4637756
# Numero do processo: 18471.001064/2007-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa:
NULIDADE. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS
A motivação do ato de lançamento, seja sob o ângulo da presença
de causa, seja sob o da concreta fundamentação, não se coloca
como etérea ou inexistente no lançamento em dissídio, embora
ela não se revele encadeada da forma mais adequada. O
encadeamento da motivação não interdita seu entendimento,
tanto que a contribuinte pôde reagir, no mérito, contra a pretensão
deduzida no lançamento. Não há mera suposição, no sentido de
especulação, de ausência de presunção de certeza e liquidez do
lançamento. Ainda que possa vir a se revelar equivocado,
meritum causae, há pressuposição, ou pressuposto de fato para o
direito aplicável na materialização da pretensão fiscal no
lançamento. Inexistência de nulidade do lançamento dos tributos.
NULIDADE. LANÇAMENTOS DE MULTAS
As multas de oficio foram concretamente exigidas à aliquota de
75%, embora a acusação figurasse com a multa qualificada.
Houve erro de cálculo, mas não se pode olvidar que a exigência
concreta da multa se deu à aliquota de 75%, e não à alíquota de
150%. Por outro lado, trata-se de vicio que não fulmina o auto de
infração de nulidade parcial. Não se impediu, diante do ocorrido,
o exercício do direito de defesa e do contraditório pela
contribuinte, que foi por ela efetivamente levado a efeito.
As multas isoladas majoradas foram concretamente exigidas à
aliquota de 150%, embora a acusação tenha lançado esteio na
nova redação da lei, segundo a qual a multa isolada majorada é de
100%. Erro de cálculo, cujo vício não fulmina o auto de infração
de nulidade, pois não inibiu a possibilidade de reação da
contribuinte contra a exigência. Efetivamente, a contribuinte exerceu o direito de defesa e do contraditório, no mérito,
combatendo não só a exigência majorada das multas isoladas,
como invocando a retroatividade benigna na aplicação das
multas. Inexistência de nulidade dos lançamentos das multas.
Numero da decisão: 107-09.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e determinar o retorno à Delegacia de Julgamento de origem para que prossiga no julgamento do mérito, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Laviania Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4636480
# Numero do processo: 13819.003523/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Comprovado devidamente que o contribuinte não exerce
atividade impeditiva, representante comercial, poderá optar e
permanecer no regime do SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-35.839
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4633686
# Numero do processo: 10880.026328/88-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a
tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela
autoridade julgadora da 1° instância administrativa.
Numero da decisão: 105-11.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634936
# Numero do processo: 11080.000066/2004-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 e 2000
ENCARGOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA -
Tratando-se de encargos previstos em norma dotada de vigência plena, não há que se falar no afastamento das exigências correspondentes, ademais sob o argumento de suposta natureza
confiscatória, matéria cuja apreciação foge à competência das autoridades julgadoras administrativas.
LANÇAMENTO - A autoridade competente, no exercício da atividade do lançamento, deve cuidar para que a matéria objeto de tributação esteja claramente descrita, possibilitando, assim,
a compreensão por parte do sujeito passivo.Nesse sentido, inexistindo correlação evidente entre os fatos apurados e tipo infracional considerado, há que se afastar a exigência
correspondente.
REGISTROS CONTÁBEIS. DEFICIÊNCIAS - Se a contabilidade mantida pelo sujeito passivo, além de revelar reiteradas inconsistências, não se encontra amparada em documentação de
suporte, a providência sugerida situa-se mais adequadamente no campo do arbitramento do resultado do que na consideração de múltiplas infrações.
Numero da decisão: 105-16.234
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4637155
# Numero do processo: 13935.000081/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02384
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4637856
# Numero do processo: 19515.003342/2005-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE DEFESA - APRECIAÇÃO.
A autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre
todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos
indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos,
quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a
decisão.
DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ART. 61 DA LEI N 8 981 DE 1995.
O art. 61 da Lei n. 8.981, de 1995, relativo ao imposto de renda
retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não
identificados ou efetuados sem comprovação da operação ou
causa, veicula hipótese de lançamento por homologação, sendo o
prazo de decadência para a constituição do crédito tributário de
cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do
artigo 150, parágrafo 4° do CTN, salvo nas hipóteses de dolo,
fraude ou simulação.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem
condições de fazer prova de suas alegações. Não há que se falar
em nulidade de decisão de primeira instância que fundamenta
negativa do pedido.
APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
(Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA.
Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na
fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa
jurídica ou o recurso entregue a terceiros quando não for
comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3° do
artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado
líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto
sobre o qual recairá o imposto.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
Preliminar de decadência acolhida.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 12/12/2009, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, e por unanimidade
de votos rejeitar as d - preliminares. No triénio, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4633734
# Numero do processo: 10880.032812/91-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00721
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as importâncias de Cz$ 184.096,00 no exercício de 1987, Cz$ 942.158,00 no exercício 1988, Cz$ 1.161.722,00 no exercício de 1989 e Ncz$ 1.710,00 no exercício de 1990. Vencidos os conselheiros Adelmo Martins Silva, Paulo de Carvalho Vianna e Renata Gonçalves Pantoja, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4637263
# Numero do processo: 13973.000096/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, REFIS, Os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, adquiridos de terceiros, apenas podem ser utilizados para
a quitação de multa e juros de débitos consolidados no REFIS,
nos limites estabelecidos pela Lei n. 9,964, de 2000. A natureza
de tais créditos não é transmudada em crédito passível de
restituição apenas em razão de o contribuinte ter adquirido
prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em excesso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.609
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, par unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4637738
# Numero do processo: 18471.000500/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1997
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
REVISÃO - PRAZO - No caso de tributos sujeitos ao lançamento
por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o
imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados
da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar.
Superado esse prazo, o procedimento/pagamento feito pelo
contribuinte resta tacitamente homologado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4635294
# Numero do processo: 11634.000553/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por
homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da
ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar
n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais
exames forem considerados indispensáveis, independentemente de
autorização judicial.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
(Súmula 1° CC n° 4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez