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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934128 #
Numero do processo: 13984.000367/2004-81
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE, O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE, OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoas jurídica que Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à operação relativa à de locação de mão de obra. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro. EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO, A exclusão surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta anual estabelecido em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6410950 #
Numero do processo: 10980.013037/99-32
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRPF - REPRESENTANTE COMERCIAL - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - TELEFONE MÓVEL - COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. No caso, em que o autuado exercia a atividade de representante comercial autônomo, comprando e vendendo veículos e quotas de consórcio de veículos, é inquestionável que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são indispensáveis à obtenção de rendimentos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
7715090 #
Numero do processo: 13808.004049/00-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MATÉRIA SUMULADA. A instância especial tem como principal função uniformizar a jurisprudência emana na instância ordinária. Todavia, quando a controvérsia submetida à apreciação de qualquer das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se encontrar apascentada, por meio de súmula, não há sentido em se abrir a via especial para tal fim. Os efeitos, no processo administrativo, propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, são objetos da súmula n° 1 do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-00.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6696373 #
Numero do processo: 15455.002198/2010-75
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL. DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA. Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7076976 #
Numero do processo: 10805.001683/2003-61
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/1998 DCTF. PROCESSO JUDICIAL, VINCULAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Comprovado o trânsito em julgado de decisão .judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação. Restou comprovada nos autos a existência de prejuízos acumulados em períodos anteriores, suficientes à compensação pleiteada e autorizada judicialmente, conforme exposto na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
6874432 #
Numero do processo: 10183.004312/2004-87
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 EXCLUSÃO. SÓCIO PARTÍCIPE COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, E QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. Não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1802-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6934145 #
Numero do processo: 19647.003946/2003-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1990 LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL,. PRAZO DECADENCIAL PAPA FORMALIZAÇÃO DE. Novo LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art. 173, II). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL A menção genérica à perícia técnica, como meio de prova a ser produzido, não pode ser considerado como pedido de perícia técnica, por desatender aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação, como a elaboração dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do perito assistente técnico. Ademais, as diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas no julgamento. Havendo, nos autos, farta documentação, suficiente à construir a convicção da autoridade julgadora, considera-se prescindível a perícia técnica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1990 LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES NÃO COMPROVADAS. Os lançamentos registrados no razão a título de rendimentos de cruzados novos do período base 1990, não validados por documentação de suporte, não podem ser considerados como exclusão do lucro líquido do exercício para efeito de apuração do Lucro Real.
Numero da decisão: 1801-000.254
Decisão: Acordamos membros do colegiada, par unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição interconente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco .
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7536805 #
Numero do processo: 13702.000837/94-38
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — EFEITOS DE SENTENÇA JUDICIAL - A sentença judicial que simplesmente reconhece o direito do autor de recolher o imposto em prazo diferente da norma vigente e sem indexação, desprovida, portanto, de efeito condenatório, não dá ensejo a restituição pela administração dos valores recolhidos em conformidade com as normas, objeto de questionamento. A utilização da compensação prevista no- art: 66 da Lei nº 8.383/91 não se afigura possível, em face do não reconhecimento pela administração do indébito. A- restituição pretendida; nessa hipótese; somente poderia dar-se por via judicial, em processo de execução de sentença, procedimento esse, onde se verificaria a correta extensão dos efeitos da decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
7437856 #
Numero do processo: 10680.015517/2008-19
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS. ADMISSÃO. Rejeitam-se os embargos se não demonstrada a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.
Numero da decisão: 1302-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e no mérito rejeitá-los, nos termos do voto proferido pelo relator.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
7629238 #
Numero do processo: 13971.000631/2007-78
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA- PRAZO- O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inclusive em relação às contribuições sociais, é de cinco anos, conforme previsto no art. 173 do CTN. DECADÊNCIA TERMO INICIAL-- Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º do CTN, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, — SUCESSÃO- Para fins de responsabilidade tributária, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes, matéria de fato, a ser analisada caso a caso. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos-calendário 2001 a 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.- O saldo credor de caixa, evidenciado pela exclusão de valores que, comprovadamente, não ingressaram na conta caixa, revela omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA.- Os suprimentos de caixa não comprovados se prestam para quantificar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS., DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,- A existência de depósitos bancários de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, GLOSA DE DESPESAS.- Para que sejam deduzidas, as despesas contabilizadas devem estar provadas MULTA DE OFÍCIO- Nos lançamentos de oficio, a multa aplicável é a prevista na lei, descabendo qualquer consideração quanto a sua onerosidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A caracterização de sonegação implica aplicação cia multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA, TAXA SELIC,- A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CSLL, PIS. COHNS.. 'TRIBUTAÇÃO REFLEXA.- O decidido em relação à omissão de receitas e à glosa de despesas aplica-se a todos as exações cujas bases de cálculo essas infrações influenciaram.
Numero da decisão: 1102-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos relativos ao PIS e à COFINS correspondentes aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, vencidos parcialmente os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que acolhiam em maior extensão; (b) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à imputação de responsabilidade, Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima júnior, que votou pela nulidade do Termo de Imputação de Responsabilidade por incompetência do Auditor para lançá-lo, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Faroni