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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719953 #
Numero do processo: 13839.002557/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Constituição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91). FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - A incidência do FINSOCIAL instituído pelo artigo 28 da Lei nº 7.738/89, bem como as majorações de sua alíquota, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às empresas prestadoras de serviços.
Numero da decisão: 303-31.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até 24/07/1991. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência dos lançamentos relativos a fatos ocorridos desde 25/07/1991, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (relator), Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Davi Evangelista e, quanto às demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto com relação à rejeição da decadência a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o • crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n° 8.212, publicada em 25/07/91). FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A incidência do FINSOCIAL instituído pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89, bem como as majorações de sua alíquota, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às empresas prestadoras de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até 24/07/1991. Pelo voto de • qualidade, rejeitar a preliminar de decadência dos lançamentos relativos a fatos ocorridos desde 25/07/1991, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (relator), Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Davi Evangelista e, quanto às demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto com relação à rejeição da decadência a Conselheira Anelise Daudt Prieto. i i. Brasília-D , em 08 de julho de 2004 JO 7 é.- jOLA DA COSTA Pr idente MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 11, ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 RECORRENTE : MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPlNAS/SP RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 51/60, no qual restou consignada a falta de recolhimento de Finsocial no período de Janeiro a Março de 1992. • Capitulou-se a exigência no § 1 0, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovàdo pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Quanto aos juros de mora e multa aplicados, a fundamentação legal encontra-se às fls. 52/53. Conforme consta do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 05), o procedimento é decorrente de ação judicial na qual se questionava a legalidade da cobrança do Finsocial. Aponta-se que, Medida Cautelar foi interposta na referida ação judicial (fls. 08/18), visando suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido. Porém, tal medida foi indeferida (fls. 19), sendo autorizado, no entanto, depósito integral dos montantes dos créditos de contribuição ao Finsocial, sucessivamente • vincendos. Diante disso, o contribuinte efetuou os depósitos judiciais correspondentes (fls. 20/23), dos quais efetuou, posteriormente, o levantamento de 75%. Ao fmal, a sentença da ação declaratória foi julgada improcedente e como não houve reforma da mesma, conforme extratos de fls. 32/41, iniciou-se o procedimento fiscal para cobrança dos valores devidos ao Finsocial. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 62/87) aduzindo, em suma, que: - é pessoa jurídica que pratica, em concomità'ncia, atividade de venda de mercadorias e serviços, nos termos dos seus atos constitutivos e sociais; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 - diante da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas que sofreu o Finsocial, promoveu diversas ações judiciais com pedidos distintos e finalidade una, isto é, dos indébitos, postulou petição, das exigências, postulou suspensão, quanto à forma da restituição, também postulou pela compensação, resultando, dessa forma, em quatro decisões judiciais, em trâmite no Poder Judiciário, ainda não transitadas em julgado; - iniciou a discussão judicial das exações correspondentes ao Finsocial em Junho de 1991; - em 22/12/2000, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí formalizou o Processo Administrativo n° 13839.004291/00-22, com o escopo de • acompanhar as ações judiciais citadas e efeitos; - naquele processo administrativo, o primeiro agente de fiscalização verificou não haverem inconsistências possíveis de serem exigidas, no entanto, posteriormente, um segundo parecer, levou a conclusões que acabaram por se materializar na Intimação n° 13836/193/2001, de 02/03/2001, exigindo valores relativos ao Finsocial, inicialmente depositado à ordem da Justiça e que, posteriormente foram liberados pela Justiça à razão de 75% do montante depositado; - os depósitos judiciais referiam-se ao período de Junho/1991 a Março/1992, sendo que a fiscalização baseou-se na insustentável tese de que se tratavam de débitos declarados pelo contribuinte, o que dispensaria a constituição do crédito tributário por meio de Auto de Infração; - da Impugnação oposta àquela exigência, resultou o deferimento parcial do pleito, onde a própria DRF, em decisão fundamentada anulou as exigências • de Finsocial relativas aos períodos de apuração de Janeiro/1992 a Março de 1993, pois que no ano de 1992 as empresas estavam desobrigadas da declaração de débitos em DCTF; - disso, vê-se que o Auto de Infração objeto desta impugnação, tem como intento a constituição de crédito tributário decorrente de saldo . de 75% do valor que entende devido de Finsocial, calculado no período de Janeiro/92 a Março/92, e que foram objeto de levantamento de depósitos judiciais em 17/10/95; - entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração, decorreram mais de cinco anos, e menos de dez, o que leva a um esforço exagerado para compreender qual a razão da não observância do disposto no art. 173 do CTN; - chega-se à conclusão de que o Auditor Fiscal se funda na tese da Fazenda de que Finsocial é contribuição que se sujeita aos termos do artigo 45 da Lei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 n° 8.212/91, que prevê prazo de 10 anos para a constituição de créditos tributários, além do que dispõe o Decreto n° 2.049/83, entendendo, desta ‘ forma que não ultrapassa os limites da legalidade, somente interpreta a Lei de forma extensiva, pois que lhe é conveniente; - não restaria frutífera uma discussão na esfera administrativa acerca da constitucionalidade, ou não, de uma determinada lei, se esta é função exclusiva do Poder Judiciário; - mesmo que entendesse inconstitucional a norma que vincula uma obrigação tributária exigida do sujeito passivo, ainda assim, a Autoridade Administrativa não poderia eximi-lo da exação;• - pela dicção isolada do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, partindo da premissa que ele seria aplicado na espécie, em princípio, não se teria operado a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário exigido no Auto de Infração em impugnação; - a interpretação do disposto no artigo 45, da Lei 8.212/91, deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 150, §§ 1° e 40 do Código Tributário Nacional; - uma vez que se trata de exigência parcial, a inferência lógica que se impõe é no sentido de que a Fazenda, na verdade, reconhece o pagamento, porém, a menor do que entende devido, e nesse contexto, a fiscalização tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar esse pagamento, a contar do vencimento do prazo para recolhimento do tributo; • - escoado o qüinqüênio (ou anteriormente, com a homologação expressa) e tacitamente homologado o pagamento, o que se verifica nos autos, opera- se a extinção da obrigação tributária (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN); - como a exigência em exame é parcial (75% do que entende devido), a fiscalização deveria no prazo qüinqüenal, formalizar o crédito que entendia devido; - com o depósito judicial, o contribuinte satisfaz a obrigação, pois que inexigível se torna, cabendo à Fiscalização, como dever de oficio, verificar se o valor depositado à ordem da justiça corresponde ao montante devido; - nem se diga em antítese que o depósito judicial impediu o direito/dever do Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, pois que já em 1988, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do PARECER - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 PGFN N° 743/1988 posicionou-se de forma diversa ao exposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72; - em 1993, a PGFN reforçou este entendimento através do PARECER PGFN/CRJN/n° 1.064/93, a qual acabou ganhando caráter normativo quando da Expedição do Boletim Central SRF n° 165, de 17/11/1993. Esse entendimento tornou-se assente, tanto que foi previsto pela Lei 9.430/96; - pela inércia da Administração, não resta alternativa senão a de declarar extinta a obrigação e nulo o lançamento; - conforme se depreende da leitura do último item da cláusula 5' do • Contrato Social da Impugnante, para efeitos da sujeição passiva do Finsocial, é empresa MISTA, restando defesa a exigência da exação, nos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições, Decreto n° 2.346/97 e IN SRF n° 31/97. Para corroborar a tese defendida ao longo da peça impugnatória, colaciona ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Por todas as suas alegações e razões de direito, que se provam com os documentos anexados às fls. 89/166 e, em especial, (i) pela atipicidade legal do lançamento em razão da atividade mista da Impugnante, (ii) pela decadência do direito de constituir o crédito tributário remanescente, após extinção da obrigação tributária em razão da homologação tácita da obrigação e, (iii) por restar configurada a decadência nos termos do artigo 173 do CTN, requer seja julgada procedente a Impugnação, anulando-se a exigência contida na autuação. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementas: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. ALÍQUOTAS. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, a incidência do Finsocial instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 1989, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os posteriores aumentos de alíquota. Lançamento Procedente." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos já manifestados em sua peça impugnatória. Junta às fls 208, comprovante de depósito judicial, embora pleiteie que seja desonerada de qualquer garantia eventualmente prestada para seguimento do presente recurso, sob pena de tornar sem efeito direitos constitucionais básicos assegurados a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos.• Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 210, última. É o relatório. 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em preliminar, passo à análise do instituto da decadência, a qual alega o contribuinte aplicar-se ao débito tributário exigido nos presentes autos. • Embora o Código Tributário Nacional não seja rigorosamente preciso ao cuidar da decadência e da prescrição — ora tomando-as por sinônimas, ora por autônomas, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. A decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão que se relaciona com a própria existência do direito material. E tal procedimento encontra subsídio nos cânones da Teoria Geral do Direito, segundo a qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. No tocante ao direito de lançamento de crédito tributário conferido à Administração Pública, a decadência opera objetivando impedir que tal faculdade se eternize nos braços adormecidos de seu titular. Com efeito, não por outra razão o Código Tributário Nacional elenca a prescrição e a decadência como causas extintivas do crédito tributário. A propósito, confira-se, verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se com a perda do direito de a Fazenda 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Pública constituir o crédito tributário. A extinção a que se refere o caput está mais para o direito subjetivo da Fazenda de constituir o crédito do que para o crédito tributário propriamente dito. No direito processual civil brasileiro, usado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, o reconhecimento da prescrição e da decadência implica no exame do mérito do pedido. Nesse sentido, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" • Apesar de não haver unanimidade, há na doutrina um certo consenso sobre as diferenças fundamentais que caracterizam os dois institutos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil de 1916, definiu prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito possui, para salvaguardá- lo, uma ação que lho assegure. A prescrição opera-se quando o titular não exerce seu direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede o direito de ação. Nas palavras do renomado civilista e autor do antigo Código Civil: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, • extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." Já o Código Tributário Nacional, como visto, coloca a, prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Em razão das diferenças apontadas, a decadência e a prescrição ocorrem em momentos distintos: (i) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173 do CTN), e (ii) a prescrição se opera na fase de sua cobrança (art. 174 do CTN). Assim dispõe o artigo 173, do Código Tributário Nacional: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ('' *)39 No que toca ao tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o do caso em exame, deve-se observar o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, • expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Inicialmente, e a respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que assinala que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). De outra parte, observo que, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Poder Legislativo, através de Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência • tributários. O Supremo Tribunal Federal já deixou assente seu entendimento sobre o tema: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Não me restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo à legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito, ao contrário do que entende o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Nesse sentido, merece ser colacionado o seguinte aresto: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei 8/212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, • III, b, da Constituição Federal." (TRF4, Corte Especial, p/ maioria, Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AI 2000.04.01.09228/3/PR, relator o juiz Amir Sarti, ago/2001). No caso tratado nos autos, cuidando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a por homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 40, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Nesse sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8'. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 40 do CTN. O prazo para lançar não se sujeita à suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, r. T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, 1'. Seção, unân., EDiv-REsp • 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, entendo que se operou a decadência do direito da FAZENDA NACIONAL de constituir crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/92 à 31/03/92, pretendidos pela autuação fiscal lavrada em 12/12/2001. Não obstante, diversos são os entendimentos acerca da prescrição e decadência, aplicadas aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, especialmente quando se trata das contribuições destinadas ao FINSÓCIAL. Neste ponto, outro pode ser o entendimento majoritário desta Eg. Câmara quanto à preliminar de decadência, o que me leva à análise do mérito. É certo que, para as empresas comerciais, industriais e mistas, a majoração da alíquota do FINSOCIAL foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.° 187.436-8 e, 010 expressamente, reconhecido pela Fazenda Nacional, no Ato Declaratório Normativo CST n.° 4/89. Contudo, na mesma ocasião, foi julgada constitucional a instituição, pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89, da contribuição para o FINSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. No que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida declarou a "constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ 01/08/97. Seção 1, p. 33452). E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que proferida, é definitiva. Realmente, assentada quando do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 julgamento do RE n° 150.755-1 a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que teria instituído com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços a contribuição social sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal/88, nada impedia que a alíquota desta contribuição fosse majorada por leis posteriores, como bem salientado pelo Min. Moreira Alves, o que levou o Relator, Min. Marco Aurélio, a reformular seu voto inicialmente proferido. E nos autos encontra-se o Contrato Social da Recorrente, no qual resta caracterizado que a mesma é empresa prestadora de serviços, bem como seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no qual consta que sua atividade econômica principal é a de "limpeza em imóveis", típica prestação de serviços. Ressalte-se ainda que a Recorrente foi considerada exclusivamente prestadora de serviços, em sentença proferida pela 18'• Vara da Justiça Federal em São Paulo (fls. 27/31), nos seguintes termos: 44 (...) Em consonância com a cautelar, a autora MOSCA — GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS, empresa exclusivamente prestadora de serviços, ajuizou contra a União esta ação ordinária, a fim de ser declarada a inexistência de relação tributária que a obrigue a recolher a contribuição ao FINSOCIAL, na forma impugnada, em face da inconstitucionalidade de respectiva legislação que relaciona. (...) (...) Isto posto, e diante do mais que dos autos consta, Com relação à empresa prestadora de serviço Mosca — Grupo Nacional de Serviços Ltda, julgo improcedente a ação principal e • condeno a Requerente nos ônus da sucumbência, (...)." Nestes termos, restou efetivamente demonstrado que a atividade da Recorrente é de prestação de serviços. Diante do exposto, afastada a preliminar da decadência, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 Z BART I — Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 VOTO VENCEDOR QUANTO À DECADÊNCIA FATOS GERADORES A PARTIR DE 25/07/1991 No que concerne aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, vale lembrar o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, publicada naquela data: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Poderia ser argumentada a existência de antinomia entre essa norma e o estabelecido nos artigos 173 e 174 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve e cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.(...)" 7°4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Porém, como ensina o brilhante professor de Direito Constitucional Tributário Roque Antonio Carrazza, na última edição de seu clássico livro Curso de Direito Constitucional Tributário 1, nada impede que uma lei ordinária federal fixe prazos prescricionais e decadenciais diversos daqueles do CTN. Para ser fiel ao seu raciocínio, ao qual me filio, transcrevo-o: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tribu- tário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. • 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, "b", do mesmo Diploma Magno; b)estatui o art. 146, III, "b", da Constituição Federal que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência"; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei 110 complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das "contribuições previdenciárias" continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. 1 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previ- denciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência• tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a 110 autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. é 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em ma- téria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada" economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abs- tracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de 111 se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos pres- cricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tri- butante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de 111 decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Friso ainda que o entendimento exposto aplica-se também ao caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, haja vista que o artigo 10 da referida Lei 8.212/91 dispõe que a seguridade social (a que se refere os artigos 45 e 46 supra citados) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e daquela lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. E no artigo 11 aquela norma estabelece, em consonância com a Carta Magna, que no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto inclusive das receitas das contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre o faturamento ou o lucro, caso do Finsocial. (à44S?17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Além disso, considerando que a fixação dos prazos decadenciais depende de lei própria da entidade tributante e não de lei complementar, lembro que a inferência da aplicabilidade dos referidos artigos daquela lei, em se tratando de contribuições sociais, vale mesmo nos casos em que tenha havido algum recolhimento do tributo e aos quais, portanto, este Colegiado costuma entender, no caso dos impostos com lançamento por homologação, que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN. Adicione-se a tanto que a conclusão de que se aplica às contribuições destinadas à Seguridade Social o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevalece sobre a regra contida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, foi, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, emanado por meio do recentíssimo Acórdão 111 CSRF/02.01.665, de 10/05/2004, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido." Também recente a unânime decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro Castro Meira no RESP 475.559 - SC, proferido em 16/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. • 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3.Recurso Especial parcialmente provido. (grifei)" Osf 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Naquele voto, o Ministro informa que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciftio em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que versaria sobre tema que, a seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Porém, aquela Corte vem "aplicando a norma vesgastada, que ainda não teve a sua constitucionalidade questionada em seu âmbito." Observa também que a determinação do prazo de prescrição não é matéria reservada à lei complementar, tanto que foi veiculada no parágrafo 9° do artigo 2° da Lei n° 3.807/60, que restaurou o prazo de 30 anos previsto em norma anterior. Ao fmal, informando que seu entendimento ficOu pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte, transcreve a ementa do seguinte julgado: • "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 — prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 — prazo de trinta anos (Lei 6.830/60) e; c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 — Súmula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 192.5071PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 10/03/03)." Aliás, vale lembrar, em adição ao frisado no voto do RESP n° 475.559 — SC, que também não existe decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Por isso, é defeso à Administração Pública, mormente aos Conselhos de Contribuintes, negar vigência a tais normas. Com efeito, basta lembrar o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 22-A, que veda afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Por todo o exposto, entendo que com o advento da Lei n° 8212/91 o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial passou a extinguir-se somente com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 4.94, ,Lijn ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 19

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4721363 #
Numero do processo: 13855.000544/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.- A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1º C.C. nº 2 . DECADÊNCIA.- O termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão declaratória da nulidade. ÔNUS DA PROVA- Não são consideradas as alegações desacompanhadas das provas documentais correspondentes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.- compensação de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, está adstrita ao saldo acumulado de períodos anteriores, devidamente registrado em livros próprios e comprovado. JUROS DE MORA- SELIC- E MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros de mora segundo a SELIC e a multa de ofício no percentual de 75% estão previstas em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-las.
Numero da decisão: 101-95.897
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada ; no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.." ..i. . í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Mt"ei- PRIMEIRA CÂMARA...r. Processo n° 13855.000544/2002-32 Recurso n° 148.460 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1993 Acórdão n° 101-95.897 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente Comercial Irmãos Mei S.A. Recorrida 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. . INCONSTITUCIONAL1DADE. ARGÜIÇÃO.- A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1° C.C. n° 2 . DECADÊNCIA.- O termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão declaratória da nulidade. ÔNUS DA PROVA- Não são consideradas as alegações desacompanhadas das provas documentais correspondentes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.- compensação de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, está adstrita ao saldo acumulado de períodos anteriores, devidamente registrado em livros próprios e comprovado. JUROS DE MORA- SELIC- E MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros de mora segundo a SELIC e a multa de oficio no percentual de 75% estão previstas em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Comercial Irmãos Mei S.A.es) Processo n.° 13855.000544/2002-32 Acórdão n.° 101-95.897 As. 2 — ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada ; no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-0,4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcsAi SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2.9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. GR. . Processo n.° 13855.000544/2002-32 Acórdão n.° 101-95.897 Fls. 3 • Relatório Contra Comercial Irmãos Mei S.A. foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1992, compreendendo, além dos tributo, multa por lançamento de oficio de 75% e juros de mora. A ciência do auto de infração ocorreu em 18 de abril de 2002 A irregularidade apontada no auto de infração foi a compensação indevida de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, relativamente ao 2° semestre do ano- calendário de 1992. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência do direito do Fisco de lançar o crédito em questão, invocando o princípio constitucional da segurança jurídica. Quanto ao mérito, afirma que tinha saldo de prejuízos fiscais no valor de Cr$ 541.784.348,72 para amortizar com eventuais lucros apurados, conforme se constata na fl. 26 da parte B do Lalur. Aduz que, por ocasião do ajuste realizado na parte A do Lalur no mesmo período, realizou a compensação do mencionado valor, de forma que apurou lucro real em 31/12/1992 no valor de Cr$ 104.484.019,49, conforme verso da fl. 4 da parte A do Lalur.(junta cópia das folhas do LALUR). Diz ter se equivocado no preenchimento o quadro 14 (demonstração do lucro real) da declaração de ajuste anual, porque no campo 35, linha 69, na l a coluna, deveria informar o valor do resultado correspondente ao 1° semestre de 1992, ou seja, prejuízo fiscal no valor de Cr$ 152.636.807,64, conforme apuração que consta no Lalur, e que esse prejuízo, após a aplicação do índice previsto para correção monetária dos valores registrados na parte B do Lalur do primeiro para o segundo semestre de 1992, resultou no valor corrigido de Cr$ 541.884.348,72. Conclui que o lançamento não pode prosperar, pois se deveu apenas a erro formal no preenchimento da declaração. Insurge-se, ainda, contra a utilização da Selic para fins de juros de mora, e diz ser inaplicável a multa de 75%, por ter caráter confiscatório e porque não agiu com dolo, sendo aplicável a multa de 20%, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°. O órgão julgador de primeira instância manteve a exigência tendo em vista que o valor utilizado para compensação no segundo semestre de 1992 é superior ao prejuízo informado na declaração, relativo ao primeiro semestre, corrigido monetariamente. Ponderou a julgador que a cópia do LALUR não é documento hábil para provar que o prejuízo informado na declaração estava equivocado. Ciente da decisão em 10/10/2005 , a interessada apresentou recurso em 07 de novembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o Relatório. ir, se lb Processo n.° 13855.00054412002-32 Acórdão n.° 101-95.897 Fls. 4 ' Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e consta arrolamento de bens. Dele conheço. A recorrente suscita a preliminar de decadência, insurgindo-se contra a norma contida no inciso II do art. 173 do CTN, que no seu entender viola o princípio constitucional da segurança jurídica. Todavia, falece a este Colegiado competência para deixar de aplicar a norma, que se encontra em pleno vigor. Rejeito a preliminar. No mérito, afirma que ter havido erro no preenchimento, da declaração, pois nela teria constado, no Quadro 14, como prejuízo do primeiro semestre, o valor de R$104.695.375,00, enquanto o correto, segundo consta do LALUR, foi de Cr$ 152.636.807,64. Esse valor, corrigido, resulta em Cr$ 541.784.348,00, que foi o valor utilizado na compensação. Traz cópia do LALUR para demonstrar suas alegações. O julgador de primeira instância manteve a exigência ao argumento de que o LALUR não é hábil a comprovar o alegado erro, pois pode ser alterado a qualquer tempo. Assim, para ver consideradas suas alegações, deveria o recorrente ter trazido com o recurso os balanços/balancetes mensais que comprovam os prejuízos indicados no LALUR. Não apresentada a prova hábil, não podem prosperar suas alegações. Insurge-se, ainda, o recorrente contra os juros de mora calculados com base na SELIC e contra a multa de ofício, que alega ser confiscatória. Todavia, tanto a multa aplicada como os juros estão embasados em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não cabendo a este Conselho negar-lhes aplicação. Discussões acerca da constitucionalidade de dispositivos legais não se compreendem na jurisdição limitada deste órgão. Trata-se de matérias sumuladas, conforme enunciados a seguir transcritos: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2006 I' &C SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000180/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCOMPETÊNCIA. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Deve-se declinar da competência ao 1° Conselho de Contribuintes de recurso que verse acerca do Imposto de Renda retido na fonte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.723
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 13884.002091/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA – o instituto da denúncia espontânea é relativo às sanções de caráter punitivo e não àquelas de natureza reparadora, como a multa de mora. RESTITUIÇÃO DE OFÍCIO – do princípio da publicidade estampado no artigo 37 da Constituição Federal e das regras de contabilidade pública previstas na Lei 4.320/64, não se chega à conclusão de que há um dever de a Fazenda Pública apurar e devolver de ofício tributos supostamente pagos indevidamente. RESTITUIÇÃO – PROVA – em razão de provas acostadas aos autos serem aptas a comprovação de que valores foram pagos em montante maior que o devido, deve ser reconhecido o direito a restituição das diferenças.
Numero da decisão: 103-23.329
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deferir apenas a restituição dos seguintes montantes: R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) e R$ 60,00 (sessenta reais). Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Aloysio José Percinio da Silva, que, adicionalmente, deram provimento para deferir a restituição da multa de mora incidente sobre denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I n 41/2; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' %,"fa)-> TERCEIRA CÂMARA Processo o° 13884.002091/2002-31 Recurso n° 148.562 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão o° 103-23.329 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente DD Te! Comercial Ltda. Recorrida 2 Turma/DRJ-Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — o instituto da denúncia espontânea é relativo às sanções de caráter punitivo e não àquelas de natureza reparadora, como a multa de mora. RESTITUIÇÃO DE OFÍCIO — do princípio da publicidade estampado no artigo 37 da Constituição Federal e das regras de contabilidade pública previstas na Lei 4.320/64, não se chega à conclusão de que há um dever de a Fazenda Pública apurar e /// devolver de oficio tributos supostamente pagos indevidamente. RESTITUIÇÃO — PROVA — em razão de provas acostadas aos autos serem aptas a comprovação de que valores foram pagos em montante maior que o devido, deve ser reconhecido o direito a restituição das diferenças. -c os presentes autos de recurso interposto por DD • .. _ • . Processo n.° 13884.002091/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.329 Fls. 2 .. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deferir apenas a restituição dos seguintes montantes: R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) e R$ 60,00 (sessenta reais). Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Aloysio José Percinio da Silva, que, adicionalmente, deram provimento para deferir a restituição da multa de mora incidente sobre denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 5 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente çGUILHMRr E iDe?L 2 DOS SANTOS MENDES Relatorr FORMALIZADO EM: 25 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Márcio Machado iCaldeira e Leonardo de Andrade Couto. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. • • • ' Processo n ° 13884.00209112002-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.329 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de restituição (fls. 01 a 15), bem como de compensação às fls. 191 a 194, os quais foram indeferidos conforme despacho decisório de fls. 215 a 219. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 226 a 239. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Trata-se de pedido de restituição (Jis. 01) protocolizado em 18/06/2002, solicitando a restituição de valores disponíveis nos sistemas da SRF - referentes ao 1RPJ, à Cofins, à CSLL e ao PIS, recolhidos entre 19/02/1992 e 31/03/1999-, no montante de R$ 17.282,05, cumulado com pedidos de compensação (fis. 191/194), formalizados entre 16/07/2002 e 30/09/2002. 2. Conforme despacho decisório de fls. 215/219, a solicitação da contribuinte foi indeferida pelas seguintes razões: 2.1. O direito de a contribuinte pleitear a restituição dos recolhimentos efetuados anteriormente a 18/06/1997 encontra-se decaído, em face do art. 168, 1 c/c art. 156, incisos I ou IV do CI7V; Z2. O art. 138 do Código tributário Nacional não desonera a contribuinte da multa e juros de mora, visto que estes não têm caráter punitivo, mas somente indenizatório; 2.3. A Lei n." 4.320, de 1964, estatui normais gerais de Direito Financeiro e o art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre princípios e normas gerais da Administração Pública, não prestando, nenhum dos dois argumentos, para comprovar que os recolhimentos foram indevidos ou a maior. 3. Contra o despacho decisório, cuja ciência foi dada em 10/11/2004, a contribuinte interpôs, em 03/12/04, manifestação de inconformidade de fls. 226/239. Aduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: 3.1. O pedido de restituição encontra-se devidamente apoiado na Instrução Normativa n."21/1997; 3.2. Com a Lei n." 8.383, de 1991, os tributos federais passaram a ser convertidos em UFIR dtaria, acarretando drásticos problemas operacionais. Posteriormente, a Lei n." 8.541, de 1992, permitiu que os recolhimentos pudessem ser efetuados com base na UFIR do dia anterior. Finalmente, em 31/12/94, o governo federal editou a MP n." 812, em total desavença com a Magna Carta, dispondo que os tributos seriam apurados em Reais. Ora, se o último dia do ano foi sábado e não houve expediente nas repartições, é patente a violação do instituto da segurança jurídica e dos princípios esculpidos no art. 37 da Constituição Federal; Processo n.° 13884.002091/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.329 Es. 4 3.3. "Fica portanto evidente que esses lançamentos praticados pela administração são atos administrativos, gerando fato jurídico, pois todo o acontecimento ocasiona efeito sem que haja uma vontade dirigida na produção deste, passando assim a existir, uma vez que eternizados, "fato consumado", gerando uma situação em que passa a estar em jogo não propriamente a Lei, mas o conjunto de normas e situações chamado segurança dos atos administrativos, onde prepondera que se mantenha esta situação de fato..." 3.4. Em relação à prescrição, entende-se que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos até a extinção do direito da contribuinte solicitar a restituição (cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito), conforme ratifica a doutrina e as jurisprudências administrativa e judiciária; 3.5. Admitindo-se que os respectivos valores decorram de pagamento indevidos face ao instituto da denúncia espontânea, já que vários recolhimentos de multa e juros relativos a tributos pagos fora do prazo encontram-se disponibilizados, é de se concluir que a Receita Federal reconhece a supremacia do CTN sobre a Lei n.° 9.430/96, como já fez o poder judiciário; 3.6. Reconhecida a legitimidade da restituição pleiteada, esta deve ser atualizada monetariamente, sendo, ainda, direito da contribuinte compensar tais valores conforme disposições estabelecidas no CIN e na Lei n.° 8.383, de 1991; 3.1 Diante o exposto, a recorrente espera que seja admitida a presente defesa e reformada a decisão do Delegado da Receita Federal de São José dos Campos. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 100 a 104) negou provimento à defesa em razão dos fundamentos que se seguem. Não acatou a tese dos dez anos, em especial, por causa da edição da lei complementar n° 118/05, cujo art. 3° trouxe regra intetpretativa em que se fixou a data do pagamento como a da extinção do crédito. Por esse, motivo considerou indevida a restituição de valores pagos até 18/06/1997. Em relação aos valores pagos posteriormente a essa data, entendeu que o interessado deveria "vincular o recolhimento a uma certa apuração, tanto para pagar a obrigação tributária devida, como para pedir a restituição de valores indevidamente pagos. E, no presente caso, a recorrente não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a apresentar planilhas com o valor recolhido, o valor alocado e o valor ainda disponível nos sistemas da Fazenda e justificativas, que no caso dos pagamentos ainda não alcançados pela decadência, se resumem a: I) recolhimento indevido de multa e juros de mora, face ao instituto da denúncia espontânea, a grande maioria: e 2) recolhimento a maior nos termos da Lei 4.320, de 1964, e do art. 37 da Constituição Federal. Inclusive, tais justificativas nem são hábeis para justificar o pedido da reclamante". Processo n.° 13884.002091/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.329 Es. 5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 280 a 309, no qual, em síntese, reitera as razões trazidas na impugnação, mas acrescenta ainda alguns outros pontos. Com relação à alegação de prescrição decenal, entende que o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/05 "vai de encontro ao que o CTN estabelece". Ademais, o STJ já se posicionou pela impossibilidade de aplicação retroativa do citado dispositivo. Entende que produziu todas as provas capazes de comprovar o direito e convencer a "autoridade julgadora", ou seja, "cópias das declarações de imposto de renda, comprovante do efetivo recolhimento de tributos, planilha tecnicamente ilustrativas". Assim, o julgador não pode adotar o "in dúbio pro fiscum" (sie). Quando o sujeito passivo deixar de liquidar seus tributos, é intimado para fazê-lo. Todavia, quando efetua pagamentos indevidos ou a maior, a Fazenda se cala, o que fere os princípios da publicidade, legalidade, eficiência e moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ademais, a Lei n° 4.320/64 determina que os atos e fatos contábeis da Administração devam ser claramente demonstrados. Em face da disposição no art. 49 da Lei n° 9.784/99, as decisões administrativas devem ser proferidas em 30 dias. Assim, a decisão da DRJ está preclusa e, por isso, os valores devem ser reconhecidos e o pleito compensatório deferido. É o Relatório. ti/ • Processo n.° 13884.002091/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.329 Fls. 6 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator A Lei n° 9.784/99 disciplina de forma geral o processo administrativo e, como tal, só se aplica nas hipóteses em que não houver regramento especifico. Não é o caso do processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto n° 70.235/72, o qual foi recepcionado pela atual constituição com o status de lei ordinária. Todavia, ainda que se aplicasse o diploma legal argüido pela defesa, seu art. 49 veicula um prazo impróprio, isto é, que não importa preclusão. Dai, concluir-se indubitavelmente pela validade da decisão de primeiro grau. Quanto ao mais, vale destacar a redação dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar 118/05: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lel Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional Além de o artigo 3° trazer disposição expressamente interpretativa, o artigo 4° determina o cumprimento do art. 106, inciso I, do CTN, ou seja, a retroatividade do dispositivo. Não aplicar os referidos dispositivos implicaria declarar a sua inconstitucionalidade, o que não é da competência deste Colegiado, conforme já se fixou em Súmula: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O fato de órgãos do Poder Judiciário já terem se pronunciado pela inconstitucionalidade não afasta a aplicação do entendimento sumulado. Para tal, necessário seria que a disposição legal fosse expungida do Ordenamento, o que exigiria decisão do Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes. Assim, em face de o pedido ter sido formulado em 18/06/2002 (fl. 01), prescrito está o direito de o interessado obter repetição dos valores pagos até 18/06/1997, conforme já havia decidido a autoridade julgadora de primeiro grau. Em relação aos valores pagos a partir dessa data (18/06/1997), verificamos por / meio da planilha explicativa juntada pelo interessado às fls. 56 a 61, que o fundamento do - . e. • ' - - - Processo n.° 13884.002091/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.329 Fls. 7 pedido de alguns valores diz respeito a "Multas — art. 138 — CTN"; dos outros se refere a "Recolhimento/maior — Lei 4.320/64 e art. 37 CF". O art. 138 do CTN diz respeito à denúncia espontânea. Sua dicção original é a seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Pela citação do referido dispositivo, pela dicção de suas peças e, conforme pode ser verificado pelas cópias dos comprovantes de pagamento trazidas aos autos, o interessado pleiteia a devolução das multas moratórias decorrentes do pagamento a destempo. Entendo, contudo, que o artigo 138 do CTN é dirigido apenas às sanções de caráter punitivo, ou seja, às multas de oficio. A exclusão da responsabilidade não abarca as sanções de caráter reparador, como a multa de mora. As decisões mais recentes do STJ são nesse sentido, conforme podemos atestar pela leitura de seu informativo n° 296, que reproduzo abaixo: Informativo n°0296 Período: II a 15 de setembro de 2006. Primeira Seção DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos ao entendimento de que é inaplicável o art. 138 do CTN à hipótese de recolhimento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação previamente declarado pelo contribuinte, antes do procedimento administrativo do Fisco, descabendo, portanto, a denúncia espontânea para se isentar da multa moratória. Precedentes citados: EREsp 572.606-PR, DJ 7/8/2006, e AgRg no EREsp 636.064- SC, DJ 5/9/2005. EAG 621.481-SC, Rel. originário Min. Peçonha Martins, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgados em 13/9/2006. Dessarte, não devem ser devolvidos os valores pagos a titulo de multa moratória. Em relação aos demais valores pagos — três no total —, de fato, o sujeito passivo não foi muito claro acerca dos motivos que o levaram a pleiteá-los. O interessado, ao revés de explicitar precisamente as razões pelas quais os referidos valores foram indevidamente pagos, em boa parte de suas peças recursais, preferiu / despender longa explanação na defesa da posição de que a Administração, diante do fato de Processo n.° 13884.00209112002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.329 AS. 8 verificar ter sido o pagamento realizado indevidamente, deveria de oficio informar tal circunstância ao sujeito passivo e devolver o valor. O Princípio da Publicidade estatuído no artigo 37 da Constituição Federal e as regras de contabilidade pública prescritas na Lei n° 4.320/64, contudo, não levam a tal conclusão. O ônus de comprovar que os pagamentos foram indevidos recai sobre quem assim alega, ou seja, sobre o interessado. A sua falta de clareza acerca dos motivos que o levaram especificamente a pedir de volta os valores apontados acarretou a decisão da autoridade de primeiro grau de indeferir o pleito por completo. Nada obstante, ao compulsarmos os autos, constatamos, a partir dos documentos carreados pelo interessado, que dois pagamentos relativos à COFINS divergem dos valores informados na DIPJ exatamente na quantia pleiteada. Em relação ao terceiro, que é relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, consta o valor pago, mas não encontrei documento capaz de atestar ter sido recolhido em montante maior que o devido. Abaixo segue planilha em que explicito os valores e os documentos que comprovam terem sido indevidos. Item Código Valor recolhido Valor devido Diferença 1 2172 R$ 602,59, fl. 27 R$ 587,79, f1.113 R$ 14,80 2 2172 R$ 1.310,42, fl. 28 R$ 1.250,42, fl. 113 R$ 60,00 3 2484 R$ 262,99, fl. 40 R$ 227,33 R$ 35,66 É bem verdade também que os valores consignados na DIPJ podem divergir da escrituração do sujeito passivo ou mesmo das DCTF's, as quais não foram juntadas pela interessada e, a meu ver, poderiam ser exigidas e contrapostas pelo Fisco. Nada obstante, nesse momento processual e, dada a insignificância dos valores, baixar o processo em diligência para a produção de tais documentos atentaria contra o Primado da Eficiência que norteia por determinação constitucional a Administração Pública. Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de reconhecer o direito à restituição das diferenças consignadas nos itens 1 e 2 da tabela acima exposta. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2007 i n Lika‘1 GUI L ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000587/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA DCTF 1999 PELA DIPJ 1999. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. O caso é de não apresentação das DCTF relativas aos quatro trimestres de 1999. A DIPJ 1999, apresentada em branco, tem por ano-base 1998, e o lançamento se refere a multa por atraso na entrega das DCTF dos quatro trimestres de 1999. A DIPJ 1999, ano-base 1998, não é capaz de substituir a DCTF dos quatro trimestres de 1999. Mesmo as empresas imunes ou isentas de impostos e/ou contribuições, e as pessoas jurídicas inativas, têm o dever de apresentar a DCTF. É verdade que há exceção para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime SIMPLES, que estas estão legalmente dispensadas de apresentar DCTF com relação aos períodos em que estiverem acobertadas por esse sistema, porém, nos autos nada se afirma sobre ser essa a situação da interessada naquele período. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32818
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a,,are Ar. 4 gk."i " . 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000587/2003-89 Recurso n° : 133482 Acórdão n° : 303-32.818 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006. Recorrente : JOÃOZINHO DESPACHANTE POLICIAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA DCTF 1999 PELA DIPJ 1999. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. O caso é de não apresentação das DCTF relativas aos quatro trimestres de 1999. A DIPJ 1999, apresentada em branco, tem por ano-base 1998, e o lançamento se refere a multa por atraso na entrega das DC1P dos quatro trimestres de 1999. A DIPJ 1999, S ano-base 1998, não é capaz de substituir a DCTF dos quatro trimestres de 1999. Mesmo as empresas imunes ou isentas de impostos e/ou contribuições, e as pessoas jurídicas inativas, têm o dever de apresentar a DCTF. É verdade que há exceção para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime SIMPLES, que estas estão legalmente dispensadas de apresentar DCA I. com relação aos períodos em que estiverem acobertadas por esse sistema, porém, nos autos nada se afirma sobre ser essa a situação da interessada naquele período. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. 01111 ANELJ PRIETO Presid te IPI • 1_, 1, O LOIBMAN , r designado Formalizado em: 3 0 mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3 0 e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 21/08/2003, conforme AR. de fl. 21, ingressa com impugnação de fls 01/01, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Requer pelo cancelamento do auto de infração, visto a empresa encontrar-se inativa à época dos fatos geradores. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 25/27 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 29/07/2005, conforme documentos de fls. 34/35, repetindo, em apertada síntese, as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. Ê o relatório 2 , Processo n° : 13857.000587/2003-89• Acórdão n° : 303-32.818 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto as alegações da Recorrente de encontrar-se inativo à época dos fatos geradores, cumpre-nos esclarecer que Instrução Normativa citada na peça recursal (IN/SRF 28/1998), aplica-se tão somente as empresas optantes do sistema SIMPLES, não podendo fazer uso desta, portanto, não aplicável a Recorrente face a condição tributária em que se encontra, ou seja, impedida de optar pelo SIMPLES em função da atividade que desenvolve.. wiff No mais, comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo • próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. 3 Processo n° : 13857.000587/2003-89• Acórdão n° : 303-32.818 No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e • distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 4 Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o • descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a • sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou Processo n0 : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (...) • V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. 6 • Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. 7 Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao • contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou • competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. 8 • Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão • do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como detennina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência • perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. 9 Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem • jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente • defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, Lla edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a lo • Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . • Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado • e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional, nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Is • Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a • constituir em indiferente penal. É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade. Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de • tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta comclareza meridiano os limites da Administração neste campo, já 12 Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- • se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo 41 vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n" 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, sej. 's s rque não encontra em lei seu fundamento de validade material, ja e orque a delegação pela qual se origina é malversa ão da co p ptê cia que pertine ao Decreto-lei, ou seja icporque i ' ova o ord; na en e extrapolando sua própria competência. Diante do expn -; D 1, " OVIME O ao Recurso Voluntário. ik- 1 irS . Ale n - y 2 d- evereiro ei e2006. 111 IMA ' I DEl C.9S) A Relato 13 Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. O recorrente se insurgiu contra a decisão recorrida nos seguintes aspectos: 1. Em 21.11.2001 entregou as DCTF relativas aos quatro trimestres de 1999, somente para atender à notificação do PAR — Programa de Auto- Regularização da Situação Fiscal- emitida pela SRF em 29.10.2001; 2. Não estava obrigada a entregar as tais DCTF's, posto que se encontrava sem movimento desde o ano de 1998; 3. No entanto, foi autuada em 15.08.2003, por entregar fora de prazo as DCTF's acima indicadas, entregues apenas para atender à notificação em função do PAR; 4. Em 25.08.2003 foi solicitado o cancelamento da multa, visto que não havia a obrigação de entregar as referidas declarações, posto que a empresa estava inativa naqueles anos, e as DCTF somente foram entregues posteriormente por uma exigência da SRF nos termos já descritos. CIP A DRJ manteve o lançamento sob a alegação de que a IN SRF 28/1998 obrigava a que a empresa entregasse no exercício 1999, ao invés da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ (segundo a DRJ efetivamente entregue com a informação de inatividade), deveria ter entregado uma Declaração de IRPJ Inativa, ficando caracterizada assim a falta de entrega oportuna de DCTF. Portanto a lide posta ao Conselho de Contribuintes, neste caso, se restringe a este aspecto, já que a recorrente afirma que a SRF está se valendo de uma IN SRF, sem força de lei que, a seu ver, instituiu a Declaração de IRPJ Inativa para o fim de aplicar a multa, que seria indevida posto que a entrega da DIPJ em branco, para caracterizar que não houve movimento, substitui para todos os efeitos a Declaração Simplificada de PJ Inativas. 14 Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 Apenas por tal motivo pede o cancelamento da multa. Veja-se que embora a afirmação inicial da recorrente seja a de que não estava obrigada a apresentar DCTF porque estava inativa• desde 1998 (e supostamente por todo o ano de 1999), havia, contudo entregue em 1999 a DIPJ em branco, para expressar a falta de movimento. Portanto a primeira questão real a ser enfrentada no caso concreto é se a DIPJ apresentada em branco em 1999 substitui ou não as DCTF referentes aos quatro trimestres de 1999. Ora, o recurso nada diz sobre entrega no exercício de 2000 da DIPJ, ainda que em branco, com referência ao ano-base de 1999, apenas se refere à DIPJ 1999 entregue em branco. 1111 Se a alegação tivesse sido de apresentação da DIPJ 2000, ano-base 1999, em branco, poderia fazer algum sentido a pretensão de certa fungibilidade das declarações sob análise (DIPJ e DCTF), ainda que com certa cautela em face do disposto no §5° do artigo 7° da Lei 10.426/02. É que a norma mencionada prevê que na hipótese de entrega de declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deverá ser intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se- á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§1° e 3°, ou seja, se não atender à intimação, para a nova declaração, no prazo mencionado. Assim, se a comparação fosse entre a DIPJ 2000, ano-base 1999, e as quatro declarações DCTF de 1999, antes de exigir a multa deveria haver a intimação para apresentação das novas declarações, com a correta especificação estabelecida pela SRF, no prazo de dez dias a contar da intimação. Observe-se, entretanto, que a DIPJ 1999 tem por ano-base 1998, e o • lançamento se refere a multa por atraso na entrega das DCTF dos quatro trimestres de 1999. Esse é motivo suficiente a aferir que a DIPJ 1999, ano-base 1998, não é capaz de substituir a DCTF de cada um dos quatro trimestres de 1999. O caso é, portanto, de não apresentação das DCTF relativas aos quatro trimestres de 1999 (nem tampouco da DIPJ 2000). Mas resta a alegação de que estando inativa também em 1999, então não estaria obrigada a apresentar as DCTF's relativas aos quatro trimestres de 1999, e que somente o fez em 21.11.2001, para atender à notificação do PAR — Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal - emitida pela SRF em 29.10.2001. Mesmo as empresas imunes ou isentas de impostos e/ou contribuições, bem como as pessoas jurídicas inativas, têm o dever de apresentar a DCTF. E verdade que há exceção, conforme destaca a IN SRF 482/04, para as IS . • Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime SIMPLES, que estas estão legalmente dispensadas de apresentar DCTF com relação aos períodos em que estiverem acobertadas por esse sistema, porém, nos autos nada se afirma sobre ser essa a situação da interessada naquele período. Por fim, registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." w A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "An. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. II, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou 16 1(k • Processo n° : 13857.000587/2003-89 Acórdão n° : 303-32.818 omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORM ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Ur Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelodescumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A Egrégia 1 Turma do STJ, através do recurso especial el 95161/GO (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributomão estão alcançadas pelo art.138,do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CINOs referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 $410-- Zenal O oibman — Relator designado 17 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4718729 #
Numero do processo: 13830.001221/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77165
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOCENTER COMASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. -ttHa- à dl -ct.... . Josefa MJ aC e o Marques Presi eIII /• Sérgi ornes Venoso Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ____ _ 22 CC-MF j.-rz = -ror.t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. tae.j.3- Processo n : 13830.001221/98-61 Recurso n' : 121.514 Acórdão n2 : 201-77.165 Recorrente : MOTOCENTER COMASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre jan/89 e out/95, segundo cálculos elaborados às fls. 40/42, acrescidos da correção monetária. Às fls. 11/39, a recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da contribuição no período. Através da Decisão de fls. 10 1/108, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando já decaído o direito. E, ainda, que o art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70 refere-se ao prazo de vencimento e não à base de cálculo da contribuição. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou impugnação, fls. 112/114, aduzindo que não se operou a decadência do direito dela de pleitear os créditos e, também, que somente com a MP n2 1.212/95 houve alteração da base de cálculo da contribuição ao PIS. A decisão acima mencionada foi anulada por meio da Decisão n2 1.077/2001, fls. 128/130. Foi, então, prolatada a decisão de fls. 134/147, indeferindo o pleito da recorrente, o que ensejou o recurso de fls. 151/1 53. Assim, foi proferido o Acórdão n2 DRJ/RPO n2 1.079/2002, ostentando a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. BASE DE CÁLCULO. SEMESTR ALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção de crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação indeferida." Contra esta decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 179/183, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. .511* 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda4t, ,F.n."; w- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 122 : 13830.001221/98-61 Recurso n' : 121.514 Acórdão n2 201-77.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito antes do transcurso do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS. O art. 62 parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, estabeleceu que a contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95 que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de março de 1996. Tanto esta Câmara, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE . LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESiDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÉNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de 3 201- ' 2Q CC-MF-• =é-: -," Ministério da Fazenda z":1,-•n•n‘'C-' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;X:Ïr4 Processo n' : 13830.001221/98-61 Recurso n' : 121.514 Acórdão dl 201-77.165 agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da .AIP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29. 3 -Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n° 294.509, 1' Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis n2s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.2 1 8/91, 8.383/91e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n2 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. O crédito tributário a que faz jus a recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8, de 27/06/97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos, que tiverem suas entradas em receita confirmada, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n2 8/97. É como voto. iiirSala das Ses -es, em 13 de agosto de 2003. iir, c) ..---- SÉRGI OMES VELL,OSO I??0"- 4

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Numero do processo: 13851.000822/00-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - EXCESSO NO ESTOQUE FÍSICO DE SELOS DE CONTROLE - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomada como indício, a diferença apurada entre o estoque físico e o escritural de selos de controle de bebidas não se reveste, por si só, dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas. CSLL - IR-FONTE - COFINS E PIS - DECORR~ENCIA - O decidido no processo principal aplica-se aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-06321
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr Gustavo Martini de Matos, inscrito na OAB - SP sob o nº 155.555
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.321 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - EXCESSO NO . ESTOQUE FÍSICO DE SELOS DE CONTROLE -ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomada como indicio, a diferença apurada entre o estoque físico e o escriturai de selos de controle de bebidas não se reveste, por si só, dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas. CSLL - IR-FONTE - COFINS E PIS - DECORR-ENCIA - O decidido no processo principal aplica-se aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITRO FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, inscrito na OAB -SP sob o n° 155.555. / • LÓVIS ALVES P" SIDENTE p NtVeR0 RE Processo n° : 13851.000822/00-68 Acórdão n° : 107-06.321 FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 13851.000822/00-68 Acórdão n° : 107-06.321 Recurso n° : 123.696 Recorrente : CITRO FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A empresa Citro Fischer Produção e Comércio de Bebidas Ltda foi autuada pela fiscalização por irregularidades na aplicação de selos de controle em bebidas de sua fabricação. As exigência tributárias, reunidas no Processo n° 13851.000931/94-83, porque calçadas em acusação de omissão de receitas, resultaram em lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, Imposto de Renda na Fonte — IRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Em data de 18 de janeiro de 1995 a autuada impugnou todas as exigências, em petições separadas, fls. 30 a 121 do processo original. Após determinar diligência de esclarecimentos, em relação a ponto levantado pela empresa, a Delegacia de Julgamento do Ribeirão Preto proferiu a decisão de fls. 142 a 151 excluindo a multa relativa ao IPI e reduzindo as multas de ofício aplicadas, mantendo integralmente o IPI lançado e as exigências ditas "reflexos": IRPJ, CSLL, IRF, COFINS e PIS. A empresa foi cientificada da decisão da DRJ Ribeirão Preto em 26 de junho de 1997, AR de fls. 157. Apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, em 24 de julho de 1997, de forma também separada em relação a cada exigência, principal e decorrentes. e 3 Processo n° : 13851.000822/00-68 Acórdão n° : 107-06.321 Por despacho às fls. 267 do mencionado processo, o Presidente da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes remeteu os autos ao órgão preparador para que fossem formalizados autos apartados em relação ao IPI em função da competência regimental daquele colegiado. A autoridade preparadora decidiu apartar os Autos de Infração relativos ao IRPJ, IRF, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, constituindo, essas exigências o Processo n° 13851.000822/00-68 que vem a esse Conselho para julgamento dos recursos contra elas interpostos, como relatado, em 24 de julho de 1997, agora às fls. 169 a 263. Às fls. 266/267 consta cópia das contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção das exigências. A acusação contra a recorrente está assim fundamentada: "Omissão de Receita Operacional caracterizada pelo excesso no estoque de selos de controle de bebidas, conforme Termo de constatação e Declaração anexo. O enquadramento legal da exigência do IRPJ está assim descrito no Auto de Infração: "Arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, combinado com o art. 43 e parágrafos da lei n° 8.541, de 23/12/92 e com a Medida Provisória n° 729/94; arts. 228, 739 e 892 do RIR194." As demais exigências decorrem da acusação principal e foram fundamentadas na legislação a elas aplicáveis. No recurso relativo ao IRPJ, aqui tratado como lançamento "matriz", a empresa insurge-se contra a decisão da autoridade monocrática reclamando que o julgador partiu de uma falsa premissa: a de que poderia o fiscal presumir a saída de produtos sem emissão de Nota Fiscal, e, consequentemente, presumir a ocorrência de tt omissão de receitas, nos casos em que seja apurado o excesso de selos de controle. 4 Processo n° : 13851.000822/00-68 Acórdão n° : 107-06.321 Sustenta que a previsão legal utilizada, o art. 149 do Regulamento do IPI, não dá guarida à pretensão do fisco pois o inciso II do referido artigo manda tratar o excesso de selos como saída de produtos sem aplicação dos mesmos. Aduz que só seria lógica a presunção de omissão de receitas se ocorrida a hipótese do inciso I do referido artigo que trata a faltas de selos de controle como saída de produtos selados sem emissão de Nota Fiscal. A única presunção possível, completa, é que houve saída de produtos sem a aposição dos selos de controle, infração acessória da legislação do IPI, sem qualquer reflexo quanto às obrigações face ao imposto de renda e às contribuições. Insurge-se também contra o enquadramento legal da exigência do IRPJ, sustentando que nenhum deles dá suporte à mera presunção da fiscalização de que houve omissão de receitas em decorrência do excesso de selos de controle. Reclama do método utilizado pela fiscalização na auditoria dos selos de controle. Concluindo seu recurso aduz que a única conclusão possível é que o trabalho fiscal não se aprofundou de modo a trazer elementos seguros de prova, limitando-se a meros indícios. Cita jurisprudência em seu favor. É o Relatório. J%--e Processo n° : 13851.000822/00-68 Acórdão n° : 107-06.321 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo, acolho-o portanto. Não há que se falar em garantia de instância pois o recurso seguiu para julgamento antes da entrada em vigor do art. 32 da Medida Provisória n°1.621-30, de 12.12.97. Não há na legislação do imposto de renda dispositivo que permita presunção legal de omissão de receitas baseada em diferenças no estoque de selos de controle. A Lei n° 8.846/94, utilizada como base legal da exigência do IRPJ, trata do arbitramento da receita, com base na verificação ia loco do movimento de vendas, o chamado "ponto fixo", instrumento não utilizado pela fiscalização no presente trabalho. Se de presunção legal não se trata, estamos no campo das presunções simples. Em julgamentos anteriores já tive oportunidade de expor meu entendimento no sentido de que o Fisco não pode autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, diferentemente das presunções legais, a autuação lastreada, apenas no primeiro, e muitas vezes único, elemento colhido pelo Fisco não encontra guarida no bom Direito. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, somente é meio idôneo para referendar uma autuação quando resultar da soma de indícios convergentes. Se todos os fatos levarem ao mesmo ponto, a prova da omissão de receitas, restará assegurada. )13 6 , 4 Processo n° : 13851.000822100-68 Acórdão n° : 107-06.321 No caso em exame há um único indício: diferenças no estoque de selos de controle de bebidas. O fisco não esgotou o campo probatório, providência necessária para mostrar a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Como bem salientou o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no Acórdão n° 101-92.304, publicado no D.O.0 de 25.02.99: "Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em disposições legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes....". Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso relativo ao IRPJ ‘e, por decorrência, aos recursos relativos ao IRF, CSLL, COFINS e PIS. , Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. Il kJO — . S RO 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000314/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei nº 9.779, de 19.01.99. LEI INTERPRETATIVA - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébito, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes ;:rtrek>- • Processo n° : 13857.000314/97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14316 Recorrente : LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — Não — havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n°9.779, de 19.01.99. LEI INTERPRETATIVA — Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 %alie Presidente • .» .f ueno • ,eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf . . o e9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t'('S,nt lie. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13857.000314/97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14.316 Recorrente : LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 05.11.97 na Agência da Receita Federal em São Carlos - SP, de ressarcimento, cumulado com o de compensação com débitos parcelados de PIS e COFINS nos processos fiscais nomeados, de créditos de IPI, no valor de R$42.183,12, correspondentes aos períodos de apuração de 01.03.95 a 20.03.97, declarados como oriundos da diferença de alíquotas entre a compra de matérias-primas e a venda de produtos. O titular da Delegacia da Receita Federal em Araraquara — SP, mediante a Decisão de fls. 60/61, indeferiu o pleito, ao fundamento de que o beneficio da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n° 33/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos a partir de 01/99. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 90/96, alegando, em síntese, que: - pleiteou o ressarcimento de crédito básico de IPI decorrente de diferenças nas alíquotas aplicadas nas entradas, com direito a crédito, e as saídas tributadas (com alíquota menor), consoante disposição do art. 11 da Lei n° 9.799/99, totalizando o saldo credor, em 12/98, o valor de R$42.183,12, que pretende compensar com débitos do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ; - o art. 11 da Lei n° 9.779/99 criou a possibilidade de quitar débitos de qualquer tributo administrado pela SRF com créditos acumulados de IPI, sem qualquer condição, limite ou restrição; - a IN SRF n° 33/99 inovou o ordenamento jurídico, ao criar uma restrição temporal à aplicabilidade do art. 11 da Lei n° 9.779/99, ferindo, assim, o princípio da estrita legalidade; - além disso, encerra uma interpretação equivocada do dispositivo legal, que é claro ao abrir a possibilidade, a partir da promulgação da lei, de compensação do saldo credor acumulado de IPI com débitos de outros tributos administrados pela SRF; - a lei não distingue o saldo credor acumulado até a data de sua promulgação do saldo credor que começou a ser acumulado depois de sua promulgação, impondo a interpretação que o beneficio alcança ambos, indistintamente ("Ubi lei non distinguit nec distinguere debemus"); 2 Jio r CC—MF syr Ministério da Fazenda .4; • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Ç • ' Processo n° : 13857.000314/97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14.316 - a restrição só é correta no que concerne às novas hipóteses de acumulação de saldo credor previstas no art. 11 da Lei n.° 9.779/99, ou seja, nas saídas de produto isento ou tributado à alíquota zero; - não é o caso da recorrente que acumula saldo credor de IPI porque adquire insumos à alíquota de 12% e o produto no qual são aplicados é tributado na saída do estabelecimento à alíquota de 4%; - o vocábulo "poderá", empregado no art. 74 da lei n° 9.430/96, não implica na concessão à SRF de livre arbítrio no exame de pedidos de compensação, cujos requisitos estabelecidos nos artigos 170 do CTN e 66 da Lei n° 8.383/91, uma vez observados pelo contribuinte assegura-lhe direito adquirido aos créditos. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, mediante a Decisão de fls. 99/102, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/03/1995 a 20/03/1997 Ementa: IN. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos na Lei n° 9.779 de 1999, art. 1], do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota, zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos do estabelecimento industrializados equiparado partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a contribuinte apresenta o Recurso de fls. 106/132, no qual, além de reeditar argumentos anteriores, aduz, em suma, que: - seguindo raciocínio de Ives Gandra da Silva Martins (Rev. Dialética n° 44, p. 44), conclui-se que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não introduziu nenhuma novidade no mundo jurídico, porquanto já existente amplo direito à compensação do saldo credor do IPI, dai tal dispositivo ser meramente interpretativo, com efeitos retroativos, nos termos do art. 106, I, do CTN; - em conclusão, há direito ao não estorno dos créditos de IPI, obtidos com a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem tributados por esse imposto, quando da saída de produtos não sujeitos à incidência do IPI, seja por previsão de aliquota zero ou outra norma - isencional; 3 hJ il3 • . .. o, nf-:*, ri CC-MF-• zá--- ir . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13857.000314/97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14.316 - têm direito, também, a manter esses créditos em sua escrita fiscal até conseguir compensá-los, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que veio a confirmar um direito decorrente do princípio constitucional da não- cumulatividade, já anteriormente reconhecido pela jurisprudência do STF e por ponderável setor doutrinário; e - finaliza pedindo o afastamento da restrição imposta pelos artigos 4° e 5° da IN SRF n° 33/99, para possibilitar à recorrente o aproveitamento do saldo credor acumulado de IPI até 31.12.98, corrigido monetariamente, para compensação com quaisquer tributos e/ou contribuições, administrados pela SRF, no termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. I É o relatório. 4 I II a Let it'Jt, 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 1(.4),-;;;W. Segundo Conselho de Contribuintes 'ta:is Processo n° : 13857.000314/97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo de crédito básico de IPI, correspondente aos períodos de apuração de 01.03.95 a 20.03.97, oriundo da diferença de alíquotas incidentes na compra de matérias-primas (12%) e na venda de produtos nos quais essas matérias primas são aplicadas (4%), crédito esse a ser utilizado para a compensação de débitos parcelados de PIS e COFINS nos processos que nomeia. Acontece que o pedido em tela foi protocolado na repartição competente em 05.11.97, ocasião em que inexistia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor de crédito básico de IPI nas modalidades pretendidas (ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF), o que só veio a ser permitido com o advento da Lei n°9.779, de 19.01.99, nos termos de seu artigo 11: "art.11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado ià alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1E11 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Desse modo, sem pertinência ao caso a discussão travada nos autos a respeito do alcance e momento a partir do qual os benefícios instituídos no dispositivo legal acima passariam a produzir os seus efeitos, em face de urna alegada restrição temporal à sua aplicabilidade, criado pela Instrução Normativa SRF n o 33/99. De se notar que a própria Recorrente reconhece na sua manifestação de inconformidade com a negativa de seu pleito que "...o que se tornou possível, a partir de janeiro de 1999 (data da promulgação da lei) foi a compensação do saldo credor do IPI com débitos de outros tributos...". Portanto, causa espécie que nesse mesmo instrumento tenha assinalado que a fundamentação do pleito repousava no precitado art. li da Lei n° 9.779/99, já que ele foi apresentado em data anterior (05.11 .97) ao da edição do permissivo legal em tela, correspondendo a saldo credor acumulado em período ainda mais distante (01.03.95 a 20.03.97). Aliás, vale registrar que o dito pleito corporificado no formulário próprio a "Pedido de Ressarcimento" se limita a indicar a situação que deu origem aos créditos que pretende ver ressarcidos (diferenças de alíquotas), sem apontar qualquer fundamento legal para tal, a exemplo dos existentes para as outras hipóteses de ressarcimento pré-impressas naqu formulário.11 5 . . JJ 3 22 CC-MF 1,7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,V4W;i•- Processo n° : 13857.000314/97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14.316 tal, a exemplo dos existentes para as outras hipóteses de ressarcimento pré-impressas naquele formulário. No recurso, a Recorrente aduz a tese de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n° 9.779/99, conquanto já existente o direito amplo de compensação do saldo credor do IPI acumulado no estabelecimento industrial, daí ser meramente interpretativo e, portanto, devendo produzir efeitos retroativos nos termos do inciso I do art. 106 do CTN, invocando para isso suprimento doutrinários de Ives Gandra da Silva Martins. Afora tratar-se de matéria preclusa, já que não deduzida no momento próprio da impugnação, de se consignar que acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instriunentar o princípio da não-cumulatividade do IPI, não há de se tergiversar que, até o advento do art. 11 da Lei n° 9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que créditos que tais registrados na escrita fiscal não tem natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escritura], contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Isso fica evidente no despacho proferido pelo ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n 198889-1 (DJ ri 112, de 16.06.97, Seção I), ao enfocar de maneira irretorquivel o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não- cumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, daí porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os 'créditos' que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos 'créditos além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da ai/quota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando - sua incidência de forma cumulativa. 6 . Ir 1 0.1 2° CC-M F ti Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13857.000314/97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14316 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus 'créditos' não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos 'créditos' contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de 'isonomia' para justificar a atualização monetária dos chamados 'créditos'. Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado 'crédito' do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escritura!, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não-cumulatividade (artigo 155, § 2°', I, da Constituição Federal e artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 406/68). (fls. 81/83). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado 7 j-1s-. CC-MFkÇi Ministério da Fazenda Fl. 4t2t". Segundo Conselho de Contribuintes 4,:t1Cji> Processo n° : 13857.000314)97-99 Recurso n° : 119.217 Acórdão n° : 202-14.316 exigi-lo. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade.." (Grifo meu) Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 -.•-••••"" AN •• C; • "l; • ti: a 8

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4719607 #
Numero do processo: 13839.000320/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES DAS DECISÕES. Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de análise de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador já afasta a argumentação em torno das demais questões trazidas aos autos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar norma jurídica vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78107
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora), Antonio Carlos.Atulim e Serafim Fernandes Corrêa. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUALS. NULIDADES DAS DECISÕES. Descabe falar-se em nulidade da decisão, por falta de aná% de todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador já afasta a argumentação em torno das demais questões trazidos aos autos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar norma jurídica vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PIS. S EME STRALI DADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a allquota de 0,75%. Recurso provido em parte- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a aplicado da Lei Complementar n 7/70 nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Serafim Fernandes Corrêa. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, era 01 de dezembro de 2004. wbaa osefa aria Coelho'Marques nanir"fil Presidente CONE ETE CCM O CRIC:INAL .4 SEU. 1- 1_51.1 I ZOVS Gustav• • - ira d lo nteiro - v n STORelat r-D gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. b: 22 CC-MF e; Ministérioda Fazenda MIM DA FA — 2." CC SegundoConselho de Contribuintes Fl. .• ; f,' r. O Cri: iNAL vi /204° Processo nt : 13839.00032012001 -48 Recurso I22 : 124.773 — Acórdão ot 201-78.107 vis,. Recorrente : PL1MAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Plimax Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 91/101, contra o Acórdão n t 4.156, de 12/6/2003, prolatado pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 81/85, que indeferiu o pedido de restituição de PIS, fl. 1, formulado em 15/2/2001, relativo a recolhimentos efetuados em 15/01/96 a 15/12/98. O pedido é acompanhado do documento de fls. 3/19, onde a recorrente alega que medidas provisórias não podem criar ou alterar tributos, razão porque entende que os valores pagos a titulo da contribuição ao PIS no período de vigência da MP n2 1.212/95 constitui crédito seu para com a Fazenda Nacional. Por meio do Despacho Decisório de fls. 6 5/66, Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP indeferiu a solicitação ao argumento de que não pode apreciar o pedido de restituição, quando a fundamentação se referir à inconstitucionalidade da matéria. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 69119, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 - a afirmação da DRF de que não seria competente para apreciar matéria constitucional decorre de confusão entre processo e procedimento; 3.2 - tratando-se de processo, devem ser aplicados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e do duplo grau de jurisdição; 3.3 - assim, a DRF tangenciou a discussão relativa à constitucionalidade da multa e dos juros aplicados. Tal posição é inadmissível e fere frontalmente a Constituição Federal, conforme doutrinadores que cita; 3.4 - a decisão é nula de pleno direito, não podendo prosperar, e também não poderá ser alterada, sob pena de afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição; 3.5 - requer seja determinado o retorno dos autos ao julgador singular para que se manifeste sobre os argumentos que deixou de se apreciar." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/1211998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IIVDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONAL IDADE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. *- 011 2 29- CC-MF 9. Ministério da Fazenda MIM f1 L .7 r : 1- , A - 2 . 0 ce Fl "1 Segundo Conselho de Contribuintes — • . 1/4 4' -= In ' C 3 / 9_ I_ 1:90951Processo n2 : 13839.000320/200 1 -48 Recurso n2 : 124.773 Acórdão ug. : 201-78.107 1 VISTO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 6/8/2003, fl. 89, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/9/2003, onde, em síntese, argumenta: 1) a respeito da decisão recorrida: que a preliminar argüida pelo relator não merece prosperar porque os juros, objeto do seu pedido, seriam aqueles que devem ser aplicados para corrigir os créditos e não juros e multas aplicados sobre infrações; e que o fundamento da decisão, qual seja, a de que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade das normas jurídicas, decorre da confusão entre processo e procedimento; e 2) no mérito: repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para diferenciar processo de procedimento, destacando os princípios aplicáveis ao processo para dizer que a decisão recorrida é nula por ferir tais princípios, vez que deixou de analisar alguns argumentos levantados na peça innpugnatória, e, em razão do duplo grau de jurisdição, esse Colegiado não pode suprir as lacunas da decisão recorrida. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida para determinar o retorno dos autos, a fim de que se manifeste sobre os argument É o relatório. os.(9111\\ 421A- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN 11A FAZENDA - 2.° cc Processo a9- : 13839.000320/2001-48 CO» O CRIF"li,,AL Recurso : 124.773 - ,03 ), rj zeas Acórdão : 201-78.107 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO (VENCIDO QUANTO À SEMESTRAUDADE) O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente em seu recurso tão-somente que a decisão recorrida deixou de analisar alguns argumentos aduzidos na impugnação, sem sequer especificar quais deles. Ocorre que não vislumbro qualquer causa de nulidade de uma decisão que, sem enfrentar todo o feixe de argumentos trazidos pela parte, decide em razão de alguns deles, e o faz de forma motivada. No caso dos autos, entendo, ainda, que o argumento enfrentado já afasta a análise dos demais. É que a decisão monocrática indeferiu o pedido porque não tinha competência para afastar a vigência da MP n2 1.212/95. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte informa que esse argumento decorre da confusão entre processo e procedimento, tece comentários em tomo do assunto e dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição para dizer que a decisão é nula. A decisão de primeira instância, por sua vez, analisou o mérito do pedido para concordar com a decisão monocrática no sentido de que a competência para fazer controle de constitucionalidade das leis é exclusiva do Poder Judiciário e conclui ressaltando: "Portanto, a decisão da DRP que reconheceu a sua incompetência para apreciar questões relativas a inconstitucionalidade ou ilegalidade de exigência de tributo com base em medida provisória foi prolatada dentro dos limites de sua competência, não havendo falar em mácula a princípios adminis trativos. " Ou seja, não enfrentou especificarnente todos os princípios, mas deixou claro que estes pouco importam para o caso, porque, concordando com a decisão discutida, entendeu que a matéria não podia ser apreciada e, portanto, o pedido devia ser indeferido. Ao assim decidir, tornou-se desnecessário que a decisão recorrida enfrentasse os outros argumentos aduzidos também, como juros, correção monetária, prescrição, etc. Portanto, entendo que não se pode falar em nulidade da decisão recorrida. Além disso, deve ficar esclarecido à recorrente que, à luz do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, também a este Colegiado é defeso afastar lei ou qualquer outro ato normativo vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. E, como o pedido recai sobre a análise da eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95, plenamente válida e aplicável no mundo jurídico no período de sua vigência jáita- 4 * CC-MF r, Ministério da Fazenda flA - CC Fl Segundo Conselho de Contribuintes , 'St ';` , ' Processo n2 : 13839.000320/2001-48 Bi _ D 11 R003 Recurso n2 : 124.773 Acórdão n2 : 201-78.107 VISTO concordando com as decisões a quo, manifesto-me por também indeferir tal pedido, ficando, por conseguinte, prejudicada a questão dos juros e correção monetária peticionados. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. r/St7tDRIASA COM S REG AL ÃO 5 .. 4/ . 1. a.2 2 CC-MF -• -_,. „,„ Ministério da Fazenda Fl. ni .,,*., t Segundo Conselho de Contribuintes MIN PÁ FAZFIk'flA - 2. 2 CC '}---z- : Processo n2 : 13839.000320/2001-48 I C '.:.I r k ‘ . r ç '' '' i'l , - Recurso n2 : 124.773 , .- OS 01 /N2 cr-- Acórdão n2 : 201-78.107 -e:V. -1 I Vai, I b ebbabbalbeSt VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (DESIGNADO QUANTO À SEMESTRALIDADE) Não obstante os judiciosos argumentos da ilustre Relatora Dra. Adriana Gomes Rêgo Gaivão, entendo que o período dos recolhimentos de que trata o aludido pedido de restituição - 15/01/96 a 15/12/98 - impõe a observância da Lei Complementar n 2 7/70, sem qualquer ressalva, no que se refere aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. É questão remansosa neste Conselho de Contribuintes e nos mais Egrégios Tribunais que, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, impõe-se a observância do disposto na legislação antecedente. De outra parte, não se pode olvidar a precária redação dada à norma legal antecedente. Contudo, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade, que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Desta feita, 'astreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a confraria sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 2 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturam ento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. ' O Acórdão CSRF102-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 0910212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 012 FtEsp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 4(ott 6 22 CC-MF fir 9: Ministério da Fazenda PA IN D. Fl rt.j.", n Segundo Conselho de Contribuintes . e r • Processo n2 : 13839.000320/2001-48 O ' "F 12005 Recurso 112 : 124.773 I_ - -----Acórdão n2 201-78.107 lo-f Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire3, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n' 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n' 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n' 7/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o crédito tributário decorrente dos recolhimentos efetuados em janeiro e fevereiro de 1996 seja apurado segundo determinado pela Lei Complementar nQ. 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, operando-se as compensações dentro dos limites impostos pela legislação de regência. É como voto. Sala das Sessões, em 01 d dezembro de 2004_ Vár GUSTAVar'll • "Ini LO ONTEIRO **LM" 'Acórdão n2201-77.341. 7

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Numero do processo: 13884.002284/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INDEVIDA INCLUSÃO NA RUBRICA RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte que elabora sua declaração de acordo com os dados apontados pela fonte pagadora que é órgão público e que foi devidamente orientado pelo MARE, não pode sofrer penalização, já que trata-se de erro excusável. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;i4M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;,..4110), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002284/00-41 Recurso n°. : 125.375 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : HELENA PINTO ZARONI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.413 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INDEVIDA INCLUSÃO NA RUBRICA RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte que elabora sua declaração de acordo com os dados apontados pela fonte pagadora que é órgão público e que foi devidamente orientado pelo MARE, não pode sofrer penalização, já que trata-se de erro excusável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA PINTO ZARONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. •--14-17:1(GU U7-2271 ItTIN—S MORAIS PRESIDENTE WILFRIDO A • USTçl MI/FtnE RELATOR SIGNADO FORMALIZADO EM: 0 7 NOV 20Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002284/00-41 Acórdão n° : 106-12.413 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1\5\ 2 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 Recurso n°. : 125.375 Recorrente : HELENA PINTO ZARONI RELATÓRIO HELENA PINTO ZARONI, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — Decisão DRJ/CPS N° 2192, de 04/10/2001 (fls. 63/71) - da qual tomou conhecimento em 23/10/2000 (fl. 74), por meio do recurso protocolizado em 21/11/2000 (fls. 75/ 94). Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 13/15, acompanhado dos demonstrativos de fls. 11/12, devido à omissão na Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, de rendimentos de natureza salarial recebidos de pessoa jurídica, especificamente, rendimentos percebidos a titulo de Gratificação de Atividade Técnico - Administrativo — GATA do Centro Técnico Aeroespacial - CTA, órgão vinculado ao Comando da Aeronáutica. O início do procedimento fiscal deu-se com a intimação de fl. 05, mediante a qual o Auditor Fiscal da Receita Federal Sr. Osmar Carlos Medaglia intimou a recorrente a apresentar: cópias dos contra-cheques dos meses da concessão de rendimentos a título de GATA/GDAA recebidos acumuladamente, no total de R$ 26.418,28; cópias dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, fornecidos pela fonte pagadora (CTA); e justificativa da não inclusão desses valores na Declaração de Ajuste Anual. A intimação foi atendida mediante o documento de fl. 07, no qual a recorrente alega não ter incluído os valores percebidos, acumuladamente, a título de GATA, devido à ausência destes no comprovante anual de rendimentos fornecido 21(,\pela fonte pagadora CTA, juntado aos autos à fl. 10. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 Devidamente cientificada da autuação e, inconformada, apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 19 a 39) alegando, em síntese, que: -Q... o ato administrativo de oficio que deu início à atividade fiscal empreendida contra a contribuinte ora impugnante deve ser declarado NULO de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte foi perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN, que não tem competência para cientificar a ora considerado SUJEITO PASSIVO junto ao Auto de Infração em curso, mesmo porque a competência tributária é indelegável."(sic) - houve cerceamento do direito de defesa, pois desconhecia a origem do processo administrativo fiscal, tendo a autoridade lançadora afrontado o preceito constitucional ditado pelo inciso XXXIII e XXXIX, do art. 5°, da Constituição Federal; - o princípio da isonomia não foi respeitado, vez que no que diz respeito à fonte pagadora, a autoridade fiscal emitiu um ofício que não a penalizava, mas somente esclarecia que os rendimentos em foco deveriam ser fornecidos à tributação. Com relação a ela, a Receita Federal não deu a oportunidade para o recolhimento espontâneo, iniciando desde logo o procedimento de ofício; - a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento lhe é prejudicial e, que este tratamento tributário seda aplicável apenas aos casos de demanda judicial; - a secretaria de Recursos Humanos do MARE orientou no sentido de que tais valores fossem considerados como não tributáveis, a medida que enquadrou-os na rubrica contábil 00063 — pagamentos de exercício anteriores; 4\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. 106-12.413 - o CTA informou aos servidores que os rendimentos em tela deveriam ser informados na Declaração de Aiuste Anual como rendimentos isentos/não tributáveis. - alguns servidores, conscientes de suas obrigações fiscais, procuraram a Receita Federal de São José dos Campos — SP e foram orientados que os rendimentos eram tributáveis; - a fonte pagadora oficiou o MARE, comunicando o equívoco e o conseqüente enquadramento; - que a responsabilidade é da fonte pagadora e do MARE. O engano foi cometido pelo MARE, que por ser órgão da administração pública federal direta está vinculado aos processos administrativos fiscais; - erro na identificação do sujeito passivo, haja vista o órgão de pagamento deveria ser o retentor do imposto conforme previsto nos art. 791 e 919 do RIR/94. Uma vez não descontado na fonte, deveria considerar o rendimento pago como liquido, reajustando a base de cálculo, assumindo o ônus do tributo. Cita em seu auxilio o Parecer Normativo n° 01/95, Acórdãos do TFR da 4 a Região e deste Conselho; - questiona a imposição das penalidades pecuniárias; - sempre agiu de boa fé, "... até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas ... mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Impugnante."; - a administração tributária "valeu-se do meio legal menos dificultoso, insurgindo-se contra a indefesa contribuinte, já que a retenção do imposto devido pela Fonte Pagadora (Administração Pública), parecia-lhe inexequivel."(sic — fl. 39) 4tij •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 - o parecer Normativo CST n° 114 e o art. 90 do CTN corroboram com o entendimento da contribuinte; e - pede a relevação da penalidade. Anexa cópia de diversos documentos relativos a troca de informações entre o CTA, MARE e a Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas decidiu por julgar a exigência fiscal procedente, mediante a Decisão DRJ/CPS n° 2.792, de 04/10/2000, cuja ementa transcrevo: "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95" (Parecer COSIT n° 50, de 18 de setembro de 1998). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da Decisão supra mencionada e, ainda, inconformada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 75/94, reiterando as alegações anteriores e acrescentando, em síntese, que: - à fonte pagadora seja imputada a responsabilidade, haja vista as disposições dos arts. 633 e 919 do RIR194; - a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência e não o de caixa; e 6 Aff • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284100-41 Acórdão n°. : 106-12.413 - em conformidade com o art. 100 do Código Tributário Nacional, devem ser excluídas do lançamento as parcelas relativas aos acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora, haja vista ter considerado como verdadeira a informação da fonte pagadora. Consta do processo à fl. 95 o comprovante da realização do depósito recursal. É o Relatório. 1/4 \ !i i 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 VOTO VENCIDO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, tratam os autos de lançamento de ofício onde é exigido o imposto de renda relativo ao exercício 1997, ano-calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em virtude da omissão na Declaração de Ajuste Anual, dos rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial —Comando da Aeronáutica, a título de gratificação denominada "Gratificação de Atividade Técnico - Administrativo — GATA", importâncias reconhecidas administrativamente como devidas aos servidores daquele órgão, mas que não lhes foram creditadas nos meses de referência. Insurge-se a recorrente contra o lançamento pela razão fundamental de que em virtude das informações disponibilizada pela fonte pagadora, CTA, órgão público, mediante o Comprovante Anual de Rendimentos, deixou de declarar o rendimento em tela, haja vista que daquele informe não constaram tais rendimentos e, que sendo a fonte pagadora responsável pela retencão do imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos, ao se abster de efetuar a devida retenção e respectivo recolhimento a esta deveria ser imputado o ônus do imposto. Entretanto, embora seja inquestionável o erro no Comprovante Anual de Rendimentos, verifica-se que a informação relativa aos rendimentos objeto 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284100-41 Acórdão n°. : 106-12.413 da lide foram informados nos comprovantes mensais, conforme se verifica nas cópias destes comprovantes anexadas aos autos (fls. 08 e 09). Do histórico apresentado pela própria recorrente, inclusive com a anexação dos documentos probantes, em sua impugnação, constata-se que: - a recorrente omitiu na declaração de rendimentos os valores recebidos acumuladamente a titulo de GATA, conforme cópia da declaração de rendimentos apresentada em 28/04/1997, anexada à fl. 03, ao contrário do que afirma, ou seja de que teria declarado-os como isentos/não tributáveis; - conforme o documento do CTA juntado aos autos à fl. 44, a fonte pagadora em data anterior ao prazo final para a apresentação da declaração de rendimentos esclareceu aos servidores o erro cometido no informe de rendimentos; - conforme o Oficio 13.884/SAFIS/n° 21, de 15/05/1997, o Sr. Chefe da Seção de Fiscalização da Delegada da Receita Federal em São José dos Campos informou que os rendimentos em discussão deveriam ser oferecidos à tributação pelo beneficiário do rendimento; - mediante o documento exarado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, Comunica (FLS. 59/60), datado de 18/08/97 aquela Secretaria, também, informou que os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a parcela remuneratória do servidor estão suieitos à tributação e, que tendo em vista a ausência de retenção deveria o CTA - "Orientar os servidores 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 para que façam declaração retificadora junto a RECEITA FEDERAL", - a recorrente procurou a Receita Federal, antes que este órgão tomasse conhecimento dos fatos que deram origem ao presente, sendo, portanto, antes mesmo da entrega da declaração de rendimentos, orientada sobre a natureza tributária dos rendimentos, bem assim que deveria oferecê-los á tributação, conforme suas próprias palavras - il... até mesmo guando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas, ... mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Impugnante."; Do exposto, observa-se que a contribuinte tinha pleno conhecimento de que tal rendimento é tributável e de que o órgão competente para sanar-lhe as dúvidas em assuntos tributários é a Secretaria da Receita Federal. Ainda assim, optando pela inércia, não os declarou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997 e, posteriormente, já orientada, também, por sua fonte pagadora, a qual recebeu orientação da SRF e do MARE, deixou de acatar essas orientações, abstendo-se de retificar a declaração apresentada. Saliente-se que a recorrente recebeu todas as orientações supra mencionadas no decorrer do ano de 1997 e, que o procedimento fiscal só foi iniciado em iunho de 2000 (fl. 05), permanecendo inerte para regularizar sua situação fiscal pelo período de aproximadamente 3 anos. 1/4\ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 Verificados os fatos, passo à análise da legislação de regência. As Leis n°7.713, de 23 de outubro de 1979, n° 8.134, de e n° 8,383, de 30 de dezembro de 1991, dispõem: 1 - Lei n°7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: - II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." °Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial II 4(i — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." II - Lei n°8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (--) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n° 8.383, de 1991 "Art. 5°. A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8°e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta Lei Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. Art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído Parágrafo único. A base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR: \ 'À\ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284100-41 Acórdão n°. : 106-12.413 a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário....... IV - Lei n° 9.250/95, artigo 8°, inciso I: "A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; A Lei n° 7.713, de 23 de outubro de 1979, considerando que o imposto de renda no caso das pessoas físicas deve observar o regime de caixa, determina em seu art. 12, que na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, esclarecendo que nos casos de demanda judicial para determinação da base de cálculo é permitida a exclusão dos valores dispendidos com a respectiva ação judicial, desde que não indenizados. Logo, como bem manifestado pela autoridade julgadora monocrática, o dispositivo em comento autoriza a redução da base de cálculo nesses casos — demanda judicial — não limitando a sua aplicação aos litígios judiciais, como pretende a recorrente. Aliás, se assim o fosse, o dispositivo não estaria respeitando o princípio constitucional da isonomia. Resta tratar do litígio a questão do responsável pelo pagamento do imposto de renda após o término do ano-calendário, ou seja após 31/12 deste ano. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 Dos dispositivos supra-transcritos temos que todos os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas no ano-calendário, quer tenham sido tributados ou não na fonte, devem ser informados na declaração anual de rendimentos. Na hipótese dos rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte - IRFON por antecipação, ou seja, rendimentos sujeitos à tributação na fonte e no ajuste anual, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos, de cujo valor, ali apurado, é passível de compensação o montante retido na fonte. A obrigação da fonte pagadora está, portanto, restrita ao IRFON, à sua retenção e recolhimento, cabendo ao beneficiário dos rendimentos a obrigação de declará-los e recolher o imposto de renda apurado após as compensações permitidas. A recorrente, conforme já relatado, defende a tese de que na ausência de retenção do IRFON devido, a fonte pagadora seria, a qualquer momento, a responsável pelo imposto, passando a arcar com o respectivo ônus, fundamentando-a com base nos arts. 633 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, os quais estão conforme as disposições, do atual Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Decreto n° 3.000, de 1999, os quais determinam: "Art. 633. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 629, os rendimentos do trabalho pagos por pessoas físicas ou jurídicas ( Lei n°7.713/88, art. 7°, I)." *Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á if 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 a penalidade prevista no art.984, além de juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria Ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Cumpre trazer a lume, para a correta apreciação da matéria, as disposições contidas no Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuia retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,' II - responsável, guando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. "(grifei). Das disposições transcritas temos que somente a lei pode determinar/ eleger o responsável tributário. Assim, forçoso é analisarmos o Decreto- lei n° 5.844, de 1943, base legal do supra-transcrito art. 919 do RIR/94, fundamento da defesa da recorrente. Para a análise do comando legal referido, peço vênia para transcrever trechos do Acórdão n° 104-17.629, da lavra da Ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, in verbis: \ 15 '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 ' Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n°5.844, de 1943, como também aplicáveis à obriqacão da fonte de reter o imposto guando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no °Título 1 - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anuaí Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O"Título ll - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra- se em III Capítulos, que são: O Capítulo 1 envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas\específicas. s, , 43k 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anuaL 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anuaL Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do Qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, Aw 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ..." Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo — contribuinte. Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte Pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteia desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos .102-43.925, 104- 12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na \declaração de rendimentos" .1\ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 9 Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa. 'Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base.. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito Às 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Dai a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte.' Do exposto, em conformidade com o estatuído nos arts. 45, 121, inciso II, e 128 do Código Tributário Nacional, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei, e na hipótese dos autos a lei, estabeleceu expressamente, apenas, a responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto de renda incidente na fonte, não estendendo esta responsabilidade para o imposto de renda devido anual, apurado na declaração de rendimentos. Conforme demonstrado, as disposições do art. 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, que determinaram a assunção do ônus pela fonte pagadora nos casos de ausência de retenção do imposto de renda, pelo qual esta é responsável pela retenção e, respectivo, recolhimento, alcançam apenas as hipóteses de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na fonte Ressalte-se que, a pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. Ademais, o Centro Técnico Aeroespacial - CTA, que por ser órgão Público não tem autonomia sobre a política salarial, foi autorizado a pagar gratificações reconhecidas como devidas, relativas a exercícios anteriores. Por erro administrativo enquadrou-as na rubrica de rendimentos não tributáveis. Portanto, como atestam os diversos documentos aqui acostados, o CTA, equivocadamente, entendia as gratificações como não sujeitas à incidência do Imposto de Renda, entretanto não avocou a responsabilidade pelo pagamento do imposto, inclusive por 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 impossibilidade legal de proceder o reajuste da base de cálculo, visto que não tem competência para autorizar aumentos salariais. Ressalte-se que, independentemente das penalidades cabíveis de serem imputadas à fonte pagadora, o beneficiário dos rendimentos, o contribuinte, não fica dispensado de oferecer à tributação os valores recebidos e proceder o ajuste em sua declaração. No que tange as penalidades aplicadas à recorrente, ressalte-se que apesar de ter pleno conhecimento de que os rendimentos eram tributáveis, insistiu em omiti-los na Declaração de Ajuste Anual, deixando de lado a espontaneidade e consequentemente sujeitando-se às penalidades decorrentes do procedimento de oficio. Por derradeiro, esclareço que o art. 100 do Código Tributário Nacional — CTN, invocado pela recorrente no intuito de afastar a aplicação das penalidades legais, trata das fontes secundárias que integram a legislação tributária e, conforme determina o art. 96 deste Código a legislação tributária "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes" Logo, o fato da fonte pagadora ter disponibilizado comprovante • anual de rendimentos contendo erros, como também, orientações advindas de autoridades estranhas à Administração Tributária, especificamente à Secretaria da Receita Federal, não estão alcançados pelo art. 100 em tela. Assim, a recorrente não está amparada pelo parágrafo único desse comando legal. Por outro lado o art. 97 do mesmo CTN estabelece que a dispensa ou a redução de penalidades são matérias reservadas à lei. Logo, sujeitando-se o 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002284/00-41 Acórdão n°. : 106-12.413 contribuinte à penalidade prevista expressamente em lei, como é o caso dos autos, somente esta poderia permitir o cancelamento da pena imposta. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2001 i(/TINSMORAI 22 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002284100-41 Acórdão n° : 106-12.413 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator designado O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Aponta a Ilustre Relatora, Conselheira lacy Nogueira Martins Morais, que o lançamento versa sobre omissão de rendimentos caracterizada em face à inclusão indevida de rendimentos tributáveis dentre os isentos ou não tributáveis, esclarecendo que a declaração em rubrica equivocada partiu de erro da fonte pagadora, qual seja, o CTA, que, "por erro administrativo enquadrou-as na rubrica de rendimentos não tributáveis". No entanto, entende que o erro da fonte pagadora não exime a contribuinte de sua falta, especialmente em vista a abstenção em retificar a declaração, pelo que nega provimento ao recurso. Data venta, entendo que a infração não pode ser imputada à contribuinte. Com efeito, o equívoco partiu da fonte pagadora, que sequer consignou a verba auferida a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa no comprovante anual de rendimentos pagos (fls. 10). Embora a fonte pagadora tenha creditado à contribuinte a aludida gratificação nos meses de dezembro de 1995 e janeiro de 1996, deixou de apontá-las no comprovante anual de rendimentos pagos, sendo certo que a contribuinte as incluiu \ em sua Declaração como rendimentos isentos ou não tributáveis apenas porque fora 4 23 O/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002284/00-41 Acórdão n° : 106-12.413 orientada neste sentido pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE. É correto que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Entretanto, se a ausência partiu da própria fonte pagadora e se, de outro lado, o equivocado enquadramento da verba partiu de orientação do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), o erro é perfeitamente escusável, eis que presumiu-se que o órgão público prestava-lhe a informação correta. Não é possível denominar a inadequação cometida pela contribuinte de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, que além de não reter o imposto na fonte deixou de consigná-los no comprovante anual de rendimentos pagos. Ademais, a despeito da ausência da fonte pagadora, os rendimentos foram declarados na forma da orientação do MARE, que determinou aos empregados que o declarassem como isentos ou não tributáveis, agindo a contribuinte, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que a contribuinte suponha tratar-se de verba não tributável, quando esta, em verdade, era tributável. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado por órgãos públicos encarregados da função, presumindo o pleno conhecimento destes da natureza da verba auferida. Excluído, desta forma, está o h 2 4 QI Al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002284/00-41 Acórdão n° : 106-12.413 dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto, estando a conduta da contribuinte referendada por um erro de desconhecimento da natureza da verba. De outro lado, a partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ónus, caberá à fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, posto que deixou de reter o imposto de renda e, ainda, não incluiu os rendimentos auferidos a título de Gratificação de Atividade Técnico Administrativa no comprovante de rendimentos pagos (fls. 10), cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de informar e reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9°, inciso IV, §1° do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária e patente prejuízo aos cofres públicos. Há, nestes autos, elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora. Cabia a esta reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo *demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte*, para que munidos do mesmo pleiteassem a redução do imposto, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.).25 a 411 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002284/00-41 Acórdão n° : 106-12.413 Ao efetuar o pagamento das gratificações aos funcionários sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o Ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: s(..) 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casu, a contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Em conclusão, reputa-se insubsistente o lançamento, em vista à violação ao princípio da legalidade, já que: (i) não há amparo legal à tributação anual dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado, uma vez que a incidência do imposto ocorre no momento da percepção dos rendimentos, não cabendo à autoridade lançadora criar exceção não prevista na legislação de regência (Lei n. 7713/88); (ii) restaram descumpridas as orientações constantes dos arts. 891 e 919 do RIR194; (iii) não se faz plausível corroborar com a postergação no pagamento do imposto realizada pela fonte pagadora, pois esta deveria tê-lo recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; (iv) o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 150, inciso II) foi violado na espécie pois todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagamento do imposto no momento da percepção dos 26 i;t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.002284/00-41 Acórdão n° : 106-12.413 rendimentos; (v) o lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte à multa de 75%, implicou em penalização daquele que, a princípio, não foi o autor da infração tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento formalizado nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. WILFRID eis UGU O QUES \ 27 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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