Numero do processo: 10735.000826/94-09

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO - NULIDADES - É nulo o procedimento fiscal instaurado sem a lavratura do competente auto de infração, notificação de lançamento, ou auto declaração mediante DCTF. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 203-02566

Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

Numero do processo: 10830.006502/98-94

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993, 10/11/1993, 30/11/1993, 10/12/1993, 20/12/1993, 20/01/1994, 31/01/1994, 10/02/1994, 20/02/1994, 28/02/1994, 10/03/1994, 20/03/1994, 10/04/1994, 20/04/1994, 10/05/1994, 20/05/1994, 31/05/1994, 10/06/1994, 20/06/1994, 30/06/1994, 10/07/1994, 31/07/1994, 10/08/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 10/10/1994, 31/10/1994, 10/11/1994, 20/11/1994, 30/11/1994, 20/01/1995, 31/01/1995, 20/02/1995, 10/03/1995, 20/03/1995, 31/03/1995, 10/04/1995, 30/04/1995, 20/05/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995, 20/09/1995, 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 10/01/1997, 31/01/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 10/04/1997, 20/04/1997, 10/05/1997, 20/05/1997, 20/06/1997, 30/06/1997, 10/07/1997, 31/07/1997, 10/08/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Exclui-se do contraditório a matéria não expressamente contestada na impugnação. A apresentação posterior de provas refere-se apenas à matéria que tenha sido impugnada expressamente, sem a apresentação de provas em face de força maior. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. PROCESSOS AUTÔNOMOS. As questões relativas a parcelamento de débitos e pedidos de compensação devem ser decididas no âmbito dos respectivos processos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993, 10/11/1993, 30/11/1993, 10/12/1993, 20/12/1993, 20/01/1994, 31/01/1994, 10/02/1994, 20/02/1994, 28/02/1994, 10/03/1994, 20/03/1994, 10/04/1994, 20/04/1994, 10/05/1994, 20/05/1994, 31/05/1994, 10/06/1994, 20/06/1994, 30/06/1994, 10/07/1994, 31/07/1994, 10/08/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 10/10/1994, 31/10/1994, 10/11/1994, 20/11/1994, 30/11/1994, 20/01/1995, 31/01/1995, 20/02/1995, 10/03/1995, 20/03/1995, 31/03/1995, 10/04/1995, 30/04/1995, 20/05/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995, 20/09/1995, 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 10/01/1997, 31/01/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 10/04/1997, 20/04/1997, 10/05/1997, 20/05/1997, 20/06/1997, 30/06/1997, 10/07/1997, 31/07/1997, 10/08/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compensação escritural, ainda que com créditos não admitidos pela legislação do imposto, representa pagamento antecipado no âmbito do lançamento por homologação e implica que o prazo decadencial tenha início a partir do término do período de apuração em que os débitos sejam apurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993, 10/11/1993, 30/11/1993, 10/12/1993, 20/12/1993, 20/01/1994, 31/01/1994, 10/02/1994, 20/02/1994, 28/02/1994, 10/03/1994, 20/03/1994, 10/04/1994, 20/04/1994, 10/05/1994, 20/05/1994, 31/05/1994, 10/06/1994, 20/06/1994, 30/06/1994, 10/07/1994, 31/07/1994, 10/08/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 10/10/1994, 31/10/1994, 10/11/1994, 20/11/1994, 30/11/1994, 20/01/1995, 31/01/1995, 20/02/1995, 10/03/1995, 20/03/1995, 31/03/1995, 10/04/1995, 30/04/1995, 20/05/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995, 20/09/1995, 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 10/01/1997, 31/01/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 10/04/1997, 20/04/1997, 10/05/1997, 20/05/1997, 20/06/1997, 30/06/1997, 10/07/1997, 31/07/1997, 10/08/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998 Ementa: AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. PARCELAMENTO. O início da ação fiscal implica perda da espontaneidade do sujeito passivo, que fica sujeito à aplicação de multa de ofício em relação às infrações apuradas. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora.

Numero da decisão: 201-80336

Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

Nome do relator: José Antonio Francisco

Numero do processo: 10840.001239/90-25

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991

Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991

Ementa: PIS/FATURAMENTO - A apresentação da peça impugnatória fora do prazo previsto acarreta a não-instauração da fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento.

Numero da decisão: 202-04522

Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos

Numero do processo: 10835.001319/90-12

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992

Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. A prova de que as obrigações foram pagas após o encerramento do período-base, ou que foram resgatadas com recursos provenientes do giro normal da pessoa jurídica, neste caso, ocorrendo mero lapso contábil, afasta a presunção de omissão no registro de receitas, sendo inaplicável a hipótese prevista. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 202-05389

Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

Numero do processo: 10665.000834/90-11

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - A saída com suspensão do IPI para as vendas de aguardente de cana se dá segundo determina a legislação de regência - artigo 36, IV, do RIPI/82, com a redação dada pelo artigo 1o. do Decreto nr. 93.646, de 03.12.86. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-01778

Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

Numero do processo: 10680.005131/90-37

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Constatada a saída de produtos do estabelecimento industrial, desacobertada de documentário fiscal, quando da fiscalização do IPI, é evidente a omissão de receitas, sujeitando-se à tributação com base na legislação pertinente. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-05025

Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

Numero do processo: 10820.000544/88-41

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990

Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990

Ementa: PIS-Faturamento - RECEITA BRUTA. Verificada a omissão de receitas decorrente de adulteração e/ou falta de emissão do documento fiscal, com repercursão na apuração da renda bruta base de cálculo do PIS-FATURAMENTO, exige-se a complementação da contribuição com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento.

Numero da decisão: 201-66276

Nome do relator: Mário de Almeida

Numero do processo: 10650.000189/93-85

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994

Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.

Numero da decisão: 203-01041

Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

Numero do processo: 10680.009485/90-41

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992

Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Base de cálculo - Insuficiência de recolhimento demonstrada pelos valores de vendas anotados em notas fiscais comparados com os declarados às repartições fiscais. Insubsistente a alegação de defesa, baseada em suposta decorrência, ainda que a mesma matéria de fato tenha instruído exigência de outros tributos e contribuições. Recurso negado.

Numero da decisão: 201-67679

Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

Numero do processo: 10680.000102/91-32

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991

Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991

Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.

Numero da decisão: 201-67350

Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK