6646261
# Numero do processo: 18471.001739/2005-71
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não desclassificou a escrita, nem arbitrou o lucro, não se sustenta o argumento baseado na violação à verdade material. REVERSÃO DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reversão de provisões deve ser adicionada ao lucro presumido, caso não provado pelo sujeito passivo que não deduziu os valores ora revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão já no regime do lucro presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99. RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, é correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1302-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
8008452
# Numero do processo: 18471.001752/2005-20
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: janeiro a dezembro de 2002
BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO
Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins. Admite-se a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário, o que nãp é o caso dos autos em que a recorrente figura como substituída.
BASE DE CALCULO, IPI. EXCLUSÃO
Pode ser feita a exclusão do 'UPI na base de calculo da contribuição para o PIS somente quando a empresa revestir-se da condição de contribuinte deste imposto.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. Súmula CARF No, 02.
Recurso Voluntdrio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.
Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
7715292
# Numero do processo: 13839.002594/2003-33
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE EM CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO-CONHECIMENTO.
Recurso especial que não deve ser conhecido, tendo em vista que, com a edição da sumula vinculante n° 08, a contrariedade à legislação tributária suscitada pelo recorrente inexiste.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7413994
# Numero do processo: 10935.002722/97-07
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
7717748
# Numero do processo: 10920.002089/2004-52
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
1RPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR
SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA
MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44,
Descabe a aplicação da muita por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF Nº 44.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
6497759
# Numero do processo: 10840.001422/2004-04
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TEM-SE A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES RETROATIVA.
Numero da decisão: 1202-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
6795120
# Numero do processo: 10580.013497/99-82
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO' PROCESSO LEGAL.
Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa do
contribuinte, a ele deve ser devolvido o prazo ao interessado
para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe
aprouver, acerca da decisão não cientificada oportunamente,
devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa
mesma decisão, preservando-se, assim, os princípios
constitucionais antes mencionados, bem como o do devido
processo legal, igualmente previsto na Carta Magna.
Processo anulado, a partir da fl. 35.
Numero da decisão: 201-74.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da fl.35.
Nome do relator: Antonio Marcos de Abreu Pinto
6701646
# Numero do processo: 13964.001074/2008-82
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano calendário:2006, 2007
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A
apresentação da DCTF mensal fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
REDUÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 11.727/2008. FUNDAÇÕES.
INAPLICABILIDADE.
A redução prevista no art. 30 da Lei n° 11.727/2008 é aplicável apenas às associações sem fins lucrativos.
Numero da decisão: 1803-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6502691
# Numero do processo: 19647.008529/2004-36
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
SIMPLES (LEI n°9.317/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Impertinentes as alegações em relação a matéria constante dos autos, mantém-se o lançamento de oficio que trata das exações do SIMPLES (Lei n° 9.317/96), que nenhuma vinculação tem com o Ato Declaratório de Exclusão do sistema de recolhimento simplificado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7076635
# Numero do processo: 10840.720223/2010-39
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil eidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES COMPROVADOS.
TRIBUTAÇÃO.
Os depósitos bancários cuja origem houver sido comprovada sujeitam-se a
tributação de acordo com as normas específicas previstas na legislação
vigente à época em que os rendimentos foram auferidos ou recebidos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006
IMPUGNAÇÃO. MARCO INICIAL DO CONTENCIOSO.
No âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a
apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente
constituído pelo lançamento, não se podendo assim cogitar de preterição do
direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa.
CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE
PROVAS. INOCORRÊNCIA.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a desconsideração por parte
da fiscalização das provas apresentadas pelo contribuinte, tendo ele a
oportunidade de apresentar impugnação e recurso voluntário, submetendo-as
à apresentação dos órgãos julgadores responsáveis pela solução do litígio.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO
É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o
conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a
omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de
trazer aos autos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2006
INCONSTITUCIONALIDADE
É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento
de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra
pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a
Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada
mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do
CARF, vigente desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e rejeitar a preliminar suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de lançamento de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga