Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707955 #
Numero do processo: 13626.000007/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - Nos casos de saldo a restituir apurado na declaração, relativo a imposto de renda, o prazo para pleitear referida restituição, é de 5 anos, contados da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, por ser a referida declaração, o instrumento onde o contribuinte demonstra a extinção do crédito tributário referente ao período da declaração, em pagamento maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPF - NORMAS GERAIS - EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - Nos casos de saldo a restituir apurado na declaração, relativo a imposto de renda, o prazo para pleitear referida restituição, é de 5 anos, contados da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, por ser a referida declaração, o instrumento onde o contribuinte demonstra a extinção do crédito tributário referente ao período da declaração, em pagamento maior que o devido. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13626.000007/99-66

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4197078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11575

nome_arquivo_s : 10611575_122318_136260000079966_011.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 136260000079966_4197078.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4707955

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272614543360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:15Z; created: 2009-08-26T19:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:15Z | Conteúdo => .;?.:.!4.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ProCes n°. : 13626.000007/99-66 Recurso n°. : 122 318 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : DANIEL PAULO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.575 IRPF — NORMAS GERAIS — EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO — Nos casos de saldo a restituir apurado na declaração, relativo a imposto de renda, o prazo para pleitear referida restituição, é de 5 anos, contados da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, por ser a referida declaração, o instrumento onde o contribuinte demonstra a extinção do crédito tributário referente ao período da declaração, em pagamento maior que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL PAULO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t: afi.571. -•LIVEIRA p • ENTE to I/ kl" S A jIA ENDES DE BRITTO R' TORA "AD HOC" FORMALIZADO EM: O g MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 Recurso n°. : 122.318 Recorrente : DANIEL PAULO DE OLIVEIRA RELATÓRIO DANIEL PAULO OLIVEIRA, C.P.F - MF n° 290.865.406-78, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância da qual tomou ciência em 01/03/00, fl. 27, apresentou recurso em 24/03/00, fls. 28/29, objetivando a reforma da mesma. Dá início aos presentes autos, fls. 01 e 02, o pedido de restituição de imposto de renda apurado na declaração do exercício de 1992, ano base de 1991, alegando que a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 em outubro de 1997, foi devido a que somente em 15/10/97 lhe foi entregue o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, tendo recebido os rendimentos em parcelas, uma delas por ocasião da homologação do contrato de trabalho. Menciona o entendimento do STJ e a posição da PGFN a respeito de demissões incentivadas e que a prescrição para requerer o ressarcimento do numerário se dará a partir da data da publicação da decisão do STJ no Diário Oficial. Às fls. 03 a 10, constam o termo de rescisão do contrato de trabalho onde informa a data do afastamento em 25/01/91, comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte e cópia da declaração do exercício de 1992, entregue em 31 de outubro de 1997. O Delegado da Receita Federal em Governador Valadares examinou e indeferiu o seu pedido em despacho decisório, de fls. 11 a 13, com fundamento nos artigos 165 e 168 do CTN, e no Ato Declaratório SRF 96/99 por 2 W-5 )2V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 entender que o presente pedido foi formalizado após transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não possuem natureza indenizatória e portanto estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Inconformado, apresentou em 04/02/00, impugnação de fls. 16 a 18, além de repetir os argumentos expostos na petição inicial, alega que o que originou a decisão da Procuradoria foram os abusos causados com as demissões ditas incentivadas especialmente as ocorridas entre março de 1990 e setembro de 1992 e que originando a referida decisão da PGFN, em devolver os valores retidos atualizados garantido o ressarcimento dos prejuízos causados. Durante todos esses anos procurou a Cia. Vale do Rio Doce para adquirir o comprovante de rendimentos do ano base 1991 que não lhe foi entregue em tempo hábil. Que sempre esteve em contato com a Receita Federal em Governador Valadares que o orientou que o direito à restituição do exercício de 1992, se extinguiria em 31/12/97. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido, em decisão de fls. 22/25, assim ementada: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/02/1991 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. Extingue-se o direito de pleitear restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. Fundamentou sua decisão nos artigo 165 e 168 do CTN, nos Atos Declaratórios 95/99 e 96/99, que dispõem que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. git 3 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 Cientificado da decisão em 01/03/00, fl. 27, protocolizou recurso anexado às fls. 28/29, em 2/03/2000, contestando a decisão recorrida com os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. leiNt 4 29( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 'ad hoc" O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, cuja declaração somente foi entregue em 31/10/97 e autoridade julgadora de primeiro grau considerou decadente o pedido. O CTN disciplina as modalidades e os casos de restituição por pagamento indevido nos artigos 165 e 168 dispondo o seguinte: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - III - Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: I - nas hipóteses do inciso I e li do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - c5t5 - - - - - - - - — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 Por tratar do mesmo assunto e se amoldar ao presente caso, transcrevo parte do voto da conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito em processo sobre a decadência no pedido de restituição de verbas recebidas a título de incentivo a demissão. -*O primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma contida no art. 2° da mencionada lei de que: o imposto de renda era devido no mês da percepção dos rendimentos. Este fato foi suficiente para, alguns, concluírem que, sendo pago antecipadamente o imposto, o lançamento passou a enquadrar-se melhor no tipo - por homologação e, por conseqüência, o fisco deveria homologá-lo, expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador. Não tenho dúvida, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação, tanto que a declaração prestada pelo contribuinte no exercício 1990, teve caráter meramente informativo. 6 A./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: *Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observància das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de etiquetas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual? (grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, trouxe de volta para o caso de IRPF o lançamento por declaração. dr% 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, Ipsis litteris': "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário' , são 'contados da data da sua definitiva' e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) 8 C3)14$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Todo esta explicação objetiva, apenas e tão somente, estabelecer uma linha mestra para tentar explicar porque faço algumas ressalvas em aplicar o Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim dispõe: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também ã restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Como o imposto retido e recolhido no mês é feito a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual , a data de extinção do crédito tributário seria no momento do pagamento do imposto anuar. 9t 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 No presente caso, o recorrente apurou em sua declaração de rendimentos, saldo a restituir, relativo ao imposto de renda do exercício de 1992, ano base de 1991. Isto significa que o imposto devido ali apurado, já foi totalmente pago pelas antecipações recolhidas durante o período base, no caso, o ano base de 1991. A diferença a restituir apurada na declaração corresponde à parcela do pagamento, excedente ao crédito tributário, caracterizando-se no pagamento indevido a que se refere o artigo 165 do CTN. Assim, o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Seria de se questionar em que momento ocorre a extinção do crédito tributário quando o contribuinte apura saldo de imposto a restituir nesta declaração anual. Nestes casos a extinção do crédito tributário ocorre no momento da entrega da declaração em que foi apurado imposto a restituir, uma vez que a apuração de saldo a restituir demonstra que o total pago como antecipação foi mais que suficiente para extinguir, pelo pagamento, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos no período. Portanto o contribuinte poderia pleitear a restituição do pagamento a maior, apurada na declaração dentro de cinco anos a partir da data estabelecida para a entrega da referida declaração. No presente caso, a declaração do exercício de 1992 foi entregue em outubro de 1997, portanto após transcorrido o prazo legal. • 915 • ()7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13626.000007/99-66 Acórdão n°. : 106-11.575 A alegação de que a fonte pagadora não entregou o comprovante de rendimentos em tempo, não pode ser aceita, por não se caracterizar instrumento imprescindível para o preenchimento da declaração de rendimentos, especialmente por se tratar de órgão público que deve emitir ao menos comprovantes mensais de pagamentos com os quais o contribuinte poderia se basear para elaborar sua declaração. Apesar de não estar demonstrado nos autos, de haver alguma parcela relativa à incentivo a demissão voluntária, o recorrente menciona demissão incentivada. Como o termo de rescisão do contrato de trabalho de fis.03 informa como data de afastamento, a data de 25/01/91, entendo que, mesmo que haja alguma verba referente à programa de demissão voluntária, o pedido também estaria alcançado pela decadência pelas mesmas razões anteriores de que constam da declaração de rendimento entregue cinco anos após a data estabelecia para tal o que, do contrário, afrontaria o princípio da segurança jurídica, a ausência de limite no tempo para as reivindicações contra o fisco. A observância dos prazos estabelecidos na legislação, para o exercício do direito é a manifestação direta do princípio da segurança jurídica, que deve ser aplicado tanto para o fisco como para o contribuinte. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 s 4frgeb S 1 4 II • 11, " ITTO 11 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4704536 #
Numero do processo: 13149.000174/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06476
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13149.000174/95-47

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4124385

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06476

nome_arquivo_s : 20306476_106692_131490001749547_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 131490001749547_4124385.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4704536

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272617689088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:28Z; created: 2009-10-24T15:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:28Z | Conteúdo => • . 2.9 PIJEIL I ADO NO DO. U. • c . srfizilu-k-taiec MINISTÉRIO DA FAZENDA It•""C • é -P--gni, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 Sessão • 11 de abril de 2000 Recurso : 106.692 Recorrente : AGROPECUÁRIA TUTE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NOFtIVIAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 10, do CT/NT, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AGROPECUÁRIA TUTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Consellheiros Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 Otacilio fl '-ts artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilmvski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs 1 a c12;-+ IL MINISTÉRIO DA FAZENDA - ."7 •14( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".155t4 - Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 Recurso : 106.692 Recorrente : AGROPECUÁRIA TUTE LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA TUTE LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições, Sindicais do Trabalhador e do Empregador, e ao SENAR, relativos ao exercício 1994 (doc. de fls. 03) do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso", com área de 7.535,8ha, de sua propriedade, localizado no Município de Sinop - MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro n° 3875357.0. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a retificação da declaração do ITR e, consequentemente, do lançamento, alegando erro nos valores informados, anexando como prova o laudo de fls. 02. O julgador monocrático, por meio da Decisão de fls. 22/24, julgou procedente o lançamento assim ementando sua decisão: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1994 VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES — CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra mínimo (VTI NIm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, e quando superior, obviamente será o declarado. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR, são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". rat. 2 302,8 f MINISTÉRIO DA FAZENDA :4.00 4 ,:t.44•5 ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 A autoridade a quo fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) Argumentou, ainda, que o laudo de avaliação e vistoria técnica, emitido por Engenheiro Agrônomo, anexado à impugnação, fez a identificação da proprietária e do imóvel, além da distribuição de suas áreas, avaliando cada uma, inclusive com o total do valor de sua terra nua. Contudo, tal laudo foi recusado porque o valor apurado foi inferior ao declarado e, portanto, não satisfez as disposições do § 4° do art. 3° da Lei n° 8,847/94, visto que deveria discordar do mínimo. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 27/28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumento esposados na petição inicial, em síntese, erro na valoração da terra nua. É o relatório. t-) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e -rSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •F•crt: c"—arr Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fiindamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A alegação da autoridade singular de que o laudo de avaliação e de vistoria técnica não satisfaz as disposições da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, visto que deveria discordar do VINm tributado é equivocada. Ora, o laudo técnico de avaliação de imóvel rural, elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo ou entidade de reconhecida capacitação técnica, acompanhado da respectiva ART, serve tanto para a revisão do VTNm tributado quanto para a retificação do VTN declarado. A decisão a quo funda-se, em parte na tese de que o § 1° do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. Sentencia o julgador singular da seguinte forma (fls. 23): "No caso em apreço, o interessado está solicitando alteração de quantidades/valores com base em "Laudo de Avaliação e Vistoria Técnica" apresentado apenas no momento da impugnação, visando a Retificação da Declaração, o que não poderá ser aceito, por contrariar o disposto no citado artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional." O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ 1° e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à 4 230 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 194;13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8* RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. 5 . .13.i... ,„ipt-Cg!"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .., ....4....„., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Nztr' , r • .. Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. \).". 6 4 33- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CT/%1-, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981,v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, em razão de equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidos aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. 7 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESErtjr:tir.-% v•t•t • jr4/M. f.".4-?-14-- -,• - Processo : 13149.000174/95-47 Acórdão : 203-06.476 Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 \\) OTACILIO D • AS ARTAXO 8

score : 1.0
4705146 #
Numero do processo: 13312.000533/2004-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NOTIFICAÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Não há previsão legal para o advogado do recorrente contribuinte seja notificado pela autoridade julgadora de segunda instância da data da sessão de julgamento do processo administrativo fiscal do qual é parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : PAF. NOTIFICAÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Não há previsão legal para o advogado do recorrente contribuinte seja notificado pela autoridade julgadora de segunda instância da data da sessão de julgamento do processo administrativo fiscal do qual é parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13312.000533/2004-51

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4197035

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.035

nome_arquivo_s : 10616035_151621_13312000533200451_035.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 13312000533200451_4197035.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4705146

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272642854912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:37:43Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:37:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:37:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:37:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:37:43Z; created: 2009-07-15T12:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-07-15T12:37:43Z; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:37:43Z | Conteúdo => •• ' * MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000533/2004-51 Recurso n°. : 151.621 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ FONTELES Recorrida : 3° TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.035 PAF. NOTIFICAÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIA - Não há previsão legal para o advogado do recorrente contribuinte seja notificado pela autoridade julgadora de segunda instância da data da sessão de julgamento do processo administrativo fiscal do qual é parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade MHSA , . k (í MINISTÉRIO DA FAZENDA J.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ FONTELES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. 4 , /(2 JOSÉ RIBAMA" B RROS PENHA PRESIDE E EF, Aio S DE BRITTO D • -'• • SIGNADA FORMALIZADO EM: b MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 .1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t: ks" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Recurso n° : 151.621 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ FONTELES RELATÓRIO Francisco José Fonteles, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 328-354, prolatada pelos Membros da 39 Turma da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 6.417, de 16 de junho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 360-380. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 06-10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$1.061.546,53, sendo: R$419.849,13 de imposto, R$326.810,56 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e, R$314.886,84 de multa de oficio (75%), exigência relativa aos ano- calendário de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — no valor de R$ 16.472,74, no ano-calendário de 1999, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 11-21, parte integrante do presente auto de infração. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, os quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 11-21p 3 • - • pt k 43 , MINISTÉRIO DA FAZENDA u • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.11.'1-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado foi cientificado da exigência fiscal em 18/11/2004 e, irresignado com a autuação, apresentou a sua peça impugnatória de fls. 288-295, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 296), cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados na decisão de Primeira Instância às fls. 331- 342. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE acordaram por unanimidade de votos em considerar procedente o lançamento. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai após passados cinco anos do tato gerador. EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de 4/ . . ,.•*:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-tko- j SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitos como recursos saldos de dinheiro em espécie mesmo declarados. ()NUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. OITIVA DE TESTEMUNHAS. É indeferido, de plano, o pedido para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, no âmbito da 1' instância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal para a realização de audiência de instrução e pela suficiência de elementos de prova nos autos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 27/06/2005 — "AR" — fl. 357 e com ela não se conformando interpôs tempestivamente (22/07/2005) o Recurso Voluntário de fls. 360-380, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos' ..4.•* MINISTÉRIO DA FAZENDA "Q . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? "^r SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 - de início, menciona que ao apresentar as decisões administrativas em sua peça impugnatória, não pretendeu vincular absolutamente a decisão recorrida e sim demonstrar qual o entendimento mais acertado; PRELIMINAR - a decisão recorrida é formalmente nula, pois, o julgamento se deu com cerceamento ao direito de defesa; - com efeito, foi indeferido o seu pedido de produção de provas sob a alegação de que seriam "prescindíveis" e, paradoxalmente, o lançamento foi julgado procedente; - não se pode afirmar que a perícia, a juntada posterior de documentos e a oitiva de testemunhas sejam "desnecessárias", pois, tais provas poderiam demonstrar de modo ainda mais claro do que já foi demonstrado, que a origem de todos os depósitos apontados pela fiscalização está nas indústrias de castanha de caju apontadas (Kraft Foods, Cione, etc), que adiantam recursos para que ele compre — para elas — a castanha in natura no interior do Ceará; - assim, seria demonstrado que não houve qualquer omissão de rendimentos, fazendo criar por terra toda essa pretensão de exigir dele o IRPF sobre tais valores; - a perícia demonstraria que as remessas de recursos efetuadas pelas referidas indústrias, ainda que eventualmente não coincidam em centavos com cada um dos depósitos efetuados na conta-corrente, foram todas utilizadas na compra de castanha a pedido e, por conta, de tais empresas, tendo ele agido como intermediário. A juntada posterior de documento, e sobretudo a ouvida de testemunhas conduziriam ao mesmo resultado; - não se pode indeferir a produção de prova pericial apenas porque os elementos que seriam periciados estão nos autos, uma vez que para examinar a documentação constantes dos autos, haveria um dispêndio técnico, fazendo da perícia um ato imprescindível; 6 . • • , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 - também não procede a afirmação de que *não há amparo legar para a produção de tais provas, especialmente a testemunhal; - não há igualmente disposição legal "proibindo" a produção dessas provas, sendo certo que a Constituição Federal consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes; - por outro lado, em nenhuma parte dos fundamentos da decisão recorrida está dito qualquer coisa que demonstre que tais provas são realmente prescindíveis, e, o art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, é muito claro ao estabelecer que o indeferimento do pedido de perícia deve ser fundamentado; MÉRITO - verifica-se equívocos nos demais fundamentos da decisão; - ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, o lançamento restou alcançado pela decadência; - a legislação do imposto de renda das pessoas físicas atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar mensalmente o pagamento do imposto, isso caracteriza o lançamento por homologação; - assim, a administração possui o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para, mediante lançamento de ofício, proceder a uma revisão na apuração apresentada pelo contribuinte; - no caso em tela, o próprio auto de infração indica a data da ocorrência de cada fato gerador, mês a mês, a partir de janeiro até dezembro de 1999 e também, o relator da decisão recorrida (p. 04) entendeu que existem vários fatos geradores ocorridos no decorrer do referido ano-calendário; - todavia, o auto de infração foi lavrado em 05/11/2004 e jamais poderia alcançar fatos geradores ocorridos antes de 05/11/99, assim, é nula a exigência do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no período entre 31 de janeiro a 31 de outubro de 1999 JO; 7 . . . k ," MINISTÉRIO DA FAZENDA •t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEXTA CÂMARA er. Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 - esse é o entendimento firme e reiterado da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas transcritas; - portanto, não há dúvida, de que o lançamento em quase sua totalidade encontra-se caduco, no que comprova que a decisão recorrida equivocou- se inteiramente neste ponto; - no caso de que se cuida, não ocorreu qualquer das hipóteses legais do fato gerador do imposto de renda ( art. 153, inciso III, da Constituição Federal e art. 43, incisos I e II, do CTN), pois, ele não auferiu renda superior àquela por ele regularmente declarada; - a movimentação financeira da sua conta bancária não pode servir de base para autuação, pois, não representa renda ou proventos, como restou esclarecido na defesa, no período em causa desenvolvia a atividade de intermediário de operações de compra e venda de castanhas de caju in natura; - como pessoa física não é obrigado a fazer e conservar os registros contábeis de todas as suas operações; - por outro lado, as operações de intermediação de produtos rurais no interior não guardam compromisso com a formalidade, sendo as transações realizadas na base da confiança e a produção dos pequenos produtores paga em dinheiro; - de todo modo, conseguiu obter junto às empresas declarações que confirmam a feitura de adiantamentos e a sua condição de intermediário; - inclusive, a própria autoridade fiscal autuante reconheceu esse fato, conforme fl. 02 dos autos; - o Relator da decisão a quo não aceitou tais declarações como justificativa, alegando para tanto que algumas fazem alusão a depósito em dinheiro, enquanto em sua conta teriam sido depositados cheques; - quanto ao fato de receber cheques, e ter depositado dinheiro em sua conta, e vice-versa, o julgador ignora a prática comum de se "trocar o cheque", 8 -49$ • . . . - 'L MINISTÉRIO DA FAZENDA rr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'41 ^t j SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 que é freqüente em atividades menos organizadas, como é o caso da intermediação de castanha no interior do Estado do Ceará; - é irrelevante tal fato, pois, o que importa é que as indústrias confirmaram os adiantamentos cujo montante justifica os depósitos, objeto de autuação; - e ainda, deve-se lembrar que na condição de intermediário, muitas vezes utilizou o dinheiro que recebeu para fazer alguns pagamentos diretamente para terceiros, em nome das indústrias, pagamentos que foram compensados pelo recebimento, igualmente de terceiros, de cheques destinados às indústrias de castanha de caju, os quais foram depositados em sua conta bancária; - quanto à existência de dinheiro em espécie, em 1999, oriundo de sobra de 1998 demonstrou da melhor forma possível a existência desse dinheiro, uma vez que foi apresentada a cópia da DIRPF/98, juntamente com o extrato do próprio banco onde consta o depósito, não podendo ser exigida uma demonstração específica; - na verdade, demonstrou, satisfatoriamente, que recebeu de diversas indústrias, valores que superam os depósitos, com o intuito de atuar como intermediário na compra de castanhas de caju; - em casos assim, não podem ser exigidos outros elementos de prova, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes; - em seguida, titula de "Erro no cálculo do suposto acréscimo patrimonial"; - não está provado que ele seja o proprietário de tais recursos e tampouco que cada depósito seja realmente uma nova renda ou provento, ou seja, um acréscimo patrimonial; - é comum em sua atividade, que um determinado valor seja sacado da conta em um dia, parcialmente utilizado e o saldo restante novamente depositado na mesma conta, isso não representa auferimento de renda ou de proventos de qualquer natureza;jâ 9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;rfetzt? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 - o fiscal autuante cometeu um grave erro quando simplesmente somou o valor de todos os depósitos realizados na conta corrente, deixando de considerar as sobras de recursos apurados em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devendo ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que dentro do mesmo ano-calendário, conforme já decidido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes — Recurso 129.938; - deveria o fiscal ter deduzido, mês a mês, o saldo da suposta variação patrimonial a descoberto que apurou no mês anterior; - além disso, não se pode admitir a lavratura de auto de infração com base exclusivamente em extratos bancários, como é o entendimento da Câmara Superior de Fiscais e desse C. Conselho sendo tais extratos posteriores a entrada em vigor da Lei n°9.430, de 1996; - na verdade, a Lei n° 9.430, de 1996 não alterou, nem poderia, as razões que levaram o antigo Tribunal Federal de Recursos a editar a Súmula 182; - assim, o lançamento em causa é de total improcedência, eis que cabe às autoridades autuantes o dever de comprovar de forma inequívoca a sua alegação; - a autoridade julgadora afirmou que alguns pontos da autuação não foram impugnados, o que não é verdade, pois, a exigência foi impugnada como um todo, e todos os supostos "depósitos de origem não comprovada" foram questionados; - destaca que conseguiu, em relação a muitos depósitos, comprovar com coincidência até de datas, centavos, etc; - mesmo assim, esses depósitos de origem não comprovada deram ensejo a uma autuação de IRPJ,CSLL, COFINS e PIS (processo 13312.000534/2004-04), como se ele pudesse ser, ao mesmo tempo, no mesmo período e pela mesma atividade, pessoa física e pessoa jurídica, o que é um verdadeiro absurdos to • ..443L e MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '19 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 - portanto, nesse outro processo todos os demais aspectos da controvérsia estão impugnados, de sorte que, tendo em vista que qualquer decisão favorável naquele processo, reconhecendo a satisfatividade da comprovação dos depósitos interferirá diretamente nesse processo, e vice-versa, pede-se, desde logo, que os referidos processos sejam julgados na mesma sessão À fl. 360 e em pesquisa no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal consta a existência do processo n° 13312.000136/2005-61, relativo ao arrolamento de bens/direitos em procedimento de ofício. É o Relatório. (if 11 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA S-fít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 13312.000533/200451 Acórdão n° : 106-16.035 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, que por unanimidade de votos, os Membros da 38 Turma acordaram em considerar procedente o lançamento impugnado relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 06-10, proveniente da omissão de rendimentos da atividade rural e de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, referente ao ano- calendário de 1999. As autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos já submetidos à tributação ou isenta referente aos valores creditados/depositados em sua conta corrente bancária, materializando-se a presunção legal prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. De início, rejeito o pedido de que os processos 13312.000534/2004- 04 e 10312.000533/2004-51(presente) sejam julgados na mesma sessão, pois, conforme pesquisa realizada no site dos Conselhos de Contribuintes denota-se que aquele processo já fora julgado na sessão de 09/11/2006, pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que teve a seguinte decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schimidt e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, 12 f . . k e MINISTÉRIO DA FAZENDA : 'rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Acerca do pedido de intimação do advogado, também rejeito a sua pretensão, pois, não há previsão legal para que o representante legal do contribuinte seja notificado pela autoridade julgadora de Segunda Instância da data da sessão de julgamento do processo administrativo fiscal do qual é parte, uma vez que art. 19, da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, que aprovou os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prevê que a pauta de julgamento, indicará dia, hora e local da sessão, o nome do Relator, etc., sendo esta publicada no Diário Oficial da União, com oito dias de antecedência, no mínimo, além de ser afixada em lugar visível e acessível ao público no prédio onde será realizada a sessão. Por uma questão de ordem, há de se analisar, as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente requer a nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, uma vez que foram indeferidos os seus pedidos de realização de perícia, juntada de documentos °a posteriori" e oitiva de testemunhas, sem quaisquer fundamentos de que tais provas são realmente prescindíveis. De início, entendo que não cabe qualquer razão ao Recorrente, pois está devidamente evidenciada na recorrida decisão que o Indeferimento do pedido de perícia se deu em função do mesmo não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, e ainda, por terem sido considerados prescindíveis nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal. No que se refere à perícia, o pedido formulado na defesa inicial não atende à regra do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 1993, pois, o contribuinte não indicou o seu perito e também não apresentou os quesitos que queria ver respondidos. 13 • • • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:tfeit+). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Este fato, entretanto, não impediria a realização do exame se fosse ele considerado indispensável para o deslinde da questão. Neste caso, a autoridade julgadora poderia determinar de ofício, a realização de perícia. No caso, entendo que o exame é inútil. Penso dessa forma, uma vez que a discussão travada diz respeito à prova da origem de recursos levados a crédito de conta corrente bancária. Ora, não vejo em que pessoa especializada, um contador, por exemplo, poderia contribuir para esclarecer a origem dos recursos. Evidentemente, a pessoa certa para tal esclarecimento é o próprio contribuinte. Afinal, só ele sabe acerca dos detalhes das suas operações financeiras. Assim, entendo que as autoridades julgadoras de Primeira Instância agiram de forma correta e devidamente fundamentada. Em relação à juntada de documentos "a posteriori", também, o Relator do voto condutor esclareceu o que o contribuinte não logrou comprovar, a impossibilidade de apresentação de documentos adicionais, portanto, ficou prejudicada a aplicação do § 5 0 , do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. Acerca deste tópico, no que tange ao pedido de prazo para apresentação de documentos, incumbe dizer que em relação à prova documental, a regra geral é que seja apresentada junto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a menos que estejam presentes determinadas circunstâncias, a teor do § 4° e alíneas do art. 15, do Decreto 70.235, de 1972, ln verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 49 (817--14 ir:: 4:; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,"..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f74Tri? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Presentes os requisitos citados, a juntada pode ser feita mediante petição dirigida à autoridade julgadora, consoante o § 5° do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972: § 5° A juntada de documentos após a Impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Por outro lado, a lei não estabelece prazo para este requerimento, podendo ser feito a qualquer tempo. Também não obsta à prolação da decisão, conforme se depreende do § 6° do mesmo diploma legal: § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Verifica-se, pois, que não há razão válida para o deferimento de prazo para apresentação de documentos após a impugnação. Primeiro, porque não há previsão legal de suspensão do procedimento por pendência de apresentação de documentos. Segundo, porque o impugnante pode apresentá-los a qualquer tempo, mesmo depois da decisão, em sede de recurso, desde que presentes as condições legais. E por último, destaco que não há previsão, no rito do Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução, na qual seriam ouvidas as testemunhas. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor devem ser apresentados sob forma de declaração escrita já com a impugnação. Portanto, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal formulado na impugnação. Árt) Itr is .,• .4.1:•11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,telta,b SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Desta forma, entendo estar perfeitamente correta a decisão a que, não sendo coerente cogitar na falta de fundamentação adequada, como pretendeu o recorrente. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fls.360-380, ou seja: 1) Decadência De início, o Recorrente contesta a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 05 de novembro de 1999. É pacifico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do acima referido é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto e, não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal.n AIO 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -> :„„ir .;7 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e Lei n° 8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicados à tabela progressiva anual. Assim, é necessário que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, entendo perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. No caso em concreto, após a análise dos autos, entendo que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1999, pois, o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário começou então a fluir em 01/01/2000, exaurindo-se em 31/12/2004. Entretanto, denota-se que o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 18/11/2004, "AR" — fl. 286, ou seja, em data anterior ao termo final do prazo decadencial. Portanto, nesta data não estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, relativa às infrações descritas no presente auto de infração.n 4/ 17 . • • el MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, t ;Ü:fiv> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Em assim sendo, correto estava a Fazenda Nacional em constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano- calendário de 1999. 2) Omissão de rendimentos da atividade rural A omissão de rendimentos provenientes da atividade rural foi apurada, segundo consta no Termo de Constatação Fiscal de fls. 11-21, parte integrante do auto de infração, da parcela do rendimento tributável omitida na Declaração de Ajuste Anual de fl. 277, no valor de R$ 16.472,74. Em grau de recurso o Recorrente, apesar de contestar que impugnou toda a exigência fiscal, entretanto, verifica-se em sua defesa inicial que este não se manifestou quanto à referida infração, nem tampouco, agora, na fase recursal. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, há de se manter o lançamento decorrente da omissão de rendimentos da atividade rural no ano-calendário de 1999. 2) — Omissão de rendimentos — depósitos bancários Conforme relatado, foi imputado ao contribuinte crédito tributário relativo ao imposto de renda do ano-calendário de 1999, apurado mediante procedimento fiscal de oficio, em face da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Primeiramente, para análise dos argumentos de mérito constantes do relatório, trazidos pelo contribuinte, faz-se necessário assinalar que, o que se tributa no presente processo, não são os depósitos bancários, mas, a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, uma vez que não fora comprovada a origem desses recursos. n. '18 . • . , • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.00053312004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos, objeto de tributação. As alegações do contribuinte carecem de sustentação já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4°, da Lei n°9.481, de 1997 e, pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 cic art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos r ndimentos ou receitas 19 • AL/1-u MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Eis que o dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, a partir de 1997, com a mencionada lei, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Basta a comprovação dos depósitos em nome do contribuinte para os quais ele não comprovou a origem dos recursos, para que sejam considerados rendimentos omitidos. Com relação à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, atenta-se que os lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n° 9.430, de 1996, base legal do auto de infração ora analisado, não servem como parâmetro para balizar decisões a serem proferidas em face desta nova realidade jurídica. Sabendo-se que o principal objetivo do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, foi conferir base legal sólida para lançamentos alicerçados em depósitos bancários, não é possível equiparar lançamentos fundamentados nessa lei a outros anteriores a ela, e que foram invalidados exatamente pela inexistência da base legal que ela veio a outorgar. A nova previsão legal estabeleceu que a mera falta de comprovação da origem dos depósitos em contas-correntes ou de investimentos, por si só, caracteriza omissão de rendimentosi9 20 S0'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA : :* "tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1 > SEXTA CAMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Conclui-se, por conseguinte, que, por se tratar de uma presunção relativa da renda, caracterizada por depósitos bancários, caberia ao contribuinte apresentar comprovações válidas e legais para os ingressos ocorridos em sua conta-corrente. Portanto, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Assim, não tenho dúvidas, que a responsabilidade para apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride a legislação de regência. Faz-se necessário consignar que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idónea, os depósitos/créditos bancários efetuados em sua conta-corrente, o que não o fez de forma integral. Como se vê, o recorrente teve, seja na fase fiscalizatória, na fase impugnatória ou na fase recursal, a oportunidade de exibir documentos que comprovassem as suas alegações. Ao se omitir na produção dessas provas, em qualquer fase do processo, a presunção júris tantum acima referida, necessariamente, converte-se em presunção da omissão de rendimentos, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, uma vez que o fato gerador mostra-se plenamente configurado. Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, a autoridade autuante já efetuou a exclusão dos valores justificados, conforme se denota nos procedimentos adotados, e descritos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 11-21, restando, ainda, sem comprovação um total de depósitos no montante de R$ 1.517.608,49, do ano-calendário de 1999. O Recorrente, ainda, contrapõe-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que esta fere o conceito de renda dado pelo artigo 21 -12 • • 1 • • «fis 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 43 do Código Tributário Nacional que a define como "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "proventos de qualquer natureza" como os "acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda". Ainda, o Recorrente alega que considerar como renda a movimentação bancária sem considerar os dispêndios é exigir tributo onde não existe renda. Com o devido acatamento, não lhe assiste razão, pois, como já dito anteriormente, a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de receitas ou rendimentos. Frisa-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art.43). Mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. • Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação. O Recorrente, ainda, argumenta que a movimentação financeira efetuada em suas contas bancárias na verdade não representava renda, pois, no desenvolvimento de suas atividades de intermediário de operações de compra e venda de castanhas de caju in natura, recebia os recursos necessários para efetuar as compras, através de sua conta bancária, realizava e pagava tais compras, entregava a mercadoria e prestava contas com as empresas. 22 de • • 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . '^* • . I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Desta forma, há de se manter a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Do exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 tf. k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESap 41/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada 1. Imposto sobre a renda da pessoa física. 1.1 Formas de apuração do imposto. Para melhor compreensão, face à complexidade do tema, passo a análise das normas legais que tratam das formas de apuração da base de cálculo do imposto e do momento de incidência do mesmo. Lei n° 4.625 de 31de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923, instituiu o imposto sobre a renda em um único artigo e oito incisos, dois quais transcrevo apenas dois: Art31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annuaimente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem. (.) V - O imposto será arrecadado por lançamento, servindo de base a declaração do contribuinte, revista pelo agente do fisco e com recurso para autoridade administrativa superior ou para arbitramento. Na falta de declaração o lançamento se fará ex- officio. A impugnação por parte do agente do fisco ou o lançamento ex-officio terão de apoiar-se em elementos comprobatoribs do montante de renda e da taxa devida. VI - A cobrança do Imposto será feita cada anno sobre a base do lançamento realizado no anno immediatamente anterior. (original não contém destaque) Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem 24 ••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ibet SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaque). Dessas duas normas extraem-se: 1) duas são as formas de apuração e lançamento do imposto, pelo contribuinte declaração, pelo Fisco na falta da declaração; 2) o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no exercício seguinte ao ano civil; 3) todos os rendimentos auferidos no ano civil compõem a base de cálculo do imposto. Por conseqüência, o imposto à época era tido como devido apenas no exercício financeiro (ano civil seguinte) e somente após o recebimento da notificação de lançamento emitida pelo fisco (art. 9° do Decreto n° 70.235/1072) passava a ser exigível. Essas regras foram parcialmente alteradas pela edição do Decreto- lei n° 1.968. de 23 de dezembro de 1982, que em seu art. 7° preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com esta nova regra, a notificação de lançamento, emitida pelo Fisco perdeu importância, pois o imposto passou a ser considerado devido na data do vencimento. A partir daí, na falta de recolhimento, passou a haver incidência de juros e multa de mora, mesmo na hipótese de falta de declaração. Dessa maneira, pela classificação adotada pela Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, desaparece o lançamento por declaração (art. 147), nasce o lançamento por homologação e fica mantido o lançamento de oficio (art.149). A declaração de rendimentos continuou sendo de apresentação obrigatória para aqueles que se enquadravam nos parâmetros legais, mas apenas com o caráter informativo e não como documento essencial para a elaboração do lançamento. 25 3 . , • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr"j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Nos termos do art.149 do CTN, o lançamento do imposto por homologação apresenta as seguintes características: 1 - ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa; 2 - o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; 3 - se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1.2 Fato gerador. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Até a edição da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, esta aquisição de disponibilidade era mensurada no final do ano civil, por isso o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física era tido como complexivo. Isto é, completava-se no último minuto do dia 31 de dezembro do ano civil, abrangia os rendimentos percebidos nos doze meses e a apuração definitiva só ocorria na declaração de rendimentos. A mencionada lei fixou as seguintes regras: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. 26 (ifr . . , • ...e is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,0,-3> SEXTA CÂMARA t" Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 Art 3° - O Imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. /° e 2° do Decreto-lei n° 1.814. de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinara o saldo do Imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; li - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social (Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o Imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. 27 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 § 1° - O coeficiente de correção monetária (inciso V) será igual à razão entre o valor da ORTN em Janeiro do exercício financeiro e a média dos valores mensais da ORTN no ano-base. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada_pelo Decreto-Lei n° 2.303, de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.287. de 1986) (original não contém destaque) Dessa maneira, a partir de 1986 o imposto passou a ser considerado devido no momento da percepção dos rendimentos. O imposto recolhido nos doze meses, em regra, era considerado como antecipação e as eventuais diferenças de imposto a pagar ou a ser devolvido deveriam ser apuradas no encerramento do ano civil por meio de Declaração de Ajuste Anual, após a atualização monetária. Estas regras deslocaram o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física, do encerramento do ano civil para o momento da percepção dos rendimentos. Este deslocamento do momento de apuração do imposto foi ratificado pelo Poder Legislativo quando aprovou, em leis posteriores, as dezesseis hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos para os residentes e domiciliados no Brasil (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004). Atualmente, ocorrido o fato gerador, surge a obrigação de pagar o Imposto e esta deve ser cumprida, em regra, até o último dia útil do mês seguinte à percepção do rendimento (artigos 111,112 e 852 do RIR/1999). Desse modo, para que o valor recolhido no momento da percepção do rendimento tenha a natureza de tributo, o fato gerador somente pode ser classificado de instantâneo. Caso fosse complexivo, o valor pago durante o ano civil, designado como exclusivo na fonte ou definitivo, deixaria de ter natureza tributária, uma vez que não pode ser classificado como imposto, taxa ou contribuição de melhoria (art.5° do CTN). Assim, a partir da edição da Lei n° 7.450/1985, o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano civil. Sir 28 • • • • 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '• .t:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 278- 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção: A inadequação do termo "pagamento antecipado" é revelada pela própria norma tributária, que fixa multa e juros de mora para o imposto recolhido, dentro do ano civil, mas em data posterior à do vencimento (art. 953 do RIR/1999). Lei n°7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta LeL § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) 29 1 ., '•. ..? bs '-'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 § 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à • medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713. de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II- deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do Imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 30 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA. , - I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""/1 fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL (original não contém destaques) Da análise comparativa das regras consignadas nesses dois diplomas legais, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei 8.134/1990, para o tema ora analisado, são mínimas, uma vez que: a) pelos art. 2° e 4° o termo mensalmente foi excluído, mas o imposto continuou sendo considerado devido no momento da percepção dos rendimentos e seu recolhimento dentro do ano civil (ano—calendário); b) pelo art. 9°, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988). Em resumo, o importante para este estudo é destacar que a primeira lei criou e a segunda manteve dois momentos de apuração de imposto com bases de cálculo distintas. Primeiro, realizado no mês, sendo a base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; segundo, abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. Tendo em vista o comando do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, em vigor, excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato 31 1 •'• . ..4'A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Og. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 gerador anual, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. 1.3 Depósito bancário. A base de cálculo do imposto, ora examinado, é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei /72 9.430, de 1996, ar?. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 29): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos 1 e li, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no Inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 45 ).(original não contém destaques) 32 4,9 100 n • i."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;fiffri:e SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/200451 Acórdão n° : 106-16.035 Desse comando legal, extraem-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa ()uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovada a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto será no mês do depósito tido como injustificado (§ 3°); - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos à tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Em respeito ao princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, o lançamento de ofício do imposto incidente sobre os rendimentos apurados na forma desta presunção legal deve seguir as regras fixadas pelos artigos 841 e 845 do RIR/1999 e pela norma específica, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 20°. ed. 1995, pp.82183, ensina: Legalidade-a legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato Inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei 33 e.' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres, irrelegávels pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. No mesmo sentido, James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2. Edição, p. 175, preleciona: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atenderás normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, 1, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Assim, enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que, o auditor fiscal indicou o fato gerador de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil, contudo, apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais, por conseguinte, se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente, aquele apurado no final do ano-calendário. 34 •. . ... •. • • .. . ...I. {. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStsp ti" f.t.",. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13312.000533/2004-51 Acórdão n° : 106-16.035 O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de início destes, do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. 1.4. Da decadência do direito de lançar. Como o lançamento do imposto para a pessoa física é da espécie definida pelo art. 150 do CTN, a forma de contagem do prazo de decadência é a contida no parágrafo § 4°. Isto é, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para lançar o imposto, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese, o prazo será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso em pauta, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 18/11/2004, dessa maneira o crédito tributário relativo a janeiro a outubro de 1999, nos termos do art. 156, V do CTN, estava extinto. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção do crédito tributário pertinente a janeiro a outubro de 1999. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. /1 07174 grib i Il. ' LI EFI e i IBES DE BRITTO 35 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

score : 1.0
4707030 #
Numero do processo: 13603.001059/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Normas Processuais – Inexistência de Ação Judicial Concomitante - Nulidade da Decisão Singular - Não estando a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, deve ser apreciada no mérito na instância administrativa. É nula a Decisão singular que não conheceu da Impugnação por supostamente ter o mesmo objeto de ação judicial, quando tal pressuposto não é verdadeiro. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-06639
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : Normas Processuais – Inexistência de Ação Judicial Concomitante - Nulidade da Decisão Singular - Não estando a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, deve ser apreciada no mérito na instância administrativa. É nula a Decisão singular que não conheceu da Impugnação por supostamente ter o mesmo objeto de ação judicial, quando tal pressuposto não é verdadeiro. Preliminar acolhida.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13603.001059/98-91

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4220568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06639

nome_arquivo_s : 10806639_126602_136030010599891_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 136030010599891_4220568.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4707030

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272653340672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:19Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:19Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:19Z; created: 2009-09-03T12:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13603.001059/98-91 Recurso n° : 126.602 Matéria : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : EDITORA ALTEROSA LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.639 NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não estando a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, deve ser apreciada no mérito na instância administrativa. É nula a Decisão singular que não conheceu da Impugnação por supostarnente ter o mesmo objeto de ação judicial, quando tal pressuposto não é verdadeiro. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ALTEROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KOEcTZL)..MOREI A RELATORA FORMALIZADO EM: 2 r-L-, SEI c..001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. Processo n° : 13603.001059/98-91 Acórdão n° :108-06.639 Recurso n° : 126.602 Recorrente : EDITORA ALTEROSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro lavrado em 15/07/98, em decorrência de glosa da compensação indevida de bases negativas pela inobservância do limite de 30% do lucro líquido, no meses de janeiro, abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 1995. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal, a empresa discute judicialmente a matéria em Mandado de Segurança. Em tempestiva Impugnação, a autuada informa que o processo judicial pende de julgamento na 38 Turma do Tribunal Regional Federal da 1' Região, por ter interposto recurso de apelação após o indeferimento, na primeira instância, da medida impetrada. Adentra no mérito da questão, invocando a inaplicabilidade da Medida Provisória n° 812/94, por ter sido publicada em Diário Oficial que circulou apenas no dia 02/01/95, e também o conceito de lucro estabelecido no artigo 110 do Código Tributário Nacional e a inconstitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos. Decisão singular às fls. 68 e seguintes não toma conhecimento da petição e declara a definitividade da exigência. Está assim ementada: "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.", frit 2 . • Processo n° : 13603.001059198-91 Acórdão n° : 108-06.639 Recurso Voluntário juntado às fls. 74 e seguintes, alegando a inocorrência de renúncia à esfera administrativa, que só ocorreria se a ação judicial intentada e a autuação fiscal possuíssem objetos idênticos, o que acontece quando há "absoluta coincidência de fatos, argumentos e pedido", conforme já decidido em Acórdão desta Oitava Câmara que menciona, o que não é a hipótese dos autos. No Mandado de Segurança interposto, pede o reconhecimento do "direito liquido e certo de efetuar a compensação integral de todos os prejuízos verificados (...) sem as limitações constantes do art. 42 da MP n° 812/94", enquanto na autuação fiscal cuida-se de "compensação indevida de base de cálculo negativa (da CSL) de períodos anteriores". Acrescenta que no Mandado de Segurança não se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, pois nele foi feita referência ao artigo 42 da MP n° 812/94, enquanto o limite de 30% para efeito de compensação das bases negativas da CSL está previsto no artigo 58 da mesma norma. Na seqüência, defende a possibilidade de apreciação do mérito diretamente nesta segunda instância, em nome da economia e celeridade processuais. Entrando na argumentação de mérito, alega a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual a limitação de 30% só poderia ser aplicada à CSL a partir do mês de abril de 1995. Reitera os argumentos expendidos na primeira fase, discorrendo sobre os conceitos de renda e lucro e afirmando ainda que os prejuízos compensáveis regem-se pela lei vigente à época em que foram gerados. Acrescenta que, mesmo se entendida a compensação de prejuízos como um benefício ou renúncia fiscal, portanto alterável, é de se observar que o referido direito foi concedido por prazo certo, que não poderia ser modificado. Por fim, faz notar a ausência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que o RE n° 232.084/SP, algumas vezes citado em decisões proferidas neste Conselho de Contribuintes, foi julgado não pelo Plenário daquela Corte, mas apenas pela 1 . Turma. Conclui requerendo que, se for mantida a exigência, seja permitida a compensação com as bases negativas da CSL registradas no Lalur, os quais são mais do que suficientes para absorver o valor total da autuação. 3 Cl) Processo n° : 13603.001059/98-91 Acórdão n° : 108-06.639 Os autos sobem a este Conselho acompanhados do arrolamento de bens. Este o Relatório. Cej? 4 Processo n° : 13603.001059/98-91 Acórdão n° : 108-06.639 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacifica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Todavia, tem razão a Recorrente quando argumenta que a ação judicial por ela impetrada (MS n° 95.0003956-7, cópia fls. 127/132) pleiteia unicamente o afastamento da limitação constante do artigo 42 da Medida Provisória n° 812/94, dirigido à apuração do IRPJ, e não a do artigo 58 da mesma MP, este dirigido à apuração da CSL. Lendo-se a petição inicial, constata-se que, efetivamente, refere-se apenas e tão-somente ao Imposto de Renda (21-2 6)22 Processo n° : 13603.001059/98-91 Acórdão n° : 108-06.639 Não consta nos autos informação sobre a existência de outra ação judicial que contemple a Contribuição Social sobre o Lucro. Ao que tudo indica, efetivamente não existe outro apelo judicial, uma vez que, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07, os autuantes referem-se ao Mandado de Segurança do Imposto de Renda. Por conseguinte, inexistindo a concomitância de ação judicial, deve ser enfrentado o mérito na esfera administrativa. Não vejo a possibilidade de superar o exame no duplo grau de jurisdição, uma vez que não me parece pacífico tratar-se precisamente da hipótese prevista no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar levantada, para declarar a nulidade da Decisão DRJ/BHE n° 213/2001, devendo os autos retornarem à DRJ de origem, a fim de que a autoridade julgadora proceda ao exame do mérito. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2001 L-15- •Q__55-sà,5 TAN KOETZ M R IRA' 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4704577 #
Numero do processo: 13150.000305/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. 1994. DECLARADA, PELA CORTE MAIOR, A INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA LEI 8.847/94 (CONVERSÃO DA MP 399/93) PARA A COBRANÇA DO ITR NO EXERCÍCIO DE 1994, NÃO RESTA ALTERNATIVA A ESTE COLEGIADO QUE NÃO SEJA CONSIDERAR IMPROCEDENTE LANÇAMENTO QUE AS UTILIZOU (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2.346/97). Descabida igualmente a cobrança das demais contribuições parafiscais através de notificações de lançamento eletrônicos, sendo nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial conforme o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I e § 3°, inciso II, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Numero da decisão: 303-33.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento das demais contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ITR. 1994. DECLARADA, PELA CORTE MAIOR, A INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA LEI 8.847/94 (CONVERSÃO DA MP 399/93) PARA A COBRANÇA DO ITR NO EXERCÍCIO DE 1994, NÃO RESTA ALTERNATIVA A ESTE COLEGIADO QUE NÃO SEJA CONSIDERAR IMPROCEDENTE LANÇAMENTO QUE AS UTILIZOU (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2.346/97). Descabida igualmente a cobrança das demais contribuições parafiscais através de notificações de lançamento eletrônicos, sendo nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial conforme o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I e § 3°, inciso II, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13150.000305/96-10

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4402341

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.337

nome_arquivo_s : 30333337_129913_131500003059610_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 131500003059610_4402341.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento das demais contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4704577

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272655437824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:07:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:07:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:07:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:07:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:07:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:07:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:07:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:07:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:07:00Z; created: 2009-08-07T00:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:07:00Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:07:00Z | Conteúdo => -, . - ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13150.000305/96-10 Recurso n° : 129.913 Acórdão e : 303-33.337 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : EDIZIO SALDANHA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS ITR. 1994. DECLARADA, PELA CORTE MAIOR, A INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA LEI 8.847/94 (CONVERSÃO DA MP 399/93) PARA A COBRANÇA DO ITR NO EXERCÍCIO DE 1994, NÃO RESTA ALTERNATIVA A ESTE COLEGIADO QUE NÃO SEJA CONSIDERAR IMPROCEDENTE LANÇAMENTO QUE AS UTILIZOU (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DO DECRETO N° • 2.346/97). Descabida igualmente a cobrança das demais contribuições parafiscais através de notificações de lançamento eletrônicos, sendo nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial conforme o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I e § 3°, inciso II, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento das demais contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. 4 n f-1 , ANELISE n AUDT PRIETO Presidenteb./.._..5) / SILVI MARCOS B . 4#ELOS FIÚZA ----------- Relator Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM . . ,. . • ,••,..-. : :-'1' .' •'•',..., '.•;:::;»,-.,,-.- -.-. • , '.. •• . , .., .,. • . , . •, . • :'•:'•••''''..2...'PraCesSO n'°-:.`.. :...'-':•.• ',-'• •• .,' :•, :13150.000305/96-10 . • - . , . •, • . .... • .•,. * • ': • . :1 .,'• '•'''!*•:-'•Acos 'rda-ari°1'',', •-:*•,*•.:',-.. ,-,'-. •, • : • •-••303-33.337 , •, • • • , -.- . -. . • .:., -, _• • •, • • . .. . . , . . . „„• • . ,. . . ,. . - . , • • _ : .- ' ' - •;,.•••••• ..••••••••••••2:2,;•:..i:‘,•,,y...„.•:-,:,..- -••.• *'•,••.•••• ,..,•-• '" *- • ' • • RELATÓRIO • - . . .. „.. , ,. ..,. . s., . , ., . Jel • • ., ..- :*•• '•:- r ..-.:':',',-;:',.:::.'" -É,:-,..:-'. " - .. • - , : .. . ' 5 '•,'..4. '' :.. '. :— • • , • ,'... • , .., ).‘,*.^.-.-••• • ' .'•' . :`..: '• . • • .•. , . . . ,„ .•• .. •:." • •• ••••"..'"-•.,‘ ‘.'‘..,'I.A.,..''''''i',.»'••••• ."..--»* ' :'.,`'' :.' '7. ''.- '•,• :', .* . • • ''i '.•'. • '•••• ..' . ‘ s n " . • . '• • • .. • • .. •. • ... •• n''.';/,r;•,,.•-•..'.;S.'V.,'.1:•••••.. -:••••• n‘...e... • '•';• '',,:".•• ';' '' •- •J ••• {..c1 • • . d • • • ' á o pagamento do Imposto Terptonal•• •••••;»;•••.:.....»..;;,e,..,:•,--;.n...:::;•;•:•?„-••;.:-•-:,-,•,,-•2.- i...Exige-se, , o interessa o acima . . .. ' - •'• *‘ •-•'''''••‘'';'•••••'••--': ':•••:‘R,..iir''.•11...(IiIs• k) ••C-Oritn-SUrçãa Sindical' à Confederação Nacional da Agricultura (CNA),'à . . - • ••••''. '-''' ' Confederação Nacional *do Trabalhador na Agricultura (CONTAG. ) e . Contribuição .ao . . . . .. ‘ ***'.* ` *'' ''...•$‘•:..Serviço- Nacional de Aprendizagem Rural . (SENAR), • tio _valor : total de .16.021,50 '...'..::'''.:-..'''•".•:•::"4.1-.F. IR.` ''••••referente : aor'.ex-ereicio de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Vila, . . ,. , .• . '''''''.--''f'•••''•?:''',•:;.•••B'ela,i'dódigla;-,•:SRP....ii°2''31.89423.2, com área total de- . 2.997;Q •; ha, • localizado no , - . • " . •"‘ ''''''' '' •--tiriicipio de •Vila sela da • Santissima Trindade/MT. . , ., . ••,,,:..,..., • • • -•-•;•:•••;:,....-,i‘,.,...,•-',.;,••,,:!...A.''..-:,....k.,:.-.-..: `:--,.:,-;,..., ','..1..;':-.' • ',. -'-- . . . . . • Á.-.:b.a.S'e.,:•legal que fundamenta a • exigência "é •a.Lei.n° 8.847, de 28 de.- •.' • .....'-1.*::?':'''''•:.'''' i O4'..:*1994 • dalrfstr4ãO Normativa n° 16; de 27 de nlarçade'1995. - ' -.. • • ..;'2-,:•••."...4,,,......,;•••4-,-.•/....;;••,,..•-••••••••••.-. • :-.... •-• .,- .. • •• ••,•,.:••,'. • . • , . .•• . • •• :"••:*:''.,'••;:ï7-''•••'-'.:•':-.••:•-••:;',;;:••.•••:.•/--- - • Q interessado apresentou manifestação de inconformidade contra o •**-‘..• resultado da SRL n°. -397 'à • fl. 23, questionando o lançamento do exereleio . de 1994,..••• .. ,..,• • .. • ' :••• . aduzindo em sintese, que.• , . . . .., - . • • • - ' • - • , . . •.. - .• --:,•••, ...:.•:, -,-,„."ç:,•,,,••-:::;-:,,'...:'•.:-:-..: • -* "••',." .',"••• ..I-; : : .. . „. - -,, ,, . •, .. • • : .. • : ••-••'-'•';',..::',''....-;•:'•;-',.--A.:.";:',.',-':(••::",..'-'••;:'•:.2'•';'2 ..- ..-,:.•,•3:1.-:traála na pecua'ria no Estada do Mata Grosso do Sul , desde I . : • .' ''''....i.:' •:1994-''sein'Cons star nada'qiie o desabone moralmente; •, • - ,-.• • • ..• . •. . .„ •• . ., . , . • ... ., ,.. ........;.,:!...,:,..i.,•:••••;:e5..„*.,'.?; =`:.:,',:<:'''.';"; '.• -• ,.• -..;ti ..C;- - - " • :. .. -:.'• ' . • • .... „, , 4 e - . • • . . • 2' . : ' ::. ',' :: :. 7'. - :. ';'' r' . : :-' ..::':: ::... . '' :.: q" . . . : :-. 2 ::. :;.: 1/4": ' '' '. :. : ':- ' :":: ; . . .‘‘ ' '' .. .. .'' ',.' 1 S• :i. : t eé.e. I i é u a . primeira' notificação;:- • tenda*, • apresentadO -defesa, •.. • : , • , • • -..2-..':;'''''-:•.:•::::z.•••••:sal' •eetg-ári-.. •ão'.'•.(iii,e,'!'a'.'átea.„‘dO:.',i'in'ÓVel é:1.997,0 hectares e o numero . correto do INCRA é ... . r .1; •••-••••' '''.."9.02.020.039:420-.1 • ;:.. ,.-.., • ..-. , -.. .. . , ,. . • .. , . • . , ....,... .., .. . . . . ., . - - " ' -''' •• • '•'`';'•-•". '' -4 "-''' ' -. '''" .'3 3 foi 'intimado* 'para apresentar os...docUmentos: Certidão do... •..... ,• . . ..., • **-''.:•••,•-; ••••*7::,:',..•••Cartá aiiy a relação dos imóVeis registrados em seu nome; . ,,.. . ,q(),Ç, • .. , ... ... .• . . . , - , . • .•••• .. • • • ,• . • • . • . . • . .r • • • . '. . •...'.. : ::'•"*".‘ .:'.. .1.', ,' 1••••'...'n :,. ;'..' ,...: ??1;•:(;:::: .:: r' ,:: ;'' . 1 :: .. : '; „:" . ...3.4,., ,T . 13,:P7INCRA relativo aos imóveis registrados ,coM...o .co'digo n° ':•":''''''':-:;,'-'962 020 625:949L4 e'-902.020.039.420-1 com as respecti *Vas;•;CópiáS;.4 .4§.iiiatriCulas;. 40 ' :‘.:'.:..';':'!'":5!:'... :.:`,.:.:,:::."',.:'",,U.,;',.,,y ..;,'::..... ',;.'.:,:.:.' ,..:;.:,,,...: s ..... - .' . " • • 3 '5 ..ein •,.05/12/2000 foi intimado para r no :prazo *de , 30 . (trinta) dias• • , .,-;••••••.,:•:;,,:••;•,*;,..,-.,..-'..1•;„:.•-•:„.,-..,,,,...,,, *;;J'..' : ,.: • . • • -„ ,. , ,, -- , •• •-• • •., .- ..... , • . • ,.'" :-.. ...-'...":.. C:ti'il' til-CIOS...4;j a ;: assinattira ,.O.O. *."2^s..it:, apresentar impugnação, ..,....• ..,,..,,„.. s • , • • •,".. • - -.;:. ''''..-;:.'.'''.'....',..,•,:;:.:.,:-1..2;.;.:,..,..•••...••-,:••. :': :' •'''':',- .j ''''' - '." -.: .._ • - ' ' - • • • ' •'''''''....:.9:::••••••••••-•:-'-'•':.4','¡.-j:::•:,.:•‘:-..1,-..',"-:1...-'",-•.' .. . 23.6, .a - ii.!.5criv .. çío . do imóvel* é um ato jurídica que produz efeitos • •• : . ''' "-,`, júridicas ., e, • Como tal; 'exige todos os requisitos: agente capaz, objeto 'licito, forma .•.',....."••-•srfirescrita ou nãodefesa eiii lei (art.. 82 do CC); • - . •. . . .. .•• . . .. ... . .,• . ,.• ., -. „ .. - . •. . ., , . • . • • „ • •''''''':"-''''-''';•-•:••.f...f.'''''''.:/-•'•'''''•'''''*-- • . -:: "3..7, oS , :: dados constantes ••" na : . cobrança do. ITR/1994. . não- •••••' • ,',.:•.:••;•;:••,..;`'... .̀.,•';,',-;',..,::...;,-.'::•:;-:',•**: .• . .‘• . • • •• :- - , : • ..",-....*:•.•••..‘',-»•Corr.espoii.deiri ao imóvel de sua propriedade, • ., •.• .. ..•.•-, -: •,:, ...,.,•-.- -,•:- - '... „ , . . .... , ,. ,•., , ... . . •• • .. ji : -..';‘,...;:i...'„•;',..,1-;:,,,•-•.:••,,:'.,:.;-•:,;-,',..,ç';'?,-:.....:',•'.';'-,:.',:•,' "3:8 ••.a.•••2área clo*, ini. o' svel • rião;• • ultrapassa: :I ..999,7 .. ,hectares, para. . . . • • •-••••',•;.•'')•';•';;-',.:.•••'-' •̀co-••M ..P.raVar•'s'Uáá'aiegáç' o-eg;'aPiesentá idocuMentaç-o nos aitos;:..., -•.-;•...••• : , ; • • . . • , .. . , - •. •• • „,•,.• .. .., • 2 . : - . - . - - . • ••. . , - " .,•• ' . • . . . . . *, . . . . ,. , . - . • - • . . . , . , . ..,,'.':'..-: ,......:::::'.:•:---...- •'.f. - : '. -- - ., . , . • . .. . . . •. . .• ,. . . .- . --• ..,:,•.;;;.-..•-; -,(,'./.›.,:'.:t..:.-›..k:'4 •.•,..i,:-: *,-.- .: ', '.,.':-. -...: ' '; ' . , .„ . . • . , . . . '' . • ;' :-.'.....;‘-•:',0.,''''', ',-":',-A:':"..!.»•.:,5'''..;:'';... .' . '; '. -•••:. : .' -- •• ‘ . • . . . , ., , ., . . - • . . .- ..''., f'...-V%,•',...:":**.;',.."' '0'.•-•:'.;• .'-'.“- . ** ....' .... - .:'' .' .' . , ••• • ... • - -..':-.,......•:....7,".,:,'-. --; ,,,•• ' :- - - . , ,. . . . . . .. . , - • .. .. . .. - . . .„ .., . . . ., .s. • •..,, . .. • . - , " . • . - . . . • . - . . • . . -• . '- '''....."Proce:Ssó n° •-•,-:'''.",. • " • ; ,.. 13150.000305/96-10 • .-,,,. _ „.f. , • . * : - • ".• ‘:.*•:\**•-: .":.**: •—.V • `• ,'. *:.,4 •.'',.,,, '. : -•••: .: • :A.. — — .• . ' **.' •:*, ';',..i,..*:••,, 4c410449'n..-.,,',,,,,,..''.,:,::-:,..:.;‘,..:.,:i.:J:•..03-33.337- • - • ., , .•• - .••••••,,,....,'...-;.::..,-.;.',,-...;f::::i",,,;i ..; • ' ...'.,:‘•:':(,'', :' •• ::,..'".....y.,:,..,.: .... , . . • . .: e . ' . ., ... ., ..• . , ., •. . ' . . . ....." . :. ...... '• .. „.. . r , .. . ' • , s . , . „ ,.,*:•n •‘........e;.4,.../.!/':, ' ....•.:•,.. :, .. : • . - '....i' ''' ' . : . •, o ,.• • • • . • . ,. . . , s'' :— • • '' :. ''::'•'.::: ::';'.42, ;';'ç''''''7•;:•:"' " .:"•''' • ‘.; '. ...3:9.;ciíà jurisprudência de tribunais sobre execução fiscal, as. . ' -', .' ..,1•••:-;„...., '‘.: ::......:'..,),.:,:.•/,‘:-...,.:,....., •-• - ,,• ., :- •• , ,, . • • ' • "- -.., • qUais,.se,réãtar provado nos autos que 'a„ área- sobre a qual incide o ITR cobrado, não. - ,..... , ..., •• ..... -. .. . • • .. s''';',.:.. Pei-fenCe'aO executado, não Justifica a Execução, •• ,. •."•, , . • .. , • : . ,.. .,., . . ' i ' ::. :. ' .. n :‘......',:•,-.;. ::;:•:;.‘,..::;i'„'.,,‘;...4.•"'...;''' ) ' S. • ,...... ,:' : '. • .:.: ...» :. ." • ° ‘ . ' . . . . • . , .. _ ,... , . . ''' .:•••:; .. '':•4:::'''•:•^..::::':::. ": :;::''''•;::::::.' 2:'' .... ...: • 1 Opor último . requer' anulação da Noiificação:de . Lançarnento e da . ' s.. •.'-.^:-. -' .-iitiulta:,:-.••••-:',--,-. • . •-•'• ....: ''.' .:,,s ,,-',.. - . ... .. .- . . , . . • ‘. .:‘:• altod ,2-..'•'',..-.^...,,.,.'•.:-,..s.,- ,. .‘`‘... ,,‘, .,....s,..;`,.. ... ; , . .• ' • , • »., .,,:s.•:.:• ', -.--.,• : '....' -'''''. '''''''''''''''''''' ''''''''''" -• ''' Iiistrtii' * pedido caril os documentos de fá; 36 . .. . ... . ,. - .. ..'67 '.‘. .. • : . ,. -„,• ...-,...,-, ,::•:;,..-...,,,,.,....,-.1.:,.M.-.:',...-:',...,...:::: .,,,,,,,.. ....„, ...s.çg do.P ., ,,... . : • , . ,.....,....,..:..• r ,,,,,, ....-.„. - .. , . . . ••• "• ••••,,••,..--;;...;:-•••••-,.:,... -,,,,,. ''''... '-,.• .- -....,:,-:. - - .. • „- .,'. : .2, ••••‘':'•/. ..; .,`,..:'-`..W-.':,..„.;.,*::.„.'',-..:::•.A.,n. ' ; ,e -,. - -- - ',. : ‘,.,:f. '''-..". : . • ... ..'. . , • ' .. . • ':' -‘'. -.'.'1''.:. . i-o.. '. ''':"'''''''''''''''.../.2‘.'''../..."'"'' '''''''''''. '''' '''''...:•-•.:': ' .A .DRF,' de Julgamento em Campo Grande :-MS- ',,através.do Acoraa. - .-.. „,,,,,., .:,.....,..,7.-...:',•;...?..:' ,,,,,...?•,•::.„...., - •,...;-,-. • - . • .. •• . , .. , :''''''''.......;''''....'..".:';':"•"•,''f'''''',',•••••.706:".i.8•4:4:.:2k:ció..jan'esi.'io,'-a6:2002,-...julgoti OS lançamentos procedentes parcialmente nos ... -.^ •-• '..' •,''.3.,.--,"3,,seguinteS•terrriaS: . '. - -.-;- , . .• .'• , . - , ,, . •: . s'2:•••••',..;•::::'-.'.';'";.'',.‘';',. -- :•.. .. -"I"reiiinin. arm. ente,. há de ser • 'conhecer. - a-, impugnação -apresentada -• . ' Pe1ai;Tazto. ..','clé . Ser tefripeStiya. e ' conter os . requisitos de. admissibilidade :Previstos no Ah" '...,;2-.1....';,.... D-e-C-fe'fae,10.23r5;de,06, 4e: março de . 1972 e alterações pasteriores."A,tempestividade TI .''''''''''''•'--;''Cle'Ca' ríe.'"da •;•-fata-de w.iinpUgnação ter sido apresentada no prazo . de 30 (trinta) dias da ., • ..' '.''.:':4:;.;•••,-.,...':„:1-''.*::.''.cie'sriCia4datesultadasda,..SRL, conforme AR à f1.25 dos autas. • ;•, :, ...::.; ,• , ir .. ..... , .,. . „ •. • •... . . ., . .. . •.:- :- ''.; 'Yç'i'-j...'.;•:',1*...', r.'•:,,:;'",:.?:4,:,..,,:»,,•:".: ...-. • • :,,':.',Q'.contri. buinte solicita: seja • anulado O : lançamento" em virtude da iiWé. i..'gênCia.'ila;...área • da ini6Vel, "!;ent .como do número da INCRA: Cabe ressaltar que . • • - ‘..../ ''''' ' 1* --' • 'segundo r..a' • legislação. tributária os dados . da 'declaração , da 'contribuinte . poderão ser.. .. „ . .' ' ' . :',s --,';'....';'• retificados, ' desde que, devidamente comprovado erro no seu preenchimento.. ..... ,. ,• , .. - • •• • n • -* . • . . ..„ .. . .. . .." • ••-;:,'_:;,•'"".:.:‘::.:;-,---2'.;;"...',•••••-'''..,-, - s-- 0 requerente apresentou à SRL, alegando que O, código de inscrição . ......,",?;:':.,...*•-,:-.:•:.::.'-'.»:da'•,iMo';é:.•1,. ',.,.,n‘ ' O . INCRA estava incorreto, bem Cama o total .4a . árêa: De acordo com AR ...,' •-',',..":•-•:::;':-:::-.iiiltá,l7;',......-0.*::àõiitilibiiiiitei.fora intimado. à 'apresentar doCift.tiepto.s:,,coinprobatonos. :,:'2.:.-;:.1*"-;''''•;t'da''''-nia...a.':feÈ.,Ent.iétantO.,'aci ser intimado conforme ARà ;f1,25 'da resultado da. ' • ,'•• ''''.'•."-''''''•"'":--'-`,SRL-41.Q::597/2000,-".apresentOu sua Manifestação de inconforniidade;napraza de trinta. . , . .... . •• ' '' (30).dias'sdaCiánCià dá - SIZI; ....apresentando ,também documentos para comproyar, suas. : ....-..;:'4.:•.;..,:-...,:. --:. .. . . „ , ,.... , , .. , . . . , . , . , , ..,. ..., .. •-..,,,..,.'.,...*:,....YaleàaçOes.-.. , •''. ..-. • .. ... • .- , ' ,. . . . .. • - • _ .., • . . . . • ..‘.....:...:':.:.:::'':',...:•::.'s :::=„...:::."..,*';', ''''' ' • - . Analisando a documentação de fls. 46 . a 67 das autos, constata-se '•••:'• • . -:,...; ._:-..;.q.."Ue!a'l'Àr-ea do imóvel é de .• 1.997,0 ha •e não 2.997,0 hectares. Devendo, tal erro ser - .. '.• -::,... ••••-'...2.::';-•'", retificadoCada:COnforme : deterniina o • artigo • 147 do Código Tributária Nacional, in verbis: ,.... . ..., . '' '.‘..'"- :-,"'....?-:.''''.."•;.:' '..'".;.'' -';J:;.f.:1.?:;Z:-..,'"--:>:%,''..*:.':::,,:?••••-•'''''':-..:': ., '-' ',4. r t'.14: 7.. '• O . .lançamento e; -.efetuado ` coni - base ...à .. declaração do, ..„ . • . • ..,-,• . :.-.,..•-•-•,....-Áf.,-.;,••••,-.-?.',"••-:,•'..,..:',•-• • ":',••••(.'-':' •-•:' ' ''.sujeito -ps'••••' assivo ou de • .... . . terceiro, • quandó::ue:ii2-. "o.utro, na forma da'' ''' •',•• .''' s f,• -'-' • •'';• .•,.:•.:.,..'••':'- '-'....,•:.,.,-• . :.: .-',., .:.,., ..., :,.„..,..;:.,:,5......'„?...;.,:,-...-.- • - - • l egislação : . • • - - ., • • • - • ' -- ' áutà ‘r- ida de administrativa. . adMini.,...,••:',.; ..*:„:...,•:.-.• „;),.,,,.:,,,. .... . , : :‘ . , trioutaria, presta , a ... , , . .. , . -.- •••• " .' I ''''''''-1:- '''''.2"..."'''''' '':-''...''...;2'. i'à forma. 0. O-e s sobre ni. ate'r ia de Ato, indispensáveis. à sua efetivação• -,.. . : -•-.. :;,...,.;,çn•-...,:•.,, •••.,.:„.,.,...,,...,::. ,.... : ,:., .. .. ., , .. , • . • ... • . , . .. .. , . ' ' - ..''''' • '-' .2 ''''-''' •.--".•:,',-'- • • ,¢' 1.0..'. a_ .retificação da declaração por.-. iniciativa do próprio declarante, quando vise a •reduzir ou ,, a excluir tributo, só é ' ".:' '''•- •"•'-'''''''''''. ' 1:. .''• :" • '''admissivel mediante comprovação do erro em qUésefunde, e antes . ''''. -.:."' • '' ''''''''.' '''-'•' . ".".". de notificado ó lançaMento. . .. .. . .. .. . .. • . • . .. .. •.'. :-.,,,•• ;* ''.-...-,:..--:-...,:fi '..5,=.:.7:.**-...-‘,'< ', ,"' • -, " . . . . ..: ... . , . , • ',',... ''..';..-...:::'::.,:...,'..A'''''.V•-:..',.-' ...` .,', : . . • ...,-.:. : , : '. . .. • , . - '*:.:`'::: ' '.7,,:': -: i'''?:•:,',....',.‘,:‘,:.:'..1," ... 'V ''. '" * - -' . ''' . . ' r' .. '''.".', ‘:.';:, •"''''' '`.......:...:',': ;', n.:',:;.:: . ..-", • . ' , . • '`. ' '. : . s . . • . . , . . , . . , • , :"'",.-.;'' ''', • '.: -.. ', ,7..-4.:,;',:-':-:::',P• s..' , -.' : . . • ., • , . ., . , . ., . . '- ' , . ..........., ..„ . .. ., •, . .• • .. . •• .., ... . .. .. , . , :.14OcessO n°,: ..-::,.. : -:..: .,' :: . : . - 13150.000305/96710 ' - . - • :: •-;:'''..:',,X•CárdãO nó': ..,•• :....... • • . •.. ' 303-33.337 - - ,-, : . . • .. .. . -. • : • •, ,, . . . . . • . , .. ., . ..' . .'.- ..f.,•.':,,..;.?..s,'...'.....-,...,„•,'''',.;•':.::V:.--",r.':•-:,':'."-çz'..,:::,..'..1;•:‘,.'.,:".;,',Quarifoà: solicitação . de cancelamento da Multa . ê de salientar-se que •- '• -- --"•.;,•-[yr--•"•';iiãO-...lik'cOm&.•-•••ateriderb.:pedido do interessado, posto que o; pagamento , do . crédito rl..:-.. ::',.....--;:•••••':;''''':•,-t'-'1;'u-tári•-';O"':'elsetU• efetuado após ,•..; o :. prazo de • vencimento - .constante :=- na 2. Notificação, -- o • • ' '-' ( ‘..":" 7 i= :-.'....- -delikiâ .: dos- ...acréscimos• legais conforme o artigo 161, dO , ,;Códigq- Tributário. • , .'.. • • '-'- &asciOnal::::,.. : '.*.: -•-'`,--. ':'':2.::.";•.,:, , ',- 2 , `• - • • .:. '. • - - :-..,•••, • ::: .',.;^,.....,:::..,:,.:•,.•::....;,..;,.:::.,..,,.•..7,,•,...... -•:-.• ..-.,,,. ,, ., ..-:,-.,,,,,:.. . • ,,,. . • • , ., . -:.• •,,•‘,,,', •-,- ':*.y.»:,,,; .-,-,:,•-.1.•••-:•rz::',....,...s- - :. , • ••••,.,, • , ......,....„ , ., . . . ... • ,. ".•'*;' '..'''..:''''''' .'"J'':".:'''.''':?;''''''''.:' ". ^ : •:Reforça essa afirmativa o Parecer MF/S•RF/..00$,IT/DIPA. , C.. n° 1.575, . '' • •••• '' -f---'»--'-'••:' de-. 10'de'dezembro de 1995 Vejamos parte desse, Parecer ... , :-, ..*•.- , .• •,- ,,. . , ". . • , .- s :*-, ......-,:,;:.;,-::.::‘;':12,,'..:::.'.'i•;',:?:,.-.. ,;••;':.. :-. : ..,--:' • ' -. --•,: -; .-. . -s . •• • •• . • . , . .- - .. .. .... s. •,-.. , : ".'.;::.::-',:-.':',.;..:',.::.ê.•;:`,---.:::,, :::, • . '. , ‘,..,( -» :- , :.. 2, • : .. .. - ... • , • ,•.,, .. .,.• ,., ,•• s. , • . , . - ..-- ' *'.• *•'•'''.- ''•• '..'-`.':'•''''-••''''' .---z.::.", • . • -.." .̀0. Cabe ressaltar que a Lei .n° 8.022, de 12,, de abril:de:1990, que..,..,, f.,,,(..,....,.‘,;,...........•„.1,.....,,:,:i.,..‘.....; ,• *.,. • ,- - , ,• . . . •,. ,. .• ,,.. . , . ,, . •• ' ..• .i;•-'1:i'..,.f•':[•,.'•-•',:•,:.,.:-:'.`,.2',:.-,,•:•..,::.\,;•::-,. ,.:-..-;••:transférig para a . Secretaria da ,Receita.,f,ederal, a competência de • •',....';‘,.`,...2,..3-.•,....;',.;.‘......:.•,.:1••••.f:•/•-:•.:.-'-''..,•-adiidnisirizção das.receitas • arrecadadaspelo .....lyistituto Nacional de- .••••= .. :.;;;.::_oy••,,;••,,-,..,',4••:;;- , '..... -•:,.:•:- . , • ... -,. . ,.• • '- •-• ". "f'i,';';:-¡•;-':':.C.-("•'..,..',V:•:;,'•:,',•:=., .......-,• Coloniza0o e Reforma Agrária (INCRA), dispôs erii seu art.. 2° 'que ah' •••:.''''',''''..:::::::'.',':':'.',•:',-:';;.::.;.••-•:•:,:.,....-..,..-•• ,'. ::::.... • ..ds • referidas - ' receitas, quando não • recolhidas- nós' prazos fixados, W ......... .....':''' '..... . 7 serãoatiializadas monetariamente nos termos do art.* .61 da Lei n°. ..-; • -f",:',.•••'..- •.',..r••• '..,. • - . ''''• •]•••-•-"...::'':•••• ,':*•••••• • ' ' • ' 7. 799, de 10 de julho de 1989, e Cobradas córn acréscimos de juros ' •''' ••• s '...- '' ''''..*:' '''''''' • • - '" ‘ ' ,• • * de mora .. 'na . via administrativa ou judicial,: ,contados do mês -' '' .:•••••,•^.:.1:.',";',' '' .....:;•.:''';'-',,í;•,-..-':-..;•1.* - seguinte ao do vencimento,- e multa • de . mora,: . aplicados sobre o„ . . „ : -• -- • •', -:•' ••••:-•-•-•.:•.'...,::•••,••;•,'•-;;` ,.. •.:•••..;,-•• -- ‘: ,• valor atualizado monetariamente. ,. • s, , •-• • .'.•* ..' f:',.':',,',. :,......'1'.•.::;•'..:,..10:A.,,iegisla0o subsequente que tratou de juras e multa Moratória. . . . . • , • . ''''••••:"..' ' '•:-:''''''.•:•.?':'•';•-.1";.;'•'-'...'''''-';...,''':: -:•"--'''. dà'''..atticiliiação monetária' ..• apenas modificou os...respectivos •. • • '''''''';'y''''''.'''':•••4".:','''-`•-•••••••:.:'';''• ••••••••'.'• '• .P. eree;iiii-a ls ou,. . eventualmente, extinguíti,: •:a ''correção monetária. ''' • ,''' •••• • .-- '• "••'''' • • ..-'..--"-a'•••''-.;•-' ." ' Nesse ,sentido veja-se a Lei . n° 8.218,. de 29 de agosto de 1991, art. ' ' ' • ‘ '''; ';'.....,::2::. •*"."' ,'..".".::-`1'''-'.21e.''.:'•••••:••;•-• - ••. ; 30; Lei .U° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, árts..53, •-rIf e 59; Lei ' . ''•.•' • .....: •-;'''''''''' '''''•-•-`'''''''''''''''''' '. '. .n°8.847; 'de 28:dejaneiro de .1994, art.'3° § 3°; * Lei n°9069, de. 21 • ». .'. ' - - *'-'''''.'''' .-• - '''' - '' :.' • •:: de • ... lzó de 1995, arts. 36, § 3°, 37 e55, Lei 'na 8.981, de 20 de • • '''• • '`.' - • r • '''' -' ,-- • '''''' ' *lane& ode 1995, arts.. 6°e 84.• •. . . . , ''..;•.':;.'4.':::•it'''''''''''':1'::::::'::::''..f.;-•-v- ''' '‘• • 11.'. ó •a\rt' .161 do b2754 que trata de acréscimos 'em caso .de Crédito* i. .. , , .., . . . ,.. . . .. IP ' f:. :•.:';,:-••:•-:-:.••,.......• • J.,....;,-•••:„2-,- .... ,-...:_pagos fora do "vencimento, somente ressalva, no §, • 2°, da aplicação •• -•'...--'1:1/;•'''.;,1:.';:•.:•:::s-.*•••••-••:5:•".,-»:•....-.•:•:. .dà.- referido artigo os casos de pendência na , consulta, tributaria '. ::••''''';'''''':::::t.:•'''''''"''?:*;•(".''''''' ::''''''''''';'''' ::•:-.;'',;'-''.''''.' formulada pelo .déVedor. .Rásalte-se, ai:71' dá; qzie:' o PN/CST n° 61, de ." '' '' • -'..-'''':'••- ''''''';''''!'"':''''''' ,••••:•...• 24 de outubro de 1979, , analisando a natureza jurídica das' multas • - v • s; ' • '''''''''-' '''''•••• • - • fiscais,' manifestou 7se, . no . ..subitem 4.3,... nó ,. sentido que "nem a • . ' :20... .:'-'...---•• .'....:::':•.:•:''',:',z -;,•::•'-':-:..-. .:•-.'pro'pria. `denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade .' ''''''.1 - •:. •• '''....''..-..'‘. • s'-''.';''' = • • por esses acrésciMos, via de regra chamados moratórios" (grifei)...,. . . .,. . . . ''''.'.." ‘- '''-'":'.• ''''''''. ''''' ''' • ' •• '...- .12' Assim, omo pode ser,observado,-,desde.",o .advento da Lei n° '' • .. :•'1, 1 ' ..,.,-•',-.1'..-...:.•1,-...",•.:.,:•.,-:::,:.",-‘•;',•'4'.;;,.•.',.::',::::...•-:•,...:•• 8022/1990, Os receitai s arrecadadas :peló,'INCRA que passaram i'. ' '1'::1.:•::::::::::,...';‘•:•4.':.''.''':.,,...:::.'''.•';'-t.;•;*;''':','.:•:.''.,4:••••:'•: '' .1,...ára,'i-i-competência administrativa diz , SRF,, ...se • ;sujeitam, , no que se - -..••• ..,.....: :::',.,;.:;:;••••,:-::.;,,,....•:•;:',.,:••:::',..„.:.•,:',,,':".',"'.';:,(.";.--;'''.. * • . refere dás ,acréscimos legais, ao mesmo regimedos . demais' tributos ‘' • * • •• '•'::'•;,•1';'::.•:::•'::::.-?..:'•:::::;-;"'"•••'''.2';•'''.:::-.2.-..: e'coUtribU içães administrados pela SRF; ou seja,- sobre as referidas, • • . .„.• ' -'",:'...••....•'• ..:..'..,...,:,.........:.,•••-•;:•,...-:..... .receitas incidem juros e 'multa de mora' , quando não pagas nos - ‘' -• .- ••... ...• . • .. .-.,..',.,., .:,,,,,,...,:-,-..•-,-,., : .. , . . - • " • . •., ..;- ...: . -,...s.„.••-f•-;,:•:,.,,'.••••• ;....;;:. -- • - • - • • . ... •: . . . • . .- . • • : ..... '-... • • '•..., ... " • ,. .... . „. • . , . • • . -. . . • . 8° . -: . .. '' ..‘e . • " . ., '' „ • • . . . , • . ., . • . .. ' • . • - • • • • , , : • • • • . . * s'• • • . • . .. : i .••••,, •'...'''. '•",':• ..z:t;••::',.--":74•?:",`'-1;-'`'' :•• .- .-.: :• .-.. ' '' ' . • .• • . , .. • •• •.,,, • ,- . ,. • • • . , •• .., • . , , •• . . • . . .... • .,, . • .'.'.- --,. -...-'•:...',4::-.:•-••.::. .•-• .- •J -: : • • ••• : . , . • • • .,, ..• • ‘" • ' ----.. .•'-'•••• -• : •Processo • ..° ' • - ‘ ••••' • • • • -----13150.000305/96-10 . ., . , ... . , .- "- -=-•".•-• Acórdão n° •: • • •• ,;:-:.'303-33.337 • . , . ...•.... ,, . , .... . - . -. . . •. ,. . . , ., . . • ' . . • -. . • •-,•:.-''., -,..1,2,,ii',':••'-`,..:•":• •.• ,*•; •-:,'' - • 'prazos fixados-os - na notificação meáinb, quando decor. rentes.. de, • - • :;,.',.• -,.. - • -- -:,.,!,---,,,„ ', - . .- ';'-,---'' • --.* • .: jz ,. • . •• .• . •" '": ..;:.''.*:."':•"'''.:•J'''''''''-,,':""'-`',..***'••:-"*?....".•*"....--'*.:"•';".."'*,":-..'..aPrersen. tação de impugnação " Ou recurso; calculados . sobre o- Valor ' - ••• ....:''''':;";-•::::.::"-'..."-i-*'-''''1'1*.'r:;-:•.:»i''''•'.--''''.' '',' '-• corrigido no período em que' houver previsão legal- de atualização. . ' • " ":•'. ''-'"'..**''''''''''".-'*:"-' ,̀*;''-- • - :- .monetária. (grifei)... . „.-',' • •, .. .- • ., , . •. .. ._ . , • • , -. • - .• • • . . ,- .• . . . . , _ , . •. . , • .-, :*,-,-' *•-",,,-/:--•"•.:3*.,:tr:::,'",:,,,::"-.;.'t,-••:*:..%•.**'•--:` -•••''" • •*- .•-•' ' '' ,'. . - -' • . . , . • - , . . . ,• , .,.. .. ,...; ..., , , . . " ''• • --"':""'''''''''''"I;k''''''''''''''''''''':*'-'=-":".'-- 17 .̀ -1.-)O-i.iposto emitem-se as seguintes conclusões.-: ,,.: • .. . . '4'**f".-..."`.'..-•:''''''.....''''''''-'''0;...:-.as' ..',".:,‘".e'cátas • arrecadadas ; pelo.INÇ'ÉA , : que. passaram . para... . . ,. : l ' ....s:"' .."-''''''''''-'•::::-.-"*-.4'';','`;',1";.';'''''''. ''''''•':...f;'::::'....' -..; ' 7 ..'.... 'édm- pétérièià administrativa da . SRE,.quandonão•pagaS nos prazos 1 , - ..., ...,-., ••••,,,...,.:.-..,;..;.:,:-,..-:u.,•:.,..,•.,. ••••,-,:' fixados.do,' -... 1.• ". ''''';';.".''''''''''' ‘•': ''''''''''''':-." ' •`....... ss ria notificação, mesmo quando decorrentesárréntes *de apresentação.. .. :,....:,...•;••'.:,'":. •;',-S."...:*'•-e5•,:'.'•.:'...',..''',.'•,..-,:::..••"',..." • .' de impugnação ou recurso, serão atualizadas monetariamente e • . ••'"''''''''..."..--`‘ : '''' 4 ‘ '"• '" " •-• cobradas Com acréscimos de furos e multa de* mora na forma da , . .• • .:- , •, -- ,.. ...,,•• , '., :•.: •, ;•, ..;:. : - -'legislação em vigor; ' (grifei). • . ,•. .•• . ..,..• -.. -,,,, -••••..•„.. • . •.- • - .n.• - • , - . , • 4110 • • ." ---;:f '','''•:.":•.,•'::•••j:':'';',"::..:••••=•':-*:,,:.•,•,.":•:J•;-;',",... EM face destas considerações, Com a observância do Art, . 147, § 1°, ' • • • ' do : C6dig- iariblitano.Nacional•e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, . •• • :::;:-:•:-.1'••;',....l.,•••'.."';'`•qu't'.."::ir'aiá.;:6.:IT,R,'-...é.:1,ÇIÃs:.,'COntribUições, e:do ,Parecer acima mencionado não cabe.• •.. .‘j:.•.:-'••72.;•••:.`'..Y..--;••'d' éà'Oneràç-ãO. ..dOS-áéréciniO .s ..legais. Entretanto,.;.cabe alteràção: :ná ars ' ea, do imóvel de • • :.••••••':•»-»•'''''''"::'''''''''''''2••-997 0 liá.párá;l:997,0(hettares,...e, do numero'rdo INCRA de:902.020.023.9494.para . .- '-' -,.:;,;•.,......: :-,90 •2:020,039:420- .1: ,' :.....••••.-:.,•• • , .. .. . ... ,., . • _ , : . ,... - - . . • '''''.-;:-.i.::::'•:"'''''';'1:•:'•'''''':'''';''..-:;.;.' . • . Isto posto • e 'considerando .tudo mais que dos autos consta, VOTO - '-' * . 7 ' - • pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do Lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir -• . •-• ."-':-..•••;r:'••''coM.•?-tetifidação.:da......área 'do imóvel para 1.997,0 hectares, considerando , a mesma 11 . '.1•• '.'''''''. ,11t). t.9‘. 1;•' i',..ç.i4.0.-1¡dá.ciq' .,':4:.;.-área,,. de .reserva legal da . deClaraçãO , • de informações •-• '-'..• :..•\''',:;:,:-:.:":11-".•-•'-';':'''',-.....aii.• 'ieri-Ofril'.'en-ie'àPi-e•àeritààá•;'e do 'código do INCRA para 902:020.039:420=1,: inclusive 1 * .; '''''.:'.:`'""..1-:',':...-i`.'''''•;•'''''.''''.•,;COM-::'',.áplieàçkó..,..dOà`..".'•à'êrêsciiiios•I legais, .conforme orientação contida no Parecer• . . . o, , . •••••••:::.:::‘;•:••••',':'•=":":::•,'...-41- ‘ Fi•-áRF,-- - i.COSIT/DIP.A.C•rii-, 1.575, . de . s• 19 , de dezembro ; : dei.1.995,- e ''' demais • •^•' ' '.• '''!... pon Ciência CampO.rans " -.' Grande, .• 25 de • janeirO de - 2092....:::•Ivr.., DO •CARMO " S.• _•• .. : . -;:r .. . ••• ..: .• .. • ••,. • . . . • - • .=.•-•';‘•'' ". SIQUEIRA'relátorá.. :•'.- .:. . • ., .. .. . ,da . .• . •,..., . . • .....• .... ... . . . • . .. • . "v,......',.-^:::-.:.•-•''•.:',.."'..:....'.::...‘,:.*•'::•-'.:;',.:i..'' : • Inconformado com essa •Decisão prolatadà pela DRF de Julgamento. . . -, - . • • :•- s, - erii: Cáiiii5o Grande ' - MS, a recorrente encaminhou . empestiv_amente .Recurso - • :.....-.:' •:.•*;.-1:::..,.,"•'.•,-.',./Cliin'tàrici:••¡"•eo-in.[..áneXos•i-,•'.:..expondo às razões de sua , irresignaçao, praticamente . .... , . .,. •••'::.•'',......•••••:'.,••-'..'"•':Mán'ten'do:•'•..todo 'os 'arrazoados apresentados • em primeira Iiistaii., . cia, • encaminhando . „ .. s* - .S.': `idetrX". aii.',"..iÇt'im•-•'O.,,iii.tki,140.....de .atender . -as exigências legais: •• No. final,. , requereu a .'-'.•...`i.';•..1.!'*•":,...4-'1,:irn•-•PrOC"......,-"A- '-' êri. Cia:::dàsç 'INotifieações• de. Lançamentos, para retificação dos , percentuais de -" .. .. .-• _ . .... , •••••• -•'''''''''''‘''''''''''''''',:'rrii.ilt-a-s•-e-jurr. Os• -e.'con•seqüenteMente dos valores•lançados.• ,.,,,' • ': . ,., .. • • ., . . . , • .. ,•• ..; ,.--,i. ';,.,,' -•.•-•-..: 52. -.':''''':. .• -.. ‘ • • . .• , . ' , '''',.,:',' ''', ..',... - *)" -=';•'''''' ''' ,' . * .' . É O 'Relatório. • • . . . •. • , .. • , . . . • • .... •• • , . ..-. . ..• . „ . . •- . .. -. . . .• . .• . • . . . . , . ...• .. .. . • 7, , ....., , ,, •` • • • .. ,„ • - . ••• • .-, .. , • • . . • • — " ' •• • • • . . ., . . , • . ,.. ,.. , e , . • •• . - • • , .. . . , .. , , • .. . . ." • " . . , . ...• .. . ",' :,:;•••••$ .7.Y,..• "....'••••':-;•¡...:',‘ '' ''' .. •" '" • • ' • ' . . .n , • •. . . . - . : , '.• 1.•,1 ,, : .7.•n :7r , :•'•• n •‘":: •:±;:f, •• ", ". . ", • . ,. .. • " . . " ' ' . . . • . ,. , . . , . . ... ••• „ . • . , • .. • , . . „ , •, , ,.. • •.• ... .. . - • , . . • . , • s ‘ • . . , . .....• . .•.,. • . • .. „ . . . ., . • - •.,.. . • ..,, • .. , .• • . . , -. • .. . • . . • . •. . • . • ' -:'....;",'.;•:•':•:-:.=2: 'PrâCeráSO', n°; .,..;'," : '::.,- •:.',--.1.-, .;,•,..:, 13150.000305/96-10 : .: • • ... .,.., .,... ,.. . • - • • ' -1 '::<‘.;•';',‘:•'ÁéárdãO n9-'.........;,:•••:.,:- -,..- :".;,:.303-33.337. • • . . .. . • . . . . . . - . •,,, . , -• • , . ,. . . • . .. • , . . . ' • . . '• , • . . • . . •. . . VOTO ,. . • .. .., . . .. ' • -. • . ,• .. •'... '-1,• .;•••••::::.',-1:.7.»,••••,C.-4:3ii.....áelh'e-ii•O"SityiO;'MarCOS. Barcelos Fiúza. , Relator - ..-:, . .....:„. : - • • • ,. .. _ . • .. . •, , .,. , • •...• •-• • -:•''''-'1,-',..:''.J.,":•••':',',..:••:',;"•-..•,'»'''''..-,..' ''',''• ','"-.:',•'. ';'.'7'..f",'" :....'• ' .2 .',* .;:' •• '• -• . - • ••••••'.,:-..:•' • ::•.: r ."-- .• : .• •• • • . • ' - .. ••-•••'''''='•'''.';','•:',..::':'-:-."--.'"g-:.j....'z-''..1-::':-•:':',,-....';••?• -• :.--':'...••••,,••••••Toin-O..conhecirnento do . 'recurso, que:: e-t tempestivo; uma que . '''''.•••-:;:••••':;'-'''':•\'''V?•••;''''.•:'•':-n'Otifi-Ja4ds•á'''''(ii.•.:89)•deVidáni-ente .via Alt. .ECT :e' in 20 de ;de 2002, (fl. , 90),. . -••••••'7-'2',...:••••-'•;•`,•''..",'4-teàentou ó recurso voluntário com anexo, protocolado na repartição competente 'erri .• -'•'•-• dà-tá:de-12..cie'J•nárôo 'de 2002 (fls. 91 a 145),. está habilmente acompanhado da relação. . . . , ., .... _ • . . - ... • :•'''''.*:-.-':'•••:**;:•,:deben'S.:e'clireitos.párá-arrolamento correspondentes às exigências legais .com vistas à . '••••••''.........•''''.••-:•-•''gáránti-á•••:reCUrSál, 'Confo •nn' é documentos '• ••' que repousam • à :. fl. ...145, • tudo de •.• , ",•••""''''''''''''''>COn.fOrm'idad.e.CónifO-Presiiáto no Decreto 70.235/72, bem Como, , trata-se . de matéria da .. . , • . •, .•;.:-‘'..-:-..'.•,./COrn'âeténeíá'clesteColegi.a.d.;.O. .:,••• , . •••-• , ..•.,... ',.. • . •..• • .• , . . . . . . •••••:,-,.--,;.,..1'••"\;;•:),..„."',,,,,,,,....f:0-.,,,,..-:•,....,•,:d.„..„ •,.•., -,:-.,....,..., : ,•• .. ... . • _ . . . ' • ••.**:.•';'....1';:•"•:;'''''.•''.:•::::"C'4.'"',...éj';'''.-.-:-.. '' ,' Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamento do. , • '••••• 1•1'R:**-Y9'9Ãt'',áCreSseidá.'d 'a•S,'-dernais contribUições, expedidá„ cántra;o• contribuinte orann• .:-..''.•;',.'-.., -, • •-• -.., • -...• , . , .. , • . ip . tfèédirenfe;datadó.'de.30.de.agossto e 1996, documento este4nexádo•à • fl. 02,, quanto ao '''''':''''?'''''''''-'1•:'Cáteii1O-do.-'1:i'k',•:-fOi' declarada, pela Corte Maior, a inconstnucionandade de utilização '. '"''';''''.'-';'''..:•••".".'''....dââ. • :̀.álíqn- óiaã'. .-constantes da , Lei 8.847/94 (conversão da MP. 399/93) para a .cobrança •. • • • ‘ -1•:'".:...-:''''': d.O'ITR- •-snaquele exercício, , 'não 'resta alternativa outra a este, colegiádo, que não seja ''''...':-•C'onáiderar, improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo ..,iglico. • do art. 40 do , . , . •-•" • ••'-.• '-• •':•••".' .. ,!•deeretOn°2-;346/97).:1 , ;.-• , • ' • ' . . • . ..• - -•.:',. - .... '-' • •-••:'• -'.''.',f,,-.,:'-':":,..*--:--;;'• -•-•• ' ':, •,• • '; • •:, ,." : , . • , . ,._ .. .. . • • ,. .. . . .. . - •• . • ' -• •:• '-f T.:‘:';.''',1-'.:'''''.:2,??.:•••-••••:'....,.-,!':•ç)..:•-•••":•:•'''.-'• •, . Quanto às demais contribuições, restaram comprovados ;que foram • ' :".....''''.1.:::!''•:';::'•,;;:láTrvrdás.i.'•:::''.--..,in:•;.i.al- desacordo 'coai o estatuído no-artigo . ..142 do., Código . .Tributan— o • , „ .., . • • ‘ "'' ' '' '''''''''' .•'-'1fáCiOn'ál;,,YcOniO.tarribériiiriCurso no artigo 59; inciso I do . DeCreto. '70.235/7. 2, sem que -‘'.;;;•iiájá'''ci' UálqUer,:ideliti:fiCia..ç.s.-a-'9. '.,áe o •ato foi praticado por autoridade competente.. . . . , „ • . .. . • .. .., . . .• . .... o: . ., , ..• •, ° • -^. n• ''''''''''''''''''''...*T''''':::';‘,:'.:::::::'1"''''''''':'....•: .:'Inum' - ero' S Acórdãos proferidos por este Conselho' e pela CSRF - -••••-•';':••-•';',:•:;,---.:','(;ÃCór'sdiO..n.2 3 .01 2.30389 •de • 21/03/2003 - • Recurso 124.416.; Aco'rdão no 301-31.127 de •-•:.•',....•''''....-:•-:::•16./6412004'..‘•.Recurso 127.193;• Acórdão n° • 301-31.557 de 11/11/2004 - Recurso . -.' ': ....,:',....:••••'..11''..:, •-,:"126.--.878;=-Aco' rd:ãò..nO. :3p.i .i.,31.961 de 07/07/2005 - Recursd..127.965; Acórdão no 301- di.• ' ' •'''''''•32.'28-4'de • 10/t/2d0S.-.ReCursd.127.723. Acórdão CSRPP.LEN• 0..Recurso.n2s 00.002 w "--:' '•'•:^:'•'-'''.`:.. de' '':1 Pá' i' O ó '1',. ' f ',At 'O'lieCiar.' atóri. o (Normativo) .COSIT n"-2- de . 3/2/1999)- declararam. . . •• • nii:iáPOr,'Yie.io. (.form' \--ál,",à1•::nOtifiCação de lançamento que não contenha a identificação • . ... . • ,• . . :. "'•••••••'.'-'.:'•••.- `-^::•••••''''dã""áiitoridáde:qUe 'á -expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto , i-1Q '- • .. ‘1: ::-• ."•••'''',...f::"4"..;,•••:....71:i.•••23"..‘72;:''corrObOránr•dO,•;..à.:S-áásertivas que ora consignamos: s.,': • • : ..-..• , ,,-,:, :;•••::•-•:::•,•,,, .,......,,••,; -., ,?:•:,.....:. •,;.-.:. ,,,-.--.: ,. ...:. .. . • ' . • • • • ..„ • • , . ,, : . '-'.' • :S''''''''''';':':2''''''''ll'i•i"....'''''''''''''.:::'''.1f:?..'''''':" -' ' . Então,. •s : 'por. todo o . eXPOsto .,•• voto no - sentido • de tornar nula a • ' ':'''''''.'1.• isiOtifiC4ão de Lançamento constante do processo ora vergaStado.... . . -. • •. . . •- * ' '' '•': • •I'''''''';'''''..• •-•'• ' ' - • ''' . • • É cómo VOTO. • . , • . -; • ... .•.• • • ••.. • • _ . • • . • " . • •, , • .. . • . , . .••.. .....'' ' :''.....-"'''' ••••`•:2•••*'..':-'' ' 2'''''' '. '•• ' :Sala dásiSe.sões, -m 12 d julho de 2006 •.: : • ,. ,. • •:''' .1'..,„'f,',7..".3••,'..-.-••••;'•,...., „„.,,,, , .,..•_.,• ... .... - ,,- . Nee .. .. • , ,, .• • . '' '-'''' '''''''''s ''' -.• '''''s.:-••••''''''• '. • '. '. ''' .SILV • MARCO CELOS FIUZA,-., elat•or . - . ' ." •• ..,,.:,;;',..-,-.•-•,,,,-.•-e•;,,;••...,,,,,,.. •,,..• -- . • . • -. :., ..;• . - • • , ... ,. ... . .. . . . . - -- • •-•..•''...?.,•:-; ''.-.--'...•:-..,- . •„•:-• .. , . : . • 6 . • . . • . . • , . . . ... .. . •, - . . • . • ....,..' -...`''' .,;‘,..--...--;"' .:2, .. , . ... . • ,' '',.•-•, • : •: .:.,:-,..:".,:,::.:,''.,;.,,....;•, • .„ , , . . . • .. .,., ,. --, ..' , •••••; .:.~:\.,..:,',..:f:.;'...;.. ,',...',. -.' :,.: -, , • . ,. .. • ... . ‘• -,.. • ,, , ,. . . • .. . , . .. , ..-. ' , . • . • Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4707865 #
Numero do processo: 13609.001111/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITES DA LIDE. A teoria da substanciação, acolhida em nosso ordenamento jurídico, determina que a relação jurídica litigiosa e os fatos que a norteiam sejam observados quando da resolução de um conflito, mas esta teoria não admite que uma pretensão não exercida possa ser utilizada como matéria de defesa. O direito de defesa protegido pela Constituição da República não prevê, sequer permite a formulação de pretensões, que devem ser objeto de processo próprio. IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS/REFRIGERANTES. Não fazem jus à redução de alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, para o caso, no que respeita aos quantitativos mínimos de sucos naturais e essências, determinados no artigo 55 do Decreto nº 73.267/73. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o processo devidamente instruído, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, bem como estando a realização da perícia relacionada a um aspecto da autuação que não carece de esclarecimentos adicionais, nega-se sua realização. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria estranha à lide, e negado provimento quanto ao restante.
Numero da decisão: 202-15943
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria estranha à lide; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITES DA LIDE. A teoria da substanciação, acolhida em nosso ordenamento jurídico, determina que a relação jurídica litigiosa e os fatos que a norteiam sejam observados quando da resolução de um conflito, mas esta teoria não admite que uma pretensão não exercida possa ser utilizada como matéria de defesa. O direito de defesa protegido pela Constituição da República não prevê, sequer permite a formulação de pretensões, que devem ser objeto de processo próprio. IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS/REFRIGERANTES. Não fazem jus à redução de alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, para o caso, no que respeita aos quantitativos mínimos de sucos naturais e essências, determinados no artigo 55 do Decreto nº 73.267/73. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o processo devidamente instruído, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, bem como estando a realização da perícia relacionada a um aspecto da autuação que não carece de esclarecimentos adicionais, nega-se sua realização. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria estranha à lide, e negado provimento quanto ao restante.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13609.001111/2003-97

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4461958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15943

nome_arquivo_s : 20215943_127703_13609001111200397_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13609001111200397_4461958.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na matéria estranha à lide; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4707865

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272659632128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:50:02Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:50:02Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:50:02Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:50:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:50:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:50:02Z; created: 2009-10-23T18:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-23T18:50:02Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:50:02Z | Conteúdo => S;Gt\ Ministério da Fazenda MINicyrÉ,P10 DA FAZENDA 22 CC-MF Fl.• • / i• -‘•1"••".,Yfr.t.e.;it Segundo Conselho de ContrilÀintes '%; ";:tf» L. 1: - • r. — c3 11 Processo n° : 13609.001111/2003-97 Recurso n° : 127-703 Acórdão n° : 202-15.943 VISTO Recorrente : BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS_ LIMITES DA LIDE. A teoria da substanciação, acolhida em nosso ordenamento jurídico, determina que a Pv: 1 :1 r Cr, relação jurídica litigiosa e os fatos que a norteiam sejam CONt I. ti *: observados quando da resolução de um conflito, mas esta teoria BRASLA ,?/.12.Í. não admite que uma pretensão não exercida possa ser utilizada como matéria de defesa. O direito de defesa protegido pela VISTO Constituição da República não prevê, sequer permite a formulação de pretensões, que devem ser objeto de processo próprio. IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS/REFRIGERANTES. Não fazem jus à redução de alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, para o caso, no que respeita aos quantitativos mínimos de sucos naturais e essências, determinados no artigo 55 do Decreto n° 73.267/73. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o processo devidamente instruido, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, bem como estando a realização da perícia relacionada a um aspecto da autuação que não carece de esclarecimentos adicionais, nega-se sua realização. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica deseumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria estranha à lide, e negado provimento quanto ao restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA., 1 Ministério da Fazenda rst :N. DA 00 2° CC-MF Fl. `4$ p-..5-.E4- Segundo Conselho de Contribuintes COÇ.FERE COM O rj. N., tri EIRÂSLA jfk_/ O 05. Processo n° : 13609.001111/2003-97 Recurso n° : 127.103 VISTO Acórdão n° : 202-15.943 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na matéria estranha à lide; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 He r—Torres res"dente t I \ t. ta Ke y .Alencar Rtt\ tor Participaram, ainda, t o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 , .i..2);;V•kt. 22 CC-MF Ministério da Fazenda H. if.': Segundo Conselho de Contribuintes ri C :." .- LR::t.-..:. o ei:-...,,,:i... Processo n° : 13609.001111/2003-97 Recurso n° : 127.703 ---40,--2: Acórdão n° : 202-15.943 VISTO Recorrente : BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de IPI, cf. fls. 250/270, lavrado em 27/11/2003, abrangendo competências de 10/01/2000 e 31/12/2000, em decorrência da constatação de que o estabelecimento industrial promoveu saída de produto tributado (refrigerantes) sem lançamento ou com insuficiência no lançamento do IPI. As infrações foram descritas pelos agentes do Fisco no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, fls. 271/274, que, de forma resumida, podem ser assim relatadas: a) no período de janeiro a março de 2000, a empresa procedeu ao destaque do IPI, porém em valores menores que o devido. As diferenças apuradas pela fiscalização estão sendo ora exigidas. Os auditores ressaltam que, nesse período, a empresa não deu saída com suspensão aos produtos industrializados por encomenda, e nem poderia, pois utilizava produtos de sua industrialização nas operações que executava sob encomenda para a empresa REFRIBELÔ LTDA. Não atendia, portanto, às condições impostas pelo inciso VIII do artigo 40 do RIPI198; b) já a partir de abril de 2000, em virtude da alteração da sistemática de apuração e recolhimento do IPI sobre refrigerantes, promovida, inicialmente, pelo art. 34 da MP n° 1.991-15, os produtos nacionais incluídos no regime de tributação instituído pela Lei n° 7.798/89, industrializados por encomenda, ficaram sujeitos à incidência do IPI, obrigatoriamente, tanto na saída do produto do estabelecimento que o industrializar quanto do estabelecimento encomendante. Contudo, a partir de abril de 2000 a empresa deixou de proceder ao lançamento do imposto; e c) A fiscalização passou, então, à apuração dos montantes devidos, a partir do levantamento de todas as notas ficais de saída da empresa emitidas no período, cujas cópias constam dos anexos I a XVIII. Eliminou as notas canceladas, de simples remessa, de devolução, etc., resultando nas relações de notas fiscais de saídas tributáveis de refrigerantes de 2 Litros (Pet - fls. 280/349) e de 250 ml (fl. 350) Em ambas as relações os valores do IPI devido, apurados em função da tributação por unidades de embalagem comercializadas, foram totalizados por decêndio; de posse dos créditos do imposto escriturados pela empresa em seu Livro de Registro da Apuração do IPI (fls. 167 a 243), foi reconstituída a escrita fiscal da contribuinte, conforme planilhas de fls. 244 a 246, cujos saldos devedores apurados estão sendo exigidos da empresa, conforme Demonstrativo de Apuração de fls. 261/264. Em 22/12/2003 a requerente protocolizou a impugnação de fls. 356/375, ,discordando do lançamento efetuado nos seguintes termos, resumidamente: //7 3 29 CC-MFMinistério da Fazenda ~~~~~~~ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes m, t'vz ';; ,r) ,\ - C0'.7ERTI O C ia;Pi.N. Processo n° : 13609.001111/2003-97 BRASILIA A 06' Recurso n° : 127.703 Acórdão n 202-15.943 viSTO "() É nessa seara que se insere o direito de compensação do imposto devido na etapa anterior, mesmo em se tratando de operações isentas, sujeitas à alíquota zero ou não tributada, como no caso da energia elétrica, objeto do presente mandamus, eis que o abatimento é devido pelo simples fato de que o tributo possa, em tese, incidir sobre tais operações, sendo certo que o direito à compensação deve ser integral. (.) Insta ressaltar que o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em recente decisão, confirmou o entendimento da Impetrante, no sentido da possibilidade de utilização do crédito presumido do IP1 sobre energia elétrica, senão veja-se: (.) Cumpre ressaltar que o montante dos créditos presumidos do IPI gerado nas operações pretéritas (principal + correção monetária, inclusive juros SELIC), não atingidos pela prescrição decenal, são compensáveis com o próprio IPI, conforme estabelecido pela Lei 9.779/99. (.) Desta forma, o fiscal autuante antes de proceder à quantificação do crédito tributário deveria ter observado as aquisições de insumos e material de embalagem feitas pela impugnante, além do que deveria ter apurado o crédito presumido sobre todos os insumos e bens consumidos no processo produtivo, inclusive a energia elétrica, a par da embalagem. Permissa vénia, houve um equívoco na interpretação dos dispositivos legais que ensejaram a presente autuação, consoante será sobejamente demonstrado. Isto porque ao proceder ao lançamento de oficio a fiscalização utilizou-se da pauta fiscal decretada através dos Atos Declarató rios n. 81 de 27/11/1997 e 132 de 04/11/1998, ou seja, ambos os Atos Declaratórios foram produzidos sob a égide 7.798/89, anteriormente a vigência das MP 1991-15 e MP 2158-35. (.) Por outro lado, não há como pretender tributar as operações com base nos Atos Declaratórios, independentemente do período em que as operações se realizaram (antes ou depois das MI') porque a utilização de pautas fiscais) 4 2° CC-MF-•!. ,;ri• Ministério da Fazenda MIN. PA FA7t:-... ..? ' ri",...1 Fl. •”f -.N 1( Segundo Conselho de Contribuintes _ .....—......... CW7 CR i ..; . O f,:rz,c.::,' t.----. ERA.: LiA/IA .................. Processo n° : 13609.001111/2003-97 --_,e4"greRecurso n° : 127.703 VISTOSialq32-- Acórdão n° : 202-15.943 para cobrança de tributo se mostra indubitavelmente inconstitucional e ilegal, á vista do ordenamento jurídico vigente. C.) - Por todo o exposto, a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. (.) Assim, patente o vício de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SEL1C como juros mora tórios ao conflitar com normatização de hierarquia superior (C1N art. 161, § I° e CF, art. 192, § 3°), além de violar os Princípios Constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade, Não-Confisco (CF/88, arts. 48, inciso I, e 150, incisos I, III, alínea b, e IV). C-) Requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente documentos e perícia, e para tanto apresenta desde já os seguintes quesitos, indicando, desde já, como assistente técnico o Sr. Luiz Fernando Barreto Perez, brasileiro, casado, economista, com escritório sito na Rua Paraíba, n. 476, sala 1506, Funcionários, Belo Horizonte/MG. C.) Face ao exposto, a autuada, ora Impugnante, requer seja julgada procedente a presente impugnação para que seja anulado o lançamento determinando-se o cancelamento do auto de infração, ou„ quando muito, seja reduzido ao valor do crédito tributário, devido à abusividade nos valores das multas, e que sejam excluídos os juros SELIC". Em síntese, são estas as alegações do contribuinte: - possibilidade de utilização de crédito do IPI incidente sobre insumos, inclusive energia elétrica, independentemente do fato de serem ou não os mesmos tributados, como no caso de isenção, alíquota-zero ou produtos NT; - impossibilidade de arbitramento do IPI com base na pauta fiscal consolidada nos Atos declaratórios 81/97 e 132/98; 7 - impossibilidade de inflição de multa e juros SELIC; e) ti 5 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda rt. DA F ÓTiiNDO - 2 CO, Fl.tut...str Segundo Conselho de Contribuintes ---,---. --„ _ ," :., n -, .-. 0 ; ^1 6 I f I Cail•Je", _yr v ut ut,:i.t.,,...., BRA:211JA _ Processo n° : 13609.001111/2003-97 Recurso n° : 127.703 — viSTO Acórdão n° : 202-15.943 - pedido de perícia a fim de apurar a aplicabilidade das reduções de alíquota previstas na legislação, relativamente aos produtos categoria uva, guaraná e laranja, que, segundo a impugnante, contabilizaria a maior parte de suas vendas. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora/MG, é o lançamento mantido, - pelos seguintes fundamentos: - inicialmente, é salientado que, nos termos da informação prestada pelos agentes fiscais (fl. 274), que, "no que se refere à tributação do IPI sobre bebidas, existe tratamento tributário bastante diferenciado quanto à forma de apuração, pagamento, bem como quanto às obrigações acessórias a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores ou importadores de bebidas. Existem basicamente duas formas de tributação do IPI sobre as bebidas, formas estas estabelecidas pela Lei n°. 7.798/89, variando em função do tipo de bebida fabricada. No caso dos refrigerantes, os produtos ficam sujeitos ao pagamento do IPI por unidade, consoante um valor fixo estabelecido de acordo com sua forma de apresentação (capacidade e natureza do recipiente)". - relativamente ao período de janeiro a março de 2004, nada falou o contribuinte quanto à impossibilidade de suspensão do tributo nas operações de industrialização por encomenda; - relativamente ao direito de crédito do IPI, notadamente decorrente de insumos isentos, tributados à alíquota-zero e NT, tal hipótese tem sido seguidamente rechaçada pela administração federal, mesmo diante da decisão do Superior Tribunal Federal no RE N° 212.484- 2, no sentido de que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art.153, §3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção; assim, enquanto não declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pelo Poder competente, cabe à autoridade administrativa dar cumprimento aos textos legais, não se perdendo em interpretações doutrinárias contrárias ao manifesto entendimento da SRF. Se a contribuinte pretender o reconhecimento do direito aos créditos em comento (sobre insumos isentos, NT ou tributados à alíquota zero), deverá buscar a via judicial; - com relação ao crédito do IPI sobre energia elétrica, a empresa aprofunda sua argumentação acerca da aliquota a ser aplicada para apurar o "suposto" crédito, citando inclusive entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema; ocorre que aquele julgamento tem tema e hipótese diversos do aqui tratado, não podendo servir de paradigma, - e ainda que se tratasse de crédito presumido do IPI sobre energia elétrica, como a empresa não efetuou exportações no ano de 2000, conforme cópia de seu Livro de Registro de Apuração do IPI, às fls. 168 a 243, não faz jus ao crédito presumido neste ano; - resumindo, não procedem as alegações da empresa acerca da não- consideração, pelos fiscais autuantes, dos créditos a que tinha direito. Se, eventualmente, alguma nota fiscal de entrada, com o devido destaque do imposto, não constava de seu registro de apuração, deveria a empresa ter carreado aos autos cópia deste documento, para fins de exame ill 6 .. t-77--------------------- 2' CC-MF .,.. ('4 F:1-17 M0A -.22.2:_j , Ministério da Fazenda . —._ --....---- - tj'' Segundo Conselho de Contribuintes nc ,±.- ' --. L, .,, '..A.. . 7 O Offir.HR,..',.. 0 .1: ;•• __________________ ...i EIR,:_. /;..¡A _. A O ..... _. 0_513 Processo n° : 13609.001H1/2003-97 Recurso n° : 127.703 VISTO Acórdão n° : 202-15.943 da legitimidade do crédito, frise-se, porventura não considerado pela fiscalização por não estar escriturado. Como nada trouxe aos autos, não há reparos a serem feitos nos créditos considerados pela fiscalização na reconstituição da escrita fiscal do imposto (fls. 244/255); - relativamente à interpretação das normas jurídicas, também não assiste razão • ao contribuinte, pois a sistemática da chamada "pauta fiscal" obedece aos preceitos do tributo, constituindo a sistemática de sua apuração; - a alteração promovida pela MP n° 1991-15 não trouxe aumento da carga tributária em relação à sistemática anterior. O que se pretendeu foi, tão-somente, transferir a cobrança do imposto para o estabelecimento que, efetivamente, industrializa os produtos do capítulo 22, vez que o valor incidente na operação anterior será deduzido pelo encomendante quando da operação a ser realizada pelo mesmo; - sobre a não exclusão das vendas canceladas e simples transferências, pelas planilhas de fls. 244-246 verifica-se que a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte se deu com base em seu próprio livro de IPI, razão pela qual as exclusões, se existentes, foram efetuadas: 22) Não tendo mais dúvidas quanto à matéria legal, passamos a apuração dos impostos devidos. Para chegarmos aos valores não declarados tivemos que, inicialmente, cadastrar todas as Notas Fiscais de Saída da empresa no ano de 2000 (fls. 92 a 164), sejam elas vendas transferências, retornos de produtos, etc. As cópias das Notas Fiscais de Saída da empresa fazem parte deste processo e constam dos anexos Ia XVIII 23) Posteriormente, com o cruzamento de dados e após as devidas eliminações das Notas Canceladas, de Simples Remessa, de devolução, de Saídas de outros produtos etc, chegamos somente às Notas Fiscais referentes às saídas tributáveis de refrigerantes. Desta relação de Notas Fiscais, fizemos as planilhas das saídas de refrigerantes de 250 ml (11350 ) e das saídas de Pet de 2 Litros (fls. 280 a 349). já separadas por decêndio. Estas planilhas o contribuinte toma ciência junto com este Relatório". (grifos acrescidos) - por fim, ainda afirma o contribuinte que não foi considerada a Nota Complementar 22-1 da tabela de Incidência do IPI — TIPI, que determina a redução do IPI para as categorias Uva, Laranja e Guaraná; - entretanto, a redução pretendida carece de aprovação pela SRF e de registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, o que não ocorreu, ou pelo menos, a empresa não demonstrou sua ocorrência; ) , 7 9t. 2° CC-MF Ministério da Fazenda ti. fr A 'ENcflA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C O ORIO1r4;.M. Processo n° : 13609.001111/2003-97 BEt. } L.424-4-- 01 Recurso n° 127.703 j(1)(.(40-9L., VISTO Acórdão no : 202-15.943 - quando à multa de oficio e juros SELIC, sua imposição está em perfeita consonância com a legislação aplicável, devendo os mesmos ser mantidos; - concluindo, quanto ao pedido de perícia, é o mesmo indeferido por ser absolutamente prescindível sua realização no presente caso, vez que pelo teor dos quesitos formulados, a perícia se justificaria para segregar as vendas de refrigerantes entre o grupo cola e o grupo dos que contêm suco de frutas ou extrato de guaraná em suas composições, este último com direito à redução da alíquota do IPI. Como já tratado neste voto, a empresa não conseguiu comprovar que fazia jus ao beneficio da redução de alíquota. E mesmo que houvesse comprovado, qualquer dúvida com relação às vendas efetuadas podem ser dirimidas com base nos elementos constantes dos autos, urna vez que a fiscalização anexou cópia de todas as notas fiscais de saída emitidas pela empresa no período verificado(Anexos I a XVIII); - ainda, mesmo se a tributação devesse ser efetuada ad valorem, hipótese rechaçada no item II, ainda assim não haveria necessidade de perícia, pois os valores de cada operação constam das notas fiscais de saída anexadas aos autos (Anexos I a XVIII); - e quanto à apuração dos créditos que a empresa julga possuir, além dos devidamente escriturados, também não cabe a realização de perícia, pois a impugnante terá de recorrer ao Poder Judiciário na tentativa de obter o reconhecimento do direto ao crédito do imposto referente a insumos NT, tributados à alíquota zero ou isentos. Assim, é o lançamento mantido, sendo objeto de recurso para este colegiado. É o relatório. )19 8 CC-MF Ministério da Fazenda Iii. DA C 0 6- 0~RiCINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ce (3R )11°• 0( Processo n 13609.001111/2003-97 Recurso n° : 127.703 n-;" • , Acórdão n° : 202-15.943 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, e encontra-se acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. A fim de melhor cuidar das questões em tela, hei por bem enumerar os itens de análise: - existência de créditos não utilizados, que serviriam para amortizar o valor do IN devido, decorrentes de produtos NT, isentos ou tributados à aliquota-zero, e possibilidade de utilização de crédito relativo à energia elétrica; O contribuinte, mesmo entendendo pela possibilidade de utilização dos referidos créditos, não escriturou tampouco os utilizou à época própria. Assim, deseja o contribuinte que este colegiado decida sobre esta possibilidade, de apropriação e reconhecimento dos créditos. Outrossim, verifico que a apreciação de sua pretensão foge ao escopo do presente processo, devendo ser objeto de processo próprio, vez que não se trata de utilização indevida, mas sim, de reconhecimento da possibilidade de utilização, o que não pode ser efetuado em sede de impugnação a lançamento efetuado. Assim, não conheço de seu Recurso neste aspecto. - impossibilidade de utilização da chamada "pauta fiscal"; A utilização da sistemática de apuração do IPI com base nas unidades industrializadas encontra respaldo na legislação, razão pela qual deve ser obedecida, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade. Não se trata de arbitrar o IPI devido, mas de se aplicar um valor fixo e não uma aliquota percentual, como ocorre em outras operações e produtos. Logo, não assiste razão ao recorrente também neste aspecto. - redução das aliquotas para as categorias guaraná, uva e laranja; Ocorre que a redução de aliquota, consoante as disposições legais que a implementarn, decorre de prévias providências que, ao que parece, não foram tomadas pela recorrente: "NC (22-1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as aliquotas do 1P1 relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. "N //9 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda 1,t MIN. DA r '17FM1):1 _ 20 cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ER•2 .:;'-; O CRIGINAL Processo n° : 13609.001111/2003-97 jit IQ Recurso n° : 127.703 Acórdão n° : 202-15.943 VISTO E o artigo 57, inciso I, do RIPI198, assim disciplinou sobre a matéria: "Art. 57. Haverá redução: - das alíquotas de que tratam as ]Votas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio; Assim, a concessão do beneficio resta impossibilitada, e tal entendimento inclusive reflete o entendimento deste Colegiado: "Número do Recurso: 097.627 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.006628/93-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES 12.XEL REI LTDA. Recorrida/Interessado: DRF-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 25/05/1995 Relator:José Cabral Garo_fano Decisão: ACÓRDÃO 202-07806 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IPI - REDUÇA-0 DE ALIQUOTAS/REFRIGERANTES - Não fazem juz à redução de aliquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto nr. 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, para o caso, no que respeita aos quantitativos mínimos de sucos naturais e esséncias, determinados no artigo 55 do Decreto nr. 73.267/73. Recurso negado." - cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida; Os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, como se verifica em sua bem fundamentada peça de bloqueio. Assim, não se vislumbra a necessidade de prova pericial, razão pela qual nego provimento ao recurso neste aspecto, mesmo por que o mesmo está vinculado diretamente à suposta redução de alíquota para os produtos da categoria de uva, laranja e guaraná, a qual foi negado provimento por este julgador. Logo, nego provimento ao recurso neste aspecto_ - impossibilidade de aplicação de multa à razão de 75%; # 17 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda ON n it:))(34 - 2 9 CC Fl. 47-,:e:::( Segundo Conselho de Contribuintes CC?.:TR O OR:GINAL , O j OS" Processo n° : 13609.001111/2003-97 6FUE.a.:Ack Recurso n° : 127.703 Acórdão n° : 202-15.943 VISTO A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicacão da penalidade cabível." Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. - impossibilidade de aplicação de juros com base na Taxa SELIC; No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: 5 it L):C; _ Lli-W.,.(2---------:-.e,...."j: Fl . j.:1.7.:..t.. -----------..Fsl::t..1":-(-'io?-4. 0R-...;:iTt4C:11:: 22 CCMF ra.-at:kl, Ministério da Fazenda -,::,e . ,i,PJ.:.,-, Segundo Conselho de Contribuintes BR,5......,_ :;- áljt Processo n° : 13609.001111/2003-97 j Lp - ---. --0.,j- c-, .r/05:: Recurso n° : 127.703 ____ .__,-JeC(A-teez- Acórdão n° : 202-15.943 VISTO "Art. 13. A partir de J 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo AR]'. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso 1, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expresso tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à _Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso, mantendo o lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 au tue___ G AVO 10ELLY ALENCAR de 12

score : 1.0
4704230 #
Numero do processo: 13133.000029/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10729
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO QUE NÃO CONHECIAM DO RECURSO POR NÃO INSTAURADO O LITÍGIO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13133.000029/96-71

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4199540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10729

nome_arquivo_s : 10610729_117484_131330000299671_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 131330000299671_4199540.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO QUE NÃO CONHECIAM DO RECURSO POR NÃO INSTAURADO O LITÍGIO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4704230

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272664875008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:36Z; created: 2009-08-27T19:33:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:36Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13133.000029/96-71 Recurso n°. : 117.484 Matéria : IRPF – Ex.: 1995 Recorrente : LÚCIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.729 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Ricardo Baptista Carneiro Leão que não conheciam do recurso por não instaurado o litígio. di cc.) • át-Ir0 DRIGU ES DE OLIVEIRA PR giz DENTE— LUIZ FERNANDO OLI IFIE4 FIAES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000029/96-71 Acórdão n° : 106-10.729 Recurso n°. : 117.484 Recorrente : LÚCIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma Recurso tempestivo a este Conselho, precedida de impugnação intempestiva, não conhecida pelo julgador singular. É o Relatório. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000029/96-71 Acórdão n° : 106-10.729 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, 3 .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000029/96-71 Acórdão n° : 106-10.729 ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância.* Tais as razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala de Sessões-DF, em 18 de março de 1999 . LUIZ FERNANDO OLI DE M"a • ES 4 I"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000029/96-71 Acórdão n° : 106-10.729 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Li 9 ABR 1999 (1,11f1j ': .dt • UES DE OLIVEIRA P ir NT DA SEXTA CÃMAFtA Ciente em 0.6/007(9 S st. PROCURADO • DA NACIONAL Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4705008 #
Numero do processo: 13215.000041/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. DECORRÊNCIAS - PIS, COFINS, IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida quanto ao matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13.601
Decisão: ACORDAM - os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, exceto a de cerceamento do direito de defesa, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava integralmente as preliminares argüidas.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. DECORRÊNCIAS - PIS, COFINS, IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida quanto ao matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13215.000041/96-84

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4247567

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.601

nome_arquivo_s : 10513601_126533_132150000419684_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 132150000419684_4247567.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM - os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, exceto a de cerceamento do direito de defesa, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava integralmente as preliminares argüidas.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4705008

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272666972160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:28:09Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:28:09Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:28:09Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:28:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:28:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:28:09Z; created: 2009-08-31T17:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T17:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:28:09Z | Conteúdo => / • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.°. : 13215.000041/96-84 Recurso n.°. : 126.533 . Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : COIMBRA LOBATO & CIA. LTDA. . Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.601 i NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, os despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem • ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. • . DECORRÊNCIAS - PIS, COFINS, IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida quanto ao matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de, • . causa e efeito que os vincula. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA LOBATO & CIA LTDA. . :. ACORDAM - os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, exceto a de cerceamento do direito de defesa, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava integralmente as preliminares argüidas. VERINALDO I IQU DA SILVA - PRESIDENTEfr . • /--lar .••• , //rir- -fr,-1--- • NILTON PÊS: - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2001 • . .. . ,, / , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13215.000041/96-84 Acórdão n.°. :105-13.601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13215.000041/96-84 Acórdão n.°. : 105-13.601 Recurso n.°. : 126.533 Recorrente : COIMBRA LOBATO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, com base nas infrações relatadas na Folha de Continuação do auto matriz (fls. 276/279), abaixo descritas, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 259/279); Programa de Integração Social (fls. 280/285) Contribuição para a Seguridade Social (fls. 286/291); IR Retido na Fonte (fls. 293/299) e Contribuição Social (fls. 300/308, referentes ao período de 01/01/1993 a 31/12/1993, com a seguinte Descrição dos Fatos: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de Notas Fiscais de Prestação de Serviços — Anexos VI e VII. 2—OMISSÃO DE RECEITAS MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de Notas Fiscais de Compras - Anexos VIII e IX. 3—CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSA DE CUSTOS Custos glosados: documentos probantes que não eram hábeis, valor já considerado como despesa, valores que deveriam ser ativados, documentos probantes sem identificação do adquirente de bem ou serviço — Anexos IV e V. 4—CUSTOS, DESPESAS OPERACIO A E ENCARGOS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13215.000041/96-84 Acórdão n.°. :105-13.601 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Despesas glosadas cujos documentos probantes que não eram hábeis, Notas Fiscais de despesas de veículos sem identificação dos mesmos, documentos sem identificação do adquirente do bem ou serviço, despesas não necessárias, normais e usuais à atividade da empresa, despesas que deveriam ser ativadas — Anexos I e II. 5— LUCROS NÃO DECLARADOS O contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda inexata referente ao(s) período(s)-base abaixo citado(s) conforme verificado pela fiscalização em sua escrituração contábil — Anexo III. (06/93 — 09/93 e 11/93). Às folhas 337/338, consta "Relatório de . Fiscalização", onde são relatados os procedimentos adotados pela fiscalização, especialmente quanto a elaboração dos anexos, citados no Auto de Infração. Em sua impugnação (fls. 340/343), tempestivamente apresentada, a recorrente basicamente coloca: 1 - Anexos I e II — Glosa de Despesas. . Alega que as despesas foram comprovadas, na só por notas fiscais, como também por documentos equivalentes, recibos e outros. O importante é verificar se de fato a mercadoria adquirida é consumida pela fiscalizada, constituindo assim despesas. Quanto a compras de combustível, por se tratar de uma revenda de veículos, tem obrigação de abastecê-los, tão logo os mesmos entrem para o seu estoque, além dos que tem em seu imobilizado, para uso próprio. Diz anexar folhas de Razão da conta "Caixa" e três pastas com respectiva documentação. 2 - Anexo III — Lucros não Declarados.(70i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13215.000041/96-84 Acórdão n.°. :105-13.601 Alega a recorrente que a declaração apresentada não foi inexata, o que teria ocorrido, em verdade, foi uma antecipação de receitas, motivado por "venda para entrega futura", ocorridas nos meses de setembro e novembro, enquanto os custos, somente foram apropriados nos meses em que os veículos foram efetivamente recebidos do seu fornecedor, o que teria ocorrido no mês subsequente à venda. Diz anexar cópias de notas fiscais e Conhecimento de Transporte. 3 - Anexo IV e V — Glosa de Custos. Diz que os custos foram comprovados de acordo com os tipos de fornecedores, embora sem a identificação do destinatário, o importante é ser verificado no corpo da nota, se na firma ocorre esse tipo de consumo. Desconhece a razão de a autoridade fiscal usar a expressão "valor já considerado como despesa". Informa não ter lançado em duplicidade nenhum documento. Diz ainda anexar uma pasta com os referidos comprovantes. 4 - Anexos VI e VII — Receitas não contabilizadas. Informa que as receitas consideradas como não contabilizadas, foram informadas na linha 04/40 e não na linha 04/03 do Anexo I da DIRPJ. Diz que se referem a "Comissões de Consórcios", motivos pelo qual não estão incluídas na Receita de Prestação de Serviços. 5 - Anexos VIII e IX — Omissão de Receitas. Informa que as notas fiscais citadas não estão escrituradas no livro Registro de Entrada de Mercadorias, porque não se trata de compra de mercadorias para compor seu estoque e posteriormente destinadas a venda. Trata-se de compras de Listas de Preços, Catálogo de Peças, assinaturas para renovação de cadastros, ferramentas especiais para serem utilizadas na oficina e outros. (7São anexados documentos de folhas 3440966. é-e.— , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13215.000041/96-84 Acórdão n.°. : 105-13.601 A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém / PA, através de despacho de folhas 968/972, entendendo o processo carecer de informações necessárias para a solução do litígio fiscal, não permitindo que o contribuinte exercite seu amplo direito de defesa, determina a realização de Diligência Fiscal, buscando informações basicamente sobre os anexos de fls. 309/335. Relatório da Diligência Fiscal às folhas 876/977. Novo despacho da DRJ à folha 980, verificando a não devolução do prazo para a interposição de defesa do autuado, com referência ao resultado da diligência fiscal, propõe o retorno para atender ao pedido anterior. Termo de Encerramento de Diligência — folha 982 — dando prazo de 30 (trinta) dias para manifestação por parte da autuada. Despacho de folha 985, dá conta da não manifestação do contribuinte. A DRJ em Belém — PA, através da decisão DRJ/BLM n.° 816 (fls. 987/994), considera o lançamento procedente em parte. Devidamente intimada em data de 06/02/2001, conforme consta à folha 1.012, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 1.019/1.036), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma, alegando resumidamente: Preliminarmente. Informa, ter em atenção ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, com data de ciência em de 25/10/1996, apresentado na Delegacia da Receita Federal em Santarém — DRF/STR -, os documentos solicitados pelo mesmo, onde teriam ficado até o final da fiscalização, como se depreende do Termo de Encerramento de fls. 336, sem que fosse lavrado Termo de Apreensão ou equivalente, que autorizasse o AFTN a custodiar tais documentos.(70 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13215.000041/96-84 Acórdão n.°. : 105-13.601 O mesmo teria ocorrido com relação às intimações n° 968/96 (fls. 17); 1.024 (fls. 53); 1.071/96 (fls. 54) e 1.076/96 (fls. 55), quando a fiscalizada se viu compelida a fornecer planilhas — enquanto a fiscalização detinha a documentação e livros; originais de documentos fiscais diversos; livros fiscais; blocos de notas fiscais, não abrindo possibilidade de defesa à recorrente. Observa que, segundo o art. 951 do RIR194, os auditores fiscais deveriam proceder ao exame dos livros e documentos do contribuinte no próprio estabelecimento da fiscalizada. Argüi preliminar de nulidade de todo o processo, a partir do Termo de Inicio de Ação Fiscal. Informa também não ter tomado ciência do Relatório de Fiscalização de fls. 337/338, no qual a autuante teceu considerações detalhadas a respeito do procedimento fiscal instaurado e descreveu as irregularidades encontradas, dizendo muitas coisas importantes, que poderiam fundamentar a defesa, que desta forma foi cerceada, pois veio a tomar ciência do referido relatório, somente em 28/02/2001, quando solicitou cópias dos autos para melhor instruir o presente recurso. Refere-se aos documentos anexados à impugnação, de folhas 417/966. Alega erros cometidos pela fiscalização, quando da apuração e transposição de valores, dos demonstrativos para o auto de infração. Alega igualmente não ter tomado ciência da fundamentação do pedido de diligência, violando seu direito de defesa, pouco importando ter a DRJ determinado, logo depois, mandar devolver o prazo para defesa, se a diligência continuou insciente do contido nesses fundamentos, com prova somente do aludido Relatório de Diligência. No mérito. 40 frn 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13215.000041/96-84 Acórdão n.°. :105-13.601 Inicialmente informa que em nenhum momento foi questionado pela fiscalização se os dispêndios de despesas e custos glosados foram realizados de fato. Os demonstrativos de fls. 326 (custos glosados) e 322 (despesas glosadas), não indicariam a metodologia de cálculo utilizado pela fiscalização, nem explicariam a origem dos mesmos. Quanto aos custos glosados (anexo V de fls. 326), muito embora registrado pelo diligenciante que "foi informado pelo contribuinte que os respectivos valores referem-se à compra de combustível para os veículos novos, já que os mesmos chegam à concessionária com os tanques vazios, sem realmente identificar os respectivos veículos", a decisão manifesta-se no sentido de que "consoante discriminado no Anexo 1, fls. 309/321, os valores glosados referem-se a despesas diversas, e não apenas com veículos, como afirma a impugnante, em função de não estarem apoiados em documentação hábil". Registra que os documentos a que alude o fiscal diligenciante referem-se ao Anexo II, sem vinculação com o item em análise. O autuante teria invertido os nomes das rubricas nos demonstrativos de fls. 326 e 322. À fiscalização caberia, inicialmente verificar se o gasto efetivamente foi realizada, depois, se o registro contábil é pertinente e, somente após, questionar quanto à habilidade e idoneidade dos comprovantes. O que o fiscal teria feito foi simplesmente enumerar um rol de valores através de um anexo, dizendo simplesmente que os documentos são inábeis para fins de comprovação de custos. Diz ainda que o fiscal elencou uma série de categorias de irregularidades, sem discriminar o valor total de cada uma das categorias. Muito embora o diligenciante informar que fosse adotada providência no sentido de corrigir essa deficiência do lançamento, a DRJ manteve o lançamento, nessa parte, mesmo com todas as falhas apontadas. Alega ainda que o diligenciante não teria procedido a análise documental, iniciando o procedimento sem o Termo próprio, solicitando os documentos à empresa. Que durante a fiscalização, e também na fase de diligência, a empresa não foi alertada quanto à necessidade de comprovar a idoneidade das despesas efetuadas. 440 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13215.000041/96-84 Acórdão n.°. : 105-13.601 No tocante às despesas glosadas (anexo II de fls. 322), cabem as mesmas observações quanto ao item anterior (auditoria de custos). Finaliza solicitando seja cancelado o débito fiscal remanescente, exigido pela decisão, ou, alternativamente, seja anulado o processo a partir do termo de Início da Ação Fiscal, por cerceamento do direito de defesa. À folha 1.040, discrimina um bem (terreno urbano) oferecendo como garantia de instância, solicitando o acolhimento do arrolamento proposto. Á folhas 1.041/1.048, constam certidões de Registro de imóveis. Bem como Anexo I da IN SRF/STN/SFC n° 26/2001. À folha 1.049, consta ofício da DRF em Santarém/PA, dirigido ao cartório do 2° Ofício de reg. De Títulos e Documentos de Santarém, encaminhando o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos lavrado junto ao contribuinte. Despachos de fls. 1.050/1.051, considerando devidamente instruindo o processo, o encaminham ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. iÀ 11 A I, f7ÇI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13215.000041196-84 -Acórdão n.°. : 105-13.601 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Inicialmente quanto as alegações preliminares da recorrente, de nulidade total dos autos de infração, a partir do Termo de Inicio de Ação Fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Muito embora possa ter razão a recorrente, muitos dos fatos alegados, embora de conhecimento prévio, somente foram trazidos à discussão, por ocasião da interposição do recurso voluntário, sem qualquer citação quando da interposição da impugnação. A jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes, é no sentido de que não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Verifica-se pois, a intempestividade das argüições, mormente quanto ao recebimento e retenção de documentos, durante a fiscalização, sem a lavratura do competente Termo de Retenção de Documentos, ou equivalente. Igual tratamento merecem as alegações quanto a realização dos trabalhos de fiscalização, fora do estabelecimento fiscalizado. Mesmo tratamento deve ser dispensado quanto aos alegados erros cometidos pela fiscalização, quando da apuração e transposição de valores, dos demonstrativos para o auto de infração, que deveriam ter sid apres ntadas quando da lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13215.000041/96-84 Acórdão n.°. :105-13.601 impugnação, e não como no presente caso, na fase recursal, estando perfeitamente caracterizada a preclusão, devendo a matéria peticionada ser rejeitada. Entretanto, quanto a alegação de que não teria tomado conhecimento do Relatório de Fiscalização de fls. 337/338, o tratamento deve ser diferente. Encontra-se devidamente comprovada e demonstrada nos autos, não ter sido dada ciência a recorrente, do referido relatório na época própria, contaminando assim, todas as decisões proferidas pelas administrativas, proferidas após a folha 338. A recorrente tomou conhecimento do relatório, conforme alegado, somente em 28/02/2001. Pelo acima exposto, amparado pelo Artigo 59, II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, voto pela nulidade da decisão recorrida, devendo o processo retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, após a realização das providências que se fizerem necessárias, inclusive a solicitação de novos documentos, informações ou mesmo, a realização de diligências. Deve ser dada ciência ao contribuinte do presente Acórdão, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação de contra-razões, querendo. Entendo ainda, por economia processual, deva a nova decisão entender e apreciar, como complemento de impugnação, todas as alegações e documentos constante até o momento no processo, mesmo anexados após a decisão recorrida. Quanto aos lançamentos decorrentes de PIS, COFINS, IR Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas, por se tratar de lançamento decorrente das irregularidades consideradas quanto ao IRPJ, e pela intima relação de causa e efeito, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. 44.-90 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13215.000041/96-84 Acórdão n.°. : 105-13.601 Portanto, quanto aos lançamentos decorrentes, deve ser dado o mesmo tratamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 2001. r. '0 NILTON PÉI:S • 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4706525 #
Numero do processo: 13558.000831/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe á Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS/PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto- Lei nº 2.052/83. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, como contribuições sociais, que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 8/70. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 161 do CTN, incidem juros de mora sobre os tributos não pagos no vencimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe á Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS/PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto- Lei nº 2.052/83. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, como contribuições sociais, que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 8/70. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 161 do CTN, incidem juros de mora sobre os tributos não pagos no vencimento. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13558.000831/2001-16

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4457962

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-76.685

nome_arquivo_s : 20176685_120584_13558000831200116_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13558000831200116_4457962.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4706525

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272670117888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:29Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:29Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:28Z; created: 2009-10-21T12:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:28Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:28Z | Conteúdo => - oegunco L.c.nse no c e i,on :num ;os Publicado no Diária Oficial da União de CI4 0(?) I Rlibri€9 la-04C) 2Q CC-MF‘40.71..:at Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Centro de Documentação Recurso n2 : 120.584 Acórdão n-° : 201-76.685 RECURSO ESPECIAL N9 saí' o-0 I — luto 5eLi Recorrente : FLORESTA AZUL PREFEIT Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS/PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 — A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.° 8, de 3 de dezembro de 1970, como contribuições sociais, que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8° da Lei Complementar n° 8/70. JUROS DE MORA — Nos termos do art. 161 do CTN, incidem juros de mora sobre os tributos não pagos no vencimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTA AZUL PREFEITURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 eA(0,60V-Pl, - osefa aria Coelho Mariu- 1-/Mele"Pre • e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • 45.,. 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 Recorrente : FLORESTA AZUL PREFEITURA RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de primeira instância de fls. 140/141, que leio em Sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Salvador - BA. Acresço mais o seguinte. A DRJ em Salvador - BA manteve o lançamento. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho, deixando de arrolar bens e/ou efetuar depósito, por tratar-se de ente federativo. Alegou que: a) não está obrigada a pagar o PIS/PASEP; b) não podem incidir j os de mora, multas e correção monetária; e c) prescrição qüinqüenária. É o relatóri ti 1\01 2 e 42 e h; 22 CC—MF -r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Três são os pontos do presente litígio: a) decadência; b) incidência do PIS/PASEP sobre as receitas municipais; e c) incidência de juros de mora. A seguir, aprecio um a um. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo para efetuar o lançamento é de dez anos, nos termos do art. 3° do Decreto-Lei n°2.052/83. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS/PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases d, cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência trib es. 401"k- 3 Ministério da Fazenda 2° CC-MF • tr. Fl. 1‘.n Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 Por oportuno, cabe a transcrição de Ementas de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Cãmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCL4L AG'RO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Dec is 'do: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCL4L - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no ulgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de urisdiçc7o, ante a íntima re rção de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhicl, Recurso negar ARIL 4 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 Número do Recurso: 014752 Câmara: SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS/FATURAMEN7'0 - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n"s 146, 'b' e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa: complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Sendo assim, não cabe aplicar nem o art. 45 da Lei n° 8.212/91, muito menos o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83, sendo oportuno transcrever, também, a Ementa do Acórdão, a seguir: "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MA RL4IS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÀO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassu • tk-k- 5 ,• 2° CC-MF — ,t--- -*" Ministério da Fazenda Fl.nnt it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 Decisão: ACÓRDÃO 2 01-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MO1VETÁRI4. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso 111, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CT1V. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamerzto do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS/PASEP enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação , será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunc's : o, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto • crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simyulaç7:- 401/4")1/4- 6 ett 1. a, 2Q CC-MF -• Ministério da Fazenda P ‘ •.;11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 31.10.2001 e o PASEP aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de março/1993 a agosto/2001. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN (Lei n° 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 31.10.1996. INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE AS RECEITAS MUNICIPAIS Tal matéria não é nova para este Colegiado. Em 17.10.2001, ao relatar o Recurso n° 113.864, em que era recorrente a Prefeitura Municipal de Teresina - PI, manifestei o seguinte voto: "ADESÃO AO PASEP O PASEP foi criado pela Lei Complementar n°8/70, que em seu artigo 8° assim dispôs: 'Art. 8° - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.' Alega a recorrente que, não existindo a lei municipal que trate do assunto, não pode ser exigido do Município de Teresina qualquer valor a título de PASEP. Sobre tal matéria, inicialmente cabe lembrar que a Contribuição para o PIS/PASEP foi recepcionado pela nova Constituição como uma contribuição destinada à seguridade social, como se vê da transcrição dos artigos 239, 194 e 195, a seguir: 'Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência sociaL Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 1- universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e ser ' s • 7 e* h: te , Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. »?"-:441 Segundo Conselho de Contribuintes 4:74eXtb:;? Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 IV - irredutibilidade do valor dos beneficios; V- eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Dismito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1.° As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3.° A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditkios. § 4.° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5.° Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total § 6.° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houve instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, II. 40‘k- 8 2° CC-MF •••• V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••=3.75.>"› Processo n2 : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 § 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em § 8.° O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3.° deste artigo. § 1. 0 Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2. 0 Os patrimónios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3.° Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4• 0 O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.' A partir da nova Constituição, por anto, a Contribuição para o PIS/PASEP é uma contribuição social e com. al obrigatória, diferente da situação anterior em que os estados # icipios dependiam de lei da respectiva esfera para aderir ao progr • • Add 9 CC-MF Ministério da Fazenda rch.:44. Fl. tr•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13558.000831/2001-16 Recurso n9 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 Improcedem, portanto, os argumentos da recorrente." Esse voto foi aprovado à unanimidade desta Câmara, como se vê na Ementa a seguir transcrita: "Número do Recurso: 113864 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11924.000558/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 17/10/2001 09:00:00 Relatar: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75433 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍCIA - A realização de perícia está reservada a matérias complexas, não sendo admitida para interpretar a legislação tributária, nem para realizar cálculos que já constam dos autos ou poderiam ser a eles trazidos pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. PIS/PASEP - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, a Contribuição para o Programa de Integração Social, criada pela Lei Complementar n° 08, de 03 de dezembro de 1970, como contribuições sociais que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o Programa de Seguro- Desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso, os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8° da Lei Complementar n° 08/70. EMPRESAS PÚBLICAS - EXCLUSÕES - As empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas. Sendo assim, não há que se falar em dedução da base de cálculo do PIS/PASEP dos valores transferidos a elas pelos Municípios, de vez que o previsto no art. 7° da MP n° 1.212/95 diz respeito 'às transferências efetuadas a outras entidades públicas'. Recurso negado. Se alguma dúvida pudesse persistir quanto à questão, o S remo Tribunal Federal, à unanimidade, em 02.05.2002, julgando Agravo Regimental inte sto pelo Estado do Rio Grande do Sul, confirmou o nosso entendimento, nos termos abai dvi), 10 r CC-MF - . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13558.000831/2001-16 Recurso 112 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 "Pet 2619 AgR/RS AG.REG.NA PETIÇÃO Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES Publicação: DJ DATA-07-06-02 PP-00082 EMENT VOL-02072-01 PP-00176 Julgamento: 02/05/2002 - Tribunal Pleno Ementa EMENTA: Agravo regimentaL - A não-ocorréncia, no caso, do fumus boni iuris' que, para a concessão de liminar, deve ser aferida de plano se robustece com a circunstância de que, há pouco, em 11.04.2002, terminou o julgamento, pelo Plenário desta Corte, da ACO 471, no qual firmou ela o entendimento de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição dos Estados e Municípios para o PASEP deixou de ser facultativa, tornando-se obrigatória, não se admitindo, portanto, que esses entes da Federação, por lei estadual ou municipal, se eximam dela. Agravo a que se nega provimento. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: ACO-471. IV.PP.:(7). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 01/08/02, (SVF). Partes AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS AGDA. : UNIÃO ADVDO. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL". De todo o exposto, resta pacificado que tanto Estados quanto Municípios estão sujeitos ao recolhimento obrigatório do PASEP. JUROS DE MORA Ao concluir seu recurso a recorrente afirma literalmente: "Vide que os lançamentos contidos nos demonstrativos também adentram a ilegalidade porque abrigam em concurso a taxa referencial SEL1C, com as variações de OTN/BRT7V/UFIR, juros moratórios e multas, sendo est penas pecuniárias (sanção) inexigíveis de Fazenda Pública Municipal e goza de presunção de legalidade em seus atos com issivos ou omissiv fá 1. ! 11 CC-MFMinistério da Fazenda • Fl.nifOr Segundo Conselho de Contribuintes ••(700ei-• Processo nQ : 13558.000831/2001-16 Recurso n2 : 120.584 Acórdão n2 : 201-76.685 Efetivamente não cabe aplicar multas, e não "sanção", como escreveu a recorrente, contra a Fazenda Pública Municipal. E não houve lançamento de multa. Além do PIS/PASEP, foram cobrados apenas juros moratórias e esses são devidos por todos os contribuintes, nos termos do art. 161 do CTN. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso unicamente para considerar ao abrigo da decadência os valores referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a cinco anos da data da ciência do auto de infração, ou seja, anteriores a 31.10.96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 e - - ire de se- apeeetn SERAFIM FERNANDES CORRÊA rOt 12

score : 1.0
4705556 #
Numero do processo: 13421.000156/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - A entrega da DCTF constitui obrigação acessória, autônoma, de prestar informações ao Fisco, fixadas por instrumento legal, não se relacionando com os respectivos recolhimentos dos tributos ali informados. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o da apuração do cometimento da falta e a autoridade administrativa não pode reduzi-la sem expressa autorização legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : DCTF - A entrega da DCTF constitui obrigação acessória, autônoma, de prestar informações ao Fisco, fixadas por instrumento legal, não se relacionando com os respectivos recolhimentos dos tributos ali informados. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o da apuração do cometimento da falta e a autoridade administrativa não pode reduzi-la sem expressa autorização legal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13421.000156/99-95

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4130404

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07750

nome_arquivo_s : 20307750_115996_134210001569995_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 134210001569995_4130404.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4705556

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272674312192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:16Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:16Z; created: 2009-10-24T19:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:16Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:16Z | Conteúdo => LI P PAF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficiei da União ' 4,1/4.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA de øa I 0 2n0 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.000156/99-95 Acórdão : 203-07.750 Recurso : 115.996 Sessão 17 de outubro de 2001 Recorrente : COMERCIAL 15 DE NOVEMBRO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE DCTF — A entrega da DCTF constitui obrigação acessória, autônoma, de prestar informações ao Fisco, fixadas por instrumento legal, não se relacionando com os respectivos recolhimentos dos tributos ali informados. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o da apuração do cometimento da falta e a autoridade administrativa não pode reduzi-la sem expressa autorização legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL 15 DE NOVEMBRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 anta Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cccesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1•,' • lie" , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <ft% Processo : 13421.000156/99-95 Acórdão : 203-07.750 Recurso : 115.996 Recorrente : COMERCIAL 15 DE NOVEMBRO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Comercial 15 de Novembro Ltda. é lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03 para cobrança da multa regulamentar pela falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, de seu estabelecimento matriz, dos anos- calendários de 1994, 1995 e janeiro a junho de 1996, e de seu estabelecimento filial dos meses de setembro a dezembro de 1995, do ano-calendário de 1996 e de janeiro a setembro de 1997, conforme fls. 11/12 do processo. Inconformada com a ação fiscal, apresenta a autuada a Impugnação de fls. 26/28, cujas alegações estão resumidas na decisão recorrida da seguinte forma: a) paga seus tributos em dia, não somente os federais bem como os estaduais e municipais, fato este comprovado pela fiscalização, quando esteve examinando os seus livros e documentos dos últimos cinco anos; b) não procede o lançamento da multa relativo à suposta falta de entrega da DCTF da filial no período de setembro/95 até o terceiro trimestre de 1997, uma vez que apesar de inscrito no CGC, em 11.12.89, este estabelecimento somente teve movimento comercial a partir de 25.10.96, porque somente nesta data a inscrição estadual foi deferida; c) para comprovar o alegado, anexa fotocópia do primeiro cartão de inscrição fornecido pelo Estado de Alagoas (doc. 02, fls. 32); d) quanto ao restante do período autuado da filial, ou seja, de 11/96 ao terceiro trimestre de 1997, o movimento da mesma foi englobado na DCIF da matriz e os tributos e contribuições federais nela declarados foram devidamente pagos; e) apesar de a impugnante somente ter dado entrada no requerimento de pedido de centralização de DCTFs da filial com a matriz em outubro de 1997, nenhuma informação, entretanto, referente ao movimento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; -7k;1/4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.000156/99-95 Acórdão : 203-07.750 Recurso : 115.996 desta filial deixou de ser prestada, ressalvando-se que a empresa não se eximiu de recolher qualquer tributo ou contribuição cobrados pela Receita Federal; j) quanto às DCTFs da matriz, no período de janeiro/94 a junho/96, no total de 30 documentos, somente foram apresentados nesta data (da impugnação), mas, todos os tributos e contribuições federais nelas declarados foram, tempestivamente, recolhidos, portanto, nenhum prejuízo trouxe aos cofres da União, conforme comprova com as fotocópias dos comprovantes de apresentação anexos (docs. 03 a 197) jls. 34/259; g) a apresentação das DCTFs da matriz por ocasião da impugnação ter a finalidade de sensibilizar o julgador no sentido de revelar as multas por atraso na entrega destes documentos, ou pelo menos, reduzir a penalidade para a prevista na letra "b", do item 5, do Anexo I, da IN-SRF n° 73/94, ou seja, para apenas, 69,20 UFIR por cada documento, o que totalizaria 2.076 UFIR, tendo em vista que nenhum prejuízo trouxe ao fisco; h) considerando os fatos alegados, requer que seja julgado procedente em parte o referido auto de infração, revelando-se as infrações e reduzindo o valor da penalidade para o correspondente a 2.076 UFIR, que serão recolhidos de pronto por ser de justiça, tendo em vista terem os tributos e contribuições sido recolhidos em dia." A autoridade julgadora de primeira instância decide pela manutenção integral do feito, ementando sua decisão da seguinte forma (doc. fls. 261/265): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: MULTA PELO A !RASO NA ENTREGA DA DCTF. Verificado que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF no prazo legal, cabível é a imposição da penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13421.0001 56/99-95 Acórdão : 203-07.750 Recurso : 115.996 Irresignada com a decisão singular, a recorrente, às fls. 269/272, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando que: a)a recorrente não tem condições de pagar o montante da divida imposta pelo Fisco; e b) não existe provas nos autos de que há movimentação da filial da empresa, pelo contrário, existe prova de que ela não tinha sequer inscrição e, mesmo assim, a autuação é mantida. Para efeito de admissibilidade de recurso, constam dos autos, ás fls. 275/278, arrolamento de bens da empresa, que assegura o prosseguimento do processo. É o relatório. 4 v\ MINISTÉRIO DA FAZENDA t„tik_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo : 13421.000156/99-95 Acórdão : 203-07.750 Recurso : 115.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. A recorrente, tanto na impugnação quanto no seu recurso, alega estar em dia com o pagamento dos tributos federais, que o estabelecimento matriz sequer obteve faturamento, e que não tem condições financeiras de saldar a autuação, pedindo a aplicação da multa de um mês, ou seja, 69,20 UF1R por cada falta de entrega do documento. A entrega da DCTF constitui obrigação acessória autônoma de prestar informações ao Fisco, fixadas por instrumento legal, não se relacionando com os respectivos recolhimentos do tributos ali informados. As multas regulamentares pela atraso das DCTF exigidas no auto de infração em lide resultam da aplicação da legislação pertinente, estando a autoridade administrativa obrigada a exigi-las. A legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Cada multa refere-se a um único período gerador e tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que pode variar de perioja para período e não pode o agente administrativo reduzi-la sem a expressa autorização legal Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 17 de outubro de 2001 faN X,10 OTACILIO D • AS CARTAXO 5

score : 1.0