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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4601974 #
Numero do processo: 12898.001271/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito de revisão de declaração tratando-se de mera segregação dos valores em prejuízos operacionais e não operacionais, constante dos sistemas informatizados da RFB de controle dos prejuízos fiscais declarados (Sapli), feita com base em informações constantes da própria declaração apresentada. A simples glosa, em período posterior, dos efeitos decorrentes de valores formados no passado, não implica violação à regra decadencial. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente qualquer acusação fiscal a respeito de determinada matéria e, portanto, inexistente litígio nesta parte, impertinente a sua discussão em processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário por motivo diverso. A impugnação ao lançamento e o recurso não são instrumentos adequados para pleitear retificação de declaração de IRPJ apresentada.
Numero da decisão: 1102-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 12898.001271/2009­51  Acórdão n.º 1102­00.760  S1­C1T2  Fl. 2          2 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima  identificada,  para  exigência  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  perfazendo um  crédito tributário no montante de R$ 17.937.871,56, aí já incluídos os juros de mora e a multa  de ofício de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  27/28,  a  empresa  compensou  indevidamente  prejuízos  não  operacionais  com  prejuízos  operacionais,  o  que  resultou na compensação indevida de prejuízos nos anos­calendário de 2006 e 2007 nos valores  de R$ 31.720.187,87 e R$ 3.829.515,43, respectivamente, conforme demonstrativo.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 42 a 54, alegando, em síntese, o  que a seguir se expõe.  Para  constituir  os  créditos  tributários,  a  fiscalização  efetuou  a  revisão  da  atividade  de  apuração  do  imposto  de  renda  (na  qual  se  inclui  a  determinação  de  saldos  de  prejuízos  fiscais),  passados mais  de  cinco  anos,  sendo que,  após  cinco  anos  do  fato  gerador  ocorre a homologação do resultado da atividade do contribuinte, perecendo o direito do fisco  de efetuar qualquer revisão.  Tendo  sido  cientificado  do  lançamento  em  12  de  agosto  de  2009,  deve­se  reconhecer a inviabilidade de revisão da apuração do seu resultado de 2002.  A  Impugnante  adicionou  ao  seu  Lucro  Real,  em  2004  e  2005,  o  lucro  auferido por suas controladas situadas no exterior (Seamar Shipping Corporation e Navedoce  Serviços e Empreendimentos Ltda.), sem que estes fossem efetivamente distribuídos, e assim o  fez por ter sido compelida a fazê­lo por força do disposto no art. 74 da MP nº 2.158­35/01.  Ocorre que a constitucionalidade desse dispositivo está sendo questionada no  STF, por meio da ADIn nº 2.588, encontrando­se o julgamento ainda pendente. Caso venha a  ser  reconhecida  a  sua  inconstitucionalidade,  os  lucros  auferidos  por  coligadas  e  controladas  estrangeiras  somente  poderão  submeter­se  à  tributação  no  Brasil  quando  ocorrer  o  efetivo  pagamento ou crédito do rendimento.  Ademais,  existem  diversos  casos  semelhantes  sendo  discutidos  pelo  Judiciário, e precedentes do CARF favoráveis à tese apresentada pela ora Impugnante.  Assim, o  somatório dos valores  adicionados  ao  lucro  real  dos  anos­base  de  2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 71.279.382,81, a título de lucros de controladas no exterior  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 12898.001271/2009­51  Acórdão n.º 1102­00.760  S1­C1T2  Fl. 3          3 deve ser excluído da apuração do lucro real dos respectivos períodos, por não se tratar de renda  auferida, nos termos do art. 43 do CTN.  Apesar  de  não  ter  apresentado  Declaração  de  Rendimentos  Retificadora,  visando a reduzir o lucro tributável dos referidos periodos, a Impugnante requer seja garantido  o seu direito de ter operacionalizadas as referidas retificações, de modo a alterar o seu Lucro  Real antes das compensações, e, por consequência, modificar o montante das compensações de  prejuízos  fiscais  consideradas  indevidas  pela  fiscalização,  de  sorte  que  o montante  do  IRPJ  cobrado a titulo de principal seja reduzido para R$ 3.552.273,97, conforme demonstrativo.  Finaliza pedindo o cancelamento do crédito  tributário  lançado, em razão da  decadência do direito de o fisco proceder à revisão, ou a revisão do lançamento, com a redução do  valor lançado.  A 2ª Turma da DRJ/RJ1, no Rio de Janeiro­RJ, não reconheceu a decadência,  observando que,  no  caso  presente,  não  houve  qualquer  trabalho  de  revisão  da  declaração  de  IRPJ  do  ano­base  de 2002, mas  sim que,  em procedimento  fiscal  anterior de  revisão  de  sua  declaração,  o  seu  prejuízo  fiscal  operacional  fora  alterado  para  R$  7.970.071,00.  E,  com  relação aos  lucros  auferidos no  exterior,  observou que  a  impugnação ao  lançamento não é o  instrumento adequado para retificar declaração de IRPJ, como também a retificação não pode  ser feita após a ciência do lançamento, e, ainda, que, de qualquer sorte, enquanto não houver o  trânsito em julgado do acórdão do STF, o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 goza da presunção  de ser constitucional.  O Acórdão 12­28.429, fls. 109 a 113, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS. DECADÊNCIA.  Inocorre  a  questão  decadencial  da  revisão  da  declaração,  visto  que  o  erro  constatado  foi  na  escrituração  do  livro  de  apuração  do  lucro  real  ­  Lalur,  reconhecido pelo contribuinte.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.”  Cientificada desta decisão em 08.03.2010, conforme AR de  fls. 114, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07.04.2010, fls. 116 a 135, no  qual, em síntese, reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o  pedido  para  que  seja  seja determinada  a  suspensão  da  exigência  administrativa  até  o  fim  do  julgamento da Adin no 2.588.  É o relatório.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 12898.001271/2009­51  Acórdão n.º 1102­00.760  S1­C1T2  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a recorrente a decadência do direito do fisco revisar a apuração do seu  resultado de 2002, pelo  decurso do prazo  superior  a  cinco anos,  previsto no parágrafo 4º do  artigo 150 do CTN.  Não lhe assiste razão.  No presente processo não houve qualquer revisão das apurações dos valores  dos resultados positivos ou negativos apurados em qualquer ano calendário, mas tão somente  glosa de compensação de prejuízos por insuficiência de saldo.  Aliás,  a  própria  recorrente  observara,  em  resposta  a  termo  de  intimação  lavrado  pelo  fisco,  que  o  valor  do  prejuízo  fiscal  originalmente  por  ela  declarado  no  ano  calendário de 2002, fora ajustado em face de revisão fiscal posterior.  Nesta  mesma  intimação,  em  que  a  autoridade  fiscal  solicitava  esclarecimentos a respeito das mesmas inconsistências verificadas, relativas à compensação de  prejuízos,  as  quais  constituíram,  afinal,  o  objeto  do  lançamento  fiscal  efetuado,  esclareceu  a  recorrente que “a origem da compensação de prejuízos fiscais a maior apontada no referido  Termo, deveu­se pela não segregação do registro do prejuízo fiscal apurado no anocalendário  de 2002, em ‘operacionais’ e em ‘não operacionais’, por ocasião da escrituração do LALUR  daquele período...”  Ora, a segregação dos prejuízos em operacionais e não operacionais é mera  decorrência das informações prestadas pela recorrente em sua DIPJ.  Assim dispõe o artigo 36 da Instrução Normativa SRF no 11, de 1996:  “Art. 36. Os prejuízos não operacionais, apurados a partir de 1º  de  janeiro  de  1996,  somente  poderão  ser  compensados,  nos  períodos­base subsequentes ao de sua apuração, com lucros de  mesma  natureza,  observado  o  limite  de  que  trata  o  ‘caput’  do  artigo anterior.  § 1º Consideram­se não operacionais os resultados decorrentes  da alienação de bens ou direitos do ativo permanente.  § 2º O resultado não operacional será igual à diferença, positiva  ou negativa entre valor pelo qual o bem ou direito houver  sido  alienado e o seu valor contábil, observado o disposto no art. 376  do RIR/94.  §  3º  Os  resultados  não  operacionais  de  todas  as  alienações  ocorridas  durante  o  período­base  deverão  ser  apurados  englobadamente entre si.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 12898.001271/2009­51  Acórdão n.º 1102­00.760  S1­C1T2  Fl. 5          5 §  4º  No  período­base  de  ocorrência,  os  resultados  não  operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real.  § 5º A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos  das  demais  atividades  somente  será  exigida  se,  no  período,  forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais  negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal).  § 6º Verificada a hipótese de que  trata o parágrafo anterior, a  pessoa  jurídica  deverá  comparar  o  prejuízo  não  operacional  com  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  demonstração  do  lucro  real,  observado o seguinte:  a)  se  o  prejuízo  fiscal  for  maior,  todo  o  resultado  não  operacional  negativo  será  considerado  prejuízo  fiscal  não  operacional  e  a  parcela  excedente  será  considerada,  prejuízo  fiscal das demais atividades;  b)  se  todo  o  resultado  não  operacional  negativo  for  maior  ou  igual ao prejuízo fiscal,  todo o prejuízo  fiscal será considerado  não operacional.  §  7º  Os  prejuízos  não  operacionais  e  os  decorrentes  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica  deverão  ser  controlados em folhas específicas,  individualizadas por espécie,  na parte B do LALUR, para compensação com lucros de mesma  natureza apurados nos períodos subseqüentes.  (...)”  Conforme pontuou a autoridade julgadora a quo, o prejuízo não operacional  de 2002 advém dos seguintes valores  informados pela recorrente na sua DIPJ relativa àquele  ano:  receita  de  alienação  de  bens/direitos  do  ativo  permanente  de R$  69.579.650,00  e  valor  contábil  dos  bens/direitos  alienados  de  R$  108.262.822,62,  gerando  um  prejuízo  não  operacional de R$ 38.683.172,62.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  revisão  de  valores  declarados,  se  a  segregação dos valores em prejuízos operacionais e não operacionais  tomou por base valores  constantes da própria declaração da recorrente, os quais constavam em sistema informatizado,  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de controle dos prejuízos fiscais declarados (Sapli).  Concluindo,  houve  tão  somente  glosa,  em  período  posterior,  dos  efeitos  decorrentes  de  valores  formados  no  passado,  situação  a  qual,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência do CARF a respeito, não atrai a aplicação da regra decadencial.  No mérito,  com  relação  a  esta  segregação,  não  há  a  oposição  de  qualquer  argumento. De fato, assim como já o fizera por ocasião da resposta ao Termo, anteriormente  mencionada, no recurso torna a afirmar a recorrente, verbis:  “No  caso  dos  autos,  não  se  discute  o  fato  de  que  a.  Recorrente  escriturou  equivocadamente o Lalur referente aos resultados apurados no ano­base de 2002 e  lançados na DIPJ do exercício de 2003.”  Noutro giro, pretende a recorrente a revisão do valor lançado, alegando que,  nos  anos  de  2004  e  2005,  adicionou  indevidamente  ao  lucro  real  o  lucro  auferido  por  duas  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 12898.001271/2009­51  Acórdão n.º 1102­00.760  S1­C1T2  Fl. 6          6 controladas  situadas  no  exterior  (Seamar  Shipping  Corporation  e  Navedoce  Serviços  e  Empreendimentos Ltda.).  Novamente sem razão a recorrente.  Conforme  corretamente  observara  a  autoridade  julgadora  a  quo,  a  impugnação ao lançamento não é o instrumento adequado para retificar declaração de IRPJ. O  lançamento  tributário,  conforme  já  exposto,  não  promoveu  nenhuma  alteração  nos  valores  declarados referentes a qualquer ano calendário.  Conforme o demonstrativo da recomposição da compensação dos prejuízos,  que  acompanhou  o  referido  Termo  de  Intimação  (fls.  7/8),  bem  como,  posteriormente,  o  próprio Termo de Verificação Fiscal e o auto de infração lavrado, de fato foi somente a falta de  segregação  dos  resultados  em  2002  que  deu  origem  às  glosas  lançadas  em  2006  e  2007.  Portanto,  a  autuação  fiscal  não  tem  nenhuma  relação  com  a  matéria  “lucros  auferidos  no  exterior”.  No caso específico dos anos de 2004 e 2005, não apenas não houve qualquer  revisão dos valores declarados pelo contribuinte, como ainda sequer resultou, da recomposição  de prejuízos efetuada pelo fisco, lançamento de tributo relativo a esses anos. Não há, portanto,  qualquer  acusação  fiscal  relativa  a  esses  anos,  pelo  que  revela­se  de  todo  inapropriada  a  discussão levantada pela recorrente.  Aliás,  se  não  tivesse  a  recorrente  adicionado  ao  lucro  real  tais  lucros  provenientes de suas controladas no exterior, estaria sujeita ao lançamento de ofício sobre os  referidos  valores,  que  poderia  ter  sido  feito,  quem  sabe,  até  mesmo  no  bojo  do  presente  processo, e aí, sim, estaríamos aqui a discutir a procedência ou não desta adição.  Concluindo, simplesmente não há litígio, neste processo, relativo à tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior,  e,  portanto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  recursal  de  redução  do  valor  lançado  por  desconsideração  dos  valores  que  ela  mesma  adicionara  à  apuração do seu lucro real.  Também  não  avança  a  pretensão  da  recorrente  de  que  seja  suspensa  a  exigência  administrativa  até  o  fim  do  julgamento  da  Adin  no  2.588,  na  qual  está  sendo  questionada a  constitucionalidade do  art.  74 da MP nº 2.158­35/01, no que  toca  à  tributação  dos lucros auferidos no exterior, e isto por dois motivos.  Em  primeiro,  ante  a  impertinência  da  discussão  atinente  à  tributação  dos  lucros auferidos no exterior no bojo do presente processo, conforme acima exposto.  Em  segundo,  porque  a  suspensão  da  exigibilidade  somente  ocorre  em  situações específicas previstas em lei (CTN, artigo 151), muitas das quais demandam iniciativa  da parte, não havendo nenhuma notícia de que seja o caso dos autos. Por outro lado, se o que  pretendia a recorrente era o sobrestamento do julgamento do presente processo, de se observar  que este  também somente ocorre em casos específicos. Conforme artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, somente devem ser sobrestados os julgamentos dos recursos quando o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B do CPC. Mais uma vez, não há notícia de que este  seja o caso dos autos.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 12898.001271/2009­51  Acórdão n.º 1102­00.760  S1­C1T2  Fl. 7          7 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 14367.000531/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de lançamento de diferenças de contribuições, onde a própria autoridade fiscal descreve a existência de recolhimentos parciais, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, §4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.460
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000531/2009­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se  de  lançamento  de  diferenças  de  contribuições,  onde  a  própria  autoridade  fiscal  descreve  a  existência  de  recolhimentos  parciais,  a  decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, §4º do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14367.000531/2009­02  Acórdão n.º 2401­02.460  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.243.596­3,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados empregados não recolhidos na época própria, no período  de 01/2004 a 10/2004.  Destaca­se que, conforme descrito no relatório fiscal, fl. 12 a presente Ação  Fiscal  analisou  exclusivamente  para  as  obras  de  Construção  Civil  inscritas  no  Cadastro  de  Especifico do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sob os números 41.590.00450/77 e  41.620.00407/70 de propriedade da empresa PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.  Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  constituem  Fatos  Geradores  das  Contribuições lançadas, o montante das Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte  dos  SEGURADOS,  incidentes  sobre  as  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  Segurados  Empregados  constantes  em suas Folhas de Pagamento, apurada pelo batimento  folhas versus  GFIP  versus  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  assim  como  NÃO  FORAM  EFETUADOS  OS  RECOLHIMENTOS DEVIDOS.  A  empresa  NÃO  COMPROVOU  ter  efetuado  o  Recolhimento  Integral  do  montante  das  Contribuições  Previdenciárias  Devidas.  Consoante  o  descrito  pela  autoridade  fiscal,  em  consulta  ao  Banco  de  Dados  de  Recolhimentos  da  Previdência  Social  restou  constatado  que  a  empresa  havia  efetuado  recolhimentos  parciais  através  de  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social­GPS. Os valores recolhidos foram deduzidos dos valores  apurados  através  dos  Autos  de  Infrações,  constituídos  neste  procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  no Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  ­ RADA,  anexo do  Auto de Infração ­ AI.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/12/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 27 a 37.  Foi exarada Decisão que determinou a procedência do lançamento, fls. 473 a  478, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Se o fato controverso puder ser comprovado por meio de prova  documental que deveria ser produzida pelo próprio impugnante,  a prova pericial é prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Não  apresentando  as  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  e não apontando  justificativas para  essa omissão,  há a preclusão desse direito.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito  alegado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não conformado com o  resultado proferido  a  tomadora  apresentou  recurso,  fl. 486 a 497. Em síntese alega:  1.  não  se  desmerece  o  trabalho  efetuado  pelo  Auditor­Fiscal  durante  a  fiscalização,  até  porque  este  lhe  oportunizou  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  na  intenção de apurar os fatos que estavam sob investigação;  2.  porém,  as  informações  que  apresentou  à  fiscalização  possuíam  erros,  que  induziram  o  Auditor­Fiscal a apurar divergências que não existem;   3.  esse  equívoco  cometido  por  ele  próprio  reside  no  fato  de,  em  algumas  competências,  existirem  a  indicação  de  pagamento  de  remuneração  a  empregados  em  duplicidade,  pagamentos  de  remunerações  em  montantes  que  não  foram  efetivamente  pagos  aos  empregados  e  pagamento  de  bolsa  de  estágio,  sobre  a  qual  não  incide  a  contribuição  previdenciária;  4.  não  lhe  resta  outra  alternativa  senão  reconhecer  seu  erro  no  fornecimento  de  suas  próprias informações, requerendo, todavia, a apuração correta dos dados condizentes aos  fatos  geradores  das  contribuições  em  análise,  em  especial  a  composição  das  folhas  de  pagamento,  como  forma  de  ser  atestado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  que  as  divergências apontadas não existem.  5.  os  fatos  aqui  apontados  são  de  fácil  verificação,  o  que  se  depreende  dos  próprios  relatórios elaborados pela fiscalização, intitulados "CRUZAMENTO DE GFIP VERSUS  FOLHA DE PAGAMENTO", os quais integram o auto de infração.  6.  como forma de corrigir os equívocos constatados, elaborou dossiês de cada competência  fiscalizada,  nos  quais  constam  as  informações  lançadas  em GFIP,  as  respectivas GPS,  que permitem constatar a realidade de cada folha de pagamento, afastando, assim, alguns  valores indicados erroneamente na documentação entregue à fiscalização.  7.  se tais levantamentos não forem suficientes à conclusão do caso, solicita a realização de  perícia contábil, relativa às competências de 2004, por meio da qual o perito designado  terá acesso a todos os documentos correspondentes aos dados em análise.  8.  o  lançamento  não  pode  ser  convalidado  em  razão  de  afrontar  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  legalidade,  da  verdade material,  da  capacidade  contributiva; do enriquecimento sem causa do Estado;  9.  Requer perícia;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14367.000531/2009­02  Acórdão n.º 2401­02.460  S2­C4T1  Fl. 3          5 10.  os  dados  anexados  a  esta  defesa,  baseados  nas  explicações  e  documentos  correspondentes,  demandam  a  apreciação  de  perícia  contábil,  a  ser  designada  por  esta  Delegacia de Julgamento.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  501.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA – DE OFÍCIO  Antes  de  adentrar  as  questões  meritórias  trazidas  pelo  recorrente,  entendo  deva  ser  apreciada  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste  AIOP.  Nesse  sentido,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto  a  legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido , à decisão do STF. Assim,  profiro meu entendimento a respeito da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14367.000531/2009­02  Acórdão n.º 2401­02.460  S2­C4T1  Fl. 4          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado"  (artigo 173,  I,  do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando  não  prevê  a  lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14367.000531/2009­02  Acórdão n.º 2401­02.460  S2­C4T1  Fl. 5          9 por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  12.  Por  seu  turno,  nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma  realizada  antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do  CTN. 13. Por outro  lado, a decadência do direito de  lançar do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário, medida  indispensável para justificar a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação  para  os  efeitos  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  e  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra  citada,  pág.  171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do CTN,  cuida da  regra de decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude  da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida  decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo  de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998;  (d)  a  instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e  (e)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a  higidez dos créditos  tributários constituídos em 01.09.1999. 18.  Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14367.000531/2009­02  Acórdão n.º 2401­02.460  S2­C4T1  Fl. 6          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo relatório  fiscal e  relatórios anexos ao AIOP a apropriação de documentos,  razão porque  entendo  aplicável  o  prazo  decadencial  a  luz  do  art.  150,  §  4º.  Vejamos  trecho  do  relatório  descrito anteriormente:  A  empresa  NÃO  COMPROVOU  ter  efetuado  o  Recolhimento  Integral  do  montante  das  Contribuições  Previdenciárias  Devidas.  Consoante  o  descrito  pela  autoridade  fiscal,  em  consulta  ao Banco  de Dados  de Recolhimentos  da Previdência  Social  restou  constatado  que  a  empresa  havia  efetuado  recolhimentos  parciais  através  de  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social­GPS. Os valores recolhidos foram deduzidos  dos  valores  apurados  através  dos  Autos  de  Infrações,  constituídos  neste  procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA, anexo do Auto de Infração ­ AI.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 29/12/2009,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009. Os fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  01/2004  a  10/2004  (fls.  04  e  05),  sendo  assim,  devem ser declarada a decadência da totalidade das contribuições ora lançadas.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4601940 #
Numero do processo: 13896.001589/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do Carf, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte Budai Industria  Metalurgica  Ltda.,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ  Campinas),  que  julgou  parcialmente  procedente o auto de infração.  2. De acordo com o relatório fiscal, o lançamento se refere às contribuições a  cargo da  empresa destinadas  à Seguridade Social  ­  contribuição da  empresa na qualidade de  empregador  e  destinadas  às  Entidades  e  Fundos  (Terceiros),  tendo  por  base  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  contidas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social, relativas ao período de 01/07/2001 a 31/03/2007.  3. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  abaixo se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  ANATOCISMO.  PERÍCIA  CONTÁBIL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  pode  se  assinado  eletronicamente pela Autoridade competente. Uma vez autorizada a ação  fiscal, o Auditor­Fiscal informado no MPF é competente para constituir o  crédito tributário.   Não  é  competência  do  julgador  administrativo  decidir  sobre  constitucionalidade de lei.    Com  a  publicação  da  súmula  vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  para  o  Fisco  constituir  as  obrigações  previdenciárias  passou  a  ser  qüinqüenal,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   A  impugnante  deve  provar  que  realizou  a  compensação  com  vistas  a  extinguir o crédito exigido.   As questões discutidas em ação judicial não serão conhecidas no processo  administrativo. A existência de ação  judicial não enseja o sobrestamento  do processo administrativo.  Nos autos, não se verifica qualquer indício de que tenham incidido juros  sobre juros ou juros sobre multa.   A  impugnante deve demonstrar a necessidade da perícia contábil para a  apuração  do  crédito  tributário.  Não  pode  genericamente  alegar  que  a  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001589/2007­52  Acórdão n.º 2301­002.586  S2­C3T1  Fl. 601          3 perícia resultará em retificação do lançamento. O julgador pode indeferir  a perícia que julgar impertinente.   Lançamento Procedente em Parte” (f. 531).  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a)  a  nulidade  do  lançamento,  pelo  fato  de  não  preencher  os  de  requisitos  formais;  b) a inconstitucionalidade das contribuições lançadas;  c)  que  foi  requerido  judicialmente  (2000.61.00.037034­5;  2005  .  61.00.  029686­  6;  98.00.541.76­  5;  97.00.  099.43­  1;  2005.61.00.029687­8)  a  nulidade da exação;  d) a extinção do crédito tributário em decorrência da compensação;  e)  o  efeito  confiscatório  da multa  imposta  e  a  imposição  abusiva  de  juros  (anatocismo); e  f)  a  impossibilidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  em  débitos  previdenciários  como juros de mora.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Cumpre  ressaltar  que  o  recorrente  informa  que  a  matéria  pertinente  ao  presente recurso foi submetida ao crivo do poder judiciário, verbis:  “Nesse  sentido,  diante  de  tal  entendimento,  exerce  a  contribuinte  o  seu  direito de acesso ao judiciário e promoveu ações judiciais de modo a obter  desta esfera um posicionamento  a  seu  favor. O processo que  envolve  tal  exação  é  o  de  n°  2000.61.00.037034­5  em  tramite  perante  o  Tribunal  Regional Federal da Terceira Região.  [...]  Importante é ressaltar que tal processo serviu para a empresa compensar,  em  decorrência  do  crédito  referente  aos  pagamentos  indevidamente  efetuados, com débitos do próprio INSS. Ressalta­se que a interposição do  Mandado de Segurança para os fins da compensação foi em 19/ 10/2000.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 [...]  É  evidente  e  fidedigna  a  informação  de  que  houve  a  compensação  e  adiante  demonstrará  os  números  dos  processos  que  ainda    tramitam  no  judiciário neste sentido.  Naqueles  processos  foram  juntadas  todas  as  guias  que  demonstram  o  instituto  da  compensação  e  servem  de  prova  anexa  aos  referidos  mandados de  segurança, de  forma a demonstrar aos  juízes a veracidade  das suas alegações.   Tais  processos  servem  de  prova  e  estão  à  disposição  para  eventual  diligencia in loco no Tribunal Regional Federal da Terceira Região.   DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE   Uma  vez  esclarecido  a  necessidade  da  argumentação  acerca  do  questionamento da constitucionalidade das leis que originaram a exação,  necessário se  faz esclarecer  também que  tais contribuições foram (e são)  alvos de processos judiciais (mandado de segurança), onde se requereu, em  síntese, a "suspensão do recolhimento das exações futuras até o julgamento  definitivo da lide".   São os processos:   1. 2005 . 61.00. 029686­ 6 (SEBRAE)   2. 98.00. 541.76­ 5 ( INCRA)   3.2000.61.00.  0370345  (Majoração  da  alíquota  de  10%  para  20%  da  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários).   4. 97.00. 099.43­ 1 (Salário ­Educação)   5. 2005.61.00.029687­8 (SAT)  [...]  Dessa  forma,  reitera­se  mais  uma  vez  a  questão  ainda  estando  sub  judice  necessário  se  faz  aguardar  o  deslinde  daqueles  processos,  eis  que  a  qualquer  momento  podem  advir  acórdãos  exarados  pelos  Tribunais  superiores  que  irão  interferir  no  mérito  desta  NFLD”  (f.  586 a 590). [grifamos]  2. Verifica­se, portanto, que o próprio recorrente suscita a concomitância de  processos judiciais com o presente apelo administrativo. Trata­se, portanto, da chamada dupla  impugnação, vedada pelo art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80:  Art. 38 [...]  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  3. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 1 do Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001589/2007­52  Acórdão n.º 2301­002.586  S2­C3T1  Fl. 602          5 processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do  processo judicial.  4.  A  concomitância  de  processos  em  esferas  de  impugnação  distintas  constitui  ato  incompatível com o exercício do direito de  recorrer administrativamente, ante a  prevalência da função judicante pelo Poder Judiciário (art. 2º da CF).  5. O Conselho tem precedentes em uníssono:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXERCÍCIO: 2005. OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.A PROPOSITURA PELA RECORRENTE, CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL,  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO,  IMPORTA  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  01  (CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO),  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DA  RELATORA.”  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  180100539.  Processo  11610003705200700.  Data  30/03/2011, Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva).  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  26/06/1995  A  30/08/1996  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO,  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  N°  1.IMPORTA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  A  PROPOSITURA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  POR  QUALQUER  MODALIDADE  PROCESSUAL,  ANTES  OU DEPOIS  DO  LANÇAMENTO DE OFICIO,  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  EM  FACE  DA  CARACTERIZAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. VENCIDO O  CONSELHEIRO  DALTON  CÉSAR.  CORDEIRO  DE  MIRANDA  QUE  NÃO  RECONHECERA  A  CONCOMITÂNCIA  E,  POR  CONTA  DISSO,  APRESENTARÁ  DECLARAÇÃO  DE  VOTO”  (CARF  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária  Acórdão  nº  340100913  do  Processo  10920003412200413  Data28/07/2010.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni Filho)  6. Ora, como bem reconhece o recorrente (ff. 586 a 590) o que se discute são  exatamente as mesmas rubricas dos processos submetidos ao Judiciário.  7. Dessa  forma,  no  caso,  se  trata  de  não  conhecimento  pela  concomitância  (art. 38, p. ún. da LEF). Nesse sentido, não merece conhecimento o recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 8.  Dado  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  nos  termos  acima delineados.   Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4601954 #
Numero do processo: 13629.003949/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Ementa:PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerarseão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n º 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.
Numero da decisão: 2302-001.843
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 420          1 419  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.003949/2008­91  Recurso nº  502.183   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.843  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Aferição Indireta.  Recorrente  COTENCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  Ementa:PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM  RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada  a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja  efetuada,  considerar­se­ão  verdadeiros  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  federal.  Além  de  gerar  a  preclusão  processual,  não  podendo  ser  alegada  a  matéria  em  grau  de  recurso,  em  função  da  exigência  prevista  no  art.  16,  inciso III do Decreto n º 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473  do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em  que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas,  a cujo  respeito se operou a preclusão. Assim,  todas as alegações devem ser  concentradas  na  impugnação,  que  é  a  primeira  oportunidade  que  o  sujeito  passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo.  PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13629.003949/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.843  S2­C3T2  Fl. 421          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  utilização  de  mão­de­obra  assalariada,  na  edificação  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  notificado,  fls.  16  a  18.  Os  valores foram lançados por aferição indireta, relativos à diferença da NFLD n° 37.078.903­2,  lavrada em 22/2/2007.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 32 a 46.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos da autuada e proferiu a decisão de fls. 396 a 401, mantendo o lançamento.   Não  concordando  com  a  decisão,  houve  interposição  de  recuso  voluntário  conforme fls. 403 a 417. Alegou, em síntese, a autuada:  a) Devia ser julgado o presente recurso com as notificações conexas;  b) Não cabia a aferição de valores;  c) Fora demonstrada a regularidade dos lançamentos contábeis;  d) A multa aplicada afrontava o princípio do não­confisco;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  419.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  O recorrente  inovou as alegações em recurso. Dessa forma, as matérias que  não  foram  expressamente  impugnadas  em  primeira  instância,  não  serão  conhecidas  por  este  Colegiado.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  A redação do art. 17 do Decreto n º 70.235 retrata o disposto no art. 302 do  CPC, nestas palavras:  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n º 70.235 e o CPC, o sujeito  passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar­se­ão  verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual,  não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art.  16,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235. No mesmo  sentido  é  do  disposto  no  art.  473  do CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  se  proíbe  à  parte  discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Assim,  todas  as  alegações  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  que  é  a  primeira  oportunidade  que  o  sujeito  passivo  possui  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo.  No primeiro momento oportuno para se manifestar nos autos, a parte  tem o  ônus de impugnar toda a matéria.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13629.003949/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.843  S2­C3T2  Fl. 422          5 Entretanto,  há  matérias  que  independentemente  de  arguição  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  podem  ser  conhecidas  de  ofício  pelo  órgão  julgador.  São  elas:  a  relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de  primeiro  grau;  ou  as  relativas  às  questões  que  o  julgador  pode  conhecer  de  ofício  como  a  decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que  são aquelas não passíveis de convalidação.  As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59  do Decreto n º 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n º 70.235, as demais irregularidades  serão  sanadas  apenas  se  resultarem  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  e  desde  que  tenham  sido  argüidas  pelo  sujeito  passivo,  pois  caso  contrário  haverá  preclusão,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto n º 70.235.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Conforme previsto no art. 61 do Decreto n º 70.235, a nulidade será declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Assim,  pode  o  Conselho  de  Contribuintes  como  órgão  julgador  da  legitimidade  do  lançamento  fiscal  reconhecer a nulidade absoluta, o que não ocorreu in casu.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  devia  ser  julgado  o  presente  recurso  com  as  notificações  conexas.  Esses  autos  possuem  todos  os  elementos  probatórios  suficientes para que seja proferido o julgamento, não havendo prejudicialidade em relação às  demais notificações.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, foi correta a aferição realizada pela  fiscalização tributária. Conforme consignado pela Auditoria Fiscal, cujo trecho é transcrito no  recurso: "Analisada toda a documentação apresentada e ainda, a solicitada através do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, de 22/11/2007, foi verificado que a obra  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 encerrou­se  em  31/01/2004  e  a  empresa,  em  março,  abril,  maio,  setembro  e  outubro/2004,  efetuou  lançamentos  de  aquisição  de materiais  empregados  na  obra  (cimento,  telhas,  tintas),  bem  como  houve  contabilização  de  aquisição  de  equipamentos  de  segurança,  pagamento  de  refeições,  quando  não  mais  possuía  trabalhadores  alocados  na  obra,  ou  seja,  não  restando  comprovada  a  mão­de­obra  necessária  para  a  sua  utilização  ou  os  materiais  não  foram  utilizados na referida obra."  Desse  modo,  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  de  todos  os  fatos geradores, o que possibilitou o arbitramento dos valores na forma do art. 148 do CTN e  do  art.  33,  parágrafos  3º  a  6º  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Os  argumentos  colacionados  pela  recorrente confirmam a continuidade da obra, apesar de já encerrada na contabilidade.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, a lei publicada possui presunção de constitucionalidade, e cabe ao Poder Executivo  cumprir e executar as suas determinações, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições  entre  os  Poderes.  O  Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação  direta  dos  princípios  em  detrimento  do  ato  legal,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  108  do Codex  Tributário.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13876.001176/2003-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Incabível a imposição de multa de ofício, no lançamento para prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no 2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-001.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por submissão da matéria ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício aplicada. Vencidos os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), João Carlos Cassuli Junior li e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento também para excluir da base de cálculo as receitas de variação cambial decorrentes de exportação.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.001176/2003­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.766  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  ARJO WIGGINS LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/06/2002 a 30/06/2002  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCABÍVEL.  Incabível  a  imposição  de  multa  de  ofício,  no  lançamento  para  prevenir  a  decadência de  tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/06/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF  4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  parte,  por  submissão  da  matéria  ao  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  de  ofício  aplicada.  Vencidos os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), João Carlos Cassuli Junior li  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento  também  para  excluir da base de cálculo as receitas de variação cambial decorrentes de exportação.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nayra  Bastos  Manatta  Presidente)  Relatório  Trata­se  de  processo  formalizado  para  recepcionar  a  parte  do  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração  de  que  trata o  processo  nº  10855.004133/2002­28,  cuja exigibilidade estaria suspensa, conforme representação à fl. 01 destes autos.  Estes  autos  receberam,  por  transferência,  a  exigência  da  Contribuição  pra  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  relativa  aos  fatos  geradores de  janeiro, maio  e  junho  de  2002,  pois,  naqueles  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto­SP (DRJ/RPO), nos termos do voto condutor do Acórdão cuja cópia consta das  fls. 298 a 357, entendeu estar equivocada a apropriação dos depósitos feita pela fiscalização e  julgou que, de todo o período autuado, que compreende os fatos geradores de fevereiro de 1999  a  junho de 2002,  estariam  com a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de depósito  do montante  integral, apenas o crédito tributário relativo aos precitados fatos geradores.  Contra essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário das fls. 320  a  355  cuja  preliminar  de  nulidade  foi  acolhida  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho de Contribuintes,  conforme Acórdão nº 203­10.261, de 6 de  julho de 2005,  às  fls.  524 a 532, o que ensejou o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), que,  por maioria de votos, foi provido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) e os autos retornaram a este colegiado para julgamento do mérito.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.001176/2003­82  Acórdão n.º 3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 2          3 No recurso voluntário interposto, quanto ao mérito, alegou a contribuinte, em  síntese, que:  I – as receitas de variação cambial são decorrentes de exportações realizadas,  por isso sobre elas não incide a Cofins, conforme art. 14, inc. II, da Medida Provisória (MP) nº  2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, e art. 149, § 2º, da Constituição Federal,  com a  redação  dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001;  II – são indevidos a multa de ofício e os juros de mora, tendo em vista que a  matéria  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa por depósito judicial;  III – a Lei nº 9.718, de 1998, está eivada de vício formal e é inconstitucional,  visto que, ao definir a base de cálculo da Cofins, não guardava nenhuma semelhança com os  conceitos de faturamento ou de receita bruta;  IV – não se pode dar a  interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo  (ADN) Cosit  nº  3,  de  1995,  ao  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  pois  o  legislador  pretendeu  alcançar  apenas  a  hipótese  em  que  a  interposição  de  medida  judicial  ocorre após a lavratura do auto de infração; e  V –  ainda  que  se dê  a  interpretação  do  precitado ADN,  deve­se  considerar  que o art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999, revogou a norma do parágrafo único do art. 38 da Lei nº  6.830, de 1980, não sendo mais possível presumir a renúncia à via administrativa.  A recorrente alegou ainda a competência desta  instância administrativa para  afastar  disposição  legal  que  afronta  a  Constituição  Federal  e  a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios  e,  ao  final,  solicitou  que  se  reforme  a  decisão  recorrida  e  se  reconheça  a  improcedência do lançamento.  Registre­se, por fim, que, na peça recursal, sustentou­se a nulidade da decisão  recorrida,  em virtude de não  se  ter apreciado, no  colegiado de piso,  a matéria  concernente  à  isenção e imunidade das receitas decorrentes de exportação suscitadas na fase impugnatória.  Na  sessáo  de  16  de  novembro  de  2009,  este  colegiado,  nos  termos  da  Resolução 3402­00.042,  resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência  para  fosse  esclarecido  se  a decisão  judicial  de que decorreu  a  suspensão da exigibilidade do  crédito tributário foi anterior ou posterior ao início do procedimento de ofício e se, em relação  aos fatos geradores de janeiro, maio e junho de 2002, os valores depositados compreendem o  tributo e os acréscimos legais devidos até a data da efetivação do depósito.  No bem elaborado despacho das fls. 646 a 649, a unidade preparadora destes  autos informou, em apertada síntese, que o crédito tributário objeto destes autos, no início do  procedimento  fiscal,  já  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  1999.61.10,003242­1,  e  que  os  depósitos  efetuados  foram  tempestivos,  suficientes e aptos a suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.  Dessa  diligência  a  recorrente  foi  cientificada  por  via  postal  e  não  se  manifestou.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  parcialmente  conhecido,  em  virtude  de  parte  da  matéria  aqui  tratada  ter  sido  submetida a tutela jurisdicional.  Convém  então,  desde  logo,  registrar  que  não  se  conhece  aqui  da  matéria  atinente  à  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  à  tributação  das  receitas  financeiras,  tendo  em  vista  a  propositura  pela  recorrente  dos  Mandados  de  Segurança  seguintes:  1) nº 1999.61.10.001003­6, com cópia da petição  inicial às  fls. 21 a 33, no  qual  foi concedida  liminar em 15 de  abril  de 1999, confirmada por sentença, para garantir o  direito de recolher a Cofins sem a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718,  de  1998.  Posteriormente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  reformou  a  sentença  de  primeira  instância,  tendo  sido  autorizado,  em  fevereiro  de  2002,  o  depósito  judicial  correspondente à diferença entre a base de cálculo estabelecia pela Lei Complementar nº 70, de  1991 e a estipulada pela Lei nº 9.718, de 1998;  2) nº 1999.61.10.003242­1, com cópia da petição  inicial às  fls. 39 a 62, no  qual foi concedida liminar em 13 de agosto de 1999 para que a Cofins não fosse recolhida com  à alíquota de 3%. Todavia, nos  termos da  sentença prolatada em 19 de outubro de 2000,  foi  concedida em parte a segurança para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e § 1º  da Lei nº 9.718, de 1998, confirmando a liminar apenas no que não conflitar com a sentença.  Quanto a essa matérias  impõe­se a aplicação da Súmula Carf nº 1, de 2009,  cujo teor transcreve­se:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  (grifou­se)  Uma vez que a preliminar de nulidade foi superada pela CSRF, cabe, agora,  apreciar apenas as arguições de mérito.  Sobre a configuração das  receitas de variação cambial como decorrentes de  exportação para merecer imunidade ou a isenção prevista no art. 14, inc. II, da MP nº 2.158­35,  de 2001, saliente­se que, nos termos da Portaria MF nº 356, de 1988, a receita de exportação  deve ser apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco  Central  do Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  das mercadorias  exportadas.  Portanto,  após  essa  data  de  embarque,  é  receita  financeira  a  receita  advinda  da  variação  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13876.001176/2003­82  Acórdão n.º 3402­001.766  S3­C4T2  Fl. 3          5 cambial  e  a  incidência  da  Cofins  sobre  esse  tipo  de  receita  foi  submetida  pela  recorrente  à  tutela jurisdicional.  Relativamente  à  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros moratórios,  cabe a aplicação da Súmula Carf nº 4,, de 2009, cujo enunciado trascreve­se a seguir:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais  Quanto  à  alegada  competência  das  instâncias  administrativas  para  afastar  deispositivo legal por  inconstitucionalidade, note­se que há vedação regimental expressa para  impedir  que  os  Conselheiros  do  Carf  afastem  ou  deixem  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Esse  procedimento  somente  é  permitido  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  62,  parágrafo  único  do Anexo  II  da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, que estabelece, ipsis  litteris:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Nesse  ponto,  cabe  ainda  lembrar  a  Súmula  Carf  nº  2,  de  2009,  que  transcreve­se:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  diz  respeito  à  imposição  da  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  assiste razão à recorrente, pois conforme informação obtida na diligência, o crédito tributário já  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  os  depósitos efetuados foram suficientes para satisfazer o montante integral do crédito tributário,  isto  é,  o  valor  do  tributo  acrescido  da  multa  e  dos  juros  moratórios  devidos  até  a  data  da  efetivação do depósito.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Observe­se, contudo, que os juros moratórios são apenas indicados no auto de  infração, pois seu valor exato apenas pode ser determinado na data do pagamento do tributo,  visto que sua incidência ocorre a partir da data do vencimento do tributo até a data da efetiva  extinção do crédito tributário.  Impõe­se, por conseguinte, a observância do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que dispõe, ipsis litteris:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (...)  Por  todo o  exposto,  voto por não  conhecer do  recurso  em parte,  por opção  pela via judicial, e, na parte conhecida, dar parcial provimento apenas para cancelar a multa de  ofício aplicada.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10580.000286/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não obstaculiza a formalização do lançamento, visando prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo. SÚMULA nº 1 CARF. Análise do mérito prejudicada. Suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito da decisão judicial ou a perda da eficácia da medida liminar. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão judicial ou a perda da eficácia da medida liminar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Leonardo Mussi, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não obstaculiza a formalização do lançamento, visando prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo. SÚMULA nº 1 CARF. Análise do mérito prejudicada. Suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito da decisão judicial ou a perda da eficácia da medida liminar. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão judicial ou a perda da eficácia da medida liminar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator EDITADO EM: 20/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Leonardo Mussi, Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 300          1 299  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000286/2002­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.644  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Ressarcimento de PIS  Recorrente  Recôncavo Distribuidora de Bebida Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  obstaculiza a formalização do lançamento, visando prevenir a decadência do  direito  da  Fazenda  Pública,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das mesmas  razões  de mérito  submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo  ao  julgado  administrativo.  SÚMULA  nº  1  CARF.  Análise  do  mérito  prejudicada.  Suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito da decisão judicial ou a  perda da eficácia da medida liminar.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito até o  trânsito em julgado da decisão  judicial ou a perda da eficácia da medida liminar.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 86 /2 00 2- 73 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     2 (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator    EDITADO EM: 20/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente  da  Turma),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Nanci  Gama,  Leonardo  Mussi,  Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 15­25.258 da  4ª Turma da DRJ/SDR, que não conheceu da matéria submetida ao judiciário, manteve os juros  de mora e exonerou a multa de ofício.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração eletrônico n° 0000011  (fls. 10/11 e Demonstrativos de  fls.12/13),  para  exigir  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, referente aos períodos ­ base de janeiro  a março de 1997, no valor de R$19.329,41, acrescido da multa  de ofício e dos juros de mora.  A  infração relatada no auto de infração corresponde à  falta de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata  informada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF),  em  razão  de  não  ter  sido  confirmado  o  crédito  vinculado indicado na declaração, com a exigibilidade suspensa,  no Processo Judicial não localizado n°950002467­5.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  aponta  infração  aos  artigos 1ª a 3ªo, alínea "b" da Lei Complementar nº 07, 1ºo a 3ºo  alínea  "b"  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970; 83, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; I  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 2o e inciso I e  parágrafo único, 3o , 5, 6, 8, I da Medida Provisória n° 1.495­11,  de 02 de outubro de 1996, e reedições; art.2° e inciso I, § Io e 3o ,  5o,  6o  e  8o,  inciso  I  da Medida  Provisória  n°  1.546,  de  1996,  e  reedições.  Cientificada  da  exigência  em 19/12/2001  (fl.66),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  09/01/2002  (fls.01/07), requerendo a anulação do auto de infração por não  conter  no  relatório  a  descrição  do  fato,  conforme  determina  o  art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972.  Alega que é contribuinte da contribuição para o PIS,  instituída  pela  LC  07,  de  1970,  que  teve  sua  sistemática  alterada  pelos  Decretos­lei  n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  estes que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  extirpados  do  mundo  jurídico  através  da  publicação  da  Resolução do  Senado Federal  n°49,  de  09/10/1995,  razão  pela  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.000286/2002­73  Acórdão n.º 3102­001.644  S3­C1T2  Fl. 301          3 qual  passou  a  ter  lídimo  direito  de  ser  ressarcida  dos  pagamentos  efetuados  indevidamente  a  maior  mediante  compensação  com parcelas  impagas  do  próprio  PIS,  por  força  do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, arts .73 e 74 da Lei n°9.430,  de  1996,  direito  que  foi  assegurado  na  Ação  Ordinária  n°95.0002467­5, doc.01, perante a 30ª Vara Federal do Rio de  Janeiro,  sendo  deferida  a  antecipação  da  tutela,  doc.02,  autorizando  a  compensação  requerida  nos  termos  da  inicial,  impedindo sanções quanto as parcelas compensadas, razão pela  qual  requer  que  sejam  observada  a  decisão  judicial,  sendo  descabida a incidência da multa de ofício, nos termos do art.63  da Lei n°9.430, de 1996.  A contribuinte anexou os documentos pertinentes à ação judicial.  O processo foi encaminhado ao Grupo de Ações Judiciais ­ GAJ  da DRF/Salvador, fl.70, que informa no Despacho n°5010/2010,  à fl.74, ter verificado que na DCTF (fls.8/15) foram informados  os  créditos  tributários  como  suspensos  pela  Ação  Ordinária  n°95.0002467­5/RJ,  cuja  decisão  em  primeira  instância  foi  favorável ao contribuinte em 23/01/2004, tendo sido interpostas  Apelações  Cíveis  por  ambas  as  partes,  que  permanecem  pendentes  de  julgamento  definitivo  pelo  TRF  da  2a  Região,  fls.71/73.  Confirma­se  entretanto,  que  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  29/10/2001,  existia  decisão  favorável  ao  contribuinte  em  sede  de  antecipação  de  tutela,  o  que  tornaria  inexigível  a  exação  (fls.58/61),  promovendo  a  suspensão  dos  valores exigidos no SIEF Fiscalização.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  pelo  indeferimento, consoante se depreende da ementa abaixo:   A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O P A R A O P I S /  PASEP   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  correta  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  crédito  tributário  em  discussão  judicial  e  com  exigibilidade  suspensa,  posto  que  tal  procedimento  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  e  é  a  forma  adequada  de  a  Fazenda  Nacional  se  resguardar  do  instituto  da  decadência.  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  A  propositura  de  ação  judicial  com  antecipação  de  tutela  impede  a  apreciação  de  idêntica  matéria  na  esfera  administrativa,  impondo­se,  assim,  o  cumprimento  da  sentença definitiva emanada do Poder Judiciário.  Torna­se preclusa na esfera administrativa matéria levada  pelo contribuinte ao Poder Judiciário e naquele âmbito  já  decidida ou ainda em tramitação.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     4 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.  Cancela­se,  por  inaplicável,  penalidade  incidente  sobre  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  decisão judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  Em atenção a concessão de tutela antecipada, proferida nos autos do  processo nº. 95.0002467­5 em trâmite na 30ª Vara Federal da Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa;  b)  É ilegal o art. 3º da lei nº. 9.718/98, o qual alargou a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  abragendo  a  incidência  desses  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas;  c)  O auto de infração deve ficar com a exigibilidade suspensa;  d)  Todos  os  procedimentos  de  compensação  obedeceram  aos  parâmetros estabelecidos em juízo;  e)  Deve ser excluída da base de cálculo do PIS  todas as  receitas que  extrapolem  a  atividade  da  empresa,  ou  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como demonstrado foi lavrado contra a recorrente auto de infração visando a  exigência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao período de  janeiro a março de 1997, entretanto restou incontroverso nos autos que a matéria foi levada ao  judiciário, antes mesmo do lançamento, portanto seu objetivo foi prevenir a decadência.  A decisão recorrida reconheceu a concomitância e afastou a multa de ofício  ao  identificar  que  havia  a  concessão  de  tutela  antecipada  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos.   Assim,  percebe­se  que  o  objeto  do  lançamento  é  o mesmo  apresentado  no  judiciário, portanto quanto ao mérito do  julgamento resta prejudicada sua análise em face da  propositura  da  demanda  judicial,  posicionamento  este  consolidado  nos  termos  da  súmula  CARF nº 1:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.000286/2002­73  Acórdão n.º 3102­001.644  S3­C1T2  Fl. 302          5 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Pelas razões acima, resta prejudica a análise do mérito da presente questão.  Quanto o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, até o trânsito em  julgado da medida  judicial,  é oportuno observar que o parágrafo único do art. 62 do decreto  70.235/1972, define que se a matéria apresentada na medida judicial for a mesma do processo  administrativo fiscal, esse terá seu curso normal, exceto quanto aos seus atos executórios, nos  seguintes termos:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)   Parágrafo  único.  Se  a medida  referir­se  a matéria  objeto  de  processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto  aos atos executórios.  A norma acima contempla as situações, nas quais o contribuinte se antecipa  ao lançamento visando obstar a exigência de um tributo que não entende devido, assim a norma  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  quando  a  medida  judicial  determinar  suspensão da cobrança do tributo.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao  se posicionar sobre o  tema,  emitiu o parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93, o qual concluiu em seu item ‘d” que:  d) Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele  seguir seu curso normal com a prática dos atos administrativos  que  lhe  são  próprios,  exceto  quanto  aos  atos  executórios  que  aguardarão  a  sentença  judicial  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia da medida liminar concedida.      Por  todo  exposto  conheço  do  recurso  e  dou  parcial  provimento,  restando  prejudicada a análise do mérito da questão, em atenção a concomitância, por fim determina­se  a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito da decisão judicial ou a perda da eficácia  da medida liminar.   Sala de sessões 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO     6 Álvaro Arthur L. de Almeida Filho ­ Relator      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Processo nº 10580.000286/2002­73  Acórdão n.º 3102­001.644  S3­C1T2  Fl. 303          7                           Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 21/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ALVARO A RTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

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Numero do processo: 15504.100261/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestvo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2      Relatório  O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito  tributário,  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  fls.02/11  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  fls.12/17,  relativos  ao  ano  calendário  de  2007,  conforme abaixo discriminado:      Por economia processual e bem descrever os fatos adoto a seguinte parte do relatório da  decisão recorrida (fls.226/227) que a seguir transcrevo:  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  137/138,  foram  descritos  os  procedimentos  fiscais,  com  destaque  para  as  intimações  expedidas  e  manifestações  do  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal. Constatou a autoridade fiscal que a empresa não entregou  a  DIPJ  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano  calendário  2007,  exercício  2008, nem declarou em DCTF o IRPJ e a CSLL devidos,  tendo  sido intimada a preencher a DIPJ, prestar informação acerca da  forma de tributação para o ano calendário e apresentar o Livro  Diário.  Analisando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  apurada  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, tendo sido efetuado o lançamento de ofício das diferenças  apuradas.  Os  demais  documentos  que  fundamentaram  a  exigência  fiscal  constam das fls. 18/136 e 139/141.  Cientificado dos lançamentos em 11/11/2010, conforme Aviso de  Recebimento  (AR)  de  fl.  144,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  153/222,  em  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.100261/2010­13  Acórdão n.º 1802­001.304  S1­TE02  Fl. 2          3 10/12/2010,  separadamente  em  relação a  cada um dos  tributos  lançados.  Relativamente ao IRPJ, os argumentos do impugnante podem ser  assim sintetizados:  ­ Dos fatos   Nesse tópico, foi feito um resumo da autuação.  Do lançamento de ofício Multa   Fazendo remissão às disposições do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  relativamente  à  multa  de  ofício  de  75%,  o  defendente  sustentou  que  referida  norma  não  pode  ser  aplicada no caso em tela, uma vez que o contribuinte transmitiu  a  DIPJ  2008,  ano  calendário  de  2007,  informando  os  valores  devidos a título de IRPJ e CSLL.  Também escriturou os valores das provisões de IRPJ e CSLL no  ano calendário de 2007 no  livro  razão, o qual  foi  devidamente  apresentado à fiscalização.  Assim,  considerou  que  os  lançamentos  realizados  pela  autoridade fiscal devem ser cancelados, sob pena de duplicidade  de lançamento.  No  caso, não  foi  a  autoridade  fiscal  quem  constituiu  o  crédito  tributário.  O  próprio  contribuinte  declarou  a  existência  dos  créditos  tributários  a  favor  da  União.  Assim,  não  ocorreu  o  lançamento de ofício, pois a empresa transmitiu a DIPJ.  Sustentou ainda que a multa a ser aplicada sobre os impostos e  contribuições  declarados  em  DIPJ  deve  limitar­se  a  20%,  ao  amparo do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Da  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.  Com  base  em  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  o  impugnante  destacou  aspectos  acerca  da  inconstitucionalidade  da multa de ofício exigida, tendo defendido a sua redução para o  percentual de 20%.  Dos pedidos  Ao  final,  o  impugnante  postulou  o  acolhimento  da  impugnação  para:  a) que seja cancelado o auto de infração, uma vez que já havia  declarado,  por  meio  da  DIPJ,  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  exercício  2008 ano calendário 2007; b) que a multa aplicada seja de no  máximo  20%,  considerando­se  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  feito  pelo  próprio  impugnante  ao  transmitir  a  DIPJ, e não de ofício, sob pena de ofensa ao artigo 61, da Lei nº  9.430, de 1996; c) ainda que se considere que o lançamento foi  feito de ofício, o que se admite pelo amor ao debate, que seja a  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 multa reduzida para 20%, tendo em vista a inconstitucionalidade  da multa no percentual de 75% por ofensa expressa aos artigos  5º,  inciso  XXII,  145,  §  1°  e  150,  inciso  IV  da  CF/88,  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade e entendimento  dos Tribunais.  O  conteúdo  da  impugnação  apresentada  em  relação  ao  lançamento  da  Contribuição  Social,  em  termos  gerais,  guarda  consonância com o contraditório oferecido no tocante ao IRPJ.  A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Belo Horizonte/MG)  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão nº 0232.694, de  07 de junho de 2011 (fls.224/230), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2008   DIPJ  ­  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA   A DIPJ,  por  seu  caráter  meramente  informativo,  não  constitui  instrumento de confissão de dívida, ficando os débitos relativos a  impostos e contribuições nela apurados sujeitos a lançamento de  ofício, quando os valores pertinentes não foram recolhidos nem  declarados em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  quando  constatada  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ estende­se ao lançamento da Contribuição Social que com  ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento diverso.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 07/12/2011 conforme o Aviso de  Recebimento (AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  em 10/01/2012.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.100261/2010­13  Acórdão n.º 1802­001.304  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado  acima,  a  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  proferida  mediante o Acórdão nº 0232.694, de  07 de junho de 2011 (fls.224/230), conforme o Aviso de  Recebimento  (AR),  em  07/12/2011,  quarta  feira,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  somente  em  10/01/2012,  terça  feira,  portanto,  após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do  art.33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo fatal o dia 06/01/2012 (sexta feira) para a  apresentação do mencionado recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche  as  condições de admissibilidade, nos  termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72,  razão pela qual  voto por não conhecê­lo.                (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4594251 #
Numero do processo: 10940.900089/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Mar 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 265          1 264  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900089/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Resolução nº  3202­000.058  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MADEIRAS GUAMIRANGA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  José Luiz Novo Rossari.     Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP  n°  31300.44532.271003.1.1.01­  1336  de  fls.  013/103,  transmitido  em  27/10/2003,  por  meio do qual a contribuinte pretende  ter compensado o saldo credor do 3° Trimestre  de 2000, no valor de R$ 12.071,87, em débitos do estabelecimento.  O valor a ser compensado é originário da apuração de crédito presumido de IPI,  registrado na escrita fiscal (Livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI) no 1° decêndio  de julho de 2000 (fl. 015).     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900089/2006­43  Resolução n.º 3202­000.058  S3­C2T2  Fl. 266          2 A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa,  em  18/07/2008,  mediante  Despacho  Decisório  de  fl.  011,  no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  neste  processo.  O  pedido  foi  indeferido  por  ter  sido  constatada  a  "utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP".  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  01/08/2008  (fl.  107),  a  contribuinte  ingressou,  em  02/09/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  ¼  e  documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  1. Afirma ser regular o pedido de ressarcimento apresentado, por ter fundamento  na  lei  e  na  Instrução  Normativa  no  210/2002,  por  ter  sido  declarado  em  DCP  (Demonstrativo do Crédito Presumido) e por estar dentro do qüinqüênio legal.  2. Alega que, à época do protocolo, era recente a inovação constante da IN SRF  n° 320/2003, que substituiu o processo físico pelo processo eletrônico, o que acarretou  interpretações equivocadas quanto à forma de solicitação de ressarcimento de valores,  em  especial  o  entendimento  por  parte  da  requerente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deveria  ser  solicitado  informando­se  o  trimestre  de  origem  do  crédito,  ainda  que  o  pedido  fosse  formalizado  em  períodos  posteriores,  enquanto  que  a  escrituração  e  o  estorno do crédito ocorreriam no dia do pedido, da mesma forma como eram feitos os  pedidos efetuados por protocolo físico.  Encerra  pedindo  a  reforma  da  decisão  para  reconhecer  o  crédito  solicitado  e  homologar a compensação realizada.”  A DRJ­Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado  (fls. 11/114v), nos  termos da ementa adiante  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  MENOR  SALDO  CREDOR.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  em  que  se  originou  o  saldo  a  ressarcir  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização  do  pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (fls.  118/121),  alegando que  a  autoridade  fiscal  deixou evidente  a existência do  crédito, mas  que negou o ressarcimento dos valores, única e exclusivamente, por força do abatimento desses  créditos com os débitos do mesmo imposto, referentes às saídas tributadas; entretanto, referidos  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900089/2006­43  Resolução n.º 3202­000.058  S3­C2T2  Fl. 267          3 débitos  foram efetivamente pagos nas  respectivas datas de vencimento, consoante  se verifica  pelos comprovantes de recolhimento juntados ao recurso, não havendo que se falar, portanto,  em abatimento do crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Ao  final,  requereu  provimento  do  recurso  voluntário,  sendo  deferido  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2000,  bem  como  homologada  a  compensação realizada com o referido crédito.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  A  contribuinte,  em  27/10/2003,  transmitiu  a  PER/DCOMP  nº.  31300.44532.271003.1.1.01­ 1336 (fls. 13/103), por meio da qual pretendeu a compensação de  alegados  créditos  presumidos  de  IPI,  referentes  ao  3º  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  12.071,87, com débitos próprios.  A  DRF­Ponta  Grossa/PR  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte  ao  seguinte  argumento:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 12.071,87  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  utilização  Integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  (grifo não constante do original)  Diante  tal  conclusão,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº.11128.33090.291003.1.3.01­3401  e  foi  inferido  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP:  411300.44532.271003.1.1.01­1336,  restando glosados os créditos no valor principal de R$ 12.071,87, acrescidos de multa e juros.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve  a  glosa  fiscal,  ao  argumento  de  que  houve  utilização do saldo credor objeto do presente pedido de ressarcimento (que foi transferido para  os períodos seguintes) no abatimento de débitos gerados no período entre o encerramento do 2°  trimestre de 1999 e o período de apuração anterior à data de protocolização do referido pedido,  em outubro de 2003.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.900089/2006­43  Resolução n.º 3202­000.058  S3­C2T2  Fl. 268          4 Demonstrou, por meio de tabelas descritivas da evolução dos registros na escrita  fiscal da contribuinte, referentes ao período entre o 2° trimestre de 1999 (primeiro trimestre em  que  foi  apurado  saldo  credor  e  solicitado  ressarcimento  pela  contribuinte,  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  31651.98129.281003.1.1.01­  3514)  e  o  2°  decêndio  de  outubro  de  2003  (período  de  apuração  imediatamente  anterior  aos  pedidos  de  ressarcimento),  que  não  houve  apuração de saldo credor do  imposto no segundo decêndio de dezembro de 2002, ou seja, que  todo o crédito de  IPI  acumulado ao  longo do período de 01/04/1999 a 20/12/2002  teria  sido  utilizado para abatimento dos débitos do mesmo  imposto  referentes  às  saídas  tributadas, não  restando, desta forma, valor a ressarcir. As tabelas foram extraídas no sítio da RFB na Internet  (www.fazenda.receita.gov.br),  na  seguinte  opção  de  menu:  "Empresa"  ­  "Serviços  e  Informações de Pessoa Jurídica" ­ "Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação" ­  "PER/DCOMP  ­  Despacho  Decisório"  (preencher  com  o  CNPJ  00.257.332/0001­56  e  o  PER/DCOMP  n°  31651.98129.281003.1.1.01­  3514)  ­  "Informações  Complementares  da  Análise de Crédito".  Por outro lado, em fase de recurso, a  recorrente afirma que não ocorreram tais  abatimentos  e  informa  que  os  débitos  pelas  saídas  tributadas  foram  efetivamente  pagos  nas  respectivas  datas  de  vencimento.  Para  comprovar  ao  alegado,  juntou  ao  recurso  inúmeros  comprovantes de recolhimentos (“Comprovantes de Arrecadação”, às fls. 131/263), concluindo  que  não  haveria,  portanto,  que  se  falar  em  abatimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Diante  das  informações  opostas  que  se  vêem  nos  autos,  todas  lastreadas  em  documentação  que,  a princípio,  seriam  capazes  de  conferir­lhes  veracidade,  entendo de  bom  alvitre  sejam os autos baixados em diligência para que a autoridade preparadora verifique se  houve a apropriação dos créditos para lançamento nos períodos subsequentes na escrita fiscal  da  contribuinte  ou  se  houve  os  pagamentos  alegados  pela  recorrente,  informando  conclusivamente  se,  até  o decêndio  anterior  à protocolização do pedido de  ressarcimento  (2º  decêndio de outubro 2003), havia ou não crédito de IPI a ser ressarcido.  Ao término do procedimento, deve ser elaborado Relatório Fiscal sobre os fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, na forma acima posta .  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13707.003544/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1995 Ementa.: DECADÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS, – RECURSO PROVIDO. Aplica-se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados antes de 962005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência da caducidade do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para apreciação do mérito do pedido, retomando-se o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.003544/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.991   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  Compensação e decadência  Recorrente  Globex Administração e Serviços Ltda            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  Ementa.:  DECADÊNCIA.  PEDIDO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118  DE  2005.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  566.621/RS,  –  RECURSO PROVIDO.  Aplica­se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados   antes  de  9­6­2005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  da  caducidade  do  direito  de  pleitear  a  restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de  Janeiro para apreciação do mérito do pedido, retomando­se o trâmite processual a partir daí.         (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Globex  Administração  e  Serviços  Ltda,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira  instância, que julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  1. 0 presente processo foi protocolizado em 16.09.2002 e versa sobre pedido  de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos que teriam sido efetuados a maior,  referentes  ao  FINSOCIAL,  em  11.04.1995.  Tais  créditos,  atualizados  monetariamente  pela  contribuinte, importariam em R$ 86.305,45.  2. Em despacho proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária —  DIORT/EQPEJ, fls.33 a 35 consta, em resumo, que:  ­ A interessada quer compensar créditos no valor de R$ 86.305,45.    ­ 0 crédito teria origem em pagamento a maior ou indevido de FINSOCIAL,  ano­base de 1992, relativos aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março.  ­ 0 Pedido de Compensação foi convertido em DCOMP.  ­ Considerando os DARF'S de fls. 20, e tendo sido o Pedido de Compensação  formalizado em 16.09.2002, encontra­se extinto o direito de pleitear a restituição, pelo decurso  de prazo de cinco anos, pois os pagamentos foram efetuados em 11.04.1995.  ­ Desta  forma  não  foi  reconhecido  o direito  creditório,  nem  homologada  a  compensação objeto das Declarações de Compensação de fls. 01 a 02.  3. Na manifestação de inconformidade, de fls: 49 a 53, a interessada alegou,  em síntese:  3.1 A aplicação do prazo decadencial de dez anos adotado pelo STJ.  3.2  A  inaplicabilidade  do  art.  3°,  da  Lei  Complementar  n°  118  aos  fatos  anteriores  à  sua  edição,  sob pena de ofensa  aos  princípios  constitucionais da  irretroatividade  das leis e da segurança jurídica.  3.3  Ao  final  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologada a compensação efetiva:da pela requerente.  A decisão recorrida está assim ementada:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  0  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação de  contribuição  paga  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          3 extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As  arguições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  afastar  a  aplicação de norma legal  inserta no ordenamento  jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  No caso concreto o recurso não discute da existência ou não de pagamento a  maior, mas sim o marco inicial do prazo decadencial.   Trata­se de alegado pagamento a maior realizado em 11.04.1995, com pedido  de  compensação  protocolizado  em  16.09.2002,  portanto  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, que entrou em vigor em 09 de junho de 2005.  Em face ao que dispõe o artigo 62­A do Regimento Interno do Carf, adoto  o  entendimento consolidado pelo STF, quando do  julgamento do RE 566.621/RS,  submetido à  repercussão geral, com aplicação da regra do artigo 543­B, do CPC, ocasião em que a Corte  acabou por definir,  em votação por maioria,  que  a  sistemática de  cálculo  trazida pela LC nº  118,  de  2005  (cinco  anos  a  contar  do  recolhimento),  deveria  ser  aplicada  somente  para  aos  pedidos  de  repetição  formulados  após  09/06/05,  sendo  que  para  os  pedidos  formulados  anteriormente a  tal data permanece o sistema de cálculo consolidado no âmbito do STJ (tese  dos 5+5). Neste sentido, segue transcrita a ementa da decisão do STF.    DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­LEI  INTERPRETATIVA  ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          5 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as  ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.    ISSO POSTO, voto no sentido dar provimento ao recurso para reconhecer a  inexistência da caducidade do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para apreciação do mérito do pedido,  retomando­se o trâmite processual a partir daí.       É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4577701 #
Numero do processo: 11060.900059/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. (IN SRF n º 900, de 2008, art. 77).
Numero da decisão: 1801-001.088
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 78          1 77  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900059/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.088  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  S C GARCIA & DE ÁVILA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. RETIFICAÇÃO  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento  retificador. (IN SRF n º 900, de 2008, art. 77).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 12­35.750, de  17/02/2011, da 1a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 36/39) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório da DRF  em Santa Maria/RS, que não  homologou as  compensações declaradas  em  PERDCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMPs  transmitidos  em  07/06/2005  e  01/08/2005  (fls. 01/06) que  informam direito creditório  relativo a  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2004, no valor de R$ 3.616,81, para compensar débitos de estimativa de IRPJ  do ano­calendário 2005.   Pelo Despacho Decisório a DRF em Santa Maria/RS (fl. 10) não reconheceu  a  existência  do  direito  creditório,  uma  vez  que  na  DIPJ  do  respectivo  exercício  teria  sido  apurado saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 1.681,63.  Foi apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva (fls. 16/17), na  qual  alegou,  a  interessada,  que  havia  cometido  erro  de  preenchimento  na  DIPJ  e  nos  PERCOMPs.  Argüiu  que  a  DIPJ  do  exercício  2005  foi  retificada  para  constar  resultado  de  saldo  negativo  de R$ 91,86, mas  que  também  teria  sido  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário 2003, no valor de R$ 3.774,94, parcialmente utilizado em outras compensações,  restando direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, no valor  de R$ 3.053,22 para ser utilizado nas compensações pleiteadas. As PERDCOMP teriam sido  preenchidas com erro uma vez que deveria ter sido informado saldo negativo do ano­calendário  2003 e não ano­calendário 2005.  A  1a.  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  ao  fundamento  de  que  retificações  de  PERDCOMP  somente  podem  ser  solicitadas  antes  da  emissão  de  Despacho  Decisório.  Consignou, ainda, que a interessada teria inovado no pleito ao incluir o saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2003, não analisado pelo órgão de origem (fls. 36/39).  Notificada da decisão, em 11/03/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  43, apresentou, a interessada, em 01/04/2011, o recurso voluntário de fls. 44/45. Nas razões de  defesa aduz que teria efetuado várias retenções de imposto no ano­calendário 2004, em vista do  fato de ser uma empresa de propaganda e publicidade e que o valor de R$ 3.616,81 existiria de  fato  na  escrituração  contábil,  embora  tenha  cometido  erros  de  preenchimento  na DIPJ  e  nos  PERDCOMPs. Em suas palavras:  O  valor  de  retenções  pode  ser  verificado  através  de  planilha  em  anexo.  A  empresa  efetuou  um  controle  desse  crédito,  não  tentou  se  compensar  de  crédito  inexistente,  houve  um  erro  de  preenchimento  na  DIPJ  onde  não  havia  sido  informado  as  retenções  existentes  (FICHA  12,  Linha  13).  Por  isso  foi  efetuada  a  retificação e onde constava 1.681,63 a pagar, resultou em saldo negativo de 91,86.  Solicitamos que seja revista a decisão.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.900059/2008­77  Acórdão n.º 1801­01.088  S1­TE01  Fl. 79          3     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Nos  PERDCOMP  apresentados  a  recorrente  informa,  a  título  de  direito  creditório, saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004, no valor de R$ 3.616,81.  Antes  de  proferir  o Despacho Decisório  a DRF  em Santa Maria/RS  emitiu  intimação,  observando  que  na  DIPJ  do  respectivo  ano­calendário  2004  havia  sido  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar,  no  valor  de R$  1.681,63. Assim,  deveria  a  interessada  apresentar  DIPJ  e/ou  PERDCOMP  retificadores,  a  fim  de  corrigir  os  valores  pleiteados.  A  intimação  encontra­se acostada à fl. 6, e dela teve ciência a empresa em 12/03/2007, conforme demonstra  a tela do sistema anexada à fl. 7. Entretanto, a interessada silenciou quanto à intimação da DRF  de origem.  Diante  da  inércia  da  empresa  em  corrigir  seus  procedimentos  a  DRF  em  Santa Maria não teve alternativa, senão indeferir o pedido, não reconhecer o direito creditório e  não homologar as compensações.  Somente  depois  de  proferida  a  decisão  da  DRF  em  Santa  Maria/RS,  a  recorrente veio a alegar que teria cometido erro no preenchimento dos PERDCOMP, nos quais  deveria  ter  constado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  assim  como  teria  cometido erro de preenchimento na DIPJ do ano­calendário 2003 e na DIPJ do ano­calendário  2004. Apenas esta última foi retificada.  Em  verdade  a  interessada  alterou  o  seu  pedido  inicial  somente  depois  de  terem sido analisados os PERDCOMPs pelo órgão de origem e proferido o despacho que não  homologou as compensações.  Assim como no Direito Processual Civil, no processo administrativo fiscal a  exordial fixa os limites da controvérsia sobre o qual deverá se dar a jurisdição. O PERDCOMP  transmitido  eletronicamente  encerra  um  pedido  de  restituição  de  crédito  e  um  pedido  de  compensação de débitos com o crédito  reclamado. Nele deve  indicar, o  interessado, o  tipo e  valor do direito creditório que  julga possuir,  assim como os débitos que pretende compensar  com o crédito  reivindicado. Entretanto, além de meras questões  formais de preenchimento, o  pedido  de  restituição  eletrônico  contém,  necessariamente,  a  reivindicação  de  um  direito,  questão que deverá ser dirimida: a existência e a suficiência daquele direito creditório alegado  pela parte interessada. Nesse contexto o PERDCOMP equivale à exordial.  No  caso  em  apreço  a  recorrente  formalizou  PERDCOMPs  indicando  o  seu  desejo de ver reconhecido o direito de reaver saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004,  no valor de R$ 3.616,81, conforme demonstrou na página 2 do referido PERDCOMP (fl. 01,  verso). Na página 2 do PERDCOMP apresentou os valores que compõem o saldo negativo e na  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 página 6 do PERDCOMP (fl. 3, verso), os débitos que pretendia compensar. Nestes termos, a  interessada fixou os limites do seu pedido.  Somente  depois  de  ser  cientificada  do  despacho  decisório  eletrônico  que  negou  a  restituição  e  a  compensação  em  vista  das  inconsistências  de  informações  entre  o  quanto consignado na DIPJ do ano­calendário 2004 e o  informado nos PERDCOMP é que a  interessada  veio  alegar  que  cometeu  “erros”  no  preenchimento  tanto  da  DIPJ  quanto  dos  PERDCOMP. E os erros residiriam na indicação do tipo do crédito reclamado, que passou a ser  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003.  O Artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, estabelece as regras para a restituição  e  a  compensação  de  tributos.  Nesse  sentido  a  Lei  expressamente  confere  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), competência para disciplinar as regras sobre a compensação  estabelecidas  no  art.  74.  Para  além  disso,  a  lei,  direta  e  expressamente  determina  que  a  compensação  poderá  ser  efetuada  exclusivamente mediante  a  entrega  de  declaração  em  que  constem  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados. Portanto, a única via admissível para a compensação é a entrega da respectiva  declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras de preenchimento estabelecidas  pela  RFB,  conforme  o  §14,  acima;  e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração de compensação, conforme o §1º.  Regulamentando  os  procedimentos  da  compensação  a  IN  SRF  n  º  900,  de  2008, assim dispõe:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   À interessada foi dada a oportunidade de retificar os PERDCOMP e as DIPJ  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório  denegatório  das  compensações,  mas  optou  por  omitir­se.  Após  a  emissão  de  decisão  denegatória  não  é  mais  possível  a  retificação  de  PERCOMP, ainda que se trate de erro material no seu preenchimento.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11060.900059/2008­77  Acórdão n.º 1801­01.088  S1­TE01  Fl. 80          5                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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