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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633352 #
Numero do processo: 10860.001600/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as importâncias recebidas correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'qàÃs''e> QUARTA CÂMARA Processo n° 10860.001600/2001-16 Recurso n° 159.127 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.502 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente GERT MULLER Recorrida 1" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as importâncias recebidas correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERT MULLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. UA. ARIA HE ENA COTTA CARD061ZreP.' Presidente i P PAAA- PI' 19 R • P LO P RE •A B BOSA Redator-designado. IP Processo tf 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.502 Fls, 2 FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. yte , \1 2 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.502 Fls, 3 Relatório Contra o contribuinte GERT MULLER inscrito no CPF n° 381.975.708-25, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10 a 12, relativo ao IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 3.944,27, sendo R$ 1.434,35 de multa de ofício (passível de redução); R$ 1.912,47 de imposto suplementar; e R$ 597,45 de juros de mora (calculados até 01/2001). A infração apurada pela fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, foi omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada da empresa PREVER S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, CNPJ n° 46.665.139/0001- 55, no valor de R$ 209.198,19, conforme documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento ao pedido de esclarecimentos e conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em face da alteração efetuada no valor dos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual de R$ 32.948,89, para R$ 242.147,08, o resultado da declaração foi modificado de imposto de renda a restituir de R$ 55.617,04 para imposto suplementar de R$ 1.912,47. Inconformado como lançamento o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação em 16/04/2001, fls 01 a 08, alegando em síntese: Em sede de preliminar: a) em que pese à pretensão da Secretaria de Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), entende o contribuinte não ser devedor da importância lançada; b) lançou em sua declaração de rendimentos o valor de R$ 55.979,23, a titulo de imposto de renda retido na fonte referente ao valor da indenização recebida em PDV, no valor de R$ 209.198,19, que é isenta de tributação de acordo com a legislação que rege a matéria; c) cumpriu com as formalidades constantes da legislação pertinente quando da apresentação de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, tendo portanto direito a restituição pleiteada, uma vez que o desconto na fonte foi indevido por se tratar de demissão voluntária por adesão ao PDV. No mérito alega que: a) o contribuinte aderiu ao PDV instituído pela Volkswagen do Brasil Ltda. conforme declarações fornecidas de fls. 21/22, que recebeu como pagamento de incentivo financeiro na data do desligamento R$ 196.098,28, referente a um salário nominal por ano de trabalho na empresa; b) o fundo de previdência privada é o resultado do contrato firmado entre a Volkswagen do Brasil Ltda. e a Prever S/A e foi instituído para indenizar os funcionários que aderissem ao PDV compensando-os financeiramente pela perda do emprego. ‘i)1 3 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.502 Fls. 4 c) Fundamenta seu pedido de cancelamento do auto de infração com legislação de jurisprudência. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela da procedência do lançamento através do acórdão da 1' Turma da DRJ/FOR n° 09.073, em 12 de setembro de 2006, às fls. 44/49, concluindo o que segue : "Ressalte-se que na DIRF ano-retenção 1998, fls. 43, entregue pela empresa PREVER S/A Seguros e Previdência, CNPJ n° 46.665.139/0001-55 consta o contribuinte como beneficiário do rendimento tributável no valor de R$ 208.028,19, e de imposto retido na fonte de R$ 55.979,24, pagos a titulo de resgate de previdência privada —pessoa física, código receita 3223. Assim é que, seguindo a legislação que dispõe sobre o resgate de titulo de previdência privada, o auditor responsável pelo procedimento fiscal, em processo de revisão da declaração do contribuinte, incluiu como rendimento tributável o valor de R$ 209.198,19, informado pelo impugnante na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998, como rendimento isento e não tributável, portanto, na verdade, tal quantia trata-se de resgate de previdência privada, recebido quando da adesão do contribuinte ao programa de demissão voluntária de seu empregador. Em face de todo o exposto, é de se concluir que os argumentos do impugnante não encontram respaldo legal nas normas aplicáveis à espécie, não merecendo reparo o feito fiscal." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/11/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 29/11/2006 onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, alegando, ao final, que: "Ex positis, requer o recebimento do presente recurso, tendo sido devidamente garantido mediante o arrolamento de bens, para o fim de dar provimento, reformando a decisão da colenda DRJ/FOR, declarando a nulidade do auto de infração, por não estar configurada a hipótese de incidência tributária do imposto de renda sobre as verbas rescisórias, bem como pela Lei n° 7.713/88, vigente a época das contribuições.! É o Relatório 4 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.502 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre infração apurada pela fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada da empresa PREVER S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, CNPJ n° 46.665.139/0001-55, no valor de R$ 209.198,19, conforme documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento ao pedido de esclarecimentos e conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. Além do mais houve pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 1998, incidente sobre os valores pagos pela empresa PREVER S/A Seguros e Previdência, em razão do desligamento do requerente por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV — da empresa Volkswagen do Brasil Ltda. A documentação anexada aos autos pela defesa não deixa dúvidas de que a sua inclusão no citado programa se deu voluntariamente. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro a quem aderisse ao plano promovido pela Volkswagen do Brasil Ltda., só vem confirmar que esse valor, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, já que atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este titulo. Podemos observar que os documentos de fls. 21 a 23 fornecidos pela Volkswagen do Brasil Ltda. informam que além das verbas rescisórias o contribuinte teve direito a um título de previdência privada, através de um fundo constituído pela empregadora no valor bruto de R$ 196.09,28 junto a PREVER S/A Seguros e Previdência. Esse valor foi declarado pelo contribuinte em sua DIRPF no ano-calendário de 1997 como rendimento não tributável, e na declaração de bens e direitos no valor de R$ 199.876,81, fls. 18. O documento de fls. 24 demonstra que o contribuinte recebeu em 1998, o valor de R$ 209.198,19, tendo havido a retenção na fonte de R$ 55.979,24, que foi objeto de pedido de restituição. Já o documento de fls. 43, apresenta a tela de consulta da Receita Federal do Brasil da DIRF apresentada pela fonte pagadora onde informa que foi pago para o contribuinte em 1998, o valor de R$ 208.028,19. 5 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 1,córdão n.° 104-23.502 Fls. 6 Apesar dos documentos apresentados de fls. 24 e 43, apresentarem valores diferentes, entendo que o considerado pelo contribuinte está correto, uma vez que efetuou a declaração de rendimentos com base na documentação recebida pela fonte pagadora. No caso em questão não estamos discutindo a natureza do rendimento se ele é isento ou não uma vez que isso foi devidamente considerado pela autoridade julgadora fls. 48, por se tratar de valor pago a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário — PDV. O que devemos analisar qual é o valor que deve ser considerado para fins de acréscimo patrimonial, o valor de R$ 209.198,19 objeto de resgate pelo recorrente e sujeito a retenção na fonte pelo imposto de renda pela fonte pagadora, ou o valor de R$ 9.321,38, resultado da diferença resgatada pelo Recorrente no valor de R$ 209.198,19 e o valor declarado em sua DIRPF no valor de R$ 199.876,81. Entendo que o valor a ser considerado no presente caso como efetivo acréscimo patrimonial do Recorrente deve ser o valor de R$ 9.312,98 pois quando foi recebido o título da previdência privada e declarado no ano-calendário de 1997, tal valor deveria ser considerado como custo de aquisição. O efetivo acréscimo patrimonial nesse caso foi o período transcorrido entre a data do recebimento do título e o resgate do mesmo pelo Recorrente. Entender de outra maneira seria afrontar o artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN. Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhe. - o direito parcial a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado pelo rico ente, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 199.876,81, bem como, determinar o ca ce,mento da notificação de lançamento `ai ia' Sesstes em 08 de outubro de 2008 IA\ PEB:11 ÁNN IOR 6 Processo n° 10860.001600/2001-16 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.502 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divirjo do bem articulado voto do I. Conselheiro-Relator especificamente quanto à forma de examinar a questão. Registre-se que não se trata aqui de apuração de acréscimo patrimonial, mas de verificação da tributação no caso de resgate de previdência privada que é regida por norma especifica. Também não é o caso, como pretende o Recorrente, de se considerar o valor do resgate como isento por se tratar de verba para em razão de adesão a programa de demissão voluntária. Como bem anotou a decisão recorrida, o recebimento do plano de previdência quando da demissão não se confunde com o resgate deste. Assim, o que se tem que verificar é se, ao resgatar a previdência qual era a norma tributária aplicável. E a matéria está disciplinada no art. 33 da Lei n° 9.250, de 1995, a saber: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A afirmação do I. Conselheiro de que deve ser tributada apenas a diferença entre o valor resgatado e o custo de aquisição, data venha, não faz sentido, pois as contribuições para os planos de previdência são dedutiveis dos rendimentos tributáveis, conforme artigo 4 0, II da mesma Lei n° 9.25, de 1995, a saber: Art. 4". Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Assim, se ao contribuir para o plano de previdência o Contribuinte se beneficia da isenção do imposto sobre essa parcela dos seus rendimentos, ao resgatar esse valor é natural e correto que o Fisco recupere o imposto que deixou de receber, como está definido expressamente na Lei. No caso, quanto o Contribuinte recebeu o plano de previdência beneficiou-se da isenção por se tratar de vantagem oferecida como incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV e, portanto, de qualquer forma o rendimento correspondente estaria isento. Processo n° 10860.001600/2001-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.502 Fls. 8 Essa circunstância, entretanto, em nada modifica o fato de que o resgate constitui hipótese de incidência do imposto. Entendo correta, pois, a conclusão da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (—Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 -F))16ÇLUO PEREIRA BARBOSA 8

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4636169 #
Numero do processo: 13805.000843/95-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: E DA DECISÃO RECORRIDA - O não acolhimento das razões da recorrente, tanto na fase de fiscalização quanto no julgamento de primeiro grau diferenciam-se da sua não apreciação, não sendo causas de declaração de nulidade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - MÚTUO - CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO AO Sócio MUTUÁRIO - A desoneração do tributo lançado com base na distribuição disfarçada de lucros diante da existência de lucros acumulados somente pode ser procedida mediante a comprovação de que as operações foram realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Tratando-se de empresa que tem como objeto social o factoring não é de se acolher como sendo operado em condições de mercado o mútuo contratado com sócio com o emprego de taxas sensivelmente menores do que a simples atualização monetária, já que foram contratados a 3% ao mês enquanto no período a variação monetária oscilou entre 5,01% e 25,36%. EFICÁCIA DA LEI: O art. 4º, I, a) do Decreto n° 332/91 não tornou ineficaz o disposto no inciso IV do artigo 370, do RIR/80, podendo ambas as normas conviver. Recurso voluntário conhecido, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento no mérito.
Numero da decisão: 105-15.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA • Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 • Acórdão n.°. : 105-15.105 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA - O não acolhimento das razões da recorrente, tanto na fase de fiscalização quanto no julgamento de primeiro grau diferenciam-se da sua não apreciação, não sendo causas de declaração de nulidade. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - MÚTUO - CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO AO Sócio MUTUÁRIO - A desoneração do tributo lançado com base na distribuição disfarçada de lucros diante da existência de lucros acumulados somente pode ser procedida mediante a comprovação de que as operações foram realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Tratando-se . de empresa que tem como objeto social o factoring não é de se acolher como sendo operado em condições de mercado o mútuo contratado com sócio com o emprego de taxas sensivelmente menores do que a simples atualização monetária, já que foram contratados a 3% ao mês enquanto no período a variação monetária oscilou entre 5,01% e 25,36%. EFICÁCIA DA LEI: O art. 40, I, a) do Decreto n° 332/91 não tornou ineficaz o disposto no inciso IV do artigo 370, do RIR/80, podendo ambas as normas conviver. Recurso voluntário conhecido, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMP - FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NE - • orovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present:4" *ano. „I fi.2 1 .;:A0-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1.4` QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 °PJ 4401sVI - AL S -T2/ r‘ E C L "Iii/MC46`5/ JO,":É OS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2001- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. 2 • 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Recurso n.°. : 144.781 Recorrente : AMP - FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AMP — Fomento Comercial Ltda, interposto em 26.10.2004, uma segunda feira (fls. 85), contra a decisão da 2 a Turma da DRJ em Salvador, BA, da qual foi cientificada em 24.09.2004, uma sexta feira (fls. 83 verso), portanto tempestivamente, consubstanciada tal decisão no Acórdão n° 4.345/2003 (fls. 76 a 82) de 13.11.2003. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência, estando sumariada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio jurídico pela qual a pessoa jurídica empresta dinheiro ao seu sócio cotista se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária da parcela do lucro considerada legalmente distribuída pela caracterização de hipótese de sua distribuição disfarçada. MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Como foi mantida a exação relativa aos valores contabilizados como correção monetária deduzida indevidamente, fica configurada, também, a infração descrita como preenchimento incorreto % o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), relativamente aos prejuí os fi , ais apurados pela contribuinte, sendo legítima a aplicação o . Multa Regulamentar imposta. 3 fkti,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 stf4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Lançamento Procedente" O crédito tributário, constituído em 23.02.1995, relativamente ao IRPJ e CSLL, teve a seguinte descrição dos fatos que o justificaram: "LUCRO REAL CORREÇÃO MONETÁRIA DISTIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS / EMPRÉSTIMOS A P. F. LIGADA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LlQ. POR DISTRIB. DISFARÇADA DE LUCROS (EMPRES. A P. F. LIGADA) Glosa de despesa de correção monetária, decorrente de correção monetária indevida sobre lucros acumulados, considerado distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a Pessoa Física." Considerando que a glosa foi integralmente absorvida por prejuízos fiscais e por bases negativas da CSLL anteriores, a fiscalização aplicou a multa isolada correspondente a 97,50 Ufir por preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real, "relativo ao prejuízo fiscal apurado indevidamente", com base no artigo723 do RIR/80. A autoridade julgadora recorrida manteve a exigência pelos próprios fundamentos adotados pela fiscalização ao lançar. A recorrente trouxe, nos argumentos de recurso, preliminar de nulidade da decisão recorrida em extenso arrazoado contendo 36 itens (14 laudas), aduzindo ainda razões de mérito sobre "da taxatividade das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros" (itens 37 a 51), acerca "da inexistência de favorecimento financeiro à pessoa ligada" (itens 52 a 62), e ainda relativo "..a revogação do § 1° do artigo 367 do RIR/80"(itens 63 a 65). O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 123, com menção de que, por conter crédito tributário em valor inferior a R$ 2.500,00, n or a do artigo 2°, parágrafo 7° da IN-SRF n° 264/02, foi encaminhado a este Conselho d ontribuintes. 4 .4:4& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Assim se apresenta o processo para julgamento. O processo é indicado para inclusão em pauta com prioridade por se tratar de crédito tributário formalizado há muito tempo, correspondendo ao ano-calendário de 1992. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser apreciada inicialmente. A preliminar foi formalizada em extenso arrazoado contendo os itens 6 a 36 do recurso voluntário, estando caracterizada no item 6, de seguinte teor: "6. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a r. decisão ora inquinada apresenta-se eivada de nulidade, eis que a D. Autoridade Julgadora não logrou demonstrar que a documentação apresentada pela Recorrente não era hábil para comprovar os procedimentos adotados, baseando sua decisão em simples entendimento pessoal, pois observa-se que a fundamentação utilizada é contraditória.". Segue, em sede de preliminar, argumentando que o auto de infração somente é válido quando contêm todos os requisitos legais, além de outros argumentos diversos relativos ao lançamento, como o princípio da verdade material e da segurança jurídica, citando doutrina e jurisprudência. Argumenta que a autoridade julgadora desconsiderou as provas apresentadas pela recorrente na fase inquisitória que diagnosticavam, cabalmente, o contrato de mútuo realizado entre a recorrente e o Sr. Noberto Nogueira Pinheiro, bem como os pagamentos por ele efetuados. Tece correlações de valores e cita jurisprudência, em visível discussão de mérito desc. bie em preliminar. Alerta que o auto de infração está despido da necessária e adequada nÇ zção. 11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 O exame do conteúdo da preliminar, que engloba ataques à peça decisória recorrida e ao auto de infração, indica características de discussão de mérito, cujos argumentos serão, dentro do possível, apreciados quando da apreciação do mérito da exigência. Aqueles argumentos que caracterizam o pedido de nulidade podem ser divididos em argumentos que atacam o auto de infração que, apesar de não deverem instruir preliminar de nulidade da decisão recorrida, poderiam integrar preliminar de nulidade do lançamento. Porém, no ataque ao lançamento cristalizado no auto de infração, não assiste razão à recorrente, uma vez que está ele devidamente formalizado, com a atuação de autoridade competente, apresentando adequada descrição dos fatos e capitulação legal, tendo sido formalizado com obediências das normas regulamentares contidas no Decreto n° 70.235/72. Não pode prosperar a preliminar, mesmo que dirigida ao auto de infração. Os argumentos voltados, em preliminar, à decisão recorrida, igualmente somente podem ser acolhidos quando da discussão do mérito, uma vez que a decisão recorrida está regularmente estruturada tendo atacado as razões de defesa da recorrente e apreciado as provas. Ressalto que o não acolhimento das provas não implica nulidade da decisão, apenas inconformidade com as razões da recorrente, podendo a decisão até ser reformada, mas dela não sendo possível excluir sua validade. Dessa forma, deve se rejeitada a prelimin d nulidade, quer ela se dirija ao lançamento, quer à decisão recorrida. J(9 7 1rAr ..?; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Quanto às questões de mérito é de se ver se os fatos descritos pela fiscalização caracterizam distribuição disfarçada de lucros. À época dos fatos, 30.06.1992, vigorava o RIR/80, Decreto n° 80.450/80. A matéria, Lucros Distribuídos disfarçadamente, era tratada pelos artigos 367 a 374, com matriz legal no Decreto-lei n° 1.598/77 e a hipótese dos autos corresponde àquela descrita no art. 367, inciso V'. O empréstimo da recorrente à pessoa física do Sr. Noberto Nogueira Pinheiro está comprovado pelos documentos trazidos pela recorrente quando da realização de diligência, inclusive relativamente ao cálculo da variação monetária e pagamento por restituição dos empréstimos. A condição de o Sr. Noberto Nogueira Pinheiro ser sócio da empresa AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA, apesar de não ter sido provada pela fiscalização está presente no processo, como consta de fls. 21, quando o referido Senhor firma procuração como sócio gerente da AMP e nunca foi questionada pelo recorrente. A existência de lucros acumulados por ocasião dos empréstimos não está demonstrada nos autos mas a recorrente não se insurgiu contra tal condição, tendo-a aceitado tacitamente. Assim, parecem-me atendidas as condições básicas para a caracterização do tipo fiscal. ' Art. 367 Presume-se distribuição disfarçada de ros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: V — empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; 8 4-11,-__.4'k• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 . Ø z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 A medida fiscal não promoveu a exigência de crédito tributário, mas tão somente a retificação do prejuízo correspondente ao 10 semestre de 1992. O recurso voluntário trouxe preliminar de nulidade porque ".... a autoridade julgadora não logrou demonstrar que a documentação apresentada pela Recorrente não era hábil para comprovar os procedimentos adotados, baseando sua decisão em simples entendimento pessoal, pois observa-se que a fundamentação utilizada é contraditória." (fls. 88). Segue a recorrente apontando a incongruência de ter a autoridade recorrida mencionado na decisão esbatida o fato de não ter a recorrente comprovado que o negócio realizado tenha sido realizado no interesse da empresa, tendo deixado de atender ao requisito da fundamentação legal. Invocou ainda a necessidade de busca da verdade material e a necessidade de garantia da segurança jurídica. Lembra ainda que a autoridade recorrida " desconsiderou as provas apresentadas pela Recorrente na fase inquisitória que diagnosticavam, cabalmente, o contrato de mútuo realizado entre a Recorrente e o Sr. Noberto Nogueira Pinheiro, bem como os pagamentos por ele efetuados.". Isso acrescido por entendimento de que o lançamento é nulo por carecer de motivação, desconsideração da prova oferecida e que a recorrente ficou " ... completamente impossibilitada de descobrir as razões pelas quais a prova produzida pela mesma — imprescindível à aferição da suposta infração — não foi aceita.", e mais (fis. 99) que "... a Recorrente fica completamente impossibilitada de efetuar sua defesa para demonstrar eventual impropriedade na deli itaçã • dos aspectos que dão sustentáculo à exigência fiscal, o que seria de rigor, em • ância à garantia da ampla defesa inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal.".. 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Permeia a formalização da preliminar acima o ataque ora contra a validade do lançamento, ora contra a validade da decisão recorrida, que, ao final dos argumentos pede a nulidade, agora restrita à decisão recorrida. Para que não se incorra na possibilidade de falta de apreciação dos argumentos, na faixa mais ampla de seu sentido, acho que é de se apreciar a preliminar como sendo de nulidade tanto do auto de infração quanto da decisão recorrida, afastando assim a possibilidade de cerceamento ao direito de defesa da recorrente. A situação apanhada pela fiscalização atende aos requisitos básicos à caracterização do tipo fiscal, traduzido no empréstimo de numerário pela pessoa jurídica a sócio seu, possuindo no momento do empréstimo, ou vindo a possuir lucros em suspenso. Estando isso caracterizado e ainda indicado na descrição dos fatos, juntamente com a formalização do lançamento pela via do auto de infração datado, firmado por autoridade competente e com indicação da legislação de regência, tenho que o lançamento e válido. Evidentemente não adentro ainda ao mérito da exigência, que pode ser formalmente perfeita mas carente de validade jurídica. Já, a decisão recorrida está devidamente estruturada, foi prolatada na forma legalmente prevista e apreciou os argumentos e provas fornecidos pela recorrente, o que lhe dá validade. É claro que se poderá concluir adiante que, mesmo tendo apreciado as provas e os argumentos, deixou de reconhecer o direito da rec ente, mas isso somente poderá ser verificado quando do exame de mérito, já que div r ê cia de interpretação não convalida nulidade mas meras razões de decidir. 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Não apresenta a decisão recorrida qualquer dos indícios de nulidade apontados pela recorrente, devendo ser convalidada quanto à sua validade jurídica ou processual. Assim, voto pela rejeição da preliminar de nulidade, tanto quanto ao lançamento quanto com relação à decisão recorrida. O recurso cita explicitamente o inciso VII do art. 432 do RIR/80, pelo qual se define a distribuição disfarçada de lucros nos casos em que a pessoa jurídica "realiza com pessoas ligadas qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." Ao discorrer amplamente sobre os aspectos do favorecimento, a recorrente ainda afirma que " ... se faz necessário esclarecer se os negócios realizados o foram, efetivamente entre pessoas ligadas e em condições de favorecimento, tal como referido pela legislação." (fls. 105). E arremata que "... pelos argumentos acima expendidos, verifica-se que, para a caracterização da Distribuição Disfarçada de Lucros, não basta comprovar a 'ligação' entre os contratantes, é imprescindível que se comprove que houve a efetiva vantagem individual auferida, o que, no caso, não ocorreu.". Nos argumentos acima que estão postos em doi icos do recurso se ressalta a condição de favorecimento que estaria a marcar o i o liscal da distribuição disfarçada de lucros. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 O exame dos artigos 367 a 374 do RIR/80, com as alterações posteriores, é claro quanto à condição de favorecimento como elemento essencial à caracterização da distribuição disfarçada de lucros. A situações descritas, no artigo 367 do RIR/80, no inciso I ( ...aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado ...), II ( ... adquire por valor notoriamente superior ao de mercado ...), III ( ... perde .... em benefício de pessoa ligada ...), IV ( ... transfere ... sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado ...) e VI ( .... paga .... em montante que excede notoriamente o valor de mercado ....), todas trazem consigo indiscutivelmente o benefício da pessoa física em relação à pessoa jurídica, marcando-se assim pelo benefício que se oculta em operação regular. Já, o inciso V, ao simplesmente definir a condição de empréstimo a pessoa ligada, apenas é relevante a ligação e a existência de lucros acumulados, ficando a exceção por conta do § 1° do artigo 367, que exclui da tributação apenas as operações definidas nas letras a) e b). A primeira situação diz respeito a que a operação deva estar marcada pelas condições de mercado e a segunda, que o mútuo tenha prazo superior a dois anos. A descrição dos fatos contida no auto de infração foi realmente lacônica mas trouxe todos os requisitos necessários à sua formulação, apesar de não ter efetuado referência nem ter comparado com operações de mercado praticadas à época pela recorrente, que se dedica ao ramo de faturização (fomento). Quando da decisão recorrida, os argumentos do çamento foram acrescidos da análise dos rendimentos vinculados aos mútuos, comrjaia ,tIvamente a taxas eventualmente praticadas no mercado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 Quando da intimação à empresa para comprovar a existência dos contratos de mútuo, foram trazidos alguns contratos ao processo, sendo um deles com previsão de remuneração da variação do BTN Nominal e os demais com remuneração de 3% ao mês, nenhum deles com contrato por prazo superior a dois anos. Dessa forma, o afastamento da infração imputada passa pela prova de que o mútuo foi processado em condições de ausência de favorecimento e nos limites que a empresa, que é do ramo de fomento (factoring) contrataria com terceiros. É sabido que empresas de factoring efetuam a aquisição de títulos mediante remuneração financeira que variam conforme as condições de mercado. É sabido também que dita remuneração não tem qualquer vinculação á variação monetária oficial, até porque as operações, visando lucro, devem remunerar de forma positiva o capital aplicado. O processo não informa as condições do mercado financeiro do período, ou seja, durante 1991, porém, é possível mensurar a simples atualização monetária por índices oficiais que serviram para correção monetária do balanço, nas quais não são considerados ganhos reais. Os índices foram, conforme indicado no quadro abaixo, onde se mensura a variação mensal: F A P Variação Mês Referencial Percentual .Janeiro 91 126,8621 .Fevereiro 91 152,4882 20,2000 .Março 91 170,4666 11,7900 Abril 91 179,0070 5,0100 .Maio 91 190,9647 6,6800 .Junho 91 211,6462 10,8300 13 " ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 V....,Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 .Julho 91 234,3400 10,7225 .Agosto 91 274,4125 17,1002 .Setembro 91 317,2757 15,6200 .Outubro 91 384,1574 21,0800 .Novembro 91 481,5797 25,3600 .Dezembro 91 597,0600 23,9795 Mesmo que se alegue que o FAP não era moeda referencial financeira, não há como não se admitir que refletiu exatamente a variação monetária no período, sem qualquer adição de valor a título de juros ou ganhos financeiros líquidos de qualquer natureza, mostrando-se assim adequado para mensurar a variação monetária da época. , Como se observa a variação monetária variou entre 5,01% e 23,98% ao mês, sem dúvida percentuais bastante mais elevados do que os 3% ao mês estipulados na maior parte dos contratos trazidos ao processo. Assim, não há como se acolher a afirmativa da recorrente de que não houve I favorecimento ao sócio autuado, e, por via de conseqüência a distribuição disfarçada de I lucros fica plenamente tipificada. Ainda mais em uma empresa de factoring que somente opera à taxas financeiras de mercado. O último argumento trazido de que o artigo 4°, inciso I, alínea a) do Decreto n° 332, de 1991, que incluiu entre as contas sujeitas à correção monetária os contratos de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas, e que ele teria tomada inócua a norma utilizada no lançamento, deve ser apreciado. O art. 4° é de seguinte redação: "Art. 4° Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do p- e ;Mo e os resultados do período-base serão computados na deter , . :o do lucro real mediante os seguintes procedimentos: ,4 e 14 1 i I 4 t1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 -=-4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 Acórdão n.°. : 105-15.105 I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; (..)" Ele deve ser apreciado em cotejo com o artigo 370, inciso IV, do RIR/80 que embasou o lançamento (fls. 09), com redação: "IV — no caso do inciso V do artigo 367, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições dos parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio liquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal:" Sob o comando legal do inc. IV do artigo 370, já que ficou comprovada a condição de favorecimento do beneficiário do empréstimo, o cálculo da correção monetária do balanço será apropriada com a exclusão do valor correspondente das reservas de lucros existentes no balanço. Correta portanto a glosa procedida pela fiscalização. Já, a inclusão nas contas a serem corrigidas monetariamente por ocasião do balanço dos valores constantes de mútuos firmados pela empresa com seus sócios deve ser feita por força do Decreto n° 332. Ainda, os recibos que comprovam os pagamentos efetuados à empresa, por quitação dos mútuos indicam que eles se encerraram por pagamento em agosto de 1990, abril e maio de 1991, portanto, por ocasião do balanço de 30.06.1992, data básica para o cálculo da correção monetária do balanço, não mais existiam saldos • útuos que / devessem ser considerados adicionalmente entre as contas sujeitas à co 4onetária. 15 - ,. .t:fft: MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.000843/95-36 . Acórdão n.°. : 105-15.105 Os dois dispositivos legais não tratam, portanto, da mesma situação, até porque, a distribuição disfarçada de lucros pressupõe transformar os lucros acumulados ou lucros potenciais como distribuídos e totalmente disponíveis aos seus beneficiários, podendo ser retirados livremente da sociedade sem adicionais ônus fiscais, salvo, é claro, nos casos de incidência do imposto de renda na fonte e tributação na pessoa física nos períodos em que a incidência era prevista. Se bem que, genericamente raciocinando, a correção monetária forçada definida no Decreto n° 332/91 veio substituir a glosa da correção monetária do balanço decorrente de distribuição disfarçada de lucros, mas no presente caso não tem aplicação prática. No caso concreto, o único empréstimo cuja forma de remunerar consistia na atualização monetária foi trazido pela recorrente a fls. 44, no valor de NCZ$ 775.500,00, atualizável pelo BTN Nominal, mas a devolução se deu em 16.08.1990, portanto não tendo integrado o montante de empréstimos relativos a 1991. De qualquer forma a recorrente não demonstrou que a remuneração foi calculada pela variação onetária, apenas era cláusula contratual tal atualização, nem que o valor da atualização integrou o montante da base de cálculo da correção monetária de balanço. Deixo de apreciar a adequação da aplicação da multa formal por não integrar o recurso voluntário. • Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito, negar-lhe provimento. , Sala da - essõe DF, em 19 de maio de 2005. / JOS ' CA" LOS PASSUELLO, 16 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001786/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXIGIDO COM BASE NO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 APURAÇÃO POSTERIOR A 1988 - CANCELAMENTO - É indevida a exigência de IRRF fundada no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em face de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que vigoraram de 01/01/89 a 31/12/92 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação do PIS, Finsocial, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 112,5% - LEGALIDADE - A redução da aplicação da multa agravada deve ser feita, com fundamento na legislação específica mais benigna ao contribuinte (art. 44, parágrafo 2° da Lei 9.430/96). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13708.001786/96-55 Recurso n° : 144.941 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : r TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Interessada : DAUER - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.354 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXIGIDO COM BASE NO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 APURAÇÃO POSTERIOR A 1988 - CANCELAMENTO - É indevida a exigência de IRRF fundada no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em face de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que vigoraram de 01/01/89 a 31/12/92 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação do PIS, Finsocial, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 112,5% - LEGALIDADE - A redução da aplicação da multa agravada deve ser feita, com fundamento na legislação específica mais benigna ao contribuinte (art. 44, parágrafo 2° da Lei 9.430/96). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3SWSS A VE P ESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15 4 ceet-S DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI eyrJOSÉ CARLOS PASSUELL , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL iPP QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 Recurso n° : 144.941 Recorrente : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Interessada : DAUER - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DAUER - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 30/09/1996, referente aos exercícios de 1992 e 1993, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.03/08), no valor total de 354.176,23 Ufirs, PIS (fls. 205/209), no valor total de 22.740,23 Ufirs, Finsocial (fls. 210/213), no valor total de 12.637,00 Ufirs, COFINS (fls. 214/1127), no valor total de 10.092,57 Ufirs, CSLL (fls. 218/221), no valor de 279.389,69 Ufirs e IRRF (fls. 235/284), no valor de 261.671,03 Ufirs, neles incluídos o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de dezembro de 1994. Os Autos de Infração descrevem as seguintes irregularidades: "1. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita Operacional. Caracterizada pelo suprimento de numerário de origem não comprovada. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem, conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, que fica fazendo parte integrante e indissociável do presente. 2. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela Manutenção, no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de verificação lavrado nesta data, que fica fazendo parte integrante e indissociável do presente. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem, conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, que fica fazendo parte integrante e indissociável do presente. 3. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Custos, Despesas operacionais e Encargos não necessários 3 VA 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA, ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,ot,nef; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 Valor apurado conforme Termo de Verificação anexo, que fica fazendo parte integrante do presente. 4.CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, conforme Termo de Verificação lavrado nesta data que fica fazendo parte integrante do presente. 5.COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base 1991, através deste auto de infração. 6. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO 'INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO'. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS Omitiu da tributação do ano base-1991 o valor referente à correção monetária dos depósitos judiciais, conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, que fica fazendo parte integrante e indissociável do presente". Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 235/280), requerendo a improcedência dos lançamentos, com base nas seguintes argumentações: a) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O auto de Infração é nulo, já que baseado em legislação revogada (O auto de infração utilizou como fundamento legal da autuação os dispositivos do RIR/80, que já estavam superados pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88); b) OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Não há que se falar em omissão de receita, por se tratar de legítimos empréstimos efetuados com base em contratos celebrados e inscritos nos registros públicos competentes, com origem perfeitamente comprovada pela documentação que foi apresentada ao Sr. Auditor Fiscal, bem como porque a origem dos valores mutuados também está Isp MINISTÉRIO DA FAZENDA wAZ:t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 plenamente justificada nos extratos bancários e nas declarações de rendimentos do sócio-controlador. Os valores emprestados à empresa Impugnante no período-base de 1991 se originaram de economias pessoais do próprio sócio-controlador, oriundas do seu pró-labore; c) OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Existiam na conta de fomecedores a pagar, diversas duplicatas em aberto, emitidas em meses anteriores aos meses de dezembro de 1991 e 1992 (faturas para pagamento de fornecedores), as quais somente foram liquidadas efetivamente no exercício seguinte, razão que levou a autoridade fiscal a obter cifras de passivo aparentemente fictícias ou não comprovadas. No Livro Razão, constata-se para o período de 1991, que o saldo em balanço de encerramento, na conta de fornecedores a pagar era de Cr$ 569.980.938,99, ao passo que o total exato das duplicatas pendentes de pagamento na mesma data era de Cr$ 543.758.265,84 e não, como foi equivocadamente informando ao Sr. Auditor- Fiscal autuante no momento da verificação, o valor de Cr$ 271.889.452,73. De modo análogo, em relação ao período-base encerrado em 31/12/1992, figurou no balanço respectivo, o saldo de Cr$ 4.138.746.728,66 para a conta de fornecedores a pagar, quando o montante exato das duplicaras em aberto, no final do período era pouco inferior, igual a Cr$ 4.137.826.728,86 ao passo que montante erroneamente informado à Fiscalização e resultante de um equívoco no saldo inicial da conta foi de (-Cr$ 81.674.423,53), que gerou a conclusão distorcida; d) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS — De acordo com a documentação apresentada em anexo a impugnação, comprovado está o direito a dedução das 5 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 despesas de viagem nos períodos-base de 1991 e 1992, já que tais despesas são essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa; e) CORREÇÃO MONETÁRIA — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Deve ser considerada improcedente, já que os itens anteriores são, também, improcedentes; f) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — REGIME DE COMPENSAÇÃO - Deve ser considerada improcedente, já que os itens anteriores são, também, improcedentes; g) POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA — A impugnante questionou a legalidade da cobrança do Finsocial, efetuando depósitos judiciais. Os valores depositados judicialmente sofrem atualização monetária, e em decorrência deste fato o Fisco autuou a empresa, o que não deveria ter ocorrido, já que correção monetária é mera atualização dos valores de modo a manter o valor real. h) PIS — Não são devidos os valores cobrados à título de PIS, visto inexistir instrumento legal para isso e a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 é silente quanto a essa contribuição i) FINSOCIAL — Não são devidos os valores cobrados à título de Finsocial, já que são inconstitucionais a cobrança de alíquotas superiores a 0,5%; j) COFINS — Além das razões expostas para a inviabilidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a cobrança da COFINS é inconstitucional; 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 k) CSLL - Além das razões expostas para a inviabilidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a cobrança da CSLL também é inconstitucional. Em 06 de novembro de 2003, a 33 Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: "Da análise dos autos verifica-se que os elementos acostados ao processo são insuficientes para uma análise conclusiva da lide. Compulsando os autos contata-se que a fiscalização não elaborou nenhum demonstrativo indicando quais as duplicatas apresentadas e aceitas como hábeis e idôneas para comprovar o passivo da autuada (conta fornecedores). Assim, analisando-se a descrição dos fatos e os documentos e demonstrativos anexos às fis. 10 e 44/167, respectivamente, verifica- se que não há como se saber se os documentos acostados aos autos pela impugnante à guisa de comprovação da conta fornecedores foram ou não considerados pela autuante quando da apuração do valor do Passivo Fictício e se os mesmos são idôneos considerando que a maior parte deles foram apresentados em Xárox". Cumprida a diligência determinada, o fiscal apresentou relatório (fls. 326) concluindo que: (...) Da análise, concluímos que o contribuinte deixou de apresentar documentos hábeis e idôneos dos fornecedores identificados nos demonstrativos de fis. 324/325. Em conseqüência os demais documentos perfeitamente identificados e comprovados". Em 30 de agosto de 2004, a 3a Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 341/375), conforme ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Considera-se omissão de receitas a manutenção, no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, quando o contribuinte não comprovar a totalidade do valor lançado na conta Fornecedores ou Outras Contas • 4. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 do passivo, autorizando assim, à autoridade administrativa à presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício, relativamente à diferença não comprovada. SUPRIMENTO DE CAIXA. A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta são dois requisitos cumulativos e indissociáveis. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. GASTOS COM VIAGENS Sem prova cabal de que as viagens se realizaram em benéfico da empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutíveis. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A atualização monetária ativa de depósitos judiciais, relativos à contribuição e impostos discutidos judicialmente, deve ser reconhecida no período base de incidência, em observância ao regime de competência, adotado pela legislação comercial e fiscal. NULIDADE. Descabe argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos que dispuser, quando o contribuinte obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, se recusa a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos e razões posteriormente trazidas aos autos. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei validamente editada com os demais preceitos emanados da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo pelos órgãos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wip ,1/4t '•;„fitti> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 judicantes da Administração Fazendária está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA MULTA. O não cumprimento de intimações, dentro dos prazos marcados, sujeita à fiscalizada a agravamento da multa de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa de lançamento de oficio de que trata o parágrafo 2° do artigo 44, da Lei 9.430/96 equivale a 112,50% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °c" do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quando à exigência matriz, devida à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO EXIGIDO COM BASE NO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 APURAÇÃO POSTERIOR A 1988. CANCELAMENTO. É indevida a exigência de IRRF fundada no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em face de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que vigoraram de 01/01/89 a 31/12/92 RETROATIVIDADE DA LEI. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do CTN. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativass. Diante disso, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977 e Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorreu-se de ofício a este E. Conselho. 9 „, ,4P1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ),;,:•03 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 Intimada por edital, a recorrida não apresentou recurso Voluntário. É o Relatório. (31 10 ,5./. MINISTÉRIO DA FAZENDA :7? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<10: 1fitt: .. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ no Rio de Janeiro, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. Considerando que não foi apresentado recurso voluntário da decisão "a quo; mas apenas recurso de ofício desta decisão, as matérias analisadas neste voto ficarão restritas aos cancelamentos dos lançamentos efetuados. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 ANTE A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE A SUA EDIÇÃO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 8.891/1995 Como bem decidiu a instância a quo, deve ser exonerada a parcela do imposto referente aos fatos geradores ocorridos até 06/92, constituída com fundamento no artigo 8° do Decreto-Lei 2.065/83, à alíquota de 25% (vinte e cinco porcento), posto que o referido artigo não tinha vigência naquele período, já que revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, pelo qual a alíquota aplicável seria a de 8%. Nesse sentido estão as determinações contidas no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06 de 2967 11 • 4#,L MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. mifr 21/4fr ';;451M5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13.708.001786/96-55 Acórdão n° : 105-15.354 Da mesma forma, também deve ser exonerada a parcela do imposto tributada com base no artigo 61 da Lei 8.981/95, por ferir o principio da irretroatividade da lei se aplicada aos fatos geradores da presente demanda. Como bem observou a Delegacia de Julgamento, a legislação tributária tem aplicação aos fatos geradores ocorridos depois da sua vigência, sob pena de infringir as determinações contidas no artigo 150, III, alínea "a" da Constituição Federal. DA REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA Por fim, a redução da multa aplicada pela Delegada de Julgamento está em consonância com as determinações contidas no art. 106, II, c, do CTN, já que aplicada penalidade menos severa ao contribuinte. Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA - Se lei posterior comina penalidade menos severa à infração, a legislação infraconstitucional (CTN, art. 106), impõe sua retroatividade, por mais benéfica ao contribuinte. (48 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, processo 10980.006447/2001-49, Relator Roberto William Gonçalves) Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. 4Se?-27--1 DANIEL SAHAGOFF 12 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13408.000197/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-32211
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — EXCLUSÃO. Contribuinte que exerce atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, classificadas nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI — Tipi, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n. 7.798, de 10/07/1989 não podem optar pelo Simples a partir de 1° /01/2001, mantidas as opções • • exercidas até 31 de dezembro de 2000 (Alteração da Lei n. 9.317/96, art.9°, XIX pela Medida Provisória n° 1.990-29/2000, art.14, atual Medida Provisória n. 2.189-35/2001, art.14, e IN SRF n. 250/2002, art. 20, XVIII, 24, VI). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ott, OTACILIO D • •1 • = r • O Presidente • . C.. * ..„ • _ • FILHO • Relator Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° : 13408.000197/2003-05 Acórdão n° : 301-32.211 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 437.110, de 07/08/2003, fls. 03, pela industrialização de bebida classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade de fls. 01 alegando, em síntese, o seguinte: •- que a empresa optou pelo SIMPLES em 01/01/1997, acatada pela Receita Federal, tendo apresentado as -Declarações de • Pessoa Jurídica SIMPLES" relativas aos anos calendários de 2001, 2002 e fazendo os respectivos recolhimentos até os relativos à setembro de 2003; - que, pelo fato da Receita Federal ter acatado o termo de opção com suas declarações e recolhimentos citados, a contribuinte atendeu plenamente a legislação vigente; - que já existe matéria em vigor determinando que a Receita Federal comunique com antecedência a exclusão das empresas do SIMPLES, não causando maiores transtornos nem prejuízos; - que, portanto, há pontos discordantes requerendo a improcedência do indeferimento como: a não comunicação com antecedência da exclusão, o fato de ter optado pelo beneficio e possuir escrituração pelo SIMPLES e os prejuízos causados 1111 decorrentes da exclusão com data retroativa. - a contribuinte anexou documentos aos autos (fls. 02/11). Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois os efeitos da exclusão do beneficio são regidos pela norma vigente à data do ato declaratório da exclusão e a empresa em questão, que exerce atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI poderá manter a opção exercida pelo SIMPLES até a data de 31/12/2000. Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 41, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, juntando os seguintes , l) -Lr 2 _ _ Processo n° : 13408.000197/2003-05 Acórdão n° : 301-32.211 documentos: Carta n.° 84-SACAT, acórdão DRUREC n.° 7.277 e Extrato de Situação Fiscal. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.ckp V I • o 3 . a . . . Processo n° : 13408.000197/2003-05 Acórdão n° : 301-32.211 , VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme previsão legal, o contribuinte que exerce atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, classificadas nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI — Tipi, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n. 7.798, de 10/07/1989 não podem optar pelo Simples a partir de 1° /01/2001, mantidas as opções exercidas até 31 de dezembro de 2000 (Alteração da Lei n. 9.317/96, art.9°, XIX pela Medida Provisória n. 1.990-29/2000, art.14, atual Medida Provisória n. 2.189-35/2001, art.14, e IN SRF n. 250/2002, art. • 20, XVIII, 24, VI). Já oportunamente esclarecido em primeira instância, a aceitação tácita da Receita Federal pelo não pronunciamento quanto ao "Termo de Opção" entregue pelo contribuinte não se configura, pois o art. 12 da Lei n. 9.317/96 diz que: ''a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio': Assim, no presente caso, necessitaria o contribuinte informar/comunicar sua exclusão do beneficio, pois houve, a partir de um certo lapso temporal, fato novo e determinante que acarretou sua exclusão e, em face desça omissão, foi excluída de oficio pela autoridade competente. Nota-se então que, primeiramente, há obrigação por parte do contribuinte em comunicar sua errônea permanência no SIMPLES, para então haver a exclusão de oficio e, por óbvio, a comunicação por parte da Receita Federal que a • mesma fora excluída. . Portanto, sabedor da legislação que determina a permanência no SIMPLES até o dia último do ano de 2000, os efeitos da exclusão em questão que afetam o contribuinte, optante do sistema em 01/01/1997, terão início a partir da de 1°10112001, consoante o art. 20 da IN SRF n° 355 de 29/08/2003. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a sua exclusão do SIMPLES, conforme prevê o Ato Declaratório n.° 437.110. #Sala d... ‘. ões, em 20 de outubro de 204 _1 ../Intliele_ ass C • • -é -. --Winini , 'II • • FIHO - Relator 4 _ _ Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000072/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminares. A Lei Complementa 105 de 2001 e legislação decorrente se aplica retroativamente, nos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. O sigilo bancário se transfere à autoridade fiscal, afastando a hipótese de quebra. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus probatório. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. A aplicação dos acréscimos calculados com base na variação da Taxa SELIC decorre de lei vigente e não pode ser afastada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminares. A Lei Complementa 105 de 2001 e legislação decorrente se aplica retroativamente, nos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. O sigilo bancário se transfere à autoridade fiscal, afastando a hipótese de quebra. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus probatório. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. A aplicação dos acréscimos calculados com base na variação da Taxa SELIC decorre de lei vigente e não pode ser afastada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ml nor ' ALI • PESSOA MONTEIRO Pre.idente Processo n° 19515.000072/2003-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.489 Fls. 2 idae_ SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 24 MAR 21[Ib: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 , . Processo n° 19515.00007212003-36 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.489 Pls 3 • Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente ao ano calendário de 1998, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 348107,67, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresen tou impugnação, ás fls. 202/207, alegando, em síntese, que: a) o procedimento fiscal está viciado desde seu nascimento pela falta de lavratura do termo de início de fiscalização, que é formalidade essencial e obrigatória, nos termos do art. 196 do CTN; b) ocorreu cerceamento ao seu direito de defesa, em razão da descrição dos fatos constante no auto de infração ter sido completamente incipiente, sem indicar, precisamente, os documentos que embasaram o lançamento, bem como, pela ausência de termos de verificação; c) a lei complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, que admitiu a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, é inconstitucional, e, mesmo que não fosse, não poderia ser utilizada retroativamente. Além disso, a Lei n° 9.311, de 1996, vedava a utilização da CPMF para fiscalizar outros tributos; d) os juros de mora não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC, devendo estar limitados ao percentual de I% (um por cento) mensal previsto no § 1" do art. 161 do CTN, pois a utilização de outra taxa estaria condicionada a sua regulamentação em lei ordinária (cálculo e forma de apuração), o que não se verifica em relação à taxa SELIC. A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, foi alegada a falta de lavratura do termo de início de /fiscalização. Entretanto, verifica-se, ás fls. 16/19, que o referi o termo foi lavrado, que o contribuinte teve ciência via postal e que apresentou resposta. 3 . . Processo n° 19515.000072/2003-36 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.489 Eis. 4 A impugnante argüiu, ainda preliminarmente, a nulidade do auto de infração, alegando cerceamento ao seu direito de defesa, em razão da falta de precisão na descrição dos fatos constante do auto de infração, que deixou de indicar os documentos que embasaram o lançamento fiscal, bem como, pela ausência de termos de verificação. Entretanto, verifica-se que na descrição dos fatos constante no auto de infração, às fls. 196/198, foi apontada objetivamente a omissão de receita caracterizada pela falta comprovação da origem dos recursos de depósitos bancários, e que no termo de verificação fiscal, às fls. 190/193, foram apontadas as contas bancárias e os valores dos depósitos que o fiscalizado deixou de comprovar a origem dos recursos. Consta ainda no presente processo, às fls. 16/189, os extratos bancários e intimações fiscais que constituem elementos de prova que sustentam o lançamento fiscal. De qualquer modo, o procedimento de fiscalização é fase inquisitorial do processo administrativo, não se cogitando neste momento em exercício do direito de defesa. A defesa se exerce após a constituição do crédito tributário, que no presente caso não apresentou qualquer irregularidade que impedisse o exercício desta faculdade. Pelo contrário, a defesa foi oferecida em tempo hábil, tendo a autuada se defendido amplamente em seu arrazoado, no qual fez constar as razões de fato e de direito que entendeu ampará-la, demonstrando perfeita compreensão do feito. Desta forma, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei complementar n° 105, de 2001, cabe esclarecer que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade. Além disso, o sigilo protegido constitucionalmente não foi alterado pela Lei complementar n" 105, de 2001, que apenas definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias. Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado o princípio constitucional do sigilo individuaL A Lei Complementar n" 105, de 2001, especifica que as informações bancárias se incluem entre aquelas que podem ser comunicadas à administração tributária. Inexiste princípio legal que impeça a aplicação imediata deste dispositivo a fatos pretéritos. Não se pode argumentar que seria para proteger a privacidade do cidadão. Se esta privacidade deve deixar de existir no futuro, por que deveria ser preservada em relação ao passado? Não seria também para proteger o sigilo de atos ilícitos eventualmente perpetrados quando se acreditava /na inviolabilidade deste sigilo, pois a razão da privacidade das informações pessoais não é a proteção de ilicitudes, mas a necessidade individual de liberdade e independência. Se estia 4 Processo n° 19515.000072/2003-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102.49.489 Fls. 5 liberdade e independência não estão sendo ameaçadas em relação às operações bancárias futuras, porque estariam quando as informações se reportam a operações passadas? Inexiste, portanto, impedimento legal à aplicação imediata de norma que apenas define a natureza não sigilosa das informações bancárias para fins de investigação fiscal. Referindo-se à produção de provas e aos poderes administrativos de investigação, esta norma tem natureza procedimental, aplicando-se a todos os casos ainda não julgados. Deve-se assinalar que não se trata de fazer retroagir uma norma que tenha criado ou majorado tributo, o que estaria vedado pelo Código Tributário Nacional, mas apenas da delimitação dos poderes de investigação fiscal frente às disposições constitucionais do sigilo das informações pessoais. Conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 144 do CTN: Art 144 (..) § 1". Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro (gr(ei) Estes mesmos argumentos se aplicam à Lei n" 10.174, de 2001, que alterou dispositivo que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário. Como a norma anterior apenas estabelecia os limites dos poderes de investigação fiscal, vedando a utilização dos dados da CPMF para comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo, a sua natureza é claramente procedimental. Com a revogação deste dispositivo, a autoridade administrativa passou a poder utilizar as informações da CPMF para obter indícios de sonegação fiscal. Como não se trata de norma material, é legítima a sua aplicação a procedimento em curso. Esta também é a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do artigo 144, 1°, do Código Tributário Nacional (.) conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais.(STJ, Acórdão em Medida Cautelar n" 6.257/RS, publicado em 25/02/2004, Relator Ministro Luiz Fux) Desta forma, restando caracterizada a omissão de rendimentos pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária de titularidade do autuado, é procedente o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário dela decorrente. Quanto à alegação relativa a aplicação de juros de ?mira em percentual equivalente à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe lembrar que foge à competência da autoridade Processo n° 19515.000072/2003-36 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.489 Fls. 6 administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, conforme exposto anteriormente. A aplicação da referida taxa está prevista no art. 61, §3°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devendo os juros de mora permanecer nos exatos termos e valores constantes no auto de infração. Conclusão Dessa forma, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido." No Recurso Voluntário, em síntese, a contribuinte ratifica as razões anteriormente apresentadas, aduzindo que o principio da legalidade não foi observado pela autoridade lançadora, que esta extrapolou os limites de sua competência, que a Lei Complementar 105 de 2001 assegura o sigilo das informações bancárias e não pode retroagir seus efeitos, que a cobrança da taxa SELIC a titulo de juros é ilegal e que, afinal, o auto de infração deve ser anulado. Em 18.02.2008, adita as razões anteriormente expostas em sede de Recurso Voluntário, através da juntada de MEMORIAL de fls. 273 em diante. Nesse documento, a interessada traz fatos novos, não abordados na impugnação, ou mesmo no recurso a este Conselho. Informa que é sócia da empresa de nome SC NOSCHESE TEIXEIRA LTDA. e que, por sua conta corrente pessoal, passaram valores que pertencem efetivamente, à sociedade. Apensa ao MEMORIAL alguns demonstrativos que, juntamente com a cópia do contrato social da empresa, do livro diário do ano calendário de 1998 e extratos bancários, comprovariam suas alegações, tomando o lançamento passível de cancelamento seja por erro na identificação do sujeito passivo, seja pela exclusão dos depósitos que considera comprovados nesta oportunidade, vez que o saldo remanescente estaria aquém do limite de RS 80.000,00 previsto no inciso II, do parágrafo 3°., artigo 42 da Lei 9430 de 1.996. É o relatório. 6 ' Processo n° 19515.000072/2003-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.489 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos piessupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Inicialmente, entendo que as razões trazidas pelo MEMORIAL tentam inovar a lide. Cabia à interessada, na oportunidade da impugnação, - já que não o fez durante o período que precedeu a lavratura do auto de infração -, alegar que os valores que transitaram por sua conta corrente, ou, pelo menos, parte deles, na realidade, pertenciam à empresa da qual é sócia. O artigo 16 do Decreto 70.235, de 1.972, ainda que flexibilizado pela redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei 9.784, de 1.999, estabelece regras que devem ser observadas na evolução do processo administrativo fiscal. O parágrafo 4°. do artigo 16 do PAF, Decreto 70.235/72 diz que, "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.". Ora, no caso vertente, nenhuma das hipóteses previstas na legislação ocorreu. Assim, em que pese, a prevalência dos princípios da verdade material e do informalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal, há que se interpretar tais regras com a necessária temperança. Marcus Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed.Dialética, 2' Ed., p. 79, ensinam que "o direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral dos Santos "(..)o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação dos documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferece-los em Juízo (Santos, Moacyr Amaral, Prova Judicial no Civil e Comercial, vol.4, Max Limonad,São Paulo,1972,p.416). O processo administrativo fiscal tem momentos processuais preestabelecidos que devem ser observados. Entretanto, ainda que não se considere precluso o direito da interessada suscitar novos argumentos e pretender dar novo rumo ao processo, as provas que instruem o MEMORIAL são insuficientes. O livro diário da empresa mencionada, contempla Processo n°19515.000072/2003-36 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.489 Fls. 8 lançamentos de empréstimo à interessada, de suprimentos de caixa, etc., sem qualquer outro elemento de prova que permita estabelecer a correlação entre os depósitos bancários, objeto de autuação, e os valores apontados como de titularidade da empresa. De igual modo, os demonstrativos elaborados pela interessada não foram acompanhados de elementos de prova capazes de comprovar que os valores discutidos pertenciam à sociedade. Vale dizer em suma que, fossem robustas as provas trazidas pela interessada, ainda que em fase processual equivocada, a busca da verdade e da legitimidade na constituição do crédito tributário, conduziriam ao seu acolhimento, com fundamento inclusive, nos artigos 38 e 63, parágrafo 2°, ambos da Lei 9.784 de 1999. Mas, parece-me, não é este o caso. Na realidade, seja em sede de impugnação, seja em sede de apelo, inclusive considerados os elementos do MEMORIAL, a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 não foi afastada. No Recurso Voluntário, a interessada limitou-se a tratar das questões meramente de direito, cuja jurisprudência desta Colenda Câmara, tem afastado de plano. O lançamento não fere o principio da legalidade posto que, previsto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Ou seja, a norma prevê abstramente que, depósitos bancários cuja origem o contribuinte não esclareça, sejam considerados omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato que se subsume à norma, é legítima a sua aplicação. No que se refere à Lei Complementar 105 de 2001, reiteradamente se admitiu a possibilidade de retroagir seus efeitos aos processos pendentes, dada sua natureza procedimental, nos termos do artigo 144, parágrafo 1 0. do CTN. A aplicação da taxa SELIC, a seu turno, decorre de norma legal prevista no artigo 61, parágrafo 3°.da Lei 9.430 de 1996 e não pode ser afastada. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário conforme bem demonstrado na decisão recorrida, cujos fundamentos e razoes de decidir adoto integralmente. Há inúmeros pronunciamentos, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais destaco o Acórdão CSRF/04-00.029 de 21.06.2005, da d. relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPOSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art.42 da Lei n. 9.430, de 1.996)." As transferências entres contas da interessada, resgate de aplicações financeiras e demais elementos apartáveis, foram objeto de exclusão, conforme declarado pelo autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 191 em diante. Os valores remanescentes, por legitima presunção legal relativa, foram objeto do lançamento, restando atribuído ao contribuinte o ónus probatório de sua improcedência. Nelson Mallmann, ilustre Conselheiro deste Tribunal, ao examinar a matéria, assim se pronunciou no Acórdão n. 104-20.026 de 17.06.2004: se vê, nos dispositivos legais retro mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal /para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ónus 8 Processo n°19515.00007212003-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.489 Fls. 9 da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n. 9430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, esta condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer a obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada." Na hipótese vertente, a interessada limitou-se a apresentar razões de direito e, quando carreou aos autos, supostas razões de fato, o fez de forma inconsistente e insuficiente para suscitar qualquer novo entendimento. Nestas condições, é de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro de 2009. SILVANA MANCINI KARAM 9 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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4634846 #
Numero do processo: 11065.002660/93-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03743
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..„.: sif nY'̀:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.002660/93-88 RECURSO N°. : 01.360 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXS: 1992 e 1993 RECORRENTE : CURTIPELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108- 03 . 74 3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Não ocorre o fato gerador da Contribuição Social quando a contribuinte não apura lucro tributável no período-base lançado. - RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p-ssam a integrar o presente julgado. . ---le-Apte MANOEL ANTONI7,friir LHA D •)0 - PRESIDENTE MARIA DO efilt, a • • VALHO - RELATORA ~1F~ , _ FORMALIZADO EM: f3 DEZ 1996 Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: jOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENA- TA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JGNIOR e LUIZ ALBERTO" CAVA MACE IRA. 2 . "" • re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.002660/93-88 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 7 4 3 RECURSO N°. : 01.360 RECORRENTE : CURTIPELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda., já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, documento de fls. 25/32, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 14, cobrando a Contribuição Social sobre o lucro relativa ao primeiro e segundo semestre do ano-calendário de 1992, conforme determinam os artigos 86 - II e 87 - II, inciso II e § 6° do artigo 38, combinados com o artigo 44 da Lei n° 8.383/91. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva alegando, em síntese, que concorda com a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro relativa ao primeiro semestre do ano-calendário de 1992, tendo em vista o lucro apurado naquele período. Apresenta cópia dos recolhimentos efetuados referentes à Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao primeiro semestre, calculados com multa de 50% e juros moratórios. Não concorda com o lançamento relativo ao segundo semestre, posto que naquele período a empresa não apurou lucro mas sim prejuízo fiscal, conforme ficou constatado. A Autoridade julgadora mantém o lançamento ancorada nos preceitos contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nas razões de apelo a recorrente mantém os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório Ikt 6/)e4 :,.5.1 n' .4,.. 3 . •-• -re MINISTÉRIO DA FAZENDA -i zt,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.002660/93-88 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 74 3 VOTO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio, onde ficou constatado que a recorrente não havia recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro apurado no primeiro semestre do ano calendário de 1992 e como a recorrente não havia entregue a DIRPJ, até a data da intimação de fls. 01, cobrou-se a mesma importância com referência ao segundo semestre do mesmo ano calendário. A Contribuição Social sobre o Lucro tem, como fato gerador, o lucro apurado pela empresa, e somente este. O artigo 38 da Lei n°8.383/91, assim determina: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." Combinado com o dispositivo retromencionado, o artigo 44 determina que 'aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei 7.713/88, art. 35), as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.' Assim sendo, verifico que no presente caso assiste razão à recorrente quando fundamenta como razões a inexistência de lucro tributável no segundo semestre da . ue - período- base, sendo, por conseguinte, indevida a cobrança para a contribuição em apreço. Idd I gr)0.4 .., 4 . l', „:" .•. ri); MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 11065.002660/93-88 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 . 7 4 3 Ora, se a empresa naquele período não obteve lucro, não ocorreu, em verdade, o fato gerador da Contribuição e,consequentemente, não há o que lançar. Tendo em vista que a recorrente recolheu as importâncias relativas à Contribuição Social sobre o Lucro referente ao primeiro semestre de 1992, conforme constam os documentos de fls. 22, determino sejam confirmados os recolhimentos dos DARF's apresentados por cópia e, se confirmados, voto no sentido de dar provimento ao recurso. __ Sala das Sessões (DF), 13 d; • embro de '96. d, 4 )1 MARLk DO C • ° I " . 1. -••• • • V É HO-Relatora AI . Jyr -. ,. ., Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4633905 #
Numero do processo: 10920.000043/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Na esfera administrativa, o julgamento da inconstitucionalidade de leis transborda o limite de sua competência, sendo prerrogativa do Poder Judiciário. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD em obediência ao disposto na Lei nº 8.218/91, no período anterior a 30 de agosto de 1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-07353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Isleb
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 109201000.043194-93 SESSÃO DE : 04 de julho de 1995 ACÓRDÃO Na : 106-07.353 RECURSO N" : 00.413 MATÉRIA : IRF ANO DE 1991 RECORRENTE : CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Na esfera administrativa, o julgamento da inconstitucionalidade de leis transborda o limite de sua competência, sendo prerrogativa do Poder Judiciário. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD em obediência ao disposto na Lei rt2 8.218/91, no período anterior a 30 de agosto de 1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991, nos termos do relatório e 1 voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em: 04 de julho de 1995. 1 ; - e WILFRIDO UST • AR ES VICE - PRES1DEN EM E ERCíCIO • anuQutgeAt't-t—"RLAND0 MARCONI RELATOR • ncomatc00413 29/08/95 VIP . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 109201000.043/94-93 ACÓRDÃO N2 : 106-07.3 3 I e '1" %4 HE1LMANN PROCURA • ' • 0 • FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: el • t\A Al 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORRÊA DE GUAMA e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA (Suplente Convocada). Ausente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB.4. ficasiac00413 2 2908/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘12 : 109201000.043/94-93 ACÓRDÃO N2 : 106-07.353 RECURSO N2 : 00.413 RECORRENTE : CIPLA INDÚSTRIA DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO C1PLA - INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica, já identificada às fls. 11 do presente processo, foi notificada para pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de 14.821,16 UFIR, com multa de oficio de idêntico valor, por ter sido verificada falta de recolhimento do imposto. A Contribuinte impugnou a exigência fiscal às fls. 11/25, alegando, em resumo, o seguinte: a) que a aplicação de juros equivalente à TRD acumulada fere a Constituição Federal; b) que a Carta Magna limita a cobrança de juros em doze por cento ao ano, entendendo que a Lei n2 8.218/91 afronta os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Transcreve, a seguir, trechos de obras de vários doutrinadores tributaristas e constitucionalistas, requerendo, por fim, a improcedência da cobrança. As razões impugnatórias não foram acolhidas pela autoridade monocrática, que prolatou a Decisão rf 101/94, de fl. 32, cuja ementa leio em sessão. ah ilecoWac00413 3 29/08195 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1142 : 10920/000.043/94-93 ACÓRDÃO N2 106-07.353 Irresignada, a Autuada protocoliza Recurso dirigido a este Conselho, repetindo as mesma alegações comidas na Impugnação. É o Relatório/Ah /1conalc00413 4 29/08/93 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10920/000.043/94-93 ACÓRDÃO /%19 : 106-07.353 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MAFtCONI-RELATOR Tomo conhecimento do Recurso por tempestivo e apresentado nos termos da Lei. Entendo ter sido muito bem fundamentada a não aceitação da argüição de inconstitucionalidade pelo julgador "a quo", às fls. 33/34. De fato, o julgamento de matéria sob o ponto de vista constitucional cabe ao Poder Judiciário, por transbordar a competência dos órgãos administrativos. Como segunda instância no julgamento de processo na esfera administrativa, outro não deveria ser o caminho a ser trilhado por este Colegiado se não o de se abster na apreciação de questões envolvendo inconstitucionalidade. Nada há, portanto, a ser alterado na decisão recorrida, devendo, contudo, ser excluída a cobrança da TRD, nos termos do disposto na Lei rr'' 8.218/91, no período anterior a 30/08/91. Meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995. • NRartiLnUE RLANDO MARCON1 /Icanalac004I3 5 29/08/95 VIJ Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000077/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A anulação do lançamento complementar, determinado na forma do Decreto n° 70.235/72, art.18, § 3º, restabelece o lançamento anterior, impondo-se seja apreciada a Impugnação contra ele interposta.
Numero da decisão: 106-08396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do duto de infração de fls. 104 e determinar o retomo dos autos ao julgador de primeira instância, para que seja apreciada a impugnação em relação ao auto de infração de fls. 01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A anulação do lançamento complementar, determinado na forma do Decreto n° 70.235/72, art.18, § 3 0, restabelece o lançamento anterior, impondo-se seja apreciada a Impugnação contra ele interposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSON TAGLIARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do duto de infração de fls. 104 e determinar o retomo dos autos ao julgador de primeira instância, para que seja apreciada a impugnação em relação ao auto se infração de fls. 01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f "ar • • • -•-•- • •1 i; OLIVEIRA....„usugmh~ P • 400 te aWr‘e0 NUNES ATOR FORMALIZADZ: 06 DEZ 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10925/000.077/95-37 ACÓRDÃO N'. : 106-08.396 RECURSO N°. : 08.150 RECORRENTE : GELSON TAGLIAR1 RELATÓRIO GELSON TAGLIARI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 21.09.95 (fls. 148), através de recurso protocolado em 18.10.95 (fls. 150). 2. Contra o contribuinte foram emitidos 3 (três) lançamentos de oficio, todos relativos ao mesmo exercício (1993), a saber: I. o primeiro, representado por Notificação, gerou o Proc. n° 13984/000.406/93-44, cujo desfecho viria a ser dado na Decisão n° 276/94 da DRJ Florianópolis (cópia neste processo, às fls. 49/51), a qual concluiu pela inexigibilidade de qualquer imposto; II. o segundo, iniciado com a Representação de fls. 09, e com a concordância do Delegado de Julgamento de Florianópolis, gerou o Auto de Infração de fls. 01. Este lançamento viria a ser cancelado, por esse mesmo Delegado (fls. 101), o qual determinou, ainda, que novo lançamento fosse formalizado; Ill.finalmente, o terceiro lançamento é representado pelo Auto de Infração de fls. 104. 2A. Neste último lançamento, embasou-se a ação fiscal, conforme descrição dos fatos de fls. 105, na constatação da ocorrência de Aumento Patrimonial a Descoberto (APD) nos períodos geradores de 01/92 e 10/92, conforme demonstrativos mensais de fls. 111/115. 2B. Fundamentalmente, o APD decorreu da comparação entre as receitas provindas da atividade rural (única atribuível ao contribuinte) + liberações de empréstimos rurais com despesas de custeio da atividade + parcelas de pagamento pela aquisição de um apartamento. Todos os números utilizados na comparação foram fornecidos pelo próprio contribuinte; a comparação, mês a mês, considerou os saldos positivos de um mês no mês MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251000.077195-37 ACÓRDÃO : 106-08.396 seguinte; porém, a comparação, relativa ao mês de jan/92, não considerou qualquer saldo por ventura existente em dez/91. 2C. A ciência do lançamento foi dada em 21.07.95 (fls. 117), tendo a Declaração IRPF/93 sido entregue em 21.06.93 (fls. 10). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 119/122), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: I. começa por historiar as diversas ações fiscais que lhe foram movidas, relativamente ao mesmo exercício; II. insurge-se contra a metodologia adotada, de verificar a variação patrimonial mês a mês, entendendo que a verificação deveria ser anual, pois anual era a Declaração de Rendimentos em que a ação fiscal se embasara, aliás, como tinha sido procedido no segundo lançamento, cancelado pelo DRJ; Illapresenta seu próprio demonstrativo, onde chega a resultado de "sobra de recursos", ao considerar, como tais, a parcela de 19.745,94 (padrão monetário da época - pme), que no Mexo de Atividade Rural (fls. 12) é computada como compensação de prejuízos de anos anteriores e transportada para o item de "Rendimentos não tributáveis", bem como a parcela de financiamento rural da ordem de 61.181.52 (pme), 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 138/142), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: I. que, nos termos da Lei n° 7.713/88, arts. 2°, 3° e H, a apuração do Imposto de Renda das pessoas fisicas passou a ser mensal; II. que a declaração é anual apenas para ajuste. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 150/154), onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.077/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.396 I. elogia a "muito bem embaSada decisão..." que teria demonstrado como o Imposto de Renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, nos termos da Lei n° 7.713/88; II. constata, entretanto, que o Emérito Julgador, tendo transcrito, na decisão, os arts. 2° e 30 e §§ da lei em questão, tivesse se esquecido de, também, transcrever o art. 49 da mesma lei, o qual, por sua vez, transcreve: • "Art. 49 - O disposto nesta lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica."; I. que está comprovado nos Autos que seus rendimentos são exclusivamente da atividade rural; H. que a atividade rural é regulada, em termos de Imposto de Renda, pela Lei n° 8.023, de 12.04.90, a qual estabelece a sistemática de apuração anual; IILtermina pedindo o cancelamento da exigência, pois, ainda que a apuração venha a ser feita em ciclo anual, ainda assim não haverá qualquer aumento patrimonial a descoberto, como já demonstrara ao defender-se da segunda acusação. 6. Cumprindo o disposto na Portaria MF n° 260/95, o DRJ submete o processo às DD. representantes da PGFN, em 05.12.95, com ciência das mesmas em 06.12.95 e sem que tenham se manifestado até 27.02.96. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.077195-37 ACÓRDÃO N'. : 106-08.396 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, houve, para o mesmo exercício, a lavratura de uma notificação e de dois autos de infração, a partir de exames sucessivos. Como para o exercício (1993) ainda vigorava o RIR/80, impõe-se verificar se atendido o disposto em seu art. 642, § 2°, relativamente à fiscalização do imposto. Com efeito, assim dispõe a norma citada: "§ 2°- Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354;54, art. 7°, 4, § 2 0 , e Lei n°3.470/58, art. 34)". 2. Tanto o segundo, como o terceiro exames foram determinados por despachos do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 09 e 101, respectivamente). Referindo-se a norma regimental, genericamente, a "Delegado da Receita Federal", entendo abranger também os de julgamento, embora tal categoria não existisse à época da edição do Regulamento - o que demonstra sua salutar previdência abrangente, para se adequar a situações futuras. 3. Entendo, portanto, quanto a esse aspecto, não padecer o lançamento de nulidade. 4. Quanto às questões de mérito, o recorrente volta aos mesmos argumentos que utilizara, ao defender-se do Auto de Infração anterior - quando o APD tinha sido apurado considerando a base anual - apresentando seu próprio demonstrativo e concluindo não haver insuficiência de recursos para cobertura do aumento patrimonial. Apresenta, todavia, questão preliminar, qual seja a do incorreto enquadramento legal da exigência, ar- ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251000.077/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.396 gumentando não lhe serem aplicáveis as normas da Lei n° 7.713/88, face a exclusiva origem de seus rendimentos residir na atividade rural. 5. De se analisar, portanto, em preliminar, esse questionarnento. 6. É fato que a origem dos recursos do contribuinte é exclusivamente da atividade rural. Isto fica patente ao se observar a Declaração IRPF/93 - base da revisão, de que resultou o lançamento (ver fls. 10 a 13). É fato, outrossim, que o lançamento de que trata este recurso (AI de fis. 104), tem como enquadramento legal os arts. 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88 (ver fis. 105). 7. Acontece que a própria Lei n° 7.713/88, em seu art. 49, excepciona de sua aplicação aos contribuintes, cuja fonte de renda seja proveniente da atividade rural, "verbis": "A ri. 49 - O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma de legislação especifica." 8. Legislação especifica viria a ser introduzida com a Lei n° 8.023, de 12.04.90 - aplicável, portanto ao Ano-base de 1992, de que trata este processo. 9. Caracterizado o erro no enquadramento legal do lançamento, o mesmo não pode prevalecer, por nulo, devendo ser refeito. Efetivamente, o inadequado enquadramento legal, prejudicou a defesa do contribuinte, cerceando-a, caracterizando uma das causas de anulação previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito: "Art. 59- São nulos: -I - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251000.077195-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.396 10. Declaro, portanto, a nulidade do Auto de Infração de fls. 104 e, por conseqüência, de todos os atos posteriores. 11. "In casu", o referido Auto de Infração é, tecnicamente, um auto complementar daquele de fls. 01, eis que provocado pelo despacho de fls. 101, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, concordando com a proposta, nessa mesma fls. 101, de que o processo retomasse à repartição lançadora, para novo levantamento, face o disposto "no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72...". Transcrevo o dispositivo, mandado inc.luir pela Lei n°8.748, de 09.12.93: "§ 3 °- Ouando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo- se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (grifei). 12. Assim sendo, a anulação do Auto de Infração complementar de fls. 104 restabelece o de fls. 01, que nunca foi cancelado, mas sim complementado, devendo a Autoridade recorrida manifestar-se sobre a Impugnação apresentada ao mesmo (fls. 67 e sgs.). 13. Voto, portanto: 1. pela declaração de nulidade do Auto de Infração de fls. 104, bem como dos atos posteriores; II. pelo retorno dos Autos à DRJ jurisdicionante, para que aprecie a Impugnação oposta ao Auto de Infração de fls. 01. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 RIO ALB TINO NUNE>, Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001010/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CHEQUES COMPENSADOS - CAIXA: O fato do contribuinte escriturar toda a sua movimentação financeira pela rubrica caixa, impõe a este o dever de demonstrar que cheques com entrada ficta em caixa, pois compensados, correspondem a saídas efetivamente escrituradas na mesma rubrica sob pena de se considerar o suprimento como derivado de receitas omitidas. SUPRIMENTOS - AUMENTO DE CAPITAL - A mera disponibilidade financeira é insuficiente a elidir a presunção do art. 181 do RIR/80. O ônus . da prova é do contribuinte. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - Se regularmente intimado a demonstrar a origem dos recursos creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, o contribuinte deve trazer ao processo os elementos identificadores das transações efetuadas, sob pena de se considerar tais créditos como receitas. A parcela de receita financeira escriturada deve ser afastada da exigência. DIFERENÇA DE REGISTRO CONTÁBIL - Tributa-se a diferença entre os valores constantes do Diário e das declarações de rendimentos da livros fiscais de saída. A provisão para devedores duvidosos não pode ser implícita ou presumida, devendo restar clara a intenção do contribuinte em contabilizá-la. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a importância de CZ$ 7.418,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório 61) e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG. Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.566 CHEQUES COMPENSADOS - CAIXA: O fato do contribuinte escriturar toda a sua movimentação financeira pela rubrica caixa, impõe a este o dever de 1 demonstrar que cheques com entrada ficta em caixa, pois compensados, • correspondem a saídas efetivamente escrituradas na mesma rubrica sob pena de se considerar o suprimento como derivado de receitas omitidas. • ' SUPRIMENTOS - AUMENTO DE CAPITAL - A mera disponibilidade financeira é insuficiente a elidir a presunção do art. 181 do RIRMO. O ônus da prova é do contribuinte. . 1 CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - Se regularmente intimado a • demonstrar a origem dos recursos creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, o contribuinte deve trazer ao processo os elementos i identificadores das transações efetuadas, sob pena de se considerar tais créditos como receitas. A parcela de receita financeira escriturada deve ser afastada da exigência. i DIFERENÇA DE REGISTRO CONTÁBIL - Tributa-se a diferença entre os • i -: valores-constantes-do-Diário-e-das-declarações-de-rendimenton-dalivros . fiscais de saída. A provisão para devedores duvidosos não pode ser .. implícita ou presumida, devendo restar clara a intenção do contribuinte em contabilizá-la. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - SIGAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a importância de CZ$ 7.418,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório 61) e voto que passam a integrar o presente julgado. , . . ._ _ . _ . - •••---• Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 L___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIr; El NCO JÚNIOR RELATO FORMALIZADO EM: 5 I) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO COUVE); VIEIRA 2 Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 Recurso n°. : 105.974 Recorrente : SIGAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO As matérias ainda em litígio, objeto de recurso, podem ser assim resumidas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal a fls. 78: - omissão dereceita operacional caracterizada pela falta de demonstração das saídas de caixa referentes a cheques debitados à mesma rubrica e comprovadamente objeto de compensação bancária; - integralização de capital social, em espécie, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos; - omissão de receita decorrente_da_constatação_de_diferença- entre o-valor registrado no livro diário, bem como na declaração de rendimentos, e o registrado nos livros fiscais de registros de saídas e apuração de ICMS; - omissão de receitas verificada pelo não registro na contabilidade de valores levados a créditos em conta corrente mantida pela autuada, apurada em confronto com os extratos bancários; Irresignada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação com as seguintes razões de defesa: - com relação ao cheques compensados, procura indicar sua destinação, 3 Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 relacionando o nome de seus beneficiários; - já no tocante à integralização de capital, alega ser possível e normal a utilização de dinheiro em espécie para tal operação, bem como ressalta a capacidade financeira dos sócios espelhada em suas declarações de rendimentos; - no item omissão por diferença apurada entre o diário e demais livros fiscais, argumenta estar tal valor abaixo do permitido para registro de provisão para • devedores duvidosos, sendo que esta teria sido implicitamente considerada; • - tendo em vista os créditos em conta corrente bancária, afirma que "nem todos os lançamentos a crédito em conta corrente são receitas". Requer também a depuração do trabalho fiscal com a exclusão das aplicações financeiras e dos estornos de - cheques, afirmando que o saldo derivou parte de crédito decorrente de cancelamento de compra de ações e parte de empréstimos de sócios e amigos da empresa, os quais relaciona. Decisão monocrática mantendo parcialmente a exigência, excluindo, além de outros itens já não mais em litígio, parcela referente ao estornos de cheques constantes . dos extratos bancários e o principal aplicado financeiramente. Assim está ementada no - pertinente: OMISSÃO DE RECEITAS - Confirma a omissão de receitas a constatação de lançamentos a débito de caixa, de cheques compensados em pagamentos a terceiros. "SUPRIMENTO DE CAIXA -Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, os suprimentos efetuados por sócios à empresa, a título de integralização do capital social, considerando-se insuficiente para 4 ÇO" , Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 elidir a presunção de omissão de receitas o lançamento contábil, o contrato social e a disponibilidade de recursos nas declarações de rendimentos dos sócios" "OMISSÃO DE RECEITAS - Não cabe na fase de impugnação a inclusão da provisão para créditos de liquidação duvidosa, anteriormente não pleiteada, com a finalidade de compensar divergência entre valores da escrita fiscal e contábil constatada no curso da ação fiscal" "CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADOS COMO RECEITA - Da base de cálculo desse item devem ser excluídos os créditos originados de estorno de cheques e o valor original das aplicações financeiras resgatadas, mantidos os demais créditos como receita por falta de comprovação das alegações da impugnante." Recurso no mesmo diapasão da impugnação, tendo o contribuinte juntado documentos novos, já apreciados pela autoridade lançadora, pelo cumprimento da Resolução 108-00.063/94. iÉ o Relatório./ gL 5 Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O primeiro item a ser abordado diz respeito a cheques compensados, escriturados como débitos de caixa. Já pude, em outras oportunidades nesta Colenda Câmara manifestar-me no sentido de que cabe ao contribuinte, nessas circunstâncias, - produzir prova cabal das saídas dos recursos da conta caixa. Conforme bem esclareceu a d. decisão monocrática, se não se pode infligir à escrituração por caixa de lançamentos intrínsicamente extra-caixa vezos de irregularidades, como no caso dos cheques comprovadamente compensados, também não = se pode afirmar ser o mesmo a maneira correta, diante da ciência contábil, de registrar tais fatos. A hipótese permite, com muita facilidade, a reposição na conta caixa de valores mantidos à margem da escrituração, e que por força de compromissos empresariais devem ser reintegrados à movimentação regular. Isto porque se é ficta a entrada em caixa, pois está provado ter sido o cheque destinado diretamente a uma outra conta bancária, deve-se demonstrar inteiramente a saída, também ficta, dos recursos que apenas escrituralmente transitaram pela rubrica Os documentos anexados ao recurso, e que por força dos princípios da verdade material e duplo grau tiveram necessariamente que ser analisados pela autoridade 6 -- Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 lançadora, não dão conta da correta escrituração da rubrica caixa, única razão para a autuação. São na verdade cópias de cheques e notas promissórias, muitas vezes de valores incompatíveis, e nada provam quanto aos registros contábeis. Portanto, neste item, mantém-se a decisão vergastada. • • Os suprimentos para aumento de capital estão perfeitamente enquadrados na hipótese legal do art. 181 do RIR/80. Não há nos autos qualquer elemento que possa • desconstituir a presunção- legal de omissão de receita. Remansosa jurisprudência deste Colegiado nos dá conta de que a mera disponibilidade financeira é insuficiente para elidir a presunção. O ônus da prova cabe ao contribuinte. • Aqui também deve subsistir a exigência. •• Questão um pouco mais tormentosa deriva da omissão de receita detectada - por créditos em conta bancária, pertencente aos registros contábeis da empresa, sendo que . tais créditos foram mantidos à margem de registro. Os lançamentos com base em extratos bancários têm sido afastados pela jurisprudência administrativa e judiciária. A razão reside na impossibilidade prática de se conferir certeza de obtenção de renda pelo mero crédito em conta corrente. O caso em apreço merece algumas considerações. Muito embora a recorrente tente demonstrar as razões da falta de escrituração, suas alegações residem no vazio, pois os empréstimos de terceiros e a integralização de capital pelos sócios não estão contabilmente vinculados, nem em data nem em valores com os créditos em conta corrente. 7 . - - Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 Também resta sem comprovação o alegado estorno pela compra de ações no mercado de balcão. Some-se a isto a regular intimação para que a recorrente explicitasse a origem dos créditos, o fato da conta bancária pertencer à recorrente e estar escritura parcialmente e a correta exclusão dos cheques devolvidos já efetuada em primeiro grau. Restou somente pequena parcela, referente a receitas de aplicação financeira, cuja a falta de reconhecimento, em outra rubrica não constou dos autos, motivo que permite inferir-se já ter sido a mesma tributada. Assim, neste item, excluo somente a parcela de CZ$ 7.418,00, exercício de 1989, ano-base 1988. Por fim a diferença entre os registros no Diário e Declarações de Rendimentos e os livros fiscais de saída e apuração do ICMS. Alega a recorrente que tal diferença corresponde a um registro líquido da provisão para devedores duvidosos, e tem origem em cheques devolvidos. Afirma ainda que o valor está abaixo do permitido legalmente. Não obstante, o reconhecimento da provável perda com créditos diversos é uma faculdade do contribuinte, que se exercida deve - obedecer a certos parâmetros de determinação e constituição. Nada do alegado pela „ recorrente pode ser confirmado, nem tão-pouco a sua real intenção de reconhecer parcela redutora do resultado como provisão para devedores duvidosos. Esta não pode ser implícita ou presumida. Assim, subsiste a autuação. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito fiar- a __ . . Processo n°. : 13603.001010/91-26 Acórdão n°. : 108-04.566 lhe parcial provimento, afastando da exigência a parcela de CZ$ 7.418,00, referente a receita de aplicação financeira. _ É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em Lati.:(7/ C.S1,0 MIR/ I JfillU ‘RA-F NCO JÚNIOR ,(1) 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004312/97-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - CONFINS - Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso especiai provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, era DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS FcI INDA TURMA Processo n°: 11080.004312/97-53 Recurso no : RP/202-0.228 Matéria: COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 2° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito PaSSiVCY SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de: 06 DE JUNHO DE 2000 AntSryln no: 1-tn941.CIRR IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus "hiptj vrve erure tneeltt tírirse eszne atos e-y-,enntier, _ enFENR _ Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza conlerciai privada, sujeita-se ao recu—iiii17iento eia contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso e-sp-eciai provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iriterposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto cie gualidacie, era DAI--"‘' provii-iTento U -recurso, nos termos do relatório e voto que passam 2 integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiío Otacwo Dai-itas Cartaxo. _ E. •N PER" ODRIGUES RESIDENT7 OTACÍLIO TAS CARTAXO RELATOR-DES,':`NADO Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRFIO2-0.936 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS V1IMCIIJS 1. 1 EDER DE- LIMA e ?dAMA TERESA ;.'vlARTINE'2.'. LÓPEZ. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr DiLson Gerent OABIRJ nr. 22484_ Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. 2 Processo n° : 11080.004312197-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 Recurso nr. RP1202-0228 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal noticia que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI veri-i atuando no cornércio varejista de produtos farrilacátiticos, em farmácias desvinculadas da sua atividade fim e, por isso, foi lavrado o auto de infração, com base nos artigos 10 a 50, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, dele exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COAM& Defendendo-se, o autuado impugnou a exigência, ao argumento de que goza da imunidade inserta fiel art. 195; § 7 e), da CF/83, porque, desde sua função em 1946, é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação assistência social, para os trabalhadores na indústria. A decisão singular julgou procedente, no todo, a exigência constante da peça básica, ao fundamento de zoe a atividacle mercantil, mercado varejista de produtos farmacêuticos não está alcançada peia imunidade invocado. Sustentando a tese da imunidade do § 70, do art. 195, da Carta Política, interpôs recurso voluntário, que resultou provido peia coierio'a SE G'UNDO CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no MINISTÉRIO DA FAZENDA, cujos fundamentos estão assim ementados: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art.. 159 § 7°, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70191, com base na norma constitucional, 3 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0. 936 reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). RPeumn O recurso especial, interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, ci-JiTi apoio no art. 32, inciso I da Portaria 7ifiF ri° 55 de 16 de março de 1998, postula a reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplicada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ao exercer a atividade mercantil de farmácia (compra e venda de rnedic...ai-nentos), passou a exercer atividade estranha sua 'finalidade objeto da imunidade, Nas razões do recurso especial enfatiza-se que a minoria da Câmara quo, ao examinar a matéria à vista do art. 195, § 7 °, (.-la CF, afirmou que imunidade na interessada - SFSI não tem a extem n que lhe ennfp.riu e meinde da Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo sujeito passivo, no caso, não se enquadra no predito permissivo constitucional /_ ..3. 4195, g r, da Ç.,T/33). O apelo da FAZENDA NACIONAL foi recebido por despacho da Presidência da Câmara Te-comida, foi contrariado pelo sujeito passiv-o e z.-.tiegou à CSRF, onde foi distribuído, em regular tramitação É relatório. 4 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRFIO2-0.936 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O SESI — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA foi criado, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, durante o governo do marechal PURirel GASPAR DUTRA Lei n° 9.403, de 1946), na seqüência .IrnP voltada para o social, iniciada pelo governo de GETÚLIO VARGAS. E, desde sua criação, o SESI é urna entidade sem fins lucrativos, com atividade nas áreas de educação e de assistência social, com o'cletivos fins, conforme se pode inferir do seu Regulamento e; por conseqüência, coza de imunidade (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91) e de isenção (arts. 90 e 14, do CTN, e art. 195 § 70, da CF/88). Segundo informa a própria Fiscalização, as farmácias do SESI são empresas inscritas no CNN do Ministério da Fazenda, têm endereços conhecidos, emitem cupons fiscais em máquinas registradoras, inclusive, com autorização pelo regulamento do ICMS. Entendo que não assiste razão à Recorrente. A condição de entidade caraterizado corno de firn não lucrativo, corn atividade ria ãrea educacional e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beneficiário da imunidade ou da isenção legais e constitucionais. E nem se lhe poderia fazê-to tão-somente pelo fato de praticar o comércio varejista de produtos farmacêutim. Essa prática insere-se no campo amplo da finalidade do SESI, tal como expresso no Decretei-lei u9.403/46, 11), bem como em dispositivos outros de legislação posterior ou seja, assistir o trabalhador urbano, da indústria, do 5 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 transporte e da pesca, no que concerne a saúde, educação, lazer. E, nesse mister, o SESI age corri função delegada do poder público. Assim, entendo que o simples fato de estar esse serviço social 'vendendo rerrré-dios para se-us assistidos, não sigriWica estar auferindo ;urros, ou praticando mercância que o afastem do beneficio da imunidade ou isenção E mais: esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se vê dos autos; logo, não se pode desconsiderá-los, mercê de meras presunções, sem prévia declaração oficial de pedimento dele, como pretendido pelo Fisco. A propósito, esse meu entendimento compatibiliza-se com o da iI. stre conselheiro LUZA HELENA GALANTE DE MORA'ES, expendidos em votos anteriores, que acompanhei ; deles sendo exemplo o proferido, de forma didática, no RP/202-0.201 — Proc. 11080.004299197-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem, em 5.6.00, de que se originou o v. Acórdão n° CSRF/02-0.861, do qual, aqui, transcrevo os seguintes trechos, como também minhas razões de decidir: II O entendimento majoritário louva-se ri0 art. 195, § dia CF e nos arts. 14 e 90, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso especial na incidência da COFiNS, face ás alterações da Lei n° 8212, pela Lei n° 9.752/98, afirmando ele que a imunidade da empresa estada comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8 212191, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7' da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN. a enquadrada como imune. Assim n riRri use) do Sr_ Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: 1°) A incidência da COFINS, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 30, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70 191, pela não aplicação dos art. 60, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 90 do CTN A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §70 da CF de 1988. Os arts. 9° e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 6 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 2a) A não aplicação do art. 195, §7° da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 55- e inrisr,Q, principP1m.P-ntP 1.1 inciso!! do art. 55 dn roforido_ riiplornn_ legal. Os art. 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não ••••,,A...Arv•.;~ .N.,"rin rs n! . R70 .. ._ar.4' 1 ag.vAivN.4 f..nQa L IAl lJ •. 1V.., da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante- da Fazenda- Nacional assume os argumentos- dos. votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabeieádas peio §7' do art. -195 da Cr, e desta forma a empresa não é imune ao COF1NS. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). Da conclusão do Art. 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55/98, ou sela havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a Lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212/91. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a Lei n° 8.212/91. Frise-se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o auto de COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS.. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada á incidência da COFINS ou 7 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 não, face aos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70191, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 7° da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN, e pelo não cumprimento peia interessada das exigências contidas no art. 55, incisos I, li, III, IV e V da lei n°8 212191. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: fl s ti r erie,r Trth. inn! (14, justiço n fI 1e Miniosn ReinPirin Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS n° 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade .pública federai em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da COFINS, não considerando a aplicação do art. e da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 7° da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN; 2) O Recurso do Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art.. 195 da Carta Maior.. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts_ 90 e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. R Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §70 da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 70 do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do c-TN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212/91, a complementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212191 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da COFINS. A matéria, o art. 195, $ 70 da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar; pelo STF Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alx.tPQ , An! 9(YRRinF, TI aicré ri".:erf4nte O trihunol Wenn, unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência soda! - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Cada Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos. Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve esteiar —se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não havendo violação ao art. 195, § 7°'da CF e arts. 14 e 90 do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento da Suprema Corte deste País, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 9 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° CSRF/02-0.936 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212/91, e sim na Lei Complementar n° 70/91. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, toma a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do arts. 1°, 2°, 3°, 4°, e 5° da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212191, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada . Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanelar o instituto da substituição regimental A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa lu Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é apli~o uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes , que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima fade do próprio efeito devolutivo dos recursos Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), Mas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1°, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517) Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não 11 Processo n° :11050.004312197-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial.. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 e 2 ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a qua Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença, os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido.. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a quo. " Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem.. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". RESP. no. 45955-9 MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 13.06.94." O reexame de prova que torna incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato iurídim se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 12 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF102-0.936 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a que não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. igg rAput e;•.; 12; Rrt. 20r4 , !V Rrt. 704, inris0 1! da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, §32,42 e 52 da Lei 01/A4 2 =SI n A., I ,-.Qo "7"z e Melo á:- ¶i. C. it.j,;" t. "11. i toi vc—s Li Peço -vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ílustre ministro Moreira Alves na ADIN n 2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR npFpRiDA çnn rrnmniçArl: REFERENDO nrs pi Dois vícios são argüido-s. na inicia; d-esta ação dimta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeiio à forma A Lei ri 2 9132/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso Hl, da Lei n 2 8_212/91, acrescentando-lhe os -§§ 42 e -52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 42, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional.. A cláusula inserta na parte final do § 72 do artigo 195 — "... que atendam às exigências estabelecidas 13 Processo n° : 11080.004312197-53 Acórdão n° CSRF/02-0.936 em — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 9 2 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art . vAdarin à i IniarNs one PciArInA , ors rliQtrjtri Federa! 4çà Municípios: (--.) IV — cobrar imposto sobre: (—) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capitulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9 2 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n 2 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, A V dr) i*fign 5A rlicponiçõ'AR prelp riAgi mnsiriArArin qpntirin maior do Texto Constitucional: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 14 Processo n° 11080.004312197-53 Acórdão n° : CSRFIO2-0.936 III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n 2 8.212/91, partiu-se para modificacão e. ai. introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forme e sdede ou . ento, rkri rrgnimn de quP gPRsPrItn por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único Saa4c. Ejs cc,vr'N fi-^,rem os pr----itos da Lei 8.21')/91, co:71 O advento da Lei 112 9.732/98: "Art. 55- Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (.- -) III - promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (.-.) § 32 - Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 52 - Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo. a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos tPrmg do rni!!RrrePOto " 15 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRFIO2-0.936 Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade. dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema tinia) de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, ori7arandi ice:Inçar% rias mntrih, iiçõoer cple trntR ne rtigne 99 e 23 da Lei n28212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e rir *, +m'4" a -- srentes e do vaiw c.40 atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaça=m os requisitos referidos nos inc..-isos i, ;i, ;V e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52 — o disposto no art. 55 da Lei n2 8.212 de 1991, na sua nova redação e no artigo 4 2 desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (-..) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade (*AM .f.ti2r1 55 da i .ei n2 g 212, riP 1991, nn. sua nrtva rPrinffin, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 2 do artigo 195 da Constituição Federal. Assim, 1..P.nhn como configurada IrPtex_failAia suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195 — (...) 16 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 §r - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se urna vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a 17 Processo n° 11080.004312197-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 eficácia do art. 1 9, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32. 42 e 52. bem como dos arts. 42, 59 e 79 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n9-5 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 7•Q do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n2 8.212, de 1991. trazidos pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, niàqtP ràRdi torna--q$: VjrrIllArItP, a partir rio pilhe) do 1999. " 1-td orgumntedurn" , mesmo que o reuno (.4 C Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex ame, a partir cie juiho de 1999, tomaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga , que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8 212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, com liminar com efeito" ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto riP infrà0d, RPfd.gfarn à disrilsgAr) dr) prry-pssr), Até porque tegisla0o x.-,ornurn não pode macular o art. 14E, da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitlyá-lo, ternperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. 18 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE 1155101RJ, de 18 10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex- tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogado a medida, o seu direito às vantagens conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido. Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da eF ricsye0 ser nheriariefin setb r tigi ifr rio forma 4atn. !Ai complementar. O art. 195, § 72 da CF/88 dita a imunidade das Goltidados beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nadonal, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em ADIN , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8.212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao 19 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° CSRFIO2-0.936 argumento que o auto de infração tratava da incidência da COFINS e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028-5, que apenas portava liminar. Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar, as alterações da lei no. 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999. referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 7 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a COFINS. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador toma-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância, sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito" erga omnes.", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para confirmar o venerando aCórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos É como voto_ Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 ,----- 13Aâ4P111A0/jIrS TX77 20 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 VOTOVENCEDOR Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção oia Contribuição para FinancÁarnento cla Seguridade Sociaí (COFIty'S) prevista, ern relação às atividades ~envolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especific-amente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição FederaiiV3 dc art. 9°, IV, "c", do CTIN e no art. 195, §°7, da Carta Mama: e também na isenção subjetiva concedida pelo art_ 6°, 10, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) ç) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 21 1 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos.: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2 0 do art. 14, ;imita á apIicabilidade -Niedação prevista nO na alínea "c", UV iridito IV, --do art. 9°-. "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição C e 19N — 'Sistema Tributário, 1-8° e'd. --E.-ditorá -Forense, 1994, -pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de _jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o . patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque António" Carraza, in Curso - Direito Constitucional- Tributário; "I" ed.. Maiheiros Editores, pág. 369, nos ensina; "in verbis": 22 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o .patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades„ Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido política" Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o'art. 195 da ConstituiÇcki Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) 4) a receita ou faluramento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF188, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma Complementar, no Caso lei, para Otie possa cem _a plenitude dos seus efeitds iurídiens Portanto, R.RS2 norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos (le incidência da Contribuição para o MS, o Parecer CSTISPR 23 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRFIO2-0.936 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial -- 4.. aõ recoll-iimento (J'a contribuição devida, cOrn ba-se na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6 0, Dl, da Lei -Complementar 7-0191, remete a lei o estabelecimento das condições neceSsãrias para fruição dn. benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150; VI; "c" da Constituição Federai, e a isençãosubjetiva prevista no art. CP, III,- da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos • estatutos das-entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL 11°- 9.4G3146: - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes_ § - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." 24 Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústile, ~ek..ifice melhoi os objetivos (. 410 GEGi e as-sii-ci dispõe 'nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e Possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, aos seu Pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; 25 Processo n° :11080.004312/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.936 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no Interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, Verifico que :a - atividade de comerciali'zação de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e . nern isenta -da inci-dência da Contribuição-para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas Uab sacoias econômicas e dos medicamentos p SES; está' o franqueadas ao públim em aeral, sem qualquer ,distinção, e não só a..08 trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESl, que possuem endereços e GGC próprios, que emitem cupons fiSCALS em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu ) 26 . . Processo n° : 11080.004312/97-53 Acórdão n° CSRF/02-0. 936 turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de ),,tiffeetyãu- fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoajurídica de -o'ireito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, COMO veno'a de mercadorias a varejc4 por efeito do-disposto no artigo 173, §- t. constituição Federai , submetem-se esses entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do--Estado com as empresas privadas em geral, no-campo . tributário, ou de negar a recorrente os privilénios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites ()lia isenção- e o'a- imunidade estão fixados erru duas instâncias.: na lei que as concedem e nos atos lanais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos„ Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, Oli sejam, traçados nos . atos constitutivos c'la entidade O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da•população ou- de transfer'èricias voluntárias d0 -poder-público. Coivg.-, erite portador de priviiégjos lectRis , consignados na Constituição Federai e nas_ demais Leis, possui 27 Processo n° : 11080 „ 004312/97-53 Acórdão n° : CSRFIO2-0. 936 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder públiCo. Não foi autuado por lhe faltar requisito certificado, mas pela -prática de atos mercantis não previstos no seu estAtuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. , \‘‘'' OTACÍLIO DANT RTAXO 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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