4642359
# Numero do processo: 10108.000189/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre VTN
constante da DITR e o tributado— A Autoridade Administrativa pqde
rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de latido técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4818966
# Numero do processo: 10480.012700/92-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Variação da Taxa de Câmbio ocorrida entre a data de registro da DI, e
a efetiva entrada da mercadoria em território nacional. Foi satisfeita
a obrigação e extinto o correspondente crédito tributário, não sendo
relevante, para fins de aplicação do disposto no subitem 7.3.1 da
IN/SRF nº 40/74, a variação da taxa de câmbio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27947
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816408
# Numero do processo: 10120.001824/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A autoridade que primeiro conhecer a exigência do crédito tributário é competente para seu processamento, mesmo que seja de Jurisdição diversa da do domícilio do sujeito passivo.
Numero da decisão: 303-28025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4816296
# Numero do processo: 10111.000233/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A revisão aduaneira pode ser realizada enquanto não decair o direito
de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e
456 do R.A.). É vedada a concessão de isenção, mediante simples
interpretação extensiva analógica, na falta de expressa previsão
legal. Recurso não provido.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27099
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817572
# Numero do processo: 10283.000810/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER. RESPONSABILIDADE - Extravio de carga transportada em Container unitizado pelo Exportador/Embarcador, sob cláusulas "SHIPPER'S LOAD, STOUW & COUNT", "SAID TO CONTAIN", "DICE CONTENER", descarregado com lacre de origem intacto, sem qualquer ressalva (Termo de Avaria) pelo Depositário, não há como dizer-se que o Transportador Marítimo tenha dado causa a esse extravio.
Consequentemente, impossível atribuir-se responsabilidade pelo crédito tributário decorrente ao mesmo Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818025
# Numero do processo: 10314.003533/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal-Controle Adm. das Importações.
1 - A diferença quanto ao país de Origem e nomve do fabricante é
desprovida de qualquer consequência tributária, in casu, não
justificando qualquer operação;
2 - O art. 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal
exige que a norma infracionária descreva todos os elementos
necessários a sua exata caracterização. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28093
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817366
# Numero do processo: 10247.000087/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-28359
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818962
# Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela
14-1302/87. Exigências de tal ato legal atendidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816702
# Numero do processo: 10166.001347/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO - Perda do benefício previsto no artigo 13, Lei 7752/89 por
desvirtuamento da destinação do bem, por cessão de seu uso. Nega-se
provimento.
Numero da decisão: 301-26773
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4818677
# Numero do processo: 10467.000157/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "É vedada a transferência, a qualquer título, de bens Importados com o
benefício da isenção vinculada à qualidade do importador. Inteligência
ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro."
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28270
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO