4831023
# Numero do processo: 11075.003078/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A alteração do lançamento sem que tenha ocorrido uma das hipóteses do art. 145 do CTN, enseja a declaração de nulidade da decisão, a qual não será declarada se o mérito puder ser decidido em favor do sujeito passivo. Art. 59, parágrafo 3, do Decreto nr. 70.235/72, introduzido pela Lei nr. 8.748/93. Inaplicável as multas do art. 364, II, parágrafo 1, I, parágrafo 2, e 365, II, do RIPI/82 quando restou provado que os produtos, objeto da exportação, estão acobertados com documentação fiscal idônea, inclusive notas fiscais e que não há emissão de nota fiscal relativa a veículo que não tenha saído do estabelecimento da recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70066
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832997
# Numero do processo: 13127.000226/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72885
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4831613
# Numero do processo: 11131.000603/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
"A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias
administrativas".
INCONSTITUCIONALIDADE.
"A autoridade administrativa não tem competência para questionar a
inconstitucionalidade da norma".
GARANTIA DE INSTÂNCIA.
"A apelação de Sentença Denegatória de Mandado de Segurança não tem o
condão de suspender a execução desta e a cobrança de crédito
tributário.
Numero da decisão: 301-28224
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4829958
# Numero do processo: 11030.001669/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE.
Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST nº 65/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, carvão mineral, éden di6el, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Arzua (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4831378
# Numero do processo: 11080.009383/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI.
CLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Processos cujo objeto do litígio decorra de lançamento de oficio
de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre
Produtos Industrializados — IPI são de competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes.
CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material Segundo Conselho de Contribuintes de embalagem.
IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA.
Inexiste previsão legal para acréscimo de correção monetária ao
crédito presumido do IPI utilizado extemporaneamente.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não
tributados ou tributados à aliquota zero.
TAXA SELIC.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de
mora, como determinado pela Lei n29.065/95.
MULTA DE OFÍCIO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em
que implica descumprimento da norma tributária definidora dos
prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em
havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto classificação de mercadorias, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832252
# Numero do processo: 13002.000150/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69581
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832996
# Numero do processo: 13127.000225/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72883
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4834431
# Numero do processo: 13660.000308/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1994
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81367
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Gomes
4833424
# Numero do processo: 13433.000566/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99.
A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.
NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA.
São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79902
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829934
# Numero do processo: 11030.001121/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a Cofins é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF.
COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
O direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial, a teor do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95.
MULTA DE OFÍCIO.
Na hipótese de falta ou insuficiência de pagamento, cabe a aplicação da multa de ofício, espécie aplicada à prática de infração tributária.
TAXA SELIC.
Cabe a aplicação da taxa Selic na ocorrência da falta ou insuficiência de pagamento, nos termos do artigo 161, § 1°, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78682
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer