as diferenças favoráveis à impugnante. O procedimento é irregular, porquanto o valor registrado a maior compensa a falta de registro de períodos anteriores, do que pode resultar postergação, mas nunca falta de recolhimento de imposto por omissão de receita. 26- Das bases de cálculo do 1RPJ, da CSSL e do IRRF. A base de cálculo do IRPJ e da CSSL é o lucro contábil. Logo, deverá haver a exclusão dos valores lançados a título de PIS e COFINS, para o cálculo do _ IRPJ, e também deste, para o cálculo da CSSL. Já o IRRF, deverá ter sua base de cálculo deduzida de todos esses tributos. - Compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSSL. A autoridade lançadora não compensou os prejuízos fiscais e as base de cálculo negativas da contribuição social, apurados em exercícios anteriores. Este JMS 18/05/01 8 tk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 direito deverá ser reconhecido no julgamento, tomando-se como corretos e verdadeiros os valores contidos nos controles do órgão /oca/. - Da multa agravada. Se mantida parcela do lançamento a título de tributo, cabe a redução da multa, porque o percentual de 150% é excessivo, configurando confisco, que é vedado pela Constituição Federal. A mera presunção de omissão de receitas, obtida mediante cotejo entre simples controles internos com notas fiscais emitidas não tem a necessária motivação para gerar imposição da multa agravada. Até porque esta multa só é possível quando sobejamente provada a infração, bem como que esta foi praticada com evidente intuito de fraude. Meras diferenças não provadas não podem ser consideradas fraudulentas para justificar a aplicação do agravamento. - Imposto de Renda Retido na Fonte. A exigência do IRRF fundada no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e pela própria administração tributária. Quanto à exigência fundada no artigo 44 da Lei a° 8.541/92, este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n.° 9.249/95. O IRRF está sendo cobrado a título de penalidade, tendo em vista que referido artigo compõe o Título IV - Das penalidades. O fisco não pode exigir pena/idade com base em artigo revogado por lei. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, V' do CTN. Mesmo admitindo-se tratar de imposto, a exigência do mencionado artigo 44 da Lei n.° 8.541/92 só se tomou legítima, com relação a empresas tributada pelo lucro presumido, a partir de 1996, quando vigoraram as altera çfes introduzidas pela JMS 16/05/01 9 • e ;ia 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp-7. 1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gilfr,,,:;5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 Lei n.° 9.064/95. Por outro lado, não havendo prova de ocorrência da efetiva distribuição do lucro aos sócios, e conseqüente aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, inexiste obrigação tributária. - Programa de Integração Social. A exigência relativa ao PIS está irremediavelmente viciada. A Lei Complementar 7/70 determinava que a contribuição do mês tinha por fato gerador o faturamento do sexto mês progresso. A voracidade fiscal, por meio de leis ordinárias e, mais recentemente, Medidas Provisórias, tenta obrigar o contribuinte a recolher o PIS com base no faturamento do próprio mês. Tal pretensão fiscal agrava a exigência, porque a antecipa e é totalmente inconstitucional, pois a regra de recolhimento inserta na Lei Complementar somente pode ser alterada por norma legal da mesma hierarquia. Encerra pedindo seja acolhida e julgada procedente a impugnação, com a conseqüente extinção do crédito tributário lançado. A impugnante pronunciou-se por meio de petição de fls. 3.442-3.446: - reitera alegação vertida na preliminar acerca de ser o Sr. Joaci Manoel Bini inimigo capital de seus representantes legais, historiando, inclusive, ocorrências de cunho policial que envolvem a posse dos documentos pelo seu preposto e entrega destes ao Fisco; - reitera a nulidade em razão de estar o autor do procedimento mancomunado com a pessoa que lhe entregou os documentos no intento de prejudicar a impugnante; - demonstra que representou administrativamente em desfavor do autor do procedimento fiscal, por ligação deste com escritórios de ntabilidade; JMS 16/05/01 10 • 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.7:» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 - contesta o valor probante dos documentos trazidos à colação pelo autor da diligência, ao argumento de que são meras cópias reprográ ficas não autenticadas; - reitera que continua aguardando a declaração da improcedência ou anulação do auto de infração. Em reforço do que alega, a impugnante traz aos autos os seguintes documentos: - certidão n.° 972/98 do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, alusiva à inscrição de José Neres da Silva Neto (fis. 3.447); - cópia de inquérito policial instaurado a pedido da impugnante contra Joaci Manoel Bini (fis. 3.448-3.523); - cópia da denúncia ofertada pelo Ministério Público resultante do referido inquérito policial (t7s. 3.524-3.527); - e cópia da representação administrativa formulada contra o fiscal autuante (fls. 3.528-3.532). O relatório da diligência se encontra às tis. 3.603 —3.605, com os diversos esclarecimentos neles minudenciados e alguns esclarecimentos V — A DECISÃO MONOCRÁTICA A Autoridade de Primeira Instância em sua decisão sob o n.° 355 de 14 de abril de 2000, às lis. 3.617/t669, manteve, parcialmente, a exigência fiscal, assim resumida em suas ementas: JMS 16/05/01 11 RÇ, • CL MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;LIff:ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885198-16 Acórdão n° :103-20.569 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não conseguindo a fiscalização comprovar a existência física de obras, cuja edificação se encontra escriturada no caixa-dois, não procede o lançamento que tem por pressuposto a ativação de tais dispêndios, uma vez que não é possível sustentar que se trata de investimentos que dilatem a vida útil dos prédios da contribuinte, ou de edifícios novos de sua propriedade. RECEITAS DE CÂMBIO - TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO - Constando do caixa-dois a escrituração a título de entradas e de saídas de numerário vinculadas a operações de câmbio, não pode a fiscalização, à míngua de quaisquer esclarecimentos, considerar isoladamente as entradas como sendo receitas, mormente se a mesma escrituração sempre registra a simultânea salda do mesmo valor para a realização de obras no Paraguai Da mesma forma, não cabe considerar que entradas de numerário, cuja existência é relatada apenas pela escrituração no caixa-dois como sendo oriunda de transferências da área financeira da empresa, se refiram a receitas omitidas. MULTA AGRAVADA - Restando comprovado que a contribuinte, em suas vendas diárias, engendrara prática com evidente intuito de esconder do fisco o real valor de suas receitas, cabível é a exigência do tributo acrescido da multa agravada. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que restou decidido no lançamento matriz. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pess Física - IRPF Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 JMS 16/05/01 12 I L 1 ":r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE NO AR77G0 35 DA LEI N.° 7.713188 - Por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, exonera-se a exigência lançada com fulcro no artigo 35 da Lei n.° 7.713188, quando não se comprovar a efetiva distribuição da receita omitida. LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 44 DA LEI N.° 8.541/92 - Mantém-se o lançamento alusivo ao IRRF embasado no artigo 44 da Lei n.° 8.541/92, durante o período de sua vigência, sempre que se constatar omissão de receitas, uma vez que este dispositivo legal não foi declarado inconstitucional pelo STF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PIS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N.° 07/70 (ARE g, PAR. UAI.). AÇÃO JUDICIAL. O fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. g da Lei Complementar n.° 07/70 não se refere à base de cálculo, haja vista que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Em relação às contribuições ao PIS, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei nos. 2.445 e 2449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n.° 07/70, continuam em pleno vigor. É o relatório.‘‘\,, 1(11 JMS 16/05/01 13 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso de oficio admissivel em face do que prescreve o artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei 9.532/97, art. 67, e Portaria MF. n.°333, de 11.12.1997, art. 12. a) - Omissão de Receita de correção monetária Valores Plenamente Exonerados em 1 2 grau T.V.F.: Subitem 2.1, fis.3.109/3.110 Valor Lançado: 1 2 Semestre de 1992: Cr$ 61.164.598,39 22 Semestre de 1992: Cr$ 540.795.676,50 T.V.F.: Subitem 4.1- fis.3.113/3.115 Meses-Calendário de 1993 T.V.F.: Subitem 6.1 —lis. 3.117 Meses-calendário de 1994 Consoante o Termo de Verificação Fiscal acima nominado, as parcelas exigidas originam-se, segundo os itens 4, 5 e 6 do aludido termo (fls. 3.107), do fato de terem sido constatados `gastos com construções de imóveis não contabilizados, recursos estes descritos como saídos dos caixas e provenientes das receitas omitidas" e, por outro lado, ter havido a 'falta de reconhecimento da receita de correção monetária, aplicada sobre os gastos acima com imóveis não contabklizados. que seriam obrigatoriamente calculadas, c3waso regularmente contabilizados.' JMS 16/05/01 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA'91 90 "Is t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885198-16 Acórdão n° :103-20.569 A Autoridade Singular determinou a consecução de diligências no sentido de melhor clarificar a matéria, máxime pela reunião de elementos probantes que respaldassem as referidas obras — objeto de impugnação fiscal. Em decorrência, assim se pronunciou a Autoridade a quo após a diligência, inconclusa, levada a termo em 23.11.1998 (fls. 3.369/ 3.373): A documentação resultante da diligência, todavia, não foi considerada satisfatória, razão pela qual reiterou-se o pedido, nos termos seguintes: 12- Atender o que foi solicitado no tópico — Obras realizadas" da diligência original (fls. 3.371). Ocorre que o que se procura apurar é a realização de obras durante o período objeto da auditoria — 1992 a 1995 — enquanto os documentos coligidos pelo autor da diligência (fls. 3.422-3.427) se reportam a obras que, segundo as Cartas de Habitação de fls. 3.424, 3.425 e 3.427 teriam sido concluídas antes de 21/10/80, 17/07/80 e 15/04/83, respectivamente. Reparo, a propósito, que se encontra contabilizado o pagamento de INSS no valor de CR$ 332.842,20 às fls. 3.431, e que esse valor corresponde ao somatório de dois pagamentos escriturados no Movimento do Caixa de (Is. 2.814, nos valores individuais de CR$ 168.946,60 (loja) e CR$ 163.895,60 (obra). A análise desta última guia fornecerá maiores informações acerca da referida obra' (Despacho de fls. 3.534). No transcurso dessa última diligência oficiou-se ao INSS indagando sobre a existência de recolhimentos correspondentes a obras de construção civil no período em nome da empresa autuada ((Is. 3.558), do sócio Giampaolo Bonora ((Is. 3.565) e Marco Túlio Bonora (fis. 3.584). As respostas, com relação ao período auditado, - foram todas negativas (fls. 3.570, 3.571 e 3.584). Por outro lado, constatou-se que os recolhimentos previdenciá rios, mesmo tendo sido confirmados, referiam-se às atividades - normais da empresa. Não estavam ligados a obras de construção civil. Melhor êxito não colheu a fiscalização em seu ofício de (Is. 3.556 ao Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu. A resposta ((Is. 3.581) noticia que não foi localizado nenhum alvará emitido no período para construção em nome de Giampaolo Bonora. Teria sido emitida apenas uma Carta de Habitação, relativa a obras anteriores. De sua parte, a empresa autuada, ao impugnar esta parcela do lançamento ((Is. 3.29213.293), significativamente não nega a existência das obras. Sustenta, apenas, que nãqVestou provada a efetividad das inversões e que sua natureza era de permanente JMS 18/05/01 15 o • 4.1.1..44 '' ' ' r I — t"—, r: — MINISTÉRIO DA FAZENDA.1- wwr', ,,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 Ora, a fiscalização não trouxe uma única prova quanto à localização de novas edificações e de que as mesmas pertencem à impugnante. Igualmente, tampouco conseguiu esclarecer se se trata de novas obras ou apenas reformas naquelas existentes e, nesta hipótese, se podem ser classificados como investimentos que importem ampliação do prazo de vida útil dos prédios. Nestas condições, não vejo como manter o lançamento. Ocorre que, se por um lado estou convencido de que houve o desembolso com gastos ligados a obras - seja porque registrados de forma bem específica nos documentos de caixa, seja porque a impugnante não contestou a realização das mesmas — de outro lado a obra mais significativa se localiza no Paraguai, onde não há notícias da existência de filial desta empresa, além de que, com relação às obras restantes, não foi descartada a possibilidade de se tratar de reformas nas instalações da impugnante - que não implicam, necessariamente, ampliação de sua vida útil - ou mesmo edificações novas em nome dos seus sócios proprietários. Recordo, a propósito, que o primeiro requisito para uma empresa ativar um bem é que este bem lhe pertença. Não vejo razão para incorporar um imóvel, por exemplo, ao património de uma empresa, se este imóvel se encontra cadastrado em nome de terceiros no Registro Imobiliário. Conforme já foi referido, é possível reparar pelos documentos de fis. 111, 184, 309, 1.160, etc., que a obra mais significativa teria sido aquela denominada aParanafibra-PY", e os registros existentes são de que a mesma se localiza no vizinho país do Paraguai. Assim, como não existem informações de que esta empresa possua filiais naquele país, e também porque não existe comprovação física da existência dessa e das demais edificações, também não vejo como manter o lançamento, conclui a Autoridade a quo. Divido, conceitualmente, da respeitada Autoridade Monocrática. Se os elementos hauridos os foram através do "caixa dois', nenhuma incoerência ou inexatidão se verifica no lançamento fiscal, mormente porque não é de todo descartável - que também as obras fossem tangidas pela clandestinidade (que aliás seria um fato homogeneamente coerente) estendendo-se o ocultamento aos demais órgãos fiscalizadores ou daqueles que exercitam o controle do evento ou da liberação de alvarás etc. Se, apenas para raciocinar, estivessem as obras impugnadas legalizadas junto ao INSS e junto à Prefeitura Municipal, por certo este fato abriria uma fenda A exemplar onde poderiam trafegar as várias fiscalizações a que se acham adstritos tais cometimentos, desnudando-se a subjacente atividade marginal adredemente k JMS 16/05/01 16 ,, tzé ,,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 dissimulada pelo seu autor. Dessa forma agiu a empresa coerentemente com os subterrâneos desígnios por ela tecidos. Similarmente merece reparos a asserção de que o primeiro requisito para uma empresa ativar um bem é que este bem lhe pertença. Indubitavelmente, de forma restritiva, tal afirmação é um truismo quando contemplada a forma original do bem cedido. Entretanto nada impede que as obras de ampliação ou que redundem em aumento de vida útil, mesmo em imóvel de terceiros, sejam imobilizadas, importa esclarecer. Concordo, entretanto, que o Fisco, mesmo frente ao 'caixa dois", deveria reunir elementos robustos que pudessem aferir ou conferir a existência física das obras contempladas e, a partir daí, melhor direcionar a exigência fiscal, não só quanto aos lídimos proprietários, mas também quanto a natureza e a essencialidade finalista das edificações em referência. "Data vênia", tomo emprestado, como fecho, a sentença da Autoridade Singular ao elaborar a sua digressão acerca do item seguinte que, o caixa dois não reflete de forma idónea o movimento da empresa e os registros nele consignados não possuem valor probante. Em face do que dispõe esta última quadra decido por se negar provimento a este item recursal. b) Omissão de Receitas Operacionais Subitem 1.3 do T.V.F. - Fls. 3.109 1 2 Semestre/1992 : Cr$ 23.296.463,00 29 Semestre de 1992: em Cr$ 78.07 553,00 JMS 16105101 17 " • ti 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 Subitem 3.3. do T.V.F. - Fls. 3.112 Meses-calendário de janeiro e março/dez, de 1993: Subitem 5.3 do T.V.F. - Fls. 3.116/3.117 Meses-calendário de fevereiro, abril, julho, set. e dez. de 1994 Neste tópico, a autuada se defende das parcelas dos lançamentos constantes dos itens 1.3, 3.3 e 5.3, sustentando que a fiscalização considerou como receitas omitidas valores que se referiam a transferências internas entre departamentos ou estabelecimentos. Alega que nenhuma prova existe da irregularidade imputada, e que a fiscalização não procedeu a nenhuma investigação para se certificar de que efetivamente acontecera a omissão de receitas. A Autoridade de Primeiro Grau prolatou a sua sentença, assim consubstanciada: Com relação à primeira das espécies de supostas omissões de receitas, referida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.109) como `recebimento sem o respectivo registro contábil, de numerários sem especificação de sua origem, sob a rubrica de 'transferência de Câmbio Cr$ p/ Cr$' entrados no caixa", forçoso é reconhecer, também, que não restou cabalmente comprovado o caráter ilícito da ocorrência decorrente de omissão de receitas. Aliás, pelo contrário, a impressão que se tem é que a fiscalização não deu aos lançamentos da espécie, constantes da escrituração paralela da impugnante, a melhor interpretação. Com efeito, é possível ver que o valor considerado pela fiscalização como receita no mês de janeiro/92, no importe de Cr$ 171.332,00, se encontra lançado na última linha do Movimento do Caixa de folhas 47 como 1 2G Desp Obra-PY dctosf É interessante reparar que esse valor foi lançado tanto na coluna de `entradas' como na de 'saídas" de recursos. Com certeza, portanto, não se trata de uma receita. Da mesma forma, é possível ver no Demonstrativo do Movimento do Caixa do mês de março de 1992 (fls. 184), que consta no campo das receitas, a título de "Cambio= CR$ p/ Cr$flo lançamento no valor de CR$ 3.231.357,00. Do mesmo modo, consta no campo das despesas e pagamentos, a título de "Transf. Câmbio CR$ p/ JMS 16/05/01 18 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 Cr$", o lançamento no valor de CR$ 3.040.000,00. Com relação a esses valores, vê-se que ambos estão escriturados no Movimento de Caixa (fls. 185-187). Com relação ao primeiro desses valores, ou seja, aquele que foi considerado pela fiscalização como receita, para fins de base de cálculo do lançamento, o mesmo se encontra lançado na última linha do Movimento do Caixa daquele mês (fis. 187), sob o histórico de "PG Desp Parana fibra de dctos." Também aqui o lançamento consta como entrada e saída de recursos. Pode-se inferir, portanto, que, em vez de receitas, tratou-se de mera aquisição de moeda estrangeira para custear obra no Paraguai. Com relação ao segundo dos valores, o mesmo se encontra lançado na última linha do Movimento do Caixa de fls. 186, como saída de numerário, sob o seguinte histórico: "Pg câmbio (CR$ 2.280.000 ÷ 0,75)". Nesta mesma esteira de raciocínio, constato que também o valor da suposta receita omitida relativa ao mês de abril de 1992, no importe de CR$ 4.028.785,00, figura como Receita-recebimento no Demonstrativo de Caixa de fls. 309, mas também figura na última linha do Movimento do Caixa de fls. 312 sob o histórico de "Desp obra cfe (Iodos" Em face de tais constatações, devo confessar que não consegui entender o raciocínio fiscal de considerar isoladamente como receitas os valores lançados como entradas de caixa, e desconsiderar por completo as saídas escrituradas sob o mesmo histórico nas saídas de caixa. Concluo, portanto, que os esclarecimentos da fiscalização não são convincentes e as evidências não corroboram a tese de que tais lançamentos materializam a efetiva percepção de receitas por parte da impugnante. Exonero as parcelas do lançamento relativas a supostas receitas oriundas de câmbio. Com relação à segunda das espécies de supostas omissões de receitas, referida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3,112) como "Recebto. Numerários-SP", trata-se de ocorrência comprovada, segundo a imputação fiscal, 'por não constar no passivo do balanço registrado no Anexo A de sua declaração IRPJ do ano-base como empréstimo, adiantamentos, etc." Trata-se de outra imputação que não vejo como prosperar. Com efeito, a única referência existente a respeito desse fato é o caixa 2 da impugnante, representada pelos Demonstrativo do Movimento do Caixa e Movimento do Caixa. Exemplo desse fato pode ser visto pelo registro, no Demonstrativo do Movimento do Caixa de novembro/93 (fis. 2607). Este documento estampa no campo das 'Receitas-Recebimentos", o ingresso de CR$ 3.000.000,00 sob o histórico de 'Recbt Numerários Área Finan=SP." Ora, não vejo como admitir como verdadeiro o movimento escriturado no caixa dois, o qual registra que a origem do numerário é transferência da área financeira da empresa, em São Paulo e, ao mesmo tempo, desconsiderar e a origem, para considerar efetiva a entrada, só que proveniente de omissão de receitas. JMS 16/05101 19 si 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.ftr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 A meu ver, esse pensar encerra contradição insuperável. Com efeito, trata-se de hipóteses alternativas e mutuamente excludentes. Na primeira delas, que considero válida, o caixa dois representa o verdadeiro movimento da impugnante, e o numerário recebido não representou um ganho, um crescimento de seu património, característica fundamental de uma receita. Nestas condições, carece de sentido presumir a ocorrência de omissão de receita, porque não houve receita a ser omitida. Na segunda das hipóteses, que não se amolda ao meu convencimento, o caixa dois não reflete de forma idónea o movimento da empresa e os registros nele consignados não possuem valor probante. O inconveniente desta hipótese é que, ao mesmo tempo que autoriza duvidar da origem registrada do numerário, também autoriza duvidar da efetividade da transferência. Concluo, outrossim, que existe explicação para o ingresso do numerário em caixa mais plausível que receitas omitidas. Por essa razão, e também porque considero inadequado classificar tais ingressos de omissão de receitas, exonero também essa parcela do lançamento. Com relação à primeira vertente acusatória, incensurável a decisão monocrática. Queda-se curvo a evidência nos autos que as operações sob a égide "Transf. Câmbio Cr$/CR$* denotam receita omitida defluente dessas operações. O evento em si, se não demonstra captação de receita, muito menos revela omissão. Este fato se mostra claro quando se constata que os registros à margem guardam uma autonomia com os demais itens da escrituração normal da empresa. Quanto ao segundo pilar acusatório, aqui denominado de "Recebto. Numerários-SP.", agrego às oportunas e clarividentes observações da decisão recorrente, que o Fisco se bastou apenas com a disponibilidade do movimento do "caixa dois". Não tratou de decompor os seus lançamentos, objetivando bem encaminhar a acusação. É certo que o ônus probante recai sobre a parte que lhe deu causa. Entretanto há de se ofertar ao réu a infração com a exata tipificação que se lhe exigem os arts. 32 e 142 do Código Tributário Nacional. Como o lançamento acha-se fundado no equívoco e na obscurid , alinho-me à decisão singular e decido por se negar provimento a esse item recorrido. JMS 16/05/01 20 (Lik ,̀:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 c) - Receitas omitidas Subitem 5.1 do T.V.F. - Fls. 3.11513.116 (Exoneração Parcial — mês de dezembro11994). Segundo a peça decisória sob análise, Ao impugnar esta parcela do lançamento, a autuada não traz alegações novas quanto aos valores, no sentido de não representarem vendas efetivas. Contesta apenas a metodologia da apuração, que segundo ela somente considerou as diferenças quando favoráveis ao Fisco. Em seu dizer, nos meses em que a contabilidade acusa vendas em valores superiores ao montante apurado pelos documentos que compõem o caixa dois, a diferença compensa a falta de registro de períodos anteriores, fato que provocaria a postergação do recolhimento do imposto, e não omissão de receitas. Na segunda reclamação, a impugnante sustenta que a fiscalização registrou valores de que resultaram diferenças favoráveis a ela. Todavia, na coluna de diferenças nada considerou nos meses de novembro e dezembro de 1994. A propósito desta parcela do lançamento, é forçoso reconhecer que a fiscalização se equivocou. Necessário se faz voltar os olhos para o levantamento estampado às fls. 3.115-3.116, cujos valores, no que interessa neste momento, são os seguintes: Mês Receita efefiva Receita diferença contabilizada Novembro/94 R$ 7.457,45 22.236,00 (14.778,55) Dezembro/94 R$ 28.940,55 14.754,00 14.186,55 É imperioso registrar que a diferença alusiva ao mês de dezembro/94 — considerado isoladamente — no valor de R$ 14.186,55 não consta do levantamento de fls. 3.116, que discrimina as parcelas da receita de vendas omitidas e nem do quadro 'Resumo Mensal" dos valores autuados, estampado às fls. 3.117. Assim agindo, o Termo de Verificação Fiscal deixa claro que houve a compensação da diferença positiva de omissão de receitas verificada em dezembro/94 com a diferença negativa de omissão de receita verificada em novembro/94, demonstrada no quadro acima, e que não haveria lançamento alusivo à diferença positiva de dezembro, no valor de R$ 14.186,55. Ocorre que, ao lavrar o auto de infração, o Fisco fez constar, certamente por engano, referida diferença como valor tributável, como se vê na última linha do Demonstrativo de Apuração do Imposto, às fls. 3.127, e na última linha do campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, às fls. 3.139. A providência a ser adotada, portanto, é considerar correto o tendimento materializado JMS 16/05/01 21 e 4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ^X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 no Termo de Verificação Fiscal de que a diferença positiva de dezembro compensa a diferença negativa de novembro e exonerar esta parcela do lançamento. Trata-se, com todas as luzes, de equivoco na transcrição dos valores a serem imputados, no ano-calendário de 1994 ao autuado. Detectado o engano, impõe-se ajustar a exigência, escoimando-se a parcela impropriamente exigida. Item a que se nega provimento. Subitem 5.1 do T.V.F. — Fls. 3.11513.116 (meses-calendário parcialmente exonerados: junho e julho/1994) A última reclamação da impugnante alusiva a este tópico enfoca o lançamento constante do item 45.2" do Termo de Verificação Fiscal (lis. 3.116). Segundo a impugnante (fls. 3.294), aos valores do quadro comparativo apontam para diferenças favoráveis à contribuinte nos meses de 01/94, 02194, 03194, 06/94 e 07/94; a fiscalização, porém, em todos estes meses, NÃO APONTOU DIFERENÇAS. Mas não deixou de apontar as diferenças dos outros meses, FAVORÁVEIS À FAZENDA NACIONAL" (Grifos originais). Situação diversa da anterior alberga os meses de junho e julho/94. Nestes, efetivamente houve diferença em favor da impugnante e essas diferenças não foram computadas nos meses seguintes. Por essa razão, impõe-se o convencimento de que a impugnante registrou receitas operacionais em valores maiores que aqueles efetivamente auferidos. Neste caso, a solução mais adequada, a meu ver, é considerar que o excesso foi contabilizado de forma equivocada e, em realidade, se refere a vendas. - Por essa razão, - serão deduzidos da—receita operacional relativa a vendas - - lançada nos meses de junho e julho os valores respectivos a seguir demonstrados: Jun194 - CR$ Jul/94 - R$ Receita Real 5.673.975,65 3.995,92 Receita contábil 10.011.840,00 4.212,00 Diferença a ser deduzida da omissão de vendas (4.337.864,35) (216,08) A compensação entre rubricas do mesmo jaez insere-se no campo da lógica e da justiça tributária. Se, com supedâneo nos documerjts apreendidos lavra-se, JNIS 16/05/01 22 si .1: 44 ''' • -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA..;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 sob o pálio do subitem 5.1, a exigência ancorada em elementos que se compadecem ao fenômeno omissão de receita operacional caracterizada por falta de emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias, e na outra ponta resta demonstrado que a empresa contabilizara receita via conta caixa em montante superior ao apontado pelo Fisco quando apoiado nos documentos marginais, impõe-se que o diferencial seja compensado com a outra infração, desde que em datas coincidentes com os eventos em foco. Entretanto, tal postura seria incensurável se houvesse uma ponte causal entre o que se cognominou de registro paralelo e contabilização regular. A Autoridade Singular já afirmara, com elevada proficiência, que o caixa dois não reflete o movimento da empresa. A sua decisão, portanto, coerente com esse postulado, trilhou o caminho de afastar as exigências que não se amalgamavam à natureza de receita omitida. Isto porque sempre se tratou o material apócrifo como elemento autônomo, mercê, basilarrnente, dos registros de receitas operacionais nele consignado que, com a contabilidade, não mantinha ponto de contato, como provam, por exemplo, as obras perpetradas. Contrário senso, todos os seus assentamentos deveriam ser tratados como recursos desviados, dando-se-lhes um tratamento de omissão de receitas. Em face do exposto, as verbas relativamente aos meses de junho e julho do subitem 5.1 devem ser restabelecidas. Isto posto, decido por se conceder provimento parcial ao item ora sob recurso. Imposto de Renda Retido na Fonte Acerca desse tributo, assim se posicionou a Autoridade Julgadora, in verbis: Quanto à parcela do lançamento fundamentada no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, forçoso é reconhecer que a fiscalização não conseg 'ir comprovar que houve JMS 16/05/01 23 x • .. e 1....0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,., ...:. 0.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885(98-16 Acórdão n° :103-20.569 a efetiva distribuição da receita omitida aos titulares da empresa. Procede, portanto, a alegação da impugnante de que a exigência, nestas condições, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e deve ser exonerada. A digna decisão abarca, evidentemente, o lançamento havido, por decorrência, no ano-calendário de 1992, quando então vigia o art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Ocorre que o egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo da norma, nos casos em que o contrato social não previa disponibilidade imediata aos sócios dos lucros auferidos pela sociedade. À toda evidência não agasalhou a hipótese de omissão de receita, pois esta nas mãos dos sócios não se encontra submissa ao sabor das decisões contratuais. É considerada, não-obstante, automaticamente a eles distribuída. Em face do exposto, decido por se conceder provimento a este item, para restabelecer a sua exigência remanescente, consoante o contido nas tabelas abaixo, considerando-se como inimputáveis as verbas constantes do subitem 2.1 do T.V.F. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 1992 ITENS BASE DE CÁLCULO EM Cr$ IMPOSTO EM UFIR 1.1 134.738.327.28 5.212,54 1.2 723. 069,87 27,97 SEGUNDO SEMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 1992 ITEM BASE DE CÁLCULO EM Cr$ IMPOSTO EM UFIR 1.1 36.553.494,15 398,40 PIS 1\Declara a Autoridade a quo: JMS 16/05/01 24 t'gr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10945.001885/98-16 Acórdão n° :103-20.569 Impende reparar, todavia, que constam do Demonstrativo de Apuração do PIS (fis. 3.142 e 3.143), com relação aos meses de junho/92 e dezembro/92, os lançamentos de infrações puníveis com a multa de 75% sobre as bases de cálculo de Cr$ 68.258.380,39 e Cr$ 582.583.129,50, respectivamente. Ocorre que o Termo de Verificação Fiscal não historia como tais valores foram obtidos. A única referência feita por aquele documento é a suposta receita com transferência de câmbio de cruzeiros para guaranies, no importe de Cr$ 41.787.453,00, estampada às fls. 3.109. Todavia, tal parcela do lançamento foi considerada improcedente, conforme razões já declinadas. De conseqüência, as duas bases de cálculo referidas são integralmente exoneradas por falta de origem nos levantamentos que compõem o processo. As bases de cálculo em destaque decorrem do somatório dos subitens 1.3 e 2.1, a saber a - Cr$ 68.258.380,39 (Cr$ 7.093.782,00 + Cr$ 61.164.598,39); e b - Cr$ 582.583.129,50 (Cr$ 41.787.453,00 + Cr$ 540.795.676,50) Ocorre que a infração sob o subitem 1.3 já fora exonerada e aqui ratificada. No que se refere à constante do subitem 2.1, além de ter sido provida em primeiro grau, não deveria compor a exigência da contribuição, tendo em vista não se tratar da hipótese de incidência caracterizada pela evidência de receita bruta ou pelo faturamento omitido. Item a que se nega provimento. PIS, FINSOCIAL E COFINS — BASES DE CÁLCULO A autoridade fiscalizadora incluiu, na base de cálculo das contribuições sociais em destaque, receitas provenientes de vendas omitidas e também outras receitas, tais como recuperação de custos/despesas, receitas de correção monetária do ativo permanente, receitas obtidas em operações de câmbio e outras receitas operacionais. O procedimento fiscal, ainda que não tenha sido objeto de impugnação, não merece ser prestigiado, vez que não é consentâneo com as disposições da Lei Complementar n.° 07/70 (Pis), Decreto-lei 1.940/82 (Finsoci I) e Lei Complementar n.° JMS 16/05/01 25 •• il.1. .01 MINISTÉRIO DA FAZENDA# wi, ,1/41C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.001885/98-16 Acórdão n° : 103-20.569 70lv1 (Cofias), que definem o faturamento como o fato gerador das mencionadas contribuições sociais. Em face disso, os lançamentos do Pis, do Finsocial e da Co fins deverão ser ajustados, de sorte que as suas bases de cálculo correspondam unicamente às receitas omitidas nas operações de vendas de mercadorias da empresa. Incensurável a percepção e a decisão conseqüentes da Autoridade Singular. Em face do exposto, decido por se negar provimento a este item. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso de ofício impetrado, determinando-se que se restabeleça as bases de cálculo relativamente às exigências: 01 -do IRPJ referente ao subitem 5.1 no montante de CR$ 4.337.864,35 e R$ 216,08; 02 - do IR- Fonte, nos semestres de 1992, consoante o voto condutor prolatado acerca dos subitens 1.1 e 1.2. do Termo de Verificação Fiscal; 03— e ajuste das contribuições sociais decorrentes dessa decisão. Sala de Sessões — DF, em 16 abril de 2001 \ 0 \ N NEICYR D - \ - DA JMS 16/05101 26 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000221/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito do recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. COFINS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08929
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:17:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:17:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:17:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:17:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:17:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:17:44Z; created: 2009-10-24T16:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T16:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:17:44Z | Conteúdo => . - Segundo Conselho de Contribuintes PublicedoDkf r•ig Oficial . Urr:ão • de No, o -I et.arta Rubrica( NI.' 2e CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. S:t ,:ïi.t4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10945.000221/2001-61 Recurso n' : 121.321 Acórdão arg : 203-08.929 Recorrente : AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito do recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa Preliminar rejeitada. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, urna vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. COFINS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d • -ti- ões, em 15 de maio de 2003 mat.À. Otacilio D. asi axo Presidente 4f, alm. a ar = .a..":W Menezes R. ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa. António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda . 1:r.:;.4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10945.000221/2001-61 Recurso n2 : 121.321 Acórdão n2 : 203-08.929 Recorrente : AB COMÉRCIO DE INTSIUIVIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis. 32/37, que exige o recolhimento de RS31.426,62 a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Co fins) e R8 23.569,95 de multa de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70. de 30 de dezembro de 1991. e art. 44, 1, da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. A autuação. ci en t ifi cada em 16/01/2001. ocorreu devido à ,falta/insuficiência de recolhimento dcr Co fins, relativa aos períodos de apuração 02/1998 a 06/1998 e 08/1998. conforme termo de verificação fiscal de fls. 32/33, denzonstrativo de apuração de 17. 34 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 37, tendo corno fundamento legal os arts. 1° a 3° da Lei Complementar n° 70. de 1991. 3. Às fls. 32/33. no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, do qual a contribuinte recebeu cópia (fl. 33), consta, em síntese, que: (a) intimada, a contribuinte apresentou planilhas (tis. 06 a 11), contendo as receitas de vendas, que seriam provenientes de vendas de mercadorias no mercado interno, vendas de mercadorias em exportação direta, vendas de mercadorias equiparadas à exportação e receitas de serviços; (b) o art. 7° da Lei Complementar n.° 70. de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar n.° 85, de 1996, admite a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às receitas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo erportaa'or, das vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.248, de 1972 e alterações posteriores (desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior), e das vendas, com o .firn especifico de exportação para o exterior, às empresas exportadoras registradas na Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento. Indústria e Comércio. (c) a fiscalização apurou que a maior parte das operações de vendas da interessada teria sido realizada para empresas que também operam no 2 - - - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000221/2001-61 Recurso n2 : 121.321 Acórdão n2 : 203-08.929 mercado interno, sendo que a simples menção na nota fiscal de saída de que a mercadoria destinar-se-ia ao exterior não bastaria para comprovar a exportação, fazendo-se necessária a comprovação da efetiva exportação da mercadoria parc-7 que se pudesse promover a exclusão dessas vendas da base de cálculo da Cofins; (d) nos trabalhos de auditoria fiscal apuraram-se irregularidades nas exclusões da base de cálculo; intimada a comprovar essas exclusões (referentes às exportações diretas e vendas equiparadas à exportação), a interessada apresentou comprovação de parte das exclusões; no entanto, diversas operações de vendas, por ela consideradas exclusões da base de cálculo, não tiveram comprovação da salda definitiva das mercadorias do pais; tais operações de vendas foram registradas no Livro Registro de Saídas (fls. 14/31). e são representadas pelas notas fiscais discriminadas nas planilhas de/is. 12/13. totalizando os montantes descritos á ft 33; (e) as bases de calculo, recalculadas para inclusão das receitas de vendas não submetidas à tributação, dos períodos de apuração, são aquelas constantes do demonstrativo dell. 33. 4. Tempestivamente, em 12/02/2001, a interessada, por intermédio de procurador hab airado (procuração à .fl. 47). interpôs a impugnação de fls. 43/4& instruída com os documentos de fls. 47/214. cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Iniciahnente, após discorrer sobre a autuação (item "Impugnação'), discorda do entendimento fiscal de que, nas operações de mercado interno destinadas à exportação, a simples menção na nota fiscal de que a mercadoria se destina ao exterior não basta como coinprovcrção da sua ocorrência. devendo o vendedor fazer prova da efetiva exportação. 6. Entende que não há disposição legal que a obrigue a fazer prova, nas vendas destinadas à exportação, da efetividade desta mediante a saída definitiva do pais das mercadorias vendidas. 7. Afirma que essa comprovação incumbe ao comprador da mercadoria, que, recebendo-a sob compromisso (condição expressa consignada no documento fiscal) deve efetivar a exportação direta ou indireta, sob pena de responder pelas conseqüências fiscais decorrentes da mudança na destinação pré-fixada. 8. Anexa planilhas que identificariam esses compradores. dizendo que todos seriam empresas que realizam operações de exportação, devidamente registradas como tal nos órgãos competentes (Secretaria de Comércio Exterior), e que tal demonstração. por si só, seria suficiente para garantir a isenção do 131S e da Cofins. 3 2 Q CC-MF _ Ministério da Fazenda-tS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000221/2001-61 Recurso n2 : 121.321 Acórdão n2 : 203-08.929 9. Sustenta que, na sua condição de vendedor das mercadorias com destinação especifica à exportação, não pode ser responsabilizado pela inércia ou incúria do comprador que de boa ou má-fé modifica a destinação da mercadoria e frustra a exportação. a seu talante. descumprindo unilateralmente compromisso assumido na operação de compra, sem que haja nesse descurnprirrzento qualquer ação, omissão ou participação da parte da litigante, considerando, assim, indevidas as glosas das exclusões da base de cálculo relativamente às operações cuias notas _fiscais consignam a destinação especifica para exportação, conforme cópias anexas à impugnação, juntando, também, os comprovantes que possui no inomento (memorandos de exportação e outros), e protestando pela juntada de novos documentos. 10. No item "Questões Fénicas", diz que, nas planilhas de vendas destinadas à exportação elaboradas na ação fiscal. as glosas de exclusões são especificadas pelo número de nota, data e valor, apenas, não existindo referência sobre a motivação em cada caso. 11. Entende que é necessária essa exposição dos motivos, pois as glosas abrangeram operações provadas pelas notas fiscais (com destinação especifica para a exportação), comprovadas também por memorandos e outros documentos pertinentes à saída para o exterior. 12. Afirma ter elaborado novas planilhas que identificam os destinatários e também os comprovantes da exclusão, propiciando à autoridade julgadora analisar cada situação individualmente, por nota fiscal ou grupo delas, dizendo, ainda, que novos comprovantes estão sendo obtidos e serão prontamente juntados para demonstrar a efetividade das exportações. 13. Na seqüência, no item "Juros de Mora pela Taxa Selic - Ilegalidade", alega que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, posto que essa taxa não é fixada por lei, mas por ato do Banco Central, sendo inservivel para utilização em créditos tributários conforme diversas decisões judiciais e administrativas sobre o tema. 14. Ao final requer o deferimento da impugnação. 15. Os documentos (cópias) anexados à impugnação referem-se a planilha discriminativa das vendas destinadas à exportação (fls. 48/50), memorandos de exportação, notas fiscais, extratos do Siscomex e correspondências diversas. 16. Em face do disposto no art 233 da Portaria Ministério da Fazenda - ME n°259. de 24 de agosto de 2001, o processo foi encaminhado para julgamento para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ CTA (fl. 217-verso)." 4 C r$ 2° CC-MF •-• á-;;;; Ministério da Fazenda n. Áor. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000221/2001-61 Recurso ri 2 : 121321 Acórdão n2 : 203-08.929 A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir: -Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06'1998. 01,08/1998 a 31/0811998 Ementa: LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1998 a 30,06/1998, 01,08/1998 a 31,08/1998 Ementa: IIWUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações COnt idas na impugnação apresentada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01.02/1998 a 30'06/1998, 01'08/1998 a 31 '08/1998 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR, COMPROVAÇÃO. Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da Co fins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao exterior, quando prevista, somente é cabível quando comprovada a efetiva exportação. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E OU INCONSTITUCIONALJDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). por expressa previsão legal Lançamento Procedente em Parte". 5 2tCC-MF • Ministério da Fazenda E. ":•t:1-,:-4-$4:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000221/2001-61 Recurso n2 : 121.321 Acórdão n 2 : 203-08.929 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatária e ainda mais que: • houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de que a decisão recorrida não se recusou a apreciar documentos relativos a vendas realizadas, apresentados após o prazo de impugnação; e • a despeito das disposições sobre a juntada de documentos depois da impugnação, o contribuinte não dispunha dos mesmos na ocasião e só pode obtê-los depois. É o relatório. 6 22 CC-MF-4 •fr Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000221/2 00 1-61 Recurso n2 : 121321 Acórdão n2 : 203-08.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR. FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por semelhança entre os processos, adoto as mesmas razões do eminente Conselheiro António Augusto Borges Torres, em julgamento do Recurso n° 121.218, do qual adoto alguns argumentos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de que a decisão recorrida se recusou a apreciar documentos que sustentariam a sua tese de defesa, bem como que novos documentos seriam obtidos e prontamente apresentados. Entretanto, a autoridade julgadora considerou que os documentos apresentados não infirmam a acusação fiscal e que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, como previsto no art. 16, § 4", do Decreto n " 70.235/72. Por outro lado, a recorrente continua sem apresentar os documentos que alega possuir, não podendo serem os mesmos apreciados, fato que não comprova cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar suscitada MÉRITO. Na realidade o que se observa dos autos é que a recorrente, embora alegue que fazia constar de seus documentos fiscais que "trata-se de remessa com fim especifico de exportação", não conseguiu provar que as mercadorias enviadas foram efetivamente exportadas. Não conseguiu provar, também, que as adquirentes eram "empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria. do Comércio e do Turismo", ou eram "empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto- lei n " 1.248, de 29 de novembro de 1992", ou seja, não provou em nenhum momento que realizava vendas com o fim especifico de exportação para o exterior. Simplesmente alega que fez constar das notas fiscais o destino para exportação e que ao Fisco compete comprovar se o destinatário efetivou a exportação, cobrando dele o que devido for se tal não fez. 7 . ;>t CC-MF Ministério da Fazenda tta-:5; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10945.000221 /2001-61 Recurso n2 : 121.321 Acórdão n2 : 203-08.929 A propósito, se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: a) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); b) admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); c)os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e d) considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da /VIP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 (..) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnarzte fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) ,fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. por motivo de força maior: b) refira-se a fato ou cz direito superveniente: c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instcincia." 'Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". 8 CC-MF Ministério da Fazenda H. ,;::-; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000221/200141 Recurso n2 : 121.321 Acórdão n2 : 203-08.929 Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Melhor sorte não tem a alegação da recorrente de que é ilegal a aplicação da Taxa Selic no cálculo de juros e correção monetária, pois o Conselho de Contribuintes não é competente para analisar a desconformidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário apreciar tal argumentação. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivos legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa de competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancionada, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto. veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques. citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constá- tucionalidade. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. » ..,1-$3,» Segundo Conselho de Contribuintes e:Atzi.,•;n• Processo n2 : 10945.000221 /200 1-6 1 Recurso n2 : 121.321 Acórdão n2 : 203-08.929 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.R. artigos 66. par. 1e 103. 1 e " Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa levantada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 dePre, eff VALM • • F • -0: 1 CA • MENEZES 10

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Numero do processo: 10983.001796/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - EX. 1995 e 1996 - COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO IMPOSTO DE RENDA - Para fins de compensação do saldo credor de imposto de renda, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras devem ser comprovadas com a respectiva documentação legal. Inaceitáveis os valores constantes da escrituração ou de demonstrativos desprovidos dos respectivos comprovantes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45285
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Processo n°. : 10983.001796/97-89 Recurso n°. : 126.876 Matéria : IRF - ANOS.: 1995 e 1996 Recorrente : ONDREPSB — LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. Recorrida : DR..; em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.285 IRF — EX. 1995 e 1996 — COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO IMPOSTO DE RENDA — Para fins de compensação do saldo credor de imposto de renda, 2R mtPnçeSPR efetuadas pelas fontes pagadoras devem ser comprovadas com a respectiva documentação legal. Inaceitáveis os valores constantes da escrituração ou de demonstrativos desprovidos dos respectivos comprovantes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONDREPSB — LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ 17/104,:t:_,---- ANTONIO FR" TAS DUTRA IDENTE , - NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JA ri 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALEVIIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. : 10983.001796197-89 Acórdão n°. : 102-45.285 Recurso n°. : 126.876 Recorrente : ONDREPSB — LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Pedido de compensação, recepcionado em 30 de abril de 1997, relativo a saldos de imposto apurados nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1995 e 1996, originados das retenções pelas fontes pagadoras sobre serviços prestados - código 1708 — e de aplicações financeiras de renda fixa em títulos de renda fixa — 3426 — e fundo de aplicações financeiras - 2103, nos anos-calendários de 1994 e 1995, em valor total de R$ 99.277,47, destinado à compensação com débitos do Imposto de Renda - código 2430 — em valor de R$ 67.790,75 e da Contribuição Social sobre o Lucros - 2484, R$ 31.486,72. Acompanhou o referido pedido cópia da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, exercício de 1996, e da declaração de imposto retido na fonte — DIRF, ano de retenção de 1995, fls. 1 a 72. Juntado ao presente o processo n.° 10983.000873/97-92, com 85 folhas, que contém pedido de restituição de parte do saldo do imposto de renda apurado através da declaração de rendimentos do IRPJ do exercício de 1996, efetuado em 10 de março de 1997, em valor de R$ 460,51, para compensar com os valores a serem recolhidos a título de estimativa mensal do imposto de renda no valor de R$ 383,76 e da contribuição social no valor de R$ 76,75, referente ao mês de janeiro de 1997, com vencimento para 28 de fevereiro de 1997. Analisado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — DRF/Florianópolis foi indeferido em face das DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras indicarem imposto de renda retido em valor de R$ 16.361,68 quando o montante contido na Declaração de Imposto 1/\\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2=:-.--•n•;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 de Renda da Pessoa jurídica - DIRPJ é de R$ 146.042,78 e, também, pela ausência de outros documentos comprobatórios no processo, fls. 75 a 76. Não se conformando com a posição da citada DRF, manifestou inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento onde apresenta planilha demonstrativa das retenções — anexo V — declaração IRPJ 1995 e 1996 - anexo VI — valores retidos pelas fontes pagadoras em 1995 — anexo VII - e folhas dos livros razão contendo as contas de créditos do imposto de renda retido na fonte — Anexo VIII, e solicita, ao final, a procedência do pleito, fls. 79 a 223. Considerando que a manifestação de inconformidade conteve comprovantes anuais de retenção do IR-Fonte relativos à valores recebidos por filiais da requerente e que o recurso não foi acompanhado de comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda do ano de 1994, decidiu a Autoridade Julgadora de primeira instância por diligência para obtenção dos referidos comprovantes do ano de 1994, e cópia autenticada dos Livros de escrituração contábil ou fiscal que identificassem todas as receitas auferidas nos anos-calendários de 1994 e 1995, fls. 225. Cumprida a exigência da Autoridade Julgadora de primeira instância, conforme documentos juntados às fls. 229 a 626, do volume II, e 627 a 1164 do volume III, o Auditor-Fiscal da Receita Federal Edson Orivaldo Lessa, responsável pela diligência, prestou Informação Fiscal sobre a documentação apresentada pelo contribuinte, fl. 1165, sendo, posteriormente, anexadas as telas online do processamento das DIRF, anos de retenção 1994 e 1995, onde este contribuinte e suas filiais figuram como beneficiários, fls. 1168 a 1221. 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 Submetido a julgamento em primeira instância, o pedido foi indeferido em virtude de não haver crédito de imposto suficiente para a pleiteada uumpet icvyãu, tanto no ano-calendário de 1994, quanto no seguinte. A Autoridade Julgadora chegou as seguintes conclusões: Ano—calendário de 1994. - Constatou apuração mensal do lucro real, restando lucro tributável apenas em Dezembro, com saldo de IR equivalente a 5.304,93 UFIR. - Não considerou os. valores do demonstrativo de IRRF, fl. 238, sob as rubricas "saldo contábil anterior IRRF slfatura" e "saldo anterior IRRF siaplicação financeira", constantes nas suas primeiras linhas, por falta de comprovação. - Não considerou as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras que se referiam a rendimentos tributados exclusivamente na fonte nesse ano-calendário — aquelas realizadas em fundos de investimentos (excetuados os Fundos de Aplicações Financeiras — FAF, das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real); - Considerou as retenções relativas a rendimentos de Fundos de Aplicações Financeiras — FAF, sob o código 2103, devidamente declaradas em DIRF, conforme quadro demonstrativo contendo, analiticamente, a folha de localização do documento, a fonte pagadora e os valores mensais retidos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 - Apurou o montante dos créditos, a compensação com o IR devido no mês de Dezembro de 1994, de 4.304,93 UFIR, e o saldo favorável ao contribuinte equivalente a 6.635,05 I IFIR, fl. 1229. Ano-calendário de 1995. - Constatou lucro real anual, com IR devido de R$ 58.590,40 (sendo R$ 57.278,86 de IR normal mais R$ 5.893,85 de Adicional e diminuído '1° R$ 4.582.31 referente a vale- transporte). - Observou que a tributação na fonte nesse ano-calendário não era definitiva para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real. - Considerou os valores que estavam regularmente declarados em DIRF, extratos anexados às fls. 1168 a 1221, e aqueles cujas fontes pagadoras apresentaram os respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, conforme quadro demonstrativo, de forma idêntica à do ano-calendário anterior. - Informou, ainda, que não considerou documentos onde a fonte pagadora é a própria empresa peticionária, portanto responsável pela retenção. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 - Concluídos os cálculos quanto ao total de crédito do 1R-Fonte chegou ao valor de R$ 24.850,62, portanto, inferior ao IR devido de R$ 58.590,40. Após ter somado os créditos dos anos-calendários de 1994 e 1995, obteve montante inferior ao imposto de renda devido, motivo para concluir pelo indeferimento do pedido. Decisão DRJ/FNS n.° 690, de 30 de abril de 2001, fls. 1222 a 1232. Inconformado com a decisão de primeira instância, em 6 de junho de 2001, com observância do prazo legal, dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 1245 a 1275, onde alega que: 1. A decisão utilizou de aspectos formais internos da Receita Federal; 2. a autoridade julgadora de primeira instância não analisou a documentação e os demonstrativos juntados ao recurso, considerando apenas os créditos declarados em D1RF pelas fontes pagadoras, fato que- pode ser constatado na documentação constante das fls. 1230 a 1232; 3. em nenhum momento as provas apresentadas foram contestadas; 4. a contribuinte não tem nenhuma responsabilidade quanto às informações das fontes pagadoras — transcreve diversos julgados nesse sentido; 6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA . 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdãon°. : 102-45.'285 5. em relação ao ano-calendário de 1994, foi desconsiderado (fl. 1924) os saldos iniciais do IR — Fonte sobre faturas e apii financeiras (fl. 238). 6. Não foram excluídas da base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras que deram origem ao crédito de IRF decorrente de aplicações financeiras, exceto FAF, fato que contribuiria para diminuição do lucro ou aumento do prejuízo real, numa proporção maior que o respectivo crédito compensado. 7. Sem mencionar a quais se referiam, os Senhores Julgadores citaram, (fl. 1226) que "houve também a apresentação de comprovantes sem que houvesse o registro da respectiva DIRF, no sistema, conforme indicado no quadro, de modo que os valores não foram considerados para efeito de crédito". Nota-se Senhores Membros desse Egrégio Conselho que a redação além de confusa, não conclusiva, está em contradição em relação ao que foi dito nos parágrafos anteriores, onde cita que toda a documentação solicitada pela Diligência foi atendida, sem ressalvas. Portanto, este item da Decisão também não merece crédito. 8. Incorreu em erro ao preparar e encaminhar a DIRF à SRF, quando constou créditos seus "..,I PF com" se fos.e a fo"+€2, pagadora, e uma vez detectado o erro pela DRF esta não aceitou retificação da DIRF porque o crédito estava sub judice. Entende que nesta situação novamente a Autoridade 1) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.7 • Z11'f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão nO . : 102-45.285 Julgadora deixou prevalecer a forma sobre a realidade dos fatos, pois as bases de cálculo citadas na fl. 65 são praticamente as mesmas da fl. 634, 'Md° discrimina as fatura que deram origem ao crédito tributário, com exceção apenas de um mês — que não invalida o exemplo. Finaliza pedindo seja considerado procedente o pedido e reformada a decisão anterior. Pm R do eotpmhrn de 2001, ingressa rnm requerimento, dirigido ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, para juntada dos documentos de fls. 1285 a 1540, ao recurso voluntário apresentado. Segundo o recorrente, tais documentos foram apresentados posteriormente em face das dificuldades para sua obtenção. Constitui-se de planilha contendo demonstrativo do IRRF Acumulado nos anos-calendários de 1994 a 2000, fl. 1285, planilha contendo demonstração do IRRF retido &faturas e aplicações financeiras 1994, 1995, 1996, fls. 1286 a 1290 — vale ressaltar que a fl. 1289 encontra-se em branco e a fl. 1290 repete a planilha do ano de 1996; diversos comprovantes de rendimentos e de retenção do IR na fonte relativos ao ano de 1996, fls. 1291 a 1370; de 1995, fls. 1372 a 1482, e de 1994, fls. 1484 a 1540. Importante salientar que nem todos os documentos citados constituem-se comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IR na fonte, havendo dentre eles, cartas das fontes pagadoras, telas online do sistema SIAFI, entre outros. É o Relatório. %, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' SEGUNDA CÂMARA Processo O: 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102=45.285 VOTO Conselheiro N,AURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. A documentação apresentada após o prazo legal, embora o recurso não contenha menção sobre sua necessidade, deve ser conhecida em face da disposição do Artigo 18, § 7.° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que permite ao sujeito passivo apresentar esclarecimentos e documentos no período em que o processo permanecer com o Relator. "§ 7° É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes." Aceita a referida documentação complementar, convém deixar claro que parte da documentação anexada refere-se ao ano de retenção 1996, não objeto deste processo nem daquele juntado ao final, motivo para exclusão de qualquer análise. Tendo em vista a grande quantidade de documentos que constituem o processo, a realização de diligência e os julgamentos anteriores, também conveniente esclarecer, no início deste voto, os passos desenvolvidos para a análise dos fatos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 A forma mais adequada consistiu na verificação dos .„ documentos apresentados nesta fase, quanto a sua admissibilidade, e posterior confronto com aqueles com aqueles que acompanharam o pedido — apresentado junto à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — e os demais juntados ao recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,- para detectar a existência de documentos sem similar no anexo ao recurso. Para esse fim, em primeiro lugar a análise dos documentos que constituíram o recurso e a elaboração de planilha demonstrativa, contendo a empresa e o valor do 1R-Fonte, detalhados por mês, e relativos àqueles entendidos hábeis para os fins propostos. Posteriormente, confrontados esses dados com aqueles das planilhas contidas no julgamento de primeira instância para exclusão dos valores já aceitos naquela oportunidade, com a conseqüente segregação em demonstrativo distinto. Também, nessa operação de checagem de dados com aqueles resultantes da análise em primeira instância foram verificados quais deles resultaram apenas da existência da D1RF, pois desprovidos de qualquer documentação, e, também, promovida sua separação em demonstrativo distinto. Portanto, desse trabalho resultou um demonstrativo para valores comprovados apenas nesta fase, e outros dois relativos ao julgamento de primeira instância, sendo um para os valores comprovados nesta fase mas já aceitos pela Autoridade a quo em face dos comprovantes apresentados naquela oportunidade e outro para aqueles aceitos apenas pela presença da DIRF nos sistemas da SRF. Outra análise foi aquela destinada à verificação da existência de documentos apresentados à DRF ou à DRJ e não considerados pelas respectivas autoridades julgadoras, que poderiam não estar dentre aqueles que 1 /I\ io MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .„ Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 integraram o recurso. Constatada a existência do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda Na Fonte — Pessoa Jurídica emitido pelo Banco do Estado de SC - BESC que não possui cópia da parte frontal naqueles documentos relativos ao ano de 1995 e não teve considerados os valores relativos ao 1R-Fonte sobre operações de curto prazo em primeira instância; outros não considerados pela DRJ mas integrantes do anexo ao recurso foram: ano de 1994, fls. 382, 383, 384 e 400, e em relação a 1995, fls. 761, 780, 820, 838 e 861. Feitas estas considerações passo à análise das alegações, sendo a primeira aquela que diz respeito à forma de julgamento utilizada pelas autoridades a quo, mais precisamente no sentido de que a decisão ficou vinculada às normas internas da Receita Federal, e em face dessa posição, prejudicou o pleito do recorrente ao desconsiderar documentos apresentados. Referiu-se ao fato de apenas serem aceitos os valores comprovados por documentos ou DARF's e aqueles constantes do processamento da D1RF. Conforme consta do Relatório, a Autoridade Julgadora da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, indeferiu o pedido em face das D1RF's apresentadas pelas fontes pagadoras indicarem imposto de renda retido em valor de R$ 16.361,68 quando o montante contido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa jurídica DIRPJ, a esse título, é de R$ 146.042,78 e, também, pela ausência de outros documentos comprobatórios no processo. O pedido foi apresentado na DRF/Florianópolis desprovido da documentação fiscal relativa ao ano-calendário de 1994 enquanto os 1.1 71)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n O . : 102-45.285 documentos relativos a 1995, lastreavam apenas parte dos dados escriturados. Por outro lado, as DIRF 's apresentadas pelas fontes pagadoras, até a data daquele julgamento, indicavam montante bem inferior ao pleiteado pelo contribuinte. A Autoridade poderia solicitar a juntada da documentação comprobatória para prosseguir com o julgamento ou indeferí-lo pela ausência comprovada. Optou pela última hipótese e o procedimento está correto. Também a Delegacia da Receita Federal de Julgamento encontrou dificuldades para a análise do pedido, pois, mesmo tentando sanear o processo com realização de diligência para juntada de demonstrativos, comprovantes e cópia da escrituração fiscal, não obteve a documentação completa como será demonstrado a seguir. Destarte, observou a comprovação por DIRF, DARF 's, e Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte que continham a respectiva DIRF processada pela SRF, mas os valores considerados constituíram montante inferior ao total do Imposto de Renda — IR devido nesses exercícios. Não poderia ser diferente a posição das autoridades citadas pois em se tratando de antecipar o direito de utilizar o imposto retido, dado pela compensação, há uma ação de pagar o tributo apurado com esse valor, seguida de restituição do saldo credor. O pagamento do saldo de imposto poderia ser efetuado com a utilização do imposto retido, independente de qualquer verificação fiscal pois ficaria apenas em nível contábil, uma vez tratar- se de tributos da mesma espécie; no entanto, o saldo a restituir somente poderia ser disponibilizado com a prova de que os recolhimentos foram efetuados. Esse documento probante poderia ser apresentado pelo contribuinte 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão nO. : 102-45.285 como também ser obtido por pesquisa junto aos registros informatizados da SRF. Portanto, agiram corretamente as citadas autoridades julgadoras quando não aceitaram a parte do pedido que se encontrava desprovida de documentos comprobatórios instituídos para esse fim. O comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IR na fonte para pessoas jurídicas, ano de retenção 1994, regulado pela Instrução Normativa SRF n.° 108, de 21 de dezembro de 1994, era o estabelecido pela Administração Tributária para comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora, a ser utilizada na dedução do imposto devido ou para pleitear a compensação. "Artigo 5° O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto retido na fonte a ser deduzido ou compensado, respectivamente, com o valor do imposto apurado ou devido mensalmente, na forma dos artigos 3.° e 14 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim como do imposto estimado em cada mês, caso o beneficiário tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 23 da mesma lei." Da mesma forma, para o ano de retenção 1995, determinou a IN SRF n.° 72, de 29 de dezembro de 1995. "Artigo 5° O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto retido na fonte a ser deduzido ou compensado, respectivamente, com o valor do imposto apurado ou devido mensalmente, na forma dos artigos 34, 37, § 3.°, letra "d", e 53, § 1.°, da lei n.° 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995" 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 A aceitação desses documentos, em face da ausência da DIRF, poderia ser precedida de verificação dos recolhimentos junto aos sistemas de processamento dos DARF da SRF ou de diligência junto às fontes pagadoras para esclarecer a possível ausência de recolhimentos. Entendo que os documentos relativos ao ano de 1994, às fls. 382, 383, 384 e 400; e aqueles de 1995, fls. 761, 780, 820, 838 e 861, mesmo não se encontrando na forma legal estipulada ou desprovidos da respectiva DIRF nos sistemas da SRF, constituem-se informações das fontes pagadoras que merecem r'nn Q idPraOn nu , PM di'lviriP , diligência para PRni2rPrirrientnS. Esses documentos constituíram o recurso e foram analisados nesta fase. Outra alegação diz respeito à ausência de análise da documentação e dos demonstrativos juntados ao recurso apresentado em primeira instância, sendo considerados apenas os créditos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras, fato indicado na decisão, fls. 1230 a 1232. Conforme já esclarecido anteriormente e, também, na Decisão de primeira instância os valores aceitos foram aqueles devidamente comprovados por documentos ou por DARF's ou, ainda, constantes em DIRF processadas pela SRF. Tanto demonstrativos ou livros fiscais desprovidos de documentação comprobatória não se prestam para os fins que se destinam. Portanto, correto o julgamento de primeira instância quanto a esse aspecto. Alega que em nenhum momento as provas apresentadas foram contestadas. 14 'l()/\11\ i.- .., MINISTÉRIO DA FAZENDA :''''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . .::: 27:: -:'.- 1 •%n ," SEGUNDA CÂMARA ,,:::-.;•,'''..:‘:e.:::;', - • 01' Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 Essa argumentação refere-se aos demonstrativos elaborados e cópias dos livros fiscais desconsiderados pela autoridade julgadora a quo pois , desprovidos de documentação comprobatória. Estende-se também àquelas informações das fontes pagadoras que não obedeceram a forma prevista em lei e não continham a respectiva DIRF processada e integrante dos sistemas informatizados da (3RF. , , Quanto aos demonstrativos e cópias dos livros fiscais desprovidos de documentação entendo desnecessário qualquer menção da ,autoridade julgadora pois todos têm conhecimento de que escriturar e não , comprovar é o mesmo que não escriturar. No tocante às informações das fontes pagadoras, corrigido o procedimento neste voto. Alega também que a contribuinte não tem nenhuma responsabilidade quanto às informações das fontes pagadoras e transcreve diversos julgados nesse sentido. , Concordo com a posição da recorrente quanto à responsabilidade pelas informações das fontes pagadoras e como já esclarecido no início, entendo que os comunicados constantes deste processo deveriam ser objeto de verificação fiscal caso eivados de dúvidas quanto à origem ou correspondência ao fato gerador. A ausência de comprovantes , anuais de rendimentos pagos e de retenção do IR na fonte e de qualquer outra informação da fonte pagadora, no entanto, constitui-se erro de procedimento da recorrente. Como já esclarecido anteriormente o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção do IR na fonte é o documento estabelecido pela Administração Tributária para comprovar a retenção pela fonte pagadora, a 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão na. : 102-45.285 ser utilizada na dedução do imposto devido ou para pleitear a compensação. Logo, correto seria a apresentação de todos os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, junto ao pedido de compensação. Não sendo possível essa ação, deveria o pedido estar documentado com as informações das fontes pagadoras, como feito em algumas situações. Inaceitável o lastro apenas em livros fiscais ou em demonstrativos desprovidos de documentação comprobatória. Complementando, não há qualquer responsabilidade da recorrente quanto à informação a ser prestada pelas fontes pagadoras à Receita Federal, via DIRF. Resta salientar que a jurisprudência pode ser utilizada subsidiariamente como exemplos de julgados, em tese, similares à situação, porque seus efeitos restringem-se às partes litigantes. Outra alegação é a de que, em relação ao ano-calendário de 1994, foram desconsiderados (fl. 1224) os saldos iniciais do IR — Fonte sobre faturas e aplicações financeiras (fl. 238). Correta a posição adotada pela Autoridade Julgadora a quo porque, conforme já citado, o pedido evidenciou que nem todos os dados escriturados se encontravam devidamente documentados. Os saldos iniciais não devem ser aceitos sem a prova de sua existência, salvo quando esta inexigível em face do prazo para a guarda de documentos. Alega, também, que não foram excluídas da base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras que deram origem ao crédito de IRF decorrente de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 aplicações financeiras, exceto FAF, fato que contribuiria para diminuição do lucro ou aumento do prejuízo real, numa proporção maior que o respectivo Crédito uu yen lzácAdo. A exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do IR era permitida por lei e se não efetivada, a. responsabilidade é apenas do contribuinte. No entanto, esse fato não pode constituir-se motivo para a inclusão de retenções de IR não comprovadas. A correção do erro observado obedeceria a outra forma legal, distinta deste processo. Outra alegação, transcrita na forma colocada pela recorrente, refere-se à contradição no julgamento' de primeira instância: sem mencionar a quais se referiam, os Senhores Julgadores citaram, (fl. 1226) que "houve também a apresentação de comprovantes sem que houvesse o registro da respectiva DIRF, no sistema, conforme indicado no quadro, de modo que os valores não foram considerados para efeito de crédito". Nota-se Senhores Membros desse Egrégio Conselho que a redação além de confusa, não conclusiva, está em contradição em relação ao que foi dito nos parágrafos anteriores, onde cita que toda a documentação solicitada pela Diligência foi atendida, sem ressalvas. Portanto, este item da Decisão também não merece crédito. Não assiste razão à recorrente quanto a essa alegação porque a decisão de primeira instância não 'contém contradição. Verifica-se à fl. 1223 que a Autoridade Julgadora de primeira instância esclareceu ter a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis realizado a diligência solicitada anteriormente, 17 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796197-89 Acórdão nO. : 102-45.285 e o texto não exprime concordância quanto aos requisitos de admissibilidade da documentação trazida ao processo. "Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 228 a 1165, constantes nos volumes II e III do processo" Os comprovantes apresentados, para os quais não se localizou no processamento eletrônico da SRF a correspondente DIRF, estão sendo considerados neste voto. Afirma que a sua DIRF do ano de retenção 1994 conteve créditos de IR-Fonte, decorrentes de serviços prestados, como valores descontados de pagamentos efetuados a clientes. Esse engano, uma vez detectado pela DRF, não foi motivo de retificação porque o crédito estava sub judice. Entende que nesta situação novamente a Autoridade Julgadora deixou prevalecer a forma sobre a realidade dos fatos, pois as bases de cálculo citadas na fl. 65 são praticamente as mesmas daquelas à fl. 634, onde discrimina as faturas que deram origem ao crédito tributário, com exceção apenas de um mês, fato que não invalida o exemplo. Assiste razão ao recorrente quanto a esse aspecto, pois a correspondência de valores pode ser constatada pela confrontação dos dados das telas online extraídas do sistema IRF, em 20 de abril de 2001, fls. 1168 a 1221, onde o contribuinte figura corno beneficiário, com aqueles da DIRF por ele apresentada. Exemplo demonstrativo no quadro a seguir. Correspondência entre DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras e a DIRF da recorrente (com erro). 18 11\ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 Dl RF / Fontes Pagadoras — fls. DIRF / ONDREPSB — fls. 1199 .34 1200 35 1201 36 1202 38 1203 40 1204 42 1205 43 1206 44 1207 45 Feitas as considerações quanto às alegações constantes do recurso, resta demonstrar os documentos aceitos neste voto, dados pelas informações apresentadas pelas fontes pagadoras e os comprovantes anuais de rendimentejs pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda juntados nesta fase, mediante relação analítica nos Quadros I, II, V e VI, a seguir, cujos montantes, quadros IV e VIII, contém os valores de imposto retido na fonte resultantes da documentação aceita nesta fase, aqueles considerados em primeira instância, a respectiva correção, e o montante de IR-Fonte disponível nos anos de 1994 e 1995, antes da dedução de qualquer imposto devido. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s : SEGUNDA CÂMARA I. Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 Quadro I - IR-Fonte 1994 comprovados, conforme documentos às fls. 1483 a 1540, e não incluídos em primeira instância Discriminação Jan FEN Mar Abr 11/lai Jun Jul Ago Set Out. Nov Dez Infraero 17,70 23,70 30,50 196,70 56,50 84,90 91,60 91,60 131,40 131,40 131,40 131,40 8. 2 S P R Federal 10,19 14,79 22,41 30,65 36,68 30,66 30,66 30,66 30,66 ECT 2.304,00 4.438,00 5.034,00 7.202,00 11.901,08 16.085,78 6,91 9,40 9,97 9,16 Assembleia L E SC 98.937,39 140.320,61 136.659,26 314.019,91 768.227,13 228,40 228,40 228,40 228,40 228,40 456,80 Min. Exército 9.701,12 11.196,96 8.226,56 19,00 9,50 19,00 9,50 18,98 FAF B Brasil 8/A 2.650,65 128,39 7.948,45 38.367,32 E3 E3ras i I 8/A 501,62 37.682,12 21.742,24 59.061,15 E3 Real S/A 694,40 CEF 16.084,68 12.225,85 53.511,85 3.725,85 88.306,24 Total I 22.253,05 115.753,33 246.280,20 188.681,65 519.953,55 784.420,22 376,56 375,58 419,43 399,96 390,46 647,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:''P , 1. ," ' SEGUNDA CÂMARA . Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 Quadro II -1R-Fonte 1994 comprovados conforme documentos às fls. 1483 a 1540, mas já incluídos em primeira instância Discriminação Jan. Fev. Mar Abr. Mai Jun Jul Ago Set. Out -"gov. D. B Meridional SIA 1.732,83 3.801,32 4.180,84 34.246,38 6,21 6,21 30,51 6,60 6,60 6,60 Tele_2ar SiA 29.238,19 29.434,88 16.990,61 22.490,39 236.764,49 138,96 144,59 64,12 62,38 79,62 E3anrisuI S/A 3.712,88 2.589,31 3.721,14 5.227,28 7.496,55 11.057,76 4,90 5,10 4,90 4,90 3,76 4,91 E3anrisull S/A 4.664,75 6,28 E3anrisuI S/A 1.138,57 1.875,01 2.694,61 3.785,25 5.428,52 8.007,32 3,55 3,40 3,40 3,41 3,40 3,40 Banrisul S/A 1.785,74 2.566,30 2.487 87 12.796,08, 6,76 3,38 3,38 2,48 6,76:1 E3an ri sul' S/A 1.117,14 E3anriãil S/A 2.033,16 3.348,25 4.811,80 2.094,33 23.992,57 6,61 6,34 6,34 6,34 6,35 BanrisuI S/A 4.720,36 952,59 48.960,37 52.764,07 58.444,11 41.605,81 0,43 E3anrisul S/A -Difl a Inst. 1.030,21 872,35 CELESC 3/A 35.300,68 59.786,43 99.535,46 121.781,79 158.987,09 232.887,12 92,00 96,02 99,64 96,57 152,86 149,11 B C Real MG 3/A 2.464,81 4.320,45 6.190,79 9.486,85 11.644,74 13.873,70 8,11 8,32 6,11 6,11 6,11 4,68 Infraero 41,23 Tribunal R do 7.981,40 10.507,77 17.685,99 27.203,34 34.800,38 50.764,26 18,32 27,39 22,24 17,68 17,86 17,89 Trabalho S E da Adm. SC 18.830,15 254.782,05 90.719,77 354.315,88 408.057,22 125,46 195,01 193,67 65,46 316,03 E3ESC.: S/A 20,15 DER 32.558,67 88.594,16 34.506,79 122,72 126,34 RFFSA 7,80 11,70 11,70 11,70 11,70 Total II 90.108,62 170.571,13 460.583,87 433.289,34 702.412,71 1.037.264,06 411,31 632,56 381,89 276,55 399,83 668,43 -----. ---,"_. --..,-- Ir . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA • Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 Quadro III — Valores IR-Fonte 1994 sem comprovantes às fls. 1483 a 1540 mas já considerados em primeira instância pela DIRF ou DARF's Discriminação Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out NON/ Dez Habitasul 1.532,02 2.107,85 3.332,84 10.862,67 3,25 0,87 Rádio D da 5.158,9917.003,02 18.026,93 60.237,47 64.912,67 19,36 Manhã TV O Estado 9.958,12 16.034,32 2.555,17 Vera C 1.079,61 1.546,80 2.133,01 3.239,93 3.886,26 2,30 2,29 2,30 2,29 Seguradora Fund.Cat. 62.892,00 176.281,00 196.738,00 162.852,00 284,00 121,00 121,00 365,00 Cultura COHAE3 26.045,50 16.763,15 100,90 101,18 102,23 217,09 Hosp da 9.700,29 11.190,92 8.220,40 19,00 9,50 19,00 9,49 18,97 Guarnição E3anco do 6.208,91 46,92 33,57 64,38 79,48 95,11 36,97 E3 rasil S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ri". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 Quadro IV - Consolidação 1994 - Total comprovado após recurso somado ao total considerado em Primeira instância Discriminação Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set. Out Nov. Dez. Total 1 22.253,05 115.753,33 246.280,20 188.681,65 519.953,55 784.420,22 376,56 375,58 419,43 399,96 390,46 647,00 Total 111 90.108,62 170.571,13 460.583,87 433.289,34 702.412,71 1.037.264,06 411,31 632,56 381,89 276,55 399,83 668,43 Total 1111 18.422,78 105.940,52 222.433,41 37.238,87 279.298,47 237.859,84 88,53 327,94 307,58 313,44 199,64 640,3 Total IV (1+11+111) 130.784,45 392.264,98 929.297,48 659.209,86 1.501.664,73 2.059.544,12 876,40 1.336,08 1.108,90 989,95 989,93 1.955,75,, ,alor M das 257,05 358,26 524,34 740,63 1.048,52 1.518,07 0,5911 0,6079 0,6308 0,6428 0,6618 0,6767' LIF1R Total M em IJFIR 508,79 1.094,92 1.772,32 890,07 1.432,18 1.356,69 1.482,66 2.197,86 1.757,93 1.540,06 1.495,8f 2.890,13 Total A em UF1R 18.419,40 Valores em CR$ até Junho em R$ a partir de Julho " Conversão em UFIR - O imposto a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta: a) no último dia do mês da retenção, se ocorrida até 311 de dezembro de 1994, e b) no mês subseqüente ao da retenção, se ocorrida a partir de 11.° de setembro de 1994 (MAJUR195,p.55). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,$5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 Quadro V IR-Fonte 1995 comprovados conforme documentos às fls. 1372 a 1482 e não considerados em Primeira Instância Discriminação Jan Fev. Mar Abr Mal Jun Jul Ago Set Out Nov Dez CEF 1.395,70 1.906,20 2.196,74 1.992,74 1.984,74 2.008,00 2.048,19 2.048,15 1.985,95 1.989,41 1.993,60 1.985,95 Gov. E R G Sul 357,51 80,74 344,70 79,80 1.348,89 597,94 597,52 586,66 127,50 1.095,73 632,11 116,70 ECT 10,00 9,00 11,00 13,00 11,00 13,00 15,00 19,00 19,00 18,00 Assembleia L E 279,70 349,63 546,58 448,10 448,10 448,10 448,10 448,10 448,10 448,10 448,10 SC Cat. Cultura 1.248,77 ** E3 RDES 16,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 M. Exército 9,00 9,00 9,00 46,00 36,00 25,00 .1- Univ. Fed. RS 465,00 618,00 572,00 661,00 637,00 648,00 659,00 Sec. EJC SC ** 2.244,91 FEPAM 49,80 49,80 49,80 75,98 E3 C Real MG 5,36 S/A DER 122,00 16,00 Sec E D Social 21,50 30,01 30,01 30,01 30,01 30,01 33,77 30,95 30,95 30,95 30,95 30,95 SC Ap. Financeiras E3 Brasil S/A 4,06 0,15 E3ESC SIA 37,44 11,25 6,29 E3ESC SIA 178,63 174,83 415,39 E3ESC S/A 21,43 11,32 26,59 18,76 0,30 B C Real MG 2,27 0,02 0,02 S/A E3anrisul S/A 30,68 0,83 3,38 5,93 29,01 4,33 22,04 10,22 3,59 „_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘4 P ' SEGUNDA CÂMARA 1'. Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 CONT. QUADRO V CEF 12,82 3,36 35,75 2,87 19,24 6,00 0,51 CEF 159,55 503,10 490,74 441,13 CEF 21,90 8,31 25,98 E3anestado S/A 3,56 3,49 7,21 1,41 0,12 0,01 0,45 B Brasil S/A 1,44 407,32 Total 1 1.853,20 2.431,97 2.969,94 2.694,90 3.883,56 3.604,26 3.810,59 3.939,70 4.084,12 5.063,61 4.727,011 7.315,54 * IDocumento à fl. 109 I ** Considerado IR Fonte em Dezembro porque o comprovante contém informação apenas do total. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 Quadro VI - IR-Fonte comprovados conforme documentos às fls. 1372 a 1482 mas já considerados em Primeira Instância. Discriminação Jan Fev. Mar Abr Mal Jun Jul ,Ago Set. Out Nov. Dez. CELESC SIA 171,59 207,68 354,64 337,35 319,42 314,04 296,33 304,11 303,16 302,99 303,00 307,30 TeIesc SIA 697,50 465,00 552,52 611,14 40,91 325,94 2.120,36 473,55 15,30 461,25 461,25 Infraero 131,48 131,48 131,48 131,48 131,48 258,80 156,95 156,95 156,95 156,95 634,77 210,53 Infraero 41,23 41,23 41,23 74,80 52,84 52,84 52,84 52,53 52,84 52,84 51,24 51,43 Infraero 199,00 199,00 342,00 246,00 246,00 246,00 246,00 236,00 236,00 236,00 236,00 236,00 n.0 * Banrisul 5/A 23,00 17,00 29,00 40,00 43,00 30,00 34,00 44,00 34,00 28,00 34,00 34,00 E3 Brasil S/A 9,11 30,42 23,32 23,34 23,34 23,34 11,67 25,69 25,52 25,58 25,52 24,38 E3 Meridional 6,60 6,61 6,60 9,66 9,66 9,66 9,66 9,66 10,77 10,21 43,61 10,21 S/A TRT / 12.a R 17,49 * 8.a Sup P 34,49 34,49 34,48 34,49 80,46 99,16 33,67 59,42 59,42 59,42 Federal Proc. Rep. R S 43,18 43,18 43,18 61,30 31,52 31,52 33,19 63,60 31,80 Tellepar S/A 30,84 13,60 Vera Cruz 2,68 Seg. RFFSA, 23,40 11,70 11,70 11,70 11,70 23,40 11,70 11,70 11,31 Sec. E Adm. 67,00 137,00 137,00 269,00 203,00 203,00 209,00 221,00 276,00 320,00 320,00 95,00 Plan. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . .': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .#), SEGUNDA CÂMARA . Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 CONT. QUADRO VI *Esso E! P S/A 4,76 4,76 4,76 9,52 4,76 4,76 4,76 4,76 9,52 E3MID 2,68 5,02 5,03 5,03 503 , 5,03 5,02 5,03 Comp Gas SC 14,77 14,77 14,77 14,77 14,77 14,77 14,77 14,77 Tribunal R Fed 16,24 19,49 39,93 29,71 29,71 29,71 29,71 29,71 29,71 29,71 4. a R SERPRO PR 80,00 100,00 100,00 100,00 114,00 E3ESC S/A 64,38 145,81 312,46 312,46 312,46 312,46 E3ESC S/A 1,15 B Brasil S/A 7,42 1,14 E3 Brasil S/A 12,08 11,21 6,91 E3 Brasil S/A 3,78 13,32 7,27 E3 Brasil S/A 207,00 393,81 E3 Meridional S/A 0,15 0,34 5,43 1,62 LISTEEL SIA 13,00 6,61 Total II 1.555,58 1.320,57 1.181,06 1.754,59 1.837,36 1.399,50 1.528,18 3.604,15 2.133,47 1.839,94 3.103,32 1.904,12 .-," MINISTÉRIO DA FAZENDA '")" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285 Quadro VII - IR-Fonte sem documentos às fls. 1372 a 1482 mas considerados em Primeira Instância por DARF's ou DIRF Discriminação Jan Fevj Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set. Out Ntow Dez. LISTE_ 13,22 Hosp G Fpolis J 13,29 12,74 12,74 60,81 47,59 31,43 Total III 0,00 0,OOj 13,29 12,74 0,00 12,74 60,81 0,00 47,59 0,00 05,00 44,65 MINISTÉRIO DA FAZENDA r•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001796/97-89 Acórdão n°.: 102-45.285, Quadro VIII — Consolidação 1995 - Valores considerados em Primeira Instância somados àqueles comprovados às fls. 1372 a 1482. Discriminação Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total I 1.853,20 2.431,97 2.969,94 2.694,90 3.883,56 3.604,26 3.810,59 3.939,70 4.084,12 5.063,61 4.727,01 7.315,54 Total! II 1.555,58 1.320,57 1.181,06 1.754,59 1.837,36 1.399,50 1.528,18 3.604,15 2.133,47 1.839,94 3.103,32 1.904,12 Total III 0,00 0,00 13,29 12,74 0,00 12,74 60,81 0,00 47,59 0,00 0,00 44,65 Total' 3.408,78 3.752,54 4.164,29 4.462,23 5.720,92 5.016,50 5.399,58 7.543,85 6.265,18 6.903,55 7.830,33 9.264,31 índice de 17,36 17,36 17,36 9,55 9,55 9,55 4,21 4,21 4,21 0,00 0,00 0,00 Correção °A Total! 4.000,54 4.403,98 4.887,21 4.888,37 6.267,27 5.495,58 5.626,90 7.861,45 6.528,94 6.903,55 7.830,33 9.264,31 corrigido Totall do ano 73.958,43 *0 imposto de renda retido na fonte, ou pago peIo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação (art. 19, § 4.° da IN SRF n.° 51, de 31 de outubro de 1995). MINISTÉRIO DA FAZENDA fi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 Considerando o valor aceito em primeira instância, o montante de imposto de renda retido pelas fontes pagadoras no ano de 1994, resultou em valor equivalente a 18.419,40 UF1R's, (quadro IV). C) contribuinte: apurou imposto devido apenas no mês calendário de dezembro, em valor equivalente a 5.304,93 UFIR — resultante da subtração entre o Imposto sobre o Lucro Real, R$ 5.766,22 e os valores - relativos ao Programa de alimentação ao trabalhador, R$ 288,31 e ao Vale — transporte, R$ 172,98, fl. 89 - que deduzido do imposto a compensar nesse mês, equivalente a 2.890,13 UFIR, demanda ainda valor equivalente a 2.414,80 UFIR a pagar, possível de ser abatido dos saldos credores de meses anteriores, a partir de janeiro. Descontado o imposto devido dos saldos obtidos em Janeiro, Fevereiro e Março, temos crédito compens'ável: Mês Crédito em UFIR Março 961,23 Abril 890,07 Maio 1.432,18 Junho 1.356,69 Julho 1.482,66 Agosto 2.197,86 Setembro 1.757,93 Outubro 1.540,06 Novembro 1.495,81 Total 13.114,49 /71/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA Pr uso n°. : 10983.001796/97-89 Acórdão n°. : 102-45.285 Convertendo o saldo apurado no ano calendário de 1994 com base na UFIR do primeiro semestre de 1996 R$ 0,8287 — obtém-se o valor de R$ 10.867,97. No ano calendário de 1995, a apuração do lucro real foi anual, e o saldo de imposto a pagar, de R$ 58.590,40 — resultante do Imposto sobre o Lucro Real, R$ 57.278,86, somado ao adicional, R$ 5.893,85 e diminuído do vale-transporte, R$ 4.582,31, fl. 9 - que deduzido do crédito disponível de R$ 73.958,43, (conforme quadro VIII) permite ao contribuinte um saldo a compensar HP R$ 15.368,03. Isto posto, voto pelo provimento parcial ao recurso para considerar como crédito disponível de imposto de renda o valor total é de R$ 26.236,00 — resultado da soma dos saldos dos anos de 1994 e 1995 - R$ 10.867,97 e R$ 15.368,03, devendo o processo retornar à unidade de origem para os procedimentos de compensação. Sala das Sessões - F, em 05 de dezembro de 2001. • NAURY FRAGOSO TANAK 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4693003 #
Numero do processo: 10983.002526/94-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16171
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO VARDANEGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL •RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 N/ AI •993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA. 4Liíj; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002526194-05 Acórdão n°. : 104-16.171 Recurso n°. : 06.164 Recorrente : SÉRGIO VARDANEGA RELATÓRIO Contra o contribuinte SÉRGIO VARDANEGA, CPF n.° 029.812.469-68, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 05, com a seguinte acusação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rend. Recebidos de pessoas jurídicas para 51.334,94 Ufir" Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. %, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Inconformado, interpôs tempestivamente as petições de fls. 01, 02 e 04, contestando a glosa de despesas com instrução e o montante dos rendimentos tributáveis considerado pela fiscalização. Alegou, corri relação aos rendimentos omitidos, que o fato gerador do imposto ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte. Anexou extratos bancários dos meses em questão, visando comprovar esse fato. Com relação à glosa efetuada, o suplicante informou que efetuou despesas próprias com instrução, mas, por esquecimento, deixou de assinalar o campo correspondente de sua Declaração de Ajuste. Fez referência a alguns recibos de curso de natação no "Clube 12", os quais, contudo, não foram anexados ao processo." Decisão monocrática às fls. 25/27 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: 40" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;xr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'il4J::::•••' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002526/94-05 Acórdão n° : 104-16.171 "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO As deduções de despesas com instrução, própria e/ou dos dependentes, estão sujeitas ao limite anual individual de 650 UFIR. Além disso, tais despesas devem ser comprovadas com documentação idônea. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente dessa decisão em 30/03/95, protocola o contribuinte seu recurso em 28/04/95 (lido na integra). É o Relatório. • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002526/94-05 Acórdão n° : 104-16.171 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. • Antes de enfrentar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235172. • Desta forma, a notificação encontra-se eivada de deficiência uma vez que não atendeu aos requisitos legais, que impõe para os casos de notificação por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, dispensando somente a assinatura. 7/57 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „;;;:°.€!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.;.i.1j7W;e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002526/94-05 Acórdão n°. : 104-16.171 Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 r REMIS ALMEIDA ESTOL 5

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4689704 #
Numero do processo: 10950.001108/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Processo que se anula, ab initio.
Numero da decisão: 201-71643
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, inclusive o auto de infração.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10980.006427/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabível a retificação do Acórdão se presente uma das hipóteses de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição previstas no art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - Incide multa de 1% sobre o valor do ato a serventuário de justiça responsável por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo atraso na entrega da DOI -Declaração Sobre Operação Imobiliária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PENALIDADE - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do C.T.N. IRPF - DOI - PENALIDADE - LEI POSTERIOR - RETROATIVIDADE - Deve-se aplicar a fato pretérito a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua ocorrência. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.351, de 1 0/12/2004, alterar a decisão original para DAR provimento PARCIAL ao recurso para, se for o caso, aplicar a legislação superveniente que comine penalidade menos gravosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA3 z::,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006427/2001-78 Recurso n°. : 136.240 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : PAULO CATTA PRETA GUIMARÃES Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.698 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabível a retificação do Acórdão se presente uma das hipóteses de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição previstas no art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - Incide multa de 1% sobre o valor do ato a serventuário de justiça responsável por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo atraso na entrega da DOI - Declaração Sobre Operação Imobiliária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PENALIDADE - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do C.T.N. IRPF - DOI - PENALIDADE - LEI POSTERIOR - RETROATIVIDADE - Deve- se aplicar a fato pretérito a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua ocorrência. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos por PAULO CATTA PRETA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.351, de 1 0/12/2004, alterar a decisão original parapara DAR provimento PARCIAL ao recurso para, se for o caso, aplicar a legislação _. is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10980.00642712001-78 Acórdão n°. : 104-21.698 superveniente que comine penalidade menos gravosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,MARIA HELENA COTTA CArd04520 PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006427/2001-78 Acórdão n°. : 104-21.698 Recurso n°. : 136.240 Embargante : PAULO CATTA PRETA GUIMARÃES RELATÓRIO Inicialmente, adoto na íntegra o Relatório de fls. 154/155, do Acórdão 104- 20.351 (fls. 152/161), lido em sessão. Continuo: Através do arrazoado de fls. 165/174, o contribuinte Paulo Cana Preta Guimarães, amparado no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, formaliza embargos declaratórios contra o Acórdão n°. 104-20.351. A questão objeto da decisão embargada diz respeito à autuação fiscal de fls. 75/77, através da qual foi aplicada contra o sujeito passivo a penalidade por atraso na entrega de DOls, listadas às fls. 68169. O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida que julgou procedente o lançamento para determinar o prosseguimento na cobrança de R$.2.073,80, a titulo de multa por atraso na entrega das DOls (fls. 124). Agora, em sede de embargos declaratórios questiona o sujeito passivo, em síntese: 1) que, relativamente ao prazo de entrega da DOI o acórdão teria afirmado sua manutenção, prescrita no art. 15, § 1. 0, do Decreto-lei n°. 1.510/76, pela IN/SRF n°. 004/98. Aludida IN teria sido revogada pela IN/SRF 79/00, que alterou o prazo para o último dia útil do mês subseqüente. Fato este não levado em conta pelo Relator; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006427/2001-78 Acórdão n°. : 104-21.698 2) ainda quanto ao prazo, teria ocorrido a revogação parcial do Decreto-lei 1.510/76, o que acabou por extinguir o mesmo em relação à obrigação de entrega das DOI; 3) quanto à denúncia espontânea prescrita no artigo 8.°, § 2.°, II, "a", de redução da penalidade à metade, ao contrário da proposição do voto condutor do acórdão, os recibos apresentados comprovariam que as DOls foram entregues antes de qualquer procedimento de oficio; e 4) finalmente, quando da decisão consubstanciada no acórdão embargado de 02/12/2004, se encontrava em plena vigência a Lei n°. 10.865, de 30.04.2004 (DOU de 30.04.2004) que, alterou o inciso III, art. 89, § 2.°, da Lei 10.426/02, para reduzir a muita mínima para R$.20,00. Houve, assim, afronta no art. 106, II, "c", do CTN; É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006427/2001-78 Acórdão n°. : 104-21.698 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Conforme transcrito no relatório, quatro são os itens contra os quais se insurge o embargante: 1 - que a IN/SRF n°. 004/98 teria sido revogada pela IN/SRF 79/00, que alterou o prazo de entrega da DOI; 2- que teria ocorrido a revogação parcial do Decreto-lei 1.510/76; 3 - que os recibos apresentados comprovariam que as DOls foram entregues antes de qualquer procedimento de ofício; e 4 - que, finalmente, quando da decisão consubstanciada no acórdão embargado de 02/1212004, se encontrava em plena vigência a Lei n°. 10.865, de 30.04.2004 (DOU de 30.04.2004) que, alterou o inciso III, art. 8.°, § 2.°, da Lei 10.426/02, para reduzir a multa mínima para R$.20,00; Quanto ao item (1), equivoca-se o sujeito passivo, pois a IN/SRF n°. 004/98 não foi revogada pela IN/SRF n°. 79/00. O prazo de entrega da DOI foi estendido do 20.° dia útil subsequente à operação (art. 15, § 1. 0 do Decreto-lei n°. 1.510/76, IN/SRF n°. 004/98, art. 4.°) para o 30.° dia (IN/SRF n°. 056/01, art. 4.°). Portanto, não há nada a ser corrigido. Em relação ao item (2), cumpre ressaltar que a questão da revogação do Decreto-lei n°. 1.510/76 foi plenamente abordada no acórdão embargado, às fls. 158 dos presentes autos. Em verdade, pretende o recorrente a rediscussão do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006427/2001-78 Acórdão n°. : 104-21.698 Na parte de que trata o item (3), é importante observar que o voto condutor foi cristalino ao afirmar que as penalidades de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea. Mais uma vez pretende o recorrente a rediscussão do julgado. No que tange ao item (4), se a decisão de primeira instância não aplicou a penalidade mínima de redução das multas para R$.500,00, foi somente porque inexistiam valores superiores a esse (fls. 123). No entanto, de fato, o voto condutor do acórdão litigado incorreu em lapso quanto à Lei n°. 10.865/04, que reduziu a penalidade mínima para R$.20,00. Nesse sentido, prestigiando o principio do controle da legalidade a ante o disposto no mesmo artigo (art. 106, II, "c", do CTN), impõem-se as devidas adequações do decisum embargado, ajustando a penalidade disposta no artigo 8.°, II, "a", da Lei n°. 10.426/02, àquela prescrita na Lei n°. 10.865/04, onde cabível, observadas as bases de cálculo listadas às fls. 68/69. No que se refere às demais questões levantadas nos embargos declaratórios, não comportam manifestação posto que escapam aos limites conceituais de embargos declaratórios, não passando de tentativa de rediscutir a matéria julgada e/ou instituir questões novas não instadas em sede de recurso voluntário. Assim, com as presentes considerações, ACOLHO parcialmente os embargos para, rerratificando o Acórdão 104-20.351, de 01/12/2004, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, adequando o julgado à Lei n°. 10.865/2004, determinando a aplicação da penalidade mais benéfica (Lei n°. 10.865/2004), onde cabível. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 - RE IS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4691241 #
Numero do processo: 10980.006190/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O benefício da isenção dos produtos classificados no código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorífico e evaporador frigorífico. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75193
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O benefício da isenção dos produtos classificados no código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorífico e evaporador frigorífico. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:05:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:05:43Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:05:43Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:05:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:05:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:05:43Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:05:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:05:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:05:43Z; created: 2009-10-21T12:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:05:43Z | Conteúdo => , Publicado no Diário Oficial da União •d JC\ na laon? MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006190/98-69 Acórdão : 201-75.193 Recurso : 114.261 Sessão : 20 de agosto de 2001 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IP! - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O beneficio da isenção dos produtos classificados no Código TIPI 8418.99.00, que consta da relação anexa à Lei 9.493/97, associada à Nota 12, refere-se exclusivamente a condensador frigorifico e evaporador frigorifico. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge eire Presidente aís Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • e c stoSt„), MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' 11/47 ri—, • Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006190/98-69 Acórdão : 201-75.193 Recurso : 114.261 Recorrente : TI BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 22.05.98, Pedido de Ressarcimento de créditos de [PI de que trata a Lei n° 9.493/97, período de apuração fevereiro de 1998, referente a "serpentinas evaporadoras" , "condensadores" e "prateleiras evaporadoras". Foi o processo baixado em diligência que em seu relatório concluiu: a) o beneficio é restrito aos condensadores frigoríficos e evaporadores frigoríficos; b) no caso, a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e c) existiram várias saídas tributadas à aliquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A DRF em Curitiba - PR seguiu o relatório da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba — PR alegando a empresa que não existe questionamento quanto à classificação fiscal dos produtos que fabrica. A decisão foi mantida. A contribuinte, ent" , recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando seus argumentos. É o relatório. 2 • • ••:anJ MINISTÉRIO DA FAZENDA w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006190/98-69 Acórdão : 201-75.193 Recurso : 114.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Duas foram as razões do indeferimento do pedido, desde a decisão da DRF em Curitiba - PR: a) a isenção abrange apenas os condensadores frigoríficos, estando fora as "serpentinas evaporadoras" e as "prateleiras evaporadoras"; e b) existiram várias saídas tributadas à alíquota de 15% que não foram oferecidas à tributação, sendo esta a razão do saldo que a empresa pretende ser ressarcida. A recorrente não atacou as duas razões que alicerçaram o indeferimento de seu pedido. Nem quando manifestou sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, nem agora no recurso. Limitou-se a dizer que os seus produtos têm a classificação fiscal TIPI 8418.99.00. Como a decisão recorrida bem esclareceu, à fl. 185, não basta isso, de vez que a Nota 12 restringiu o beneficio da isenção, exclusivamente, à condensador frigorifico e evaporador frigorifico. Também aqui a recorrente nada disse. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 200 ar e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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