4685092
# Numero do processo: 10907.000699/2006-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 16/09/2005
AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS.
Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque a decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida pelo Poder Executivo, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.028
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4685198
# Numero do processo: 10907.002213/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/10/2005
AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário.
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Fica suspensa a exigibilidade do crédito se concedida medida liminar em mandado de segurança assim determinando.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.499
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4685291
# Numero do processo: 10909.000477/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO INCENTIVADO - Incabível a sua postuação, à guisa do previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69 (crédito-prêmio), quando os fatos apresentados, além de não se conformarem com a hipótese típica desse benefício, referem-se a período no qual o mesmo já se encontrava extinto. CRÉDITOS BÁSICOS - Até a edição da Lei nº 9.779/99, não havia previsão legal para o seu aproveitamento que não fosse mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, no qual foram gerados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4687001
# Numero do processo: 10930.000589/97-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU MICT - Mesmo as aquisições de insumos de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, tais contribuições oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP nr. 948/95). II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir as compras efetivadas junto às cooperativas ou ao MICT na apuração do montante de compras de matérias-primas. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (que apresentou Declaração de voto) e José de Almeida Coelho. Vencidos, também, os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos porque davam provimento integral.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4686701
# Numero do processo: 10925.002416/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. COMPROVAÇÃO DE ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO. PROVA DA REGULAR EXECUÇÃO POR DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. POSSIBILIDADE.
O comprovante de cumprimento do cronograma físico de execução do plano de manejo pode ser dispensado quando a área explorada esteja em fase de recuperação dos recursos naturais e tal situação seja comprovada pela declaração da autoridade ambiental competente, bem como por meio de outras provas documentais.
AJUSTES NO VALOR DO VTN. ALTERAÇÃO CADASTRAL.
Demonstrada a ocorrência de erro de fato na avaliação do VTN, cabe alterá-lo com base nos laudos técnicos apresentados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.388
Decisão: CORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4688147
# Numero do processo: 10935.000976/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EMPRESAS SEM EMPREGADOS - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - CONSTITUCIONALIDADE - Dispondo o art. 1º da Lei Complementar nº 70/91 que a COFINS é devida pelas pessoas jurídicas de um modo geral, dispositivo este declarado constitucional pelo STF (ADC nº 01), é evidente que as empresas sem empregados se encontram sujeitas ao recolhimento da referida exação. MULTA DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de ofício de 100 (cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12963
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4686562
# Numero do processo: 10925.001359/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Exigência fundada nos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1998. A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Processo que se anula ab initio, por estar o lançamento embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 202-10592
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'inítio.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4687107
# Numero do processo: 10930.001017/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exercer atividades de desenho técnico ou assemelhados a engenharia e arquitetura (inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4687194
# Numero do processo: 10930.001389/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14806
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4686717
# Numero do processo: 10925.002500/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SUJEIÇÃO PASSIVA – A responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos bancários no caso da aplicação da presunção prevista no artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 é do titular da conta bancária, e em relação a este deve ser formalizado o lançamento no caso da não satisfação do ônus que a lei lhe atribui.
NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE PRATICADO NO TRANSCURSO DA AUDITORIA. Comprovado que, no transcurso da auditoria fiscal, o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, na tentativa de impedir o conhecimento destas por parte da fiscalização, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%, ainda que os rendimentos tributados estejam calcados em presunções legais.
LANÇAMENTO DE OFICÍO – INCIDENCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.119
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, REJEITAR: I - as preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o
Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto; Il — a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de
cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. Por maioria de votos, MANTER a qualificação da multa de oficio e REJEITAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que desqualificam a multa e julgam decadente o direito de lançar em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 1998. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza