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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839314 #
Numero do processo: 16327.002193/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRA- TIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência do tributo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: CÂMBIO. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO. OPÇÃO PELO VENCIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DE REQUISITO E DATA DE VENCIMENTO. PORTARIA MF N. 228, DE 1995. Na violação de requisito para fruição da redução a zero da alíquota do imposto a data de seu vencimento prevista em lei não sofre prorrogação, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, acompanhado de multa e de juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO EFETUADO SEM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa de ofício, após início de ação fiscal que apurou a realização de depósito judicial desacompanhado de multa e juros de mora, quando devidos. DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado no montante integral da matéria discutida no processo judicial. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM ATRASO. A exclusão dos juros de mora em depósito realizado em atraso, relativamente à data de vencimento legal, implica a sua fruição, até a data da complementação do depósito ou do pagamento do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 201-79960
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRA- TIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial da incidência do tributo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: CÂMBIO. ALIQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO. OPÇÃO PELO vENamErrro ANTECIPADO. vrorAç~usrro E DATA DE VENCIMENTO. PORTARIA MF N. 228, DE 1995. .1 1' n -"vrá 5 r , • s ..) 9 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ti.° 16327.002193/00-18 CONFERE COMO ORIGINAL -- — --Acórdão C.20119960-- Bras Fls. 329 --- iiia, H / trç / () Márcia Cristina eira (jarda ãcFuckeur , turistto para fru ão da redução a zero da aliquota do imposto a • .ta •e seu encimento prevista em lei não sofre prorrogação, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, acompanhado de multa e de juros de mora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO EFETUADO SEM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa de oficio, após início de ação fiscal que apurou a realização de depósito judicial desacompanhado de multa e juros de mora, quando devidos. DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado no montante integral da matéria discutida no processo judicial. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM ATRASO. A exclusão dos juros de mora em depósito realizado em atraso, relativamente à data de vencimento legal, implica a sua fruição, até a data da complementação do depósito ou do pagamento do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0,1 _ _ . y MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES , t ' . • • / -' . , Processo e.' 16327.002193/00-1 Acórdão n.°201--79.960- CONFERE COM,0 ORIGINAL Fls. 330 13rasilia,_ilipst_r Márcia Cristinagreira Garcit ACORD .. , , - i. - a ... • ' ItItf502PREN/EIRA AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, e negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gtujão Barrem e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento parcial para manter a multa sobre o valor da diferença não depositada e a aplicação dos juros sobre o principal até a data do depósito. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, advogado da recorrente, OAB/SP 138.192. (00.,0 t eSE t A MARIA COELHO MARQUEr Presidente , - JOSi Ift (:)%g"lANCISCO ator . .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. _ Processo n.° 16327.002193/00-18 • MC GUNSEDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórno- re-201=79-.96 FII:131 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, j_k_d 0 5. 0>" Relatório Márcia Crisekliçãra Ciarcia snifle 111 liso? Trata-se de recurso voluntário (fls. 266 a 290) apresentado contra o Acórdão n2 10.711, de 26 de setembro de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 246 a 259), que considerou procedente o lançamento, quanto a auto de infração de I0F, lavrado em 24 de novembro de 2000, relativamente a fato gerador de 27 de novembro de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro ou • relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: FATO GERADOR DO 10F. OCORRÊNCIA. Descumprida a condição que justificava a aplicação de alíquota reduzida, considera-se ocorrido o fato gerador do 10F na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A insuficiência de depósito sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cumulado com a respectiva penalidade. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fl.s. 79 a 81), "o Banco BNL contratou empréstimos em moeda estrangeira mediante a emissão de 'Euro Medium Term Notes' no mercado europeu, em regime de 'Public Placement' - Resolução Bacen n21.853/93". Segundo a cláusula 92 do certificado, o ingresso da moeda estrangeira teria ocorrido em 27 de novembro de 1995, sendo que a cláusula 10 previa o pagamento do principal em parcela única, "vencível em 27 de novembro de 2001" (seis anos). Informou ainda a Fiscalização que a alíquota do IOF/Câmbio estava reduzida a zero, "em virtude do prazo médio de pagamento ser igual a seis anos", conforme art. 1 2, I, "e", da Portaria MF n2 228, de 1995. Entretanto, a cláusula 11, item 9, do certificado de registro Bacen n2 B44/00436 previa a opção "call", no âmbito da qual o interessado exerceu a "opção pela antecipação do vencimento do principal no final do segundo ano, ou seja, em 27 de novembro de 1997". _ - . .1 I I / /IP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 16327.002193100-18 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão-C-201:79.960— ----Ffs:332-- Brasilia.--11-1--P_S—— • rcia Cristin oreira Garcia Dessa formara-aliquaraStiaassadoz a ser de 5% segundo a alínea "a" do dispositivo já citado da Portaria MF n2 228, de 1995. Esclareceu, a seguir, a Fiscalização que, em 21 de novembro de 1997, o interessado impetrou Mandado de Segurança (n2 97.0053300-0, 102 Vara de São Paulo) contra a referida incidência. Foi concedida a liminar no dia 24 de novembro, mas, em 4 de maio de 1998, por sentença, foi denegada a segurança e revogada a liminar. Em 5 de junho, o interessado apresentei' apelação, recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Por fim, esclareceu ter o interessado efetuado depósito judicial em 24 de novembro de 1997, razão pela qual a exigibilidade do crédito tributário lançado estaria suspensa. Posteriormente, ,em face de diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 138 a 142), o auto de infração foi retificado (fls. 177 a 186), com . . ciência do contribuinte em 27 de setembro de 2001, para incluir multa de oficio e descaracterizar a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão de o depósito ter sido efetuado após o vencimento, que teria ocorrido em 6 de dezembro de 1995. No recurso, inicialmente, requereu a interessada que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador. Após, resumiu os fatos ocorridos e atacou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que, sem a exigência dos acréscimos moratórios, estar-se-ia "privilegiando o planejamento tributário". Alegou que a opção poderia ter sido exercida por qualquer uma das partes, "sendo certo ademais que tal possibilidade já constava do próprio Certificado de Registro do Bacen, com a observação de que nesta hipótese deveria ser recolhido o I0F, que deixou de ser pago, sem qualquer menção a multa ou juros". Afirmou ter sido integralmente depositado o valor devido, pelo fato de o • vencimento da obrigação não ter ocorrido em 6 de dezembro de 1995. Segundo o interessado, em sua impugnação, "em momento algum afirmou a ora Recorrente que 'a alteração do prazo para pagamento do empréstimo poderia alterar o momento de ocorrência do fato gerador' do tributo". , t, Na realidade, em 6 de dezembro de 1995, "quando ocorreu o tempo do vencimento, não havia crédito tributário apto a ser exigido, não havendo, portanto, que se falar em mora". Somente "mais tarde, com o exercício da opção de resgate antecipado, é que o crédito passou a estar apto a ser exigido, mas como o tempo do vencimento já ocorrera no passado, não se pode falar em 'crédito vencido' e, portanto, em mora do ora Recorrente (..)". Portanto, segundo o recorrente, o IOF seria devido apenas a partir de 27 de novembro de 1997, "com o exercício da opção `calP." Passou, a seguir, a tratar da alíquota zero, que teria sido concedida sob condição resolutiva, à vista de representar a opção fato Muro e incerto, conforme os arts. 114 e t19 do CTN. . . Citou dispositivos do Regulamento Aduaneiro, que, em certo caso, prevê o pagamento do imposto corrigido monetariamente, mas sobre base de cálculo depreciada, se não -- -- -- -- ----- houver dolo, fraude ou simulação. --- --- - - - - - t C " 2 ---- - ---- — --- -_-- - - 1 •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.002193/00-13 CONFERE COMO ORIGINAL AcOrdSon,201-79;960 Brasilia./ Cri Márcia Cristin or a Garcia Citou, tarnbiarcasafklusat_ adedo ITBI, prevista no art. 37, § 32, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, somente se houvesse expressa determinação legal é que o Fisco poderia exigir multa e juros. A seguir, alegou que, na hipótese de fato não imputável ao devedor, não poderia haver incursão em mora, e que, na hipótese de trânsito em julgado da ação a favor do credor, nada mais poderia ser exigido do devedor a titulo de acréscimo moratório. Ademais, não poderiam ser exigidos a multa e os juros sobre os valores efetivamente depositados e "estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor efetivamente depositado, não podendo sobre esse valor ser(em) exigido(s) juros de mora e multa • de oficio". Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e do Tribunal Regional • Federal da 1 2 Região sobre a matéria. Por fim, discorreu sobre a impossibilidade de adoção da Selic como taxa de juros de mora e sobre a possibilidade de a matéria ser apreciada pelos Conselhos de•. Contribuintes. O arrolamento de bens foi apresentado nas fls. 309 a 319. -- É o Relatório. 60itis1/4_, • • _ - SiEuu-141)"" ORIG/NAINTEDLIBU DE CONTR t.. • • ;c, Processo n.° 16327.002193/00-18 Adere:Ma ir.°-2Cr1-79.96 e Fls. 334 BraktSeáirii:CEarRiisEstin: grO b4IVVoto Garcja e.eree 175112 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRAN---"a§ÜtRèlator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidad dele devendo-se tomar conhecimento. Entretanto, descabe apreciação de matéria relativa à constitucionalidade de lei e discutida em ação judicial, em face do disposto no art. 22A do Regimento Inter-ft° dos Conselhos de Contribuintes no Ato Declaratório Cosit n2 3, de 1996. No mais, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância em relação à matéria De fato, a matéria a ser analisada no recurso restringe-se à existência ou não de mora, com implicações sobre a exigibilidade do crédito, a incidência de multa de ofício e de juros de mora e a utilização da Selic, como taxa de juros de mora. Primeiramente, há que ser analisada a questão da ocorrência do fato gerador. Conforme dispõe o CTN, o fato gerador da obrigação tributária é a circunstância definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Normalmente, o fato gerador não está sujeito a condição ou termo, mas é possível que isso ocorra. No caso do PIS sobre o faturamento, por exemplo, prevaleceu na jurisprudência • o entendimento de que o fato gerador, relativamente ao faturamento de um determinado mês, ocorreria somente no sexto mês posterior à sua apuração, tratando-se de um caso de fato gerador sujeito a termo. Relativamente a fatos geradores sujeitos a condições, estabelecem o seguinte os arts. 116, II, e 117, do CTN: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II (.) - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." V Pi)L _ • 1. 4 4 ), ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.002193/00- 8 CONFERE COMO ORIGINAL /camuflei-79.960 Eis. ris Brasilia, / icrr Marcia Cristina reira Garcia Portanto, saiátdê s,ecittd1Vto suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador no momento de sua verificação, enquanto que, na condição resolutiva, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. No caso dos autos, entretanto, não se discute propriamente o momento da ocorrência do fato gerador, conforme admitido pelo próprio recorrente, que discute a existência ou não de mora. Segundo a legislação, o fato gerador do IOF ocorre na data da liquidação do contrato de câmbio e o vencimento se processa de acordo com a previsão da lei, independente de condição alguma. Relativamente à alíquota, estabeleceu a legislação que, na hipótese de celebração de contrato com prazo de pagamento de seis anos, ela seria zero. Portanto, a princípio, não devia nada a interessada, uma vez que incidia o requisito previsto em contrato, relativamente ao prazo de pagamento. O exercício da opção "call", por sua vez, não é elemento que faz parte do fato gerador da obrigação tributária. Tal opção, prevista em contrato, poderia alterar apenas a alíquota a ser aplicada ao caso, que é um elemento externo ao fato gerador. Nesse aspecto, a fundamentação do Acórdão de primeira instância é correta e o vencimento da obrigação, segundo determina a lei, ocorre relativamente ao momento da ocorrência do fato gerador. É inaceitável, além disso, a 'alegação de que poderia ocorrer fato de terceiro. Primeiramente, porque não se tratou de fato de terceiro, pois quem exerceu a opção foi a interessada. Além disso, ainda que houvesse sido exercida a opção pela outra parte, a interessada seria responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, com incidência de multa de mora (se realizado espontaneamente) e juros de mora, uma vez que a previsão contratual tinha, obviamente, sua total concordância e, portanto, a submeteu aos riscos de seu exercício pela outra parte, seguindo os princípios da liberdade contratual e da disponibilidade patrimonial. Esclareça-se, ademais, que a redução de alíquota é um favor fiscal, sendo inadmissível que do descumprimento de requisito para a sua fruição decorra pura e simplesmente exigibilidade originária do crédito tributário. Nesse contexto o exercício da opção representou violação dos requisitos para a fruição da alíquota zero e, sob tal ponto de vista, não pode ser tratado como mera condição suspensiva ou resolutiva. Pode-se fazer um paralelo com a isenção condicional, prevista no art. 179 do CTN. O dispositivo determina a aplicação do disposto no art. 155 do CTN, quando cabível. _ 741/4--- MF - SEGUNDO CO NSELH0 DE CONTP • _C ,•,,, Processo a.° 16327.002193/004 CONFEREom13 : – INTEs_ • Aceirdlo-C20-149-.960. ,0R FIS.336— Brasnia•—.....11,2— CPI Márcia Cristi • . 15 •• O referid, 155 • uase -'\‘ • •; 'a, det: is a, em consonância com o caput do art. 161, que são cabíveis os juros • - • : • • • u: se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor". Os juros são acessórios do principal, de forma que, para complementar o depósito, de forma a se tomar integral, devem eles ser depositados com base em imputação proporcional. Assim, não há dúvidas da incidência dos juros de mora e, após o prazo de suspensão, da multa de mora. Note-se que a condição que incidiu no caso, para incidência de alíquota zero, foi • a do cumprimento do prazo. Tal condição era resolutória e deixou de ser cumprida, produzindo . efeitos ex hmc sob a aplicação da alíquota. Veja-se que o efeito ex nunc somente poderia ser admissivel em face de condição que independesse da vontade da interessada, uma vez que, em caso contrário, atribuir-se-ia ao sujeito passivo a possibilidade de alterar o vencimento leni apenas por procedimentos concatenados que dependeriam de sua vontade. Em outras palavras, seria inadmissível possibilitar ao contribuinte que, na dúvida, fizesse contrato de seis anos, para incidir a alíquota zero de I0F, permitindo que a qualquer momento optasse por prazo inferior, determinando, somente aí, a data de vencimento da obrigação tributária.. Vale dizer, nas hipóteses em que o contribuinte obriga-se a praticar ou deixar de praticar determinado ato em determinado prazo, sempre o efeito da verificação da condição será ex tunc, como ocorre, por exemplo, no caso da isenção de IPI dos veículos destinados a taxistas, para exercício da atividade. No presente caso também é devida a multa de oficio, uma vez que os casos •previstos no CTN, em que a penalidade somente é cabível se houver dolo ou simulação, •exigem despacho da autoridade administrativa reconhecendo a satisfação dos requisitos. Assim, não tendo havido doba e a autoridade havendo reconhecido o favor fiscal, não poderia, obviamente, penalizar o contribuinte com a aplicação da multa de oficio. No caso dos autos, entretanto, a operação foi praticada sob total • responsabilidade das partes contratantes, não tendo a autoridade fiscal determinado, por despacho, que o interessado cumprisse, nos termos legais, os requisitos para a fruição do favor fiscal. Veja-se que o registro do contrato no Banco Central não se confunde com despacho da autoridade fiscal. Apenas foi verificado, naquele momento, que a alíquota de IOF seria zero. Tanto é assim que, segundo o que alegou a própria recorrente, foi observado que, se exercida a opção, seria devido o 'OF. A falta de menção de multa e juros não impede, por sua vez, a sua incidência, se a lei assim o determina. _ _ _ 1 r,, • • • Processo n° 16327.002193/00 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • rWrdWri.°20 r79.96 —CONFERE COM 0-ORIGINAL Fls. 337 Brasil:3_34 1 OTI o 'T Ademai , pode tarafgáieklOCIN te . equiparado as hipóteses em 51_ que nunca tenha havi r raStardo-tiar .canch • • .. -. • ent dos requisitos, como as condições ou requisitos em que tenha o sujeito passivo deixado de satisfazê-las ou de cumprir. Entretanto, nos casos em que, originalmente, o sujeito passivo não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos desde logo o dolo ou simulação ocorreu, evidentemente, no ato do pedido de reconhecimento da isenção, moratória ou parcelamento. Quando a violação das condições ou dos requisitos tenha ocorrido posteriormente ao reconhecimento do favor fiscal, para ficar evidenciada a ocorrência do dolo, basta que o sujeito passivo tenha deixado de comunicar o fato que implicaria a perda do favor, se dele tinha conhecimento, à autoridade fiscal. Trata-se de uma omissão dolosa, que implica a exigência da penalidade. No caso dos autos tal fato não poderia ocorrer, uma vez que, como se disse anteriormente, não houve reconhecimento de favor fiscal por despacho e a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária era do recorrente, que deveria, por sua própria conta, efetuar o pagamento (no caso, o depósito). Decorre, entretanto, do fato de a legislação atribuir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sujeito passivo, a necessidade da aplicação de multa de oficio, ainda que não tenha havido dolo, nos termos do art. 44 da Lei ri. 2 9.430, de 1996. No caso o interessado efetuou o depósito, mas sem a multa e os juros, que eram devidos, o que implica terem sido efetuados a menor. Dessa forma, como o art. 151, II, do CTN, exige o depósito do montante integral da exigência para que ocorra a suspensão da exigibilidade, os depósitos efetuados a menor não têm esse efeito. - Conseqüentemente, sem incidir a suspensão da exigibilidade, os juros de mora continuam fruindo e a multa de oficio pode ser aplicada, após o inicio da ação fiscal, que define a espontaneidade. Esclareça-se, entretanto, que ao sujeito passivo é facultado o direito de complementar o depósito judicial, incluindo obrigatoriamente os juros de mora devidos até a data da complementação, situação que implicará a suspensão de todo o crédito tributário lançado no auto de infração, nos termos do art. 151, II, do CTN. Já a multa de oficio não decorre, por si só, da ocorrência do fato gerador do imposto e de outro elemento apenas relacionado à mora, de forma que é obrigação relativamente autônoma em relação ao imposto. Dessa forma, o não recolhimento da multa de oficio não é requisito para a integralidade do depósito. Após o julgamento definitivo do auto de infração na esfera administrativa, a interessada poderá optar por não complementar o depósito, o que autorizaria a inscrição em dívida ativa. Optando por complementá-lo com os juros, apenas a multa de oficio poderia ser passível de inscrição. Optando por complementá-lo com os juros e a multa de oficio, não poderia haver inscrição, ficando o depósito sujeito a levantamento ou conversão em renda da _ União, ao final da ação. - - 7 MF - SEGUNDO CONSELHO • . • .0i DoERC IGINARiallitgEL S Processo n.* 16327.002193/00- •KC& rdfli-79.960 Fls. 338Brasika,_ 4 —01" Márcia Cr' n Quanto ' Selic, o art.„4" iaasidOGÇ.Z1, , auto za que a lei disponha de forma diversa da estabelecida no caput, s ões guante a limites ou invariabilidade da taxa de juros, entendimento adotado por ampla maioria • Câmaras do 2 2 Conselho de Contribuintes. • Quanto ao requerimento do interessado para que as intimações sejam dirigidas ao endereço do procurador, não encontra respaldo legal, urna vez que as disposições do Decreto n2 70. 235, de 1972, prevêem apenas o seu encaminhamento ao domicílio fiscal do sujeito passivo. O Estatuto dos Advogados não prevalece, no caso, sobre os dispositivos do processo administrativo fiscal, que dispensam a sua intervenção no processo. Ademais, não há que se falar em prejuízo à defesa, uma vez que o sujeito passivo será intimado em seu domicílio de eleição e poderá, imediatamente, entrar em contato com o procurador, levando a seu conhecimento o conteúdo da intimação, em face das diversas • ferramentas de comunicação disponíveis atualmente, como escâner, emeio, fax, "Pager", telefone celular e convencional. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JOSr10/ CISCO • _ iMF SEG:U:Nial0 CONSElkin DE CONTR/BUINTES :uNFErRisEt com o- • :4 , l• é 14:. Processo n.° 16327.002193/00-18 Acórdão it° 201-79.960-- Fls. 339 Brasill ORIGINAL o 5- sinspi.nafri 75:ira2 Garcia Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista destes autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia para acompanhar a conclusão do Relator pelo improvimento do recurso. Relembrando aos nobres pares a matéria em discussão, em face da demora no envio do processo para exame, anoto que se trata de recurso voluntário contra a r. Decisão de fls. 246/259, que manteve integralmente o lançamento de IOF-Câmbio, multa e acréscimos no valor total de R$ 2.862.975,16 (I0F: R$ 963.770,00; multa: 75% R$ 722.827,50; juros: R$ 1.176.377,66), consubstanciado no auto de infração lavrado em 24/11/2000 (fls. 78/85) e re-ratificado em 27/09/2001 (fls. 177/186), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento do referido tributo, multa e acréscimos supostamente devidos, em razão de liquidação antecipada de contrato de empréstimo em moeda estrangeira firmado em 10/11/95, com vencimento originalmente previsto para 27/11/2001 e cujo ingresso da moeda estrangeira ocorreu em 27/11/95, oportunidade em que não se lhe foi exigido o tributo, em virtude de o prazo médio de liquidação previsto no contrato ser de seis anos, tributado à aliquota zero (cf. Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 5 2 e 62; Decreto n2 1591/95, de 10/08/95, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 228/95, art. 1 2, inciso I, alínea "e") . Esclarece ainda a d. Fiscalização que, antes mesmo do exercício da opção de antecipação da liquidação do referido contrato de empréstimo externo, que se daria em 27/11/97 (exercício da opção "CALL" prevista na Cláusula 11, item 9, do certificado de Registro Bacen n2 B44/00436), a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo (n2 97.0053300-0 - 1 2 Vara da JF-SP - cf. fls. 09/16) pleiteando o direito de não se .sujeitar à incidência do IOF-Câmbio à alíquota de 5%, prevista para a liquidação do empréstimo em dois anos (cf. Portaria MF n2 228/95, art. 1 2, inciso I, alínea "a"), sendo certo que, embora deferida a liminar em 24/11/97 (fl. 17) mediante depósito efetuado omente no valor do IOF devido na • operação (R$ 963.770,00 - fl. 18) sem acréscimos, a segurança foi denegada por sentença em 04/05/98 (fls. 19/21v 2), contra a qual foi interposta Apelação (fls. 22/28), recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo em 06/07/98 pelo d. Juízo a quo (fls. 22) e distribuída à 32 Turma do Egrégio TRF da 32 Região, onde se encontra aguardando julgamento. Considerando que, "ao depositar em juizo somente o imposto, sem os acréscimos moratórios devidos", não teria havido "o depósito integral do crédito tributário nos termos do inciso II do art. 151 do C -TN", bem como que "denegada" a segurança "em decisão de 04 de maio de 1998", "também não há liminar concedida em nenhuma outra espécie de ação judicial", entende a d. Fiscalização que não haveria mais suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razões pelas quais considera exigíveis, não só o IOF-Câmbio no valor de R$ 963.770,00, a multa de 75% no valor de R$ 722.827,50 e os juros calculados à taxa Selic no valor de R$ 1.176.377,66. 11, ver! Por seu turno, a r. Decisão recorrida houve por bem manter integralmente o I — lançamento, aos fundamentos sintetizados em sua erhenta nos -seguintes- termos: - "H \". St • MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES I ' A:a4O Ir_ Processo o.° 16327.002193100-18 CONFERE COM • Brasília, ,12(allu Acórclaon,-2Cr1=79.960 Márcia Cristin Ma •' &Canta.— "Ementa: FA 9 A • ~é cucral Descumprida a condição que justificava a aplicação de aliquota reduzida, considera-se ocorrido o fato gerador do 10F na data de liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito em montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. A insufiCiência de depósito sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio, cumulado com a respectiva penalidade. JUROS DE MORA. SEL1C. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia - Selic. Lançamento Procedente". • Finalmente, observo que, na interpretação dos dispositivos da Constituição Federal (art. 153, inciso V), da Lei Complementar (CTN, art. 63), da legislação de regência (Lei n2 8.894/94, art. 62; Decreto n2 1591/95, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 228/95), ao denegar o Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, a r. sentença da MM Juíza-Substituta da 10-1 Vara da JFSP se pronunciou sobre a efetiva ocorrência do fato gerador do IOF na espécie, ao assentar que: "(-J A Lei n° 8894/94, decorrente das Medidas Provisórias que exaustivamente foram reeditadas ao longo de 1994, disciplinou, em seu artigo 6°, a incidência do tributo em operações de câmbio decorrente de compra ou venda de moeda estrangeira, instituindo também a incidência do imposto quando do ingresso de divisas no pais: Art. 6° São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores e vendedores da moeda estrangeira na operação referente à transferência financeira para ou do exterior, respectivamente. O fato gerador do 10F/Câmbio é a própria liquidação da operação cambial, decorrente da compra ou venda da moeda estrangeira, pois a lei expressamente dispõe que são contribuintes do tributo os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações • referentes às transferências financeiras para ou do exterior, ‘,# • respectivamente. E esta compra e venda só se efetiva através do 3 câmbio. • 4 • o t I • 5 4. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 16327.002193/00-14 CONFERE COM O ORIGINAL Aterá/kern:9 201=79.960-- Fls. 341 Brasilia, pri Márcia Cristina eprtarc ia É necess —a a compreensão elerçootow realiza o cã io na operação realizada pelo impetrante, que contraiu o cr.stimo mediante emissão de títulos no exterior, para se verificar que o empréstimo em moeda estrangeira, regulado pelo Decreto n° 1591/95, se subsume disposição do artigo 6° da Lei n°8824/94. O ingresso das divisas no país ocorre com o crédito em moeda estrangeira na conta da instituição financeira emitente das 'Eurobonds'. Porém, como a moeda corrente no Brasil é o real, esta moeda estrangeira necessariamente deverá ser convertida, o que ocorre com a liquidação cambial. A instituição financeira vende a moeda estrangeira e recebe seu contravalor em reais, caracterizando assim o contrato de cámbio. É neste momento que se forma o fato gerador do IOF previsto na Lei n° 8824/94, que é a liquidação da operação cambial: com a venda da moeda estrangeira em operação referente a transferência financeira do exterior. Ao melhor examinar a hipótese trazida nos autos, concluí que o Decreto n° 1591/95 realmente exerceu sua função regulamentar, explicitando o que a lei define como compra e venda de moeda estrangeira. Me parece que não houve criação de nova hipótese de incidência tributária, ao contrário do meu entendimento anteriormente prolatado. O artigo 1° do mencionado Decreto dispõe: 'Artigo 1° - O imposto, nos termos do art. 63, inciso 11 do Código Tributário Nacional, sobre Operação de Câmbio, incidirá sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente ou destinada a: I - empréstimos em moeda; II - aplicações em fundo de renda fixa; 111- investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários; IV - operações interbancárias realizadas entre as instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio no pais; V - constituição de disponibilidades de curto prazo, no Pais, de residentes no exterior. Art. 2° - O imposto é devido na data da liquidação dá operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira.' • Com base nos fatos, e em toda a normatividade que regula a incidência do 10E-Cámbio, extrai-se que o Decreto n° 1591/95, como a Portaria ME 228/95, não exorbitaram seu poder regulamentar, cingindo-se única e exclusivamente a regular a hipótese de incidência instituída ,1„,.. pela Letn° 8894/94. -- / Xfkk, . I •I ti • •• • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNT-RIBUINTES •• Processo n.°16327.002193/00-18 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão C-201-79.960 Elrasilia,- -057(fl' -Fls. '342 Márcia Cristacira Garcia única e exchisivamentealen e e e incidê cia instituída pela Lei n°8894/94. Não está presente, portanto, o direito liquido e certo do impetrante de não recolher o 1OF sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada no país, à alíquota de 5% ( cinco por cento), em virtude do exercício da opção VAU', que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas, ex lege. P.R O São Pauk, 04 de maio de 1998. CLAUDIA ild.47n70 ViLLW ARRUGÁ NO VOA Y NO VOA Juíza Federal Substituta". Uma vez relembrados os fatos, passo ao voto. Desde logo, verifica-se que a sentença denegatória do Mandado de Segurança já assentou que no caso concreto o fato gerador da obrigação de pagar o IOF efetivamente ocorre na "data da liquidação da operação de cambio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira", assim como a respectiva obrigação do ora recorrente de "recolher o IOF sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada no país, à aliquota de 5% (cinco por cento ), em virtude do exercício da opção 'CALL', que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo", o que, de plano, impede um reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. s, 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processojudicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT, vol. 132/239). -Pid)_ _ . Entretanto, o mesmo não se pode dizer das_matérias objeto da impugnação_ ouyr recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a • g/ si. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI - • • Processo n.° 16327.002193100-18 CONFERE CO?'4QDRIG1NAL Acirior2OPT9:960 Fls. 343BrasiIia,_ILI o -r 1 1,Y Márcia Cristint Garcia competências privativam tribunallelidiiágtonciade ae • 'strativa (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso o - - • da sentença denegatória de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado dos consectários lógicos do seu inadimplemento e da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento - não foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar. Note-se que nem mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inocorrente no caso) haveria óbice para o exame das questões decorrentes do lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão dal ! Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT, vol. 123, p. 239), Por derradeiro, releva notar que a iirópria reCorrente sustentou a ausência de concomitância das questões debatidas nas instâncias administrativa e judicial, quando em seu recurso ressaltou "que, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, sendo exigido do Recorrente por meio do auto de infração lavrado juros de mora calculados com base na referida taxa SELIC, evidentemente pode e deve este E. Conselho de Contribuintes apreciar a legalidade da exigência", eis que "trata-se no caso de questão que. pode perfeitamente ser decidida na esfera administrativa também porque comporta solução na esfera infraconstitucional" . Superada a questão da concomitância entre as instâncias, verifica-se que ante o reconhecimento expresso, pela sentença denegatória da segurança, da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação de pagar o IOF (na "data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira", bem como da conseqüente obrigação do ora recorrente de "recolher o 10F sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada no país, à alíquota de 5% (cinco por cento), em virtude do exercício da opção VALL', que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo", não há como fugir à conclusão pela procedência do lançamento e do direito de exigir o tributo, pois, como há muito já ensinava Rubens Gomes de Sousa, "a principal decorrência da prática da noção de fato gerador é a constituição do direito adquirido; esse direito adquirido é recíproco: para o fisco, o direito (e, ... o dever) de praticar os atos administrativos tendentes afazer nascer o crédito fiscal; para o contribuinte, o direito a que o crédito fiscdl seja criado em conformidade com as condições pertinentes tais como • existam à data do fato gerador." (cf. Rubens Gomes de Souza in "Estudos de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 1950, pág. 168). Da mesma forma, ante a comprovada denegação da segurança em 04/05/98 (fls. 19/21v2), verifica-se que nada mais obstava a exigibilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento efetuado em 24/11/2000 (fls. 78/85) e re- ratificado em 27/09/2001 (fls. 177/186), pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária", sem prejuízo de que o depósito efetuado e mantido em nome da recorrente em juízo seja posteriormente levantado, ou convertido em renda, conforme a determinação daquele d. Juízo perante o qual foi efetivado, sendo certo que nesta última hipótese (conversão em renda), obviamente, deve ser feita a correspondente dedução do valor convertido em renda na data de sua conversão, da exigência consubstanciada no presente lançamento. Nesse sentikdo contemplando especificamente a .hipótese dos autos, confira-se:_ - _ _ • a . 4.1) • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°16327.002193/00-1: CONFERE COMO ORIGINAL Acifirdao anCr1-79.960— Fls. 344 ,X 3 1 O're D")## Márcia Cristire • ateia 'PROC ' O CIP7L .k.En u - S PENSÃO DA DfiGIBILID • • o *o o I • : • • o • - N. • AR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRL4 DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratário negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, 'Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Malhe iros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp ne 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) (negritei) Note-se que a Súmula n2 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal (redação dada pela EC n2 45/2004). Assim, nem mesmo o efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação do ora recorrente teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os Egrégios STJ e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCF&SUAL CIVIL MEDIDA CAU7'ELAIt RECURSO ORDI- NÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. LWPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCE- DÊNCIA. Á decisão denegatária de segurança não tem conteúdo lexec-utório', descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegatária tem eficácia 'meramente declaratária negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Medida cautela, julgada improcedente. decisão unânime." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 \_2&iy _ 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, Rel. M. Demócrito - -_ Reinaldo, pub. In DJU de 28/08/95, pag. 26562) 2%1LM.../ • 4 .14 1. ,.• I ,* MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 16327.002193/00-18 CONF_ERE COM O ORIGINAL Acórdão n."-201-79.960 Fls. 345— Brasilia_31-22;2:-5: "PROCESSUAL ClecirlgOACIU, 9.nitRANÇÁ. SER TENÇA DENEGATOCLA. A.PELAÇ,ÃO. 1:14. CRU AUJF A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactivel a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da 42 Turma do TRF da 42 Reg. no AG ti2 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ. De fato, a jurisprudência daquela Egrégio Corte Superior de Justiça há muito admite a possibilidade de incidência de correção monetária do tributo desde a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e, portanto, antes do vencimento da obrigação, até o seu efetivo pagamento, como também se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DO VENCIMENTO. POSSIBI- LIDADE. PRECEDENTES. C.) 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o seu entendimento na linha de ser possível a incidência da correção monetária antes do vencimento do tributo. Precedentes. 3.Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 724.821-W, Reg. n2 2005/0020461-3, em sessão de 24/05/2005, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 27/06/2005 p. 284) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1° DA LEI N° 7.691/88. 1.A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1° da Lei n° 7.691/88, somente será admitida a partir do filio gerador até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos." (cf. Acórdão da 2t Turma do STJ nos EDcl no REsp n2 614.286-PR, Reg. n2 2003/0217099-6, em sessão de 28/09/2004, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 16/11/2004 p. 253) Da mesma forma, a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente rio vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - 01 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORÁ - LEI ESTADUAL-TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ÁRT. 535 - - -- DO CPC - INOCORRÊNCLI. 4 I ' SNDO CONSELHODE GDARCONFERE COM O ORRIBUINTES IGINA . • Processo o.° 16327.002193/ lefir8 EGU Aret Fls. 346 &asivajLj. I Márcia crisriareira Garri2 5. A or - • • :w. • .11 [Me RESP"215.88 PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 3, • • . • i 9.250/95, restando paccado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (.) , deve bicidir a partir de 01/01/96. 7. Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 25 Turma do STJ no REsp n2691025-MG, • Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmou, publ. in DJU de 23/05/2006, p. 140) 'TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, I° S., MM. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2° T, MM. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 5862190/MG, 1° T, MM. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. " (cf. Acórdão da 1 5 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp. n2 623822-PR, Reg. 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EUSTÊNCL4 DE AUTORIZAÇÃO LEGAL RECURSO PROVIDO 1. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SEL1C, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórtos em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. • 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 1 5 Seção do t — - • - STJ nos Emb. de Div. no REsp n9 426967-MG, Reg. ng 2005/0080285-\ - - - 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 4 04/09/2006, p. 218). 03\— e t. • Processo t°° 16327.002193/00-1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." • • -Acórdão rt.° 201=79960-- —C—QMEERECCIM "R$C4/4N- Fls. 347 Bradá, 33 / p ç / 0"1- e "No caso oncreto Mveárcnlig/a iarris imobided ocorri< o o fato gerador do IOF em 27/11/95 (na "data da liquidação d a operaçad7letimbtrr refererne-ao ingresso do valor em moeda estrangeira"), em razão da isenção parcial concedida pelo art. 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 228/95, através de redução de aliquotas que variavam de 0% a 5%, apenas o vencimento da respectiva obrigação ficou condicionado ao momento de vencimento do contrato de empréstimo. Na interpretação dos mis. 176 e 178 do CTN, José Souto Maior Borges esclarece que, "nas isenções suspensivamente condicionadas, antes da complementação do ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque ainda não incidiu a regra jurídica de isenção, de vez que a sua hipótese de incidência não chegou a realizar-se, posto que não se verificaram concretamente todos os elementos necessários à composição do suporte fático da regra isentiva A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção." (cf. José Souto Maior Borges in "Isenções Tributárias", 22 ed., Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168). Como também é curial, as disposições que concederam a isenção parcial condicionada integram a lei tributária material, eis que, definindo as hipóteses em que o imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria dispensado e em que condições e prazos, donde decorre que a assunção, pelo contribuinte, aos requisitos e pressupostos legais da isenção não configura uma conditio facti, sujeita à livre estipulação pelas partes livremente contratada, mas sim uma condictio juris, isto é, um requisito legal de legitimação previamente estabelecido pela lei (art. 176 do CTN), não suscetível de modificação pela vontade das partes. Dos preceitos expostos, resulta claro que a condição resolutiva do contrato de empréstimo - exercida através da opção "CALL", que antecipou o vencimento do valor principal de seu empréstimo -, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. arts. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 5 2 e 62; Decreto n2 1591/95, de 10/08/95, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 228/95, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN - tal como proclamado pela r. decisão denegatória da se ça), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 v, 114, e 1 lç u,riffliciso II, do CTN), ambos ocorridos em 27/11/95, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir daquela data, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, tal como proclamado pela jurisprudência citada. Finalmente, no que toca à multa de 75% imposta, em complementação ao auto de infração vestibular através da re-ratificação de 27/09/2001 (fls. 177/186), verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, eis que, como ressaltado inicialmente, à data da lavratura da revisão do lançamento já não estava mais suspensa a exigibilidade do crédito ante a comprovada denegação da segurança ocorrida em 04/05/98 (fls. 19/21v2), o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo diploma legal, sendo certo, ainda, que a revisão do lançamento original para incluir a referida multa dbedeceu o disposto no inciso IX do art. 149 do CTN, tendo sido processada dentro do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. k (I — • cie ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.002193/0048 CONFERE COMO ORIGINAL Acérdffor2017.79."960— 3 o -5-/- Fls. 348 Márcia Cristina aa-Garcia Isto pos o, nelas razdég ~ilá . voto no ser tido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. \`/4)4,1140071CloScip7 FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA - Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001807/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO NO REFIS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. Não havia impedimento legal para a confissão de débito de tributos objeto de ação fiscal, via Declaração Refis. Esta confissão não ilide a aplicação da multa de ofício, cujo valor devido será reduzido em 40%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79089
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ÀWtf Fl. Slaaarbet4 Processo ni : 13884.001807/2001-01 lAat Sia* 01745 Recurso n2 : 126.841 Acórdão n* : 201-79.089 da cou"nocansegyLas ignSte:11r. Recorrente : ORION S/A ro:to • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP iser—i DW4„.1 goras IPI. INCLUSÃO NO REFIS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. Não havia impedimento legal para a confissão de débito de tributos objeto de ação fiscal, via Declaração Refis. Esta confissão não ilide a aplicação da multa de oficio, cujo valor devido será reduzido em 40%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORION S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a multa de oficio, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. osefa Maria Coelho Marques °: Presidente Wallyvosé da Iva Relat r Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. lis 1 e •Ministério da Fazenda - SEGU OO CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _piar MF EONFe CreectriDEoRticOlIN NIT;NTES. -• Processo ui : 13884.001807/2001-01 , E) Recurso ni : 126.841 Acórdão ti* : 201-79.089 mat. Stasi 91743 Recorrente : ORION 8/A RELATÓRIO ORION S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 407/412, contra o Acórdão n2 3.290, de 18/02/2003, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 304/307, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração lavrado para exigir R$ 690.091,97 relativos ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão de operações com erro de classificação fiscal e aliquota, referente aos períodos de apuração de 20/06/1998 a 20/07/1999. A fiscalização se iniciou em 08/02/2000 (fl. 13) e seu encerramento ocorreu em 08/05/2001, com a ciência da autuação (fl. 223). Segundo o Termo de Verificação de fls. 212/213, nos períodos de apuração abarcados pelo auto de infração o estabelecimento deu saída ao produto lençol de borracha, ora sem lançamento de IPI, ora com aliquota zero. A Fiscalização classificou o produto sob o código 4008.21.00 com alíquota de 10%. Ainda durante o procedimento fiscal a empresa concordou com a reclassificação, reconheceu a irregularidade e incluiu o débito de IPI correspondente na Declaração do Refis apresentada à Receita Federal em 13/12/00 (fls. 86/89). Inconformada, a interessada apresentou impugnação de fls. 238/244, alegando, em síntese, que a cobrança está sendo feita em duplicidade porque o fiscal, ao lavrar o auto de infração, já sabia que os débitos tinham sido incluídos no Refis. Disse que a Lei n2 9.984/2000 não impede a inclusão de débitos no Refis após o inicio da fiscalização. Segundo seu entendimento, somente a não homologação da adesão ao Refis poderia ensejar o lançamento de oficio dos mesmos valores, o que não ocorreu no caso concreto, conforme comprovam os documentos juntados com a impugnação. Juntou demonstrativo que indica diferenças entre os valores apurados pela Fiscalização e os incluídos no Refis. Requereu o cancelamento do auto de infração. A DRJ em Ribeirão Preto - SP votou pela procedência do lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REFIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. ESPONTANEIDADE Inexiste óbice à inclusão de débitos no REFIS durante a ação fiscal. No entanto, tal procedimento não faz com que o sujeito passivo readquira a espontaneidade. Verificada esta hipótese, mantém-se o lançamento de oficio, cabendo à repartição fiscal da jurisdição do sujeito passivo exigir, para pagamento a vista, apenas o diferencial entre o crédito tributário declarado no REFIS e aquele constituído de oficio por meio do auto de infração. ta1/4k. Citõ 2 k . 411 b:' ‘.4" 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEG CONF CO1 cRE COM O ORICMP..- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ON1r,IBUINITES IUDOn46E1.170 09::E C_ . ..2_ Processo ni : 13884.001807/2001-01 Ui5r:ua Mat.:"Staoo 9045 Recurso nt : 126.841 Acórdão : 201-79.089 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Cabe ao impugncmte a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão fazendária. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12/03/2004, recurso voluntário de fls. 407/412, aduzindo, em síntese, que o auto de infração é nulo por violar o disposto no art. 142 do CIN e que, quando o referido auto foi lavrado constituindo o crédito de R$ 690.091,27, a parcela correspondente ao imposto já se encontrava incluída no Refis. Afirma que, a rigor, a obrigação constante do auto é uma obrigação que representa duplicidade. Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância para o fim de declarar nulo o auto de infração e improcedente o crédito nele constituído. Conforme despacho de fl. 468, o arrolamento de bens está sendo "controlado no Processo n2 13884.00719/2004-26" (sic). É o relatório. dijAke ())(k 3 MF• Z.; EGUNDO CONSEI. Lin fl r" Cc .:7 -::„,;4.rEs CONFEF:7 st? • '" :V. Ministério da Fazenda Era:41ia. a..-+ 20a 22 CC-MF Fl. 4" Segundo Conselho de Contribuintes .;; t".=f;,>,1> SIM:attca Mat: Sepe 9; 745 Processo le : 13884.00180712001-01 Recurso : 126.841 Acórdão n* : 201-79.089 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele sé conhece. O presente recurso cinge-se a débitos de IPI incluídos no Refis, durante o procedimento de fiscalização, cobrados no auto de infração. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, conforme se demonstrará. A recorrente alega que, espontaneamente, promoveu o lançamento com a inclusão dos débitos no Refis. Deste modo o auto de infração não respeitou o art. 142 do CTN por lançar crédito tributário inexistente. Assim dispõe o art. 138 e parágrafo único do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Complementando o acima transcrito, o § 1 2 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72 menciona: "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Resta claro, portanto, que qualquer débito confessado pelo sujeito passivo, após o início da ação fiscal, não se caracteriza como sendo espontâneo. Por outro lado, assim determina o art. 142 do CIN: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fincional." 01164 Qk 4 Ministério da Fazenda ' ANTES ZACC-MF ri 4 -01 - Segundo Conselho de Contribuintes ft4F -SEGLIeNZCEORF:NIScr.y;::,,C.- _ _ta p Zoo'5;t1.Ytt> - j Sta. Processo ta* : 13884.00180712001-01 stvie 5,1:100" :a Rtat.:812ye r "--2Recurso ti* : 126.841 Acórdão ni : 201-79.089 Conforme se lê, a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa e, ainda, vinculada e obrigatória. Portanto, se até o início do procedimento de fiscalização, fatos geradores de imposto sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN), que é o caso do IPI, não tenham sido antecipadamente pagos, sujeitando-se à sua posterior homologação, tácita ou expressa, pela autoridade administrativa, deverão ser lançados, de oficio, com sua respectiva multa, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória. Portanto, conforme se verifica, correto foi o procedimento do autuante em efetuar o lançamento consubstanciado no auto de infração com multa de oficio. De outra banda, conforme bem argumentou a recorrente, não havia impedimento para a inclusão de débitos no Programe de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n2 9.964/2000, de modo que a defendente, reconhecendo a existência dos débitos, entendeu por bem incluí-los no Refis. Conforme se verifica, ambos estão corretos em seus procedimentos, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário, determinado que a autoridade administrativa exija somente a diferença entre o crédito tributário que foi declarado no Refis e aquele que foi constituído pelo auto de infração. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. 1101 MAURÍCIO ' AVEIRA E • A 0. 5 ME -s.souwoo CONLSEI90 DE COM RI aLiNTES CONFERr:. CO',1 O 2* CC-MF Ministério da Fazenda _ ca+ 7°21— Fl. re.-22;'Y Segundo Conselho de Contribuintes . :r sim° Mat. S.ace-i: Processo : 13884.00180712001-01 Recurso n* : 126.841 Acórdão : 201-79.089 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Ouso divergir dos fundamentos do voto do ilustre Conselheiro-Relator porque entendo que a recorrente, em parte, tem razão e que o lançamento deve ser reformado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Como relatado, a recorrente pretende que este Colegiado cancele o auto de infração alegando que o mesmo não poderia ter sido lavrado porque os débitos foram regularmente incluídos no Refis, dentro do prazo definido na legislação, embora no curso da fiscalização. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a opção pelo Refis e a entrega da Declaração Refis, esta utilizada para confessar débitos não declarados, ocorram no curso da fiscalização. A fiscalização teve início no dia 08/02/2000 e foi encerrada no dia 08/05/2001 (fl. 13 e 223); a opção pelo Refis ocorreu no dia 27/03/2000 (fl. 246) e a entrega da Declaração Refis ocorreu no dia 13/12/2000 (fl. 247). São, nesse contexto, duas as questões a serem analisadas: o cabimento da lavratura do auto de infração e a aplicação da multa de oficio. O artigo 1 2 da Lei n2 9.964/2000, instituidora do Refis, não deixa nenhuma dúvida de que poderia ser incluído no Refis débitos não constituídos: "Art. 12 É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." (negritei) Por seu turno, o Decreto n2 3.431/2000, que regulamentou a Lei n2 9.964/2000, determina que a opção pelo Refis implica inclusão da totalidade dos débitos a que se refere o artigo acima reproduzido, fazendo ressalva apenas àqueles com demanda judicial: "Art. 32 O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. R Parágrafo único. O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. R em nome da pessoa jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles "demandados judicialmente pela pessoa jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação." (negritei) Que seja de conhecimento deste Conselheiro, não há na legislação do Refis nenhuma restrição à opção por parte das empresas que estavam sob fiscalização à época da opção. s21 6 • . liF -SEGLIKVOCONSELK) nc.. ,:"...11p,:utwtEs cr ?SERE CO' tõ C:. k .4.. I v 9-- _ 300 22 CC-MF•-• nes. ): Ministério da Fazenda EcasiLa. 211-1- Fl. '?.fr...T...".2t- Segundo Conselho de Contribuintes I ,.,..• . Jr. ..0, Mat: SlasW V,745 Processo ni : 13884.001807t2001-01 Recurso ni : 126.841 Acórdão ni : 201-79.089 Portanto, a primeira conclusão lógica é que a recorrente poderia optar pelo Refis. A opção pelo Refis implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte, inclusive os não constituídos, que deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável. É o que determina o parágrafo único do artigo 3 2 e § 39 do artigo 42, ambos do Decreto n9 3.431/2000, já reproduzidos neste voto. Logo, a segunda conclusão é que a recorrente estava obrigada a incluir todos os seus débitos no Refis, constituídos ou não. A recorrente entregou a Declaração Refis antes da lavratura do auto de infração e, como não poderia deixar de ser, confessou todos seus débitos não constituídos, inclusive os objeto desta autuação. Observe-se que em vários períodos de apuração o valor do imposto devido, confessado pela recorrente, é superior ao apurado pela Fiscalização. Nos meses em que o valor confessado é inferior ao valor apurado pela Fiscalização a recorrente reconheceu a diferença e efetuou o pagamento com o beneficio da redução de 50% da multa de oficio, conforme Darfs juntado aos autos. Pelo acima exposto, entendo que os débitos obrigatoriamente confessados (constituídos por declaração do contribuinte) para inclusão no Refis não poderiam ser objeto de lançamento, posto que foram confessados de forma irretratável e irrevogável e parcelados no prazo fixada na legislação. Sob pena de existir dupla cobrança, para subsistir o lançamento, ter-se-ia que excluir do Refis os débitos espontânea e regularmente confessados, o que é um contra-senso. Quanto à multa de oficio, entendo que a mesma é cabível, com a redução de 40%, pelas razões a seguir expostas. O efeito da denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade, conforme determina o artigo 138 do CTN I . O parágrafo único deste mesmo dispositivo determina que não ocorre denúncia espontânea depois de iniciado qualquer procedimento de Fiscalização relacionado com a infração. Por força desta regra, e também da contida no § 1 9 do artigo 72 do Decreto n9 70.235/72 2, é cediço que no curso da fiscalização o contribuinte pode confessar e pagar, ou parcelar, débitos não declarados, porém, com multa de oficio reduzida em 50% para pagamento ou em 40% para parcelamento, posto que o início do procedimento da Fiscalização excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo e período fiscalizado. én - 1 "Art. 131. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo única Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (negritei) 2"Art. r O procedimento fiscal tem início com: § 1 0 0 início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, cindependentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Q- 7 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuintes l'.51Fra:, Ene, -2-37--UCNCD:°:FC:—Ceat-6(btICC:14:1-219°11:‘ DinNrES '.4.- >. > e Sovlo Sia a'N1=3 Processou' : 13884.001807/2001-01 mat. Slai»91745 Recurso n* : 126.841 Acórdão ni : 201-79.089 Ao lavrar o auto de infração a autoridade lançadora deveria ter levado em conta a regular confissão de débito via Declaração Refis, de tal sorte que o valor efetivamente devido pela recorrente, e já parcelado, corresponde ao IPI acrescido dos juros de mora e da multa de oficio com redução de 40%. Este é, repito, o valor efetivamente devido pela recorrente na data da lavratura do auto de infração, além dos valores apurados que excederam aos valores confessados, estes já reconhecidos é pagos pela recorrente com multa de oficio, não integrando esta lide (vide demonstrativo de fl. 405). Não há dúvidas de que os débitos lançados neste auto de infração também foram confessados (não havia restrição para esta confissão) via Declaração Refis. O valor do principal e dos juros de mora incluídos no Refis estão corretos. Já a multa incluída está em valor inferior ao efetivamente devido pela recorrente, que deveria ser a multa de oficio, com redução de 40%. Também não há dúvidas de que a duplicidade de débitos não deve prosperar. Entendo que não há respaldo legal para anular (tomar sem efeito) a Declaração Refis da recorrente, devendo os débitos permanecerem no Refis, alterando-se a multa de mora para a multa de oficio, conforme lançado no auto de infração, com redução de 40%. Esclareço que, operacionalmente, não faz diferença se a unidade da Secretaria da Receita Federal utilizar os dados deste processo para realizar, no Refis, os acertos necessários ao cumprimento desta decisão, de tal sorte que os débitos do Refis sejam os mesmos deste auto de infração, porém, com multa de oficio reduzida, em substituição à multa de mora utilizada na consolidação dos débitos no Refis. Embora não integre a lide, mas com ela tem estreita relação, o entendimento acima esposado leva em conta que será atendido o pedido da recorrente constante do item 5 9 da correspondência de fl. 324. Na hipótese de este pedido ser indeferido, os valores lançados nos períodos de apuração de 3-03/99 e 2-04/99 são procedentes. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para julgar procedente, exclusivamente, o lançamento da multa de oficio, que deverá ser reduzida em 40%, ressalvada a hipótese do parágrafo acima. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. 4 • 1 1 e () WALB' JOSÉ D • SILVA( j 0)\-- 8 Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000306/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O registro imobiliário enquanto não cancelado, continua produzindo todos os efeitos legais. A mata nativa enquanto não devidamente explorada, continua como improdutiva para os fins do ITR. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71040
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De i . ". .1 / Ia- c / 1933: SroLott"e. : , -;,4 ,•: , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , ^ nW-4-1_1•=:,,..,_sv.,./!;çTlill.5 =' , AI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000306/96-71 Acórdão : 201-71.040 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.828 Recorrente : DANIEL GALLI NETTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - O registro imobiliário enquanto não cancelado, continua produzindo todos os efeitos legais. A mata nativa enquanto não devidamente explorada, continua como improdutiva para os fins do ITR. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANIEL GALLI NETTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 7 joz/ Luiza I-kena Galante de Moraes e nta 41071:4(10,- '1111..W.•,, .- • allef - ---""4Rel , 11111~11ro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fiel)/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000306/96-71 Acórdão : 201-71.040 Recurso : 100.828 Recorrente : DANIEL GALLI NETTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 05, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando, em suma, que: - quando do preenchimento da Declaração de Informações do ITR de 1994, o postulante tomou por base, quanto a área do imóvel, a que consta da escritura de compra do imóvel, 2.490,00 lia, entretanto, a área fisica do imóvel é de 1.597,20 ha, conforme consta do levantamento geodésico efetuado por profissional qualificado. Desta forma os valores informados na declaração original deverão ser alterados, os quais passarão a ter novos valores conforme Declaração retificadora anexa; - o postulante está pleiteando junto aos vizinhos a retomada da área não encontrada no levantamento geodésico; - no quadro 04 da declaração de informações não existe item para informar o excesso de área de mata nativa existente no imóvel, constatada pelo levantamento geodésico numa área de 330,6 ha; - o postulante pretende que esta área de mata nativa de 330,6 ha, seja considerada como área produtiva, como de fato é, apenas não estão sendo comercializadas as árvores existentes na área de mata nativa; - pela localização do imóvel, e levando-se em consideração as alterações indicadas, altera-se a aliquota incidente sobre a base de cálculo do imposto; - a Receita Federal aumentou sem motivo que justifique, o Valor da Terra Nua em relação ao ano de 1993; - o postulante determinou que um expert procedesse a avaliação do imóvel, o qual encontrou um VTN de R$ 180,00/ha; - quanto as contribuições em favor da CONTAG, da CNA e do SENAR., embora tenha sido outorgado competência para a Receita Federal gerir os recursos obtidos, a cobrança na forma que vem sendo feita é incorreta, posto que tributo e contribuição tem características distintas, não sendo admissivel as cobranças conjuntas; e - o inciso V do artigo 8° da Constituição Federal, desobriga qualquer cidadão a filiar-se em qualquer sindicato ou associação de classe. 2 , 410- MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000306/96-71 Acórdão : 201-71.040 A autoridade julgadora singular emite decisão deferindo parcialmente a impugnação apresentada, sintetizada na seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1994- Admite- se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado o erro de fato na sua confecção; 2- Defere-se a redução do VTN quando o novo valor conformar-se ao artigo 3° § 4° da Lei 8.847/94; 3- Enquanto não regulamentado o artigo 8° da Constituição Federal, prevalece a legislação vigente, segundo ordem contida no artigo 10, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." No recurso voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, o requerente, como já teve seu pedido com relação ao VTN atendido pela autoridade de primeira instância, insurge-se, tão-somente, contra a tributação sobre a área excedente do imóvel que consta em sua escritura, mas não fisicamente, e se for o caso, que seja considerada a área coberta por mata nativa como produtiva. Às fls. 33/34, encontram-se as contra razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA AqA4)Z' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000306/96-71 Acórdão : 201-71.040 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Das reclamações arroladas pelo contribuinte na fase impugnatória, restou como objeto do recurso voluntário somente as questões referentes a área de 892,80 ha., a qual embora conste na Escritura Pública, não existe no levantamento geodésico, feito por profissional habilitado, e o aproveitamento da mata nativa, restando as demais como superadas pela apreciação da impugnação. No que se refere a diferença de área constatada no imóvel com relação a área escriturada e a área física levantada, cumpre ressaltar que o próprio interessado manifestou nos autos que esta área consta legalmente em sua escritura, e que está procedendo diligências junto aos vizinhos para recuperá-la. O registro imobiliário enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, conforme estabelece o Art. 252 da Lei n° 6.015/73, verbis: "Art. 252 - O registro imobiliário, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira se prove que o titulo está desfeito, anulado, extinto ou rescindido." Segundo o Código Florestal Brasileiro, a mata nativa existente somente poderá ser objeto de exploração, mediante projeto de manejo florestal sustentado aprovado pelo IBAMA, a partir do que a área poderá ser considerada como produtiva. Como o próprio requerente afirma a área permanece como mata nativa sem exploração. Quanto ao restante da área que permanece em poder dos vizinhos, como esta área ainda não foi identificada, também nada se pode afirmar quanto a sua exploração, justificando portanto, que a mesma seja considerada como improdutiva. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. o Sala das e ,oes, em 16 de setembro de 1997 LUJPLY .// 111111111~ 4

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Numero do processo: 13982.000079/88-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a omissão de receita com repercussão negativa na renda bruta, base de cálculo à contribuição no FINSOCIAL, exige-se a complementação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66285
Nome do relator: Mário de Almeida
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Numero do processo: 13836.000075/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A restituição/compensação de créditos reconhecidos judicialmente com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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';; ;Qln. • • • Processo .n2 : 13836.000075/2001-07 Recurso n2 : 126.940 • • . Acórdão n : 202-17.172 PUEM A00 NO O. O - 9-. • Recorrente : HUMBERTO MALUF . Recorrida , . DRJ em.São Paulo - SP . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10F. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO Segundo Conselho de Contribuintes MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. CONFERE COM O (sol* • Brasige-DE em IS / A restituição/compensação de créditos reconhecidos . judicialmente com tributos administrados pela Secretaria da euza akafuji Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença. ~Soa da Segunda Cama?. Recurso negado. • . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • HUMBERTO MALUF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. -Sessões, em 29 de junho de 2006. n • 7/0 • Affonto. arlos Atulim • • • Pr sident is • stçi • ' to. o : 'me Re ator %- • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFt'T Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• CONFERE COM O 9,12161144Segundo Conselho de. Contribuintes Fl. Breai-DF. em 2v l b la1CO Processo ns : 13836.000075/2001-07 Átid •4.sza afuji Recurso n9 : 126.940 aleastána da Segunda ChinDt11 Acórdão n/ : 202-17.172 Recorrente : HUMBERTO MALUF RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de IOF pago sobre ouro ativo financeiro e depósitos em caderneta de poupança, no valor de R$ 273.333,98, apresentado em 28/02/2001, com fundamento em decisão judicial proferida na Ação Ordinária de Repetição de Indébito n2 • 95.0604605-0, cumulado com pedido de compensação com valores devidos a título de Imposto de Renda, conforme autorização obtida no Mandado de Segurança n 2 97.0603881-7. A DRF em Jundiá - SP, antes de se pronunciar sobre o pleito, ao examinar a documentação juntada por cópia, às fls. 261/453, constatou que a mesma não se referia à ação • citada na inicial, indicada no parágrafo anterior, mas à Ação Ordinária de Repetição de Indébito n2 92.00603383-2, transitada em julgado em 02 de dezembro de 1998, concluindo pela necessidade de esclarecimentos por parte do requerente, visto que a ação documentada tratou apenas a 10E-Ouro, sendo o IOF-Poupança tratado na outra ação citada, ainda em tramitação. Em resposta à intimação que solicitava a retificação do pedido para manter nele • apenas o IOF-Ouro e a indicação da ação correta (fl. 460), o requerente esclareceu, à fl. 461, que o pleito está baseado na Ação Judicial de n 2 92.0603383-2, devendo ser desconsiderada a Ação • n2 95.0604605-0, que trata da restituição do IOF incidente sobre Cadernetas de Poupança, ainda • pendente de julgamento. A esta resposta foi juntado planilha demonstrativa dos cálculos que levaram ao valor solicitado. Após o saneamento do processo, a DRF em Jundiai - SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 472/474, de 18 de maio de 2001, glosou a parcela referente ao IOF-Poupança e atualizou o pagamento original de acordo com o Provimento n 2 24/97, do TRF da 3 ! Região, deferindo parcialmente o pleito, no valor de R$ 54.198,76. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 478/479, alegando, em síntese, que: - a sentença final proferida no processo judicial que tratou da restituição do 10E-Ouro determinou que na atualização monetária do crédito deveriam ser computados os índices de 42,72%, 84,32% e 21,87 %, correspondentes ao IPC apurados nos meses de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, dos quais deveriam ser excluídos os índices oficiais; - no cálculo apresentado no despacho decisório não está claro que tais providências foram cumpridas pela autoridade de primeira instância, já que a mesma se resumiu em demonstrar que aplicou o Provimento n2 24/97 para a elaboração dos cálculos, deixando de lado, inclusive, o que se encontra previsto no art. 1 2 da Lei n2 6.899/91; - além desse aspecto, não foi registrada a aplicação da variação da taxa Selic, a partir do mês de janeiro de 1996, que deve integrar o valor a ser restituído ou compensado; - os valores aqui questionados foram demonstrados na planilha anexa, que faz parte integrante do Mandado de Segurança que o contribuinte impetrou para \f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :%e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF • t tç.',`•-• • CONFERE COM O igt GIRAI/Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brunia-DF. em Z s- e° ia': • Processo rr. : 13836.000075/2001-07 CaMtdratuji Recurso rag- : 126.940 Suretána de Sigund• Cirnam Acórdão ri2 : 202-17.172 •ver garantido o direito de compensação dos seus créditos com débitos do• Imposto de Renda Pessoa Física, e que sequer foram apreciados no despacho ' decisório. Por fim, requereu a regularização dos cálculos, para que seja cumprida na íntegra a decisão judicial que determinou a inclusão nos cálculos dos referidos índices, além de confirmar a utilização da variação da taxa Selic, a partir do mês de janeiro de 1996. A 82 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, no Acórdão de fls. , • . 516/520, refez os cálculos, com a utilização detalhada dos índices determinados pela decisão judicial, concluindo pelo direito à restituição/compensação da quantia de R$ 54.952,06, em vez dos R$ 54.198,76 reconhecidos pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, o que significou um acréscimo de R$ 753,30. Sobre esta quantia reconheceu a incidência de juros Selic a partir de 12/01/1996. A respeita da alegação de que a taxa Selic não teria sido reconhecida pela DRF, o relator da decisão recorrida esclarece que a mesma foi utilizada na compensação dos débitos do requerente, conforme se depreende da leitura do demonstrativo de imputação de fl. 491. • Por fim, com relação aos cálculos indicados nas planilhas apresentadas pelo requerente, informa o julgador de primeiro grau que os mesmos estão completamente errados, tendo embutido, inclusive, percentuais de inflação anteriores à data do indébito, como o índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, quando o pagamento do 1OF só foi efetuado em 14 de maio de 1990. No recurso voluntário, o recorrente requer que se retifiquern os cálculos para inclusão dos índices determinados pela decisão judicial transitada em julgado, que não foram considerados pela decisão recorrida. É o relatório. " S3 3 • MINISTÉRIO DA FAZEND. Segundo Conselho de Contribuinte; 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 9,RtGINAli Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em . 4421_1.2a Fl. • ';-trfint L. • Processo n2 : '13836.000075/2001-07 du/sarcifuji entretém da Segunda Can Recurso n1 : 126.940 Acórdão n° : •202-17.172 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO ZOMER • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, devendo ser admitido. A única questão !ioga em julgamento refere-se à correta aplicação da decisão judicial, no que diz respeito aos índices de atualização monetária do indébito, sendo oportuno, em primeiro lugar, esclarecer alguns pontos que passaram desapercebidos para o contribuinte: 1 — o recorrente 'afirma que os cálculos apresentados na planilha juntada ao Mandado de Segurança foram acatados pelo juiz ao conceder a liminar, o que não é verdade. Na • decisão judicial (fl. 471), ficou grafado "que os valores declarados pelos impetrantes como correspondentes a seus créditos serão de suas exclusivas responsabilidades, ficando ao Fisco, por certo, ressalvado o direito-dever de verificar a correção do quantum compensado"; 2 — o fato de o STJ ter estabelecido o percentual de 42,72% para o IPC de janeiro/89 (Acórdão à fl. 440) não implica a sua aplicação ao caso presente, em que o pagamento indevido deu-se em data posterior, por uma simples questão de lógica temporal; 3 — da mesma Maneira, o fato de o TRF da 3 a Região (Acórdão à fl. 335) ter definido que no mês de março de 1990 o índice a ser aplicado é o de 84,32% não obriga a sua • utilização na atualização de indébito originado de pagamento posterior. A decisão do tribunal foi genérica, proferida em ação de conhecimento e não de liquidação de sentença, que não foi feita na esfera judicial, mas sim administrativamente; 4 — o último índice autorizado judicialmente (21,87% no mês de fevereiro/91) foi devidamente aplicado no cálculo, conforme ficou demonstrado na decisão recorrida. Feitas estas considerações, julgo por bem informar, ainda, ao recorrente que a atualização monetária traz para o momento presente um valor passado. Isto requer a aplicação dos índices posteriores ao surgimento do valor a ser atualizado e não dos anteriores, que só seriam aplicados na operação inversa, para deflacionar um valor presente. Conseqüentemente, os índices de 42,72% no mês de janeiro/89 e de 84,32% no mês março/2000, embora tenham aplicação reconhecida pelo Poder Judiciário, não podem afetar o cálculo do valor do IOF pago em maio de 2000, por serem anteriores ao nascimento do indébito. Com relação aos juros de mora de 1%, cuja forma de cálculo também não foi entendida pelo representante da recorrente, esclareço que a decisão judicial determinou sua incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Como este fato ocorreu em 02 de dezembro de 1998, quando o referido percentual de I% já havia sido substituído pela taxa Selic, e esta foi aplicada corretamente a partir de janeiro/96, não há retificação a ser feita nos valores apurados pela decisão recorrida também quanto a esta parte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • TO 4 I• ZO R \ X 4 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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4838911 #
Numero do processo: 14052.000370/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI/SH: Blocos de plástico alveolar [espuma de poliuretano]: a] sem forma geométrica plana, apresentando irregularidades em sua superfície: 3909.50.9900; b] de forma geométrica regular, trabalhados na superfície, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma ou que sejam reconhecidos como artigos de outras posições mais específicas: 3921.13.0000; c] de forma geométrica regular, recortados de forma diferente da quadrada ou retangular, mas sem que sejam reconhecidos como artigos de outras posições mais específicas: 3926.90.9900; d] obtidos mediante corte seguidos de outros trabalhos [tais como desbaste, biselagem, arredondamento dos bordos, perfuração, etc.] próprios para serem utilizados: d.1] como colchões [sem revestimento]: 9404.21.0000; d.2] como almofadas e semelhantes: 9404.90.0100. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08471
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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JIA , 1 ‘ ----' c , •fr• L.,1Í C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. .„ ,..„,„,„.,...,..............."~"oorm ~\vo • ''. 4,t1tINP 38 y Wo,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kv-,,:r5, Processo : 14052.000370/92-65 Sessão • 22 de maio de 1996. Acórdão : 202-08.471 Recurso : 97.900 Recorrente : ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRF em Brasília - DF IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI/SH: Blocos de plástico alveolar (espuma de poliuretano): a) sem forma geométrica plana, apresentando irregularidades em sua superficie: 3909.50.9900; b) de forma geométrica regular, trabalhados na superficie, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma ou que sejam reconhecidos como artigos de outras posições mais específicas: 3921.13.0000; c) de forma geométrica regular, recortados de forma diferente da quadrada ouretangular, mas sem que sejam reconhecidos como artigos de outras posições 1 mais específicas: 3926.90.9900; d) obtidos mediante corte seguidos de outros trabalhos (tais como desbaste, biselagem, arredondamento dos bordos, perfuração, etc.) próprios para serem utilizados: d.1) como colchões (sem revestimento): 9404.21.0000; d.2) como almofadas e semelhantes: 9404.90.0100. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 4e maio de 1996 , e = - a•ral profano Vice-Pre • •énte,,n • . , icio da Presidência -r.'.--.-----------t nio---1.;:s uetr ,il;Zator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaa/CF/GB 1 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 Recurso : 97.900 Recorrente : ATLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.211/1.217: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, por Auditores Fiscais lotados nesta Delegacia da Receita Federal, o Auto de Infração - IPI datado de 27-01-92 com o lançamento do imposto apurado relativamente ao período de janeiro de 1987 a dezembro de 1990 decorrente de classificação fiscal incorreta dos produtos de sua fabricação e venda de produtos com exclusão da base de cálculo do valor de descontos concedidos. O imposto apurado foi de 32.218,04 UFIR que somado à TRD acumulada, juros de mora e multa, totalizou um crédito tributário de 177.553,18 UFIR. No contexto do Auto de Infração estão discriminados os seguintes itens: I - Falta de Lançamento do Imposto nas Notas Fiscais-Fatura série única nas saídas dos produtos de fabricação do estabelecimento como segue: 1. Venda de espumas em bloco bruto como se fossem colchões sem revestimento sob a classificação fiscal 94.04.02.00 (período de janeiro/87 a dezembro/88) e 94.04.29.99.00 (janeiro/89 a dezembro/90) com alíquota de 0% (zero por cento) cuja classificação correta nos períodos mencionados é 39.01.16.99 e 39.09.50.99.00, 2. Classificação indevida nas posições 94.04.02.00 (janeiro/87 a dezembro/88) e 94.04.21.00.00 (janeiro/89 a dezembro/90) com alíquota 0% (zero por cento) como "almofadas sem revestimento e colchões sem • revestimento" os produtos que se classificam nas posições 39.01.26.99 e 39.21.13.00.00 nos períodos acima referidos: "outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico de poliuretano" sujeitos à alíquota de 10% (dez por cento) até 31.03.90 e 15% (quinze por cento) a partir desta data; 3. Classificação de produtos com o código isento denominando-se de "flocos de espuma prensada", "flocos", "flocos de extraespuma" quando a 2 id 6' -A• •. ec MINISTÉRIO DA FAZENDA ?=ielprt\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 classificação correta (janeiro/87 a dezembro/88) era na posição 39.01.28.00 "desperdícios ou resíduos e refugos" tributado à alíquota de 10% (dez por cento) e a partir de 23.12.88, de acordo com as Notas 6-b e 7 da Seção XI da TIPI188, passou a ser classificado na posição 39.09.50.99.00 com a mesma alíquota. II - Insuficiência no Lançamento do Imposto. 1. Classificação de produtos que intitulou como "bobina laminada", "bobina torneada", "espumas regulares", "espumas irregulares", "espuma torneada" com o código fiscal 39.09.50.99.00 "outros" - alíquota 10% (dez por cento) quando o mesmo se classifica na posição 39.21.13.00.00, de acordo com a Nota 10 da TIPI188 aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, Seção XI, "chapas, folhas, películas, tiras e lâminas" tributado à alíquota de 10% até 31.03.90 e 15% (quinze por cento) a partir de 01.04.90, conforme Decreto n° 99.182/90. Foi lançada a diferença no período de 03.04.90 a 12.06.90, constatando-se que a partir de 13.06.90 o contribuinte passou a utilizar a alíquota e o código corretos. 2. Classificação correta do produto SOFAS e POLTRONAS na posição 94.01.61.01.00 e utilização de alíquota diversa daquela prevista na TIPI/88, ou seja, 4% até 31.03.90 e 15% de 01.04.90 a 31.04.91. III - Consta do Demonstrativo de apuração 111.1, as diferenças de imposto decorrentes da não inclusão na base de cálculo do valor dos descontos concedidos na venda de produtos de fabricação do estabelecimento autuado. Inconformado com a exigência o interessado, através de seu procurador, impugnou tempestivamente o feito fiscal consoante petição anexada às fls. 128 a 143, cujas razões foram contraditadas pelos autuantes às fls. 1206 a 1209. A síntese das alegações oferecidas e da réplica fiscal consiste no seguinte: No tocante ao item 1.1 o contribuinte alega não ser verdadeiro que as Notas Fiscais arroladas com base na autuação comprovem vendas de "espuma em bloco bruto"; o que contém nas referidas Notas Fiscais é a descrição de COLCHÕES SEM REVESTIMENTO com as medidas 2,500 x 1,900 x 1,000_, o fato verdadeiro é que na venda dos colchões questionados pelo Fisco, cortava o bloco em várias peças (chapas ou lâminas) de sorte que a altura de 1,000 m, na realidade, correspondia ao somatório das alturas dessas várias peças; que essas chapas ou lâminas sempre saiam do estabelecimento da impugnante em formato apropriado para utilização como colchões, pelo que se impunha a sua classificação nas posições 94.04.02.00 ou 94.04.29.99.00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntW,D), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 Interpretando a Nota 39.3 da TIPI/82, o impugnante entende que os blocos de poliuretanos empregados na fabricação de colchões classificam-se na posição 39.01.16.99 quando atendam o disposto na referida Nota, na acepção das Notas Explicativas, isto é, quando obtidos por simples corte no formato quadrado ou retangular, mesmo que apresentassem as dimensões (comprimento e largura) próprios para utilização como colchões desde que se mantivessem em blocos. O outro motivo alegado foi o de que os blocos de poliuretanos que tivessem recebido trabalho mais adiantado que simples trabalho à superficie estariam excluídos da posição 3901 e se enquadravam na posição 94.04.02.00 (ou 94.04.02.04) da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23.12.83, ou na posição 94.04.29.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 28.10.88. Estes argumentos foram contestados pelos fiscais pelo fato de não ter sido consignado em nenhuma Nota Fiscal que o produto vendido tratava-se de diversas lâminas de pequena espessura sobrepostas. Colocaram em evidência o fato de que o código destes produtos especificados às fls. 146 a 150, são os mesmos expressos nas Notas Fiscais cujos produtos tinham idênticas características e foi denominado e classificado como bloco bruto industrializado; trata-se dos códigos 20.207 (fls. 108, 150, 153) e n° 18.180 (fls. 110, 111 e 152). Entretanto os fiscais admitiram como um lapso a autuação de 13 Notas Fiscais cujo imposto foi lançado corretamente, sugerindo a exclusão de CR$ 47.557,22. Com relação ao item LII a alegação foi de que os fiscais se recusaram em admitir a existência de classificação fiscal própria para almofadas e colchões de poliuretano sem revestimento e que no entendimento deles os poliuretanos se resumem em duas categorias: blocos (item 1.1) do Auto de Infração ou chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (presente item). Esclareceu que as almofadas saíram do estabelecimento com os bordos arredondados, como é usual e os colchões saíram de molde a nem precisarem de nenhum outro beneficiamento por mais simples que fosse. Refutando estes argumentos os fiscais reportaram-se à TIPI/83, Nota 39.3, letras "d" e "e" do capítulo 39, segundo a qual nas posições 39.01 e 39.06 estão enquadradas as chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, bem como os desperdícios ou resíduos e fragmentos de obras, isto é, os produtos vendidos com as denominações "colchão sem revestimento" e ALMOFADA SEM REVESTIMENTO, o que pode ser constatado através das medidas ali citadas. Reforçando o seu entendimento os fiscais citaram a Nota 10 da Seção XI referente ao capítulo da TIPI188 onde está claro que nas posições 3920 e 3921, os termos "chapas, folhas, películas, tiras e lâminas" aplicam-se exclusivamente a 4 3.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA NelP,1%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 estes produtos (exceto os do capítulo 54) e aos blocos de forma geométrica regular mesmo impressos ou trabalhados de outro modo, na superficie, não recortados, ou simplesmente recortados em forma quadrada ou retangular mas não trabalhados de outra forma, mesmo que esta operação lhes dê a característica de produtos para uso; e na TIPI188 está claro que a posição 9404 corresponde apenas "... colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha de plástico alveolares, mesmo recobertos". Sobre o item 1.3 o impugnante expõe que os flocos, ou se enquadram na forma primária de que trata a Seção XI Notas 6.b e 7 da TIPI188, ou assumem as características de resíduos, desperdícios ou aparas; que no caso predominou a prensagem ou a aglomeração, mas a fiscalização abordou o problema sem as necessárias distinções, o que a levou a concluir com desacerto. Os fiscais contestaram a alegação, tendo em vista que o fato não está especificado nas Notas Fiscais que anexaram às fls. 619 a 948, sendo desnecessário salientar que o produto está explicitamente contido no que dispõe as Notas 6/"b" e 7 Seção XI da TIPI/88. Impugnando o item 11.1 da autuação o contribuinte alega que a classificação daquele produto na posição 39.09.50.99.00 corresponde a "poliuretanos outros" e que as posições 3920 e 3921 estão complementando a posição 3919, onde se trata de chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas auto-adesivas de plástico. Os fiscais contestaram estes argumentos por entenderem que são ilógicos e sem qualquer prova que pudesse alterar a essência do lançamento. O impugnante se manifestou de acordo com os itens 11.2 e III da autuação." A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que o contribuinte vendeu produtos de sua industrialização utilizando-se de códigos de classificação fiscal incorretos nos quais a alíquota do imposto era 0% (zero por cento) ou menores que as previstas nos códigos corretos; CONSIDERANDO que houve venda de resíduos de desperdícios de produtos do capítulo 39 da Tabela de Incidência do IPI, sem o lançamento do imposto com aposição indevida do termo isento no corpo das Notas Fiscais; 5 Jár_g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 CONSIDERANDO que as classificações fiscais indicadas pelos autuantes estão dentro dos parâmetros estabelecidos nas notas explicativas do capítulo 39 e notas da Seção XI referente a este capitulo na TIPI/82 e TIPI/88; CONSIDERANDO que as Notas Fiscais objeto de autuação não descreviam as situações alegadas e não foi anexado nem indicado qualquer elemento de prova que pudesse justificar as classificações fiscais pretendidas; CONSIDERANDO que o impugnante se equivocou na utilização de aliquotas dos produtos sofás e poltronas classificados corretamente; CONSIDERANDO que a empresa autuada excluiu do valor tributável o valor dos descontos concedidos com infração à regra do artigo 63, parágrafo 3° do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, com redação alterada pela Lei n° 7.798 de 10.07.89; CONSIDERANDO entretanto, que houve inclusão de Notas Fiscais com imposto lançado corretamente nos demonstrativos de apuração 1.1, afetando os lançamentos relativos ao ano de 1989 nos meses de janeiro a março, maio, julho e outubro; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.224/1.239, acompanhado do anexo de fls. 1.240/1.285, onde, em suma, aduz que: a) na posição 94.04 da TIPI188, itens e subitens, há lugar para colchões, e outros produtos, não equipados com molas, ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias; b) qualquer leigo conhece colchões de poliuretano, vulgarmente chamados de "espuma", que não são equipados com molas, nem guarnecidos interiormente de quaisquer matérias; c) esses requisitos não se aplicam a todos os produtos da posição 9404, nem há outra posição na TIPI188 que abrigue, especificamente, colchões sem molas; d) de fato, não foi produzida pela recorrente a prova de que a peça com um metro de altura compunha-se de várias chapas ou lâminas pela simples razão de que os produtos relacionados pela fiscalização já haviam saído do estabelecimento muito tempo antes da ação fiscal e consumidos pelos destinatários; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA % Pe/ s.Wf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 e) entretanto, é igualmente evidente que o Fisco também não provou que o bloco de poliuretano saíra do estabelecimento da recorrente sem a laminação alegada na impugnação; f) a descrição nas notas fiscais contém um dado a favor da inferência do Fisco (Bloco Bruto, etc.) e outro a favor do contribuinte no passo que dá as medidas, que são os de um colchão e não os de um bloco; g) para exemplificar a assertiva da defesa neste tópico são apresentadas explicações e fotografias às fls. 1.241/1.263, no sentido de demostrar a transformação de um bloco bruto de espuma (não possui forma geométrica plana, apresentando certas irregularidades na superfície), através de um processo de "limpeza", em colchões sem revestimento nas medidas necessárias ao atendimento das encomendas, os quais, após plastificados, serão empilhados tornando a apresentar as medidas dos blocos, na qual será empacotado com 2,50m x 2,00m x 1,10m, por exemplo, visando a economia de tempo; h) às fls. 1.264/1.271 do anexo, é demonstrado o que se convencionou chamar de "espumas regulares de poliuretano" (peças com formas bem definidos, possuindo três dimensões - comprimento, largura e espessura -, pois todas as superfícies apresentam-se na forma de um quadrilátero, retângulo...), distinguindo-as de outras peças que apresentassem em algumas de suas faces formas triangulares, quadriláteros (paralelogramo, losango...), ou até mesmo ovais e arredondadas, ou seja, aquelas que tivessem duas ou mais de três medidas diferentes fariam parte da "família das espumas irregulares de poliuretano"; i) a partir das espumas regulares é que se dará a fabricação das almofadas sem revestimento através do arredondamento de suas bordas por maquinário apropriado; j) às fls. 1.272/1.274 do anexo, é demonstrado que, através de uma "torneadora", um bloco de espuma de forma quadrada ou retangular é cortado de maneira que passe a apresentar forma cilíndrica, o qual será novamente cortado no cumprimento, diminuindo o seu diâmetro progressivamente, na espessura requerida pelo cliente, transformando-se no produto intitulado "Bobina Torneada" ou, caso a espessura exigida ultrapasse um centímetro, o corte terá que ser efetuado por uma laminadora, daí a denominação de "Bobina Laminada"; 1) às fls. 1.275/1.285 do anexo, é demonstrado como os pedaços que sobram quando se tenta alinhar uma peça de espuma para a fabricação de colchões, espumas regulares e principalmente irregulares, por não possuírem cascgs, são levados à flocadeira onde após triturados dão origem aos flocos ou flocos de extraespuma, os quais serão vendidos em sacos plásticos diminutos contendo o logotipo da firma (flocos de extraespuma), ou em sacos maiores sem o logotipo (flocos) ou até mesmo como matéria-prima para a fabricação de travesseiros, sofás, poltronas, etc.; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N,'". (CO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiiy Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 m) caso essas tiras, lâminas, películas e folhas que sobram da aparagem de peças ou de blocos de espuma possuam cascas que dificultem o trabalho da flocadeira e que porventura venham a diminuir a qualidade desses produtos finais, as mesmas são vistas como resíduos e refugos por não servirem como matéria-prima e serão, após prensadas, empacotadas e vendidas assim mesmo; n) as sobras com qualidade de aparagem podem sofrer uma espécie de reciclagem: os flocos são despejados juntamente com alguns produtos químicos (POLIOL, TDI, ESTANHO), dentro de um grande misturados com hélice helicordal; o) após poucos minutos de mistura, o material é despejado em uma fôrma de dimensões pré-estabelecidas a qual possui uma tampa adaptada a uma prensa pneumática; p) uma vez comprimido até o nível desejado, a esse produto dá-se o nome de "aglomerado de flocos" ou simplesmente de "flocos de espuma prensada", que pode ser vendido como produto acabado ou cortado para fabricação de novos colchões. É o relatório. 8 • t:C - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o primeiro item das acusações que compõem a exigência fiscal em exame diz respeito às notas fiscais em que a recorrente descreveu no campo próprio como sendo "colchões sem revestimento", produto que pelas dimensões também ali especificadas o Fisco entendeu tratar de "bloco bruto industrializado" (espuma de poliuretano). Em sua defesa, a recorrente reconhece que uma peça de espuma com as medidas 2,5 x 1,9 x 1,0 ou 1,4 x 1,9 x 1,0 ou 2,0 x 1,9 x 1,0 ou 1,9 x 1,6 x 1,0 (metros), sem mais esclarecimentos, não pode ser entendida como colchão. A explicação apresentada, inclusive ilustrada com documentação fotográfica, de que a contribuinte, nas vendas de colchões questionadas pelo Fisco, cortava o bloco em várias peças (chapas ou lâminas), de sorte que a altura de 1,0m, na realidade, correspondia ao somatório das alturas dessas várias peças, sem pretender idolatrar a forma em detrimento da essência das coisas, não pode ser aceita. Isto porque, ao teor do contido no inciso VIII, do art. 242 do RIPI/82, essa alegada circunstância deveria estar especificada na nota fiscal para permitir a perfeita identificação do produto de que se trata, caso contrário, nos termos do art. 252, ela será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do Fisco. Portanto, com base nessas disposições regulamentares, indispensáveis para o resguardo do interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, aliado ao fato de o contribuinte ter dado saída a produto com idênticas dimensões e códigos sob a denominação de "bloco bruto industrializado", é de prevalecer o entendimento dado pelo Fisco às aludidas notas fiscais. Conseqüentemente, em se tratando de "bloco bruto de espuma de poliuretano", obtido nas condições descritas no processo, classifica-se na posição 39.01.16.99 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23.12.83, e na posição 3909.50.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88 (TIPI/SH), pelas razões que irei expor mais adiante. A acusação seguinte está centrada na circunstância ressaltada pela recorrente de que nem os colchões nem as almofadas que saíram do estabelecimento perfeitos e acabados, nas medidas geométricas definitivas, isto é, nas dimensões próprias para utilização como almofadas ou colchões segundo o Fisco, devem ser entendidos como tal e sim como blocos, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poliuretano, eis que não equipados com molas ou guarnecido interiormente de quaisquer matérias, como estabelecido no texto da posição 9404. 9 A .tg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 Embora admita a existência de obscuridade na redação do texto da posição 9404, de sorte a induzir o entendimento assumido pelo Fisco, este não pode prosperar. Com efeito, tanto os textos da posição 9404 da TIPI/83 ao dispor: "..., inclusive os de borracha ou de matérias plásticas artificiais, no estado esponjoso ou celular, recobertos ou não", quanto o da TIPI/88: "..., compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos", denotam que esta posição abrange artigo desta espécie, conforme explicitado, respectivamente, nos textos dos Códigos 94.04.02.00, 94.04.04.00 (TIP1183) e 9404.21.0000, 9404.90.0100 (TIPI/88). Por outro lado, considerar que a característica de estar "equipado com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias" é extensiva a todos os produtos da Posição 9404 se traduz num contra-senso, uma vez que não é compatível com a forma como os produtos dos códigos acima nomeados são encontrados no mercado e, principalmente, por contrariar o texto que abaixo transcrevo da NESH relativo à posição 9404: Esta posição abrange: b) colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, cuja característica essencial seja estarem providos de molas, estofados, guarnecidos interiormente de quaisquer matérias (algodão, lã, crina, penas, fibras sintéticas, etc.), constituídos por borracha ou plásticos alveolares (não recobertos ou cobertos de tecido, plástico, etc.): 52 A construção lógica deste texto (disjunção exclusiva) indica claramente que a característica essencial dos colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes da posição 9404 é estarem providos de molas, ou estofados, ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, ou constituídos por borracha ou plásticos alveolares. Finalmente, neste aspecto, cumpre assinalar que outro não foi o entendimento dado pelo Parecer Normativo CST n° 115, de 30.08.73, a saber: Ct Segundo as Notas Explicativas da NAB, esta posição engloba um certo número de artigos de colchoeiro e semelhantes cuja característica e --n 10 c.) j:;j1 :1c' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.10;:gP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZriI‘1\' Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 consista em encontrarem-se providos de molas ou de possuírem um enchimento de qualquer matéria (algodão, lã, crina, penas, etc.) ou, ainda serem constituídos por borracha ou por matérias plásticas artificiais esponjosas ou celulares revestidas ou não de tecidos, matérias plásticas artificiais, etc. 55 Registre-se, assim, que a pretensão do Fisco de classificar as peças recortadas em forma de almofadas e colchões, por não terem recebidas um trabalho mais adiantado que o de superfície, nos códigos que especificam outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico- poliuretanos por força da Nota (39-3), letra "d", na TIPI/83, e Nota 10 do Capítulo 39, na TIPI/83, colide, respectivamente, com o disposto na Nota (39-I) letra "O" e Nota 2, letra "E", uma vez que esses produtos, nessas condições, se identificam mais especificamente com a posição 9404. Já os produtos de poliuretano que a recorrente deu saída intitulados como: "Bobina Laminada", "Bobina Torneada", "Espumas Regulares", pela descrição contida nos autos, tratam-se de lâminas ou blocos de forma geométrica regular, trabalhados na superfície, e simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, o que os enquadram no teor das notas acima referidas, daí com razão o Fisco ao classificá-los no Código 3921.13.0000 da TIPI/88. O mesmo não se aplica às ditas "Espumas Irregulares", conceituadas pela empresa como as que apresentam, em algumas de suas faces, formas triangulares, quadriláteros (paralelogramo, losango...), ou até mesmo ovais e arredondadas, ou seja, aquelas que tivessem duas ou mais de três medidas diferentes, eis que não simplesmente cortados na forma quadrada ou retangular, um dos requisitos da aludida Nota 10 do Capítulo 39 da TIPI/88. É bom que se esclareça que o significado do qualificativo "irregular" acima adotado pela empresa não é o mesmo que o aplicado na Nota 6, letra "b", para designar os "blocos irregulares" entre as formas primárias, na acepção das posições 3901 a 3914 da TIPI/88, por se inferir da Nota 10 que se trata do oposto de "blocos de forma geométrica regular". Daí porque o "bloco bruto de espuma de poliuretano" que "... não possui uma forma geométrica plana, apresentando certas irregularidades em suas superfícies..." (fls. 1.241) se identifica com a forma primária de bloco irregular na acepção da TIPI, classificando-se no Código 3909.50.9900 (TIPI188) e 39.01.16.99 (TIPI183). E as denominadas "Espumas Irregulares" correspondendo a blocos de plástico alveolar (espuma de poliuretano) de forma geométrica regular, recortados de forma diferente da quadrada ou retangular, uma vez não reconhecidas como artigos de outras posições mais específicas, não sendo uma forma primária, nem desperdícios, resíduos, opacos, produtos intermediários, ao teor das respectivas posições do Capítulo 39, se identificam como obras e ,ã 11 !„..c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 estando designadas em nenhuma outra posição deste grupo, classificam-se no Código 3926.90.9900 da TIPI/88. Portanto, com relação a esse produto, uma vez caracterizado nos autos que a sua classificação não é nem a adotada pela recorrente, nem a indicada pelo Fisco e sim uma terceira, em observância aos princípios da legalidade, e da ampla defesa, não se sustenta a exigência fiscal nos termos em que foi formulada. Este é o entendimento deste Colegiado, nesta matéria, mesmo que o Fisco estivesse correto sob o aspecto tarifário. No tocante aos flocos de espuma de poliuretano, as especificações adotadas pela empresa nas notas fiscais de saída deste produto, pelas mesmas razões concernentes às em que a empresa denominou o produto como "bloco bruto industrializado" (R1PI182, art. 242, c/c o art. 252), só permitem identificá-los como uma forma primária, nos termos das Notas 6, "b", e 7 do Capítulo 39 (codigo 3909.50.9900) da TIPI188, ou como desperdícios ou resíduos e refugos na vigência da TIPI/83 (código 39.01.28.00). Cabe observar, ainda, que de acordo com as Regras Gerais de Interpretação da TIPI, não procede a distinção feita pela empresa relativamente às tiras, lâminas, películas e folhas que sobram da aparagem de peças ou blocos de espumas de poliuretano, devido a circunstância de possuírem ou não cascas, pois com casca ou sem casca esses produtos são desperdícios, resíduos e aparas, de uma única matéria termoplástica, transformados, no caso, em formas primárias da subposição 3909.50, o que os excluem da posição 3915 por força da aludida Nota 7 do Capítulo 39 da TIPI/88. Por outro lado, os produtos descritos nos autos como "aglomerado de flocos", caso estivessem propriamente identificados nas notas fiscais correspondentes, seriam passíveis de serem classificados segundo as formas readquiridas após os processos de fragmentação e reciclagem, porém, como isso não ocorreu e nem ao menos a empresa, nesses casos, indicou a classificação pretendida, limitando-se a consigná-las indevidamente como "isentos", nenhum reparo merece o Fisco quanto ao procedimento adotado neste particular. Finalmente, quanto ao encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n° 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. 12 33,,c• if MINISTÉRIO DA FAZENDA I/„ s:11tYt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.000370/92-65 Acórdão : 202-08.471 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD no período acima assinalado e as notas fiscais em que os produtos estão descritos como: colchões, segundo as suas dimensões típicas; almofadas; travesseiros e espumas irregulares. Sala das sessões, em 22 de maio de 1996 ANTC)1\11P:e PC S O RIBE 13

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Numero do processo: 13963.000179/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Adolfo Manoel da Silva
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Referindo-se a lei a contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROAVICOLA VÉNETO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Adolfo Manoel da Silva. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. itr -€11(vit ,LLICa•tcr.ec • sefa aria Coelho Marques Presidente r. Walbef José da SfiVa . Relator-Designado Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 ‘‘ t' _ _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistáiu da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL SL Segundo Conselho de Contribu . tes Brunia 7-i9 • • Processo 112 : 13963.000179/2002- 9 Uno 4r(le— 4rbosa Mat: SiaPe 9: 7/15Recurso n2 : 134.298 Acórdão n2 : 201-79.522 Recorrente : AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 17/04/2002, que solicitava o ressarcimento da importância de R$ 1.643.577,67, correspondente ao 1 2 trimestre de 2002. Seguiram-se pleitos de compensações (fls. 02, 52, 55, 59, 63, 66, 69, 83, 86, 88, 104, 106 e 109) da quantia correspondente com débitos tributários da recorrente. Ocorrência de Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n2 09.2.01.00-2003- 00534-7 (fls. 165/169), expedido pela DRF em Florianópolis - SP, especificando procedimento fiscal de diligência para verificação de compensação/ressarcimento/restituição de impostos, o qual tomou conhecimento a recorrente em 23/09/2003 e foi intimada nesta data a apresentar os documentos solicitados. O Relatório Fiscal de 23/10/2003 (fls. 184/188) opinou pelo deferimento em parte, no montante de R$ 850.149,30, do crédito presumido de IPI apurado pela contribuinte, salientando que foram extirpadas pela Fiscalização do cálculo do crédito presumido as quantias referentes às aquisições de insumos adquiridos de não-contribuintes do PIS e da Cofins (produtores e cooperativas). O Despacho Decisório exarado em 23/10/2003 (fls. 189/190) reconheceu parcialmente a pretensão da empresa, admitindo crédito presumido de IPI de R$ 850.149,30, salientando que foram extirpados do cálculo do crédito presumido as quantias referentes às aquisições de insumos adquiridos de não-contribuintes do PIS e da Cofuts (fl. 189). Foi constatado, ainda, que inexistia a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido apurado para compensação com débitos de IPI (fl. 190). Homologação pelas autoridades fiscais das compensações intentadas pela contribuinte no que não excederam o valor deferido de R$ 850.149,30, com posterior intimação, em 15/10/2004 (fl. 223), para que a contribuinte tomasse conhecimento do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o seu pleito e efetuasse o recolhimento do saldo devedor resultante no prazo de 30 dias do recebimento da intimação. Irresignada a contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconfor- midade em 24/11/2004, juntada às fls. 226/263, subscrita por representante legal (instrumento de mandato nas fls. 243/249), na qual a contribuinte salienta, basicamente, a sua discordância em relação à fiscalização quanto à apuração do crédito presumido de IPI, pelo fato de ter utilizado na base de cálculo do crédito os insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, procedimento este não acatado pela autoridade fiscal, que entendeu afrontar o art. 2; § 2 2, da Instrução Normativa n2 313, de 03/04/2003. Insurgiu assim a contribuinte contra a decisão que deferiu parcialmente o seu pleito, requerendo a sua modificação para que seja deferido totalmente e que se considere na base de cálculo do crédito as parcelas sobre a aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Para fortalecer seus argumentos colou à peça impugnatória jurisprudência administrativa. kak.k. 7 • Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-NIF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribu" es Brasília. O g /2,07 Processo n2 : 13963.000179/2002- ' 59Ao abosa Recurso n2 : 134.298 Mat. Soo. 91745 Acórdão n2 : 201-79.522 A Decisão (fls. 265/268) da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manteve íntegro o indeferimento das pretensões da contribuinte, ao decidir que o pleito não encontrava amparo legal e assim não poderia ser atendido, com fundamento no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 (fls. 266/267). Concluiu ainda que, se o crédito em questão se destinava a ressarcir o valor das contribuições que tinham gravado os insumos, não havendo a incidência dessas exações nos insumos, não haveria o que ressarcir, sob pena de proporcionar o beneficio em dobro (fl. 267). Nesse sentido o § 2 2 do art. 22 da IN SRF n2 23, de 1997, vedava, expressamente, a inclusão de insumos oriundos da atividade rural adquiridos de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido do IPI, procedimento esse observado pela verificação fiscal (fl. 267). Por fim, ressaltou que, quanto à jurisprudência administrativa trazida à colação pela requerente, admitindo as inclusões pretendidas, a mesma só valia para as partes integrantes da lide, não possuindo efeito erga omnes (fl. 267). Intimada a contribuinte da decisão por via postal em 15/03/2006, apresentou recurso voluntário (fls. 272/299) em 13/04/2006, insurgindo-se contra a decisão da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que indeferiu totalmente o seu pedido. Considera a requerente que a finalidade do crédito presumido de IPI é a de restituir a contribuição ao PIS e a Cofins supostamente inseridas no preço que o produtor exportador paga na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção de produtos exportados, independentemente de se essas mercadorias tenham ou não sofrido incidência da contribuição ao PIS e da Cofms, ao contrário do que entendeu a 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que procedeu a uma interpretação literal do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, sem considerar a real intenção do Governo Federal e do Legislador de desonerar as exportações. Além disso, a recorrente argumenta que a Lei n 2 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão, devendo ser abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão, de forma que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal não poderiam transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que do texto legal não constam, por serem estas normas complementares de lei, conforme expresso no art. 100 do Código Tributário Nacional. Argumentou ainda que, nos moldes do art. 22 da Lei n2 9.363/96, o cálculo do credito deverá ser feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, o que significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. A recorrente também ressalta que seus argumentos estão sustentados por acórdãos administrativos do Conselho de Contribuintes, colando ainda ao seu recurso jurisprudência do STJ em que a Excelentíssima Ministra Eliana Calmon, no REsp n2 586.3921RN, manifestou-se acerca da matéria, ao decidir que a tI sT SRF n2 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, r,13 •, 2 CC-MF Ministério da Fazenda .0. Fl. • Segundo Conselho de ContribliffeeSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL --, - Processo n2 : 13963.000179/2002-3950a 42 o? /2.v, Recurso n2 : 134.298 Silvio SterÍgrbora Acórdão n2 : 201-79.522 Mal: Siape 91745 relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cotins. É o relatório. ii • fri'l 4, ANIC,02 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PU -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13963.000179/2002-39 Brattiba /12i CP 7- /2009- • Recurso n2 : 134.298 &Mo Siírgãosa Acórdão n2 : 201-79.522 Mat.: 'tape 91745 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GUR.IÃO BARRETO A pretensão recursal é tempestiva e a aprecio. Convém ressaltar que a controvérsia da matéria resume-se ao cômputo de aquisições feitas pela empresa frente a pessoas físicas e cooperativas nos levantamentos próprios ao crédito presumido de Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: "Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a - crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°5. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifei) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que toda aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI, pois a legislação não estabeleceu restrição ou discriminação quanto à compra. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o 'valor total' das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a valor total e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n2s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às ,T 5 • 2a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .4 Segundo Conselho de Contribuinte; LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. 'Srtr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13963.000179/2002-39 Brasília' —42-- /-0 t 7007-: Recurso n2 : 134.298 smo g5tgagesa Acórdão n: 201-79.522 Mal.: à;ape 91745 aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao P1S/PASEP e à COFINS (IN SRF n o 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido aN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do C77V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1° e 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORM45 GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art 39, ,f 4°, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Cámara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (1 2 Câmara, Recurso n2 110.657, Processo n2 10675.000979/97-61, julgado em 17/04/2001, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Correa, Acórdão n2 201-74.438) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRLALIZADOS (11'1). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PLSCOFINS RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECO/s/l-IMA/LENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscaL AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250, 2! Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n2 110.146, Processo n2 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO 1H - AQUISIÇÃO DE M4TÉRL4S- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o • t\k- ea 6 . - . . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL IBUINTES •.;:4,W Brasffla £2. /_______a_±— 1 --- — et.„,y, Ca 0-_±. Processo n2 : 13963.000179/2002-39 SM° ~Barbosa Recurso n2 : 134.298 Mat.: SlaPO 91745 Acórdão n2 : 201-79.522 valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2,, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na ME 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MI' 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Diante do exposto, voto por dar provimento total à pretensão deduzida no recurso voluntário para que o Fisco admita todos os valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na apuração do crédito presumido de IPI atribuível à recorrente. . _ _ Sala das Sessões, em Z3 de agosto de 2006. 7..i.,,..,-. . GILEN GURJA BARRETO k,.., . . ; - ei 7 '. tt • • 2a CCMF -1,:é:---tro Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .0 Segundo Conselho de Cohtribuints. CONFERE COM O OR:eiNAL - Braa, 2 7007 Processo n2 : 13963.00017912002-39 Recurso n2 : 134.298 &mo sSee,,,,bosa ape 91745 Acórdão n2 : 201-79.522 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Relativamente às aquisições efetuadas a pessoas físicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e acatada pelo ilustre Conselheiro-Relator. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as - respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este instem°. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o instem° adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como . um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFLVS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. si eq 8 klF - SEGUNDO CoNEELHo DE CONTRIBUINTES CC-MF B iirasf _4(1C014W_ EzREL_ILLCOM O ORIGINA, 3407.... Ministério da Fazenda at. Fl.• '1,1%44/F Segundo Conselho de Contribu tes '2tir-S4* Processo n2 : 13963.000179/20024 9 SiVio SiquiSgesa Recurso n2 : 134.298 SaPe M745 Acórdão n2 : 201-79.522 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos: Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COF17VS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PISTASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou • a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PISIPASER e da COF1NS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, as autoridades julgadoras, ao aplicarem a IN SRF n2 23/97, não negaram vigência à Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide. Aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente (p. ex.: TRF/5 2 Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337, e Recurso n2 122.123 - Acórdão n2 201-78.004, de 09/11/2004, Relatora Adriana Gomes Rego Gaivão). Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. .1 Ç.9 2 Fl. 2 CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUND9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES -110.,r.za Segundo Conselho de Contribuint es CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 42 o ? -41 • Processo n' : 13963.000179/2002-35 smv4 Recurso Le- : 134.298 049t: SuPe 91745 Acórdão rt2 : 201-79.522 Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. A WALBER JOSÉ DA SILVA • 10 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000081/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17827
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO. DA -FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• . SEGUNDA CÂMARA • • Processo n° 13876.000081/2002-61 Recurso n° _ 134.172 Voluntário COntÁbOte$ Matéria IPI - RESSARCIMENTO conse jr dois_ -seamucsno voo Acórdão n° 202-17.827 • arb....s1-1--- I 05, Rubde* • Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. • A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se • pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a CONFERE COM O ORIGINAL capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo Brasília, aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos Ivana Cláudia Silva Castro Ntat. Siape 92136 meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao " • ' , Processo n.° 13876.000081/2002-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.827 • Fls. 2 • - • . urso. Fez sustentaçai Oral -O—Dr. Th14-ó 'Luiz-Ferreira, OAB/RJ n2 142.545, advogado da - - recorrente. • tuu . SEGUNDO CONSELHO Dr CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGNAL ES ANT NIO CARLOS ATULIM MF Brasília. e2 / o r o • Presidente • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • / A CRISTINA ROZA',DA COST elatora . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio .Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. - 6 Processo n.° 13876.00008 / /2002-61 Acórdão n.° 202-17.827 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasi1ia, $21 / OS , Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário oferecido contra Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. • • Conforme consta do relatório da decisão recorrida, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, relativo ao período de outubro a dezembro de 2001. - Informa o relator a quo que a unidade de jurisdição da recorrente deferiu parcialmente o pedido, sendo que a parcela glosada refere-se a imposto pago na aquisição de materiais que, embora utilizados na operação de industrialização, não sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas (art. 147-1 do R1PI). Inforina, ainda, o relatório da decisão resistida que a interessada apresentou'a tempestiva manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que o Despacho decisório deveria ser anulado, por cerceamento do direto de defesa, na medida que não traz qualquer fundamento de direito ou informa qual preceito ou norma jurídica que teria sido violada, impossibilitando o entendimento do indeferimento. Quanto à glosa efetuada, afirma que foi equivocada, pois se trata de produtos intermediários que são consumidos no processo de industrialização, portanto, contabilizáveis como estoque e, em seguida, como custo dos produtos industrializados, por não pertencerem ao ativo permanente, sendo que a fiscalização teria acrescentado uma exigência não prevista no art. 147-1 do RIPI/98. Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraçã o: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. • O direito ao crédito do IPI subordina-se ao fiel cumprimento dos ditames da legislação, principalmente no que concerne aos documentos comprobató rios, sob pena da fiscalização glosar tais valores e lançar de oficio o saldo devedor resultante com os devidos acréscimos legais. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 24/01/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 20/02/2006, alegando como razões de dissenso: 1) preliminar de nulidade por falta de motivação e preterição do direito de ampla defesa; 2) direito ' ao creditamento pela aquisição de produtos intermediários que são inteiramente consumidos, desgastados no processo de industrialização, em que pese não integrem diretamente o produto final, enquadrando-se no conceito definido pelo art. 147 do RIPI/98. Transcreve jurisprudência do STJ e deste Conselho de Contribuintes. ‘.; • , Processo n.° 13876.000081/2002-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.827 Fls. 4 - -----Alfim-requer a procedência do recurso para.deterrninar a _nulidade da decisão da DRF em Sorocaba - SP que indeferiu O pedido de ressarcimento, por contrariedade ao principio da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Ultrapassada a preliminar, requer a reforma da decisão recorrida com deferimento total do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. É o Relatório. MF - SEGUNDOrCONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °MOINAI. ,e Brasília, 0.91 1 O r 'varra Cláudia Silva Castro Mat. Siape• 92136 • • \\LI 1/4 't;; _ Processo n.° 13876.000081/2002-61 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.827 CONFERE COM O ORiGINAL ' Fls. 5 Brasília. e.21 01 _ Voto [varra Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para seua admissibilidade e conhecimento. As matérias da lide restringem-se, em preliminar, à nulidade da decisão da autoridade administrativa que negou parte do ressarcimento por ausência de motivação e cerceio de defesa, e, no mérito, ao alcance legal a ser atribuído aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para fins do exercício do direito de crédito do IPI pago na aquisição. Quanto à alegada nulidade do ato administrativo de fls. 500 a 502, verifico que, diferentemente do alegado pela recorrente, o ato encontra-se perfeitamente motivado. Consta dele o motivo da glosa — materiais que embora consumidos na industrialização não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação deles. Portanto, verifica-se que a fiscalização efetivamente motivou o ato. Também entendo que não ocorreu cerceio de defesa na medida em que, à fl. 499, a fiscalização identificou todas 2S notas fiscais que sofreram glosa, por número e valor, anexando cópia de notas fiscais às fls. 457 a 495, nas quais . constam os produtos que foram glosados, permitindo à recorrente resistir ao indeferimento, seja reafirmando a participação dos referidos produtos no processo produtivo e a forma como atuam nele, seja discordando do motivo que deu origem ao indeferimento, por entender que o alcance da participação no processo produtivo é mais ampla do que lhe atribuiu a fiscalização. E isto a recorrente realizou integralmente. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. Deve ser destacado que a fiscalização procedeu à verificação prévia do pedido formulado nos presentes autos. Quanto ao mérito, para enfi-entamento das razões de recurso, é de se perscrutar o alcance do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem pretendido pela norma. Dos produtos glosados podem ser citados, exemplificativamente: filtros de ar, queimador, medidor de força, juntas, processador de alimentos, rolo cortador de colunas e rolo cortador de doritos, indicador de pressão, disco magnético, parafuso de alimentação, estator, rosca, atuador de temperatura, relé controle, reator, arruelas, bicha, roldana, batedor, etc. Entendo que a interpretação dada pela Administração Tributkia, quanto ao referido alcance legal, está exaustivamente apreciada na decisão recorrida, a qual não merece qualquer reparo. O Direito Tributário insere-se entre os ramos do Direito que são construídos a partir de uma tipologia própria. É um ramo do Direito que exige tipifica* estrita dos conceitos que utiliza exatamente por atingir direitos constitucionalmente assegurados — seja o direito de propriedade do cidadão, seja o direito de indisponibilidade da coisa pública. IVIF - IbSEGUN,DO CONSELHO DE CONTRIBUINTEo CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13876.000081/2002-61 Brasília, aí / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.827 Fls. 6 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Portanto, o_Direito n utario possui tipo cerrado exigindo que todas as condutas - que gerem efeitos em sua seara sejam estritamente tipificadas. • No caso da recorrente, o que se verifica é dificuldade em identificar até onde vai o conceito de matéria-prima e material de embalagem e a partir de quando deixa de ser. De forma técnica, o Parecer Normativo n 2 65/79 transcrito pela decisão recorrida pdemonstrat permanente sés edse limites, intuitiva ap oeuocmoporueennasdãao hcianveentoddoaae' acicureaslcciennetraraciansiesui çtãeo destinada Entendo que a distinção entre os referidos produtos necessita de uma certa dose de abstração. Quando a norma, ao fim do comando, excetua os bens destinados ao ativo à manutenção e recuperação desse tipo de bem, mesmo que venha a se constituir em custo, não pode ser alçado à condição de matéria-prima ou produto intermediário. Quando a norma abriu a exceção para inserir "entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles [insumos] que, embora não se integrandp ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" o fez de forma restritiva para abranger somente aqueles insumos que não compõem o produto final, mas que são imprescindíveis na sua obtenção, sem ultrapassarem a condição de instmo. Qualquer parte, peça ou elemento -pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. Existem produtos que para sua obtenção exigem a presença de certos componentes que não o integrarão, mas que, sem eles, não são possíveis de ser produzidos. Estes, dada a sua imprescindibilidade na obtenção da espécie nova, é que estão contemplados pela extensão normativa do art. 147, I, do RIPI/98. • Nesse sentido, tem-se, por exemplo, que o tecido adquirido para confecção z-lc roupas e/ou uniformes se constitui em matéria-prima de uma indústria de vestuário. O mesmo tecido adquirido por outro tipo de indústria, para confeccionar, por encomenda, uniformes para seus funcionários não se constitui em matéria-prima. Assim também, a aquisição de partes e peças para montagem de uma máquina ou equipamento se enquadra no conceito de insurnos destinados à industrialização. Porém a aquisição dessas mesmas partes e peças para manutenção e recuperação de equipamentos e máquinas utilizadas no processo produtivo não Se constitui em matéria-prima ou produto intermediário. Neste último caso, tais partes e peça (e este é p caso da recorrente) destinam-se à manutenção do parque produtivo, das máquinas que vão produzir e não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto .a ser obtido. O imposto pago na aquisição das partes e peças destinadas à garantia de funcionalidade das máquinas e equipamentos faz parte do custo dessas máquinas e equipamentos. Ou seja, do custo incorrido com a finalidade de manter operativo o patrimônio cio estabelecimento industrial. Portanto, tais produtos não têm atuação direta sobre o produto industrializado. Têm atuação sobre as máquinas que vão possibilitar a obtenção do produto. E, nesse caso, \ •,. • . CCO2/CO2, Processo n.° 13876.000081/2002-61 Acórdão n.° 202-17.827 Fls. 7 - ficam-circunscrita- no 'âmbito dos custos indiretos d'e . produçãO,-sendo excluídos do conceito de - insumos. Assim, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nós meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Em palavras fmais, o imposto relativo aos produtos glosados, cujas notas fiscais estão relacionadas à il. 499, dos quais a identificação consta das cópias das notas fiscais de fls. 457 a 495, demonstram claramente tratar-se de partes e peças que atuam sobre as máquinas e' equipamentos utilizados no processo de obtenção do produto novo, porém em nada se ligando a ele, não se desgastando ou se consumindo em, razão do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto novo. • Este é: o entendimento contido kno parecer normativo reproduzido na decisão recorrida, cujo teor não deixa dúvidas quanto aos precitados limites do que sejam matéria- prima, produto inteririediário e material de embalagem. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • / MF SEGUNOO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ( . ! MARIA CRISTINA R6Z/A. DA COSTA Brasília, lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 • • \>. , . • a , Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13863.000298/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10671
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULPAVE SUL PAULISTA DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os • Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Upez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. djd., çie Antonio erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente 2 Conse'ão da Cot/tf:buirdes CONFERE GRà CAl3INAL Brasffla Oto 1 C't 10 á€47:ro Em. e ar l n o~ • is c-Z° Relator-Designado VISTO Participaram, ainda, do presente j Igam nto os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 zfr 22 CC-MF -4, Ministério da Fazenda •E. te t " •:»C Segundo Conselho de Contribuintes '4n r; Processo n° : 13863.000298/99-62 Recurso n° : 128.150 Acórdão n° : 203-10.671 Recorrente : SULPAVE SUL PAULISTA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa formulou, em 29/10/99, Pedido de Restituição (fl. 01) concernente a pagamento indevido de multa de mora (fls. 03/09), cumulando-lhe com pleito de compensação (fl. 02). A pretensão foi indeferida (fl. 35) ao argumento de que a denúncia espontânea de débito tributário não produz o efeito de elidir a exigência de multa de mora (fls. 32/34). Manifestação de Inconformidade (fls. 40/47) investe no agasalho do pleito, sustentando que o artigo 138 do CTN e a jurisprudência uniforme do STJ, abonavam a pretensão da empresa. Decisão (fls. 50/58) manteve o indeferimento da postulação da empresa. Recurso Voluntário (fls. 62/73) renova a pretensão. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). MINISTÉRIO DA FAZENDA Conse!ho da Contribuintes CONFERE. COM O CR13/NAL CL2L 2 •e,r,3 tja COM: t.U• 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF • nd - A" Seguo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13863.000298/99-62 CMBOr2lic7-IiTlaÊ.E:191-"Dtit\t„F:16,:r1E;11_,Delti Na TORecurso n° : 128.150 Acórdão n° : 203-10.671 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal da contribuinte merece guarida, sobretudo por despontar afinada com o pacifico entendimento judicial da matéria, externado pela mais alta Corte incumbida da definição do tema: o STJ. A multa de mora somente se mostra aplicável na hipótese do contribuinte ter, previamente ao pagamento impontual do tributo, feito conjugadamente à "denúncia espontânea", declarado o débito ao Fisco. Para ilustrar o ponto traz-se, abaixo, julgado do mencionado pretório: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CM ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 168/STJ. 1. É cediço neste Eg. STJ que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula no 168/STJ). 2. Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de "não admitir o beneficio da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parcelndamente." (AgRg no EREsp 636064/SC, Rel. Min. CASTRO ME1RA, DJ 05.09.2005) 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a pane que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectdrios da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 3 [ MINISTERIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r (.,pt np 'ti da Gra:UCA:irdes. Fl. 'S'P- • N't Segundo Conselho de Contribuintes !CC.,. ft F. 94ti: O 9RiGiNti n ,..t. --,„ ! Brêailkt CO 1 vo /D.A._ Processo n° : 13863.000298/99-62 I "ge Recurso n° : 128.150 neCTO Acórdão n° : 203-10.671 L _ 7. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Cone que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); II) "A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do Cl?! não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento." (EDAG 568.515/MG); III)A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; IV)Por força de lei, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Art. 138, § único, do CTIV) 8. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que, superado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento administrativo, a notícia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e correção monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b)A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de lançamento de oficio, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. 9.Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Cone, cumpre o postulado do art. 112 do C77V, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato: II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE 110.399/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/RJ, ReL Min. Soares Murioz, DJ 16.03.1979, RESP 2I8.532/SP, ReL Min. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999. 10.Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: "O art. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tomam-se ,7) 4 il MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 20 C - , :sz n . 'd GCntriUintei Segundo Conselho de Contribuintes CC:2. O CRi3INAL Fl. Brasília, XL/ ()G / 0,6 Processo n° : 13863.000298/99-62 Recurso n° : 128.150 Acórdão n° : 203-10.671 peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 60 Ed. cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n o 66, Ed. Malheiros, p. 29) 11. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp 511.340/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 189) Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário para acolher a restituição pleiteada pela contribuinte. Sala das Sess res, em 25 de janeiro de 2006. ^IS CESAR Viu VIGNA 5 M1N1STERIO DA FAZENDAr Ctn'vho r! •21L'm 22 CGMF Ministério da Fazenda CONFL1*-- _tElp . O Cii n GINg. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 0‘ / • to /DL > Processo n° : 13863.000298/99-62 VIST • Recurso no : 128.150 Acórdão n° : 203-10.671 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Divirjo do ilustre relator, por julgar aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, assim interpreto pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, s o caso, do pagamento do tributo devido e (ik?. MINIITTÉRIO DA FAZENDA .. 4ft• Ministério da Fazenda CC-MF H. Segundo Conselho de Contribuintes ';;%?=.1ir?". c Gr( gic000 ktuntl.e4L Processo n° : 13863.000298199-62 Recurso n° : 128.150 Acórdão n° : 203-10.671 dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CIN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. 7 4*.k Dna oP 22 CC-MF " r C P Ministério da Fazenda 0::-2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ijCiffitR•: O CoFAZtnteuftpr onse;I et Ca::i 9RIGNAL Processo n° : 13863.000298/99-62 V T Recurso n° 128.150 Acórdão n° : 203-10.671 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitida Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta ftscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualcam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 tf • • - 2006. 400e anorew EMANU rir-1 IS 1 • '' A DE ASSIS 8 _ Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000980/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11295
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes irs-> conselho Cc4ittrbr •SeCond°,10 rimo Oficiai _ Processo n2 : 13884.000980/2002-64 ciaP--1–(23— AC» Recurso n2 : 132.970 aos —IP Acórdão n2 : 203-11.295 Recorrente : EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP IN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, MIN DA FAZENDA - 2. • CC ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA CONFERE poio O ORIGINAL ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não BRASILIA u2.6 geram direito a créditos do TI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em VISTO produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Antoni?:jezerra Net Presidente ..tsea r_ 44011170- rer- - 1 . • ....a -rt • e ' IS Relator r‘a Participaram, aiada, do p - ente ju gamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e 7 • c Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Co .elheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • 1 • „4. 1! CC-MF Ministério da Fazenda - , MIN DA FAX”" - 2.• et Fl.z_7:u4*.t" Segundo Conselho de Contribuintes ';n;1.A.:4* Processo n2 : 13884.00098012002-64 BCRANSFILER I: °R--161-2-tHAL Recurso n9 : 132.970 Acórdão : 203-11.295 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no valor de R$ 1.073.465,29, protocolizado em 20/03/2002 e relativo a "operações isentas, ou tributadas à alíquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza", no 1° trimestre de 2000. Inicialmente foi solicitado o ressarcimento no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, conforme o Processo n° 13884.000486/2002-08. Em atendimento a orientação do órgão de origem tal pedido foi desmembrado (um por cada trimestre), deixando-se naquele originário o primeiro trimestre. • • Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o EPI, faz jus ao crédito requerido. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Assevera que há "possibilidade jurídica de utilização dos Créditos acumulados de IP1, originários de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Requer também que os montantes a ressarcir sejam "corrigidos" com o emprego da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu o pleito, considerando inexistir autorização legal para o aproveitamento dos créditos fictos relativos a aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado. Ainda destacou que a jurisprudência mencionada não ampara a requerente, por se aplicar somente às partes envolvidas. Em Manifestação de Inconfon-nidade é requerida a modificação da decisão do órgão de origem, repetindo-se os argumentos contidos no pedido inicial com acréscimo de jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, referente ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero e aplicados em produtos finais tributados (Recurso Voluntário n° 118.204, Acórdão n°201-75.656, julgado em 04/12/2001, por maioria). A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, considerando que somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcime /to ao fim do trimestre-calendário. Também - 10 • •CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZ£NnA - 2.' CC E. Segundo Conselho de Contribuintes • CONtERE COM O ORIGINAL wr SRA SILIA 4,2/ i2 /1215._ Processo n2 : 13884.00098012002-64 Recurso n2 : 132.970 VISTO Acórdão n2 : 203-11.295 afirmou que, além de insumos isentos, existem outras operações sem crédiio do imposto e aquisições para o ativo fixo e uso ou consumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no pleito, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente. No tocante às aquisições em tela, assevera que todas são relativas a insurnos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. É o relatório, no que importa ao julgamento. • .... . _ 4 ••CC-MF Ministério da Fazenda '4I2P-(4" Segundo Conselho de Contribuintes MIN 'A FAXEM I A - 2.* CC Processo n2 : 13884.000980/2002-64 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 132.970 BRAskitt . Acórdão n2 : 203-11.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Como informado no Recurso, este processo não contém aquisições para o ativo permanente e materiais de uso ou consumo. De todo modo, destaco que tais aquisições também não dão direito ao crédito. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o principio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos mis. 73 e 74 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observador normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o TI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que Dentre outros, os seguintes Recursos Voluntários: n° 117242, Acórdão n° 203-07798, julgado em 06/11/2001, •• maioria; n° 118532, Ac. 201-76019, julgado em 21/03/2002, unânime; n° 112149, Ac. ° 201-74009, julgado em 14/09/2000, unânime; _ 4 • • • Ml:4 t A FtAf N. - • 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE gom o (MICO:At Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EIRASfLIA 92- / D6 Processo n2 : 13884.000980/2002-64 VISTO Recurso n2 : 132.970 Acórdão n2 : 203-11.295 o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma aliquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso . se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do rp i, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min Relator, Ilmar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. 5 _ S.-4. yr, Ministério da Fazenda MIN VA rtatNnA •. 212 CC-MF cC Segundo Conselho de Contribuintes - 2. CONFERE çom O ORIGINAL Processo n2 : 13884.000980/2002-64 BRASILIA 13 Recurso n2 : 132.970 7(7 Acórdão n9 : 203-11.295 VISTO - Sr. Min Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai; demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao 1P1, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consinnidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. rea.ie aba . . . 6 _ . ._ 2. • CC CC-MF -e, ra-- ?P., Ministério da Fazenda ist 8C101 °st t ft LEP: E 4 .r CA; AHrO m4 ORIGINAL Fl. ie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000980/2002-64 LL2_b Recurso n2 : 132.970 Acórdão n2 : 203-11.295 visto Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao 1PI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a . aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda 7 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fi. 'fisf rr-tx: Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA Ftlafte`A. - 2.° CC ),;:ttnt, COhrtFE ÇOIsl O ORIGINAL Processo n2 : 13884.000980/2002-64 BRASILIA J (2) (;_ /Sb_ Recurso n2 : 132.970 Acórdão n2 : 203-11.295 Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada,. =nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cwnulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este Mus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributod In, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefi'cio fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não •pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23183, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porqueao _ ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento ir. io da restituição ou compensação. - • dippi'—'4", 8 22 CC-NIF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes moi Oa FUMA 420 CONFERE COM O ORONAL Processo n2 : 13884.00098012002-64 RRAS1LIA Recurso n2 : 132.970 Acórdão n2 : 203-11.295 vt TO Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento . o Recurso. Sala das Sessões, e ...ar. t• ° 2006. ime-"111•04 ApPla )11 E • 4011F-'n-ists,, i) EASS IS er • 9 • Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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