4826211
# Numero do processo: 10880.018416/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01224
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826672
# Numero do processo: 10880.088400/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01143
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825898
# Numero do processo: 10880.012524/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Decisão singular julgando improcedente ação fiscal fundada em levantamentos indiciários contestados pelo contribuinte. Decisão fundada em sólidas provas nos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02721
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829084
# Numero do processo: 10980.003620/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) CONSTITUCIONALIDADE - O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 nos moldes do Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09828
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825642
# Numero do processo: 10875.001781/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com a prática das operações denominadas de "fim de ano", consistente na expedição de cheque administrativo à outra conta, e, retorno, ao depois, na conta e pelo mesmo valor, constitui-se em omissão de receita, vez que reduzem o lucro líquido e, via de consequência, o lucro tributável. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67593
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4829044
# Numero do processo: 10980.003086/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. As penalidades pecuniárias aplicadas pela fiscalização só merecem ser revistas na fase recursal quando as infrações são isoladas, inexiste nos autos consorciado-denunciante, a administradora ser primária, e, acima de tudo, o procedimento acusado não trouxe prejuízo a consorciados ou terceiros. Caso contrário, deve-se manter a pena originária, ainda mais quando a autuada já foi beneficiada pela redução ao limite máximo estabelecido no artigo 67, da Lei nr. 9.069/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08451
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827564
# Numero do processo: 10920.000391/2006-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005,
30/11/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COFINS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recurso de ofício, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 2o Conselho de Contribuintes.
Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005
COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO.
A apresentação de Declaração de Compensação em hipótese vedada por lei implica a desconsideração imediata de todos os seus efeitos legais, não representando, por si só, prática de sonegação, fraude ou concluio.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 201-80.284
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827269
# Numero do processo: 10882.001604/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Recurso versado sobre litígio não instaurado, nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06803
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826100
# Numero do processo: 10880.015474/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Venda sem registro e conseqüente omissão de receitas apurada através de auditoria de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02545
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828876
# Numero do processo: 10954.000026/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17630
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim