4607146
# Numero do processo: 10831.001032/89-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. Não caracterizada a divergência de mercadoria em relação ao licenciado, descabe a multa do artigo 526, II, do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4607683
# Numero do processo: 10880.018363/87-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Havendo diversidade de datas de emissão do conhecimento internacional de transporte, determinar-se-á a data efetiva com base em outros documentos que integram o despacho de exportação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma dó relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
9513780
# Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, à Direção Geral da Cacex, por intermédio da Repartição de origem, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Eduardo Sá Roriz.
Nome do relator: EVANDRO NEIVA DE AMORIM
4632638
# Numero do processo: 10830.000374/87-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Guia de Importação genérica. Atraso na apresentação dos
correspondentes anexos discriminativos dos produtos importados.
Comprovada a responsabilidade exclusiva do órgão emissor de tais documentos, não se pode penalizar a importadora com a multa prevista no art. 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro, em face do atraso verificado na respectiva entrega. Incidência da Instrução Normativa SRF nº 96/89.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9520060
# Numero do processo: 10768.005859/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4706520
# Numero do processo: 13558.000827/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADES. PROVA EMPRESTADA. PRESUNÇÃO. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO. A obtenção, pelo Fisco Federal, junto ao Fisco Estadual, das declarações prestadas pelo contribuinte não constitui prova emprestada, não passando de intercâmbio de informação, no âmbito da Administração.
Não se baseia em presunção ou em amostragem o lançamento que tributa omissão de receita apurada a partir do confronto da escrituração contábil com a escrituração fiscal. O arbitramento do lucro não diz respeito ao lançamento da COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta.
MULTA. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação da multa qualificada, face à inexistência do evidente intuito de fraude, requisito legal para a sua incidência. Descabe o agravamento da multa, quando o contribuinte presta os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as multas de lançamento ex offício ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
4659909
# Numero do processo: 10640.001266/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. Foi cassada a liminar obtida em mandado de segurança e não foi efetuado o depósito previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser determinado o prosseguimento do feito.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4661236
# Numero do processo: 10660.001772/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não há nulidade do lançamento lavrado antes do término do prazo para apresentação de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de compensação. Preliminar rejeitada.
PIS - COMPENSAÇÃO - Verificada a procedência da compensação realizada, necessária a exclusão de tais valores da exigência fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10843912
# Numero do processo: 10580.009374/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
7382738
# Numero do processo: 10980.017297/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.156
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant"anna de Freitas e Castro
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO