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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715451 #
Numero do processo: 13808.000318/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32896
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por opção pela via judicial, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo, que conheciam em parte do recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida . : DRJ/SALVADOR/BA NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo, que conheciam em parte do recurso. V OTACÍLIO DA " • S CARTAXO Presidente • Á w(4)42M9 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora 111 Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. ces Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 07/16, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de fevereiro e dezembro de 1990; fevereiro a junho, agosto, outubro a dezembro de 1991; janeiro a março de 1992, com base no art. 1", f 1°, do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do • FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. 2. Os autuantes informam no Termo de Verificação de fls. 05/06 que a autuada recolheu a contribuição pra o FINSOCIAL sem incluir na base de cálculo os valores relativos ao ICMS e ao PIS, havendo assim um saldo remanescente lançado de oficio. Acrescentam que a autuada interpôs a Ação Ordinária n" 94.0033010-3 para exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, aguardando-se o julgamento da lide. 3. Informam, ainda, que a contribuição foi calculada à alíquota de 0,5% sobre o faturamento, por força de mandados de segurança impetrados pela contribuinte e sentenças proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região em ações por ela propostas. 111 4. As bases de cálculo do lançamento foram extraídas do demonstrativo de fls. 03/04. , 5. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 09/05/1995 (fl. 15) e apresenta, em 08/06/1995, a impugnação de fls. 20/32, alegando em sua defesa, em síntese: • A partir de novembro de 1990, a impugnante impetrou Mandados de Segurança contra a cobrança do FINSOCIAL, e desde então • suspendeu o seu recolhimento, seja porque obteve liminar, seja em face da sólida jurisprudência considerando ilegal a sua cobrança; • Com a decisão final do Supremo Tribunal Federal, considerando legitima a cobrança do FINSOCIAL a 0,5% e inconstitucionais as majorações de aliquota, proferida em dezembro de 1992, passou a compensar seus débitos com os créditos do F1NSOCIAL, 2 Processo n° : 13808.000318/95-91• Acórdão n° : 301-32.896 procedimento que não foi aceito pelos autuantes, sob a alegação de • que a alíquota de 0,5% somente se aplicaria às empresas participantes das ações julgadas pelo STF; • É inquestionável que a primeira decisão sobre a matéria serviria como parâmetro necessário a todas as decisões supervenientes proferidas pelas instâncias inferiores; • O STF encaminhou oficio ao Senado Federal para suspensão da execução dos dispositivos que majoraram a aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5%, e a negativa do Senado em proferir Resolução em tal sentido é mera decisão de natureza política, e nunca jurídica, tanto que o STF convalidou sua decisão de maneira definitiva, inequívoca e inconteste; • Em grande parte dos Mandados de Segurança impetrados pela • impugnante já foi proferida decisão no mesmo sentido determinado pelo STF; • Tendo em vista o direito de a impugnante recolher o . FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, não há como se negar o fato, também inconteste, de que tudo o que foi pago à alíquota superior a 0,5% se constitui indébito, e como tal passível de restituição ou compensação; • Foi exatamente o que fez a impugnante, e assim a compensação, efetuada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, liquidou plenamente os débitos do FINSOCIAL; • Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL, com base nas disposições contidas no art. 155, II e § 2°, I, e no art. 158, IV da Constituição Federal, e em face da natureza seletiva do • ICMS, entende ser correta a sua conduta de excluir o ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL, pois se assim não fosse haveria incidência de tributo sobre tributo; • Há, portanto, razão suficiente para anulação do Auto de Infração, pois a cobrança do FINSOCIAL sobre receita tributária do Estado implica flagrante violação ao art. 150, VI, letra "a" da Constituição Federal e é manifestamente inconstitucional; • Compete ao Delegado da DRJ apreciar as questões suscitadas na impugnação, não sendo excusável eximir-se de aplicar corretamente a lei, conforme doutrina transcrita, e no presente caso não se pede ao órgão julgador a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL sobre o ICMS, mas sim a constatação de uma situação de fato inquinada de vício legal. 3 Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 6. À fl. 36, a DRJ/São Paulo encaminha o presente processo à Unidade de origem para intimar a contribuinte a apresentar Certidão de Objeto e Pé e sentença das diversas ações intentadas contra a Fazenda Nacional. 7. Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 37/88. 8. Após despachos de fls. 89/90, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." A DRJ-Salvador/BA deferiu parcialmente o pedido da contribuinte (fls. 96/103), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 28/02/1990, 31/12/1990, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/08/1991, 31/10/191, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. CONCOMITÁNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto • ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTENCL4 E EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO-COMPROVADOS. 4 Processo n" : 13808.000318/95-91 Acórdão n" : 301-32.896 É de se manter o lançamento de oficio quando não restar comprovado que a alegada compensação foi de fato adotada tempestiva e espontaneamente. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Verificada a inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, cabe ao fisco promover a cobrança imediata do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte" • Irresignada, em 18 de outubro de 2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls .117/126), onde alega, em suma, que procedeu a compensação dos tributos nos moldes da Lei n". 8.383/91, a qual, segundo alega, autorizou a compensação sem qualquer restrição, estabelecendo que o pedido de restituição é mera faculdade do contribuinte. Requer, ao final,, sejam reconhecidas e homologadas as compensações realizadas, declarando-se extinto o crédito tributário objeto do litígio. Em 08 de novembro de 2004, novamente apresentou Recurso Voluntário (fls. 160/171), apresentando os mesmos argumentos do anterior. É o relatório. 5 • Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, a questão trazida a debate gira em torno da glosa de compensação de créditos de Finsocial excedentes à alíquota de 0,5% com débitos dessa contribuição. O ponto a ser enfrentado diz respeito à suposta concomitância entre o processo administrativo e o judicial. O principal argumento de defesa para justificar a compensação realizada é o excedente de pagamentos efetuados com base em • alíquotas superiores a 0,5%, enquanto a jurisprudência teria se firmado nesse percentual. Dos autos consta que a reclamante é parte em várias ações judiciais que visavam desonerá-la, justamente, do pagamento do Finsocial com alíquotas majoradas além de 0,5%. Por esse motivo, a Turma julgadora a quo, não conheceu da impugnação, na parte pertinente à matéria discutida pela autuada no Judiciário. De fato, o cerne da questão ora em análise tem o mesmo objeto daquela pendente no Judiciário, já que tanto aqui como lá a alíquota aplicável à contribuição é fator determinante para se saber se houve pagamento a maior que animasse eventual restituição de indébito por parte da ora recorrente. Registre-se, por oportuno, que a compensação é mera espécie da qual a restituição é gênero. Por outro lado, não havendo definição do valor a ser restituído não há que se falar, de igual sorte, em compensação, já que esta tem como pressupostos a liquidez e a certeza dos créditos a serem utilizados no encontro de contas. De qualquer forma, como bem observado pela decisão a quo, as • conseqüências para o processo administrativo são inevitáveis, perdendo sentido a discussão no âmbito administrativo quando a lide já se encontra no Poder Judiciário, porquanto os julgados emanados por aquele Poder sempre prevalecem sobre as decisões administrativas. Daí dizer-se que a procura da tutela jurisdicional configura renúncia tácita à discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas para os casos em que a ação foi impetrada antes ou durante o curso do processo administrativo, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. 6 Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal, antes ou durante o seu curso. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para • cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem, no ordenamento jurídico nacional, princípios ou dispositivos . legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° • 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis. § 2 0 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: 7 • Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivos n". 223 da Lei n°. 6.830/1980, assim explicitado . "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a • renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. No caso em análise, a aliquota aplicável à contribuição, bem como o valor a ser restituído, serão aqueles definidos na esfera judicial, não cabendo qualquer discussão acerca desses pontos no âmbito administrativo. Somente depois de vencida esta pendenga, poder-se-á efetivar a compensação de eventuais créditos, se houver determinação judicial para tanto. Alternativamente, permite-se a compensação administrativa, desde que se possa apurar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados, e isso só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à pretensão da reclamante. Antes do manto definitivo do provimento jurisdicional, a tutela é • provisória e, no máximo, tem-se expectativa de direito, a qual não dá supedâneo à compensação tributária. Quanto aos argumentos de que o Supremo Tribunal Federal teria fixado o entendimento de que a contribuição seria devida à alíquota de 0,5%, e que, por isso, a autuada poderia haver realizado a compensação dos créditos decorrentes de pagamentos efetuados com alíquotas superiores a esse percentual, merece ser esclarecido que, para as empresas prestadoras de serviços, a alíquota majorada da contribuição foi considerada constitucional pelo STF, e que, as decisões da excelsa corte, proferidas em controle difuso, em julgamentos de ações das quais a reclamante não fazia parte, não a alcança, pois preditas decisões não são extensivas a terceiros desinteressados, menos ainda quando estes também buscaram o Poder Judiciário com ações próprias para seus casos específicos. Neste caso, ainda que haja resolução do Senado que dê efeito erga ominis à decisão do STF, para quem tiver ação própria, esses efeitos não o alcançará, pois, in casu, prevalecerá a coisa julgada interpartes. 8 . t • Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão no : 301-32.896 Em suma, nos casos em que os créditos compensados dependam de provimento jurisdicional, a compensação somente poderá ser efetuada quando houver o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o indébito. Neste momento é que se consolida o direito à repetição e, por conseguinte, tem-se o inicio do prazo para se pedir a compensação de eventuais créditos decorrentes da tutela judicial com débitos vencidos ou vincendos. Com essas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 JeltmESQYv- • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • 9 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4716965 #
Numero do processo: 13819.000356/98-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – RENDIMENTOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE PDV - não pode a instância ad quem apreciar matéria que não foi prequestionada na 1a instância. COMPROVANTES DE RENDIMENTO – RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA – Havendo conflito entre o comprovante de rendimentos entregue ao contribuinte e declaração posteriormente prestada ao fisco pela fonte pagadora, esta acompanhada de documentação comprobatória, deve-se privilegiar a informação retificada. DESPESAS MÉDICAS – documentação que não permite identificar a origem e motivação do pagamento, é inábil para elidir a glosa efetuada de despesas médicas. TAXA SELIC – Questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência da Súmula 1º CC nº 4. MULTA DE OFÍCIO – O Primeiro Conselho de Contribuintes não pode afastar a multa de ofício sob argumento de abusividade, já que significaria declarar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a multa de ofício. Inteligência da Súmula 1º CC nº 2. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL – Os pagamentos disponíveis feitos preteritamente ao início da ação fiscal com cristalino intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado devem ser imputados ao imposto devido, esse ainda sem acréscimo da multa de ofício. O imposto que remanescer da operação precedente, que é a base de cálculo da multa de ofício, deve, então, ser acrescido dessa penalidade. Ainda, caso o pagamento disponível citado sobeje o imposto devido, o excesso deve restituído ao contribuinte como indébito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR parcial provimento ao recurso para aproveitar os valores pagos em 1995 para reduzir a base de cálculo da multa de ofício.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – RENDIMENTOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE PDV - não pode a instância ad quem apreciar matéria que não foi prequestionada na 1a instância. COMPROVANTES DE RENDIMENTO – RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA – Havendo conflito entre o comprovante de rendimentos entregue ao contribuinte e declaração posteriormente prestada ao fisco pela fonte pagadora, esta acompanhada de documentação comprobatória, deve-se privilegiar a informação retificada. DESPESAS MÉDICAS – documentação que não permite identificar a origem e motivação do pagamento, é inábil para elidir a glosa efetuada de despesas médicas. TAXA SELIC – Questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência da Súmula 1º CC nº 4. MULTA DE OFÍCIO – O Primeiro Conselho de Contribuintes não pode afastar a multa de ofício sob argumento de abusividade, já que significaria declarar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a multa de ofício. Inteligência da Súmula 1º CC nº 2. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL – Os pagamentos disponíveis feitos preteritamente ao início da ação fiscal com cristalino intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado devem ser imputados ao imposto devido, esse ainda sem acréscimo da multa de ofício. O imposto que remanescer da operação precedente, que é a base de cálculo da multa de ofício, deve, então, ser acrescido dessa penalidade. Ainda, caso o pagamento disponível citado sobeje o imposto devido, o excesso deve restituído ao contribuinte como indébito. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:20:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:20:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:20:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:20:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:20:48Z; created: 2009-08-27T13:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:20:48Z | Conteúdo => - -, ._ ... t MINISTÉRIO DA FAZENDA -0j!'f.:,:.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:- > j,,leke.:., SEXTA CÂMARA -, --ir: Processo n°. : 13819.000356/98-30 Recurso n°. : 136.491 1 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ODAIR PASTORE Recorrida : 6° TURMA/DRJ - SÃO PAULO (SP) Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 1-01C1 ã.4741, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - RENDIMENTOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE PDV - não pode a instância ad quem apreciar matéria que não foi prequestionada na 1° instância. COMPROVANTES DE RENDIMENTO - RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Havendo conflito entre o comprovante de rendimentos entregue ao contribuinte e declaração posteriormente prestada ao fisco pela fonte pagadora, esta acompanhada de documentação comprobatória, deve-se privilegiar a informação retificada. DESPESAS MÉDICAS - documentação que não permite identificar a origem e motivação do pagamento, é inábil para elidir a glosa efetuada de despesas médicas. TAXA SELIC - Questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência da Súmula 1° CC n° 4. MULTA DE OFICIO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não pode afastar a multa de oficio sob argumento de abusividade, já que significaria declarar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a multa de ofício. Inteligência da Súmula 1° CC n° 2. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL - Os pagamentos disponíveis feitos preteritamente ao inicio da ação fiscal com cristalino intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado devem ser imputados ao imposto devido, esse ainda sem acréscimo da multa de ofício. O imposto que remanescer da operação precedente, que é a base de cálculo da multa de ofício, deve, então, ser acrescido dessa penalidade. Ainda, caso o pagamento disponível citado sobeje o imposto devido, o excesso deve restituído ao contribuinte como indébito. à,Recurso Parcialmente Provido. 23 OUT 2007 \ ) MHSA N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gli::71.4. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16474 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAIR PASTORE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR parcial provimento ao recurso para aproveitar os valores pagos em 1995 para reduzir a base de cálculo da multa de ofício. , itAN A V:1; r?:E-1..R4••S REIS PRE ID, T GI e VANNI CH %IS N NE CAMPOS LATOR IP / FORMALIZA O EM: Participaram ainda, do pre - te jutiiamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APA- CID TUANI (Sudlente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 I Recurso n° : 136.491 Recorrente : ODAIR PASTORE RELATÓRIO Em sessão plenária de 1310512004, tendo como relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do Recurso Voluntário n° 136.491 em diligência, proferindo a Resolução n° 106-01.252 (fls. 160 a 166). Transcrevemos o relatório da ilustre Conselheira: Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/4, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda, pertinente ao exercício 1994 (ano calendário 1993), no valor de R$ 21.736,74, multa proporcional de R$ 16.302,55, e juros de mora de R$ 12.176,92 calculados até 30/1/1998. Os fatos que deram origem ao lançamento foram: • Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio e sem vínculo empregatício. • Glosa de deduções com despesas médicas por falta de comprovação dos pagamentos declarados. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 23/24, instruída pelos documentos de fls. 25/42, alegando, que: - No exercício de 1994, o contribuinte percebeu rendimentos das seguintes fontes pagadoras: DESCRIÇÃO RENDIMENTOS (UFIR) IRRF AUTOLATINA 220.606,53 53.853,83 IND. COM . MARQUES 5.121,09 153,63 HAMMER IND. PEÇAS 50.020,04 1.500,60 MCQUAY DO BRASIL 28.889,45 866,68 INSS 13.516,06 359,78 -Através do processo administrativo de n° 13819.00356/98-30 foi cobrado indevidamente da diferença de imposto por não lançamento das seguintes fontes pagadoras: DESCRIÇÃO RENDIMENTOS (UFIR) IRRF AUTOLATINA 220.606,53 53.853,83 IND. COM . MARQUES 5.121,09 153,63 HAMMER IND. PEÇAS 50.020,04 1.500,60 MCQUAY DO BRASIL 32.248,32 967,44 - Como pode ser verificado, houve duplicidade de cobrança de impostos sobre uma mesma arrecadação. - A planilha anexada a carta protocolada em 13/11/1996 do anexo 1, explica a forma correta e mostra o valor de UFIR 19.073,82 pago a maior pelo contribuinte, passível de restituição. - Com relação ao disposto pelo AFTN, autos da lavratura por omissão de rendimentos, informa que procedeu ao recolhimento do imp sto 3 .01.:ON*L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44'Pre SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 suplementar, duplicado, em 1995, nos meses compreendidos entre julho e dezembro, portanto, seis parcelas. - Com relação à falta de apresentação dos gastos com despesas médicas, encaminha novamente cópia da carta de 30 de junho de 1997. A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, em decisão unânime de fls. 85/91, manteve parcialmente a exigência sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tendo o contribuinte oferecido à tributação, na declaração de ajuste anual, embora com erro na identificação das fontes pagadoras, parte dos rendimentos que foram considerados omitidos na presente autuação, é de se excluir parcialmente os rendimentos incluídos no lançamento. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a referida glosa, pela ausência de elementos nos autos capazes de elidi-Ia. Dessa decisão o recorrente foi cientificado (AR de fls. 94) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 98/131, acompanhado da Relação de bens e Direitos para Arrolamento juntada à fl. 133. De início, informa que entende serem indevidos os valores lançados, entretanto, recolheu a totalidade do valor cobrado, conforme DARF de fls. 137/140. A seguir, alega, em resumo: - Nos autos do presente processo administrativo estão sendo tratados dois pontos que embora correlatos, são distintos por natureza, quais sejam: a) a existência de um crédito a favor do contribuinte, referente ao valor retido na fonte, das verbas de indenização percebidas da empresa Autolatina, ensejando num direito do contribuinte a restituição dos referidos valores; b) a impugnação ao Auto de Infração. - No tocante ao item "a", são isentas do imposto de renda a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do FGTS e o aviso prévio, sendo irrelevante se a rescisão ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes, e que esses valores tenham sido pagos diretamente ao empregado ou a seus dependentes legais, inclusive que o saque do FGTS seja para compra de casa própria ou por qualquer outro motivo. - De acordo com o inciso II do art. 17 da Lei n° 4.506/64 e o entendimento contido na Súmula 162 do STJ a verba indenizatoria recebida pelo recorrente da empresa Autolatina S/A deve ser considerada isenta de imposto. - Quanto ao item "b" não houve omissão de rendimentos, mas sim erro no preenchimento da declaração. - A empresa Mcquay informou, atendendo a expedição de oficio, que pagou ao contribuinte a importância de 32.248,32 UFIR, mas de acordo com o comprovante entregue o recorrente só recebeu o equivalente a 28.889,45 UFIR. - Com relação à comprovação das despesas médicas, de acordo com os documentos juntados ás fls. 32/42 todas as despesas que teve no exercício de 1993 restaram comprovadas. - A aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros referentes aos tributos federais fere frontalmente o principio da isonomia, assim como o principio da estrita legalidade, no tocante a expressão, "sem lei que o estabeleça", presente no inciso I, do art. 150 da Constituição Federal, a qual deve se considerar lei em sentido estrito, ou seja, ato normativo que emana d 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,-. =t , ;kPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.i4er: SEXTA CÂMARA , Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 Poder Legislativo. - A Medida Provisória n° 947/95 e suas posteriores alterações, violou o principio da anterioridade, uma vez que determinou a vigência da Taxa SELIC a partir de 01/04/95, ou seja, no mesmo exercício financeiro de sua publicação. - A taxa SELIC fere também o princípio da capacidade contributiva, pois sendo esta taxa verdadeira correção monetária, em uma economia estabilizada que tem como único valor corrigido, aqueles recebidos pelo 1 governo a titulo de tributos, teremos nitidamente uma lesão à capacidade econômica do contribuinte, que terá seu patrimônio confiscado gradativamente, em total desrespeito ao principio da capacidade contributiva. - O percentual da multa aplicada é abusivo, e de caráter confiscatório, com, base no art. , 150, inc. IV da Constituição Federal, devendo-se aplicar um, , percentual máximo de 12%, uma vez que a inflação mensal nos dia de hoje . não chega a atingir a escala de 1%. Antes de adentrarmos no teor da diligência solicitada por esta Sexta Câmara, mister especificar os limites do litígio levado à apreciação da DRJ e o crédito tributário mantido na decisão de 1 a instância (fls. 90). Primeiro, o litígio. Pela impugnação de fls. 23 e 24, o contribuinte refez sua declaração (fls. 26), considerando os rendimentos tributáveis, de forma similar ao contido no auto de infração, e calculou o imposto que seria devido (70.439,39 UFIR). Este foi confrontado com os pagamentos efetuados e o IRRF, remanescendo uma restituição de 19.073,82 UFIR. Ainda, questionou a glosa das despesas médicas. Agora, passa-se ao crédito tributário mantido na decisão de 1 a instância: • A 6a Turma da DRJ-São Paulo II (SP) retificou a base de cálculo da DIRPF — exercício 1994. Incluiu os rendimentos pagos pela Autolatina, efetuou ajustes nos rendimentos outrora declarados e manteve a glosa parcial da despesa médica. Ao final, a base de cálculo montou 315,538,39 UFIR. Aplicada a aliquota e a parcela a deduzir, chegou-se a um imposto devido de 74.744,60 UFIR; • Confrontou-se o imposto devido com o imposto declarado na DIRPF (fls. 30, 31, 51, 57 e 58) — que foi pago (fls. 30 e 31) e retido na fonte (fls. 51, 57 e 58) — e o retido pela Autolatina, mais o ajuste no IRRF da empresa Mcquay do Brasil; • Ao final, apurou-se um imposto a pagar de 5.369,82 UFIR, o qual deveria ser . 5 ,_)(9 . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-.•:-: a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.•42A acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Na diligência, consubstanciada na Resolução n° 106-01.252 (fls. 160 a 166), solicitou-se os seguintes esclarecimentos à autoridade preparadora: a) Aprecie e certifique nos autos se as afirmações contidas nos itens 1 [que o, 1 recorrente recolheu a totalidade do imposto exigido pelo Auto de Infração (fls. 100 e 102, DARF de fls. 137 a 140)] e 2 [que o valor equivalente a 220.606,53 UFIR, declarado como recebido da empresa Autolatina é pertinente a indenização trabalhista (fl. 141)], correspondem a realidade dos fatos. b) Discrimine as despesas médicas consideradas e justifique a desclassificação das despesas registradas nos documentos de fls. 39/42, que embora não estejam consignadas na relação de pagamentos efetuados de f1.52, são pertinentes ao ano-calendário de 1993. Para atender a diligência acima expendida, pelo Termo de fls. 174/175, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. O contribuinte juntou petição de fls. 180 a 199, na qual trouxe argumentos e documentos, que abaixo sintetizamos: • Em relação ao pretenso recolhimento de imposto lançado no auto de infração, o contribuinte acostou notificação de lançamento do exercício 1994, com saldo de imposto a pagar de 32.778,89 UFIR (fls. 186), e 06 DARF no valor individual de R$ 2.699,48 cada, pagos nos meses de julho/95 a dezembro/95; • Juntou documentação que atestariam que o contribuinte aderiu a um programa de demissão voluntária. A partir das informações e documentos trazidos pelo contribuinte, o AFRF encerrou a diligência, respondendo as questões nos seguintes termos (fls. 209 a 215): • O contribuinte recolheu 06 cotas do IRPF-exercício 1994, no valor de R$ 2.699,48 cada, sem juros e multa de mora, atendendo a notificação de lançamento efetuada pelo Malha PF da Delegacia. Posteriormente, essa 6 1 cri J*tc MINISTÉRIO DA FAZENDAes PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r" .;1,40,1 .4,.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16. 474 , notificação foi anulada pela DRJ-Campinas (SP), através da Decisão n° 1.890/97. Ainda, os recolhimentos foram feitos no código 0211 (IRPF — declaração de ajuste anual), quando deveriam ter sido feitos no código 2904 (IRPF — lançamento de oficio), e que ainda não foram alocados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Assim, concluiu que o contribuinte não promoveu o recolhimento do crédito tributário controlado no presente processo administrativo; • O contribuinte apresentou 02 (dois) recibos de pagamentos efetuados pela Autolatina Brasil S/A, nas datas de 06/04/93 e 16/04/93, nos valores de Cr$ 136.534.865,51 e 2.052.629.238,00, respectivamente, que montam 142.910,29 UFIR (de acordo com ADN COSIT n° 38/93), identificados como "verbas indenização pecuniária"; • As despesas médicas são dispêndios com remédios e exames laboratoriais da mãe do impugnante, Sra. Maria Dolores Pastori. O contribuinte foi intimado do "Termo de Encerramento de Diligência" (fls. 208 e 216) e nada contraditou. O processo administrativo n°13819.001834/95-12 foi juntado ao processo principal n° 13819.000356/98-30. Naquele, o contribuinte requereu: 1) Cancelamento da vetusta notificação que originalmente alterara a DIRPF — exercício 1994 [e que foi declarada nula pela DRJ - Campinas (SP) - Decisão n° 1.890/97]; 2) Restituição dos valores indevidamente retidos pela Autolatina S/A, já que os rendimentos tributados decorreram de indenização trabalhista na forma do art. 17, II e X, da Lei n° 4.506/64 e art. 28, parágrafo único, do Decreto-lei n° 20/66. Ainda, pugnou pela restituição dos pagamentos efetuados a partir da notificação acima. Como já observado pela conselheira Sueli Efigênia Mendes Britto, o pedido de restituição acima não foi apreciado pela DRJ-Campinas (fls. 165 do processo principal e 105 do processo apensado). É o Relatório. )•• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '/,fr 4r • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.74 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator A admissibilidade do recurso já tinha sido feita pela antiga relatora do recurso (fls. 165). Assim, passa-se diretamente ao julgamento do recurso voluntário. Primeiramente, o recurso voluntário transborda o limite do impugnado na 12 instância, como mostraremos a seguir. No recurso voluntário de fls. 98 a 142, o contribuinte busca infirmar o auto de infração em duas vertentes, chamadas "item a" (fls. 104) e "item b" (fls. 109). Ainda, repisa os argumentos para validar as despesas médicas glosadas, questiona a incidência de juros de mora à taxa Selic e que a multa aplicada é abusiva e confiscatória. No "item a", afirma que tem um crédito retido na fonte, decorrente de indenização trabalhista, paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista (CLT), e que tal rendimento seria isento, de acordo com o inciso II do art. 17 da Lei n° 4.506/64 e o entendimento contido na Súmula 162 do STJ. Ainda, quando do atendimento da intimação da diligência determinada pela Sexta Câmara, informou que a percepção de tais rendimentos se dera em um programa de demissão voluntária (fls. 182). A matéria não foi discutida na 1 a instância, pois sequer foi aventada pelo contribuinte em sua impugnação de fls. 23 e 24. Ausente o prequestionamento na instância ordinária, tranca-se a possibilidade de discussão dessa matéria no Conselho de Contribuintes. Entretanto, a autoridade competente da SRF deve apreciar o pedido de restituição feito na petição inaugural (fis. 1 e 2) do processo apensado n° 13819.001834195-12, que tem relação com a matéria deste "item a", já que somente foi julgado o primeiro pedido da referida petição do processo apensado (cancelamento da notificação de fls. 03 do apensado). Quanto à matéria discutida no "item b" (ausência de omissão de rendimentos e • 8 4A 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >Mi» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 pagamento tempestivo do imposto apurado), que foi julgada na 1 a instância, efetivamente a decisão a quo merece reparos. Assim, vamos analisar as questões que podem ser enfrentadas nesta 23 instância, ou seja, o chamado "item b", a glosa de despesas médicas, a incidência dos juros de mora à taxa Selic e os pretensos efeitos confiscatórios da multa de oficio lançada. Primeiro, as despesas médicas. Em relação à comprovação das despesas médicas, o contribuinte no voluntário (fls. 111) afirma que os comprovantes de despesa não foram analisados com devida cautela pelos julgadores de 1 a instância. Nas fls. 33, há um demonstrativo com o total das despesas médicas, que montou na planilha 9.867,58 UFIR. O contribuinte havia deduzido em sua declaração despesas no valor de 16.442,22 UFIR, com glosa de 13.332,06 UFIR feita pela fiscalização. Essa glosa refere-se aos gastos com a Itaú Seguros S/A e Amil Assist. Méd. Intern. Ltda. (fls. 52). No referido demonstrativo, o contribuinte afirma que não localizou comprovantes da diferença de 6.574,64 UFIR. Ainda, informa que os bloquetes de pagamento (fls. 35 a 38) referem-se ao pagamento do plano de saúde da Autolatina. Os bloquetes de pagamento (recibo do sacado emitido pelo Banco Nacional) não identificam sua origem. A partir desta prova, é absolutamente impossível se inferir que tais bloquetes são pagamentos do plano de saúde da Autolatina. Por fim, nas fls. 39 a 42, há despesas com remédios, exames e internações de pessoa física que sequer é dependente do recorrente. O julgador é livre para firmar seu convencimento, conforme o art. 29, do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Por tudo, a documentação juntada nas fls. 34 a 42 não é hábil para elidir a glosa das despesas médicas efetuada pela autoridade autuante e mantida pela autoridade julgadora de l a instância. Agora, passa-se a analisar a ausência de omissão de rendimentos e o pagamento tempestivo do imposto apurado, como aventado pelo contribuinte no "item h" do recurso 9 i .41#.X. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474, voluntário. O contribuinte contesta a informação da empresa MCQUAY DO BRASIL que retificou o montante dos rendimentos pago ao recorrente e o seu respectivo imposto de renda retido na fonte. Para infirmar a declaração da MCQUAY, o contribuinte traz novamente o comprovante de rendimento expedido por essa empresa, com um valor total de 28.889,45 UFIR (fls. 142). Ora, a empresa MCQUAY juntou petição de fls. 60 a 83, na qual afirmou que o rendimento correto pago ao recorrente foi 32.248,33 UFIR. Ainda, juntou todas as notas fiscais comprobatórias dos pagamentos. Analisando as notas fiscais, percebe-se que o problema está na nota fiscal de fls. 66, no valor de Cr$ 72.800.000,00. No comprovante de rendimentos original (fls. 82), tal pagamento foi reduzido em 10.000 vezes (a moeda foi reduzida em 1.000 vezes em 31/07/1993), o que gerou um pagamento de 373,21 UFIR, quando deveria ser 3.732,09 UFIR, conforme comprovante de rendimentos retificado (fls. 63). Assim, não assiste razão ao recorrente, estando correta a retificação prestada pela empresa MCQUAY DO BRASIL LTDA.. Agora, vamos apreciar os pagamentos que o recorrente fez no tocante ao imposto de renda apurado no exercício 1994. Originalmente, o contribuinte pagou o imposto apurado em sua declaração (fls. 51), no montante de 11.365,72 UFIR (fls. 30, 31 e 178), o que foi reconhecido pela decisão de 1 a instância, quando, ao final, foi-lhe imputado um imposto residual de 5.369,82 UFIR (fls. 90). Ocorre que pela notificação de fls. 186, posteriormente declarada nula por vicio formal, a qual levou a lavratura do presente auto de infração, foi cobrada uma diferença de imposto de 32.778,89 UFIR. O contribuinte informa que pagou este montante, acostando 06 (seis) DARF no valor de R$ 2.699,48 cada, pagos no período de julho a dezembro/95 (fls. 28, 29, 137, 138 e 178). Considerando o valor da UFIR de 0,7564 e 0,7952 para o 3° trimestre e 4° trimestre de 1995, respectivamente, pagou um montante equivalente a 20.890,71 UFIR. Pela documentação acostada aos autos, não há dúvida que os valores . to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4,71 -t.ti) . SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 disponíveis dos 06 (seis) DARF no valor individual de R$ 2.699,48 (código de recolhimento 0211), pagos no período de julho a dezembro/95, devem ser apropriados em face do crédito tributário definido na 1 a instância, no valor principal de 5.369,82 UFIR. Conforme informação do AFRF Luciano Betty Costa, executor pela diligência, tais pagamentos estão disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal (fls. 213). Aqui, um reparo na informação oriunda da diligência, que apontou que os pagamentos acima deveriam ter sido recolhidos com o código 2904. O contribuinte recolheu os 06 (seis) DARF com os códigos corretos (0211), como mandava a notificação de lançamento (fls. 186v), julgada posteriormente nula por vício formal. Como o contribuinte pagou os ditos 06 DARF antes da autuação, o crédito tributário definido na DRJ deve ser considerado vencido no seu termo legal, com acréscimo de encargos espontâneos, e confrontado com os valores disponíveis dos 06 DARF pagos em 1995, quando da execução do presente Acórdão. Após a operação do parágrafo precedente, deve ser restituído ao contribuinte o eventual valor pago que sobejar ao crédito tributário mantido na decisão de 1' instância, com os acréscimos normalmente utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para restituição de indébitos. Caso o valor não sobeje, deve-se cobrar o crédito tributário remanescente com multa de oficio e juros de mora. Finalizando, passa-se a analisar a taxa Selic e a multa de ofício lançada. No tocante a taxa SELIC, a questão é pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, à luz da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Quanto à multa de oficio, essa era prevista no art. 40 , I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e acatar eventual tese de abusividade da multa, significaria declarar a inconstitucionalidade da multa. Ocorre que o Primeiro Conselho sumulou a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei, conforme Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ã- ;;;;g1À:.::,s,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474' Ressalte-se que somente haverá incidência de multa de ofício sobre o ouantum apurado na decisão de 1 a instância, se o valor disponível dos 06 DARF pagos em 1995 não ultrapassar o valor da exação mantido na decisão da Delegacia de Julgamento. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento parcial ao recurso interposto, para que seja imputado ao crédito tributário mantido na decisão de 1a instância, os valores disponíveis pagos no ano de 1995, esses considerados como pagamentos espontâneos. Após a operação precedente, deve-se cobrar o imposto remanescente com multa de ofício; entretanto, caso os pagamentos disponíveis citados sobejem o imposto remanescente, o valor pago a maior deve ser restituído ao recorrente com a correção usualmente utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em pedidos de restituição. Sala das Ses •es - DF, e o12 de setembro de 2007.* - I' GIOVA NI CHRISTIAN g L• ES A -OS 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4715472 #
Numero do processo: 13808.000362/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. RETROATIVIDADE BENIGNA- Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de ter os parágrafos 9o e 10 do art. 9o da Lei 9.532/95 terem sido revogados pela Lei 9.430/96,não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- Conforme § 6o do art. 195 da Constituição Federal, a Contribuição Social só pode ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver modificado. Recurso provido em parte..
Numero da decisão: 101-93548
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida . DRJ em São Paulo — SP. Sessão de . 26 de julho de 2001 Acórdão n.°. . 101-93.548 CERCEAMENTO DE DEFESA- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida RETROATIVIDADE BENIGNA- Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de ter os parágrafos 9° e 10 do art. 9° da Lei 9.532/95 terem sido revogados pela Lei 9.430/96, não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996 ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- Conforme § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a Contribuição Social só pode ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver modificado Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , Processo n ° : 13808 000362/00-11 2 Acórdão n.°. . 101-93 548 ON P ---' r - RODRIGUES PRESIDEN - o 1 , I- '-(-• SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 5 I A G ei 2 --., Cl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n °. 13808.000362/00-11 3 Acórdão n.°.. 101-93.548 Recurso n° • 124664 Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi lavrado os auto de infração de fls. , relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário no valor de R$ , valor esse que compreende multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora„ A irregularidade que apontada como causa da exigência está descritas no Termo de Constatação de fls.. e Termos de Verificação Fiscal n° 01 e 02, de fls consistiu em não ter o contribuinte adicionado na base de cálculo da CSLL, no período de janeiro a dezembro de 1996, os juros sobre o capital próprio, infringindo o disposto no artigo 9°, § 10, da Lei 9 249/95 . A empresa impugnou as exigências alegando, em síntese, que a) o art. 43 do CTN, ao vincular o fato gerador do imposto de renda à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assegura ao contribuinte o direito líquido e certo de não sofrer incidência tributária, a título desse imposto, sem que tenha havido aquela disponibilidade determinada na lei; b) a legislação do imposto de renda traça os contornos e o conteúdo do que seria uma despesa para a legislação fiscal, tendo permitido que as despesas efetivamente necessárias à realização das atividades das pessoas jurídicas pudessem ser deduzidas para fins de apuração do IRPJ, c) o art.. 41 da Lei 8.981/95 determina que os tributos e contribuições são dedutíveis na apuração do lucro real segundo o regime de competência, d) o art. 9°, §§ 9° e 10 da Lei 9.249/95, ao tornar indedutíveis as despesas havidas pelas pessoas jurídicas com o pagamento do imposto retido na fonte incidente sobre a remuneração do capital próprio, alterou o conceito de renda, ofendendo o art. 43 do CTN e o art. 153, III, da Constituição, ‘.?- Processo n ° • 13808 000362/00-11 4 Acórdão n° 101-93548 e) o Governo federal, como num ato de reconhecimento ao aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas, no ano posterior à publicação da Lei 9.249/95, revogou seu art. 90, § 90 e 10, pela Lei 9 430/96, art 88, inc XXVI Traz, como apoio aos seus argumentos, vasta doutrina ( Ives Gandra Martins, Hiromi Higushi, Aroldo Gomes de Mattos, Rutnéia Navarro Guerreiro, João Décio Rolim), mencionando, outrossim, entendimentos jurisprudenciais ( despacho da Juíza Anamaria Pirnentel, do TRF 3a despacho do Juiz Manoel Álvares, do TRF 3 a, Ac Do TRF 4a, relatora, juíza Tânia Escobar) O titular da Delegacia de Julgamento em São Paulo julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada. "Ementa Inconstitucionalidade Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional ou ilegal." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando preliminarmente que a decisão singular, ao não apreciar as razões levantadas, é destituída de qualquer amparo legal, violando o art 5 0 , inc LV, da Constituição Acrescenta que o próprio Procurador-Geral adjunto da Fazenda Nacional, Luiz Fernando Oliveira de Moraes, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, pronunciou-se no sentido de que não é vedada à parte, no processo administrativo fiscal, invocar a inconstitucionaldiade de lei obstativa de seu direito, e tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la Nesse mesmo sentido invoca Acórdão do STJ (Resp 23,121-GO, 06/10/93, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros) No mérito, repete as razões deduzidas na impugnação, registrando que a embora a Lei 9.430/96 tenha revogado o art 9° , § 10 da Lei 9„249/95, aquela lei só produziu efeitos a partir de 01/01/97 É o relatório \'\)-- Processo n° 13808.000362/00-11 5 Acórdão n° : 101-93548 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do liminar em mandado de segurança deferindo à impetrante o direito de interpô-lo sem se submeter ao depósito exigido com finalidade de garantia. Dele conheço O Parecer PGFN/CRF n° 439/96, invocado pela Recorrente, responde a consulta formulada pelo Sr.. Secretário da Receita Federal quanto às seguintes questões: "a) podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidade de órgão integrante do poder Executivo, em decisão administrativa, dar extensão a entendimento adotado pelo poder Judiciário, ou decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não suspensa sua execução pelo Senado Federal? b) é lícito aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional deixar de constituir o crédito tributário, considerando a parte final da alínea 'a'?" Em resposta a essas indagações, assim conclui o Parecer mencionado. "31. Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n°73.529, de 1974. 32 Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela , pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. 33. Quanto à segunda pergunda, quer nos parecer que a qustão no foi colocada, permissa venha, com propriedade. Os AFTNs não dispões de autonomia no exercício de suas funções, devendo submeter-se à orientação Processo n.° 1 3808.. 000362/00-11 6 Acórdão n°. 101-93548 emanada de suas chefias, na estrutura hierárquica da Secretaria da Receita Federal 34. Assim, à toda evidência, não é lícito exigir-lhes que passem por cima de seu dever funcional de obediência e neguem aplicação a lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal lhes imponha. O mesmo raciocínio vale para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, vinculadas àquela Secretaria" O Secretário da Receita Federal está autorizado, pelo Decreto 2.194/97, a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei tratado ou ato normativo federal cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese, conforme determina o art. 3° do Decreto, quanto aos créditos já constituídos pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores subtraírem a aplicação do ato declarado inconstitucional Não sendo essa a hipótese dos §§ 9° e 10 do art. 10 da Lei 9,532/95, ao não apreciar argüição de inconstitucionalidade, o Delegado de Julgamento apenas cumpriu seu dever hierárquico. O fato de terem sido os dispositivos revogados pela Lei 9.430/96, fato que, conforme declara a própria Recorrente, só produziu efeitos a partir de 1997, não justifica o afastamento de sua aplicação, eis que não se trata de legislação que defina infração ou lhe comine penalidades, hipótese em que se aplicaria a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN Conforme ensina Luciano Amaro l , " a lei não está proibida de reduzir ou dispensar o pagamento de tributo, em relação a fatos do passado, subtraindo-os dos efeitos da lei vigente à época, desde que o faça de maneira expressa, . Já o aplicador da lei não pode dispensar o tributo (nem reduzi-lo), em relação a fatos pretéritos, a pretexto de que a lei nova extinguiu ou reduziu o gravame fiscal previsto na lei anterior". Todavia, no lançamento, deixou de ser observado o § 6° do art., 195 da Constituição Federal, segundo o qual a Contribuição Social só pode ser exigida após decorridos 90 dais da data da publicação da lei que a houver modificado. Tendo a Lei 9.249/95 sido publicada em 27/12/95, não poderia abranger fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1996 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, SP, 3 a Edição Processo n.° 13808 000362/00-11 7 Acórdão n°,, 101-93548 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1995 Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 c-- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4714896 #
Numero do processo: 13807.004906/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Simples Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13452
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:45Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:46Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:46Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:45Z; created: 2009-10-27T11:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:45Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:45Z | Conteúdo => MF : 'Segundo Conselho de Contribuintes. . Publicado no Diário Oficial da União . de -f-R. i Oq 1200a 1 - Rubrica gr • e,e4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..!.f.:i. 42:- Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Sessão • . 08 de novembro de 2001 Recorrente : CENTRO NACIONAL DE INFORMATIC.A E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO NACIONAL DE INFORMÁTICA E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 40'1 Mar.'. • cius Neder de Lima 0i9 P ;... nte ----......„ Da1t ' sau ei o . - • razia a 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs/mdc 1 342 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Recorrente : CENTRO NACIONAL DE INFORMÁTICA E EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 151.692, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e da quebra do tratamento isonõrnico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Alega, ainda, que suas atividades são " ... sim de escola de informática que ministra cursos livres de introdução na informática." (destaquei). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRESPO n° 001432/2000, de 23/5/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistetrza Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e rins Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". 2 vs,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.k> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906199-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 28 a 31, onde, quanto ao mérito, reitera os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 j 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,:—.r.z;(e ff fl.-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente, como por ela própria afirmado, tem por objeto social "...ministrar curso de introdução na informática aos interessados, buscando oferecer-lhes noções elementares para o manuseio racional de um computador." (fls. 3 1). Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Na elaboração deste voto estão sendo pinçadas assertivas de vários julgados desta Câmara, em que foi Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominado SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 90 da Lei n° 9.317/96 fere principio constitucional vigente em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 45;744. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -t _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à. análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente, da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Mão poderá optar pelo SIMP í ES, a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, pico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Assim, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida A13IN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "..• especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios 5 - '8" ksi MINISTÉRIO DA FAZENDA '. .?..--etk>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:, Processo : 13807.004906/99-46 Acórdão : 202-13.452 Recurso : 117.150 razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional " A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ill DALT* 111111111t ',El- 'G :-- P• ir • IA 6

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Numero do processo: 13807.010091/00-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. IMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TRIBUTAR. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Precedentes.
Numero da decisão: 107-08.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/ DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 107-08.967 IRPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. IMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TRIBUTAR. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, 53 TURMA DA DELEGACIA DE JULMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t o VINICIUS NEDER DE LIMA - - SIDENTE • HU CO ‘-§-/ERti R AT FORMALIZADO EM: O/ M Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA‘,fr Processo no :13807.010091/00-02 Acórdão n° :107-08.967 Interessada : INDÚSTRIA FREIOS KNORR LTDA Recurso n° : 155.649 RELATÓRIO A Recorrida foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 1.068.416,22 (fls. 103-107). O lançamento foi impugnado (fls. 108-116), alegando o contribuinte a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da declaração de ajuste do ano- calendário de 1992, tendo informado naquela declaração a existência de saldo credor de Cr$ 6.491.413.542,00, quando na verdade deveria ter informado saldo negativo (devedor) de Cr$1.874.113.118,00, descrevendo as razões contábeis que justificariam a inexistência de IRPJ a recolher. As alegações da Recorrida foram acolhidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP I) em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, insubsiste o lançamento dele decorrente. Lançamento improcedente." Do voto condutor se extrai o seguinte trecho: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• bs -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• J4-.:'1 SÉTIMA CÂMARApL,".a •;:X-4;:".1-5 Processo no :13807.010091/00-02 Acórdão n° :107-08.967 "No tocante ao indício apontado pela fiscalização de que o saldo da conta de correção monetária teria natureza credora pelo fato de que, no ano- calendário de 1990, o saldo do Ativo Permanente é superior ao Patrimônio Líquido, cumpre observar que nas Demonstrações da Mutações do Patrimônio Liquido (fl. 59) que integra o Parecer dos Auditores, verifica-se que em 12/01/1990 a interessada aumentou seu Capital em Cr$ 26.739.000, Observa-se ainda que a conta redutora do Património Líquido — Prejuízos Acumulados — corresponde ao resultado (Prejuízo) apurado em 31/12/1990. Assim, a situação apontada pelo autuante se inverte, indicando que o saldo da conta de correção monetária teria natureza devedora. Destarte, o que se verifica nos autos, é que todos os elementos apontam no sentido de que o saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF, no montante de Cr$ 324.902.000, indicado na Demonstração de Resultados do ano-calendário de 1990 (fl. 58), está correto. Conforme Histórico do Lucro Inflacionário extraído do sistema SAPLI, o erro em tela foi detectado e sanado em revisão interna efetuada em 16/05/2003 (fl. 211) De acordo com o Demonstrativo que originou o lançamento em tela, o Lucro Inflacionário Acumulado em 13/12/1995, tem como origem o saldo credor da diferença IPC/BTNF informada na DIRPJ/92, que como se vê, é indevido. Assim, nada resta a ser tributado a titulo de Lucro Inflacionário no ano-calendário de 1995? Processo remetido a este Conselho por força de remessa necessária. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 24+47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsa, Processo no : 13807.010091/00-02 Acórdão n° : 107-08.967 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso de ofício que atende às exigências legais. O lançamento objeto deste processo administrativo decorreu de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte no ano-calendário de 1995, descortinando a fiscalização a existência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre o Lucro Inflacionário Acumulado até 31/12/1995. Durante o iter processual demonstrou o contribuinte que a imputação decorria, em verdade, de erro no preenchimento da DIRPJ/1992, inexistindo saldo positivo (credor) de correção monetária a ser tributado. Entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP I) suficientemente demonstrada a erronia e, como conseqüência, a inexistência de IRPJ a recolher, o que ensejou a improcedência do lançamento. A possibilidade de revisão ou cancelamento do lançamento quando comprovada a existência de erro na declaração de rendimentos do contribuinte é questão assente neste Conselho, assim: "IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido". 111) 4 - • . . . . , ,I L . .? MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,_,'''''`I'„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wp ,;:z't ';t4--efiv Processo no :13807.010091/00-02 Acórdão n° :107-08.967 (Acórdão n°. 108-08710, 8 a . Câmara, rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Provado erro de fato no preenchimento das declarações do imposto de renda pessoa jurídica (exercícios 1993 e 1994), o prejuízo fiscal do período-base de 31/12/1991 desvelado compensa-se com os lucros apurados no ano- calendário 1992 e nos meses autuados do ano-calendário 1993, em conformidade com o art. 382 do RIR/80. Cancela-se o lançamento de IRPJ oriundo de revisão sumária de declaração. Negado provimento ao recurso de ofício." (Acórdão n°. 101-94195, 1°. Câmara, rel. Edison Pereira Rodrigues) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se à revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado." (Acórdão n°. 103-21014, r. Câmara, rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe) Com estas considerações, conheço do recurso de ofício para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. CA7 HU CO TERO 5 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003053/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTOS DE INFRAÇÃO — CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Em face do disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, devem ser apartadas, em processos distintos, as exigências de créditos tributários correspondentes a cada contribuição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:28:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:28:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:28:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:28:10Z; created: 2010-01-29T12:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:28:10Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:28:10Z | Conteúdo => LeaSTD:r1i0 I1L1/2 -A2ENIDA z Segundo Conselho de Contribuintes ! • Pubiicado no Diário Oficial da União • Ministério da Fazenda De, 0_5 / 03 Pook CC-MF Fl. a.y.A .ita:#- Segundo Conselho de Contribuintes 3.1-fe lesçrPi‘S VISTO Processo & : 13819.00305312002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão n2 : 202-14.932 Recorrente : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUTOS DE INFRAÇÃO — CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Em face do disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, devem ser apartadas, em processos distintos, as exigências de créditos tributários correspondentes a cada contribuição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A Conselheira Adriene Maria de Miranda (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Tot7÷ Presidente a‘ \\Ttiasto Vai% ta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Ausente, justilicadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • 'O:W:4w 2.2 CC-MF .:-!n:.:.:çlr., Ministério da Fazenda Fl. "..--sgS Segundo Conselho de Contribuintes •,vj...t.-," Processo n2 : 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão n2 : 202-14.932 Recorrente : MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Data o presente processo dos Autos de Infração de fls. 07/08 lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1998 e com o crédito tributário de R$ 3.523.560,35, e de fls. 14/15, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cofins, no período de apuração de julho de 1997, crédito tributário de R$ 6061.152,1Z ambos com juros de mora calculados até 29/09/2000, valores estes apurados conforme Termo de Constatação delis. 09/11. .. 2. Regularmente intimada nos próprios Autos de Infração em 27/10/2000, a contribuinte, através de seu advogado, procuração delis. 78180, apresentou as Impugnações dep. 66/77, onde se insurge contra o lançamento do PIS e de fis. 113/124 contra a Cotins, ambas datadas de 23/11/2000 e idênticas. 3. Alega em linhas gerais que: 3.I.em 13106/96 protocolou pedido administrativo n° 13819.001447/96-67 com vistas ao reconhecimento de seu direito à compensação integral dos valores pagos a titulo de PIS nos meses de outubro/91 a julho/94 em conformidade com os decretos Leis n°2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida em definitivo pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal com as parcelas vincendas da mesma contribuição, nos termos do art. 66, da Lei n°8383/91 c/c 39 da Lei 9.250/95; 3.2. tal processo foi indeferido na primeira instância e como conseqüência a contribuinte impetrou Mandado de Segurança tendo sido autorizada a compensação pretendida (fls. 99/102); 3.3. não obstante o direito à compensação procedida estar amparado por sentença concedida em Mandado de Segurança e pelos pleitos administrativos formulados a D. .fiscalização lavrou o auto de infração, alegando compensação indevida, por ter a contribuinte se aproveitado de I período já prescrito; 2 CC-NIF Isit iLaib;;i. Ministério da Fazenda Fl. ecri4zi Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13819.003053/2002-80 Recurso & : 121.866 Acórdão n 202-14.932 3.4. os valores compensados foram objeto de pedido administrativo apresentado em 13/06/96, Proc. 13819.001447/96-67, sendo passível de compensação os valores recolhidos a partir de junho de 1991; 3.5. ainda que por absurdo se admitisse a possibilidade de lavra tura de auto de infração. jamais poderia se imputará impugnante multa de 75% e juros de mora, devendo as mesmas serem excluídas de imediato conforme estabelecido pelo art. 63 da Lei 9.430/96 e ADN-CST 1/97. 4. Tendo em vista as alegações da contribuinte esta autoridade julgadora remeteu o processo em diligência para que a repartição autuante verificasse o porque de não ter considerado a compensação nos termos do proc 13819.001447/96-67, analisando e efetivando a planilha de compensação, se fosse o caso dando ciência á contribuinte. 5. Conforme o Termo de Diligência de fls. 184/185 o .fiscal autuante informou que não tinha conhecimento do processo 13829.002447/96- 67 quando iniciou o procedimento de fiscalização determinado pelo MPF 0811900.2000-00255-4, iniciado em 15/06/2000, no qual se objetivava tão somente a verificação da exatidão das compensações efetuadas e que redundou no Auto de Infração constante do presente processo. onde teria constatado além da compensação de pagamentos que se supunha atingidos pela decadência, também erros na planilha de compensação dos créditos conforme se observa na planilha por ele elaborada às fls. 60 e que agora retificada quando adota a data de 13/06/1991, para inicio do referido prazo decadencial, já que o protocolo do processo supra referido se deu em 13/06/96. Dentro do procedimento de diligência fiscal a empresa foi intimada a apresentar Demonstrativos da base de cálculo do PIS de períodos anteriores a janeiro de 1992 e se fosse o caso retificar a planilha das diferenças do PIS a restituir/compensar. 7. Após analisar a documentação apresentada pela contribuinte as fls. 167/169 o fiscal constatou: 08) Comparando-se a planilha retfficadora (fls. 173/174) com a elaborada anteriormente (vide fls. 60/61), constatamos: a) A compensação referente ao COFINS de agosto de 1997 que, conforme item 08-a do TERMO DE CONSTATAÇÃO de fis.10 (e demonstrativo de fls. 60) havíamos considerado a maior em R$ 2.470.410,49 (dois milhões quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e nove 3 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Uitigis..- .; Processo n2 : 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão n2 : 202-14.932 centavos), fica reduzido para R$ 364.781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). b) Permanecem como indevidas as compensações (item 8,6 e 8.c) referentes ao PIS de março de 1998 no valor de R$ 605.949,33 e de abril de 1998 no valor de R$ 939.196,75. 09) Desta maneira, propomos a autoridade julgadora a retificação do Auto de Infração referente a Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social, considerando como valor exigível a importância de R$ 364.781,65 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) ao invés da importância de R$ 2.470.410,49 considerada no Auto lavrado em 27/10/2000. 8. Á contribuinte recebeu cópia do Termo de Diligência conforme ciência de seu procurador &ft 185.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRUCPS no 511, de 18/02/2002, xerocópias de fls. 187/192, considerando procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 31/0311998 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sem que a exigibilidade esteja suspensa, sua cobrança é devida com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Apurada insuficiência de valores resultante de compensação de PIS com Cotins, sua cobrança é devida com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente em Parte''. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 22/03/2002, fl. 195, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 22/04/2002, recu so voluntário ao Conselho de Contribuintes, lis. 201/212, argüindo em sua defesa, em síntese: / /- 4 e.:09! -- Za CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfts-42,4% Segundo Conselho de Contribuintes Feesis,, és4.4insi Processo n9 : 13819.003053/2002-80 Recurso 62 : 121.866 Acórdão n9 : 202-14.932 - nulidade das Peças Inflacionais vez que foram lavradas durante vigência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito em virtude de concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança e de interposição de recurso voluntário em processo administrativo versando sobre a matéria ora em litigio, aspecto este conhecido mas não analisado pela decisão recorrida (fl. 189- item 3.3); - não há de ser argüido que o Auto foi lavrado para prevenir a decadência, já que durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não flui o respectivo prazo decadencial e o lançamento de oficio não possui a finalidade de prevenir a decadência de crédito tributários, estando, assim, o procedimento adotado pelo Fisco eivado de vicio decorrente de desvio de finalidade; - a finalidade do Auto de Infração e a proteção dos interesses da Administração e a punição de quem infringe as leis, não tendo, a recorrente, incorrido em qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico vigente, mas sim exercido seu direito de acesso ao Judiciário, não há de lhe ser exigida qualquer penalidade, sendo, portanto, incabivel a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora ao lançamento, em virtude do disposto no art. 142 do CTN, art. 63 da Lei n° 9.430/96 e ADN CST if 1/97; - o entendimento esposado pela própria SRF é contrário ao procedimento adotado pela fiscalização, já que a orientação expedida pelo órgão deu-se no sentido de que "o contribuinte não pode ser penalizado com a cobrança de valores resultantes da compensação de tributos, enquanto a decisão administrativa que os indefere não for definitiva"; - no caso presente, a recorrente protocolou pedidos administrativos para ver reconhecido o seu direito de compensação de valores pagos indevidamente com débitos vincendos, ainda pendentes de apreciação final na esfera administrativa; - a recorrente tem direito à correção monetária plena de seus créditos recolhidos a maior no ano de 1991, segundo jurisprudência das Cortes Superiores e da própria União, que admitiu ser aplicável a correção monetária aos tributos indevidamente recolhidos inclusive no período anterior à edição da Lei n" 8.383/91, conforme explicitado no Parecer AGU/MF- 01/96, adotado pelo Parecer n° GQ-96, do Advogado Geral da União, cuja ementa transcreve; - no ano de 1991 o índice a ser empregado é o IPC/1NPC, medido pelo IBGE, conforme jurisprudência pacifica do STJ, e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Requer, por fim, o provimento integral do recurso, reformando a decisão singular e cancelando os lançamentos fiscais impugnados. A recorrente apresentou fiança comercial, fls. 214/232, nos termos do Decreto no 3.717/01, garantindo o seguimento do recurso interposto, segundo informação de fl. 237. É o relatório. g/ 5 2 CC-MF • --eme.u•e?"._ Ministério da Fazenda Fl. tfrã.;.0- Segundo Conselho de Contribuintes •("4„:a Processo n2 : 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão 02 : 202-14.932 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Conforme relatado, trata o presente processo administrativo da exigência de dois autos de infração distintos, plenamente válidos, urna vez que prescritos conforme a lei mas agrupados em um só feito fiscal, envolvendo a COFINS, e o PIS. Sobre esta matéria, muito bem se manifestou a Conselheira Maria Teresa Martinez López no RV n° 101.403, em cujo voto baseio-me para decidir o presente litígio. Primeiramente, como questão de ordem, há de se observar o que dispõe o artigo 9° do Decreto n° 70.237, de 03 de março de 1972, na nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.1193, a seguir transcrito: 'Artigo 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade. os quais deverão estar instruidos com todos os termos. depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito,' Verifica-se que, como "regra geral", o crédito tributário deverá ser formalizado em autos de infração distintos para cada contribuição, tal como o sucedido no presente feito. Sendo que, por tratar-se de objetos diferentes (PIS - COFINS), distintos devem ser os processos administrativos. A "exceção" só se justificaria quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto ou contribuição que impliquem a exigência de outros impostos ou contribuições, e a comprovação dos ilicitos depender dos mesmos elementos de prova Neste caso, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo "serão" objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. Isso é o que dispõe, aliás, o parágrafo 1' do artigo 90 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 09.12.93, a seguir transcrito: "Parágrafo I° - Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de autos impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." Logo, não sendo o caso previsto no parágrafo primeiro do artigo 9° acima transcrito, não vejo como permitir a reunião dos dois autos de infração, em um único processo administrativo, sob pena de estar-se contrariando o dispositivo legal acima discriminado. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (2? ed. - p. 101), i assim se posiciona ao se referir aos atos administrativos: 6 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Z4i,)!i.--40n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13819.003053/2002-80 Recurso n2 : 121.866 Acórdão n2 : 202-14.932 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência. determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Há várias razões impeditivas que se considere o processo administrativo englobando dois autos de infração como se "um" fosse; a um, porque o objeto é diverso nos dois autos de infração; a dois, porque a causa de pedir pode ser diferente em todos; a três, (como decorrente das duas primeiras razões) inexistem elementos justificadores de conexão ou de decorrência fiscal. A quatro, pela maior rapidez na solução da controvérsia instaurada, tanto para o contribuinte como para a Fazenda Nacional Enfim, havendo sido demonstrada a não possibilidade de se manter a exigência de duas contribuições em um único processo administrativo, voto por considerá-lo nulo a partir da decisão singular, de forma que após apartamento dos autos de infrações e proferidas novas decisões abra-se novamente ao contribuinte prazo para a interposição de recursos, se assim manifestar interesse. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003/ Cyr 4cmner\ NAY B TOS MANATTA 7

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Numero do processo: 13805.006112/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16451
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Recurso h°. : 14.500 Matéria : IRPF - Ex: 1991 Recorrente : SHUNJI NASSUNO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.451 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHUNJI NASSUNO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE itt MARIA CL LIA PEREIRA b D RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AG° 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARRENO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,;---lcsw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1J 4.4.;t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 Recurso n°. : 14.500 Recorrente : SHUNJI NASSUNO RELATÓRIO SHUNJI NASSUNO, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado do lançamento, fls. 05, relativo ao IRPF/91, decorrente da majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Irresignado, o contribuinte impugnou tempestivamente, fls. 1/4, o lançamento, alegando, em síntese: - que o valor recebido do Banco do Estado de São Paulo, refere-se a depósitos judiciais recebido por perito judicial, que entre a data do depósito e a do levantamento resultou uma correção monetária que entende isenta de tributação; - que, na notificação de fls. 05, há em equívoco relativo ao IRF, juntando o documento de fls. 08, para comprovação; - que face a demonstração de que os valores alegados já estão incluídos na declaração de rendimentos do período fiscalizado, e o IR devidamente pago, requer o arquivamento do processo. Às fls. 31/35, consta a decisão de Primeiro Grau que analisa e rebate as alegadas razões de defesa apresentadas pelo interessado, invocando a legislação que entende ser aplicável ao caso em tela, justificando em cada item seu entendimento e suas razões de decidir, concluindo por agravar o lançamento contido na notificação de fls. 05, de 3.086.476,00 para 4.660.073,00, determinando a emissão de notificação relativa a parte agravada, reabrindo prazo para impugnação(' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 Ciente da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, através de fls. 38/42 (juntando os documentos de fls. 43/466), que foi lido na integra em sessão. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 660 5,1 É o Relatório. 3 ccs , • 4 k e...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' -2-4.: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 50• - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatur-di NI/ 4 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA .mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006112/94-22 Acórdão n°. : 104-16.451 Par. 1 0. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento? Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715996 #
Numero do processo: 13808.001715/99-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – IDENTIDADE DE OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Numero da decisão: 107-08.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância do processo administrativo e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,SARAIVA S/A — LIVREIROS EDITORES ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância do processo administrativo e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 .47 MARCOS V ES NEDER DE LIMA PRESIDEN HUG CO .(15 1C7E "RA --)0 RE T FORMALIZADO EM: • 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13808.001715/99-40 Acórdão ri2 :107-08.416 Recurso n2 :147621 Recorrente : SARAIVA S/A — LIVREIROS EDITORES RELATÓRIO Trata-se de recurso administrativo aviado pelo contribuinte em confronto a decisão administrativa pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo (SP I) que, em face da existência de ação judicial com objeto idêntico àquele enunciado na impugnação formalizada pelo contribuinte em face do lançamento de ofício, determinou a extinção do processo administrativo, considerando definitivamente constituído o crédito tributário (f Is. 87-91). Argumenta o contribuinte (fls. 134): "Realmente, trata-se da mesma matéria. Entretanto, se não pode o contribuinte defender-se, também não deveria poder a Fazenda Nacional seguir adiante com sua cobrança o que é pior, exigência de pagamento. O lançamento está feito e, portanto, a prescrição interrompida, pelo que todos os eventuais direitos fazendários estão resguardados. Não é justo e, aliás, fica bastante desequilibrada a relação jurídica, se somente uma parte puder ir adiante com suas providências procedimentais, enquanto a outra fica amarrada e cerceada, em termos de defesa, por Atos Declaratórios e Instruções Normativas." O recurso foi encaminhado a este C. Conselho de Contribuintes em face de liminar proferida pelo Juízo da 23 2. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos da Ação de Mandado de Segurança n 2. 2005.61.00.015233-9, tratando tal decisão de afastar a exigência de depósito prévio de 30% do valor da exigência para fins de admissão do recurso voluntário (fls. 65-67). É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ri° :13808.001715/99-40 Acórdão n2 :107-08.416 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Recorrente foi autuada por exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de despesas atinentes a juros sobre o capital próprio (fls. 64-66) no ano-calendário de 1996. Constatou a Delegacia da Receita Federal, quando da análise da impugnação ao lançamento, haver ajuizado a Recorrente ação judicial (Mandado de Segurança n2. 97.000.7587-7 — 11 v. Vara da Seção Judiciária de São Paulo) questionando a exigibilidade da contribuição na hipótese aventada pela fiscalização (f Is. 08-63). Em face da concomitância de impugnação administrativa e ação judicial de mesmo objeto (exigibilidade da CSLL sobre juros de capital próprio), determinou a autoridade administrativa o encerramento do processo administrativo, a constituição definitiva do crédito tributário e a respectiva inscrição em dívida ativa. Busca a Recorrente, através do recurso voluntário que se cuida, a análise, por este C. Conselho, da mérito da autuação, o que me parece impossível. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1511x44 ...te:;;:.vz; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr7-40-. SÉTIMA CÂMARA 'Z1,94!..;;.r>" Processo n9 :13808.001715/99-40 Acórdão n9 :107-08.416 Com efeito, é uníssona a manifestação deste Conselho acerca da impossibilidade de concomitância de processo administrativo e ação judicial acerca de objeto idêntico, situação que importa em renúncia ao litígio administrativo. Confira-se os arestos neste sentido: "CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - A apresentação de ação judicial relativa à mesma matéria da ação fiscal importa na renúncia de discutir a autuação na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas do litígio judicial no processo administrativo." (Recurso Voluntário n 2 . 142.165, Acórdão n 2. 105-15065, rel. Daniel Sahagoff) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso voluntário não provido." (Recurso Voluntário n 2. 138.228, Acórdão n 2 . 101-94901, rel. Caio Marcos Cândido). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento -ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido." (Recurso Voluntário n 2 . 146.910, Acórdão n2. 105-15315, rel. José Clóvis Alves). Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. 4 • . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 114":. SÉTIMA CÂMARAlop. kir Processo ng :13808.001715/99-40 Acórdão ng :107-08.416 Sala das Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2006 7J a HUG C SOTERO 5 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000023/98-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05747
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 141•., #y • •FRAN ',CO = SAL' S IBEIRO DE QUEIROZ PRESI e ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REATOR FORMALIZADO EM: 2 5 NO V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13823.000023/98-97 Acórdão n° : 107-05.747 Recurso n° : 120.009 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÈ RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ, qualificada nos autos, foi autuada por não declarar o valor da Contribuição Social referente ao ano-calendário de 1993 (fls. 4/5). A empresa impugnou a exigência, sustentando a não incidência das sobras obtidas pelas cooperativas sobre os seus resultados que provinham exclusivamente de atos praticados com os seus cooperados (fls. 2/3). Como ato preparatório à informação fiscal, foi realizada diligência em que se concluiu que, realmente, como afirmara a empresa em sua impugnação, ela não efetuara atos não cooperativos (fls. 84). Inobstante, concluiu o informante no sentido de que a cooperativa era obrigada ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, e, deste modo, propôs a manutenção da exigência (fls. 85). Cientificado das conclusões da informação fiscal, a cooperativa apresentou a petição de fls. 87/90 em que diz não estar sujeita à referida contribuição, citando, inclusive, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais em favor da sua causa. A autoridade julgadora de primeira instância, acolhendo as conclusões da informação fiscal, manteve o lançamento (fls. 94). A sucumbente, amparada por liminar em mandado de segurança para recorrer ao Conselho de Contribuintes, independentemente de depósito e para que o prazo recursal fosse suspenso no período compreendido entre a data do ingresso da ação / 2 4/7 Cr -) Processo n° : 13823.000023/98-97 Acórdão n° : 107-05.747 judicial até a data da concessão da liminar (ver fls. 116 c/c fls. 106), apresentou o seu recurso contra a referida decisão em 12/05/99 (fls. 163/165). A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 19/02/99, ingressando a recorrente em Juízo com petição datada de 02/03/99 (fls. 117). A sentença , foi comunicada à repartição fiscal em 26/04/99 (fls. 101/102). , , , Em seu recurso, a Cooperativa persevera nos argumentos já apresentados à repartição fiscal e à autoridade julgadora de primeira instância, citando os Acórdãos CSRF/01-1.734, de 15/08/94, 107-03.813, de 7/01/97 (DOU 10/02/97), 101- 91.487, de 15/10/97 (DOU de 09/12/97) e 105-12.471, de 15/07/97 (DOU de 23/09/98), todos em prol de sua posição. É o Relatório.4) , 3 Processo n° : 13823.000023/98-97 Acórdão n° : 107-05.747 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Preliminarmente, segundo consta dos autos, a sucumbente foi intimada da decisão de primeira instância em 19/02199, ingressando em Juízo em 02103/99, quando já se tinham transpirado 11 (onze) dias do prazo recursal. A decisão judicial foi comunicada à repartição fiscal em 26/04/99. A empresa apresentou o seu recurso em 12/05/99, ou seja, 16 (dezesseis) dias após a referida comunicação, num total de 27 (vinte e sete) dias. No mérito, comungo do entendimento contido no voto do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que embasou o Acórdão CSRF/01-1.734, de 15/08/94, e, de resto, com a jurisprudência dominante do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. O voto ali proferido adoto como razão de decidir como se aqui transcrito fosse para todos os efeitos legais, requerendo à Secretaria desta Câmara acostá-lo, por cópia ao presente. No caso concreto, foi confirmada em diligência (fls. 84) a inexistência da prática de atos não cooperativos pela recorrente. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 15 de setembro de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002708/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93219
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13808.002708/98-39 Recurso n.°. : 120.734 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : LLOYDS BANK LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.219 IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titular-idade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLOYDS BANK LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F.EfISON PErRA R RIGUES PRESIDEN - RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: Processo n.°. : 13808.002708/98-39 2 Acórdão n.°. : 101-93.219 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C:: .1 r, 7 •-/ ATfiRI ri LLONIDS BANI( PLC. tm i ...H : IcccIE. EvEs ca Ck f i ma.: ::; 1 1 d c:: 1 E; 1 ri 1 ri o 1.iim c) I'1 1 o do 1:mi:Jr.:3:T: 1:: c) s c: .j I c.;"::::? I.o d Dei d k 'so 1:: .1 Iti c2c.i.' 2 elLoi i ri 1:.:m A i ;7.1 e. :1 varia g ao monoLárla ativa sobre debesitos mdiclais„ eigindu-se a tribl.itagao do ganho COM base nos artlgos 254, c/c artigos 151 a 157:: 387, II, todos do 9I9/80, baiadu cum o Doure i:o 85.450/80:: E-;,:erci g io de 1991— cio c: 1990 Cr$ 1-064.486.632,95 7„926.704.756„65 Fato Gerador 01/92 FaLo Gerador u2/92 355„354„1.5„I Fato Gerador 03/92 Fato Gerador ()/4/92 Cr$ 2.17.42„899„93 linhas uor ais rino n r1oc::u:si1L:'icidic:l o t1 iii Processo n9 13808.002708/98-39 4 Acórdão n9 101-93.219 t'..ontt . ijittiOo ao PIS e do 1: 1 . C.:2M objet ;J'AJ de sus pender sua e .iipibilidade:: como lhe fadulta D artigo 151, 11, do UdiM em face ao entendimento de ac inconstitucionais a legisLauão UOR rRgia.m sua incid'encia, i.odavia 51.AiR titularidade bermanet::e indefinida ate a deuisão final da lide. ot . au 2. 5t.ã assim fundamenLado 'Ujuanio ao mel verlti.ca se otiu:: a Imuupnan te VEM discutindo em JUÍZO 9 reãilZDH PM temuo 01.)21'1".1.1.M0,, debósitos giais das imbortâncias em discussão para a garantia da instãncia. Os de • ósitos judiciais são feitos a p?dem do Juízo e é o Poder Judiciário, e 1: Cl 1 CI E, de positados reUornarão aD contribuinte 1:no caso de SIACPsso da deMãD0a) OU 52F -'ã.D cie ci Li em y enda do tesouro (no caso de ilISUCeSSD na ação). Observa '. se de todo arYazoado eid....iedido bela impupnante une o poWJP tundamenlaJ de atia CflaUllaSàO PaUá TLI'MEAdO • iivetensáo de vev estonoida ã sumponsão ao e',:idiPilidade g o crelito tributário PM estabelecido em lei, em razão do depOsito em tela, à cobrartga do tributo devido RM razao dos yendimenlos de cory'eçào moHelarla juros incidentes sobre o montante depositado. oue lhe são creditados perlddicamente, 2M observãncia da'a oisposIcnes legai nue :'edem a maUeria, ou seja, pretende 5119E12.1'. ci pacjamente do . 1,MDUSt- 2 Oe DEVId2 PM 1-azão de uma SIt iAaãO definida PM 1P i. C2M2 nenessaria e suicj.enTe a oc...ov'r';annia do faLo del-ador'„ Pt'eliffiiitarmente. convem le.mIrcit-iJ. nue deposito 1u1'icia1 é insUituLo pi'evis j o no art.. 151, I!. do • W.I.P tem como fi.nalidade suspender a de do credito tributário enduanto se desenvolver o litígio entre a Fazenda e o sujeito DaaSiV2,, SP , Processo n9 13808.002708/98-39 5 Acórdão n9 101-93.219 r-vw, Se ii ..,...rocedente, o contribuinte tem o direito de W.:I..111'.- D (evantamento do depósito, a e ....(ibtlidade do crédito tributário em litigio à decisão final da Lide. Não nbstante, PS52 depósito nenhum efeito produ7irá contra o dúr2it2 CIE Fazenda cnnstituir e cobrar novos, créditos tri putários decorrentes de situaçdes iur:,dicas outras:, definitivamente constituidas, nos LErMOS do direito anlicaveL M2SMO que a ocorrencia do fatn perader resulte do referido de pósito, COMO é O caso Sendo assim, fica completamente afastada a aledacão da interessada de que O "dir2ité de crédito em apreço P5"Cá 51.1j2i I:D á COndíçgé SIA5p91:I5XVa,., futura e incerta da. decisão final vir . a ser favorável à recorrente', eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, em garantia de crédito da Fazenda Nacional, constitui um diroito de crédito do depositante, em pera a li peracão este3a dependente de acnntecimehto futuro, isto è, a decisão final da lide. Porém, em qualquer . caso, os acessÓrios da quantia depositada (correção monetária e juros) constituir —se-ão crédito , q a empresa (crédito em conta de variação monetária e receita financeira, respectivamente), i....odicamente„ fla. nipotese de o rosu[tado da contenda lhe 52I''' desravo- ràvel, Lals rendLmenT.os ser ao utilizados para fazer face á atualização dn débito quando a sentenz,a u-ansitar em julgado e O jUiZO competenLe ordenar. bendo um credito do deoosltante, Que só difere dos i demais por estar . vinculado à propositura de aSk.i.2 '. judicial e em garantia de credito da Fazenda Publica, n go ha porque Sé 11"12 dispensar tratamento dlteren- diaço SO5 d2MaIS eréditos dai, está sujeito a monetarias, peia atuailzacão dos direitos de crédito, devera ser adicionado a.° lucro operacional e subord;., rea 1 (P„N. CST n o 86/78.). ci Processo n9 13808.002708/98-39 6 AcOrdão n9 101-93.219 i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO i.-..ONSEI....HO DE LONTRI9OINTES Pr - DC."...9550 n g 1 -.3800 -002.70R/98-.39 enTn .1 t.:::: .1.". f.."..H1),"2.) C ..". C....11 i""ii.::.? ti'....1. i"f"!..5'1.."": t.U.,. dE 5.».7.,:.? 1 .1 V ..,R .1. t":11:- t."....:: r" 1. f...J 1. 1'1 ELI CM..i. in i....:11"“:!...., II:. Et l'i. a ft...?i.".t t F..? C: CA" - I' ' .1. t..'J .1 el C .1 „ J. C: .5't in t,..".,..,1") 13...E.Y. .1.. i -.; ei 1 E. pç:31J 1. ""ni E? i 1".:1 a 1' a C) ':13 1, .I. i. t;',1 .::'A i" . 1 11E, '51 1....).:.:.1C1 ii.::! r". O Et il) C3 E' Ci .a. !Da ?" a. 1.3. '51(21 E, ill ::::.1.../ Et :5. 1 . "1 Er., C.: U....r. :5 "::::- 1. açãe judicial, da.. porque enLendu não ser razável incidir tribute subre essa parcela. Mi.,::-....:::.rm....'" qt....tc...:, rri::.:(;) -::::e.1.E.-"vi....::, :-.....::1"il ci.........,r.r.,:s..i.derar;:eus...) :::itio a 1. 1.".:.:.1..1.. a 1" .1. fl .:t :1:S.:: ci o 11E1.1. :5 1:-:::...., C:1.U" ::::. OS ::::::,:"'t C.: CM-1 1..:. l'"" ',.:1 -S 2 .11-1d e f .1.. fl .:.1 f...] a „ t"...) I' t'...? t..... c:;c o C...1. UI f.,....n"Lt. o da ,../ o 1: " ''.t. o r...f:5. o fitX:'11"1 t:ii., .1'....:Êt ?"" l. o 1.mpl .1. i....: -5't r"" 1. o 1-1 ::•ik . ' .i..:f.....:*“.......)::::..1.. t... t":1 t...i 1.1).1 :J. ( ..7 .1. o I. b , r's C.) 1.1.1"....1... "•,..: C1 .:, ":J. ii.,.? I') ei C') i.:;. (..=.1it'iC.) C:Cl:tr .': V r " a r.:) a. r" I:. ido a Processo n9 13808.002708/98-39 8 AcOrdão n9 101-93.219 representativas dos d2pOSitOS P das obrigações SP arfUiarl. contabilmente, ataves de simpoes lançamento, por- ocasião dO CUMpriMPRtO Mc '.. sentença:, no non .trario, vencida à querela, o valor. i:IPS tribuios OU Cflotr i b il. l ç f:IPS PM 11U.íq10,,, C:OMO 2 o seLá..u..: [ançados n'Jr:taniiMPrJLP fSOMO -Recuperação df.....:. Oespesas- Nana onsià, portanto, no caso UP i:A pessoa ikuldica dei ..::ar de redisti'ar Periodicamente à variação monetarià SOrii-P OS depósitos PM garantia de instlancia, que o exerçíçio em que Tor rfeconheexda a 1. 1::- da eação. iolinte o wf.posto, 1DU provimento ao Recurso, 9rasil .Àa-DF„ 19 de OUtAlbrO de 2000 - -- --I .„„-- m,,--9--------- -----„,.... . Processo n° : 13808.002708/98-39 9 Acórdão n° :: 101-93.219 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em y E ON, PEREIRA RODRIGUES z PRESIDENTE Ciente em 1 7 NOV 2000 RODRie e '7; ..* ã E MELLO PROCURADOR 11 á AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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